Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro

em assunto que lhe diz respeito. Ambas são punidas com censura, na forma do artigo 36 do Estatuto. Além disso, o Código... da profissão, o que se assemelha aos clérigos. No Direito Penal a traição está presente em vários artigos. Ela pode ser causa... confiança da vítima (CP, artigo 155, parágrafo 4º, inciso II). Por tal motivo, o Superior Tribunal de Justiça tem...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Aplicação do Princípio de Insignificância ainda gera dúvidas

Brasileiro. Para ele, o princípio é recurso interpretativo à margem da lei, confrontando-se com o tipo pena do artigo 155... bem. Zaclis explica: o furto de uma barra de chocolate é uma conduta que se encaixa perfeitamente ao tipo do artigo 155... do Código Penal, mas geralmente não produz um dano significativo ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância...

Leiam 2 Comentários 0Consultor Jurídico

Homem arromba agência da CEF e é flagrado com roupas de empresa de segurança

pelo crime de furto, artigo 155, do Código Penal. Homem arromba agência da CEF e é flagrado com roupas de empresa de segurança...

Leiam 0 Comentários 0Olhar Direto

Pg. 108. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 02 (DOIS... O REU COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0014- 70055621981 (CNJ: 286825..., EM PARTE, O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISO IV, C/ C O ART.14...

Pg. 110. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DEFENSIVA AO EFEITO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AOS REUS PARA OS LINDES DO ART.155..., § 2° E § 4°, IV, DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONAR SUA PENA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME... A APELACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, § 4°, III, NA FORMA DO ART.14...

Pg. 111. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL... 226, INCISO II, TO DOS DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA CARCERARIA DE CADA FATO PARA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS... PROVIMENTO AAPELACAO PARA RECONHECER A PRIVILEGIADORA DO ART.155, § 2°, DO CP, REDIMENSIONAR A PENA CARCERARIA DO ACUSADO...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO..., § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI... N° 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

° 2848 DE 1940 E ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CRISSIE TAMIRES MELLO VITORIA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, IV, DO CÓDIGO PENAL.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JULIANO BARRETO RODRIGUES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NUNES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848... DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER À SALA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARCELO SOARES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O RÉU SIDINEI SILVA MOREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO À APLICAÇÃO DA PENA:O RÉU TEM MAUS ANTECEDEN..., II, COM A AGRAVANTE DO ART.61, II, “E”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL...) ART. 28 DA LEI N° 11343 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940