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21 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 1096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

do art. 571, II do CPP, resta preclusa a alegada nulidade, que, pelos documentos juntados aos autos, não foi arguida no..., justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 02 de outubro de 2014(data do julgamento) (2244) HABEAS CORPUS 279.459 - SP (2013/0343082-0)...

Revisão Criminal: RVCR 10000130414717000 MG

das alegações finais, "ex vi" do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal. Não tendo sido a ora buscada nulidade... NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - A decretação... cuja decretação deve se dar pela via da ação revisional. - Pedido revisional...

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

nos artigos 333, caput, do Código Penal e 3º, III da Lei 8.137/90.Não estando presente nenhuma causa excludente de ilicitude... por ocasião do artigo 499, do CPP e mesmo das alegações finais, oportunidade em que, nos termos do art. 571, II... dos artigos 299, 334, 3º do Código Penal, e artigo 3º, III da Lei 8.137/9...

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

PROVIDA. 1. A denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato... PREVIDENCIÁRIA. ART.168-A,1º, INCISO I, C.C. ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INADMISSIBILIDADE... do Código de Processo Penal, com o encerramento da instrução criminal, sem a oi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85758620118260268 SP 0008575-86.2011.8.26.0268

. A mera inversão da ordem do art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, que adotou... DE PAULA como incursos no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 às penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial... a preclusão do argumento (art. 571, inciso II, do CPP). Essa inversão não lesou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46733520128260028 SP 0004673-35.2012.8.26.0028

.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06) e pela posse de arma com numeração suprimida (artigo 16, parágrafo único..., inciso IV, da lei 10.826/03), em razão de fato ocorrido no dia 2 de setembro de 2012, por volta de 1h50..., parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 (fls. 117-125). Apela da sentença, bus...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

EM ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO... evidenciadas, tendo sido o delito praticado pelo Réu previsto nos incisos I e II, do artigo 157 § 2º, do Código Penal... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 15...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO... e II, do artigo 157 § 2º, do Código Penal, ou seja, em concurso de agente e com emprego de arma de fogo. Assim, no... e II DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROC...

Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na conformidade com o art. 571 , II , do CPP... do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 - se o paciente estava sendo processado pela prática.... Pacífico o entendimento desta Corte de que, a teor do artigo 89 da Lei 9.099 /95, não é po...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS... reconhecimento de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. O recurso.... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE ...

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