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30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação Criminal: APR 10134140050060001 MG

previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado e majorado pelo repouso noturno, se estiverem...

Apelação: APL 13427615 PR 1342761-5 (Acórdão)

de pena. No mais, deixo de aplicar o disposto no art. 155, §2º, do Código penal, uma vez que o Réu é reincidente em crime..., a julgadora aferiu que: "Observado o disposto no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei... para se manifestar, ferindo, assim, o disposto nos artigos 67, 68 e 11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1152858 SP 2009/0157646-7

do Código de Processo Penal. A ré foi condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incursa no art. 155, § 4º, IV... Penal. A ré foi condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incursa no art. 155, § 4º, IV, do CP, e de 1 ano... do art. 155, § 2.º , do CP - Incompatibilidade com a figura qualificad...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal”. Para o conhecimento de todos é passado o presente... virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de processo de Ação Penal ... nas penas do art. 155 do CPB. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, co...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

e WILLIAN BRITO DOS SANTOS , qualificados em fl. 02, imputando a estes a prática do crime do art. 155, §4º, I e IV do Código... e arrolaram testemunhas (fls. 47, 49/64). Foi proferida decis?o na fase do art. 397 do CPP (Código de Processo Penal), n?o tendo.... 155, § 4º, IV do CP, na modalidade de tentativa, mediante ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. Por conseguinte, restou caracterizada a modalidade tentada do ilícito penal previsto no art. 155, § 4º, IV do CP ( CP...?o o art. 155, § 2º do CP (valor significativo do bem que se tentava subtrair). As testemunhas ALESSANDRO FERREIRA TORRES... na lei para a apuraç?o da notícia de crime descrita na inaugural e n?o há...

Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

à vítima. 4. Privilégio do art. 155, § 2.º , do CP - Incompatibilidade com a figura qualificada do furto. 5. Pena...Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 Desse modo, incide, quanto ao ponto, o Enunciado 83.... Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Ministro (3222) RECURSO ESP...

Pg. 1557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

artigo 155 do Código Penal, teve arbitrada fiança, a qual foi cassada em razão de sua reincidência, pela autoridade.... Trata-se de acusado preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, § 2º, inciso I, c....c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.No entanto, a providência liminar ...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

, incidindo a redução de pena do § 2º do art. 155 do Código Penal.9 - Restam comprovados, pois, a materialidade e autoria... observada, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal (art. 387, § 2º, do CPP, e art. 42 do CP).18 - Nos termos do artigo 44... condenatório, devendo ser considerados na dosimetria. Assim, o Réu...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e as circunstâncias fáticas indicarem que tal benefício... POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO –RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO § 2º, DO ART. 155.... Faz-se de bom alvitre incidir o privilégio do § 2º do art....

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