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17 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação Criminal: APR 10629120005299001 MG

na data dos fatos, deve ser reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 155 , § 2º , do CP . v.v.: PEDIDO DE ISENÇÃO... da condenação penal, consoante se extrai da dicção do artigo 804 , do Código de Processo Penal , sendo certo, ainda, conforme..., mas sim como fiscal da lei, não há que se falar em nulidade de...

Apelacao Criminal: APR 20140310024615 DF 0002418-42.2014.8.07.0003

. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155... 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais... DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTO COMERCIAL....

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, mas decretada para assegurar a aplicação da lei penal,a Defensoria Pública deste Estado impetra este habeas corpus com pedido...: SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA: VARA ÚNICA JUIZ(A): JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ENQUADRAMENTO: ART. 1552º E ART. 147... mantém a decisão guerreada (fls. 73) promovendo o juízo do arti...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), são necessários... especial de diminuição de pena prevista no § 4.° do art. 33 da Lei de Drogas. II - Recurso conhecido e, no mérito... na espécie o disposto no artigo 42, do CDC, vez que a boa-fé se presume, enquanto a m...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

art. 33, parágrafos 2º e 3º e art. 44, ambos do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o aberto, bem... de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), independentemente..., deve pautar-se nas circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º... do Código Penal ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. 2. Na espécie, a instância.... Brasília (DF), 09 de setembro de 2014(Data do Julgamento) (9848) AgRg no...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Arquive-se cópia desta decisão. Intimem-se e arquivem... a audiência designada, observado o disposto pelos artigos 358 e/ou 359 c/c 370, todos do Código de Processo Penal, quando ocorrer... do Estado da Bahia - Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Po...

Pg. 462. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

de existir a causa de diminuição do § 2° do art. 155 do Código Penal, diminuo a pena em 1/2, 12 (doze) meses, passando... os benefícios da justiça gratuita nos termos de regramento constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei ... cumprimento da pena, atendendo aos pressupostos do art. 33, § 2º, "c", c/c ...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

cumulativas das alíneas a, b e c do parágrafo segundo do artigo 78 do Código Penal, atentando-se para não frequentar... CORDEIRO RESENDE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 155, § 2º, do Código... - Juiz de Direito Titular RELAÇÃO 0331/2014 Processo 0000113-16.2012.8.26....

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-os como incursos no artigo 155, parágrafo quarto, incisos I e IV, e artigo 29, caput e artigo 71, caput do Código Penal..., parágrafo 2º, c.C. Artigo 14, II, ambos do Código Penal. Presente as condições do artigo 44 do CP, substituo a pena privativa... no artigo 140, parágrafo terceiro, do Código Penal E como não tenh...

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