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29 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da Costa Defensor Público:Lúcio Lins Sirqueira Ramos Incidência Penal :Artigo 155, § 2º e 4º, inciso II, do Código Penal... Penal: Art. 288, parágrafo único, e art. 299, ambos do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA...Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 PRIMEI...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Inicial. Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no art. 155, e §4º,I e IV do Código Penal Brasileiro... que seria o caso de aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP:Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia... a pena de multa. Conforme de observa, não restaram preenchidos os requisitos do...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

)Alega, ainda, a defesa que seria o caso de aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP:Art. 155. Subtrair, para si...: 15/04/2010)RECURSO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA... de tipicidade penal, correta a condenação. 2- Validade do depoimento de policial ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

da causa de diminuição prevista no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, tendo em conta o valor das coisas subtraídas... da causa de diminuição prevista no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, tendo em conta o valor das coisas subtraídas... (ECA), assim como para condená-los como incursos nas sanções do artigo 155, §...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena... § 2º do art. 155 do Código Penal, que não se confunde com a conduta atípica, penalmente irrelevante. Vejam... no art. 155 do Código de Processo Penal. Em razão de sua utilização prática e reiter...

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2015

, condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 04... do DL 2848/40 do Código Penal. Foram esgotadas todas as formas possíveis de pesquisa no ELO, e não foi localizada inscrição... foi condenado pela prática de crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c ar...

Apelação Criminal: APR 20140510056490

de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é...) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido....Apelação Criminal APR 20140510056490 Apelação Criminal NEGAR PROVIMENTO AO RECUR...

Pg. 1852. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

provimento ao recurso, com a observação de que a condenação é por infração do art. 155, § 2.°, II, do Código Penal. V... aberto, e cinco dias-multa, no mínimo, por infração do art. 155, § 4.°, I e IV, e § 2.°, do Código Penal, substituída..., nos termos do art. 30 da Lei de Drogas, c.c. os arts. 110, caput, e 115 do C...

Pg. 1857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

ao recurso, para diminuir a pena para dez dias-multa, reconhecida causa de diminuição do art. 155, § 2.°; em seguida..., julgaram extinta a punibilidade, com fundamento no art. 114, I, c.c. o art. 110, § 1.°, do Código Penal.V.U. - Advs: Wagner... provimento ao recurso e condenaram Rafael da Silva Alcântara, por infra...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

- PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE... estabelecidas nos artigos 155, § 4º, inciso II (escalada) e 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, são medidas... qualificadora do furto e sendo a res furtiva de valor considerável, impossível ...

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