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02 de setembro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-se as rés revéis, na forma do art. 13, II, do Código de Processo Civil. Recife, 28 de agosto de 2014Patrícia Rodrigues... partilhado o patrimônio pelo critério da meação ideal, ou seja, não se trata do caso previsto no art. 1.581 do Código Civil...: a partilha foi realizada e não postergada. Sendo assim, aplicável às ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

art. 2.039, do Código Civil de 2002, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é...-se o artigo 2.039 do Código Civil 2002, no sentido de que deve ser aplicado o Código Civil de 1916 especificamente no... de tal diploma. É que, embora não haja direito adquirido a regime e/ou insti...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 do CPC...", regido pelos art. 1.639 § 2° do Código Civil, ressalvado os direitos de terceiros, com averbação junto ao 1º Cartório... judicial, tudo o que faço com esteio no art. 3º, II e arts. 1.767 e seguin...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

(OAB/RO 1119) DESPACHO: DESPACHO O art. 1639 do Código Civil abre expressa possibilidade para a alteração do regime... de ações a ensejar a prevenção nos termos do art. 253, III, CPC, o qual exige a identidade de partes, de causa de pedir... e inexistência de débitos dos cônjuges, bem como certidão do cartório de regi...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, autorizo os cônjuges a alterar o regime de comunhão parcial para o regime de comunhão... DE SANTANA (OAB 303495/SP) Processo 1005986-31.2014.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.N.F. - F... e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, n...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Ericeira Sousa e Francivar Vasconcelos Sousa. Nos termos do art. 1639, § 2º do Código Civil Brasileiro, bem.... 1.639 do Código Civil. Apelação provida. (Apelação Cível 70041308990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS... PARCIAL PARA A SEPARAÇÃO TOTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1639, § 2º, DO...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Com efeito, o artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil estabelece que “é admissível a alteração do regime de bens... a prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC e da Súmula 309 do STJ. Fixo os honorários advocatícios em 10... e ressalvados os direitos de terceiros”. O principio da inalterabilidade, prescrito no ...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. O pedido vem fundamentado no artigo 1.639, § 2º do Código Civil. Juntaram documentos (fls. 45/101). O Ministério Público... na tramitação, nos termos do art. 1.211 - A do Código de Processo Civil conforme requerido, anotando-se no sistema. Cumpra... os direitos de terceiros e do Fisco, já verificados. Exceção e facul...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

alteração de regime de bens, com fulcro no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, aduzindo que se casaram no dia 08 de abril... O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servir...

Pg. 3175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 - Razoabilidade... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático...-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da ...

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