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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1473543 SC 2012/0038497-3

JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO..., 4º e 5º, inciso II, do Código de Processo Penal Por fim, a defesa aponta violação do referido artigo e parágrafos... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VI...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, IV, 566, 571, II e 572, I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C do mesmo Códex... constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal, e 563, 564... em 13.04.2012, revisando o entendimento anterior, decidiu, por maioria, que...

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 184, § 2º, do Código Penal, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, consoante os termos... o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal, 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal... formalidade do auto de apreensão dos produtos contrafeitos,...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

alegadas em memoriais, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, observando-se a redação da Lei ... no artigo 358 do Código Penal, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e nos artigos 107, inciso IV..., 109, inciso VI, e 110 1º e 2º (sem as alterações trazidas pela Lei 12...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

CIRCUNSTANCIADO. USO DE ALGEMAS DURANTE INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 571, II E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460..., quando sub judice a controvérsia sobre a valoração das circunstân...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

do disposto no art. 571, II e VIII, do Código de Processo Penal. (…) Sendo assim, diante da ausência de impugnação... ocorrida. (…) Não bastasse, de acordo com o art. 563 do Código de Processo Penal, ‘Nenhum ato será declarado nulo... a pronúncia, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Agra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 816421 SC

CIRCUNSTANCIADO. USO DE ALGEMAS DURANTE INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 571, II E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... arguidas imediatamente, a teor do disposto no art. 571, II e VIII, do Código de Processo Penal. (…) Sendo assim, diante.... PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 571, II E VIII, DO CÓDIGO DE PROCE...

Inteiro Teor. Habilitação: 12484287 PR 1248428-7 (Acórdão)

a decretação da segregação cautelar.O art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão do flagrante... do cerceamento de defesa, no caso, em memoriais, nos termos do que determina o artigo 571, inciso II do Código de Processo..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONS...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. Int. (fica a defensora do réu Emerson intimada a apresentar resposta à... finais, nos termos do art. 571, II, do CPP, resta preclusa a matéria. - Ademais, a simples alegação de dependência química... 137826/SP) Processo 0009782-59.2009.8.26.0602 (602.01.2009.009782)...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

FINAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 571, INCISO II, E 500, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA O PROCEDIMENTO... DEVERIA TER SIDO ALEGADA OPORTUNAMENTE, OU SEJA, NO PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, A TEOR DO ARTIGO 571, INCISO II..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TAL NULIDADE É RELATIVA, NECESSITANDO PARA ...

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