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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1038 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 2016/0165996-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Diante...Andamento do Processo n. 2016/0165996-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ (8882) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 941.254 - RJ (2016/0165996-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BV...

Andamento do Processo n. 2016/0166311-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

previsto no art. 1.021 § 1º do CPC tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem... do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar...Andamento do Processo n. 2016/0166311-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016...

Pg. 8782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos... da decisão agravada. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo... 941.395 - RJ (2016/0166311-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE...

Pg. 8783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

a qual é inviável o agravo do art. 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...Pg. 8783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 Observa-se que o agravo previsto no art. 1.021 § 1º do CPC tem... por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de orige...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8416425320138120001 MS 0841642-53.2013.8.12.0001

judicial do Imposto de Transmissão Causa Mortis. O artigo 662 do Código de Processo Civil determina que, “no arrolamento, não..., ao tratar da isenção do ITCD, a Lei estadual 1.810/1997, em seu art. 126, prevê: Art. 126 – São isentos do ITCD: I... LEGAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, INC. I, DA LE...

Andamento do Processo n. 2016/0165361-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

. É o relatório. Observa-se que o agravo previsto no art. 1.021 § 1º do CPC tem por objetivo o processamento do recurso..., o princípio cristalizado na súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 1.038...." (AgRg no Ag 808.260/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA , DJU 26/2/2007) Di...

Pg. 5603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

desprovido." (AgRg no Ag 808.260/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA , DJU 26/2/2007) Diante do exposto, nos termos do art. 253..., por analogia, o princípio cristalizado na súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art.... 1.038 § 1º do CPC que deixa de atacar especificamente os fun...

Andamento do Processo n. 2015/0084767-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição..., desde que verificada sua efetiva necessidade e a presença de seus requisitos de acordo com o Código de Processo Civil... Federal para, querendo, oferecer manifestação na qualidade de fiscal da le...

Pg. 1052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, oferecer manifestação na qualidade de fiscal da lei, em quinze dias (CPC art. 1.038 c/c art. 3º, II, da Resolução n. 08/2008...Pg. 1052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 do CPC/2015 c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) à... AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

dos recursos repetitivos (§ 1º do art.2º da Resolução 8/2008 do STJ), com a suspensão do processamento...,III, do CPC. Informo, ainda, que os processos suspensos deverão ser movimentados pelo código n.º 11975 (suspensão... do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição ...

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