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05 de dezembro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 0004656-54.2010.8.26.0291 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

) que o condenou como incurso no art. 155, §4º, III e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão..., por infração ao art. 155, §4º, III e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, não havendo recurso da acusação.... 109, inciso VI, do Código Penal -Extinção da punibilidade decretada, p...

Andamento do Processo n. 0053890-15.2011.8.26.0050 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

) que o condenou como incurso no art. 155, §4º, III e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão..., por infração ao art. 155, §4º, III e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, não havendo recurso da acusação e por conseguinte.... 109, inciso VI, do Código Penal -Extinção da punibil...

Andamento do Processo n. 2244917-33.2016.8.26.0000 Relator (a): - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

de Rafael de Souza Ferreira, preso desde 27/11/2016, sob acusação de estar incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código... inicial fechado; j) não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP...Andamento do Processo n. 2244917-33.2016.8.26.0000 Relator(a): - Ha...

Andamento do Processo n. 2243855-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

qualificado (art. 155, §4º, do CP). A análise sumária da impetração não autoriza inferir se houve o preenchimento dos requisitos...Andamento do Processo n. 2243855-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP 2243855-55.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc...

Andamento do Processo n. 2244500-80.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

do delito tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes. Pugna, em síntese, pela... aplicação da lei penal, como prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal.Ademais, apesar de a paciente ostentar..., do artigo 319, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura se p...

Andamento do Processo n. 2244538-92.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Pugna o impetrante, em suma, pela revogação da prisão... a excesso no prazo para formação da culpa do paciente, o qual está sendo processado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos...Andamento do Processo n. 2244538-92.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/...

Andamento do Processo n. 2220439-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

ao art. 157 , § 2º , inciso II , c.c. art. 155 , § 4º , inciso II , c.c. art. 288 , c.c. art. 29 , todos do Código...Andamento do Processo n. 2220439-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP 2220439-58.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Edital - 05/12/2016 do TJMA

nos Artigo 155 § 4º IV c/c art. 71 ambos do Código Penal Brasileiro, como não tendo sido encontrado (a) e nem conhecido... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, corre os trâmites legais do Processo 16467... legal de 10 (dez) dias, apresentar Defesa Escrita, nos termos do...

Andamento do Processo n. 9485-12.2016.8.10.0001 - 05/12/2016 do TJMA

incerto e não sabido; pela acusação da prática de crime tipificado nos Artigo 155 § 4º II c/c art. 14 ambos do Código... os trâmites legais do Processo 9485-12.2016.8.10.0001 , que a Justiça move em desfavor do (a) acusado (a) Abraão Bezerra... Penal Brasileiro, como não tendo sido encontrado (a) e nem conhecido se...

Andamento do Processo n. 211-60.2015.8.10.0086 - 05/12/2016 do TJMA

(explosão), todos do Código Penal , e art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13 (organização criminosa) em razão de terem...Andamento do Processo n. 211-60.2015.8.10.0086 - 05/12/2016 do TJMA Proc. 211-60.2015.8.10.0086 Autor : Ministério...-se de ação penal movida em desfavor de Antonio Carlos da Silva Coelho e Germano C...

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