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22 de maio de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, ambos qualificados nos autos, como incursos nas sanções descritas no art. 155, § 4.º, IV do Código Penal brasileiro . 1...): Fernando Souza Pereira e Antonio José das Chagas de Sousa Delito: Art. 155, § 4º, I e IV do CP. ACUSADO: LUIS DEUSIMAR PEREIRA...), torna-se inviável a aplicação dos artigos 44 e 77 do Código ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

pela prática do crime previsto no art. art. 155, § 4º, I e IV, CP, porque no dia 21.10.2009, próximo ao parque... no art. 155, § 4º, I e IV, CP. Publique-se, Registre-se e Intimemse.Notifique-se o Ministério Público Estadual... de direitos, conforme prescrição dos arts. 44 e seguintes do Código Penal.Certidão de fls. ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

: Artigos 155, caput, do Código Penal Brasileiro S E N T E N Ç A P E N A L C O N D E N A T Ó R I A Vistos etc. O MINISTÉRIO... sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim..., o art. 295, VI, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferi...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

). Audiência para advertir o denunciado do inciso Ii do art. 89 da Lei 9.099/95 realizada no dia 23 de junho de 2005... do denunciado pelo crime de furto, nos termos do art. 155, caput, do CP (fls. 201/205). Os autos vieram-me à conclusão.... O direito de punir do Estado, segundo o inciso IV, do artigo 107, do Códig...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de que o réu se encontra incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto... ALVES DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 155 caput, do Código Penal... artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisando as d...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-10.2011.8.10.0119 Ação Penalart. 155 do CP Autor: Ministério Público Estadual Réu: Antonio Francisco Rodrigues da Sil va... – art. 155 § 1º E § 4º incisos I e IV do CP Autor: Ministério Público Estadual Representado: Gustavo de Oliveira Rimar..., oferecer Defesa Prévia, nos termos do art. 186, § 3º da Lei supracita...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV do CP, fato este ocorrido no ano de 2005. Oferecimento da denúncia, às fls. 02/05... vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.Nesta senda, ocorrendo... de reclusão e 8 dias multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

para que o Estado exerça seu jus puniendi- art. 117, inc. I, do Código Penal. A respeito do ilícito previsto no artigo 155... 109, inciso III e IV c/c artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro, reconheço a prescrição e declaro extinta... de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos term...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

. 157, § 3º, "in fine", também do Código Penal, fls. 242/244, e art. 155, § 4º, IV, também do Código Penal 0010 07 164976-7... dos crimes previstos no art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal 0010 04 092052-1, fls. 03, art..., nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O ree...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de Belém - 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputação penal: art. 155, caput, do CP Autor: Ministério Público do Estado..., já devidamente qualificada no presente processo pela violação do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A peça... Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputação penal: a...

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