Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155, CP
Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155, CP

Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155, CP É... A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155 , § 3 º , DO CÓDIGO PENAL )...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

a multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder... segundo as regras do art. 33 do Código Penal. Deste modo, satisfeitas as exigências específicas e visando beneficiar.... Inviabilidade. Desprovimento. Se a dosimetria da pena pecuniária obedeceu a...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

de 10 (dez) dias, das sancoes previstas no art.155, paragrafos 1 e 4, incisos II e IV c/c o art. 71, ambos do CP. Joao... da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43, I e 45, § 1º, ambos do Código Penal..., CITESE A DENUNCIADA MENCIONADA POR EDITAL, COM PRAZO DE 15DIAS, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, que fica o mesmo INTIMADO da sentença, cujo final...-59.2010.815.0011_Ação: DL – 2.848/1940, Art. 14 II; Art. 121, §2º IV e Art. 157. O MM Juiz de Direito da Vara supra... do art. 217-A, c/c os arts. 226, II e 71, todos do Codigo Penal. Pena definit...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

de 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP, em regime aberto, substituída a pena...: 21393620138150531 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... com o parecer ministerial e com fulcro no art. 181, §1º, alinea .a. da Lei ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e de Nailde de Jesus Costa Pereira, INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art.155, caput c/c Art. 14. inciso II do CP... contra ISAC DE JESUS MACIEL, na forma do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital... PROCESSO 20847-79.2014.8.10.0001 (225982014) ACUSADO(S): JOHNATAN MARLEY DE...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA... DAS DROGAS {art. 28, inciso I, da Lei 11.343/2006}. Tudo com base no nos § 4º e 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/2006..., por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. O r...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do art. 69, do Código Penal Brasileiro, para comparecer a este Juízo de execução penal, no endereço acima, PARA SUBMETER-SE À... do Processo de Execução Penal de n.º0022330-49.2013.810.0141 – 2ª VEP, que a Justiça Pública move contra o apenado VALCIR RAMOS... em lugar incerto e não sabido, incurso na pena do Art. 155,...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE NULIDADE PELA FALTA DE APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO... de nulidade dos atos em face da não observação do rito preconizado pelos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal...."Assim, os artigos 396 e 396-A, introduzidos pela Lei 11.719/08, embor...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de 03 anos de reclusão e 45 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código... prevista no art. 333 do CPC , observando-se, outrossim, o disposto no art. 334 do referido código. Assim, intimem... decretada.Dada vista ao Ministério Público, o seu representante se manifestou pelo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940