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24 de abril de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Apelação Criminal: APR 10034140001891001 MG

das qualificadoras da escalada e da destreza relativas ao delito de furto. A majorante do art. 155, §1º, do Código Penal... - RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RECORRENTE - ART. 28, §1º, DO CP - INAPLICABILIDADE - DECOTE...

Apelação Criminal: APR 20120710231377

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Apelação Criminal: APR 20130710259688

e dezenove centavos)], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II – Para...

Apelação Criminal: APR 20131310053289

), com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II – Diante... previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida... – Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento ad...

Habeas Corpus: HBC 20150020095549

: 24/04/2015 . Pág.: 223 - 24/4/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM..., com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização crimin...

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de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II – Para a aplicação...

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nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito... da Polícia, há de ser mantida a qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese... Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 138 - 24/4/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL E P...

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DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal.../2015 . Pág.: 138 - 24/4/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA...

Apelação Criminal: APR 20140710019973

. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter... Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 141 - 24/4/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS JUNTO COM MENOR...

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