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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

. A Lei 8.069/90, em seu art.1º, prevê que o ECA "... dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". Já o art... expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos". Por sua vez, o art... como incurso no delito do art. 28 da Lei 11.343/06, ocorrendo port...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

(Lei 8.069/90) e no princípio da proteção integral, resolvo aplicar-lhe as medidas socioeducativas de LIBERDADE... as circunstâncias e gravidade da infração, assim com, a sua capacidade de cumprimento (art. 112, § 1.º do ECA). Embora não conste... do ato infraciona l similar ao crime previsto nos art. 129 caput do CP ...

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

ARTIGOS 171, 172 E 1 73 DO ECA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A APREENSAO EM FLAGRANTE DO M ENOR INFRATOR. NOS TERMOS DO ART.... 122, II, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE A MEDIDA DE INTERNACAO A CRIANCA OU AO ADOLESCE NTE, APLICA-SE EM RAZAO... DO MENCIONADO DISPOSITIVO. EM CONFORMID ADE COM O CODIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 1474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERADA ATO INFRACIONAL PELO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 103 DA LEI 8.069... ARTIGO 181 DA LEI 8.069 /1990, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO... ARTIGO 181 DA LEI 8.069 /1990, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGI...

A Funcionalidade Aplicada do Estatuto da criança e do Adolescente À respeito Da Punição Pelos Atos Ilícitos

, mas de maneira que fosse acontecendo à adequação gradativamente. Em 13 de julho de 1990, nasce o Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8069/90), onde em seu texto abordava matéria tratando dos direitos sociais e acesso à cidadania... Encontramos no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas ...

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES CENTE COMO ATO INFRACIONAL. O ARTIGO 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., NA OBRA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COMENTADO E INTERPRETADO DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL, 2 ED ICAO..., 2004, LIVRARIA E EDITORA UNIVERSITARIA DE DIREITO, PAG. 126 : () COMO DESTACA O...

Andamento do Processo n. 1017963-53.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJSP

assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 8.069/90. A Constituição Federal assegurou... o artigo 36 da Lei n. 8.080/90, em sintonia com os artigos 23, inciso II, 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal..., parágrafo único, da CF/88).A Lei 8080/90, tratando da matéria, reiter...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

-se dentro da proteção integral assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 8.069/90... de outras fontes (artigo 198, parágrafo único, da CF/88).A Lei 8080/90, tratando da matéria, reiterou ser a saúde... Único de Saúde SUS (artigo 4º da Lei n. 8080/90), o qual, por englobar obviamente ...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, SE PAUTAR PELOS DEVERES ESTATUIDOS NO ART. 1 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. A PRESTACAO DE SERVIC... DO QUE DISPOE O ART. 141, 2, DA LEI N 8.069/90. AOS DE FENSORES NOMEADOS AS FLS. 57, DR. JOSE HUMBERTO ANDRADE SILVA E D R.... 112, INCISO III E IV, DA LE I 8.069/90. A LIBERDADE ASSISTIDA DO ADOLESCENTE ...

Pg. 122. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

EM DESFAVOR DE CARLA DANIELA PINHEIRO DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 1 01, VI DO ECA , NA MODALIDADE DE TRATAMENTO... MENSAIS. APOS A JUNTADA D OS ESTUDOS , VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 1 6 DE DEZ EMBRO DE 2016. FELIPE...

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