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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 2014/0084070-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, 573 e 619, todos do Código de Processo Penal. Nas razões do apelo, afirma...-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs... que "eventual vício decorrente da inobservância à forma prevista no artigo 212 do ...

Andamento do Processo n. 0019367-63.2015.4.03.0000 - Exceção de Impedimento Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel... CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI ...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a prova utilizada para a comprovação da autoria..., 564, incisos III, alínea "d" e IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572,...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO... ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois que a senten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2281486120148040001 AM 0228148-61.2014.8.04.0001

de Publicação: DJe 02/03/2009). Adaptei. Destaquei. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... julgados do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI 9.605 /98. FIXAÇÃO DA PENA...-BASE ACIMA DO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . EXASPERAÇÃO...

Pg. 1731. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

: SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB 16083/SC) Processo 0500380-90.2012.8.24.0069 (069.12.500380-1) - Alimentos - Lei Especial ... , § 2º , do Código de Processo Penal . Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA.... EXEGESE DO ART. 571 , II , DO CPP . PRECLUSÃO. SENTENÇA PROFER...

Andamento do Processo n. 2016/0196944-8 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no..., providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio...Andamento do Processo n. 2016/0196944-8 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/20...

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

ILEGAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no..., providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre... decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pen...

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1357289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA... subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA... condenatória. E inexistindo reconhecimento de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A AR...

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