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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 349. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

Sarmento ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 05767 - 0698317.84.2014.8.13.0024 Autor: I.F.S. e outros; Réu: W.... Custas pela requerente, dispensando-a do pagamento na forma do art.12 da lei 1060/50,por sob o pálio da gratuidade... TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 26/02/2016 às 10:30 horas, a qual será r...

Andamento do Processo n. 0897400-48.2014.8.06.0001 - Apelação - 22/01/2016 do DJCE

, DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL. ART. 1.639, §2º, CC/2002. EFICÁCIA EX NUNC. DESPROVIMENTO. 1. A interpretação... razoável do art. 1.639, §2º, CC/2002 impõe a atribuição de efeitos ex nunc à decisão judicial que altera o regime de bens... do casamento, por atender ao comando do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 (...

Pg. 29. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2016

. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL. ART. 1.639, §2º, CC/2002. EFICÁCIA... EX NUNC. DESPROVIMENTO. 1. A interpretação razoável do art. 1.639, §2º, CC/2002 impõe a atribuição de efeitos ex nunc à... decisão judicial que altera o regime de bens do casamento, por atender ...

Pg. 235. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

EDITAL VIREM, nos termos do art. 1639 , § 2º do Código Civil e art. 974 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça... 1.639 , § 2º , do Código Civil , “É admissível a alteração de regime de bens, mediante autorização judicial em pedido... publicado o presente edital. ADVERTÊNCIA Código de Normas: Art. 974. A modif...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

do art. 1.639 do Código Civil, autorizo a alteração do regime de bens adotado no casamento dos requerentes, que passará.... 1.639 do Código Civil, com expressa ressalva quanto aos direitos de terceiros. Diante do exposto, com fundamento no § 2o... Especial 5.478/68 - Fixação - E.H.F.T.P. - B.T.P. - Advogados das Pa...

Andamento do Processo n. 0378152-20.2013.8.05.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 11/01/2016 do TJBA

e ALAN LEITE FERREIRA para o de separação total de bens, com forte no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e do art. 269, I..., do CPC. Ficarão resguardados, na forma da lei material civil, eventuais direitos de terceiros. Expeça-se mandado... JUIZ (A) DE DIREITO BARBARA CORREIA DE ARAUJO BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBEN...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

efeitos, tendo como base o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil o acordo firmado na petição de fls. 02... de terceiros, conforme preceitua o art. 1639, § 2º, do Código Civil. Ressalte-se, que a Representante do Ministério Público..., nos termos do art. 1.687 e art. 1.688 do Código Civil, com efeitos ex ...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2016

de bens, com forte no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e do art. 269, I, do CPC. Ficarão resguardados, na forma da lei... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. A. O. R. de A. e outros - REQUERIDO: A. C. R. de A. - Aberta...-82.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18020720118220019 RO 0001802-07.2011.822.0019

o artigo 1.687 , do Código Civil Brasileiro, sendo assim, não se comunicam os bens que sobrevierem ao casal... do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC/02 ) e a sua modificação somente é permitida mediante autorização judicial...-companheira encontrar respaldo na doutrina, entendo que o art. 1.725 do CC/02 (na união es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004574720058220003 RO 1000457-47.2005.822.0003

pedido. O art. 1.639, no § 2º do Novo Código Civil, assim estabelece: Art. 1.639. É lícito aos nubentes... de interesses de terceiros. O novo código resolveu essa situação, a partir do momento em que a nova lei elimina o risco..., se houvesse, deveria vir expressa no art. 1.639, em parágrafo seguinte àquela onde estab...

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