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15 de setembro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir a alteração... de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração... alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, pre...

STJ: alteração do regime de bens tem eficácia ex nunc

que o Código de 1916 estabelecia a imutabilidade do regime de bens do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639... a data do casamento. Apontou ainda violação aos artigos 2.035 e 2.039 do Código Civil, pois a nova legislação, a ser... que o STJ tem precedentes sobre a possibilidade de alteração do regime de bens...

Os Efeitos da Mudança do Regime de Bens do Casamento

Os Efeitos da Mudança do Regime de Bens do Casamento O parágrafo 2º, do artigo 1.639, do código Civil de 2002... da sociedade conjugal, situação que o Código Civil de 1916 não permitia. O artigo 1.639, caput, do Código Civil de 2002... do casamento. Apontou também violação aos artigos 2.035 e 2.039 do Código Civil, poi...

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

que o Código de 1916 estabelecia a imutabilidade do regime de bens do casamento. Porém, o CC/02, no artigo 1.639 modificou... ofensa ao artigo 6º do decreto-lei 4.657/42, já que a lei, preservando o ato jurídico perfeito, vedaria a retroação... dos efeitos da alteração do regime de bens até a data do casamento. Aponto...

COAD

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Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir a alteração... de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração... alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, pre...

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir... de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração... alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, preservando o a...

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Ele afirmou também que os artigos 2.035 e 2.039 do Código Civil foram violados, pois a nova legislação, a ser... estabelecia a imutabilidade do regime de bens do casamento, mas que o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º... nos casamentos oficializados sob o Código Civil de 1916. Para a 3ª Turma, a d...

Separação Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

destacou que o Código de 1916 estabelecia a imutabilidade do regime de bens do casamento. Porém, o CC/02, no artigo 1.639... alegou ofensa ao artigo 6º do decreto-lei 4.657/42 , já que a lei, preservando o ato jurídico perfeito, vedaria... a retroação dos efeitos da alteração do regime de bens até a data do casamento....

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir... de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração...-marido alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, preserva...

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir a alteração... de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração... alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, pre...

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