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29 de julho de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 1012422-31.2016.8.26.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 28/07/2016 do TJSP

de dívidas, porque o direito de terceiros está ressalvado pela própria legislação - art. 1.639, § 2º do Código Civil - não... podendo prejudica-los a alteração do regime de bensAnte o exposto, com fundamento no artigo 1639, parágrafo 2º do Código... Civil DEFIRO O PEDIDO INICIAL, PARA QUE O REGIME DE BENS DO CASAL M. ...

Andamento do Processo n. 1012442-69.2014.8.26.0008 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 28/07/2016 do TJSP

no artigo 1639 do Código Civil, que trouxe a possibilidade de alteração do regime de bens escolhido pelas partes... na ocasião do casamento. Entretanto, consoante o disposto no referido artigo, um dos elementos que deve fundamentar a aludida... e tendo a presente manifestação do i. Dr. Promotor de Justiça indefiro a p...

Andamento do Processo n. 1000898-48.2016.8.26.0062 - Família - 28/07/2016 do TJSP

na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma... de terceiros, inclusive dos entes públicos e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, do Código de Processo... categórica, que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

ressalvado pela própria legislação - art. 1.639, §2º do Código Civil - não podendo prejudica-los a alteração do regime... de bensAnte o exposto, com fundamento no artigo 1639, parágrafo 2º do Código Civil DEFIRO O PEDIDO INICIAL, PARA... com o dispositivo no artigo 4º, inciso I e § 1º, da Lei 11.608/2003.Prazo: 15 ...

Pg. 3405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

de impossibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Em caso negativo... o artigo 292 do Código de Processo Civil;- juntar cópia do documento pessoal (RG, CNH, CTPS).Após tornem conclusos para..., nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, pel...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes não serão... e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... a fl. 50 e do MP (fl. 53), HOMOLOGO O ACORDO de fls. 39/41 proposto pelo executa...

Andamento do Processo n. 1005107-49.2016.8.26.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 27/07/2016 do TJSP

o da separação de bens, com fundamento no artigo 1639, parágrafo 2º do Código Civil, valendo a partir desta data e ficando...(O) JUDICIAL MARCIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0426/2016 - DIGITAL - (raa)...

Andamento do Processo n. 0624162-63.2016.8.04.0001 - 27/07/2016 do TJAM

. 1.639 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL , DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que Paulo Freire de Andrade e Gracy... (a) de Direito Titular da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, na forma da lei etc. NOS TERMOS DO ART... : 0624162-63.2016.8.04.0001 Classe: Alteração do Regime de Bens/PROC Req...

Andamento do Processo n. 0300649-40.2014.8.24.0006 - Procedimento Ordinário / Regime de Bens entre os Cônjuges - 27/07/2016 do TJSC

parcial à comunhão universal de bens, com fulcro no art. 1.639, § 2º do CC.Suspensa a cobrança das custas em razão... de Registro Civil onde os interessados se casaram.Tudo cumprido, arquive-se. Tribunal de Justiça Código de Normas... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO NAYANA SCHERER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIEL...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

o da separação de bens, com fundamento no artigo 1639, parágrafo 2º do Código Civil, valendo a partir desta data e ficando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.C.S.S.L. - R.S.L. - Fls.119: ciência ao Escritório Modelo Dom Paulo... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0011323-43.2016.8.26....

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