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02 de maio de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 271-26.2016.811.0047 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 02/05/2016 do TJMT

de bens encontra-se insculpida no § 2º, art. 1.639 do Código Civil, autorizando tal modificação mediante o atendimento...Andamento do Processo n. 271-26.2016.811.0047 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 02/05/2016 do TJMT JUIZ... ORDINATÓRIOSPara que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento à Seç...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2016

no artigo 420, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei . 11.689/2008, que a seguir transcrevo:Art... encontra-se insculpida no § 2º, art. 1.639 do Código Civil, autorizando tal modificação mediante o atendimento... O EXPOSTO, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo ...

Andamento do Processo n. 1025315-40.2015.8.26.0114 - Alteração do Regime de Bens - 29/04/2016 do TJSP

da separação convencional de bens para o da comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil....Consequentemente, julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.... Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado e recolhidas eventua...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

parcial de bens, com fundamento no art. 1.639 , § 2º , do Código Civil .Consequentemente, julgo extinto o processo..., com exame do mérito, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Custas na forma da lei.Após o trânsito... (OAB 94854/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP) Processo 1020848-18.2015.8...

O regime de bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Resumo: Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja situação fora sempre de subserviência perante a supremacia masculina. Conforme essa mesma

Alteração de regime de bens no Novo CPC
Alteração de regime de bens no Novo CPC

Por Flávio Tartuce Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulame...

Andamento do Processo n. 0004442.74.2016.8.13.0498 - 28/04/2016 do TJMG

Público, DEFIRO a pretensão inicial, para, com fulcro no artigo 1.639 , 2º , do Código Civil , determinar seja alterado no... de Registro Civil de Perdizes/MG, para o fim de constar como regime de casamento adotado o #REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS...

Pg. 2. Perdizes. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2016

Prazo de 0015 dia(s). Intime-se a executada para pagamento do débito rermanescente apurado no prazo de quinze dias. Adv - Lucas Bernardes Resende, Rodrigo Antonio Ramos Soares Correa, Tiago Rezende

Andamento do Processo n. 0569740-82.2014.8.05.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 27/04/2016 do TJBA

ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - Processo 0569740-82.2014.8.05.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - AUTOR: HUMBERTO CAMPOS RANGEL - SORAIA ALVARENGA RANGEL -

Andamento do Processo n. 1005380-70.2015.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1005380-70.2015.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.P.C. - G.L.D.C. - VISTOS.I. RELATÓRIO GISELE DE LURDES PRADELLA CASARIM, qualificada nos autos, move contra GERÔNIMO LUÍS

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