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23 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

DE ALAGOINHA NF 103/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00767 Processo: 0000805... DE ALHANDRA NF 135/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00768 Processo: 0000501... DO ART. 53, PARAG. 4 DA LEI 9099/95. 2A. VARA DE ARARUNA NF 146/14 (INTIMACA...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

. VARA DE EXECUÇÃO PENAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0028870-82.2010.815.0011 _ DL 2848/1940... - Art. 155. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital... dos mesmos, foi aplicada contra Legis nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95 ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, dando-o como incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e do art. 180..., combinados com o art. 71 do Código Penal, todos ainda combinados com o art. 69 do estatuto repressivo, ficando a referida..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa, e a quanto...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo..., que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia...: 26777020128150751 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direit...

Pg. 551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de Janeiro, que restou assim ementado: APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4º, IV (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N.º...Pg. 551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente (389) RECURSO ESPECIAL ...-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO...

Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

incidir a qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal (furto mediante escalada), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.... de expressa disposição legal (art. 158 do Código de Processo Penal ), os crimes que deixam vestígios exigem a produção... ...

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

no art. 312 do Código de Processo Penal, afirmando ser possível a aplicação das medidas cautelares previstas na Lei ... nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, sendo a custódia convertida em preventiva. Sustenta o recorrente, em suma...Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 RECURSO EM HABE...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, III e IV c/c art. 14, II, todos do Código..., mais multa, por infração ao art. 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, oportunidade em que lhe foi negado o direito..., e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admi...

Pg. 4038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal... e jurisprudencialmente aceito. Maus antecedentes criminais - Condenações antigas - Possibilidade - Inteligência do artigo 59 do CP 1ª... - Proporcionalidade e ne bis in idem Princípios intocados. Artig...

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

prática dos delitos tipificados nos artigos 155, caput, do Código Penal e 16 da Lei 6.368/1976. Homologado o flagrante...Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 MINISTRO FELIX FISCHER Relator (2097) HABEAS CORPUS 303.807...

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