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27 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, em que se busca a redução da pena, pelo reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, que tem...Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 (4452) HABEAS CORPUS 321.604 - SC (2015/0089131-2) RELATOR.... Ministro NEFI CORDEIRO Relator (4453) HABEAS CORPUS 321.639 - SP (20...

Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

privilegiado , figura descrita no art. 155, §2º, do Códig o Penal. Em sendo o acusado primário, e verificado o pequeno valor... a situação econômica do réu. Nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento..., nos moldes do art. 155, §2º do CP, passando a fixá-la em 8 (oit...

Pg. 1981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

como incurso no art. 155, caput, e § 2º, do Código Penal, à pena de 10 dias-multa, na sequência e de ofício julgando-se extinta..., ainda art. 61, Código de Processo Penal. v.u. - Advs: Jucelino Lima da Silva (OAB: 167955/SP) (Defensor Dativo) - 6º...(a) Francisco Bruno - Denegaram a ordem pleiteada. V.U. - 6º Andar N...

Pg. 2017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

no art. 155, caput, do Código Penal, a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial... Donato, no tocante à acusação de estar incurso no art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão..., ambos do Código Penal. V.U. - Advs: Frederico Teubner de Almeida E Monteir...

Pg. 20. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

existentes no acórdão. 2. A minorante do § 2º do art. 155 do Código Penal, denominada furto privilegiado, é causa especial.... Nesse sentido: "CÓDIGO PENAL. ART. 155, §1.º § 2º. FURTO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que subtraiu, para si...-se o reconhecimento do privilégio do § 2º, do art. 155 do CP, ...

Pg. 21. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

privilegiado (§ 2º, do art. 155, do CP), no que REDUZO a pena em 1/3 (um terço), pois a quantia subtraída equivalia a 50... o disposto pelo art. 150 da Lei 7.210/84. DO SURSIS: Item prejudicado, consoante o disposto no art. 77, III, do CP... único, do Código de Processo Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, parágrafo único, inciso IV e no artigo 14, ambos da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código... no artigo 155, caput e § 2º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à..., respeitada a hipossuficiência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Arb...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a ?res?. 2. Na hipótese..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE... REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do a...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

:Ref. processo: 0033942-06.2014.8.19.0203, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Wallace..., a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Wallace Christian Gomes pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, do CP... DE SENTENÇA Com o prazo de 60 dias O MM Juiz de Direito, ...

Pg. 141. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO AO EFEITO DE RECONHECER A PRIVILEGIADORA DO ARTIGO 155, §2°, DO CP... DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008-COMAG. 0015- 70063471312 (CNJ..., CONFORME ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008-COMAG...

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