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18 de janeiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1237008920065170006

ideológica), 304 (uso de documento falso – 1, 2, 3 e 4 na forma do art. 69), dos do Código Penal , tendo a Magistrada Ana..., na peça de resistência, alega que: pelos documentos colacionados aos autos, retirados dos autos da Ação Penal ... sua prisão preventiva em 07/06/2006; nos autos da citada ação penal, a autora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 637008720105170005

da Empresa e que se destinou a apurar delito tipificado no art. 155 do Código Penal , praticado por Alessandra Santiago... da infração” (in, Código Penal Comentado, ed. Renovar, 2002, notas ao art. 140, p. 304/305). Não há pois, dúvidas.... 140 do Código Penal . Segundo tal norma, comete injúria aquele que atribui a o...

Andamento do Processo n. 2001487-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante foi fundamentada... na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal genericamente, bem...), sendo morador de rua, o que compromete a efetiva aplicação da lei p...

Andamento do Processo n. 2002778-16.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

em flagrante em 30 de dezembro de 2016, por suposta prática de furto qualificado, em sua modalidade tentada (CP, art. 155... os requisitos da custódia cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Remanesce, por ora, o mesmo panorama... em liberdade, com a imposição de medidas cautelares alternativas ...

Andamento do Processo n. 2002550-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

convertida em preventiva, por supostamente ter infringido o art. 155 do CP. Aduz que a decisão que converteu a prisão...Andamento do Processo n. 2002550-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 2002550-41.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 2002550-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

convertida em preventiva, por supostamente ter infringido o art. 155 do CP . Aduz que a decisão que converteu a prisão...Andamento do Processo n. 2002550-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 2002550-41.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0014381-38.2014.8.26.0320 - Apelação - 18/01/2017 do TJSP

adequar a condenação para o art. 155, § 4º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e reduzir...Andamento do Processo n. 0014381-38.2014.8.26.0320 - Apelação - 18/01/2017 do TJSP 0014381-38.2014.8.26.0320...

Andamento do Processo n. 0000342-33.2015.8.26.0536 - Apelação - 18/01/2017 do TJSP

Paulo - Magistrado(a) Alexandre Almeida - Deram parcial provimento ao recurso para adequar a condenação para o art. 155..., § 2º, do Código Penal e impor a Gilvan Oliveira Rabelo a pena de 6 dias-multa, de valor unitário mínimo, mantida, no...Andamento do Processo n. 0000342-33.2015.8.26.0536 - Apelação - 18/01/2017 d...

Andamento do Processo n. 0003264-51.2010.8.17.0640 do dia 18/01/2017 do DJPE

: RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II..., § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS... elétrica implica na participação policial para periciar o equipamento, ...

Andamento do Processo n. 0000247-95.2010.8.10.0027 - Processo Comum - 18/01/2017 do TJMA

de que os mesmos teriam praticado o crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, inciso I e IV), 19 de junho de 2010, nas imediações... de sua natureza cautelar.Pois bem. Os requisitos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, constantes do art. 312... criminal e a segurança da aplicação da lei penal. D...

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