Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571 , II , DO CPP ( TJ-SC -Apelação Criminal - 2014.041957-0, Rel. Des. Rui... o Advogado Omar, para acompanhá-lo na Corregedoria. Assiste razão ao digno Fiscal da Lei, quando afirma... o processo de qualquer forma para ganhar tempo. - Incidente de Insanidade Mental A de...

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, o qual evidentemente tem conhecimento da presente ação penal. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ART. 1º, INC. I, LEI 9.613/98... que se decretar a suspensão do processo, nos termos do art. 2º, 2º da lei 9.613/98. 3- Ordem denegada. (TRF 3- HC..., da Lei 9.289/96).Expeça-se alvará de soltura.Publique-se. Registre-se. In...

Apelação: APL 12648578 PR 1264857-8 (Acórdão)

da preclusão, pois o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, dispõe que as nulidades verificadas... no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência...: "De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competênc...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -INOCORRÊNCIA..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - Crime de ameaça - Violência... - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.1. As diligênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39438420138260223 SP 0003943-84.2013.8.26.0223

Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Latrocínio tentado - Artigo 157, §3º, in fine, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., in fine, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignado, recorre o réu, pugnando, PODER JUDICIÁRIO..., COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 104729020148260577 SP 0010472-90.2014.8.26.0577

- a preclusão por força do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal; 3 . somente se declara nulidade do ato processual..., calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal), pretendendo... quando dele resultar efetivo prejuízo ao Réu, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30108084920138260554 SP 3010808-49.2013.8.26.0554

sobre o tema (artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal). Basta isso. Quanto ao mérito, o recurso é inconsistente... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal da acusação do crime de tráfico de drogas (artigo 33, “caput... pelo contido no inciso III do artigo 44 do Código Penal (não se pode conce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15391220138260627 SP 0001539-12.2013.8.26.0627

, inciso II, do Código de Processo Penal); 4 . até mesmo se fosse ausente a apreensão da droga e, não havendo droga... saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal”. Por outro lado... da quantificação da sanção penal (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Quanto a...

Revisão Criminal: RVCR 3339317 PE

com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades processuais relativas à instrução criminal, nos processos.... IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal... de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. REVISÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98061620098260270 SP 0009806-16.2009.8.26.0270

, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Portanto, inviável o reconhecimento da nulidade..., “caput”, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, foi condenado à pena de dois (02) anos e quatro (04... da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro” (fls. 46/61). Apelação 0009...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619679/inciso-ii-do-artigo-571-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941