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29 de maio de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ao disposto nos artigos 155 e 288 do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial. O Ministério Público do Estado...-os como incursos nas penas dos artigos 157, §2.º, I, IV, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal. O Juízo a quo julgou pela...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/20...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 Entretanto, a alegada violação artigos 155 e 288... do Código Penal não merece amparo, poisnão há como ser atendida a pretensã...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. (...) para tornar definitiva a pena do Réu ANTONIO DA SILVA DA CONCEIÇÃO em 1..., do Código de Processo Penal...". Boa Vista, RR, 22 de maio de 2015. Juiz MARCELO MAZUR Nenhum advogado cadastrado. 142..., III, do Código de Processo Penal. As partes renunciam o prazo recursal...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2 , "c" do Código Penal... Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia..., condeno Celso Rosa Alves nas penas do art. 155, caput, c/c 14, II, ambos do CP. Passo à aplicação da pena: culpabilidade... em trâmites legais os autos de processo de Ação Penal 0010.09.20...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal”. Para o conhecimento de todos é passado o presente... na saída do supermercado. Nos termos do art. 44 do CP, procedo à substituição da pena privativa de liberdade... virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os auto...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

0002240-84.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: ROBERTO RUBINHO DE SOUZA VÍTIMA: P.V.T.R. Capitulação Penal: Art. 129 do CP... Penal: Art. 155 do CP. DESPACHO Certifiquese o trânsito em julgado da decisão de fl. 31 dos autos, e tendo em vista... do crime de Lesão Corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, cuja ação p...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. 1.O recorrente foi processado, julgado e condenado pela prática do crime tipificado no Art. 155, §1º, do Código Penal... da prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação ao tipo contido no Art. 155, §1º, do Código Penal, pois transcorrido... merece o Apelante uma redução neste tocante, em estrita observân...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

155 e 163 do Código Penal. Em manifestação acostada às fls. , a representante do Ministério Público pugnou pela declaração..., acolho o parecer ministerial e, reconhecendo a subsistência apenas do delito previsto no art. 163 do Código Penal... do crime descrito no art. 339 do Código Penal. A acusada foi citada e const...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO.... 5. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de "subtrair"; pode... do Código Penal - roubo. 4 . Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto c...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

e WILLIAN BRITO DOS SANTOS , qualificados em fl. 02, imputando a estes a prática do crime do art. 155, §4º, I e IV do Código... e arrolaram testemunhas (fls. 47, 49/64). Foi proferida decis?o na fase do art. 397 do CPP (Código de Processo Penal), n?o tendo.... 155, § 4º, IV do CP, na modalidade de tentativa, mediante ...

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