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05 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 11559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, alínea "d", e IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, 573, 156 e 212, todos do Código de Processo Penal. Requer..., e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nas sanções do artigo 155, 4º, IV, do Código Penal..., VII, do Código de Processo Penal, por entender que a falta de inter...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que 'a teor do art. 571 , II...Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso... , do CPP , as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do...

Pg. 14381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, inc. II e VIII, 572, inc. I, 573, 156 e 212, todos do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial... o interrogatório do acusado não se submeta às disposições do art. 212 do Código de Processo Penal, a confissão operada... PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE...

Pg. 878. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

III, alínea "d" e IV; 565; 571, incisos II e VIII; 572, inciso I; 573; 156 e 212 , todos do Código de Processo Penal..., c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 248): ‘CÓDIGO PENAL. CRIMES... CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, "CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II. FURTO TENTADO. ...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

finais, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido... do prazo prescricional em relação aos tributos que geraram a imputação prevista no inciso I do artigo 1º da Lei 8.137... da prescrição penal que somente se inicia com a consumação do delito, nos ...

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

processual por parte do defensor constituído em sede de alegações finais, incide o inciso II do artigo 571 do Código de Processo... perante a Subseção Judiciária de Itapeva.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal nada... do artigo 55, caput, da Lei n 9.605/98 e artigo 2º, caput,...

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

expressamente e motivadamente, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena...Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015 CEZAR VALÉRIO... em suposições infundadas; que as acusadas jamais tiveram vínculo com as empresas RV Comé...

Pg. 896. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido, vide HC 70.332, julgado pela... cumulado com o artigo 71, ambos do Código Penal. A defensora constituída do acusado JEFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA... do Código de Processo Penal. Caso não seja declarada a ocorrência da pres...

Apelação: APL 11178559 PR 1117855-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 155, § 4°, INCISOS II E IV C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DO RÉU CLODOALDO... CARACTERIZADO. NULIDADE DECLARADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261 E 564, INCISO III, ALÍNEA "C", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRI...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

deste Superior Tribunal de Justiça, “a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos... absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do Código Penal, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. II...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015 PENAL E PROCES...

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