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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Nova Súmula 511 STJ: primeiros comentários e uma crítica

., inciso II, do artigo 155 do Código Penal como sendo os exemplos de qualificadoras subjetivas às quais faria menção... no § 2º. Do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... dos parágrafos que descrevem respectivamente o privilégio (§ 2º.) e as qualifi...

Apelacao Criminal: APR 20140510016205 DF 0001587-85.2014.8.07.0005

do art. 155 do Código Penal, quando preenchidos seus requisitos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos..... RECONHECIMENTO NO FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP... com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Pen...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP. APELANTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO... de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP, ante a reincidência do apelante. III - Sendo o recorrente patrocinado... DE MINAS GERAIS DECISÃO CONRADO ULISSES DE CASTRO interpõe recurso especial, ...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

em julgado em momento anterior ao delito sub studio , não atendendo o recorrente, portanto, ao requisito previsto no art. 155, § 2º, do CP, consistente na primariedade do agente.... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta... materia...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. OFENSA AO ART. 155, § 2º, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA..., ambos do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial, haja vista, a seu ver, o delito de roubo ter se consumado...-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO ...

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de que o privilégio estatuído no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito... DOS ARTS. 15, 262, 563, 564, III, C, TODOS DO CPP. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR DE 21 ANOS. DESNECESSIDADE. RÉU MAIOR DE 18 ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. 2. OFENSA AO ART. 14,... de a...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

Penal , no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena... , ART. 155 , § 4º , I ). PEQUENO VALOR . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE . ORDEM DENEGADA . 1 . O Código...., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ Código Penal Comentado ”, p. 0...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

. 15562271-40 SSP/BA, filha de Francisca Maria Freire, como incursos nas penas do art. 155, §§ 2º e 4º, incisos I e IV..., do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. Em relação à ré Ana Cláudia Atentando-se, pois, para as diretrizes do art... de outubro de 2014 0000032-18.1992.805.0051 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por incurso no art. 33 e no art. 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 333 do Código Penal; e (3) a ré Thalita à pena de 2 anos... - Condenatória - A ré FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA foi CONDENADA, incursa nas penas do artigo 155, § 2º, combinado com artigo... art. 35 da Lei 11.343/2006; (2) o réu Gustavo à pena de11 anos e 2 m...

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, parágrafo 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir 1 (um) ano e 2 (dois) meses..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... dos art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal”. E como não tenha(m) s...

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