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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Pg. 2848. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE CONTINUIDADE DO EVENTO (ARTIGO 2 58 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), E, AINDA, A POSSIBIL IDADE DE SER PROCESSADO..., A PROIBICAO DE CONTINUIDADE DO EVENTO (ARTIGO 2 58 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), E, AINDA, A POSSIBIL IDADE DE SER... NESTA DECISAO NAO EXCLUEM OU LIMITAM AQUELAS AMPLAS E GERAI...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

.A hipótese é de concessão da guarda nos termos do artigo 2º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo... pela não apresentação imediata do paciente Impossibilidade Estrito cumprimento da regra insculpida no artigo 306 do CPP... Compatibilidade com a normatividade internacional em matéria de direito...

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

VINÍCIUS ARAÚJO DE ALMEIDA, qualificados nos autos das infrações, no artigo 2º, §§2º, c.c. o artigo 1º, §1º, ambos da Lei ... 12.850/2013, e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com base no artigo 386, inciso VII... ARAÚJO DA SILVA E OUTROS, PROCESSO 0004745-42.2015.8.26.0052, JUSTIÇA GRA...

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

do presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO este procedimento, com fulcro no art.2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... e art.46, § 1º, da Lei 12.594/12, aplicada analogicamente.Comunique-se ao CREAS, se o caso.Transitada em julgado... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 por parte de Brenda Rodrigues Ma...

Pg. 1618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

CIVIL, NAO HAVENDO ASSIM, QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A AP LICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE... (ARTIGO 2, PARAGRAF O UNICO, DO ECA). DESTARTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERM INO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS... ADOLESCENTE. E O RELATORIO. DECIDO. COM BASE NOS F ATOS DISPOSTOS NESTES AUTOS E...

Pg. 2203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA SITUACAO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE A APLICACAO DO ARTIGO 2 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA , DECLARO EXTINTO...

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo único, da Lei 8069/ 90. Sem custas... tipificado no artigo 33 da lei 11343/2006, por fato supostamente ocorrido no dia 18.05.2012. Nesta data...Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 460. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

, parágrafo único da Lei 8.069/90, e nos demais fundamentos carreados nos autos. Proceda a correção do feito no tocante... a idade superior a 21 (vinte e um) anos, furtando-se da aplicação dos dispositivos do ECA, plasmado no art. 2º... de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costu...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

CONSIDERANDO A IDADE DO INFRATOR. A LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL À... ESTATUTO AOS JOVENS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 2º.COM EFEITO, O ART. 121... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTE ATÉ OS DEZOITO ANOS E AQUELA CONSIDERA...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

E DA JUVENTUDE, COM FULCRO NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90, RAZÃO PELA... DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 13/1/2017 JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 200871100590 AUTOR....P. ADOLESCENTE : E.A.D.S. ADV. : HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - O...

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