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02 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

alegadas expressamente e motivadamente nas alegações finais, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo... incidir no caso o artigo 22 do Código Penal já que recebeu ordens de seu empregador; que o réu MÁRIO DE ALMEIDA... de direitos, já que preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. A...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

sido alegadas expressamente e motivadamente, consoante determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal... administrativos.O artigo 317 do Código Penal prevê como figura típica a ação de solicitar ou receber, para si ou para outrem... típicos exigidos pelo artigo 317 do Código Penal. Nesse diapasão, há qu...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2015

, a sua alegação estaria preclusa (CPP, art. 571, II); além disto, a declaração de nulidade pela não realização... de um mesmo inquérito ou ação penal (RISTF, art. 77-D) àquele que primeiro conheceu do pleito e que tem, portanto, apurado conhecimento... desde novembro de 2014. Diante disso, e nos termos do art. 5º, § 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86871320108060053 CE 0008687-13.2010.8.06.0053

, como custos legis, conforme expressamente previsto no artigo 610 do Código de Processo Penal , ressalvados os casos de ação..., conforme o art. 571 , II , CPP , confira-se: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: II- as da instrução criminal... angusta do habeas corpus, a aplicação da teoria da co-culpabilidade,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323303620138260506 SP 0032330-36.2013.8.26.0506

sentença condenatória em seu desfavor, na conformidade com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal... o entendimento acima delineado: “De acordo com o art. 571 , II , do Código de Processo Penal , nos processos de competência do Juiz... DAS VÍTIMAS CÓDIGO PENAL , ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V CON...

Apelação: APL 13659353 PR 1365935-3 (Acórdão)

os réus como incursos nas penas dos 157, §3º c/c art. 14, II e art. 157, §2º, I e II, c/c art. 71, todos do Código Penal... e art. 244-B, da Lei 8.069/1990, todos combinados com o art. 69 e art. 29, ambos do Código Penal. São os termos da denúncia... de que "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução cr...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

, o princípio “pas de nullité sans grief ”, disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. 3. Acórdão lavrado... espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II..., do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nul...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

a contrafé, restou ciente da ação penal contra ele movida . 6. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, eventuais... das atribuições típicas do cargo, nos termos do art. 36, da Lei Estadual 7.210/2010 . Ademais, consultadas... MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ....

Inteiro Teor. Apelação: APL 41629720138260223 SP 0004162-97.2013.8.26.0223

a acusação e condenou Luiz Ricardo Nunes de Souza como incurso no artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, à pena... de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, sendo dispensável a apreensão da arma, confira..., inciso I, do Código Penal e, consequentemente, majorar a pena imposta ao réu para 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211509620128260590 SP 0021150-96.2012.8.26.0590

e incisos, combinado com os artigos 564, IV e 571, II, todos do Código de Processo Penal). Afastada a matéria preliminar.... fls. 102/116). É certo que, segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei . 11.690/08... prevista no artigo 35 do mesmo diploma especial, na forma do artigo 38...

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