Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação Crime: ACR 70069080315 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. ART. 155, §2º, NA FORMA DO ART. 14, INC. II... reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal (ré maior de 70 anos na data da sentença), em razão..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE...

Apelação Crime: ACR 70069216695 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA..., tratando-se de mera constatação técnica. 2. Comprovada a existência do fato e, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado... com os vetoriais do art. 59 do CP (circunstâncias e consequências do fato).......

Andamento do Processo n. 0013846-19.2015.8.23.0010 - 30/06/2016 do DJRR

na sentença de fls. 171/176, uma vez que na epígrafe e na parte dispositiva faz-se referência ao § 2º do art. 155 do CP...Andamento do Processo n. 0013846-19.2015.8.23.0010 - 30/06/2016 do DJRR 151 - 0013846-19.2015.8.23.0010 antigo..., mas que se trata, na verdade de furto qualificado, previsto no § 4º, do referid...

Andamento do Processo n. 00034629120168140501 - 30/06/2016 do TJPA

indiciado no art. 155 , § 2º , I do Código Penal (furto qualificado), razão pela qual, determino a substituição da PRISÃO... - Preso CR Mosqueiro Capitulação Penal: Art. 155 , caput do Código Penal Vítima: José Maria de Almeida Ferreira Vistos... etc. Tendo o Ministério Público denunciado o acusado como incurso no art...

Andamento do Processo n. 00005745120098140128 - 30/06/2016 do TJPA

. Requer a aplicação do parágrafo único do art. 14 do Código Penal em combinação com os arts. 65,66 e 155, § 2º... PANTOJA, nas sanções do artigo 155, § 2º e inciso IV do Código Penal JAIDSON SOUSA TAVARES DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP... do furto na forma do art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. O fato de o recorrido ser t...

Andamento do Processo n. 2013/0311771-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

de miserabilidade." (e-STJ, fl. 59). O recurso especial aponta violação do art. 155, § 2º, do Código Penal, pugnando pela... do crime (R$ 510,00), é de rigor o reconhecimento do furto na forma do art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. O fato... DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL ATENDIDOS. ART. 15...

Andamento do Processo n. 2013/0345589-9 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 126). Em sede de habeas corpus , o eg.... Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 2º, II E IV... o efetivo periculum in mora. 2. A Lei 12.403/11, que alterou a sist...

Andamento do Processo n. 2016/0179855-1 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, como incurso no art. 155, § 2º, II, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2016/0179855-1 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ (9715) HABEAS CORPUS 362.186 - SP (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0168119-4 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

que condenara o recorrente como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV c./c. artigo 14, inciso II do Código Penal à..., outrossim, que o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal não é incompatível com o furto qualificado quando o réu é... 155, § 4º, inciso IV e 155, § 2º do Código Penal ao argumento, e...

Andamento do Processo n. 1365441-6 - Apelação Crime - 30/06/2016 do TJPR

PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRIVILEGIADORA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... DO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO - CONJUNTO.... Ação Originária: 0048349-25.2010.8.16.0014 Ação Penal. Apelante: Ministério Pú...

×