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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

presentes os requisitos legais para a configuração do privilégio no crime de furto, previsto no art. 155, §2º, do Código Penal... penal prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Insta salientar que a peça acusatória traz em seu bojo... libelli, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, mas, tão ...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

e que o réu é primário, encontra-se caracterizado o furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do Código Penal... adequado nesta Comarca. . Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §2º, do Código... comprovada a materialidade e autoria do crime, devendo este ser condenado como in...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

primário, porém não antevejo a possibilidade de aplicar o privilégio estampado no §2º, do art.155, do Código Penal, tendo.... Em suas alegações finais, o MP roga pela condenação do réu nas penas do art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal Brasileiro.... Para configuração da causa de aumento de pena prevista no §1º do a...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, § 2º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: o pagamento de prestação... a punibilidade de Jilson Fernandes dos Santos Filho, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV, do Código Penal. - ADV... sumárias previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instruç...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... por infração ao artigo 168, § 1 º, III c/c artigo 29, caput e artigo 71, ambos do Código Penal”. E como não tenha(m) sido... multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, por infringência ao dispos...

Pg. 207. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

dos fatos e atualizados até a data da execução, como incurso no crime tipificado no artigo 155, §2°, do Código Penal.... Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem... Ordinário - Furto (art. 155), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS...

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

155, § 2º do Código Penal a que se remete o artigo 180, § 5º, punível com pena de multa. Decorrido o prazo prescricional... do Código Penal, com possível aplicação de pena de multa. A pena de multa prescreve em dois anos, nos termos do artigo 114, I... do acusado Mário Ubiratan Martins Gomes, nos termos do artigo 107,...

Pg. 250. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

148§ 1º inciso IV do código penal e artigo 1º inciso II da Lei 9455/97.E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... a denuncia, e o faço para condenar MARCELO SANTOS BONFIM, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 2º do Código...Pg. 250. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

nas penas do art. 155, § 2º, do Código Penal, fixando-lhe uma pena-base de 1 (um) ano de reclusão, como decorrência... prevista no art. 155, § 2º, do Estatuto Repressivo, no patamar de 1/3 (um terço), e como não há causas de aumento, fixo... da detração, deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Digesto Proces...

Pg. 1655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

aberto, e a pagar seis dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, e §2º, do Código Penal, apela... nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI (com redação anterior à Lei 12.234/2010), 110, §1º, 114, II, e 117, IV, do Código Penal... prejudicada, pela perda de seu objeto, nos termos do artigo 6...

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