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26 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal, para cada, bem... a incidência da causa de diminuição atinente ao furto privilegiado (art. 155, §2º do Código Penal), aplicando-a no... da Lei 11.343/06, a ser cumprida no regime semiaberto; 1 (um) ano e 2 (dois) m...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

que preceitua o artigo 155, caput, c/c art. 14, do Código Penal. Registram os autos do inquérito policial, que no dia 28... preceitua §2º, do art. 155, do Código Penal. Outrora, o §2º, do art. 155, do Código Penal dispõe que, se o criminoso é... privilegiada (art. 155, § 2 °, CP), bem como o reconhecimento da atenuant...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

mencionado no artigo 155, § 2º, do Código Penal, senão confira:Apelação criminal. Furto qualificado. Negativa de autoria.... Se o agente preenche os dois critérios para a aplicação do § 2º, do artigo 155, do Código Penal... do tipo previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, pelo que o fato é típico. Nenhuma exclu...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

).Portanto, reconheço o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO e considerando... DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena, seguindo... as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e atento aos princípios ...

Pg. 1259. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, DO CÓDIGO PENAL). REAPRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO AO FURTO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 do CÓDIGO PENAL) CRIME AMBIENTAL (ART 29, III DA LEI 9.605/98). OS FATOS NARRADOS NÃO... PÚBLICA PROCURADOR : JOÃO FELIPE VILLA DO MIU EMENTA PENAL. PROCE...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, § 2º, incisos I e IV, cumulado como artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, segundo narra a denúncia, no... descrito no artigo 157, § 2o, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, no dia 03 de abril de 2012, por volta das 17:20 horas... que ensejam o aumento da pena, previstas no artigo 157, § 2o, inci...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

MORAES PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de ...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, §4º, IV, do Código Penal, aplicando-se aqui também o disposto no art. 155, §2º, do CP. O valor do dia-multa será..., porque comprovada a sua origem criminosa, em favor da União (art. 91, do Código Penal e art. 63, da Lei 11.343/06). P... dia-multa no piso mínimo, como incursa no artigo 33, caput da Lei Federal n.º...

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

conforme autoriza o artigo 155, § 2º, do Código Penal e A TORNO DEFINITIVA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a qual considero... do artigo 155, caput, do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (...) fixo a penabase em 1 (um) ano de reclusão... vigente na época do fato - segunda fase -, devidamente corrigido. De a...

Apelação Criminal: APR 10208110005450001 MG

DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO. - É possível a aplicação do privilégio no furto qualificado... CRIMINAL 24/07/2014 - 24/7/2014 Rubens Gabriel Soares APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA... aplicada efetivamente apenas uma quando a hipótese determina a aplicação de dua...

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