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23 de julho de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal: uma interpretação constitucionalmente (in)correta

. 184 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.695/2003, cominou a pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção... com o objetivo de que fosse aplicada a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.342/2006, o Superior Tribunal... que a legitimidade para o ajuizamento da ação penal é diversa em rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 806820148050127

criminal. Ato infracional similar a furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e V, e § 5º, do Código Penal... contra o adolescente por ato infracional similar ao art. 155, §4º, II e IV, e § 5º, do Código Penal. Consta na representação de fl. 02..., pela prática do ato infracional correspondente à conduta tipificad...

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1136882520008050001 50000

II e IV, do Código Penal, art. 155, 413, § 1º, e 414, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, inciso LV..., em observância ao quanto disposto no art. 414, da Lei Adjetiva Penal. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração... de Declaração, a teor do art. 619, do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar amb...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 233057620158050000

QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA... foi preso em flagrante em 16/08/2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV do Código... foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4.º, ...

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, condenou-o, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Conforme consta... pela condenação do Réu na forma consumada, do crime de roubo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, aplicando... a denúncia contra o Apelante apresentada, declarando-o incurso no art. 157, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2117820048050261

155, caput, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade de GIVALDO GONÇALVES MEIRELES com fulcro no art. 89, §5º... RODRIGUES DO CARMO nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito...) APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 227826420158050000

. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, tendo sido recebida... denunciada em 16/12/2014, pela suposta prática do delito tipificado no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 219113420158050000

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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU... do crime tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal , sendo determinada a suspensão do processo e da prescrição... suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, se...

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