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30 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140160983 SC 2014.016098-3 (Acórdão)

artigo 155 , caput , do Código Penal , que assim dispõe: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia... seu valor mínimo legal, por infração ao artigo 155 , caput , do Código Penal , substituindo a pena privativa de liberdade.... 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AU...

Apelacao Criminal: APR 20120510042233 DF 0004108-71.2012.8.07.0005

DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ARTIGO 180, § 5º, COMBINADO COM O ARTIGO 155, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. BEM..., COMBINADO COM O ARTIGO 155, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE INEXISTENTE NOS AUTOS O LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. 8..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. 5. EMBOR...

Apelacao Criminal: APR 20130510128366 DF 0012661-73.2013.8.07.0005

, O PRIVILÉGIO DESCRITO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL É COMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, DESDE QUE PREENCHIDOS... ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DA PERÍCIA TÉCNICA... OS REQUISITOS LEGAIS E A QUALIFICADORA SEJA DE ÍNDOLE OBJETIVA. IV ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

privilegiado prevista no §2º, do artigo 155 do Código Penal Brasileiro, verifico que não se aplica ao presente caso, de acordo.... 157, §1º e §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Em que pese à defesa alegue a incidência do furto... do art. 157, §1º e §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), são necessários os requisitos: primariedade do agente e pequeno valor da coisa... amolda-se à infração disposta no art. 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita). No entanto, carece de tipicidade... o julgador. 2. A Lei do Desarmamento tem como objetivo a segurança...

Pg. 229. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, do Código Penal , pelo que passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68, "caput", da Lei Penal Substantiva... equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. A teor do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , o réu deverá... a DENÚNCIA para condenar MAURILIO CRUZ NETO, qualificado nos autos, com ...

Pg. 1271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

PROVIMENTO ao recurso, para, reconhecido o privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , impor ao recorrente...Pg. 1271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014 fundamentos. V... o exposto, dá-se provimento ao apelo para absolver Geovane da Silva Vitor, nos t...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

previsto no artigo 155 , § 2º IV, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... e, também com relação ao artigo 244-B da Lei 8069/90, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . v... , § 1º (com redação anterior à vigência da Lei 12.234 , de 06/05/2010) ...

Pg. 1287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, mantido o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , impor ao recorrente apenas... , inciso III e parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90, procedendo-se novo cálculo de liquidação de penas.V.U. - Advogado....c. os artigos 110 , parágrafo 1º , e 114 , todos do Código Penal . - Advogado: ...

Pg. 1575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

-multa, nos moldes do art. 155 , § 2º , do Código Penal ; e para reduzir a pena aplicada a Gleydson Ruben Silveira... ao recurso do ora apelante, Flavio Oliveira Dias, para, reconhecido o privilégio previsto no artigo 155 , § 2º do Código Penal...Pg. 1575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

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