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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 1143. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal, bem..., caput, do Código Penal, sustentando, para tanto, que no dia 07/06/2014, por volta das 06 horas, os denunciados Bruno... da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º do CP e d) a inexistência...

Pg. 1145. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

. Descabe, outrossim, a cognição do privilégio a que alude o art. 155, § 2º, do Código Penal, pois o valor dos MUQUI - VARAÚNICA... E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 155, § 2º DO CP O Defensor requer o reconhecimento da atipicidade da conduta... qualificadora inserta no inciso I do § 4º do art. 155, verifica-se ...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

COSTA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal. E como não tenha(m... EDITAL Processo Físico : 0001222-14.2011.8.26.0294 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordiná...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de execução do seu valor devido (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 9.268, de 1ºde abril de 1996).3.2..., nos termos do art. 33,§ 2º, alínea "C", do Código Penal. CONDENO ainda o acusado, em face das considerações esposadas... de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do CP, razã...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

CRIMINAL DE ARACAJU COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL RELATIVO A DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 2º C/C 14... ABSTRATO SER SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PORÉM, IN CASU, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E A SUSCITAÇÃO DO PRESENTE CONFLITO FORAM... DE TRANSAÇÃO PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO RESPEITO AOS PRINCÍPI...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

que a condenação transitou em julgado. 2. A causa de aumento prevista no § 1. ° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática... do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime..., nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Process...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

a regra do parágrafo 2º, do artigo 155, do Código Penal, quando da fixação da pena, no caso de ser o réu condenado. Deve... o Relatório. DECIDO. Trata-se de imputação de roubo tipificado no art. 157, § 2 o , I e II, do Código Penal..., conforme dispõe o art. 172 do Código de Processo Penal; A fase indiciária do presen...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

ao patrimônio do credor fiduciário (§§1° e 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69). Condeno o demandado ao pagamento... delituoso.Em obediência as regras dispostas no art.33, § 2º, ?c?, do Código Penal, determino que o réu inicie... ao sentenciado.Presente os requisitos dispostos no art.44, § 2º(1ª parte) e na forma do a...

Apelação Criminal: APR 20140310073834

privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, pressupõe como requisitos a primariedade do réu e ser... no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 3. Configurado o furto privilegiado, tem o julgador a possibilidade de substituir... Publicado no DJE : 27/01/2016 . Pág.: 137 - 27/1/2016 SANDOVAL OLIVEIRA PENAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17971720138260370 SP 0001797-17.2013.8.26.0370

de um salário mínimo para a definição da pequeneza exigida para a obtenção do privilégio. O § 2º do art. 155 do Código Penal é... (R$ 545,00) (precedentes). Não há se falar em incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal , uma vez... artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , às penas de 0...

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