Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

: 20150111277827 - Segredo de Justiça 0017905-76.2015.8.07.0016

antes de 18 de março de 2016. 3. Os efeitos da modificação do regime de bens autorizada no §2°, do art. 1.639, do Código... proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo... Publicado no DJE : 24/06/2016 . Pág.: 135/149 - 24/6/2016 MARIA D...

Andamento do Processo n. 115126-32.2014.8.09.0083 - Alteracao de Regime de Bens de Casamento - 24/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 12, II, ITEM 5, DA LEI 6015/73. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.639, 2 DO CÓDIGO CIVIL, FICANDO... DE QUE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.639 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, PODE SER APLICADO PARA ALTERAR O REGIME DE BENS A Q UALQUER.... NEC ESSIDADE. ART. 1.639, 2 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA ANULADA. I. O I...

Andamento do Processo n. 1003303-64.2016.8.26.0286 - Alteração do Regime de Bens - 24/06/2016 do TJSP

parcial de bens.O artigo 1639, caput e § 2º, do Código Civil de 2002, dispõe que:”Art. 1.639. É lícito aos nubentes... de terceiros, o que não é evidenciado na situação concreta.Versando sobre o artigo 1.639, do Código Civil de 2002... se confundem.De acordo com que o dispõe o artigo 1.052, do Código Civil de 2002, “n...

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, DA LEI 6015/73. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.639, 2 DO CODIGO CIVIL, FICANDO RESGUARDA DO OS DIREITOS DE TERCEIROS. EXPECAM...Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016 ESSIDADE. ART. 1.639, 2 DO CODIGO CIVIL... AUTORIZACAO JUDICIAL, CONFORME ART. 1.639, 2 DO CODIGO CIVIL. II. DEU-SE PROVI...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Civil de 2002, dispõe que:”Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular..., e em consequência julgo extinto o processo, nos termos do Art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Lavre-se termo... em 05 de novembro de 1994 e adotaram oregimesupletivo da comunhão parcial d...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

na situação concreta.Versando sobre o artigo 1.639, do Código Civil de 2002, o Enunciado 113, aprovado na I Jornada de Direito... o artigo 1.052, do Código Civil de 2002, “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor... de cada cônjuge, por força de expressa disposição legal (artigo 1.65...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

antes de 18 de março de 2016. 3. Os efeitos da modificação do regime de bens autorizada no §2°, do art. 1.639, do Código... em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às... e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Inteligênc...

Andamento do Processo n. 0034511-46.2016.8.19.0038 - 23/06/2016 do TJRJ

, cite-se, por edital, terceiros interessados, na forma do art. 1.639, § 2º do CC, com prazo mínimo de 20 dias..., certificando-se o cumprimento do art. 257 do NCPC. Findo o prazo do edital, certifique-se quanto a eventual manifestação. III...

Andamento do Processo n. 1017307-88.2016.8.26.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 23/06/2016 do TJSP

1.639, § 2º, do Código Civil, que é admissível a alteração do regime de bens de casamento, mediante autorização judicial... por AYLTON CARLOS STIGLIANO STOLFI e MARCIA DE SOUZA STOLFI. Alegaram que se casaram em 02/07/2004 pelo regime da comunhão... Público, a fls. 108, manifestou seu desinteresse em intervir no prese...

Andamento do Processo n. 1000398-65.2016.8.26.0390 - Alteração do Regime de Bens - 23/06/2016 do TJSP

universal de bens, nos termos do artigo 1639 , parágrafo 2º do Código Civil , ressalvados os direitos de terceiros..., retroagindo os efeitos desta decisão à data da celebração do matrimônio (16/10/02).Após o trânsito em julgado expeça-se mandado... (A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SA...

×