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02 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-39.2011.8.19.0080. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, do Código...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 (3070) HABEAS CORPUS 304.549 - RJ (2014/0240233-0) RELATOR... de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, inciso V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, para Edson José do Nascimento Filho, de fl. 535, processo 0030419... nas sanções do artigo 155, § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, com incidência do artigo 71, caput, todos do Código.... Conceição, que disse residir na Entra Apulso, Coelhos, Recife/PE, co...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Processo: 0000265-55.2009.814.0019. Ação Penal: Art. 70, 72, VI, 74 da lei 9605/98. Acusado: HERLÂNDIO ARAÚJO NOGUEIRA... jurídica. Ocorre que nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, já inclusive citado anteriormente pela Magistrada... que pelo Ministério Público desta Comarca de Curuçá, foi denunciado ...

Pg. 9966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal na fração de 2/3. Oferecidas as contrarrazões (fls. 315/317... dos arts. 1º e 155 do Código Penal, sob o argumento de que a conduta a ela imputada seria materialmente atípica... DA INSIGNIFICÂNCIA - HIPÓTESE NÃO RECOMENDÁVEL - PRIVILÉGIO - OPÇÕES PREVISTAS EM L...

Pg. 9968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155, § 2.°, do Código Penal, viola o princípio.... [...] (HC n. 223.842/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2013) Dessa maneira, nos termos do art. 155, § 2º..., do Código Penal, deve a pena ser diminuída de dois terços, fixando-se a pe...

Pg. 9969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

art. 155, § 2º, do Código Penal, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição... anos, nos termos do art. 109, VI, Código Penal, não sendo aplicável ao caso alteração promovida no dispositivo pela Lei n... mais gravosa, a modificação do art. 110, § 1º, do Código Penal, pela Lei n. 12...

Pg. 613. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

tributário (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 2º; Código de Processo Penal, artigo 61), julgo extinta a punibilidade do Acusado JOÃO... 9º, § 2º; Código de Processo Penal, artigo 61), julgo extinta a punibilidade das Acusadas JOILDES PEREIRA BARBOSA... prática do crime de furto privilegiado (CP, Art. 155, § 2º) e qualific...

Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade... em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -tem o sentido de excluir... ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspect...

Pg. 126. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

§ 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena... um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo)2. É preciso distinguir, também, o furto de coisa insignificante, que conduz... o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bic...

Pg. 394. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

155, §1º, do Código Penal. Por conseguinte, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas ao condenado..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59..., pelas práticas dos delitos tipificados, respectivamente, no art. 155, caput,...

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