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27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

preceitua o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, sob pena de a alegada nulidade ser tida por sanada. 2... se extrai da redação do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Contudo, essa faculdade atribuída pela lei... CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR D...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular..., nos termos dos arts. 63 da Lei n. 11.343/06 e 91, II 'a' e 'b' do Código Penal. 3. DOSIMETRIA. 3.1. APELO DE DANIEL... ANALISADAS NA SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA (art. 571, II, CPP). A prolação da...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

(CPP, art. 571, inc. II). Tendo sido arguida apenas em preliminar de recurso de apelação, a nulidade considera-se sanada... corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República.... LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais “exped...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 4. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva de testemunhas... constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art... CORPUS 126.836 - RJ (2009/0012320-2) RELATOR : MINIS...

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, em conformidade com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, não há que se falar que a referida alegação encontra... denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 316 do Código Penal. O Juiz de primeiro grau, ao proferir... sentença, desclassificou a conduta imputada aos recorrentes para o crime des...

Apelacao Criminal: APR 20110111584166 DF 0041024-53.2011.8.07.0001

, em preliminar, no oferecimento das alegações finais (art. 571, II, CPP). Ademais, revelou-se prescindível o exame..., observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelo desprovido.... das testemunhas. Não se decreta nulidade, se não demonstrado qualquer prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP). Conju...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto atacando-o pelas costas ao vê-lo conversar com a ex-namorada... singular, devem ser arguidas, em preliminar, no oferecimento das alegações finais (art. 571, II, CPP). Ademais, revelou.... Pena bem dosada, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código P...

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

condenatória, em conformidade com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, não há que se falar que a referida alegação... Tribunal de Justiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 76 e 89 da Lei n.º... 9.099/1995, é cabível a formulação de proposta de transação penal e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10141130001946001 MG

, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal, à pena total de 01 (um) mês e 15... oportuno (art. 571, II, do CPP), estando a alegação, em todo caso, fulminada pela ocorrência da preclusão. Assim, rejeito..., situação que afasta a incidência do delito autônomo de desobedi...

Apelação: APL 12939338 PR 1293933-8 (Acórdão)

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO... da reincidência, na forma específica, conforme previsto no art. 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual elevou a pena... DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11...

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