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02 de julho de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Aplicação do princípio da Insignificância no crime de furto

do direito fazer essa análise. O que in abstrato  é penalmente relevante pode não o ser verdadeiramente, art.155... do Código Penal, isto é, pode não assumir,  in concreto , suficiente dignidade e significação jurídico-penal”. Para... lembrar que a tipicidade penal consiste na tipicidade formal, que é a adequação ao t...

Habeas Corpus: HC 6128820158180048 PI 201600010059300

como parte Francisco Pereira Rosa e tendo sido denunciado como incurso no art. 155 , §§ 1º e 4º , II c/c artigo 14 , II e art... consta como parte Francisco Pereira Rosa e tendo sido denunciado como incurso no art. 155 , §§ 1º e 4º , II c/c artigo... 14 , II e art. 71 do CP e onde foi concedida liberdade provisoria co...

Revisão Criminal: RVCR 14151987 PR 1415198-7 (Acórdão)

° 1998.1-4); (ii) do art. 155, § 3° § 4°, IV, do Código Penal, com trânsito em julgado em 11.10.2001 (Ação Penal n° 1999.9-1...); (iii) do art. 155, § 4° , I e IV, do Código Penal, cujo trânsito em julgado se deu em 5.1.2000 (Ação Penal n° 1999.7...); (v) do art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal, por cinco vezes, cuj...

Apelação Criminal: APR 10137120020110001 MG

de telefonia celular, resta configurada a qualificadora do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. - O reconhecimento... das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei estadual 14.939/03. SÚMULA: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... Criminais / 7ª CÂMARA CR...

Emb Infring e de Nulidade: 10434120005385002 MG

EM APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INCISO IV..., DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... e de Nulidade Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 01/07/2016 - 1/7/20...

Embargos de Declaração-Cr: ED 10024140111832002 MG

, CONCEDERAM O PRIVILÉGIO INSERTO NO §2º DO ART. 155 DO CP Embargos de Declaração-Cr Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA... DO ART. 155 DO CP - CABIMENTO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Inexistindo omissão a ser..., não merecendo acolhimento os embargos declaratórios. - A figura do furto privile...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160404885000 MG

CÂMARA CRIMINAL 01/07/2016 - 1/7/2016 Jaubert Carneiro Jaques HABEAS CORPUS - ART. 155, §4º, III, DO CP, E ART. 306... DO CTB - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312..., extrapolando o tipo penal imputado, pode ser decretada a prisão processual para...

Apelação Criminal: APR 10672150119846001 MG

QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO... / 1ª CÂMARA CRIMINAL 01/07/2016 - 1/7/2016 Wanderley Paiva APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO... EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -Para a configuração d...

Apelação: APL 14464238 PR 1446423-8 (Acórdão)

na denúncia. É que o verbo ~subtrair~, descrito no tipo do artigo 155 do Código Penal, não restou devidamente comprovado... de Processo Penal, pela Lei 11.719/08, suprimiu aludida previsão. Observe-se: "Art. 384. Encerrada a instrução probatória... PENAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL).MUTATIO...

Apelação: APL 14629839 PR 1462983-9 (Acórdão)

do acusado, senão veja-se: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)". No presente caso... judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, inexistindo el...

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