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21 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS... a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica... aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil....

Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...) 13. Recurso especial... apresentada pelo acórdão, não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal... DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afro...

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

o artigo 571, inciso II, do CPP, somente sendo ventilada nas razões da apelação, como preliminar de mérito, quando não... REALIZADA DURANTE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 563, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. [...]. V- A Defensoria Pública, em alegações finais, d...

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

a matéria quando aos pacientes, forte no inc. II do art. 571 do CPP (v.g. HC n. 257230/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min... § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, já que foi utilizado na sentença o índice mínimo, de 1/6 (um sexto), entendo... - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 05-03-2012; HC n.º 187132/MG - 6ª T. - unânime -...

Pg. 7044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

no art. 386, II, do Código de Processo Penal, consoante os termos da seguinte ementa (fl. 204): APELAÇÃO. CRIME... do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 396-A, 563, 564, IV, 571, II e 572, I, do Código... de prestação jurisdicional, a caracterizar violação ao artigo 619 do Código de Pr...

Pg. 6891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. JORGE MUSSI, DJe 22/10/2012; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI... CONDENATÓRIA. ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1.../95 oportunamente, ou seja, antes de proferida sentença condenatória...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME 1.093.686-0... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... A AUTORIA.ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ABSOLVIÇÃO QUE...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1180105701 PR 1180105-7/01 (Acórdão)

. Assim, considerando que eventual nulidade deveria ter sido alegada até a fase das alegações (art. 571, II, do Código.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI ..., em regime inicial fechado, em razão do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.3...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 247919 RS 2012/0139582-4

83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA.... De mais a mais, "o Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719⁄08, em consagração ao princípio.... De mais a mais, "o Código de Processo Penal, com as alterações pro...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130761971 SC 2013.076197-1 (Acórdão)

DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). ABSOLVIÇÃO... RECLAMA A FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, INC. II, DO CPP, C/C O ART... E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CIRME DE ESTUPRO (ART. 213 E...

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