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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Protocolo n. 430.013/2016 - 28/09/2016 do TRE-MG

e art. 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal (tipo que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I... de nascimento e naturalidade, confirmam novamente esta informação. O eleitor foi condenado por infração ao artigo 155, § 2º..., da Constituição da República, e art., 51 caput, da Resolução TSE ...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2016

condenado por infração ao artigo 155, § 2º e art. 155, §4º, IV, ambos do Código Penal (tipo que se enquadra nas hipóteses... por infração ao art. 155 c/c art. 61, Inc. I, ambos do Código Penal (tipo que se enquadra nas hipóteses... suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado...

Pg. 1532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. Por fim, havendo o juízo condenatório, de rigor averiguar a aplicação do disposto no art. 155 , § 2º , do Código Penal...; II) à ocorrência de crime impossível; e III) à aplicação do disposto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal . ACÓRDÃO... em lei ( CP , art. 22 ), porquanto são meramente exemplificativas. 3. As i...

Andamento do Processo n. 0005847-42.2012.8.26.0299 - Inquérito Policial - 27/09/2016 do TJSP

descrita no par.2º do art. 155. Segue o leading case:”DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO... do que o previsto em abstrato na lei. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (também com a condicionante supra... Repetitivo 1.193.194-MG, no qual se afigurou possível o reconhecime...

Andamento do Processo n. 00011701720088140070 - 27/09/2016 do TJPA

na norma incriminadora do art. 155 , § 4º , inciso IV , c/c artigo 14 , II ambos do Código Penal Brasileiro. Entendo... do benefício delineado no § 2º do art. 155 do Estatuto Penal. Extingue-se a punibilidade do réu pelo advento da prescrição... , IV do art. 155 do Código Penal , na medida em que as acusadas foram det...

Andamento do Processo n. 2016/0187374-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

. Na origem, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º , c/c art. 71, ambos do Código Penal, à..., da Constituição Federal, apontando negativa de vigência ao artigo 155, do Código Penal, pleiteando a absolvição do réu por atipicidade... ESPECIAL 952.875 - MG (2016/0187374-2) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 2016/0209071-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

agravante. Na origem, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º c/c, art. 14, II e 65, III...), com fulcro na alínea a , inciso III, art. 105 da Constituição Federal, apontando negativa de vigência ao artigo 155, caput..., alínea d, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) d...

Andamento do Processo n. 2012/0205632-5 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

da conduta prevista no artigo 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 569-570). Considerada... por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. A substituição ou redução de pena prevista no § 2º do art 155 do CP é..., do Código Penal,"a prescrição, depois da sentença condenatória com trân...

Andamento do Processo n. 2014/0236590-2 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

. Em suas razões, a Defesa sustenta violação do arts. 44, § 2º, e 155, § 2º, ambos do Código Penal. Contrarrazões apresentadas... que se declare a extinção da punibilidade do agente. Como determina o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição.../c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 141). Considerada a re...

Andamento do Processo n. 99980-51.2016.8.21.7000 - Apelacao - 27/09/2016 do TJRS

DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA... PÚBLICO , APELADO (A). “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO AO EFEITO DE RECONHECER A PRIVILEGIADORA DO § 2º...

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