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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação: APL 12218714 PR 1221871-4 (Acórdão)

DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ­ DOSIMETRIA ­ TERCEIRA FASE ­ APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 155, §2º... como incurso na sanção do art. 155, §2º, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem..., que o apelante foi condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, c...

Apelação: APL 12042563 PR 1204256-3 (Acórdão)

. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/1990) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO... - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ APELAÇÃO 01 ­ REANÁLISE D...

Apelação: APL 12257602 PR 1225760-2 (Acórdão)

. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - FURTO PRIVILEGIADO E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... como incurso na sanção do art. 155, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão....RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO FAGUNDESRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

o julgamento do Agravo em Execução do apenado, considerando os termos do art. 109 do Código Penal no exame eventual... pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 155, caput, § 2º, c/c... o art. 65, I, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, fulcrado ...

Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa , por infração ao art. 155, caput, e parágrafo 2º..., do Código Penal. Nos termos do art. 115 do CP "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era... a pretensão punitiva, conforme art. 109, V, do CP, tendo em vista o decurso...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

° do artigo 155 do Código Penal deve ser no máximo de dois terços. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes... alegam violação do art. 155 do Código Penal, ao argumento de que "o caso em estudo reflete, inquestionavelmente... de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

nos incisos I e II, do parágrafo 2º do art. 157, do Código Penal, conforme restaram evidenciadas no bojo desta decisão.... Marquinhos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Analisadas... da ausência de outras causas que as modifiquem. Cumprirá a pena em regime no...

Pg. 1085. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DOS AUTOS, NOTO QUE WALAF BARBOSA E SILVA FOI CONDE NADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA... DOS ARTIGOS 110, CAPUT, 109, INCISO VI E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, TENHO QUE A PRESCRICAO MENCIONADA DEVE SER RECONHEC IDA.... OUTROSSIM, PREVE O ART. 107 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO AS CA ...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

PUNITIVA ESTATAL para CONDENÁ-LO nas penas do art. 155, § 2º, do Código Penal, tendo sido fixada definitivamente... nesta ação, o que faço com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, dê... do art. 180, "caput", do Código Penal, tendo sido fixada definitivamente as pen...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

DO ARREMATANTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 23, PAR. 2º DA LEI 6.830/80. PROCESSO 019/1.08.0014312-4 AÇÃO: EXECUÇÃO..., INADMITINDO PREÇO VIL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 23, PAR. 2º DA LEI 6.830/80... DO ARTIGO 23, PAR. 2º DA LEI 6.830/80. PROCESSO 019/1....

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