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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

), conforme expressamente prevê o art. 571, II, do Código de Processo Penal. Assim, não há falar em nulidade da sentença... com o art. 41 do Código de Processo Penal, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Esta Corte já decidiu.... 288, parágrafo único, do Código Penal, art. 33, caput , por três ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130117075 SC 2013.011707-5 (Acórdão)

. 571, II, do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que as nulidades decorrentes da instrução criminal devem ser..., INCISO II, NA FORMA DA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.... Sucessivamente, pleiteou a absolvição do apelante, nos termos do art....

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ausência... DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistentes as alegadas...Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 IV, 565, 571,...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

aos artigos 156, 212, 563, 564, incisos III, alínea "d", e IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código..., NO CASO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO... de Processo Penal, sem razão o recorrente, pois depreende-se da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12195020128260318 SP 0001219-50.2012.8.26.0318

do apelo. É o relatório . Nos termos do disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades... DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Criminal Extraordinária termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal... pelo Código de Processo Penal (artigos 155 e 239), sendo inadmissível o desprezo às ...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

, conforme preceitua o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, o reconhecimento de nulidade relativa..., do Código de Processo Penal, e da ausência de advertência ao acusado acerca do direito de permanecer em silêncio... 514, do Código de Processo Penal, não conduz à nulidade do processo se a denún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 630706120128120001 MS 0063070-61.2012.8.12.0001

, na conformidade com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal 1 , resta referida nulidade acobertada... previsto no artigo 155, §4º, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 66..., ambos do Código Penal e art. 244-b da Lei 8.069/90 n/f do art. 70 do...

Pg. 85. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

que manifestamente extemporâneas conforme a regra do art. 571, II do Código de Processo Penal. PRELIMINARES REJEITADAS. 04... José Iran da Costa por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal Brasileiro) à pena de 13 (treze) anos.... TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, C/C...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

(artigos 403 e 571, II, CPP). De outra parte, desde logo, destaco que o precedente mencionado pela defesa (STJ, HC....Intimem-se. Expediente 6968 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008967-81.2009.403.6181 (2009.61.81.008967-5) - JUSTICA PUBLICA X...Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

, alínea "d", e IV, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, 156 e 212, todos do Código de Processo Penal, ao argumento.... NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...." (fl. 246) Em seu recurso especial, às fls. 283/298, sustenta o recorrente afronta ao...

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