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23 de agosto de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. (...) para tornar definitiva a pena do Réu JONNES... 05/11/2014 às 10:40 horas. Nenhum advogado cadastrado. 402 - 0010891-49.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.010891-0 Réu...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014 386 - 0...

Inteiro Teor. Habilitação: 12406792 PR 1240679-2 (Acórdão)

previstos no art. 155, §4º, inc. I e IV, e art. 333, ambos do Código Penal. Aduz que o constrangimento ilegal estaria... condicional do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (autos 2010.24749-0 - fl. 72). Saliente..., ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código...

Inteiro Teor. Habilitação: 12015282 PR 1201528-2 (Acórdão)

/02/2014, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155 § 4º , I , C.C. 14, II, ambos do Código Penal e artigo.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ­ FURTO 155 § 4ª, I C.C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO... (ART. 155 , § 4º , INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO CALCADA NA GARANT...

Inteiro Teor. Habilitação: 12368697 PR 1236869-7 (Acórdão)

EVIDENCIADA ­ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... prática, em tese, dos delitos de furto e associação criminosa, nos termos dos arts. 155 e 288, ambos do Código Penal... em que serão avaliadas todas as possíveis atenuantes, agravantes e demais ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12433597 PR 1243359-7 (Acórdão)

, acusados de infringirem o art. 155 e 288, ambos do CP. Contudo, destacou que a prisão preventiva decretada deve ser revista.... (MIRABETE. Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado. 7ª Edição, Ed. Atlas, P. 690). Ora, o paciente Valdoir já... credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12385556 PR 1238555-6 (Acórdão)

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la. Não há que falar... II e IV, e art. 288, caput, ambos do Código Penal. Na sequência, a prisão deles foi convertida em preventiva. praticaram... preventiva, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, bem...

Inteiro Teor. Habilitação: 12387296 PR 1238729-6 (Acórdão)

DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ INOCORRÊNCIA ­ MEDIDAS CAUTELARES... prática, em tese, dos delitos de furto e associação criminosa, nos termos dos arts. 155 e 288, ambos do Código Penal. Aduz... de fundamentação idônea do decreto preventivo, além de ausência dos pressupostos e r...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11906935 PR 1190693-5 (Acórdão)

. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, DA LEI 11.343/06... DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OFERTADA..., nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48823 MG 2014/0139453-2

0024.13.371525-0, como incursos no art. 155, § 4.º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal..., proferido no julgamento do HC n.º 108.650⁄PR, assim ementado:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI 9.605⁄98... COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CON...

Apelação: APL 668223720118260114 SP 0066822-37.2011.8.26.0114

enquadrar o fato perpetrado nos patamares de pena do art. 155, § 4o, do CP, enquanto a outra se prestará como circunstância negativa, devendo a pena ser estabelecida acima do piso....

ou

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