Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida... de fls. 02/05 dos autos, na forma consentida no artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, passando o regime de bens... em nome dos cônjuges requerentes, na previsão contida no artigo 1.639, pa...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Código Civil, alterar a certidão de casamento 122721 01 55 2010 2 00071 291 0017115-56 do Registro Civil do 20º... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.H.F.O. - R.O.J. - Roque Ortiz Junior - Vista à autora sobre folhas 311... Entre os Cônjuges - R.F.M. e outro -Posto isso, julgo PROCEDENTE a pres...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 1.639 do Código Civil. Justificam o pedido para que ocorra a comunicação de bem imóvel, adquirido... Civil, de 2002, em seu art. 1.639, § 2º, prevê a possibilidade da alteração do regime de bens do casamento nos seguintes... isenção, nos termos da Lei Estadual 10.992/01, do Decreto 46.655/02 e da Portaria C...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 1.639 do Código Civil. Determino, para tanto, a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil...Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 art... quanto a legitimidade concorrente, nos termos do artigos 987, parágrafo ún...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pretendida é admitida pelo art. 1.639, § 2º, do Código Civil em vigor, desde que apurada a procedência das razões... processuais, mais honorários advocatícios, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 3º do art. 20 do CPC, fixo em 10... fornecidos pelo § 3º do art. 20 do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da co...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

a presente ação de Alteração de Regime de Bens com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC, para o fim de alterar o regime.... Trata-se de pedido de modificação de regime de bens, na forma do que dispõe o art. 1.639, § 2º, do CC..., 4.1.14.2 foram juntadas. É o quanto basta para a procedência do pedido, nos termos do qu...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

o exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.639, §2º do Código Civil, defiro o pedido de alteração... os direitos de terceiros e a incidência do Código Civil de 2002 a partir do trânsito em julgado desta sentença, extinguindo...Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/201...

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

UNIVERSAL DE BENS, consoante o disposto no §2º do artigo 1639 do Código Civil, com efeitos retroativos ("ex tunc..., do CPC. Julgo o processo, com exame de mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... aos autos. Brasília - DF, segunda-feira, 20/10/2014 às 19h15. Lucimeire Maria da Silva...

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

o múnus com os poderes e deveres referidos no artigo 1.781 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tendo como causa..., de Comunhão Parcial de Bens PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (art. 1.639 § 2° do CC), que pelo presente EDITAL ficam CITADOS..., portadora do RG n.º 96002703801 2ª via SSP/CE, e CPF 362.852.003-78, na...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o feito, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 269 , III , do Código de Processo Civil , deferidos os benefícios... 1639 . do Código Civil , DEFIRO a alteração do regime adotado pelo casal Ricardo Henrique Silva da Nóbrega e Anna Eliza... Mews Lopes da Nóbrega, para o de separação de bens, previsto nos arti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619839/artigo-1639-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002