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29 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 00066798820158140401 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00066798820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/04/2016 AUTORIDADE

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

01/12/2010). ¿APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. IRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. Não há que falar-se em insuficiência probatória a ensejar absolvição na medida em que os

Andamento do Processo n. 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 - Recurso Especial - 26/04/2016 do TJPA

PROCESSO N.º: 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL RAMOS FERREIRA ADVOGADOS: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES, OAB 16.465 e NATASHA ROCHA VALENTE, OAB 16.458.

Andamento do Processo n. 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 - 26/04/2016 do TJPA

PROCESSO N .º: 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ISMAEL RAMOS FERREIRA ADVOGADOS: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES, OAB 16.465 e NATASHA ROCHA VALENTE, OAB

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA PROCESSO N.º: 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL RAMOS FERREIRA ADVOGADOS: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES, OAB

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

PROCESSO N .º: 2012.3.018207-8 / 0004082-43.2007.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ISMAEL RAMOS FERREIRA ADVOGADOS: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES, OAB 16.465 e NATASHA ROCHA VALENTE, OAB

Andamento do Processo n. 2016/0005346-2 - Habeas Corpus - 25/04/2016 do STJ

(2625) HABEAS CORPUS Nº 346.816 - SC (2016/0005346-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO E OUTRO ADVOGADO : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO :

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

para o tráfico, decretando a nulidade da sentença no tocante a esse ponto, redimensionando a reprimenda do réu para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime prisional fechado. Eis a

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

A prolação da sentença pelo magistrado singular afasta eventual nulidade advinda da falta de análise de alguma das teses arguidas na defesa preliminar, uma vez que as questões aventadas naquela

Andamento do Processo n. 2016/0089875-4 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(4535) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.576 - RJ (2016/0089875-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : NELSON ALVES MOREIRA

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