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06 de julho de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

artigo 1639, § 2º, do Código Civil, autorizar a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS constante na certidão de casamento do casal..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquemse... tudo mais que dos autos consta, Indefiro a petição inicial, nos termos do ar...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/07/2015

- REQUERENTE: M.L.S.C.S. - REQUERIDO: J.L.S. - A petição inicial, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil deverá... do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial (Parágrafo Único, do art. 284, do CPC). Providências... a causa, adequando-o aos ditames do Art. 259, VI do Código de Processo...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de bens os interessados, para o da separação total de bens, nos termos do §2º, do artigo 1.639, do Código Civil... o pagamento do valor da condenação, qual seja, R$839,58 fls. 01/02), sob pena de não o fazendo, incorrer em multa de 10% (art... do artigo 24 da Lei 11.101/05, fixo a remuneração do administrador judic...

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

. Tudo com respaldo nas disposições do novo Código Civil, arts. 1.588, 1.589 c/c as disposições da Lei 8069/90 ECA. Deixo... nas disposições do novo Código Civil, arts. 1.588, 1.589 c/c as disposições da Lei 8069/90 ECA. Deixo de condenar no pagamento...-se de pedido de modificação de regime de bens, na forma do que di...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

antes de sua vigência, logo, por este motivo, a disposição do artigo 1.639 do atual Código Civil, promulgado em 10/01/02, não se aplicaria... do disposto no artigo 2.039, do Ato das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil de 2.002, transcrito a seguir... do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janei...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ao invés da comunhão parcial Ação julgada improcedente Artigo 1639, § 2º do Código Civil Incidência da lei nova ao caso... de ambos os consortes, é permitida pela lei civil atual, em seu artigo 1.639, § 2º, disposição esta transcrita a seguir: Art. 1.639. É... 1.639 do Código Civil de 2.002, a possibilidade de os cônj...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9o, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e artigo 1767, inciso I..., ambos do Código Civil e nomeio o requerente L. R. D. M. como su...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Por conseqüência, fica extinto o processo com julgamento de mérito na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil... do artigo 1025, do CPC; 5) guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11608/03; 6) protocolo... extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. -ADV...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

, PARÁGRAFO 2º DA LEI 10.406, DE 10/01/ 2002 (CÓDIGO CIVIL) E PROVIMENTO 24/03- CGJ, ART. 1º. PORTO ALEGRE, 21 DE MAIO... EM 02/01/1983,INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1996, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...; ZASTRAZ EXPRESS LTDA, R$ 925,00; ZERO HORA, R$ 475,20; QUIROGRAFÁRIO...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da cônjuge virago no polo ativo da causa, nos termos do (art.1.639, §2°, do Código Civil de 2002). Cumpra-se. Belo Jardim/PE, 01 de junho de 2015. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano... a inicial, no prazo processual de 10 (dez) dias nos termos do art.284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial...Pg. 1935. D...

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