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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da causa de diminuição da pena do furto privilegiado, desde que preenchidos os requisitos no § 2º do art. 155 do Código Penal... da insignificância, absolvendo o recorrente, na forma do art. 386, III do Código de Processo Penal" (fl. 230). O Ministério..., vez que tais institutos não se mostram incompatíveis. Alega o ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

de ato infracional previsto no art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal, medida socioeducativa de prestação de serviços à.... 107. Assim, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal e em conformidade com o parecer ministerial...), julgo extinta, por sentença, a presente execução fiscal, nos termos do...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2014

e II do CP e nos autos do processo n.º 039303006386-0 nas penas do art. 155, §§ 2° e 4º, inscisos I e IV do do Código... da punibilidade obtida em 30/07/2014, nos autos do processo de execução criminal n.º 039307016945-2. CONSIDERANDO que o interessado.... DETERMINO ainda, considerando que o réu foi condenado nos auto...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. LEANDRO DA SILVA PEREIRA foi denunciado pela prática do crime tipificado no Art. 155, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal... decretada por ocasião de sua prisão em flagrante pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, I IV, do Código Penal. Após nova...:A. A. B. F. . DECISÃO / MANDADO / ALVARÁ DE SOLTURA /OFÍCIO Proce...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

0003966-68.2014.814.0501. Ação Penal ¿ Art. 129 § 9º do Código Penal. Autor: Ministério Público Estadual. Denunciado... NORONHA DE SOUZA. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 155, §§ 1º E 2º, I e IV, DO CPB. Rh. A autoridade policial que presidiu...: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: GESSE LEÃO GOMES. Ação Penal ¿ Art....

Pg. 1237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o § 2º, do Código Penal. V.U. - Advogado: Eduardo Jacomo Teixeira (OAB... a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea... (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), reduzir as penas do apel...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

dos acusados subsume-se à tipologia do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, conforme manifestação do Ministério Público. No... JOSÉ APARECIDO DE ALEMIDA como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10... como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal à pena de 01 (u...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

para: -CONDENAR a ré SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO FLORES, qualificada nos autos, por infração ao artigo 155, §2º, do Código.../SP) Processo 0002477-56.2011.8.26.0116 (116.01.2011.002477) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2014 Processo 0001866-35.2013...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a aplicação do privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do CP, destinado apenas ao furto simples e ao praticado... aos parâmetros do art. 59 do Código Penal, não devidamente demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu Robson... ao Direito Penal. Caso contrário, seria o mesmo que retirar a proteção devi...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

EDSON ALVES DE SOUZA JUNIOR para aquele previsto no art. 28, “caput”, da Lei 11.343/06, e CONDENAR o réu..., c.c. § 2º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, em regime... e parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR o réu FÁBIO PEREIRA DE NOVAES a fi...

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