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05 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Inteiro Teor. Apelação: APL 4248420088060045 CE 0000424-84.2008.8.06.0045

qual temos por preclusa tal arguição, nos termos do art. 571, II do Código de Processo Penal. 05. Pelos argumentos acima... pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §1º, I c/c art. 61, II, “a” do Código Penal (lesão corporal de natureza..., especificamente a qualificadora atinente ao perigo de vida (art. 129,...

Apelação: APL 4248420088060045 CE 0000424-84.2008.8.06.0045

por preclusa tal arguição, nos termos do art. 571, II do Código de Processo Penal. 05. Pelos argumentos acima expostos... (dois) anos de reclusão pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §1º, I c/c art. 61, II, "a" do Código Penal (lesão... a qualificadora atinente ao perigo de vida (art. 129, §1º, II do Códi...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. VARA CRIMINAL... espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II..., do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Jui...

Apelação: APL 12673873 PR 1267387-3 (Acórdão)

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal..., nesse sentido dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal: "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: Apelação Crime ...-12.2010.8.16.0013, na qual fora condenado pela prática do delito ca...

Pg. 105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/07/2015

PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 9. No caso, apesar de favoráveis as condições subjetivas... apenas que este não atendeu o exigido no art. 44 do Código Penal, sem contudo explicitar qual dos requisitos não foi atendido..., em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações fina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528020 RS 2014/0137802-4

, incisos II e VIII, e 575, inciso I, todos do Código de Processo Penal" (fl. 232), pois, "eventual vício decorrente... agravante suscita "contrariedade aos artigos 156, 212, 386, inciso VII, 563, 564, inciso VI, 565, 571, incisos II e VIII..., e 575, inciso I, todos do Código de Processo Penal" (fl. 232), pois, "event...

Pg. 11320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, 571, incisos II e VIII, e 575, inciso I, todos do Código de Processo Penal" (fl. 232), pois, "eventual vício decorrente... do Sual , assim ementado (fl. 168): CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, "CAPUT". FURTO. PRELIMINAR. ART... do recurso especial, o ora agravante suscita "contrariedade aos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2338372820108040001 AM 0233837-28.2010.8.04.0001

afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do artigo 563 do CPP. II. Nos termos do artigo 571, inciso II e 572..., afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do art. 570 do CPP. 4. Nos termos do art. 571, inciso II, do CPP.... A teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de...

Apelação: APL 2338372820108040001 AM 0233837-28.2010.8.04.0001

e recurso de apelação afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do artigo 563 do CPP. II. Nos termos do artigo 571..., inciso II e 572, inciso I do CPP, as nulidade ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião... Rafael de Araújo Romano APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

, a teor do disposto no artigo 571, inciso II do Código de Processo Penal. 2. Quanto à alegação de nulidade absoluta ante... presentes os requisitos do art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos, mas improvidos. À unanimidade. ACÓRDÃO... do art. 109, inciso VI do CPB, tendo em vista a competência privativa d...

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