Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

pretendida possui motivação exarada por ambos os cônjuges.O Código Civil em seu art. 1.639 , § 2º , prevê a alteração do regime..., fazendo-o, alicerçado no art. 127 da Constituição da República de 1988 e art. 178 , do Código de Processo Civil (fls. 22... suspensa, nos termos do art. 98 § 3º.Publiquese. Registre-se. I...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

:Não obstante a manifestação da Fazenda Nacional, dispõe o art.1639, § 2º, do Código Civil que: é admissível a alteração... expressamente ressalvado pelos artigos 2.035 e 2.039 do Código Civil de 2002. Além disso, devem ser preservados os interesses..., nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civi...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de 1916, não obstante o disposto no artigo 2039 do Código Civil de 2002, desde que atendidas as exigências estipuladas... de bens para o da separação de bens, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, bem como homologo a partilha de fls.... POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do ...

Pg. 2. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, Dr (a). Henrique Maul Brasílio de Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, com a FINALIDADE de, NOS TERMOS DO ART. 1.639..., aos 10 de janeiro de 2017. EDITAL DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE PROCESSO 0056732-41.2013.8.26.0100 O (A) MM...% (um por cento) ao mês (art. 745-A , CPC ). Será o presente edital, ...

Pg. 273. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2017

a admissibilidade de alteração do regime de bens, nos termos do art. 1639, § 2.º, do Código Civil, hei por bem, atendendo o pedido... o pedido autoral e, com fulcro no art. 226, § 6.º, CF/88 c/c art. 269, I, Código de Processo Civil, CONVERTO...-se o(a) interditando(a) para a entrevista que designo para o dia 03/02/20...

Pg. 274. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2017

e considerando a admissibilidade de alteração do regime de bens, nos termos do art. 1639, § 2.º, do Código Civil, hei... da dívida (petição, fls. 20) e com fundamento no art. 924, II do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente... com esteio do artigo 267, III, § 1.º do Código de Processo Civil.Ressalto ...

Andamento do Processo n. 1007822-13.2016.8.26.0309 - Alteração do Regime de Bens - 13/01/2017 do TJSP

luz do disposto no artigo 5º da Lei de IntrOdução ao Código Civil, haja vista a possibilidade da existência de lacuna... necessária para a pretensão (pedido motivado constante do artigo 1.639, § 2º, do Novo Código Civil) fundamentou-se apenas..., conjugado com o artigo 2.030, ambos do Novo Código Civil, necessitam ser...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

1.639, § 2º, conjugado com o artigo 2.030, ambos do Novo Código Civil, necessitam ser interpretados de forma mais ampla..., principalmente à luz do disposto no artigo 5º da Lei de IntrOdução ao Código Civil, haja vista a possibilidade..., a justificativa necessária para a pretensão (pedido motivado constante do artigo...

Pg. 9716. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

) dias, emendar a petição inicial adequando seu pedido para alteração do regime de bens (art. 1639 , § 2º , do CC ), bem... MARIANO Parte requerida: MUNICIPÍO DE GOIANIA D E S P A C H O 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez... como constar em um dos polos da ação os herdeiros do cônjuge falecido, observ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

de bens.Dispõe o art. 1.639, § 2º do Código Civil:”É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial....”.Sobre o assunto, ensina Maria Helena Diniz:”[...] O novo Código Civil (art. 1.639, § 2º) veio a acatar a alteração... de pobreza alegado nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de ...

×