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21 de abril de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

O gerente e o furto de picanha

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1519763 SP 2015/0053872-2

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1484695 ES 2014/0257374-1

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: PETREQ no Ag 1134371 SP 2009/0011959-3

sido condenado por violação ao disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à..., inciso IV, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que o aresto já transitou em julgado para a acusação..., inciso IV, combinado com o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal, prejud...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681221 DF 2015/0049136-6

determinação contida no art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas. 4. Recurso conhecido e não... violação dos arts. 67 e 155, ambos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento... do Código Penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas. 4. Recurso conhecid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652769 SP 2015/0005529-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673786 SP 2015/0051089-6

do Código Penal e, especialmente, o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas" (HC 229.694/MG, Rel. Ministro ROGERIO.... PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ...". Em seu recurso especial, às fls. 344/351, sustentaram os recorrentes, violação...

HABEAS CORPUS: HC 321436 SP 2015/0087127-8

dos pacientes pela prática do delito do art. 155, § 4º, II, c. c. os arts. 14, II, e 29, ambos do Código Penal (fls. 106... dos pacientes pela prática do delito do art. 155, § 4º, II, c. c. os arts. 14, II, e 29, ambos do Código Penal (fls. 106... para fins de prescrição do delito de furto, cujo prazo é de 8 (oito) an...

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