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28 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 778. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

e IV, c/c artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. (...) RÉU THIAGO DA SILVA SOUZA Circunstâncias... da pena-base pelo maior desvalor da conduta. Diante do fato de que, "in casu", existem duas qualificadoras do art. 155, § 2o... os autos de Ação Penal 501509681.2011.404.7001, que o Ministério ...

Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual alega violação ao art. 619 do Código de Processo... quando ao tema de inexigibilidade de conduta diversa. Sustenta ainda negativa de vigência aos arts. 155, caput e § 2º, e 14..., inciso II, ambos do Código Penal, asseverando que a ação praticada pe...

Pg. 4523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, 2ª parte c/c art. 14, todos do Código Penal... ambos do Código de Processo Penal, pois, a liberdade do paciente não atenta contra a garantia da ordem pública e da ordem... econômica, nem se justifica para assegurar a conveniência da instr...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

servindo como causa de diminuição de pena prevista no artigo 155 § 2 do CP, impossível no presente caso por se tratar...-a com a reincidência; (C) Descabimento. Especialmente em vista do disposto no artigo 67 do Código Penal, no concurso... a pena base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do artigo 59...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

prática do crime previsto no artigo 155, § 2º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (fls. 182/187...) Em seu recurso especial, às fls. 212/215, sustenta o recorrente violação ao artigo 1º do Código Penal, ao argumento de que deve... sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, co...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, o recorrente foi condenado em primeira instância como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º, c/c o artigo 14, inciso II.... Assim, verifica-se que a prescrição se dá em 2 anos, nos termos do que dispõe a redação do artigo 114, inciso I, do Código... com o artigo 114, inciso I, ambos do Código Penal, razão pela qual...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. DR. JOÉLIO ALBERTO DANTAS OAB/ PA 8624) Cap. Infracional Provisória: art. 155 §2º. IV do CP - DEPACHO EM AUDIÊNCIA - FICA... de 2014. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU. Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia. Processo n.º... art. 730 do CPC. Intimado mediante vista dos autos, para oposi...

Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, § 2º II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal...-se provimento ao apelo para absolver Maximiano Batista Costa da imputação do delito previsto no artigo 155, § 2º IV, do Código... Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. v...

Pg. 2284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do artigo 155, § 2º, do Código Penal, impondo à apelante tão-somente a pena de multa, como fixada na sentença...Pg. 2284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014 9000026... 0015555-72.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Ministério Públic...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

SERGIO REIS DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal, à..., que acionaram a polícia. Concluída a motivação, à dosagem da pena devem ser atendidas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal... o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a lei penal exi...

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