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21 de agosto de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

MPF/ES consegue condenação de piauiense por crime cibernético

de furto simples, previsto no art. 155 do Código Penal, ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime...

Pg. 563. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

Gaúcha/PR, CPF 226.816.848-46, os quais foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155..., § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Não tendo sido os réus encontrados... para serem citados pessoalmente, ficam eles, pelo presente, CITADOS, nos term...

Pg. 1253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento...Pg. 1253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Presidente (4555) REVIS...

Pg. 1255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º..., I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente... compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal s...

Pg. 1256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II..., 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I... Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. ...

Pg. 1257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C... ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete...Pg. 1257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 MINISTRO FELIX FISC...

Pg. 1259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Nunes Maia Filho , DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157..., § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL... sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da...

Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II..., 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I... Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. ...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II..., 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente...Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 MINISTRO FELIX FISCHE...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II..., 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete...Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 1. Por força ...

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