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30 de maio de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 32277-18.2014.8.09.0175 - Apelacao Civel - 25/05/2016 do TJGO

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Edital - 25/05/2016 do TJDF

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ao princípio da irrevogabilidade do regime matrimonial. Com o advento do atual Código Civil de 2002, o parágrafo §, do art... do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior... do art. 1.639, § 2º DO Código Civil, Brasileiro JULGO PROCEDENTE...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

total de bens, mediante autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros, ex vi do disposto no art. 1639..., parágrafo 2º, do Código Civil Brasileiro. Sede do Juízo: Fórum de Ceilândia, QNM 11, A.E. 01, Sala 219, Ceilândia-DF. 06.../2016 às 18h48.. 2001.03.1.011127-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). Samambaia - DF, segunda-feira, 16/05/2016 às 16h23...-feira, 16/05/2016 às 15h38. . 2016.09.1.004553-9 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: G.M.A.. Adv(s).: DF... E JULGAMENTO. Samambaia - DF, segunda-feira, 16/05/2016 às 15h38. . 2015...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

artigo 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO..., com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para alterar o regime... REQUERIDA: Processo . 7598-60.2016.811.0002. Código . 441666. VIS...

Pg. 1098. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2016

do regime matrimonial. Com o advento do atual Código Civil de 2002, o parágrafo §, do art. 1.639 veio acatar a alteração...º do art. 1.639 do Código Civil nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior (Enunciado 260... do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). POSTO I...

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