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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2117820048050261

155, caput, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade de GIVALDO GONÇALVES MEIRELES com fulcro no art. 89, §5º... RODRIGUES DO CARMO nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito...) APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18272020148050041

Proc. Justiça : Moisés Ramos Marins Assunto : Furto APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL... previsto no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal . Postulam a absolvição, com a aplicação do princípio da insignificância... violação à norma proibitiva contida no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal . 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102275120118050001

de prisão preventiva. Com a promulgação da Lei 12.736/2012, que alterou o art. 387 do Código de Processo Penal... por insuficiência de provas e, caso condenado, requereu a aplicação do disposto no art. 155, §2º do Código Penal.... RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE READEQ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50024135420128270000

REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA... DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE..., e 120 dias-multa, em razão da prática delitiva inserta no art...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 50024412220128270000

, a ser cumprida em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal (furto... do crime descrito no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno). O requerente alega... restritiva de direitos, conforme previsão dos artigos 155, § 1ª,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50022160220128270000

da redução de pena prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal , à razão de um a dois terços, ou, alternativamente... previstos no art. 155 , § 2º , do Código Penal , sendo certo que o magistrado sentenciante dispõe de ampla discricionariedade.... No entanto, a apelação deve ser desprovida. Como se sabe, o art. 155 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50021667320128270000

, aplicar o disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal; (ii) aplicar a pena-base do crime de furto no patamar mínimo... reformando a sentença aplicar o benefício do §2º, do art. 155, do Código Penal, bem como para rever a pena base... recurso, o apelante almeja a reforma da sentença para (i) aplicar o disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50017726620128270000

art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, ser o criminoso primário e ser de pequeno valor a coisa furtada... o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que, segundo a doutrina penalista.... 155, § 2º, do Código Penal, a jurisprudência do STJ entende que “o salário mí...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50017102620128270000

da participação de menor importância e da incidência do privilégio previsto no §2º, do art. 155, do Código Penal, e, no final.... ARTIGO 1552º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A Defesa sustenta a absolvição do condenado....n.) Conforme dispõe o artigo 155, §2º do Código Penal Brasileiro...

Andamento do Processo n. 00017124120148140043 - 22/07/2016 do TJPA

) com o artigo 155, § 2º e § 4º, inciso II, do Código Penal, sem prejuízo da incidência da agravante prevista no artigo 61...) em concurso material (artigo 69, do Código Penal) com o artigo 155, § 2º e § 4º, inciso II, do Código Penal, sem prejuízo...) com o artigo 155, § 1º e § 4º, inciso II, do Código Penal (fls. 72/...

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