Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o feito, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 269 , III , do Código de Processo Civil , deferidos os benefícios... 1639 . do Código Civil , DEFIRO a alteração do regime adotado pelo casal Ricardo Henrique Silva da Nóbrega e Anna Eliza... Mews Lopes da Nóbrega, para o de separação de bens, previsto nos arti...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por mandado, para pagamento em três dias, sob pena de penhora (artigo 652, caput, do Código de Processo Civil), devendo... indicação pelas exequentes (artigo 652, § 2º, do Código de Processo Civil) - e a sua avaliação, se possível, intimando...-se o executado na mesma oportunidade (artigo 652, § 1º, do Código de Proc...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do exposto, com base no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, acolho o pedido inicial, para determinar a alteração do regime....M.S. - Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. O artigo 1.639, parágrafo 2º, do novo Código Civil, é de seguinte teor: “é admissível a alteração do regime de bens... atende o disposto no artigo 1639, parágrafo 2º, do Novo Código Civil, uma vez que a medida proporcionará benefícios... os direitos de terceiros”. O principio da inalterabilidade, prescrito no artigo ...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

qual a alteração de regime pretendida é viável, nos termos do artigo 1.639, §2°, do Código Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE... de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia..., do Código de Processo Civil. É mínima a sucumbência do autor,...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

decisão (efeitos ex nunc), nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil. A decisão determinou, ainda, a expedição... recursal. 3. Por conseguinte, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente...), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil; b) a agravada tem sede na ...

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 1639, PARáGRAFO 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL 2 - RECURSO PARCIALMENTE... PARA AQUELES QUE CASARAM NA VIGêNCIA DO ANTIGO CóDIGO OS ARTIGOS 2 039 E 1 639, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO CIVIL..., RESPECTIVAMENTE, DISPõEM: "O REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGêNCIA DO...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

o de separação total de bens.Pois bem. O artigo 1.639, no §2º, do Novo Código Civil, assim estabelece:Art. 1.639. É... (fl. 55).Não bastasse isso, o art. 87 do Código de Processo Civil estabelece que a competência se estabelece no momento..., com fundamento no procedimento constante no artigo 1.103, do Código de Proce...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

de casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2.039 do NCCB. (TJ/RO. Apelação Cível..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Inscreva-se a alteração do regime de bens e averbe-se no Cartório... dos critérios da razoabilidade (Alteração do regime de bens no c...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Helena Diniz: O novo Código Civil (art. 1639, § 2º) veio a acatar a alteração do regime matrimonial adotado... (fls. 10/17). Ainda, regra o art. 977 do Código Civil: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si... entre partes maiores e capazes (fls. 36). É o relatório. Decido. Com a edição do Código Civil de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619839/artigo-1639-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002