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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Nova Súmula 511 STJ: primeiros comentários e uma crítica

., inciso II, do artigo 155 do Código Penal como sendo os exemplos de qualificadoras subjetivas às quais faria menção... no § 2º. Do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... dos parágrafos que descrevem respectivamente o privilégio (§ 2º.) e as qualifi...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

ao artigo 155, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro..., fora DENUNCIADO por infração ao(s) art. 12, caput (vigencia de 20/10/1976 a 07/10/2006) da Lei Anti-Toxicos; . Diante... qualificado, considerando o disposto no artigo 383 do Código de Processo ...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

) Sustenta a defesa violação do art. 155 do Código Penal, alegando, em síntese, que o caso em apreço comporta a aplicação... previsto no art. 155, caput, c/c 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. A defesa alega que no caso em comento, o objeto subtraído foi avaliado em R$ 40,00... do rompimento de obstácu...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

. A aplicação isolada de multa, nos termos do §2º do art. 155 do Código Penal, deve pressupor a suficiência da medida... DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO A prescrição, no que diz..., do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Trombini como incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 71, ambos do Código Penal e, reconhecido o privilégio, substituíram... a pena privativa de liberdade por dez dias-multa, na forma do artigo 155, § 2º do Código Penal, extinguindo... substituir a pena privativa de liberdade por dez dias-multa, na forma do artigo 155...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Atualize a qualificação completa... de 10 (dez) dias-multa com valor unitário no mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 2º, do Código Penal.... 107, IV, combinado com o art. 110, § 1º, artigo 114, I e artigo 117, I e VI, todos do...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 155, parágrafo 2o, c.c. artigo 14, inciso II..., ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... dias, nos termos do artigo 802, cumulado com artigo 188, do Código de Proces...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

previsto no art. 155, 4, IV, c/c art. 155, parágrafo 2 e art. 16, do Código Penal. Substituo, com fundamento no artigo 44... Ordinário - Furto (art. 155), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Flávio Tito Soares e outro, PROCESSO 0003370... encontra respaldo nos arts. 334 e seguintes do C.C. E da Lei 8.078/90 (CDC),...

Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao artigo 155, § 2º, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, foi imputada a pena de 8 (oito) meses de detenção, no regime... de Claudio da Cruz e Gloria Gomes Ferreira Cruz, por infração ao artigo: 155, caput, do Código Penal, e que atualmente... de Araraquara, do Estado de São Paulo, os autos de EXECUÇÃO CRIMIN...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(art. 155, § 2º) e o estelionato privilegiado (art. 171, § 1º) (AP N.º 899.417/1, de Mirassol, 16/03/95). Deveras..., Millennium, 2003, p. 47). Não obstante, cabível o reconhecimento da figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do CP... a um salário mínimo). Destarte, passo à fixação da reprimenda. Atento às diret...

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