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29 de março de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

. 230 DO CPC. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO-IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP... se manifestou nos seguintes termos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇÃO PESSOAL... demonstrado o prejuízo. 2. "A lei processual penal admitirá interpretação ...

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

-IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... de cumprimento de atos em comarcas contíguas o STJ se manifestou nos seguintes termos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS... de nulidade só deve ocorrer quando efetivamente restar demonstrado o prejuízo...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM... de atos em comarcas contíguas o STJ se manifestou nos seguintes termos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E COAÇÃO... ocorrer quando efetivamente restar demonstrado o prejuízo. 2. "A l...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/03/2015

, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333, inc. II... DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR A DECISÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 5, II DA LEI 12.016/09. A teor... do disposto no artigo 5º, II, da Lei . 12.016/09 e Súm. 267 do STF, ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

(ALTEROU O ART. 195, I, a, b e c, e § 9º)” (fl. 74). Alegase violação dos artigos 24, inciso XII; 40; 145, § 1º; 149... 27.2.2004. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso... com o disposto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no a...

Apelação: APL 11599958 PR 1159995-8 (Acórdão)

ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. [...] 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido". (REsp.... MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO... AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIA...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/03/2015

com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Arquive-se oportunamente. Sem custas.” *** RELAÇÃO 0113... comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II..., do Código de Processo Penal, nos processos de competência...

Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal" (RHC 38.435/SP, Rel.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Súmula 83/STJ. 5. "A teor do art. 571, II, do CPP...Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 CORTE. SÚM. 83/ST...

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

o artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão (nesse sentido, vide HC 70.332, julgado... 11.343/06. Outrossim, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06... de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 para o delito de porte de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10249120020030001 MG

todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a qualificação dos denunciados, a exposição clara dos fatos... seu entendimento acerca da cassação do veredicto em função da alínea "d" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal..., inclusive, do art. 563 do Código de Processo Penal, que posit...

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