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20 de dezembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

. (...)Assim agindo, incorreu JOZIMIR no tipo penal previsto no artigo 155, §4°, II, do Código Penal e ANTÔNIO no tipo penal... previsto no artigo 180 do Código Penal. (...) A partir do exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia... DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, DR. JÉSUS RODRIGUES D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12691720115050134 BA 0001269-17.2011.5.05.0134

do Código Penal . Exsurge dos fólios que no dia 29/07/2011, o Reclamante foi flagrado por preposto da Reclamada com 35..., o Juízo a quo não se equivocou na avaliação das provas dos autos, que atestaram a prática da conduta tipificada no art. 155...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12691720115050134 BA 0001269-1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4707920125050023 BA 0000470-79.2012.5.05.0023

de que sua intenção não era devolver os itens. Aqui há a clara presença do elemento subjetivo do crime de furto (art. 155... do Código Penal), ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia e dela se apoderar. As penalidades no...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4707920125050023 BA 0000470-79....

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, como incurso no delito tipificado no art. 155, §1º e 4º, I, do Código Penal, sem que haja previsão para a conclusão... no delito tipificado no art. 155, §1º e 4º, I, do Código Penal, encontrando-se encarcerado até a presente data... do art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal , determino , pois, proceda a Coorde...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

qualificado, portanto como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro. E, para que chegue... § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal.Oficie-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 20 de novembro..., inciso I, da Lei Complementar 014/91, RESOLVE: 1 – Designar a realização de Cor...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

por autor desconhecido, capitulado no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal Brasileiro. Nos autos consta a informação... dos autos, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo, determino o arquivamento do Inquérito Policial... em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aflitivas do art. 155, § 2º, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu..., supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... e o ABSOLVO pelo crime previsto no art. 304, do Código Penal. ABSO...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, III c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal... e condená-lo nas sanções aflitivas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosar a pena do condenado, atento... às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabil...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

PENAL: ART. 155, CAPuT, DO CÓDIGO PENAL AUTUADO: IVANILTON CASTRO DE SOUSA “SENTENÇA Trata-se de inquérito policial... instaurado para apuração do crime descrito no art. 155, capuf, do Código Penal, praticado por IVANILTON CASTRO DE SOUSA... privativamente a ação penal pública (art. 129, da CF). Com efeito, o Parquet,...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

penal veicula imputação ao réu da prática de condutas tipificadas no artigo 157, caput, c/c 155, caput, na forma do art... a responsabilidade penal do acusado pelo delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.1. DO CRIME CONTINUADO (Art.71.... Nesse sentido é a jurisprudência que segue:PENAL. FURTOS. CRIME CO...

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