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29 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação Criminal: APR 10142140000407001 MG

judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 5. Presentes os requisitos do art.155, §2...° do Código Penal, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado. 6. Faz jus à isenção do pagamento das custas... apenas em atos preparatórios. 2. Não há desistência voluntária se o réu interr...

Apelação: APL 13671091 PR 1367109-1 (Acórdão)

PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50... referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, pois é certo que o proveito obtido com a prática... no artigo 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, aumento a pe...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

pelo art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos... possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado... PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - INVIÁVEL - PEDIDO DE REDU...

Pg. 1915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

DE SOUZA ou VANDEILSON VIEIRA DE SOUZA, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 33, caput, da Lei 11.343/069..., com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. Feitas as necessárias... Gomes da Silva, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 15...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, qualificado nos autos, por infração ao art. 155, §2º, do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no menor..., inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários da advogada dativa no máximo da r. tabela. O valor do dia...-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados....

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

a apreensão da arma usada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, já... com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º... a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea ´d´, do Código Penal, mostra-se irrele...

Pg. 76. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/08/2015

HENRIQUE CABLOCO LIMA, no disposto do(s) artigo(s) 155, §2º, I, IV do Código Penal, a pena privativa de liberdade de três (03...(s) artigo(s) 155, §4º, IV c/c 14, II do Código Penal. INTIMA-SE o(a) sentenciado(a), ANTÔNIO HENRIQUE DE ANDRADE, acima... denunciado(as) pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça com incurso no...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... comportamento (CP, art. 13, § 2.°)" (Delmanto, Código Penal Comentado, Ed. Reno...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4087520138260538 SP 0000408-75.2013.8.26.0538

. (...). 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime... CORPUS . ART. 155, § 1.° E § 4.°, I E IV, C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA... INADEQUADA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22467520148260099 SP 0002246-75.2014.8.26.0099

, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, no piso, por infração do artigo 155, caput, do Código Penal (fls... no artigo 155, parágrafo 2º, do Estatuto Repressivo (fls. 136/144). O recurso foi respondido (fls. 151/154). O parecer... do recorrente por furto. De outra parte, é incabível aplicação do p...

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