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21 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Apelacao Criminal: APR 20130710365259 DF 0035520-77.2013.8.07.0007

da “Amotito”). 2. Diante de duas qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155 do Código Penal, é admissível a utilização.... UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 274 - 20/10/2014 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA PENAL. PROCESSO... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CH...

Apelacao Criminal: APR 20130111923062 DF 0049642-16.2013.8.07.0001

CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 155, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO (2 VEZES). ABSOLVIÇÃO...

Habeas Corpus: HBC 20140020241509 DF 0024329-22.2014.8.07.0000

PERÍODO NOTURNO. ART. 155, §1º, DO CP. PACIENTE FORAGIDO. ART. 344 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESSUPOSTOS... do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida de aplicação.... INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDAMENTO. ART. 312 DO C...

Apelação Criminal: APR 10461130031473001 MG

possível aplicar ao furto qualificado o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, se preenchidas cumulativamente.... PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CASSEMIRO GOMES. POSSIBILIDADE. LEI 14.939/2003...

Apelação Criminal: APR 10349060147486001 MG

de roubo para o delito de furto, não há falar em aplicação do privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do Código Penal... § 2º, DO ART. 155, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE.... - Não é cabível no caso em tela a suspensão condicional do processo, tendo...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

entre crimes de roubo/furto (arts. 158 e 155, §4º, do Código Penal) e o crime de dano (art. 163 do CP). Ademais, aduz que as máquinas danificadas..., caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII, in fine, do Regimento Interno deste Tribunal. P. I. R... que este recurso está em confronto com a jurispr...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos art. 158 e 155, §4º, do Código Penal, respectivamente, sem mencionar o crime de Dano, previsto no art. 163 da mesma lei... do contrato deveriam ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02) e ao consumidor (art. 47 do CDC... presente caso. Tudo isto posto, com base no artigo 557 do CP...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

(ou RENNAN) DA SILVA OLIVEIRA incurso nas penas art. 155, § 4º, inc. II (abuso de confiança e destreza) do Código Penal..., residente na Rua Itarapina, 27, Nova Descoberta, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inc. II (abuso.../PE, dando-o como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código ...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

corretamente ás fls.202, incursa nas penas do artigo 129 "caput" e art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro..., Recife/PE, dando-a como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inc. I e II do Código Penal Brasileiro. [...] Ante..., Recife/PE, dando-a como incursa nas penas do artigo 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal B...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, qualificado inicialmente incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal Brasileiro e mais art. 244-B da Lei..., dando-o como incurso nas penas dos artigos 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal e mais art. 244-B, do ECA... dos delitos previstos no art. 171, caput, c/c arts. 29, e 71, todos do Código...

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