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29 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50043474720128270000

decorrentes da instrução criminal, consoante o disposto no art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, precluindo... criminal, consoante o disposto no art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, precluindo, portanto, seu direito... oportuno para arguição de nulidades decorrentes da instrução criminal, cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58162120148050110

, em face da prática de ato infracional correlato ao delito previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal... capitula o art. 198, inciso III, da Lei n.º 8.069/1990, dispensa Revisor, solicitei inclusão em pauta para julgamento. É... ampla defesa. Ordem denegada. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13370920098050191

sumular 523/STF). 2. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas na fase instrutória... NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006, DE 2/6 (DOIS SEXTOS) PARA O MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA AUSÊNCIA.... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, INCISO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3075240620138050001

, por falta de suscitação desta no momento processual oportuno. Com efeito, nos termos do art. 571, inciso II, c/c art. 572... finais (inciso II do art. 571 do CPP ). 2. Ocorre a preclusão quando a defesa suscita, tão-somente na apelação, nulidade... CRIMINAL. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DELITO PREVISTO NO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5065089620148050001

-06-2015); “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10.826/03..., pois, embora o caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, determine... forma, estando o agente em uma das situações previstas no art. 302 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 962705920098050001

do quanto disposto no art. 571 , II c/c art. 500 do Código de Processo Penal , os quais prelecionam: Art. 571. As nulidades deverão ser...-os, pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , ao cumprimento, os dois primeiros... de 1/2 (metade) em face dos incisos I e II do § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3689020148050264

CONDENATÓRIA. ART. 571 ,II, DO CPP . PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No... oportunamente, ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na conformidade com o art. 571 , II... análise da espécie solvenda: “Em tema de nulidades processuais, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7361220138050175

o que se depreende do art. 400, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Nessa linha, não foi... de alegações finais foi alcançada pela preclusão, ex vi art. 571, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma... em inépcia da denúncia quando esta preenche os requisitos insertos no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3531802520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

oportuno (CPP, arts. 571, II, e 572, I), ocasionando a preclusão. 7. A regra do art. 59, do Código Penal, contempla oito... DE PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 §4º DA LEI... PENAL PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50010170820138270000

arguir até o término do prazo para alegações finais, nos termos do Art. 571, II do Código de Processo Penal, vejamos... argüição, até o término do prazo para alegações finais, nos termos do Art. 571, II do Código de Processo Penal. 3. As provas... aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal,...

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