Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Apelacao Criminal: APR 20140110048384 DF 0001146-19.2014.8.07.0001

ser afastada a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento.../10/2014 . Pág.: 135 - 30/10/2014 JOÃO BATISTA TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO...

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, inciso I, do Código Penal e artigo 28, da Lei n. 11.343 de 2006, foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro..., inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir de ofício ordem...Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 JAIR PEREIRA DOS SANTOS ...

Pg. 4696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

do delito tipificado no art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação... Aparecida dos Santos Melo. Entendem que teria havido violação ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal... Criminal n.º 200982-70.2007.8.09.0127. Narra a impetração que o paciente foi ...

Pg. 4816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado... constitucional, sustenta o agravante, em síntese, violação ao art. 399 do Código de Processo Penal, em virtude... seguimento ao recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado com...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

(três) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do Código... DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2430) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 561.303 - RS (2014... Penal, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 201/203): II. O recurso n...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

especial. Consta dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1..., violação do art. 155 do Código Penal, pois, a seu ver, não poderia incidir o princípio da insignificância, por se tratar..., ao qual se deu provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 228...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

da insignificância. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 258). Alega violação ao artigo 155, § 2º, do Código Penal, sob o fundamento... do fato ao tipo formal, a conduta delituosa não se contrapõe materialmente à figura típica descrita na lei, impondo... ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendi...

Pg. 4885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 155 do Código Penal. A propósito, a preocupação de LUIZ REGIS PRADO: De acordo com o princípio da insignificância... tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar... liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chego...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, deve-se incidir a causa especial de aumento de pena insculpida no art. § 1 do art. 155 do Código Penal, mesmo sobre a forma... durante o repouso noturno, incide a agravante prevista no art 155, § 1 , do CP estejam ou não os moradores em casa" (STF..., hoje me posiciono no sentido de que a majorante do repouso noturno...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.... POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz.... 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940