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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 3406-17.2016.8.10.0001 - 30/08/2016 do TJMA

, como incurso na reprimenda do art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 13/02/2016, por volta..., do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu... nesta Capital, nos moldes do art. 33 e seguintes, do C...

Andamento do Processo n. 2164-21.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA

PÚBLICO: DR. KEOMA CELESTINO DOURADO TIPIFICAÇÃO: ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 71, CÓDIGO PENAL DECISÃO 1. Recebido hoje...Andamento do Processo n. 2164-21.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO . 2164-21.2016.8.10.0034... AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...

Andamento do Processo n. 0000100-13.2008.8.10.0133 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

tipificado no artigo 155 , § 4º do Código Penal . O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109... do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto..., trata-se, em tese, do delito previsto no art. 155 , § 4º do CP , o qual apre...

Andamento do Processo n. 0010285-34.2012.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

o acusado MARCOS DYONES FALCIERI, já qualificado, por infringência do art. 155, § 1º, do Código Penal. Passo a dosar... qualificação legal, qual seja, art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP. Trata-se de imputação de crime de furto qualificado... sua pena.Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias ju...

Andamento do Processo n. 0001485-48.2016.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

CONDENÁ-LO, como incurso no artigo 155, §4º, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.Culpabilidade normal à...”, considerando a pena aplicada e a primariedade do réu.Presentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001485-48.2016.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento...

Protocolo n. 4199492016 - Direitos Políticos - 26 de agosto de 2016 do TRE-MG

-se a ocorrência de sentença condenatória criminal transitada em julgado no dia 02.02.2012, referente a crime (art. 155,§ 4º..., IV do Código Penal), que se enquadra nos casos de inelegibilidade previstos na LC 64/90, complementada pela LC 135/2010... políticos do referido eleitor, nos termos da Resolução 21538/03 TSE ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

do art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 13/02/2016, por volta das 04:00 horas..., com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal.Com efeito, sendo o Ministério Público o dominus litis e não havendo..., na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas nova...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu... de Albergado nesta Capital, nos moldes do art. 33 e seguintes, do Código Penal. Com efeito, o condenado preenche os requisitos... objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, motivo pe...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

, C/C ARTIGO 71 , CÓDIGO PENAL DECISÃO 1. Recebido hoje. 2. Considerando que a acusada, embora citada por edital, não... da Comarca de Codó-MA PROCESSO . 2164-21.2016.8.10.0034 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... ESTADUAL ACUSADA: ROSILENE SILVA DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DR. KEOMA CEL...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

em epígrafe, relatando a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º do Código Penal. O instituto da prescrição penal... encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina como sendo a perda... ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos raz...

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