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26 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, com a incidência da preclusão, conforme dispõem os artigos 571, inciso II, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo..., aos arts. 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, 563, 564, IV... contrafeitos, nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, co...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, com a incidência da preclusão, conforme dispõem os artigos 571, inciso II, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo Penal..., aos arts. 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, e 563 e 564..., nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, constitui ...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, sujeitando-se às causas de interrupção previstas no art. 117, I a IV” (Código Penal Comentado. Saraiva. 8 ed. São Paulo...: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DEFENSIVO... ‘ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal’” (ACrim. n. 2011.095404-4, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.03.2012... QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO... da reprimenda do crime do art. 50, inc. I, e parágrafo único, inc. I da ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

‘ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO... DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117,...

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e, portanto, alegável e sanável na forma do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, não se prestando o writ para tal fim. 3... finais. Neste sentido:DEFESA PRÉVIA - ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica... nulidade absoluta, descabe transportar para a fase previs...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

finais, motivo pelo qual estão preclusas, não podendo ser sustentadas em sede recursal, ex vi do inciso II, do artigo 571... do Código de Processo Penal. Nulidades Rejeitadas. 2.ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Embora... CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 21/10/2014 - Proc. . 201330...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

processual, não há que se reconhecer nulidade, por força dos artigos 565, 566 e 571, II, todos do Código de Processo Penal.... ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO... da punibilidade, pela aplicação doa revogado art. 107, VIII, do Código Penal...

Pg. 1096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

do art. 571, II do CPP, resta preclusa a alegada nulidade, que, pelos documentos juntados aos autos, não foi arguida no..., justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 02 de outubro de 2014(data do julgamento) (2244) HABEAS CORPUS 279.459 - SP (2013/0343082-0)...

Revisão Criminal: RVCR 10000130414717000 MG

das alegações finais, "ex vi" do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal. Não tendo sido a ora buscada nulidade... NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - A decretação... cuja decretação deve se dar pela via da ação revisional. - Pedido revisional...

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