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05 de março de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

dos requerentes, de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens, nos termos do artigo 1639, § 2º do Código Civil.... ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 12.153/09....c, 2º parte), prossiga-se, aditandose o mandado, na forma prevista n...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

por JULIO CESAR CUBITZA e ELDA PIRES CUBITZA para, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, alterar o regime... de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto a prisão civil de ALTAMIRO ABREU..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 198. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

tunc, ressalvando-se eventuais interesses de terceiros, nos termos do art. 1639, §2º do Código Civil. Por conseqüência... constantes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Ci...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

a presente ação, com lastro nas disposições expressadas no § 2.º, do artigo 1.639, do Código Civil de 2002... DE JESUS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEUDE SANTANA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2015 ADV: MANUELA... ao Cartório do Registro de Pessoas Naturais, Sede, para que proceda as devidas averbaçõe...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

obrigatória de bens para o da comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, ficando... o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento... artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade d...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

1639, parágrafo 2º, do Código Civil, é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial e pedido... da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias... adquiridos após o casamento, a ser homologada pelo juiz, antes da expediçã...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 267, III, do C.P.C. Intime..., quanto aos bens, o que lhes aprouver, mediante escolha do regime, que passará a vigorar a partir do casamento (CC, artigo 1.639... de Testamento - DIREITO CIVIL - MARCELO AMARANTE MENDES FILHO -...

Pg. 2103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

preceitua o artigo 1.639, § 2.º, do Código Civil em vigor permite a alteração do regime matrimonial de bens, revogando..., por tudo mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer do MP, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código... a regra da imutabilidade do regime de bens que subsistia no direito ante...

Pg. 172. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

Litigiosa (autos 200803597872). Os artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família... por confrontar com a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem... da Ação de Arrolamento Cautelar de Bens 200803248541 em andamento,...

Pg. 1404. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

os artigos 1.639, §2º e 1.687, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), o artigo 1.105 do Código de Processo Civil, o artigo 974, §1º... em 10 (dez) dias emendar a inicial, adequando a ao rito do art. 733, do CPC, tendo em vista o que diz a súmula 309 do STJ... os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16820/ES - JULIANA PAREJ...

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