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26 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO.ART. 571, II... Criminal 1.224.190-6--2 b) Consoante o disposto no art. 563, do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo.... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA L...

Pg. 1309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

se encontra tal faculdade . Ademais, ainda que assim não fosse, tem- se que, consoante dispõe o artigo 571, inciso II..., do Código de Processo Penal, as nulidades decorrentes da instrução criminal dos feitos de competência do juiz singular devem.... 158 do Código de Processo Penal, do modo como trazido no apelo extre...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

), conforme expressamente prevê o art. 571, II, do Código de Processo Penal. Assim, não há falar em nulidade da sentença... com o art. 41 do Código de Processo Penal, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Esta Corte já decidiu.... 288, parágrafo único, do Código Penal, art. 33, caput , por três ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130117075 SC 2013.011707-5 (Acórdão)

. 571, II, do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que as nulidades decorrentes da instrução criminal devem ser..., INCISO II, NA FORMA DA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.... Sucessivamente, pleiteou a absolvição do apelante, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 119879220128260590 SP 0011987-92.2012.8.26.0590

de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.690 /08, que adotou a sistemática do cross examination , não... como incurso no artigo 157 , caput, (duas vezes), e artigo 157 , caput, c.c. o artigo 14 , inciso II , na forma do artigo... 71 , todos do Código Penal , a cumprir pena de 04 anos, 09 meses e 18 dias d...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ausência... DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistentes as alegadas...Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 IV, 565, 571,...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

aos artigos 156, 212, 563, 564, incisos III, alínea "d", e IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código..., NO CASO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO... de Processo Penal, sem razão o recorrente, pois depreende-se da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12195020128260318 SP 0001219-50.2012.8.26.0318

do apelo. É o relatório . Nos termos do disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades... DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Criminal Extraordinária termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal... pelo Código de Processo Penal (artigos 155 e 239), sendo inadmissível o desprezo às ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20090111229728

por parte da douta Defesa, porquanto não observado o preceito disposto no inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal..., inciso III, do Código de Processo Penal. o quanto à segunda acusação do crime do artigo 331 do Código Penal, nos termos... do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A denúncia...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20090111229728 DF 0007201-14.2009.8.07.0016

, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. o quanto à segunda acusação do crime do artigo 331... do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A denúncia imputou ao réu a prática...), com fundamento no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Pe...

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