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29 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Apelação Criminal: APR 20140510008138 DF 0000798-86.2014.8.07.0005

. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º do Código... ao bem jurídico tutelado. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º..., do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos,...

Apelação Criminal: APR 10569140007562001 MG

privilegiado (art. 155, § 2º do CP). "O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art.... 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50". RECURSO DESPROVIDO...

Apelação: APL 12574104 PR 1257410-4 (Acórdão)

do 2º e 3º fato, nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco... CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (§2º DO ART.155 DO CP), COM A APLICAÇÃO.... 20 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ante a omissão ...

Apelação: APL 12506808 PR 1250680-8 (Acórdão)

e condenou RODRIGO GONÇALVES PAGLIARINI como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal... como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado..., do artigo 155, do Código Penal, pois exige-se o agente seja primário, q...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

em violação do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade... pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do Código de Processo Penal -, não há que se falar... no art. 155, §2.°, do CP, adoto a DIMINUIÇÃO DA PENA, NO PATAMAR DE 1/3 (UM...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

540, tendo em vista que o crime do Artigo 155 § Caput e 2º do CP, em que a eleitora incorreu, enquadra-se nas hipóteses... do Artigo 155 § Caput e 2º do CP, em que a eleitora incorreu, enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade da LC n. 64/1990... dos artigos 33 e 33 § 4º da Lei 11.343/06, em que o interessado incor...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

apontado como autoridade coatora (fls. 07/09). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 155..., caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal “furto simples”, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e ao pagamento..., § 2º, do Código Penal), por ter subtraído, de forma continuada, em 1993, d...

Pg. 1288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, aplicando-se o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada.... 217-A, “caput”, c.c. art. 226, inc. II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.... 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, mantendo-se, n...

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a conduta do apelante para o artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. § 2º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código..., do Código de Processo Penal, absolvê-lo do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal. v.u. - Advogado: Alberto...Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previsto no artigo 155, § 2º II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código... Arnaldo Rogério Rodrigues da imputação do artigo 184, parágrafo 2º, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código... na r. sentença condenatória, alterando-se a capitulação do crime para a figu...

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