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27 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 0004691-53.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

qualificado (art. 155, § 4º, II do Código Penal). Inexistência de situação que enseje o trancamento da ação penal.../05/2016 EMENTA: Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente denunciado por crime de furto... do decreto preventivo. Descabido o pedido de dispensa do pagamento de fiança, t...

Andamento do Processo n. 0149515-49.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

justifica aplicação de decreto condenatório. Aplicação do art. 386, I, do Código de Processo Penal. Absolvição.Vistos, etc.,1.... 155, § 4º, IV, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.Diz a inicial, em resumo, que entre o período de janeiro... do ilícito previsto no art. 155, § 4º, IV, e art. 71, todos do Códig...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 – lancem-se os nomes... do art. 33, § 2º, alínea c do CP. CLEVISON CAVALCANTI DO NA...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 – lancem-se os nomes... do art. 33, § 2º, alínea c do CP. CLEVISON CAVALCANTI DO NA...

Andamento do Processo n. 0027660-98.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

-multa. Em cumprimento ao disposto no Art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736.../c Art. 71 e Art. 69 , todos do Código Penal . DOSIMETRIA DA PENAAtendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP... fixação da reprimenda em relação à ré JULIANA SOUZA ARAÚJO.1) Crime do ...

Andamento do Processo n. 0000186-50.2007.8.17.0900 do dia 27/05/2016 do DJPE

nestes autos, como incurso nas penas do art. 155 do código penal. A denúncia foi recebida em 28/08/2007. Ocorre que até... nos artigos 10, 107, IV e 109, IV, e 115, todos, do Código Penal DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição... com pena de até 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade prescreve em ...

Andamento do Processo n. 0004619-79.2011.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

art. 155, § 2º, do Código Penal, que apenas favorece a situação do agente com aplicação de pena menos severa... nos autos, nas penas do art. 155, caput , c/c 14, II, ambos do Código Penal e, atendendo aos critérios dos arts. 59 a 68... da bagatela, por sua vez, exige apenas que o criminoso seja primário, assim entendi...

Andamento do Processo n. 0000081-81.2011.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como incurso nas tenazes do art. 155, caput do CP.Em audiência (fls. 76), o Acusado aceitou proposta de suspensão... nesta via, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.Fica dispensada a intimação do autor do fato, por ser a sentença... de fls. 82.Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO relat...

Andamento do Processo n. 0000311-46.2013.8.17.1340 do dia 27/05/2016 do DJPE

, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes...: 0000311-46.2013.8.17.1340 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0564.001010 Prazo do Edital : 15... termos, o Ministério Público denuncia Marconi Quirino Gomes , acim...

Andamento do Processo n. 0000026-68.2004.8.17.1340 do dia 27/05/2016 do DJPE

, inciso II, c/c o art. 71, todos do Código Penal (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu...: 0000026-68.2004.8.17.1340 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0564.001012 Prazo do Edital : 15... termos, o Ministério Público denuncia Maria Ivoneide dos Santos , ...

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