Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que o casamento não se deu na forma de quaisquer das hipóteses do art. 1.523, do Código Civil, bem assim que o casal não tem filhos.... Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo..., a alteração do regime de bens do casamento é providência a...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, conforme postulado, com fundamento no art. 1.639 e § 2º, do Código Civil, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Fica... do artigo 50, do Código de Processo Civil, em razão da natureza jurídica específica do processo de interdição, que não comporta... modificado, caso sobrevenha fato superveniente, posto não es...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

DE TERCEIROS PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 1.639, § 2º, DO CC/2002. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO ÓRGÃO... pelo requerente, cuja cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registre... 33104/SC) Processo 0300868-92.2014.8.24.0090 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

do § 2º do art. 1.639 do Código Civil. Assim, comprovado o erro em relação ao regime de casamento adotado... o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Manoel Oliveira Dourado, Maria...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, § 2º, do Código Civil. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Empregadora para... da Lei. Ficam, desde já, autorizadas as diligências com os benefício...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

DO ARTIGO 1639 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO NA AUTONOMIA PRIVADA DA VONTADE, CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA LIVRE ESTIPULAÇÃO... A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AUTOS N.º 1237-71.2014.811.0010 – CÓDIGO 56907 ESPÉCIE: ALTERAÇ...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, conforme se observa da redação do citado artigo 1.639, §2º, do Código Civil. Diante do exposto, determino... que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 - Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo...Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

universal, com fundamento no art. 1639, parágrafo 2º, do Código Civil Brasileiro, ressalvando erro, omissão e direitos... (BRASIL) S/A. - Vistos. O parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples... desta. Expeça-se o competente mandado de averbação aos Cartórios do Regist...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

deduzido por TIAGO QUINTINO DOS SANTOS e JOYCE LIMA QUINTINO para, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil...% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art. 48 da Lei Estadual 10.394, de 16... judiciária (p. 20), na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, d...

Pg. 1232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

por ambos os cônjuges, consoante art. 1639, § 2º do Código Civil. Prazo: 10 dias. Proc. 0016799-07.2014.8.19.0202 - P.G.S. (Adv(s). Dr..., nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei..., a jurisprudência entende que : " Na ação ordiná...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619839/artigo-1639-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002