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24 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em fragrante delito por crime tipificado no art. 155, §4º, II, do Código Penal. Segue sustentando a ilegalidade...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU HABEAS CORPUS N.º... ÚNICO 0002902-82.2014.8.10.0000 (N.º 16295-2014) – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA PACIENTE : JOSENILDE DOS SANTOS DE JESUS...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Lopes Araújo Bezerra Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 155, § 4º, IV, do CP, art. 12, da Lei... do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís Incidência Penal: Art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal Brasileiro... 10.826/03 e art. 288, do CP Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho - O Sr. Desembargador José...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 RECORRIDO: MARCONE CUNHA ENQUADRAMENTO: ART. 155... , § 4º , I DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Primeiramente, no prazo de 24 (vinte... de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil . Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e 288, todos do CPB e art. 2º, IX da Lei 1.521/51, todos c/c art. 69, do CPB , como não tendo sido encontrado..., Quadra 64, 11, Bairro Cidade Olímpica, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II do CP..., sem endereço fixo, pela acusação da prática de crime tipificado no Artigo 171, caput e 171, § 2º, IV, c/c art. 71...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

delituosa descrita no art.155, §4º, II, do Código Penal. Narra, em suma, a peça inicial (fls. 02-06): No dia 10 de maio... art. 28, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão, ressalvada... a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, insculpido no art. art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro (fls. 114/118). A defesa, por sua vez, requereu... inicialmente dada, a fim de que o acusado fosse condenado nas penas do delito descrito no art.155, caput, do Código Penal.... O Ministério Público denunciou o acusado pela prática de furto qualificado, tipo penal descrito no art. 155, §4º, II do CP, após...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA, nas reprimendas do art. 155 , caput, do Código Penal . Em observância..., perfeitamente, ao tipo penal previsto no art. 155, "caput" do CPB que prevê: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem... de 2012 à 27 de julho do mesmo ano, e, cumprindo determinação do § 2º do art. 387 do CPPB, incluído pela Lei 12.736...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

uma causa de aumento de pena, prevista no § 1o do artigo 155 do Código Penal , pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço...", já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art. 155 (...) Presente... tiverem e interessar possa, que se processando, por este Juízo, os termos da Ação Penal .1125-59.2011.8.10.0035...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

colacionada, e em conformidade com o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE... no §1o do artigo 155 do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço) pelo que..., c/c artigo 29, caput, do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhes a pena. Presente a circunstância agravante (CP, 61...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

penal tipificada no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal brasileiro.Ademais, a denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP,... DA SILVA, dando-as como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal brasileiro.Relata a peça... do artigo 129, § 9º, do Código Penal brasileiro.Relata a peça acusatória, em síntese que, na madrugada do dia 09 de fevereiro...

ou

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