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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

/1990 c/c art. 33 e 59 do Código Penal – CP. Alegou contrariedade ao comando do art. 158 do Código de Processo Penal... de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º..., ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182100820118260037 SP 0018210-08.2011.8.26.0037

fine, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator...) como latrocínio tentado] desclassificadas para as inerentes ao delito insculpido no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal..., quanto a eventual vício na transcrição dos depoimentos, na fase do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 287779 SC 2013/0033132-1

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967 e 564, IV, do Código de Processo Penal..., do Decreto-Lei n. 201/1967, c/c os arts. 29 e 71 (por vinte e cinco vezes), ambos do Código Penal, e novamente no art. 1º..., I, do Decreto-Lei n. 201/1967, c/c os arts. 29 e 71 (por oito veze...

Pg. 5326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

não observou o regramento do art. 2º, II do Decreto-lei n. 201/67, que assim dispõe: II - Ao receber a denúncia, o Juiz... menos sobre seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, contrariando o disposto no art. 2º, II, do Decreto... argumentandum tantum, conforme dispõe o art. 571, II, do CPP, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178412920108260302 SP 0017841-29.2010.8.26.0302

, desde que oficial. 2. O art. 572 , caput e inciso I , c.c. o art. 564 , inciso IV e art. 571 , inciso II , todos do Código... se encaixa no entendimento do artigo 28 , inciso II , parágrafo primeiro, do Código Penal no qual “só é isento de pena o acusado... condenado à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82668920118260066 SP 0008266-89.2011.8.26.0066

de falso testemunho majorado (artigo 342, § 1º, do Código Penal), alegando, em preliminar, a nulidade do processo, e, no mérito... durante a instrução em conformidade com a disposição contida no artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, não... II, do Código de Processo Penal, adaptada ao novo procedimento)...

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

sanada pelo instituto da preclusão temporal, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. (...) 2. (...) 3. De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo...Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014 No que tange à alegada ...

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

, nos termos do art. 571, inc. II, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada". (HC 48.657/RO, Rel . Ministra LAURITA VAZ...: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM APELO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13 DO CP. PLEITO... dizer que, a teor do enunciado da Súmula n.º 523, do Supremo Tribunal...

Revisão Criminal: RVCR 260507820148260000 SP 0026050-78.2014.8.26.0000

. 571, II) MÉRITO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INADMISSIBILIDADE... NA INVESTIGAÇÃO POR CONTA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO, POR NÃO TEREM SIDO ARGUIDAS NO MOMENTO ADEQUADO (CPP, ART... SEGUNDO OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JULGADOR, DENTRO DA DISCRICIONARIE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120653891 SC 2012.065389-1 (Acórdão)

do estatuído no art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que o silêncio da parte a quem aproveitaria... criminal, nos termos do que dispõe o art. 571, II, do Código de Processo Penal, a nulidade deveria ter sido levantada até..., na oportunidade referida, nenhum inconformismo manifestaram as partes, ex ...

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