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24 de abril de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CONJ UGES E SUAS DIVIDAS PASSIVAS, COM AS EXCECOES DO ARTIGO 1.668 DO CODIGO CIVIL... DO ARTIGO 1.668 DO CODIGO CIVIL, ENQUANTO O DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS ENGLOBA TAO-SOMENTE OS QUE ADVIEREM AO CASAL... DO CASAMENTO. A ESSE RESPEITO, ENTENDO SER DIGNO DE NOTA PONTUAR A INOVA...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, resguardado os direitos de terceiros (artigo 2º, do artigo 1.639 do Código Civil), julgando..., assim, extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos da norma contida no artigo 269, inciso I e III, do Código... de Processo Civil. Custas pelos autores, não havendo que se falar em cond...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 733, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Expeça..., parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou de qualquer justificativa por parte do devedor... do antigo Código Civil, que estabelecia a imutabilidade do regime de casamento ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

O DE "COMUNHÃO PARCIAL". A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL, INSTITUIU NOVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO... QUE UMA LIBERALIDADE DO CASAL. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C 1.639, § 2º..., NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM ART. 454, § 1º DO ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

. VIABILIDADE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA ESTATAL SOBRE A INVIOLABILIDADE DA VIDA ÍNTIMA... do artigo 1.639 § 2º do Código Civil, ressalvando interesses de terceiros. Extingo o processo com resolução mérito.... Decido. As razões apresentadas pela parte autora não atende os requisit...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

estão resguardados. A pretensão é amparada no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, observando-se que as razões....º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil..., do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustifi...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

de adequar o pedido ao disposto no artigo 1639, § 2º do Código Civil, bem como juntar aos autos as certidões negativas... para que a mudança seja realizada.Pelo exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo... procedente do pedido de retificação, nos termos do art. 110 da lei n. 6.0...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça... da manifestação do Ministério Público, eis que ausentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, indefiro... 732 do Código de Processo Civil, que, por força do mencionado dispositivo, d...

Pg. 1074. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

Pg. 1074. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015 O ARTIGO 1.639, 2 DO CODIGO CIVIL: ART... O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I NCISO I, DO CODIGO.... 1.639. E LICITO AOS NUBEN TES, ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO, ESTIPULAR, ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/04/2015

-A Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 6°, VI, e 14, do Código de Defesa... do Consumidor, combinados com o art, 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos.... 283, 284 e 396 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no ...

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