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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Habeas Corpus: HC 15339230 PR 1533923-0 (Acórdão)

foi denunciado por ter infringido, em tese, o artigo 288, caput, do Código Penal, combinado com a Lei 9.034/95... e o Decreto 5.015?2004, artigo 155, § 4º, II e IV, artigo 297, § 1º e artigo 313-A c/c artigo 29, caput, e 69, caput... de mandados de prisão preventiva no âmbito do paciente pelo crime do art. 171 d...

Apelação: APL 14647700 PR 1464770-0 (Acórdão)

do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 e artigos 329 , 331, ambos c/c artigo 69, todos do Código Penal... ambos do Código Penal, e artigo 306 , § 1º, II, da Lei 9.503/97 /PR, em virtude dos seguintes fatos delituosos: "Em data de 01... imputado. É o lastro jurisprudencial: "PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CON...

Apelação: APL 15157434 PR 1515743-4 (Acórdão)

. ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA... Hofmeister, 65, bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826... do fato. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, nos te...

Andamento do Processo n. 13279220118150521 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJPB

, indiciando-o nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez...Andamento do Processo n. 13279220118150521 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJPB COMARCA DE ALAGOINHA. VARA UNICA. EDITAL... DE CITACAO. PRAZO: 10 DIAS P rocesso: 13279220118150521 Ação: AÇÃO PENAL - PR...

Andamento do Processo n. 1187920148150781 - Inquerito Policial - 25/08/2016 do TJPB

INCERTO E NAO SABIDO, o qual foi denunciado nos termos do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e pelo presente Edital... da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem...

Andamento do Processo n. 0001939-65.2015.8.10.0024 - Apelação - 25/08/2016 do TJMA

, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 69, DO MESMO DIPLOMA RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS...: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA COMARCA: BACABAL VARA: QUARTA VARA JUIZ: JOÃO PAULO MELLO ENQUADRAMENTO: ART. 213.... Prazo: 10 (dez) dias (art. 559, do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se....

Andamento do Processo n. 157-73.2010.8.10.0064 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJMA

desconhecido, nos termos do art. 361 do CPP , para responder à acusação (Art. 155 , caput, do Código Penal Braileiro... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO 157-73.2010.8.10.0064 (1572010) AÇÃO Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR...Andamento do Processo n. 157-73.2010.8.10.0064 - Ação Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000440-83.2012.8.10.0078 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

e Raimundo José Pereira de AraújoINCIDÊNCIA PENAL : Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8069... e IV do Código Penal (furto qualificado) c/c art. 244-B da Lei 8069/90 (corrupção de menores).A leitura atenta..., eis que formulada em conformidade com o art. 41, do Código de Processo Penal....

Andamento do Processo n. 0000157-26.2013.8.10.0078 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

dos Santos SousaADVOGADO : Dr. Clemens Pereira da Costa OAB/MA 10.105INCIDÊNCIA PENAL : Art. 155 do CPS E N T E N Ç..., anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificados no art. 155 do Código Penal.A denúncia narra em síntese... nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, IV, do Códi...

Andamento do Processo n. 0053688-78.2014.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJRJ

o reconhecimento da tentativa, redimensionando a pena do réu, pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código...-78.2014.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0053688... Penal, para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, man...

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