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31 de março de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
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. 329 do Código Penal. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Imputa... NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...

Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado?

que iria gostar de receber sua coisa de volta. Fonte: Código Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado?... o que dispõe o Art. 169 inciso II e 155 § 2º do Código Penal Brasileiro: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia...) dias. Art. 155 §...

Concurso Material, Formal e Crime Continuado

pratica o crime de roubo (art. 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese...Concurso Material, Formal e Crime Continuado I – CONCURSO MATERIAL (Artigo 69 do Código Penal): Para analisar... cada uma das infrações penais” 4 , conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal. Como ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

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Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

FERREIRA VASCONCELOS , qualificado nos autos, por suposta infração aos artigos 155, §1º, e 155, caput, ambos do Código... de cumprimento de pena, aplico-lhe o aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Como determinado na sentença.... art. 3°, XXV, III, do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA REG. DISTRIB...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. A Lei 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o tipo penal da Sedução, ao revogar o art. 217 do Código Penal. 2. Declara... CONTRA OS COSTUMES - SEDUÇÃO - ART. 217 DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DO TIPO PELA LEI 11.106/05 -ABOLITIO CRIMINIS - EXTINÇÃO..., em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, com lastro ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

: Rodrigo Alcântara de OliveiraDenunciado nas penas : artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I do CP D e c i s ã o. Vistos... feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso 2º do CPC. 4. Arbitro, liminarmente, em 17,69% do salário... prevista no art. 14, II CP" o que lhe leva a crer que "mesmo se condenado defi...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. O requerente foi denunciado pelo próprio Ministério Público nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I do CP... que, senão a substituição por restritiva de direito (art. 44, CP) tenha RODRIGO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA fixado... apresentada em 13.03.15, já recebida em 19.03.15, contra o acusado-requerente, Processo n.º...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

Penal Pública Acusado: LOURENCIO SILVA DE MORAES Incidência: art. 155, §3°, do Código Penal Advogado: FABRICIO DA SILVA..., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §3°, do Código Penal Brasileiro. Diz a inicial.... Através dos presentes autos, imputa-se ao acusado a conduta típica elencada n...

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