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01 de setembro de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

que CECILIA DA SILVA ORMANDES, PEDRO RIBEIRO ORMANDES.Posto isso, observados os requisitos pelo art. 1.639 do Código... a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 269, I, do CPC - Código de Processo Civil. Com o trânsito... do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

: Assim, com fundamento no artigo 1.639 , § 2º , do Código Civil e na Lei n. 6.515 /77, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente... em julgado da sentença, respeitando-se os termos do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69.Condeno a requerida ao pagamento... do artigo 12 da Lei 1.060 /50.Com o trânsito em ju...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

: Assim, com fundamento no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil e na Lei n. 6.515/77, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes... ao Cartório de Registro Civil competente, bem como ao Cartório de Registro ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

do pedido. II. Fundamentação O pleito dos requerentes encontra amparo no que dispõe o artigo 1.639, § 2º do Código Civil...(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 27/08/2015 REQUERENTE:W. D. P.... Custas e honorários na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência. PROCES...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, Junta Comercial do Estado do Pará ? JUCEPA, em face do que dispõem os artigos 167, 42, II, 1, da Lei n.º 6.015/73, e 979..., em desfavor de J. M. M., também qualificado nos autos, com fundamento no artigo 226, § 6º da CF e na Lei n.º 6.515/77... inteligência do artigo 1.581 do Código Civil, postergada para ação autôn...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

no art. 1.639, §2º, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art... o processo, com exame do mérito, nos termos do art 269, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia..., nos termos do art 269, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, homo...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

com as advertências de lei, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, art. 172, 213/233; na hipótese... de Processo Civil. Prevê o art. 1.639, §2°, do Código Civil que: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização... de lei, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, art. 172,...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

.M.P.S. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, defiro a alteração do regime de bens dos requerentes..., do Código de Processo Civil. Em razão da falta de interesse do MP, anote-se e retire-se a tarja. Transitada em julgado... e sob as penas da Lei e com os benefícios do art. 172, §...

Pg. 66. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

, nas formas legais, tudo nos termos do §2º, do Artigo 1.639, do novo Código Civil, Lei 10.406/2002. E, visando... de INTIMAÇÃO por todo o teor da decisão: "Ante a prova dos autos e com cerne no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro... e da Juventude da Comarca de Ubá(MG), em pleno exercício de seu cargo, na forma...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

e 1829 , I , ambos do Código Civil de 2002 , é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior... do art. 1639 , § 2º do CC/2002 ). Contudo, não foi isto o que ocorreu, de modo que deve prevalecer o entendimento..., integrar a lide. Com tais considerações e nos termos do artigo 557 , caput, do C...

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