Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 0801795-63.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO

, caput, do Código de Processo Civil do 1973 (correspondente com o art. 932, III, do NCPC), e do art. 139, VI, do RITJ/RO... de imóveis da devedora. Pois bem, à luz do que se comanda o Código Civil, nos termos do art. 1660 CC e art. 1663, §1º CC... reconhecido apenas na Constituição Federal de 1988 e verdadeiramente re...

Andamento do Processo n. 1000677-65.2016.8.26.0062 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/08/2016 do TJSP

quanto aos seus bens. A única ressalva apontada na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil..., inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. Servirá a presente... de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes n...

Edital de Intimação - 26/08/2016 do TJPR

, será apresentada nos respectivos autos. 9.Por todo o exposto, e considerando a norma expressa no § 2º do art. 1.639... do Código Civil, que possibilita aos nubentes a mutabilidade do regime de bens, vêm, requerer a alteração do regime de bens... DE CURITIBA -PARANÁ Rua da Glória, 290, Centro Cívico, CEP 80030-060 ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

, a penhora da meação de imóveis da devedora. Pois bem, à luz do que se comanda o Código Civil, nos termos do art. 1660 CC... Código Civil de 2002 e que acaba incorporando a maioria das características do matrimônio. Dessa forma, devido... pode adotar quando do casamento civil, os quais começam a vigorar a partir da da...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

expressa no § 2º do art. 1.639 do Código Civil, que possibilita aos nubentes a mutabilidade do regime de bens, vêm, requerer... do artigo 523 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: " Z.C.J., S.C. e Z.C., com qualificações conhecidas nestes... Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba EDITAL DE CONVOCAÇÃO ...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, do Código de Processo Civil. Para efeito de preparo, nos termos do artigo 2º, Lei 11.608/2003, fixo o valor... na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma... definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em mãos do autor (ar...

Andamento do Processo n. APL: 00191014420108260302 SP 0019101-44.2010.8.26.0302 - Possibilidade.Ex VI do Art.2.035 do Código Civil de 2002.Requisitos Legais Comprovados.Recurso Provido.é - 25/08/2016 do TJPR

º do Artigo 1.639 do Código Civil: Art. 1.639. (...) (...) §2º É admissível alteração do regime de bens.... É juridicamente possível a alteração do regime de bens, prevista no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002... INSTITUÍDO EM CASAMENTO, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamen...

Andamento do Processo n. 0048196.79.2015.8.13.0699 - 25/08/2016 do TJMG

: V.L.B.C.S. e outros ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 1639, § 2º, do CC.../2002, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar, com efeito ex tunc, a alteração do Regime de Bens do Casamento... de Bens, estatuído nos arts. 1.658 e seguintes do CC/2002, em detrimento ...

Andamento do Processo n. 0801795-63.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJRO

, caput, do Código de Processo Civil do 1973 (correspondente com o art. 932, III, do NCPC), e do art. 139, VI, do RITJ/RO... de imóveis da devedora. Pois bem, à luz do que se comanda o Código Civil, nos termos do art. 1660 CC e art. 1663, § 1º CC... reconhecido apenas na Constituição Federal de 1988 e verdadeiramente r...

Andamento do Processo n. 1009327-36.2016.8.26.0019 - Alteração do Regime de Bens - 25/08/2016 do TJSP

(CPC, art. 98).Ante o disposto no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, esclareçam os requerentes, de forma mais detalhada....Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II).Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita... LEONARDO FALCÃO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

×