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02 de julho de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Furto de coisa comum

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2015

nos autos 0040491-36.2013.8.13.0267 pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, atualmente... previsto no artigo 155, I e IV, do Código Penal, por sentença judicial transitada em julgado, nos termos da CDJ em anexo... condenado pela prática de crime previsto no artigo 155, I e IV, do ...

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2015

Caput e art. 14, Inc. II do CP, crime(s) este(s) que se enquadra(m) no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º da Lei... “e”, do artigo 1º da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990, ou seja, não gera a inelegibilidade do eleitor . Ante...Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2015 Juiz Eleitora...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

, parágrafo 4º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei 9.069... do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já o(a) ilustre... pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Penal 0010 14 0...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

cometido o delito previsto no art. 155, do Código Penal, o douto Juiz de Plantão da Comarca de São Luis, verificando... com a doutrina e a jurisprudência, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 12.403/2011, o valor da fiança será fixado de acordo...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/20...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

de junho de 2015 pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV do CP. Em síntese aduz inexistir... os vestígios do crime. Sobre a revogação da prisão preventiva, versa o art. 316, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 316...Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/201...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados, com incurso nas penas do art. 155, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro...: "ISTO POSTO, à míngua dos requisitos reclamados pelo art. 59, da Lei 8.213/1991, espelhado no laudo de fls. 144/146... de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494, de 10 de se...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015 (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta... no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006... feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4131144720108060001 CE 0413114-47.2010.8.06.0001

a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). Além disso, o fato de a casa da vítima... na 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, como incurso nas infrações do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Narra... (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). Além disso, o fato de a casa da ví...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89112820108060092 CE 0008911-28.2010.8.06.0092

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL... pelo juízo a quo, com a consequente condenação do réu nas tenazes do art. 155, § 1º, do Código Penal. 2. A aplicação... o réu por infração ao art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 01 (u...

Inteiro Teor. Apelação: APL 376677920118060167 CE 0037667-79.2011.8.06.0167

NA DATA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1... preceitua o art. 114, inciso II, do Código Penal. 5. Extinção da punibilidade do réu decretada de ofício, restando..., ou, subsidiariamente, a aplicação do § 2º, art. 155 do Código Penal, com a conse...

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