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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 2015/0147347-6 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

por advogado de sua confiança. Sustenta a inconstitucionalidade do § 2º do art. 265 do Código de Processo Penal...) –, consoante impõe a regra do art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal. Veja-se: [...] É de se considerar que o próprio... do acusado de escolher o patrono de sua confiança. Isso porque, o próprio § 2...

Andamento do Processo n. 2015/0156492-9 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

ao art. 207 do Código de Processo Penal , por ter aquela acompanhado o acusado em seu depoimento na Polícia Civil... violação ao disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal . Outrossim, a questão, como decidido pelo juízo de origem... do Código de Processo Penal . A alínea a do inciso III do referido dispositiv...

Pg. 7034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato”. Esta norma está alinhada ao que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal: “nenhum..., § 2º, do Código de Processo Penal: “Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo... de defesa não foi trazido a lume, razão pela qual...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas... JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2014). 4. A retirada do réu da sala de audiência, à luz do art. 217 do Código... de Processo Penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser efetuada. Pre...

Andamento do Processo n. 0000951-62.2011.4.03.6119 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ.... 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS.... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.... SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ARTIGO 381, INCISO III... sem comunicar tal fato ao Juízo, configurando a hipótese do art. 367 do ...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado... contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois que a sentença e o acórdão que a manteve... E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não s...

Andamento do Processo n. 5.Primeiramente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos - 21/06/2016 do TRF-1

. O próprio Código de Processo Penal autoriza a juntada de novos documentos ao processo, nos termos do artigo 231, segundo.... Inteligência dos arts. 565 e 571 , inc. II , do CPP . Agravo não provido. Não há ofensa ao contraditório nem à ampla defesa... o qual"Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresent...

Pg. 126. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2016

, LIV e LV , da CF . Seguimento negado. Inteligência dos arts. 565 e 571 , inc. II , do CPP . Agravo não provido. Não há.... Desnecessidade de intimação específica. Apresentação regular de alegações finais. Inexistência de ofensa ao art. 5º...

Protocolo n. 506 / 2016 - Apelação - 20/06/2016 do TJMT

COMPARECEU; ADEMAIS, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 367, 563, 565 E 571, II... PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO; INTIMADO TAMBÉM PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS NÃO... responder à acusação, intimado de forma pessoal para comparecer à audiência de propo...

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