Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de estelionato, bem esclareceu o Juízo suscitante que a correta tipificação do delito investigado amolda-se ao tipo do art. 155... se consumou o delito, sendo este o competente para o julgamento do feito, forte no que dispõe o art. 70 do CPP (e-STJ fls. 78... a suposta prática do crime previsto no art. 171 do CP, em q...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

nos arts. 155 do Código Penal e 244-B do ECA. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Indeferido..., do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Impetrado habeas corpus... (3032) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.828 - MG (2014/0241354-0) RELATOR : MINISTRO GU...

Pg. 6650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do Código Penal. Como não foi localizado, foi realizada a citação por edital, com a suspensão do processo, nos termos do art.... 366 do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem... Gerais. Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prá...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-39.2011.8.19.0080. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, do Código...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 (3070) HABEAS CORPUS 304.549 - RJ (2014/0240233-0) RELATOR... de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

no artigo 155, § 4.º, IV, do Código Penal, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, bem como modificou o regime..., na forma do artigo 33, § 2.º, c, do Código Penal, considerando o quantum da pena e a primariedade. Ao final, pleiteia...Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 (3122) HABEAS CORPUS ...

Pg. 6971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal. Durante a execução provisória das penas foi...Pg. 6971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 À vista do exposto, com fulcro no art. 620, § 2º, do Código... de multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I e IV, c/c o artigo 14...

Pg. 7007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, § 4º, III e IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Na oportunidade, foi-lhe negado o recurso em liberdade... de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 630 dias-multa, pela prática do fato típico descrito no art. 155...Pg. 7007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Ministro Rogerio Schi...

Pg. 7025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4.º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... de precedentes desta Corte conferindo elastério ao disposto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Ei-los: "RECURSO ORDINÁRIO.... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além das condições obrigatórias previ...

Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

PENAL, E ARTIGOS 155, PRIMEIRA PARTE; 156, CAPUT; E 386, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -APELO PARCIALMENTE..., e dos artigos 155, 156 e 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 594-613). Sustenta que não restou "demonstrado nos autos... estabelecimentos no artigo 44, do Código Penal. Prequestionamento da...

Pg. 7351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo... AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 DO CP.... 1215547/PR , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 11.10.2012). À vista do ex...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940