Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 981.965 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572... de detenção. Prescrita estaria, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista... em contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso LIV, da ...

Andamento do Processo n. 0006408-03.2016.8.17.0000 do dia 23/08/2016 do DJPE

a preclusão dos vícios da instrução criminal não delatadas oportuno tempore, até as razões finais. Inteligência do art. 571, II... confessa a autoria delitiva, em sintonia com a prova deponencial colhida. 2. No processo penal a declaração de nulidade exige.... Escorada a prisão cautelar na necessidade de assegurar a e...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

dos vícios da instrução criminal não delatadas oportuno tempore, até as razões finais. Inteligência do art. 571, II, CPP... a autoria delitiva, em sintonia com a prova deponencial colhida. 2. No processo penal a declaração de nulidade exige... a prisão cautelar na necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei pe...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

‘a’ do permissivo constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II...-se violação dos artigos 5º, inciso II, e 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência...) meses de detenção. Prescrita estaria, portanto, a pretensão puni...

Andamento do Processo n. 2014/0032472-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI 11.690/08. ALTERAÇÃO NA FORMA..., 564, IV, 565, 571, II e VIII, 572, I, e 573, todos do Código de Processo Penal. Busca o provimento do apelo "para o fim... de alteração da ordem do artigo 212 do Código de Processo Penal, houve substitu...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

, 563, 564, inciso IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código de Processo Penal. 3. A decisão... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com arrimo na Lei 12.322/2010, contra a decisão... do crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Em sede ...

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

, ao que se pode extrair da leitura do art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A intervenção do juiz... recorrido implicaria em contrariedade aos arts. 156, 212, 563, 564, IV, 565, 571, II e VIII, 572, I, e 573, todos do Código... de Processo Penal. Busca o provimento do apelo "para o fim de restabelece...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069146116 RS

, sendo que nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, não merece ser contemplado com a benesse da substituição.../06/1989, com 23 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal... do artigo 155, §4°, inciso I, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código P...

Andamento do Processo n. 2016/0121759-0 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial. Publique... PERTENCE, Primeira Turma, DJ 03-02-2006). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo.... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓD...

Pg. 7917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

. Com efeito, no que se refere à apontada ofensa ao artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento... ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP.... 303) Em seu recurso especial, às fls. 311/317, o recorrente sustenta contrari...

×