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22 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 1589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ROUBO...Pg. 1589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 (2675) HABEAS CORPUS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394699 RS 2013/0271526-2

, do Código Penal e dos arts. 398, III, 530-C, 563, 564, IV, 571, II, 572, I, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento... Penal e dos arts. 398, III, 530-C, 563, 564, IV, 571, II, 572, I, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento... grau, no entanto, rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 397, I...

HABEAS CORPUS: HC 323313 RJ 2015/0107444-3

art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem... A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, LOGO, QUE SERIA RELATIVA, CONFIGUROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGOS 571, II, E 572, I..., sobretudo quando inobservados os critérios do art. 59 do Código Penal. Alega ausência ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497474 RS 2014/0302417-7

defesa, o TJ/RS absolveu o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, porquanto não foram observados.... 184, § 2º, do Código Penal; arts. 571, II, e 572, I, do Código Processo Penal. Contrariedade aos arts. 386, II, 530-C..., o Parquet alega, em apertada síntese, violação: do art. 184, § 2º, do...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

eles rejeitados. No recurso especial, o Parquet alega, em apertada síntese, violação: do art. 184, § 2º, do Código Penal; arts. 571..., II, e 572, I, do Código Processo Penal. Contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, 563 e 564, IV, todos do CPP. Aduz...-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previs...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

DE NULIDADE, LOGO, QUE SERIA RELATIVA, CONFIGUROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGOS 571, II, E 572, I, DO CPP). E MAIS. NO CASO... os critérios do art. 59 do Código Penal. Alega ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação, em patamar... (nove) meses e 10 (dez) dias (MARCOS e NIVALDO) pela prática do cr...

Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

, 571, II, 572, I, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "o desatendimento de alguma formalidade.... 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou parcial provimento... no art. 397, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público estadual, entã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599971 SP 2014/0269052-2

intimação da outra (fls. 392). A parte contrária, escudada no art. 400 e §§, do Código de Processo Penal requereu... para a audiência de interrogatório , indicou o recorrente contrariedade ao art. 370 do Código de Processo Penal... respeito à alegação de supressão da fase do art. 402 do Código de Processo Penal (fl. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494227 RS 2014/0298847-8

, o Parquet alega violação do art. 184, § 2º, do Código Penal, bem como dos arts. 386, II, 530-C, 563, 564, IV, 566, 571... violação do art. 184, § 2º, do Código Penal, bem como dos arts. 386, II, 530-C, 563, 564, IV, 566, 571, II, e 572, I...º, do Código Penal, sendo absolvido pelo Juiz de primeiro grau, com fulcro no...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, 530-C, 563, 564, IV, 566, 571, II, e 572, I, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que restou amplamente.... 247/251). No recurso especial, o Parquet alega violação do art. 184, § 2º, do Código Penal, bem como dos arts. 386, II... INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei n. 10.695/2003 incluiu o...

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