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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Andamento do Processo n. 0007229-60.2013.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, qualificado nas fls. 47 dos autos, como incurso no artigo 155, Caput, e § 2º, do Código Penal. APLICO ao acusado RODRIGO a pena...Andamento do Processo n. 0007229-60.2013.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP Processo... 0007229-60.2013.8.26.0291 (029.12.0130.007229) - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0012242-74.2012.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

. 16 dos autos, como incurso no artigo 155 , Caput, e § 2º , do Código Penal . APLICO ao acusado CARLOS ANDRÉ a pena...Andamento do Processo n. 0012242-74.2012.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP Processo... 0012242-74.2012.8.26.0291 (291.01.2012.012242) - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de furto, reconhecer o privilégio previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , com relação aos dois apelantes, e reduzir...Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017 tocante ao crime... as penas do apelante Marcos para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamen...

Pg. 1628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do réu no artigo 155, § 2º, do Código Penal e atribuir-lhe a pena de 4 dias-multa, exclusivamente. V.U. -Advs: Regina... valor unitário mínimo, por infração ao artigo 157, caput, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, restando mantida...Pg. 1628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 1650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

no artigo 155, § 2º, do Código Penal, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, ficando o réu condenado às penas... art. 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, inciso II, e 115, primeira parte, todos do Código... de 02 anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário m...

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e parágrafo 2º, do Código Penal), definida a reprimenda do apelante exclusivamente em multa no valor equivalente a 10... de fiança, concedendo-lhe a liberdade provisória, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal. V. U. - Advs...Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 184. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o acusado Lucas Henrique Correa como incurso nas penas do art. 155 , § 2o , e § 4o, incisos II e IV, combinado com art. 14...Pg. 184. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017 Art. 159 “caput” e Art. 157 § 2... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da A...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

e II , 2º Figura, do Código Penal Brasileiro c/c o Art. 244-B da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... a prática do crime tipificado no art. Art. 155 , § 4º , inciso I , 2º Figura, do Código Penal Brasileiro e Art. 12... , da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ( Estatuto do Desarmamento )...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

da atenuante da confissão e ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 155, §2° do CP, a substituição da pena...-55.2015.8.14.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADOS: ROBSON DA SILVA MONTEIRO CAPITULAÇÃO: ART. 155, §1° e 4º, inc. IV do CPB..., imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 155, §...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/01/2017

0245.96.005319-8, pela prática do crime previsto no artigo 155, §2º, I e II, todos do Código Penal. A referida decisão transitou... enquanto durarem seus efeitos. A Lei Complementar 64/90, em seu art. 1º, I, "e", versa que são inelegíveis para... em julgado em 10/04/2000 e, em 04/07/2016 foi decretada a extinção da su...

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