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23 de novembro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

efetivamente de mudança de regime de bens, a qual encontra respaldo no artigo 1.639 do Código Civil de 2002 , podendo..., hipótese em que se estaria diante da situação jurídica prevista no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. Vistos... artigo 1.639 do Código Civil , mas sim de correção de equívoco existente na ...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como fundamentos do pedido, aliás, bem se harmonizam com o princípio da solidariedade, que orienta o Código Civil de 2002... do pedido (fls. 217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.639... , parágrafo 2º , do Código Civil , “é admissível alteração do reg...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de bens, dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil que: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes antes de celebrado... por elas firmado, a fim de viabilizar a extinção do feito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0623/2014 Processo 1000235-87.2014.8.26.060...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, v.u.). Família. Alteração de regime de bens. Art. 1.639, §2º, do Código Civil. Matrimônio contraído em 1998... (TJSP - Apelação Cível 0003585-74.2011.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 15.3.2012... 0139350-52.2013.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunh...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

ou Defensor Público, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008... improcedência do pedido (Fls. 26). Porém a modificação do texto legal, Artigo 1.641 , Inciso II do Código Civil previu...) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008, pelo fato del...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

constituído ou Defensor Público, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719...) anos; (Redação dada pela Lei 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial... o art. 1.639 , § 2o , do CC , em que se pretende alterar o regime de be...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

de Comunhão Parcial de Bens, com fulcro no artigo 1.639, § 2º do Código Civil. E, para que chegue o conhecimento... nomeado curador Especial (art. 9°, inciso II do Código de Processo Civil), na pessoa do Dr. Defensor Público... o prazo, sem manifestação, fica já nomeado curador Especial (art. 9°, inciso II do Código d...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, § 2º do Código Civil e demais normas pertinentes e reguladoras da matéria... art. 1581 do Código Civil.4 - Condeno o suplicado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... Ribeiro Cruz Barbosa Requerente: M. DA F. M. DE A. M. 3 - Isto posto, com fundamento...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

nos artigos 1.639, § 2º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de autorizar a alteração do regime... (artigo 284, parágrafo único, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil): A) juntar cópia... de bens - observando-se eventual indicação pela exequente (artigo 652, § 2º, do Códig...

Pg. 143. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

DE BENS, com fundamento no art. 1.639, parágrafo 2º do Código Civil; b) declaro resolvido o mérito com fundamento no art..., parágrafo 3º do Código Civil, nomeio o requerente AMILTON ROSA curador de NILTON ROSA. Dispensada a prestação...Pg. 143. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

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