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29 de setembro de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1038 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 1000461-39.2016.8.26.0601 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

o caso, os prazos de prescrição previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil... anos do novo Código Civil é o que se aplica ao caso, a teor do que dispõe o artigo 2028, do mesmo Diploma, o prazo findou... decidido nos autos da Ação Civil Pública 583.00.1997.632533-6, que...

Andamento do Processo n. 0005259-85.2015.8.21.0067 - 26/09/2016 do TJRS

). (...) DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, A C/C ARTIGO 1.038, AMBOS DO CPC. São... Leopoldo Processo Eletrônico 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Nota de Expediente 269/2016...Andamento do Processo n. 0005259-85.2015.8.21.0067 - 26/09/2016 do TJRS 067/1....

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, conforme o caso, os prazos de prescrição previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028... de dez anos do novo Código Civil é o que se aplica ao caso, a teor do que dispõe o artigo 2028, do mesmo Diploma, o prazo... CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP) Processo 1000847-69.2016.8.26.0...

Pg. 469. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2016

, QUAL SEJA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRE QUE O ART. 2º , 4º , DA LEI 12.153 /2009... DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE TRATANDO DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09..., IMPÕE-SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL (4º DO A...

Andamento do Processo n. 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Direito Processual Civil e do Trabalho - 22/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Direito Processual Civil... e do Trabalho - 22/09/2016 do TJSP Processo 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL..., que se encontram expressamente discriminados na Lei 6.858/80 e no Decre...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

/80 e no Decreto 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, DEFIRO... atual (art. 1.699 do Código Civil); b) existência perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) ausência de perigo... DA SILVA (OAB 182082/SP) Processo 1005106-40.2016.8.26.0009 - Alimentos - Le...

Andamento do Processo n. 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Direito Processual Civil e do Trabalho - 21/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Direito Processual Civil... e do Trabalho - 21/09/2016 do TJSP Processo 1007406-72.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL..., que se encontram expressamente discriminados na Lei 6.858/80 e no Decre...

Andamento do Processo n. 2016/0237543-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

CPC ." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.021 , § 1º, do CPC tem por objetivo o processamento do recurso... de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos...Andamento do Processo n. 2016/0237543-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2...

Andamento do Processo n. 2016/0249442-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Diante...Andamento do Processo n. 2016/0249442-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ (4721) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 987.282 - RS (2016/0249442-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAV...

Pg. 4841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar... especificamente os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não... (4711) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 980.417 - RJ (2016/0238292-3) REL...

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