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29 de janeiro de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

art. 1667 do CC, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo..., com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas, pois beneficiários da justiça gratuita. Após... SIMONE MARIA DOS SANTOS BETANHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/20...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(artigo 1639, 2º, do Código Civil). Portanto, determino expedição de edital, com prazo de sessenta (60) dias, para.... O pleito satisfaz às exigências do art 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77... e artigo 1580, § 2º, do Código Civil, conforme documentos juntados, super...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com o julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - Vistos. Fls.45/47: Diga..., tal como formulado, deve ser de plano acolhido. Com efeito, a...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Processo Civil, observado o artigo 12 d Lei n.º 1.060/50, se for o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem... imediato julgamento. Nos termos do art.1.639, § 2º, do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens... com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

, inciso I, do CPC e §2º do art. 1.639 do CC, julgo procedente a ação ajuizada por Ésio Pareira Corrêa e Ivone de Olveira... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: A. J. V. - Requerido: A. C. V. -Em face do exposto, homologo.... - Requerente: E. P. C. - Requerente: I. de O. C. - Requerente: I. de O. C. -...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/01/2015

DA LEI 10.406, DE 10/01/ 2002 (CÓDIGO CIVIL) E PROVIMENTO 24/03 – CGJ, ART. 1º. PORTO ALEGRE, 19 DE JANEIRO DE 2015... ALEGRE, 23 DE JANEIRO DE 2015. SERVIDOR: NARA ROSANA. JUIZ: MÁRCIO ANDRÉ KEPPLER FRAGA. REGISTRO CIVIL EDITAL 32238... O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, ...

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Consubstanciado no Enunciado 11 (Aprovado na I Jornada...-la ao cartório competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), no livro... há pouco tempo. Dispõe o parágrafo 2º do art. 1.639 do Código Civil, in verbis:...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do regime de bens é prevista no art. 1639, §2º, do Código Civil. A motivação apresentada pelos requerentes é razoável..., com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada. P. R. I... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de P...

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002. Os cônjuges casaram-se sob o regime da separação obrigatória... de bens, conforme, à época, previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 (fls. 11/12). Ocorre que, passados... apenas sete dias da celebração do casamento, foi promulgada a Lei 12.3...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

vontade dos cônjuges. Mas o Código Civil de 2002, sob o influxo das novas disposições que cuidam do direito matrimonial... depois das partes, nos termos do artigo 83, I, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil... de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabe...

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