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22 de julho de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão)

da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal... fine , do Código Penal, e art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, ambos c/c art. 61, I, na forma do art. 71, parágrafo... único, todos do Código Penal, nos termos da Lei n. 8.072/90; b) CONDENAR o acusado...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140349589 SC 2014.034958-9 (Acórdão)

com o artigo 306 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.449/07. Ademais, os documentos evidenciam... em tese de crime tipificado no art. 155, § 4 º, I, do Código Penal Brasileiro, em situação que faça presumir ser autor... da infração caracterizando, pois, o estado de falgrância previsto no artigo...

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, DO CóDIGO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE PEDE O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 155 DO MESMO CODEX... CAPITULADO NO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL, FATO QUE TERIA OCORRIDO... 1 QUANTO AO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO 11 TRATA-SE DE AçãO PENA...

Pg. 221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DE CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 155, PARáGRAFO2º, DO CóDIGO PENAL, EIS... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL - 3) PRETENSÃO POR DIMINUIÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO PARCIAL - REGISTROS..., INCISO I, C/C ART 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DE FORMA INDUBITáVEL, RECAI...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

do art. 155 do Código Penal, denominada furto privilegiado, é causa especial de diminuição da pena, cuja aplicação é... prevista no artigo 330 do Código Penal, para sua concretização. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam... em audiência para prestar depoimento, sendo decretada sua revelia. A circu...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

prática do crime previsto no Art. 155, §4º, inc. I do Código Penal. Fixação da Pena. Analisando as circunstâncias...º do Art. 155 do Código Penal. Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos... do Art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de rep...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... a execução da pena, diante do impedimento estipulado pelo Art. 77, III, do Código Penal. Considerações Finais. Revogo... ficar desde logo ciente que, nos termos do Art. 686 do Código de Processo Penal...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para..., na forma do art. 69 do Código Penal c.c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06, e como não foi encontrado pelo Oficial... denunciado como incurso nas sanções do art. 147, 129, §9º, 330, 150, §1º...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

nas penas do art.155, §4º, IV (lº fato) e art.155, caput (2º fato), c.C art.71 todos do Código Penal. Assim, fica... a resposta no prazo legal, o MM. Juiz poderá decretar a prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal... de todo ter da decisão que em sua parte conclusiva assim dispôs: “Com fundame...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do delito previsto no artigo 155, § 40, I e IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente... da Interditando JANIEL FERREIRA MELO, conforme sentença de fls. 40/41, prolatada em 13/32014, foi decretada a interdição plena do Sr...: RESENHA DE SENTENÇA Diante do exposto, considerando as razõe...

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