Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 2016/0035555-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572, I, do CPP... estaria, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista o decurso do lapso de 3...Andamento do Processo n. 2016/0035555-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 0007289-21.2015.403.6181 - 25/05/2016 do TRF-3

do art. 55 da Lei 11.343/2006 não se confunde coma citação do réu, de forma que, para seu pleno exaurimento, mostra.... ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO-IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO..., negando-se, entretanto, a receber a contrafé, restou ciente da açã...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, dá... ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572, I, do CPP e contrariedade ao art. 386, VII, 563 e 566 do CPP. Pugna..., do CPP, absolver LUIS CARLOS DA SILVA da prática de crime tipificado no ar...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas na fase instrutória deverão ser argüidas... de notificação nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006 não se confunde coma citação do réu, de forma que, para... DO ART. 230 DO CPC. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO-IMPUGN...

Andamento do Processo n. 2016/0134426-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 563, 566, 571, INCISOS II E VIII E 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... de vigência aos arts. 563, 566, 571, II, III, e 572, I, todos do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, tratando... se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, 566, 571, INCISOS II E VIII E 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA... o entendimento de que, a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência..., todos do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, tratando-se de nulidade rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2101447320148040001 AM 0210144-73.2014.8.04.0001

previsto no 35 da Lei 11.343/06 e 03 anos e 6 meses de reclusão e 45 dias multa por infração ao art. 2º da Lei .... ART. 571, II, DO CPP. (...) V. A teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos..., os requisitos exigidos pelo tipo penal do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013. A Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3012978320158050274

, caput, da Lei 11.343/2006, não derrogado pelo art. 400, caput, do Código de Processo Penal. Deveras, diante... Lei de Tóxicos, certo é que esta é especial, enquanto que o regramento do art. 400, caput, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, a ausência de prejuízo à parte obsta a decretação da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 586279020138260050 SP 0058627-90.2013.8.26.0050

preclusão, nos termos dos art. 571, II 1 , e 572, I 2 , ambos do Código de Processo Penal. 1 Art. 571. As nulidades deverão ser... n. 11.343/06 e apenas o último também no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, respectivamente, nas penas... argüidas: (..) II - as da instrução criminal dos processos de comp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 214294320148260451 SP 0021429-43.2014.8.26.0451

que o reconhecimento do réu não obedeceu ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Alternativamente, pretende a forma tentada.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos..., em face de eventual inobservância do disposto no artig...

×