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27 de janeiro de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

DA RESOLUÇÃO . 113/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal... e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código..., com a novel redação dada pela Lei . 11.690/2008, intime-se a vítima. N...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

pela condenação do acusado pela prática do delito encartado no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa... Elenilson Serra pela pratica do crime previsto no art 155, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Elenilson... em regime aberto. Cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superio...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, pela prática do crime capitulado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, por ter subtraído... praticado o crime de furto qualificado, capitulado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. No entanto... SANTOS DOS REIS , da imputação que lhe é feita na denúncia, com base ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e, às fls. 734, a existência da ação penal 24228-71.2009.8.10.0001, da 2ª... de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. No que se refere ao acusado Gilson Fernandes... penal 5968-73.2005.8.10.004, em que este é réu pela suposta prática do c...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

no artigo 155, §4º, I II e IV, c/c o art. 14, II e o art. 29, tudo do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia... em plenário, até o máximo de 05( cinco), consoante o previsto na art. 422, do Código de Processo Penal. Santa Rita/MA..., 23 de janeiro de 2015. Daniela da S. S. Jacinto Ato ordinatorio nos termo ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

infracional análogo ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, CP). Alega a impetrante, em síntese, que o ato... e associação para o tráfico, crime previsto nos art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida..., ressaltando-se a necessidade de se atentar especialmente aos requisitos ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

-JSTFl82/356. 26. Da imputação do art. 155, íj 1" e § 4", IV, do Código Penal: "Ari. 155 - Subtrair, para si ou para... Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4", IV, DO CP). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL... DE AUMENTO DO § I" (REPOUSO NOTURNO). IMPOSSIBILIDADE I - A causa especial de aume...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 155, §4º, I E II E 288, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO... PENAL DA CAPITAL, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, da lei 11.343/2006 c/c 155, §§ 4º, I e II e 288... pela prática da conduta tipificada no artigos 157, §2°, I e II c/c 297 e 28...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES... tê-la a salvo. 5. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação... art. 157 do Código Penal - roubo. 4 . Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto c...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

por afronta ao artigo 155, §4, IV, CP. A denúncia foi recebida em 30/05/2014. Nesta data, após a oitiva da vítima, houve... e ROSELITO DE SOUZA, da imputação do crime do artigo 155, §4º, IV, do CP, com fundamento no artigo 386, III, do CPP. 2... de menores (art. 244-B da Lei n° 8.069/90), que seria da competência da v...

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