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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

. Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei...” (veja o art. 155 do CP), ou seja, quanto a pertencer a alguém, devendo ser afastado o crime de furto por erro de tipo... neste momento, o erro recai sobre os dados principais do tipo penal. Ent...

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
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. 329 do Código Penal. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Imputa... NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...

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ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, I e IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA..., do Código de Processo Penal como maculado pelo acórdão atacado, contudo, não demonstrou de forma direta e clara...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015 O recorren...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

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Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado?

que iria gostar de receber sua coisa de volta. Fonte: Código Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado?... o que dispõe o Art. 169 inciso II e 155 § 2º do Código Penal Brasileiro: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia...) dias. Art. 155 §...

Concurso Material, Formal e Crime Continuado

pratica o crime de roubo (art. 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese...Concurso Material, Formal e Crime Continuado I – CONCURSO MATERIAL (Artigo 69 do Código Penal): Para analisar... cada uma das infrações penais” 4 , conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal. Como ...

Habeas Corpus: HBC 20150020062714 DF 0006349-28.2015.8.07.0000

CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. A existência...

Apelação Criminal: APR 10017130035797001 MG

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Apelação Criminal: APR 10209140035251001 MG

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