Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Apelação Criminal: APR 10441130031756001 MG

DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO... do furto noturno, prevista no §1º do art. 155 do CP, não se aplica ao furto qualificado. -Tendo em vista que a confissão..., a integridade física ou o patrimônio de outrem, deve o réu ser abs...

Habeas Corpus: HC 13922831 PR 1392283-1 (Acórdão)

do que preceitua o art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal , de modo a garantir-se o devido controle judicial do ato praticado... REGINA DE CASTRO) HABEAS CORPUS'. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2ª , INCS. I e II , CP ). 1. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA... que a presente ( 1392283-1) no que se refere ao decreto...

Apelação: APL 49006920138260196 SP 0004900-69.2013.8.26.0196

, do art. 155 do CP descabido, diante das circunstâncias do caso – Penas, regime e substituição da corporal...

Apelação: APL 146232020108260196 SP 0014623-20.2010.8.26.0196

do § 2º , do art. 155 do CP descabido, diante das circunstâncias do caso – Penas, regime e substituição da corporal mantidos – Recurso desprovido....

Apelação: APL 30010242720138260270 SP 3001024-27.2013.8.26.0270

. 155 do CP – Precedentes – Reprimenda, regime e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos – Recurso desprovido...., a corroborarem a confissão inquisitiva – Delito caracterizado – Inaplicabilidade, na espécie, do privilégio do § 2º, do art...

Apelação: APL 12568326 PR 1256832-6 (Acórdão)

cumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Em que pese tais argumentos, a tese do recorrente...: "APELAÇÃO CRIME - ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - EXTORSÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA... dos réus. Desse modo, a conduta encontra-se plenamente ajustada ao t...

Apelação: APL 13172659 PR 1317265-9 (Acórdão)

, que foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de crime de furto qualificado (art. 155 §§ 1º e 4º do Código... processuais e condições da ação, não se fazendo presentes quaisquer das hipóteses do artigo 43 , do Código de Processo Penal... Penal ) no ano de 2006, instaurando-se a Ação Penal 2006.704-1 j...

Habeas Corpus: HC 70065706988 RS

Lizete Andreis Sebben HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCS. I , II E IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO... em risco a ordem pública com a liberdade do indivíduo. 2. O Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA OR...

Apelação: APL 12599912 PR 1259991-2 (Acórdão)

pecuniária, pela prática do crime capitulado no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , por ter, em 24... PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL... - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )-...

Apelação: APL 11938002 PR 1193800-2 (Acórdão)

ROGÉROP ETZEL ­ Julg. 03/07/2014). "APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE... e prestação pecuniária, pela prática do crime capitulado no artigo 168 , ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940