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02 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 6914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

arguida até a fase de alegações finais, conforme o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal... art. 157, § 3.º, in fine, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro...) SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO ...

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ser arguidas até a fase de alegações finais, conforme o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal... criminal, no momento em que ocorreu a aludida ofensa ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, o que evidencia... processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que...

Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI.... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO... o inconformismo. De início, não se verifica a alegada violação ao art. 619 do...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) 13. Recurso especial... apresentada pelo acórdão, não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal... DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afro...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

– NULIDADE NÃO ARGUIDA A TEMPO – PRECLUSÃO – ART. 571, II, DO CPP – F) NULIDADE POR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DIRETAMENTE... – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – ART. 571, II DO CPP – MÉRITO – REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS... da lei dos juizados especiais não tem aplicação no caso concreto, mas sim ...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

) houve violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, devendo ser enfrentados os aspectos suscitados nos aclaratórios... violação dos arts. 156, 212, 563, 564, incisos III, “d”, e IV, 565, 571, inciso II e VIII, e 572, inciso I..., todos do Código de Processo Penal, firme nas teses de que: (1) eventual vício decor...

Pg. 317. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

própria, a teor do art. 402, c/c art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA... de fixação da indenização por arbitramento (CLT, art. 879). 3 - Mesmo quando qualificada, a confissão pode atenuar a pena..., em conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, qu...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º... DA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EIVA... em seu desfavor, na conformidade com o art. 571, II, do CPP, re...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

TOXICOLÓGICA, REQUERIDO NA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 571, II, DO CPP... DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA... ordinário, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038/90, quando inex...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

de sua defesa preliminar. V. A teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos... em que, ao paciente, condenado como incurso no art. 33, caput, do Código Penal, foi fixada pena-base acima do mínimo legal, em virtude... judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpab...

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