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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Andamento do Processo n. 0004619-79.2011.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

art. 155, § 2º, do Código Penal, que apenas favorece a situação do agente com aplicação de pena menos severa... nos autos, nas penas do art. 155, caput , c/c 14, II, ambos do Código Penal e, atendendo aos critérios dos arts. 59 a 68..., 50 e 60, do Código Penal. Computando o tempo de prisão provisória, conforme art. 3...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

isolado em sua vida, afastando, igualmente, a incidência de privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal... do art. 155, caput , c/c 14, II, ambos do Código Penal e, atendendo aos critérios dos arts. 59 a 68 do Código Penal... ausência de ofensividade jurídica 1 , enquanto o segundo caracteriza o chamado priv...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 177602520158050000

da Lei penal, com espeque nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal”. Portanto, não acolho essa alegação... 155, § 4º do Código Penal, quando foi surpreendido por policiais praticando furtos de valores no Banco Bradesco... assim não entenda, faça-se incidir as causas de diminuição do art. 155, § 2º (furto priv...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 229116920158050000

. 155 , § 4º , I , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito..., capitulado no art. 155 , § 4º , I , c/c art. 14 , II , do Código Penal é punido, em tese, com reclusão de dois a oito anos.... Por outro lado, indo ao artigo 313 do Código de Processo Penal , i...

Apelação Criminal: APR 10327140021616001 MG

PRIVILEGIADA PREVISTA NO §2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR Apelação Criminal Câmaras Criminais / 7ª..., MAS, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO §2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR... se a reprimenda já foi fixada nesse patamar. - A benesse pr...

Apelação Criminal: APR 10324150009938001 MG

, em seu favor, o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal. 4. Verificando a existência de circunstância judicial... quando ausentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal 7. A suspensão dos direitos políticos é consequência... a comprovação da materialidade do delito, uma vez que a prática do delito ...

Apelação Criminal: APR 10696140004032001 MG

do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o valor pretendido pelo agente ultrapassa e, muito, a quantia referente a 01..., não sendo este o caso dos autos. - Nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, na condenação igual ou inferior a 01..., §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDEN...

Apelação Criminal: APR 10297120008968001 MG

impossível conceder o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. IV - Estando a qualificadora prevista no art.155, §4º, I...

Apelação: APL 14217686 PR 1421768-6 (Acórdão)

, antes, algumas considerações a respeito do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , § 2º do Código Penal , verbis: `Art. 155... SEUS PERTENCES. 2) FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... de pena elencada no § 2º do artigo 155 do Código Penal , ao arg...

Apelação: APL 14506648 PR 1450664-8 (Acórdão)

privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V ­ Ordem denegada." Ap. Crime 1.450.664-8 (STF - HC 107138, Relator... de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal às figuras... prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal" (HC 115891, Rel. Min. Ricard...

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