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16 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014

(a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Como não foi possível... de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado pela Lei 11.719/2008), através de advogado particular... de Processo de Ação Penal 0010.13.013467-8, movida pela Justiça Pública em face do (a) acusado (a) denunciado...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014

, com incurso nas penas do art. 155, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Como não foi possível à... do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Em consequência, imponho... , com incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II do Código Penal. Como não foi possível à intimação pessoal...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO... CRIMINAL DO RÉU - FURTO QUALIFICADO - 155, § 4º, II DO CP – DOSIMETRIA DA PENA CORRETA – PRESCRIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO... prescricional no inciso IV do art. 109 do CP, de oito anos. Logo, não tendo transcorrido referido prazo prescricional...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

AFASTADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL...-se ao aplicar o aumento no patamar de 2/3 (dois terços), haja vista que o §2º do art. 157, do Código Penal prevê que o crime... o art. 33, §2º, b, do Código Penal. III - Assim, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, porém...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

- ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO... FUNDAMENTADA DO ART. 33, 3º, DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTE EM CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA... MOTIVADA, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. A MERA ALUSÃO À GARANTIA...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

nas penas do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. E como não foi encontrado para ser citado..., nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar...) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

nas penas do Art. 155, § 1º e 4º, IV, c/c Art. 14, I do Código Penal Brasileiro, e como este não foi encontrado para ser... dos art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro , e como este não foi encontrado para tomar ciência da r... ROMÁRIO ALVES TEIXEIRA , como incurso nas penas dos art.157, §2º, I e II c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, acusado da prática do crime tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por ter, conforme os termos da denúncia..., do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

e Vando Dias Moraes nas sanções punitivas do art 155, §4 , inciso II , IV do Código Penal por ter no dia 15 de janeiro... DO ART 155, §4O IV DO CÓDIGO PENAL. DO REU Jose Marcos Ferreira Filho. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59... da Sentença Condenatória prolatada às fls. 110/115 que, na íntegra, diz: "FURTO QUALIFICADO. ART 155, §4 , II, IV do Código...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

contra o acusado IOLANDO GIL DE SOUSA, VULGO VIOLA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 155, caput, do CP, narrando... pelo qual responde o acusado possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão... previsto no art. 155, caput, do CPB, nos termos da fundamentação. Passo a realizar a dosimetria da pena. Analisando...

ou

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