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21 de janeiro de 2017
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

e outros agentes nos termos da Lei federal 8.069, de 13-07-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Somente serão... DO SECRETÁRIO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Comunicado Chamada Pública do Edital Condeca... e do Adolescente - CONDECA, com fulcro na Lei federal 13.019, de 31-07-2014, ...

Crimes digitais e evolução da legislação

n.º 8.069/90, como crime contra a criança e adolescente o oferecimento, troca, disponibilização, transmissão... o art. 244-B da Lei n.º 8.069/90; a utilização ou divulgação de programa de processamento de dados em crimes... contra a ordem tributária, no art. 2º, inc. V da Lei n.º 8.137/90; bem como em outras áreas, co...

Câmara Criminal entende que responsabilidade em corrupção de menor é sempre do adulto

o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê... a denúncia, no dia 13 de março de 2015, Francilio Alves da Silva e um adolescente roubaram um aparelho celular, mediante grave... de Corrupção de Menores não depende se a iniciativa para o delito parte d...

Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

ou adolescentes, previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. A ação penal teve início a partir da comunicação... explícito envolvendo crianças e adolescentes. Em suas alegações recursais, o apelante afirma que não ficou comprovado... envolvendo crianças e adolescentes, bastando que outros usuários acessass...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1720005820065170014

, 227, caput e § 3º, I, da CRFB, art. 405, I da CLT e art. 67, II da Lei 8.069/90 (ECA). 2. A proibição do trabalho.... 67, II da Lei 8.069/90 (ECA). A Constituição da República proíbe o trabalho perigoso, noturno e insalubre ao menor..., desde que entenda justificável, prerrogativa que decorre do inciso VI do art. 83 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 638008520095170002

de 2005, sendo que as referidas normas, juntamente com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente... demandem formação profissional. Por seu turno, a Instrução Normativa 26/2001, do Ministério de Trabalho e Emprego... na CLT. Assevera que a aprendizagem está prevista nos artigos 424 a 441 da CLT...

Inteiro Teor. : 107019620074036000

o art. 674 do CPC , o art. 4º , § 2º , da lei 9.613 /98, a súmula 84 do STJ e os princípios da razoabilidade... DIURNO. LEI 8.112 /1990. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto... subsequentes àquelas laboradas no período noturno, por ausência de previsão leg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 698004620085170161

, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto n º 5.598 /2005, que regulamentou a matéria. Registre-se que a Lei... o cumprimento da lei, em virtude de não haver, em Linhares, nenhum curso específico para a formação de menores na área rural... de que a empresa cumpre a lei em relação à contratação de aprendizes. Po...

Andamento do Processo n. 0008750-84.2016.8.17.0000 do dia 20/01/2017 do DJPE

familiar paterno. Art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso não provido. Decisão unânime. 1. A prova... dos autos é no sentido de estar a criança em situação de risco quando na companhia materna. 2. Os argumentos trazidos pela...

Andamento do Processo n. 0028528-35.2016.8.17.0810 do dia 20/01/2017 do DJPE

da Criança do Adolescente c/c art. 1638, I e IV do Código Civil, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I...Andamento do Processo n. 0028528-35.2016.8.17.0810 do dia 20/01/2017 do DJPE Processo : 0028528-35.2016.8.17.0810... Natureza da Ação: Perda do Poder Familiar Requerente: Ministério Público do ...

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