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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido, vide HC 70.332, julgado pela 2ª Turma... e na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União...-lhes a prática do delito tipificado no parágrafo primeiro, do artigo 289 do...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

como incursos no artigo 157, caput 2º, incisos I e II do Código Penal e artigo 14 caput e 16 caput da Lei 10.826/03, combinados... Penal e artigo 14 caput e 16 caput da Lei 10.826/03, combinados como artigo 70 do Código Penal, nos termos do artigo... do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11....

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades.... Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas... especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada deu inter...

APELAÇÃO: APL 2255704520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de comprovação de algum prejuízo ao recorrente torna... DE FATO. Art. 21 do Decreto -Lei 3688/41 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - O apelante, livre e conscientemente, praticou vias... corretamente pela ausência de prova suficiente para a condenação, nos t...

Andamento do Processo n. 2016/0331303-0 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

. INCIDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL. 5.2) CRIME DE FALSIDADE... O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL... DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II...

Andamento do Processo n. 0225570-45.2013.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2016 do TJRJ

do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de comprovação de algum prejuízo ao recorrente...: APELAÇÃO - VIAS DE FATO.Art. 21 do Decreto -Lei 3688/41 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - Oapelante, livre econscientemente, praticou... corretamente pela ausência de prova suficiente para a condenação, no...

Pg. 14727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

NO ART. 62, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL. 5.2) CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, IMPUTADO A AMBOS OS ACUSADOS..., POR OUTRO LADO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. ADEQUAÇÃO...Pg. 14727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016 OPORTUNO. P...

Pg. 224. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2016

-se a preclusão da matéria, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de comprovação...: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO - VIAS DE FATO.Art. 21 do Decreto -Lei 3688/41 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - Oapelante... sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal,cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 157044920148260071 SP 0015704-49.2014.8.26.0071

, como incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez... ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ... condenatória em seu desfavor, na conformidade com o art. 571, II, d...

Apelação: APL 15372933 PR 1537293-3 (Acórdão)

PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... previsto no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal, e CONDENAR os réus..., com fulcro no artigo 564, IV do Código de Processo Penal, eis que o acu...

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