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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação: APL 36903620148260070 SP 0003690-36.2014.8.26.0070

e aplicação apenas de multa por ser a mais benéfica, pois o critério previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal aponta...

Apelação: APL 5223520158260185 SP 0000522-35.2015.8.26.0185

e aplicação apenas de multa por ser a mais benéfica, pois o critério previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal aponta...

Apelação: APL 70198620148260642 SP 0007019-86.2014.8.26.0642

CONSUMADO. (6) FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. (7) REGIME FECHADO. (8) DETRAÇÃO... minorado), prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, é incompatível com o caso dos autos, por não preencher o requisito.... A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, restou p...

Andamento do Processo n. 2016/0228839-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

interposto pelo ora agravante. Na origem, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código... primário e é de pequeno valora res furtiva, faz jus ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. V.V. PEDIDO... processuais é um dos efeitos da condenação penal, consoante se extrai da dicção d...

Andamento do Processo n. 2016/0265605-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155..., por fim, a necessidade de abrandamento do regime, bem como ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, por não se reconhecer... do Código Penal. Por sua vez, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se...

Andamento do Processo n. 2015/0105515-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

a denúncia para desclassificar a conduta para a figura descrita no art. 155, § 2 , c/c o art. 14, II, do Código Penal..., na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuindo a pena em 2/3 a título de tentativa. O Ministério Público... GONÇALVES como incurso no art. 157, § 1 , c/c o art. 14, II, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0000416-73.2012.4.02.5005 - 09/12/2016 do TRF-2

no Art. 60, do Código Penal. Em consonância com o disposto no Art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Penal, os Réus deverão.... ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE... mediante fraude - Código Penal, art. 171, parágrafo 3º. 3. A mera alegação de...

Andamento do Processo n. 0023508-02.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

, o que a torna incompatível com o benefício previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, ainda que o agente..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 02 anos... dos benefícios do art. 44 do Código Penal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe...

Andamento do Processo n. 0003903-25.2015.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

transitou em julgado.2. A causa de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime... no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes..., com observância ao sistema trifásico (art. 68 do CP):A pena do delito capitula...

Pg. 81. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DOSIMETRIA, REDUZIDO SUA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS..., PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO... E II, E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AM...

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