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17 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Liminar afasta prisão de acusado de furtar bebedouro da UFRN em 2004

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TJMS absolve acusadas de furto por insuficiência de provas

com os autos, o Ministério Público denunciou as rés pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código... do processo, o juízo de primeiro grau inocentou as rés com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., a decisão que absolveu as apeladas com fulcro no artigo 386, VII,...

Apelação Cível: AC 70060061660 RS

Luiz Felipe Brasil Santos APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 45, §2º DA LEI 12.594... deste colegiado) a matéria a respeito da interpretação do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 12.594/2012 (SINASE), incide à espécie... capitulado no art. 155, §1º, inciso IV do CP, tendo em vista a...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

-74.2008.403.6108 imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, para... localizado para ser citado pessoalmente, expediu-se o presente Edital, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal... de preclusão, indicando, se for o caso, novo endereço Expe...

Pg. 398. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

dos delitos tipificados no artigo 158, §1º, por cinco vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, e art. 244-B, da lei 8069.../90, na forma do art. 69 do CP, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal.Sem custas.Publique-se. Intimem... do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando hipótese...

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

que concerne ao artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/84, é um direito da advogado ser recolhido em cela especial, providência... 155, parágrafo 4º, incisos II e IV do Código Penal. Alegou, em apertada síntese, ser o ora paciente inocente, não... - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar DESPACHO ...

Pg. 801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 171 e 288, todos do Código Penal, e teve a prisão convertida... ou aplicada uma das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal e a expedição de alvará de soltura. Indefiro... da base de cálculo para o cômputo do benefício, situação impossível pela ...

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

0059365-44.2014.8.26.0050, em que ele está denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Busca a revogação...: Carolina Leite Lopez de Leon - VOTO 16409 HABEAS CORPUS 2155891-92.2014.8.26 PACIENTE (S): HILDEMBERG PEREIRA... JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, consistente na conversão da prisão em ...

Pg. 811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso IV, c.c. o 29, caput, ambos do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90..., ambos do Código Penal e art. 288, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Alega o impetrante que não há..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Bonito - Pa...

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