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24 de novembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, como incurso no crime previsto no art. 155, § 4º, II e art. 168, ambos do Código Penal c/c art. 309, do CTB... do delito inserido no art. 157, §2º, I e II, do CP, tendo como pena 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão... de ordens de soltura e liberação de detentos em detrimento à lei penal, causand...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

aos delitos do art. 309, do CTB e art. 168, do CP e falta de provas com relação ao crime do art. 155, do CP, urge a prolação...-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal. Caso réu e/ou vítima não sejam... DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Process...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

instaurado visa apurar o crime de furto simples ocorrido durante repouso noturno, tipificado no art. 155, § 1º do Código..., e portanto, prescreveria em 12 (doze), de acordo com o disposto no artigo 109, III do Código Penal. Contudo, considerando... os termos do art. 109, inciso V, do Código Penal ("a prescrição, ante...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, Coroadinho, São Luís/MA, como incurso no crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, do Código Penal. Narra a denúncia que no... AMORIM FRANÇA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Por fim, tendo em vista que mesmo citado o réu... VERAS INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 157, § 2º, inciso I e II do CPB, com...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

/c o art. 71, todos do Código Penal. Não lhe foi permitido recorrer em liberdade. Pelas razões sintetizadas na ementa...Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 38, da Lei 8038/90, e art..., e de 38 (trinta e oito) dias-multa, por infração ao art. 155, §§ 1º e 2º, inc....

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput , do Código Penal. Homologado o auto de prisão em flagrante...Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 (6138) RECURSO EM HABEAS CORPUS 47.619 - MG (2014/0110248-6... decretada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, alegando que ...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, teve homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois.... Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem... Gerais impetrou habeas corpus em favor de Warley Balbino Costa Henriqu...

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

ao art. 155, §2º, incisos I e II, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 6 meses. Sustenta o impetrante, em síntese... taxativas do art. 122 da Lei 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça... ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (art. 122, I, da Lei 8.069...

Pg. 4185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do artigo 71, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento.... 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, por uma vez, 155, caput, c/c art. 14, inciso II, por uma vez, na forma... garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicaçã...

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do art. 44 do Código Penal. Requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja substituída a pena privativa de liberdade por privativa de direito. II - DECISÃO... CARLOS DO NASCIMENTO, que se encontra definitivamente condenado, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º..., I e IV, do Código Penal,...

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