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23 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nas sancoes do art. 157, paragrafo segundo, inciso I e art 214, caput, do Codigo Penal c/c o art. 69, do Estatuto Penal... Arcanjo, foi denunciado como incurso nas sancoes do art. 150, paragrafo primeiro, do Codigo Penal, pelo fato ocorrido no... de Francisco Goncalves da Silva e de Terezinha Ferreira da Silva, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido. (HC.... Habeas corpus não conhecido. (HC 267.006/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.6.13) Na mesma esteira..., os demais precedentes: HC 218.537/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 13.8.13; e, HC 188.989/PI, Rel. Ministro JORGE...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, combinado com art. 61, inciso I, ambos do Código Penal..., enquanto Jeferson Ferreira, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, também do Código Penal..., absolveu-os, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (e-STJ Fls. 101-103). Inconformado...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

no art. 155, § 4.°, incisos I e IV, do Código Penal. Aos 08 dias de julho de 2013, o flagrante foi convertido em prisão... CASO, DE SE SUPERAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

como incurso no art. 155, caput , do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime... paciente, nos termos do Decreto n. 7.420/2010 (Execução n. 704.158). (HC 266.609/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo...

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 5.º, e 288, ambos do Código Penal – contra decisão de Desembargador Relator... nos arts. 155, § 5.º e 288, ambos do Código Penal. Ao receber a denúncia, o Juízo processante acolheu o requerimento... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do Habeas Corpus n.º 2014116-89.2014.8.26.0000, indeferiu...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique... NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIA NOVA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO...; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c...

Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

jurisprudencial com relação ao art. 155, § 2º, do Código Penal, aduzindo que há julgados no Tribunal Superior... 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP..., n/f do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Brevemente relatado, decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, o art. 155, § 2º, do Código Penal, que trata... mínimo vigente à época dos fatos. Faz jus, portanto, à aplicação do disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 155, § 2º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE...

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do artigo 155, §2º, do Código Penal, substituo a pena de reclusão pela de detenção, nos moldes supra estabelecidos. Mercê... de detenção, nos termos do artigo 155, §2º, do Código Penal. Dessa forma, tendo em vista que a escolha foi dentre... de tais considerações, na forma do § 7º, inciso II, do artigo 543-C do CPC, entendo por bem exercer o juízo de retratação...

ou

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