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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1313044 DF 2012/0067592-4

foram proferidos em sede de habeas corpus. II. No que tange à aventada violação do art. 155, § 2º, I, do Código Penal..., dou provimento ao recurso especial, para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 2º, I, do Código Penal... como paradigma foram proferidos em sede de habeas corpus. II. No que tange à avent...

Apelação: APL 11420832 PR 1142083-2 (Acórdão)

. Deste modo, de rigor a aplicação do estabelecido no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. Por esta razão... como incurso nas sanções penais previstas no art. 155, §2º, do Código Penal, fixando a ele a pena definitiva de 04 (quatro) meses... Câmara Criminal, deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QU...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

com supedâneo no art. 114, I, c/c art. 116, §1º, ambos do Código de Processo Penal." (fl. 238). Distribuído o processo... CRIMINAL ENQUADRAMENTO: ART. 155, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... causa à preservação de prisão preventiva verificadaainda em 11/01/2014, em ra...

Pg. 41. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO... superior a um salário mínimo, estando, portanto, preenchido o segundo requisito previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal... valorou favoravelmente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 5...

Pg. 1020. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

PRIVILEGIADO. HIPÓTESES FACULTATIVAS DO ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL.IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autoria e materialidade... acolhimento tal pretensão, pois a previsão contida no art. 155, § 2º do Código Penal estabelece como faculdade três... de pagamento de indenização às vítimas,uma vez que a alteração do art. 387...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal. Prejuízo de R$ 1.328,19. IV - Exclusão da reparação dos danos à vítima... apontadas que são inerentes ao tipo penal. III - Recurso desprovido. Decretação da extinção da punibilidade. ACÓRDÃO... ABDALA e outro APELADO(A) : Justica Publica No. ORIG. : 00023337420124036113...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

): ERICO LEONARDO SOARES SANTOS - DEF. PUBLICO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, ?CAPUT? DO CÓDIGO... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ?FURTO PRIVILEGIADO? (CP, ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU... de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CPB, desde que os demais ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de pequeno valor, o legislador criou a figura do furto privilegiado, prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, que não..., é tipificado pelo Código Penal como furto , previsto no art. 155, caput , do CPB . Não é caso de aplicação do § 2º... do Estado. O crime de furto , previsto no art. 155, caput , do Código Pena...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, mediante destruição de obstáculo, um veículo Fiat/ Palio Weekend. Alega o recorrente violação do art. 155, § 2º, I, do Código Penal..., § 4º, I c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, segundo restou apurado, tentou subtrair, para si... Código de Processo Civil (art. 541, parágrafo único) e no Regimento Inte...

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

violação do art. 155, § 2º, I, do Código Penal, verifico que o juiz sentenciante entendeu devida a incidência..., a qualificadora da destruição de obstáculo, a teor do que dispõe o § 4º, inciso I, do artigo 155 do Código Penal. Cumpre... no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal" (fl. 238). Sobre a matéria posta ...

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