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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Andamento do Processo n. 2014/0256021-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, e, consequentemente, absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal , no Processo n. 0227271... da prática do crime tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal (furto simples), com fundamento na atipicidade... no art. 155 do Código Penal . (REsp 1.550.584/SP, Rel. Ministr...

Andamento do Processo n. 2014/0332106-9 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

antecedentes e se fixada a pena no mínimo legal, a privilegiadora constante do art. 155 , § 2º , do Código Penal , deve ser... prática do crime descrito no artigo 155 , caput, do Código Penal . Sentença que o absolveu, nos termos do artigo 386... de prática do crime previsto no art. 155 , caput, c/c 14, II, ambos do C...

Andamento do Processo n. 83235-64.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

IMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155 , 2 DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO, RAZAO NAO ASSISTE A DEFESA, VEZ QUE O ACUSADO... AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILE IRO. NARRA A DENUNCIA DE FLS... POR RESTRITIVA DE D IREITOS, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA P...

Andamento do Processo n. 2011.0000934-5 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJPR

do artigo 155, § 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 8 meses em regime inicial Aberto...Andamento do Processo n. 2011.0000934-5 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJPR 020 2011.0000934-5 Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 2014 07 1 006615-8 Apr - 0006442 - 29/04/2016 do TJDF

se aplica a causa de diminuição de pena do § 2º do art. 155 do Código Penal. 4. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária...Andamento do Processo n. 2014 07 1 006615-8 Apr - 0006442 - 29/04/2016 do TJDF Número Processo 2014 07 1 006615-8 APR... VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20140710066158 - AÇÃO PENAL - PROCEDI...

Andamento do Processo n. 0002273-60.2013.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

, escorreito se mostra o juízo de condenação pelo delito do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. No que toca à... ação penal é PROCEDENTE para condenar o réu JONAS CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS por infração ao art. 155, parágrafo 4º... (com rompimento de obstáculo), c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 3155139.96.2011.8.13.0024 - 29/04/2016 do TJMG

DE OLIVEIRA NASCIMENTO , como incursa nas sancoes do art. 155 , § 2º , CP . Adv - Erika Vanessa Nery Alves , Thaísa Amaral... Renato Bretz Pereira ESCRIVÃO (Ã) : Cláudia Cunha Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0133218-92.2013.8.24.0045 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSC

de 03 (três) dias-multa fixados no valor mínimo, por infração ao art. 155, § 2º, do Código Penal. Condeno o réu... do Código Penal. e) expeça-se o PEC; f) cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0133218-92.2013.8.24.0045 - Ação Penal / Procedimento Ordiná...

Pg. 5416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155... do Código Penal . A propósito, a preocupação de LUIZ REGIS PRADO: De acordo com o princípio da insignificância, formulado... jurídica. (Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 - Parte Geral - Art...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

para reduzir em 2/3 a pena do paciente por força do art. 155 , § 2º , do CP , restando a sanção definitiva em 4 meses...Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 [...] 2. O trancamento da ação penal, por ser medida... ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento d...

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