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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

A QUE A PARTE DEU CAUSA. ART. 565, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da condenação."Não se aplicam ao caso em apreço as disposições dadas ao artigo 110, § 1.º, do Código Penal pela Lei n.º 12.234/2010... COM EXTENÇÃO AO CORRÉU - ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, nos exatos termos do art. 184, do Código de Processo Penal, o qual prevê que, "[s]alvo o caso de exame de corpo de delito... referidos na denúncia" (fl. 300). 7. De fato, a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal devem... processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal vigente... EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2°, INCISO II, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE... durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase de alegações finais, conform...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, com a incidência da preclusão, conforme dispõem os artigos 571, inciso II, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo..., aos arts. 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, 563, 564, IV... contrafeitos, nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, co...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, com a incidência da preclusão, conforme dispõem os artigos 571, inciso II, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo Penal..., aos arts. 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, e 563 e 564..., nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, constitui ...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, sujeitando-se às causas de interrupção previstas no art. 117, I a IV” (Código Penal Comentado. Saraiva. 8 ed. São Paulo...: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DEFENSIVO... ‘ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal’” (ACrim. n. 2011.095404-4, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.03.2012... QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO... da reprimenda do crime do art. 50, inc. I, e parágrafo único, inc. I da ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

‘ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO... DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117,...

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e, portanto, alegável e sanável na forma do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, não se prestando o writ para tal fim. 3... finais. Neste sentido:DEFESA PRÉVIA - ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica... nulidade absoluta, descabe transportar para a fase previs...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

finais, motivo pelo qual estão preclusas, não podendo ser sustentadas em sede recursal, ex vi do inciso II, do artigo 571... do Código de Processo Penal. Nulidades Rejeitadas. 2.ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Embora... CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 21/10/2014 - Proc. . 201330...

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