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27 de fevereiro de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo..., determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º,  caput , da Lei 11.101/2005: “A decretação... concedidas não podem ser restabelecidas em caso de futura decreta...

Concurso de Pessoas

que participa do crime de aborto. Neste exemplo, o artigo 124, do Código Penal, em sua segunda parte descreve... em tela, este agente deverá responder pelo tipo penal descrito no artigo 235, caput, do Código Penal, em que se considera... que se falar em concurso de pessoas, conforme disposto no artigo 29 do código Pen...

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de metal. O fato, neste exemplo, é típico formalmente (art. 155, CP), o direito não fomenta a conduta. Agora, acelerando para...Tipicidade Penal TIPICIDADE PENAL = TIPICIDADE FORMAL + TIPICIDADE CONGLOBANTE Não basta o fato ser típico formalmente..., isto é, a mera adequação do fato ao tipo penal incriminador. Deve, t...

Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais

, descrita no artigo  155  do  Código Penal  Brasileiro, observe-se, porém, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus..., pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo  283  e  284  do  Código... da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não pree...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

Freitas Barbosa e Suecia de Oliveira Barbosa incurso nas penas do art. 331, caput do Código Penal;art. 21, caput da Lei...; art. 155, § 4o, Inc. IV do Código Penal; , residente em local incerto e não sabido. E como não tenha sido possível citá... incurso nas penas do art. 155, caput do Código Penal;, residente em loca...

Pg. 34. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIV A DE DIREITOS ( 2, 1 PARTE), CONSUBSTANCIADA ESTA NA PRESTACAO PE CUNIARIA (CP, ART... O ART IGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL A PENA CORPORAL DEVERA SER CU MPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART 33, 2, ALINEA C......

Pg. 37. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

155, CAPUT, DO CODIGO PENAL ATENDENDO AS DETERMINACOES DO ART 68 C/C ARTIGO 59 DO CP, PASSO A DOSAR A PENA, TENDO... E, COM BASE NO ART 386, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL P ARA: A) CONDENAR O REU GILBERTO CORREIA BARBOSA, NAS PENAS DO ART... : IRACY PEREIRA DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC ...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (POR QUATRO VEZES), 135, 155, C/C O 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... E, NESTA PARTE, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 480641...

Pg. 251. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, INCISOS I e IV, c/c 14, INCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI N. 11.343/06... E ARTIGO 16, DA LEI N. 10.826/03. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES.... INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE § 1º, DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL....

Pg. 265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE..., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da relatora. 70 - APELACAO CRIMINAL... em razão do concurso de pessoas, conforme disposto no inciso IV, d...

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