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03 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 0007864-33.2001.4.03.6112 - Apelação Criminal - 01/12/2016 do TRF-3

. MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO... por restritiva de direitos, uma vez que o agente é reincidente, a teor do disposto no inciso II do art. 44 do Código Penal... Cordeiro, j. 27.10.15) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. P...

Andamento do Processo n. 0012610-19.2016.4.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 01/12/2016 do TRF-3

DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA... A ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0007763-11.2015.403.6110 - 01/12/2016 do TRF-3

, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido, vide HC... digital audiovisual, nos termos do artigo 405, 1º e 2º do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11.719... reconhecido pela ANATEL, nos termos do artigo 23, inciso III do Código P...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... por restritiva de direitos, uma vez que o agente é reincidente, a teor do disposto no inciso II do art. 44 do Código Penal. 9. Ordem.... 27.10.15) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PE...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra... pelo acórdão, não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois que a sentença.... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao ar...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra... CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS... PELA DEFESA. MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDE...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

finais, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido... Lei 11.719/08.Emaudiência e na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal... do Código de Processo Penal, coma nova redação dada pela Lei 11.690/08.Emhavendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6216420028060137 CE 0000621-64.2002.8.06.0137

: Claudio Pereira Fernandes Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II...: “Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: --- II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz... a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2016/0152426-4 - Recurso / Habeas Corpus - 30/11/2016 do STJ

prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, II, e V, do Código Penal, a qual foi deferida pelo Magistrado... o entendimento no sentido de que "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência.... Posteriormente, foi o recorrente denunciado como incurso nas sanções ...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

o entendimento no sentido de que "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos... da realização da audiência com o mesmo algemado. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 571, II E VIII, E 563, AMBOS DO CPP. NULIDA...

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