Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA... (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ART. 33, § 2°, "B", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO... da condenação dos réus pela prática do crime do art. 157, § 2...

Apelação: APL 15278101 PR 1527810-1 (Acórdão)

e condenou o réu Paulo Cesar da Silva como incursos nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal às penas de 04 (quatro... decretada nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 294.289/MS, Rel...: PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INC. II, DO ...

Apelação: APL 15197872 PR 1519787-2 (Acórdão)

de aumento, mas apenas a de diminuição da pena do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, na fração intermediária... do apelante se amolda perfeitamente ao tipo descrito no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal... que se impõe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no artigo 155, pará...

Apelação: APL 15234016 PR 1523401-6 (Acórdão)

artigo 155, § 2º, do Código Penal, referente ao furto privilegiado para a diminuição da pena ao patamar mínimo. Por fim... nos parâmetros previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, porquanto não se trata de pequeno valor. Outrossim, não se deve levar.... 155, § 4.º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA FIGURA PRIV...

Apelação: APL 15001195 PR 1500119-5 (Acórdão)

155, § 2º e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto..., quando aprovado o Projeto de Lei 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para dispor que "no prazo..., de que o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Pen...

Apelação: APL 52195220138260482 SP 0005219-52.2013.8.26.0482

do § 2º, do art. 155 do CP que também não se adequa ao caso – Precedentes – Penas e regime mantidos – Recurso desprovido....

Apelação: APL 37761320138260047 SP 0003776-13.2013.8.26.0047

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. Furto simples tentado privilegiado. Artigo 155, §2°, c.c. o 14, inciso II..., do Código Penal. Recurso defensivo. Autoria e materialidade não questionadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade...

Apelação: APL 559878020148260050 SP 0055987-80.2014.8.26.0050

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. Furto qualificado tentado privilegiado. Artigo 155, §§2° e 4º, inciso IV, c....c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Princípio...

Andamento do Processo n. 2015/0098246-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

EMBARGADO. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL (CP). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS... a qualificadora (concurso de pessoas), impõe-se a aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do CP, conforme sedimentada... ESPECIAL 692.175 - DF (2015/0098246-0) RELATOR : MINISTRO FELIX ...

Andamento do Processo n. 2015/0221149-2 - Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º... 1.553.538 - SP (2015/0221149-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO..., DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ. Sendo tecnicamente primário o réu, de peque...

×