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04 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal....Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 aplicação do artigo 34, XX da RISTJ. Ademais, o mandamus não..., sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, e, com funda...

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs... a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal... DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal. A propósito, a preocupação... Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor. A tipicidade penal exige... da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado ti...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

reconsiderar a decisão agravada tão somente quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal..., julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO..., da Lei 8.038/90, e 34, inciso XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

autorizadores, o Magistrado deve reconhecer o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado... na proporção adequada, com vistas às circunstâncias judiciais enumeradas pelo art.59 do Código Penal e em proporcionalidade..., com vistas às circunstâncias judiciais enumeradas pelo art.59 do Cód...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

condenar LEANDRO AUGUSTO PAPETTI, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, incisos II, c.c. art. 14... MARCOS LUIS DA SILVA, nos autos qualificado, à pena de um mês de detenção, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal..., II, ambos do Código Penal, à pena de oito meses de reclusão, mais três...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos de Campos Machado Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

PROCEDENTE em parte a acusação e condeno HELITON DOS SANTOS, qualificado nos autos, por infração ao art. 155, § 2º, do Código...-se as certidões. Fixo como valor para reparação do dano, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal... da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBL...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de diminuição de pena, prevista no art. 171, § 1º do Código Penal, que nos remete ao ao disposto no art. 155, § 2º... e observando ser indicada a substituição prevista no art. 44, § 2.º, primeira parte, do Código Penal, procedo à fixação da penas... Penitenciário, conforme disposições dos artigos 49 e 50 do Código Pen...

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

os artigos 59, 67 e 155, §2º, do Código Penal. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando... decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AG...

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