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30 de janeiro de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ENQUADRAMENTO: ART. 155, § 4º, IV, DO CPB, ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL..., imprescindível resulta sua intimação pessoal, na forma do art. 370, § 4º, da Lei Adjetiva Penal. Da mesma sorte... à execução da pena que lhes fora imposta, tudo na forma e termos do art. ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e OZIMAEL FONSECA PONTES, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP, à pena definitiva de DOIS anos.../2014) (grifado)Ademais, o art. 257 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição na hipótese..., nos termos do art. 267, I e IV c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de pena. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei 12.736/12, que determina... GOMES DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: 147, DO CPB e art. 12 da lei 10826/2003. A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA... KAROLINE REGO PAIXÃO e MARCELO GOMES FERREIRA INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, caput,...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, para o crime tipificado no artigo 155, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal, CONDENANDO-A as suas penas. Passo à... a acusada DEUSIRENE DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elenca...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, e art. 163, parágrafo único, III, c/c art. 69, do Código Penal. a) Art. 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena... ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e art. 686, do Código... do condenado, atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do artigo do art. 155, "caput", do Código Penal.Em observância ao quanto disposto no art. 68 do CPB, passo... a individualização da pena a ser aplicada.Analisando, primeiramente, as diretrizes do art. 59, do Código de Penal, denoto que o réu... mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

da prática prevista nos Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967. A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno... nesta Comarca, na Rua do Bacuri, 30, dando-o como incurso na sanção prevista pelo artigo 155, § 4º, IV, do Código... testemunhas, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal. Esclareça à ac...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

DA CONCEIÇÃO SOUSA. Em razão disso, denoto que em conformidade com o disposto pelo artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal... na sanção do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO... na sanção prevista pelo artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Passo a dosar a s...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

previsto no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967. Determinada a notificação do Demandado à fl. 83. Apresentada..., já teria transcorrido mais de quatro anos da prática do delito. O delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967... - art. 155, § 1°, § 4º, IV - CP SENTENÇA O Ministério Público Estadual, prom...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, denoto que em conformidade com o disposto pelo artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, deve ser observada a pena do furto... do parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado nas penas do art. 155, § 1º § 4º, IV..., do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro,...

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