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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 571, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA... OCORRIDO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

da lei.17. Estatui o artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, verbis:Art. 157. Subtrair coisa móvel... já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia; 2. O Código de Processo Penal determina, em seu artigo 571... ou mais pessoas, previsto na norma incriminadora do artigo 157, § 2o, incis...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

na seara oportuna, a teor do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 4- O Superior Tribunal de Justiça também.... Absolvição - art. 386, II, do Código de Processo Penal. Manutenção da sentença. 5. Recurso improvido.... de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de P...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades... 171, caput, por três vezes, e 298, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, e de Jussiê Tavares da Costa... do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182946220128260590 SP 0018294-62.2012.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000022307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018294-62.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015562120114047015 PR 5001556-21.2011.404.7015

até os memoriais (interpretação sistemática dos artigos 564, III, "h", 572, I, 571, II, e 403, §3º, do Código de Processo..., deve ele ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por aplicação do princípio... ao art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Presentes os requisitos do ar...

Habeas Corpus: HC 13010703 PR 1301070-3 (Acórdão)

do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II, do Código... CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APRECIAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO... DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90.DECLARAÇÃO INCIDEN...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2015

do acusado poderia ser devidamente manifestado nas alegações finais (artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal... com a decisão recorrida, em afronta ao disposto no art. 587 do Código de Processo Penal, o que levaria ao não... 593, inciso I, do Código de Processo Penal). A propósito, colhe-se da jurisprudênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282342014 MA 0046876-40.2012.8.10.0001

constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, estampados nos incisos LIV e LV , do artigo... a qual deve ser arguida no momento oportuno (art. 571 , II , do CPP ), além da falta de demonstração concreta...). Assim, a magistrada declarou a sua ausência, determinando o seguimento do proc...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

/1990 c/c art. 33 e 59 do Código Penal – CP. Alegou contrariedade ao comando do art. 158 do Código de Processo Penal... de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º..., ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na con...

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