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31 de agosto de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

Operária, São Luís/MA, como incurso no crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, do Código Penal... com supedâneo no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.Condeno o querelante nas custas processuais.../MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, LUÍS C...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, supraqualificado, nas reprimendas do artigo 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena....Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, do Código Penal.Narra a denúncia que o réu, aproveitando-se da relação... qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal.A materialidade do delito..., DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. P...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.Analisadas as circunstâncias do artigo 59... em virtude da continuidade delitiva, prevista no art. 71, do Código Penal, portanto, elevo a reprimenda na razão de 1/6... do art. 33 e seguintes, do Código Penal.Verifico que o condenado, preench...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

inclusive ser decretada de ofício. Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. III, do Código Penal Brasileiro..., todos do Código Penal, em concurso de pessoas, na forma do art. 29. In casu, entendo que ocorreu o fenômeno da Prescrição. Denúncia... foi julgado; 5) que a prescrição incide isoladamente sobre cada ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

dos Santos, residente no Residencial Paraíso, s/n, Vila Embratel, São Luís/MA, acusando-o do crime do art. 155, §4º, II do CP... da 2ª Vara PROCESSO N.º 799-57.2011.8.10.0049 - AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ACUSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS.... Narra a denúncia que, na madrugada de 07/06/2011, o denunciado s...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ao descrito no art. 155, §4º, II do Código Penal, como pretende a acusação - furto qualificado pelo emprego de fraude..., pelo delito do art. 171 do Código Penal. Passo a dosar a pena: Analisando as circunstâncias judiciais, constato que o grau... o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c" do Código Penal. Quant...

Pg. 287. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, todos c/c artigo 69, do Código Penal. A prisão em flagrante..., da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, a presente ordem de 'Habeas Corpus..., § 4º, incisos I e IV, artigo 163, parágrafo único, inciso III e artigo 288,...

Pg. 291. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

tipificado no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Aponta autoridade coatora o Dr. Diego Custódio Borges, Juiz de Direito...

Pg. 373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

de Edcarlos Bessa de Oliveira quanto ao crime previsto no artigo 155, incisos III e IV do Código Penal, nos termos do voto...: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.... Decorridos, entre a publicação da sentença penal condenatória e o receb...

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