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28 de julho de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

descrito no art. 147, do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107... extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição em relação ao crime previsto no art. 147 do código penal..., par. 2 e 3 do Código Penal, por se mostrar o mais adequado para a prevenção e re...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

paragrafo 1º, do artigo 155 do código penal. Apelação - 0040918-53.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator: Des. Dorival Moreira... por outros crimes patrimoniais. Inteligência do artigo 33, § 2°, “a” e § 3°, do Código Penal. 4. Incabível a fixação... “B” E “C”, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE REF...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estão presentes... de autoria. Ademais, a decisão proferida está devidamente fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal... previsto no art.155, caput, do CP. Eventuais condições pessoais favoráveis, a...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do artigo 155 do Código Penal, sendo que as fotografias, prova testemunhal ou perícia indireta somente é possível... do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego... por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no § 4º, do art. 129...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 0002337-65.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não..., como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s... - Procedimento Ordinário, feito n. 0002474-47.2013.8.12.0011, ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

essas operadoras do art. 59 do Código Penal, concluo que a culpabilidade é de envergadura um pouco acima do normal, razão pela... SUVIELITA, brasileiro, solteiro, nascido aos 21 de junho de 1984, natural de Ponta Porã-MS, nas sanções do artigo 155... dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, feito 00...

Pg. 573. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

AO DISPOSTO NO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 387, DO CóDIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11 719/2008), HAJA VISTA..., INCISO IV, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI NúMERO 10 826/03 COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL..., CONSIDERANDO QUE AS DUAS CONDUTAS DECLINADAS OCORRERAM EM CONTINUIDADE DELIT...

Pg. 29. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

UELITON JOSÉ DE MELO, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO4°, INCISOS I E IV, DO CóDIGO PENAL PASSO à DOSIMETRIA...Pg. 29. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 NR. PROTOCOLO : 372171-98.2010.8.09.0002.... ================================================...

Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

155 § 4º,INCISO I DO CODIGO PENAL,BEM COMO ABSO LVER WALBER DE OLIVEIRA AGUIAR,COMBASE NO ARTIGO 386,INCISO IV,DO CODIGO...-82.2008.8.09.0102 ( 200800999945 ) AUTOS NR. : 40 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JAIR JOSE DAMAS APOLONIO MARTINS DA CUNHA...Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/0...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do ECA, em razão da prática de Ato Infracional prevista no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Sustenta..., impondo-se a extinção do processo. DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível 70047142468, Oitava Câmara... DOS ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APEL...

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