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30 de julho de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50061402120128270000

de liberdade por prestação de serviço à comunidade, pelo crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Nas razões..., pelo crime descrito no art. 155, § 4 , inciso IV, do Código Penal, pleiteando, em síntese, a incidência do princípio... retira a tipicidade da conduta, que encontra previsão legal no ti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50065204420128270000

pela prática de crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, e IV, do CP c/c art. 16, inciso III, da Lei 10.826/06..., DO CP, C/C ART. 16, INCISO III, DA LEI . 10.826/06 e PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE..., e parágrafo único do art. 288, também do Código Penal. Argumenta que no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50065160720128270000

do artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma o impetrante que a nova lei impõe ao juiz, para decretar a prisão... pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, fato ocorrido no dia 25 de agosto de 2012... que o paciente foi preso em situação de flagrante pela suposta prática do c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058804120128270000

CRIMINAL . 5005880-41.2012.827.0000. OREIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO. TIPO PENAL: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO... do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Irresignada, pugna a defesa pela reforma da sentença condenatória... ao abrigo dos artigos 26 do Código Penal ou 19 da lei 6368/76. Portanto,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50055937820128270000

. 155 caput do Código Penal. Quanto à materialidade de delito, nada mais há de discutir, vez que ficou averiguado... o Art. 44, II do Código Penal: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade..., com fulcro no artigo 61, inciso I do Código Penal.” 2 Ante o exposto, acolho o p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055071020128270000

o 2010.0001.4609-7 – 3ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL APELANTE..., ambos do Código Penal. A recorrente foi denunciada por furto (Código Penal, art. 155, caput, c.c. art. 14, II), por ter, no dia 10... no art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50065135220128270000

em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, parágrafos 1 e 4 , incisos I e IV, do Código Penal... suposta prática do crime tipificado no art. 155, parágrafos 1 e 4 , incisos I e IV, do Código Penal, tendo sua prisão... não ser elevada, indicam que a aplicação de uma das medidas cautelares do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50063697820128270000

o 2011.0004.3414-7/0 – 2ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL APELANTE : ALWANCER DA SILVA SOUZA.... 155, caput, do Código Penal. O recorrente foi denunciado por furto (Código Penal, art. 155, caput), por ter, no dia 5... da legalidade por não ter sido considerado o disposto no art. 155, § 2 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50059566520128270000

elencadas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma a impetrante que a nova lei impõe ao juiz, para decretar... em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal, em virtude de furtar um notebook... artigo 155 do Código Penal e ao receber o procedimento policial e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50057626520128270000

155, caput, por três vezes, c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, sob o fundamento de que as condutas... tipificado no artigo 155, caput, por três vezes, nos moldes do artigo 71, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.... ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL– TO. TIPO PENAL : ART.155, CAPUT, 3 VEZE...

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