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10 de dezembro de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 1026251-73.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 07/12/2016 do TJSP

de 1991 (certidão às folhas 23), ajuizaram o presente pedido de alteração do regime de bens com fulcro no artigo 1.639, § 2...º, do Código Civil, objetivando que passe a vigorar o regime de separação total entre eles. Argumentam que o regime... SILVA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0467/2016...

Andamento do Processo n. 1085448-56.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 07/12/2016 do TJSP

- P.S.L. - - R.L. - Para a alteração do regime de bens, exige a lei que não haja prejuízos a terceiros (artigo 1639, 2º..., do Código Civil).Portanto, determino expedição de edital, com prazo de trinta (30) dias, para conhecimento geral....Anote-se que, diante de reiteradas manifestações em razão do art. 3 º do Ato 31...

Andamento do Processo n. 1013261-02.2016.8.26.0019 - Alteração do Regime de Bens - 07/12/2016 do TJSP

(CPC, art. 98).Ante o disposto no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, esclareçam os requerentes, de forma....Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II).Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita... LEONARDO FALCÃO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0241/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0278208-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, atuais 1639 e 1687 do Código Civil/2002. Alega, em sínese, que a parte recorrida, concordou e aceitou livremente... ordinário na análise dos pressupostos relativos ao art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a orientação... violação aos arts. 6º, § 1º, da LICC, 5º, XXV, XXXVI e XXXVII, da Constituição Fed...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de alteração do regime de bens com fulcro no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, objetivando que passe a vigorar....I.S.C. - - K.A.S.S. - Ciência do ofício IMESC (fl. 39), fixando a data de 10/01/2017, às 07:30 horas, da coleta para perícia... seja localizado, a sucessão se fará na forma da lei.O prazo para as primei...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

.L. - Para a alteração do regime de bens, exige a lei que não haja prejuízos a terceiros (artigo 1639, 2º, do Código Civil... em doutrina do eminente Alcides de Mendonça Lima (“Comentários ao Código de Processo Civil”, edição Revista dos Tribunais... testamentária.Custas na forma da lei. P. R. I.São Paulo, 30 de novemb...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Federal, 256 e 276 do Código Civil/1916, atuais 1639 e 1687 do Código Civil/2002. Alega, em sínese, que a parte recorrida... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tr...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).Ante o disposto no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, esclareçam... (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Servirá o presente.../SP) Processo 3000122-51.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 2. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

, com fundamento no que dispõe o art. 1.639,§2º do Código Civil de 2002, que assim dispõe:(...). Em tese, considero plenamente... parte do inciso I, do art.487 do NCPC e no §2º, do art.1.639, do Código Civil de 2002, e autorizo que o regime de bens... antes da entrada em vigor do Novo Código Civil(10/01/2003), sobretud...

Andamento do Processo n. 285/288 - Execução - 06/12/2016 do TJGO

A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911 /69. E AINDA, DIANTE DA PRESENCA... DA EXECUÇÃO DA LIMINAR CON FORME ART. 3 , 3 , DECRETO-LEI 911 /69. E AINDA, CIENTIFIQUE-SE A PA RTE REQUERIDA QUE, EM ATE 5... NOS TERMOS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJG ...

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