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04 de julho de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Julio Dias

Julio Dias -

O Flagrante Delito e a Invasão de Domicílio no Estado Democrático de Direito

artigo  157 ,  parágrafo 1º  do  Código de Processo Penal , conforme segue: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... sem mandado judicial. Nesta toada preceitua o artigo  302  do  Código de Processo Penal , vejamos: “Art. 302. Considera... de furto, previsto no art155  do  Código Penal , que se consuma no instant...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

o delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, cuja pena máxima aplicada é de 08 (oito) anos... (artigos 312 e 313, ambos do Código Penal Brasileiro), motivo pelo qual lhe deve ser concedida a revogação da prisão..., sendo, portanto, possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19437720078060062 CE 0001943-77.2007.8.06.0062

previsto no art. 155, caput,do Código Penal brasileiro, cominando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos..., do Código de Processo Penal. É como voto. 1 Art. 117, do CP. O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento... Ney da Silva Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara EMENTA: APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1030920108060165 CE 0000103-09.2010.8.06.0165

Mendes de Mesquita Apelado: Justiça Publica EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput,do Código Penal brasileiro, cominando-lhe a pena privativa... do crime previsto no art. 155, caput,do Código Penal brasileiro, impondo-lhe ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14562920038060101 CE 0001456-29.2003.8.06.0101

. 155, caput, do Código Penal brasileiro, e do art. 19, da Lei das Contravenções Penais, cominando-lhe, respectivamente... do apelante no que tange à contravenção penal do art. 19, do Decreto-Lei 3.688/41, em virtude da prescrição da pena... da contravenção penal do art. 19, do Decreto-Lei 3.688/41, deferindo-se ...

Apelação: APL 19437720078060062 CE 0001943-77.2007.8.06.0062

FRANCISCO GOMES DE MOURA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA... de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. 2. Tendo em vista que a publicação da sentença..., e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer da Procuradoria G...

Apelação: APL 1030920108060165 CE 0000103-09.2010.8.06.0165

FRANCISCO GOMES DE MOURA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA... prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. 2. Tendo em vista..., todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer da Procur...

Apelação: APL 14562920038060101 CE 0001456-29.2003.8.06.0101

FRANCISCO GOMES DE MOURA APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO art. 155, CAPUT, DO cÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 19, DA LEI...) anos pelo crime do art. 155, do Código Penal, cujo prazo prescricional correspondente é de 2 (dois) anos, nos termos... da prescrição superveniente da pena do art. 155, caput, do Código Penal, no...

Apelação Criminal: APR 20110710196889

/2015 . Pág.: 286 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... EM JUÍZO – INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE É... residência, inclusive com cópia da chave da casa. A escusa absolutória in...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13637615 PR 1363761-5 (Acórdão)

). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INCISO IV C/C ART. 14 INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FURTO... nos termos do artigo 155 , `caput', do CP , pela prática do seguinte fato descrito na exordial acusatória: "Em data de 10... - RECURSO DESPROVIDO."Apelação criminal. Condenação. Furto simples (...

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