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21 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.... PROCESSUAL PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA.... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. INSUFIC...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER... DO ESTADO DO PARÁRéu: JORGE JOSÉ DE SOUZAAdvogado : DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 14, da Lei n.º10.826/03 S E N T... nas sanções punitivas do Art. 14, da Lei n.º10.826/03.Narra o Dominus L...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

o , inciso I e IV, c/c artigo 29 do Código Penal, e o terceiro denunciado nas penas do artigo 180 caput do Código Penal... constantes nos autos às tis. 58/64. Assim, estando os dois primeiros denunciados incursos nas penas do artigo 155 § 4... processados até final julgamento, devendo ser condenados, nos termos dos ar...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

capitulado no Artigo 306, Caput, da Lei N.° 9.503/97. 3. PEDIDO: Diante do exposto, requer o Ministério Público à citação... Relatório da Autoridade Policial Processante. Com fundamento no Artigo 89, da Lei N.° 9.099/95, este RMP propõe a Suspensão... julgador, a conduta do acusado, embora negada por ele, caracteriza ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

sentido:PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS... Maria Helena Coutinho, SN 12, n.º03, Bairro Tenoné, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 14, Caput , da Lei n.º... disso, foram denunciados como incursos nos Art. 14, Caput , da Lei n.º...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

155, § 4º, incisos IV, do Código Penal. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria... art. 155, § 4º, IV, do CP e não havendo circunstância que exclua a ilicitude do fato e a culpabilidade dos réus, impõe... o preenchimento aos requisitos estabelecidos no artigo 44, I e III, do Cód...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014 PENAL. FURTO. ART. 155, § 4ª, I, DO CÓDIGO PENAL... ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Deixo de aplicar o benefício das circunstâncias atenuantes previstas no art... contida no art. 33, § 2º, "c" c/c art. 36 do Código Penal e atenta as Súmulas n.º ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO... DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, nas penas do Art.157, §3º, segunda parte do Código Penal rasileiro... pelo Ministério Público em alegaçõ es finais (ex vi. Art.385 do Código de Pro...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25... de apresentação (li. 5) e entrega do objeto (fl. 16). Assim, sendo incurso na pena do artigo 155, 1° e 4°, I do Código... o denunciado para todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes d...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER... uma determinada ordem de relevância para elas. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro... na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei ...

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