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30 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120268252 SC 2012.026825-2 (Acórdão)

DO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAL REPELIDA... DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130335831 SC 2013.033583-1 (Acórdão)

. Assim, não aventada oportunamente, operou-se a preclusão da matéria, nos termos do disposto no art. 571, inc. II, do Código... de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), contra duas vítimas distintas, em razão dos fatos assim narrados na peça... delitiva prevista no art. 217-A, caput , do Código Penal (estupro de vu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130591343 SC 2013.059134-3 (Acórdão)

, a teor do estatuído no art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que o silêncio da parte... DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... preclusão, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 571, II, do Código de Processo Penal, a nu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 763203720058020050 AL 0076320-37.2005.8.02.0050

providência requerida pelo assistente de acusação, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Além do mais, cumpre..., é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART.... 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAV...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2014

das alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 2. A dosimetria... espontânea é uma das circunstâncias que sempre atenuam a pena, na forma do art. 65, III, “d”, do Código Penal, não.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR FALT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130477407 SC 2013.047740-7 (Acórdão)

inquirição de testemunha ". Assim, nos temos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, deveria a tese ser... do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois entendeu que a conduta por ele praticada não..., j. 05-02-2013) - grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA ...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 7.492/1986. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODERES DE GERÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.... O artigo 20 da Lei n.º 7.492/1986 não viola os princípios constituciona...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059208256 RS

LACERDA, por incurso nas sanções do art. 12 da Lei   10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:    No dia 28... art. 12 da Lei 10.826/03, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão mínima... DO PROCESSO AO ACUSADO. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ANTES DA SENTE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130116334 SC 2013.011633-4 (Acórdão)

, incisos I, II e V da Lei n. 8.137/90, c/c artigo 71, caput do Código Penal. As rés apelaram, alegando, preliminarmente... PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVE-LA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Vistos, relatados..., de Itapema Relator: Des. Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70035587963 RS

do interrogatório restou preclusa, por força do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que os réus compareceram....               Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Des... previsto no artigo 14, “caput”, da Lei n...

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