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28 de maio de 2015
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

, com fundamento no art. 1639, § 2°, do Código Civil, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... dos requerentes para separação de bens, previsto no art. 1687 e 1.688 do Código Civil, para tudo, ressalvados direitos... ministerial e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos arti...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

), interposto com base no art. 105, III, alínea "c", da CF, aduziu divergência jurisprudencial em relação aos arts. 987 e 1.639... autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos... do CC/2002 asseverando inexistência da sociedade de fato entre as partes e a...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

disciplinado no artigo 1.639 do Código Civil, que estabelece, no seu § 1º, que” O regime de bens entre os cônjuges começa... artigo 230 do Código Civil a irrevogabilidade do regime de bens, lembra a lição de Washington de Barros Monteiro... de execução. Acolho a motivação apresentada pelos requerentes, nos termos do d...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

- Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.M.N.A. e outro - Vistos. De acordo com o contido no art. 1639, § 2º do Código Civil... de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual. Servirá o presente... os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Oportunamente, arq...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. 1639, do Código Civil de 2002, nada mais fez do que acatar argumentação jurídica dantes sustentada com veemência... de constituírem empresa entre si, consoante estabelece o artigo 977 do Código Civil. Requerem, assim, a alteração do regime..., do Código Civil Brasileiro. Anoto, neste particular, que a mutabilidade do...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

.H.U. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR, com fundamento no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, a alteração...) Processo 0158365-45.2006.8.26.0002 (002.06.158365-6) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G.S.S. - A.P.S. - Fls. 32.... “ Vistos. Fls. 120: cíência da data de antecipação da rea...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, a alteração do regime de bens do casamento de ALLEN HABERT e MARIA ALICE SANTOS BUENO....R.I.C. - ADV: FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/ SP) Processo 1043567-73.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... regulamentado no correlato Provimento CG 31/2013, publicado às ...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

pretendida não trará quaisquer prejuízos a terceiros, pois o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil, dispositivo... mensalmente pelo autor. Cite-se e intime-se o requerido, com os permissivos contido no artigo 172, §2º do Código de Processo...-se. - ADV: JOSE SEVES MOURA (OAB 335959/SP) Processo 1004354-57.2014....

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

Entre os Cônjuges - E.R.B. e outro - Ante o exposto, com base no art. 1.639, § 2º., do Código Civil, acolho o pedido... das custas judiciais (art. 4º § 3º da Lei 1.060/50). Anote-se. Aguarde-se eventual apresentação de contrarrazões. - ADV.../SP) Processo 1033552-85.2014.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIR...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

os direitos de terceiros, nos termos do art. 1639, § 2º do Código Civil. Oficie-se ao cartório do registro civil..., e em consequência e com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

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