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01 de novembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12373350 PR 1237335-0 (Acórdão)

EM SENTIDO ESTRITO ­ CRIME DE FURTO ­ ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ­ REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, pela observância do princípio da insignificância... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO...

Habeas Corpus: HBC 20140020258578 DF 0026320-33.2014.8.07.0000

, o artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair objetos de dentro... insensibilidade à pedagogia da sanção penal, caso em que a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319... do Código Penal não são insuficientes para garantir a ordem públ...

Apelacao Criminal: APR 20120111425058 DF 0039137-97.2012.8.07.0001

completa ou parcialmente vazios, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II... nos autos o dolo exigido na conduta do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, qual seja, a vontade livre... artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, estabel...

Apelacao Criminal: APR 20120510103063 DF 0010056-91.2012.8.07.0005

155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. II – A presença de ações criminais em andamento não tem o condão de revelar... – Para que haja a aplicação da causa de diminuição da pena prevista nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06, é necessário... EM AÇÕES CRIMINAIS EM ANDAMENTO.MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PE...

Apelacao Criminal: APR 20090110049197 DF 0099999-39.2009.8.07.0001

de obstáculo, coisas alheias móveis, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. II – Não há... – Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar o réu como incurso no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, estabelecendo...

Apelacao Criminal: APR 20110810014202 DF 0001397-21.2011.8.07.0008

fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II – Não há que se falar em absolvição... "c", combinado com § 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, haja vista o réu ser reincidente em crime doloso. VI..., para réu reincidente em crime doloso, consoante os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. ...

Apelacao Criminal: APR 20130910128332 DF 0012509-13.2013.8.07.0009

ULHÔA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART.155, §4º, II,CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA... DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que a conduta delitiva perpetrada pelo réu seja absolutamente reprovável.... 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 3. ...

Habeas Corpus: HC 12589425 PR 1258942-5 (Decisão Monocrática)

.Alega o Impetrante que o Paciente foi condenado pelo crime capitulado no art. 155, § 4º do Código Penal, à pena de 2... Calderari.Alega o Impetrante que o Paciente foi condenado pelo crime capitulado no art. 155, § 4º do Código Penal, à... o pleito de desistência, e por consequência, julgo extinto o presente Habeas Co...

Habeas Corpus: HC 12706582 PR 1270658-2 (Acórdão)

EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO... ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ CONDIÇÕES PESSOAIS.... 157 do Código Penal. Posteriormente, foi decretada a sua prisão preventiva. A im...

Habeas Corpus: HC 12654096 PR 1265409-6 (Acórdão)

jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, DA LEI ... no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação se extrai: Art. 312 ­ A prisão preventiva poderá ser...-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 3...

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