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25 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10069891 PR 1006989-1 (Acórdão)

DE ACÓRDÃO ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO...-se de revisão criminal com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, proposta em favor de Diego... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, às ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11811804 PR 1181180-4 (Acórdão)

-se recorrido à análise conjunta das circunstâncias do art. 42, da Lei 11.343/06 e do art. 59, do Código Penal... DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, AL...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10756937 PR 1075693-7 (Acórdão)

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ­ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO ARTIGO 59 CP VALORADAS... 155, parágrafo 4º, inciso I, na forma do artigo 14, ambos do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses... o artigo 621, do Código de Processo Penal, cujo o rol é taxativ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12309883 PR 1230988-3 (Acórdão)

para o julgamento da causa, apontando ainda que referida alteração viola o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal...), deve ser aplicado, por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, o disposto no artigo 87 do Código... DOS REIS E OUTRO. RELATORA: DESª MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO. CONFLIT...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12370019 PR 1237001-9 (Acórdão)

prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 02/04). Em virtude da criação e instalação... de Processo Penal e o artigo 87 do Código de Processo Civil. Destarte, entende que o Juízo da Vara Criminal de Matinhos é... (perpetuatio jurisdictionis), deve ser aplicado, por analogia, nos t...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12422783 PR 1242278-3 (Acórdão)

artigo 155, caput, do Código Penal (fls. 02/04). Em virtude da criação e instalação da Comarca de Pontal do Paraná, em 18... o julgamento da causa, apontando ainda que referida alteração viola o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal... aplicado, por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12389183 PR 1238918-3 (Acórdão)

. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL ­ INSTALAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO... do Código de Processo Penal e o artigo 87 do Código de Processo Civil. Destarte, entende que o Juízo da Vara Criminal..., por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, o disposto no...

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