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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

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Princípio da Legalidade

ocorridos antes da sua vigência. Por isso essa dimensão também é chamada de “irretroatividade da lei penal”. Código Penal : Art... (art. 155 , § 1º , CP ). 3) Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta : não há crime nem pena sem lei estrita..., XXXIX); Código Penal (Art. 1º). Legalidade ou Reserva Legal? Essa é uma...

Edital de Citação - 03/05/2016 do DJRR

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Edital de Citação - 03/05/2016 do DJRR

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Edital de Citação - 03/05/2016 do DJRR

do recebimento da Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 155 , caput, c/c artigo... 14 , ambos do Código Penal , bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... da Comarca de Bonfim/RR, Drª. Bruna Guimarães Fialho Zagallo, faz saber q...

Andamento do Processo n. 29723520158152002 - Acao Penal - 03/05/2016 do TJPB

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Andamento do Processo n. 1283-79.2013.8.10.0024 - 03/05/2016 do TJMA

, portanto, por este INTIMADO da sentença proferida nos autos 2906-86.2010.8.10.0024 - artigo 155, § 1º e 4º, I, do Código Penal, de conclusão... sguinte: "[...] Em suma, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base..., e que a avença é regulada pela Lei 9.126/95, pre...

Andamento do Processo n. 922-70.2013.8.10.0086 - Processo Criminal - 03/05/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1895-76.2012.8.10.0048 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJMA

contra a sua pessoa, pela suposta prática de crime previsto no art. art. 155, caput do CP, nos autos do processo acima...) DIAS PROCESSO : 1895-76.2012.8.10.0048 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL...Andamento do Processo n. 1895-76.2012.8.10.0048 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJM...

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