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31 de outubro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

ART. 1.639, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AUTORIZANDO A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO...Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014 DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA... QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 406, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INVE...

Pg. 691. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é extraído o presente edital para dar conhecimento a terceiros de que foi formulado...Pg. 691. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014 JUIZADO... Despacho: Vistos, Diante do Oficio 101/2014 da Douta Turma Recursal, intime-s...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Manifestem... (Estatuto do Idoso). Para a alteração do regime de bens, exige a lei que não haja prejuízos a terceiros (artigo 1639, 2º..., do Código Civil). Portanto, determino expedição de edital, com prazo de sessen...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. DECIDO. A pretensão dos autores deve ser acatada. Com efeito, o artigo 1.639, parágrafo 2º, do novo Código Civil, reza... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça... por SRN em face de YBN , e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, nos t...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

no art. 1639, §2º, do Código Civil. A motivação apresentada pelos requerentes é razoável e suficiente para ensejar..., A concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil... de extinção, nos termos do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Proces...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

de bens do casamento, admitindo, através do art. 1.639, § 2 do Código Civil, que seja alterado o regime de bens... de bens, conforme o par. 2., do art. 1639, do CCB/02, mesmo que o matrimonio tenha sido realizado durante a vigencia.... DECIDO: 6. Invoca, a presente Ação, matéria inovada pelo Código Civil, que alterou ...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do § 2o do art. 1.639 do Código Civil, ou seja, com expressa ressalva quanto aos direitos de terceiros. Dessa forma... da representante do Ministério Público. Diante do exposto, com fundamento no § 2o do art. 1.639 do Código Civil, autorizo... em consequência extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

que não observa formalidade legal em afronta ao disposto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil; é vedada a alteração... ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RONALDO RAYES... Bortolaia Favaro - - Florindo Tadeu Favaro - Com fundamento no art. 46 da ...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. Assim prescreve o § 2º do art. 1639 do Código Civil: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial... do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Intime-se o sr.perito, por carta, à respeito da designação supra, encaminhando... do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

. 1.639 § 2º do Código Civil que preconiza: “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então...) - Processo 0138980-04.2008.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L. F. D. ( - REPR...) - Processo 0152738-45.2011.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

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