Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 89112820108060092 CE 0008911-28.2010.8.06.0092

pelo juízo a quo, com a consequente condenação do réu nas tenazes do art. 155, § 1º, do Código Penal. 2. A aplicação... o réu por infração ao art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão... como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal . Passa-se, então...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14261820098060025 CE 0001426-18.2009.8.06.0025

art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como ao decote da majorante referente ao repouso noturno. A teor da Súmula 511... da privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal, alegando que a res furtiva era de pequeno valor. Por fim, requesta a reforma... da privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal, alegando ...

Apelação: APL 89112820108060092 CE 0008911-28.2010.8.06.0092

, com a consequente condenação do réu nas tenazes do art. 155, § 1º, do Código Penal. 2. A aplicação do princípio da insignificância.... Sentença absolutória reformada, para condenar o réu nas tenazes do art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal. ACÓRDÃO: Vistos... por infração ao art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à p...

Apelação: APL 14261820098060025 CE 0001426-18.2009.8.06.0025

EVALDO GONÇALVES LEITE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A DEPENDÊNCIA.... RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CP. APLICABILIDADE...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

E PROCESS O PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL. ABSO LVICAO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. FURTO DE R..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIG O PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS NA FORMA DETERMI NADA... ALEGACOES, SEQUER UM LAUDO COMPROVANDO SEU VICIO, POR ESTA RAZ...

Pg. 2566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

QUE SE DETERMINE A SOLTURA DAQUELE Q UE FOI PRESO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O CRIME IMPUTADO ESTA PREVI STO NO ARTIGO 155, 2... DO CODIGO PENAL, COM PENA MINIMA DE 02 (DOIS ) ANOS. O CRIME HIPOTETICAMENTE PRATICADO PELA FLAGRADA NAO ENVOL VE VIOLENCIA... A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A CON VENIENCIA DA INSTRUCAO ...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

155 , § 2 , I e IV e 155 , caput, ambos do Código Penal . A acusação está redigida nos seguintes termos (fls. 2-4): No... condenação nos artigos 155 , § 4º , II e IV e 155 , § 4º , IV , ambos do Código Penal . À f. 143-verso, este Juízo revogou... observância ao disposto no art. 68 do Código Penal , passo a dosimetria...

Pg. 14534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dosadas. Apelo desprovido. (fl. 201) Sustenta a defesa ofensa ao artigo 155, § 2º, do Código Penal, alegando, em síntese... de aumento do art. 155, § 4º, I do CP. Laudo pericial e prova oral firmes. Afastamento do princípio da insignificância...Pg. 14534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Agrava-se de dec...

Pg. 14649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, a hipótese de furto privilegiado, figura descrita no art. 155, § 2º, do Código Penal. Em sendo o acusado tecnicamente primário, e verificado o pequeno.... Circunstâncias que sugerem intensa lesividade da conduta. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno...Pg. 14649. Superior Tribunal de ...

Pg. 2537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo, por infração do art. 155, §§ 2º e 4º, I, c.c. o art. 14, II, do Código Penal, e afastar...Pg. 2537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015 0034839... art. com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e redimensi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619772/paragrafo-2-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940