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25 de setembro de 2016
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 0051787.33.2016.8.13.0693 - 23/09/2016 do TJMG

razoável, nos termos do artigo 1639 , § 2º , do Código Civil , defiro o pedido de Sara Gentil e Arineu Donisete... de Registro Civil e de Registro de Imóveis, resguardados é claro direitos de terceiros. O processo é resolvido de acordo c.../ o artigo 487 , I , CPC . Transitada em julgado, expedidos os mandados, arquiv...

Pg. 4. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/09/2016

, calcada em motivo razoável, nos termos do artigo 1639, § 2°, do Código Civil, defiro o pedido de Sara Gentil e Arineu.... 1.000 e seu parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, determino a certificação imediata do trânsito em julgado... - e resolvo o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. Feito ...

Andamento do Processo n. 0528047-50.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime de Bens entre os Cônjuges - 21/09/2016 do TJBA

o art. 1.639, § 2º do Código Civil, é requisito indispensável para que se proceda a alteração do regime de bens no... empresário, ocupação esta que acarreta em risco pratrimonial, e, visando proteger o patrimônio do casal, fls. 02, requereram...-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o quan...

Andamento do Processo n. 1002881-56.2016.8.26.0297 - Alteração do Regime de Bens - 21/09/2016 do TJSP

pelo § 2º, do artigo 1639 do Código Civil, DEFIRO a alteração do regime adotado entre os cônjuges, ora requerentes, para..., do artigo 734 do CPC) e, ao depois, por exaurida a jurisdição, extinto o feito art. 487, I, do Código de Processo Civil....Com o trânsito em julgado da decisão, de se expedir mandado de averbaçã...

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

o art. 1.639, § 2º do Código Civil, é requisito indispensável para que se proceda a alteração do regime de bens no... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1894/2016 ADV: ALESSANDRO BIASOTTO (OAB 39001/BA) - Processo 0504404...-63.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: VE...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

e, em consequência, nos termos previstos pelo § 2º, do artigo 1639 do Código Civil, DEFIRO a alteração do regime adotado... do exposto, com esteio no artigo 332 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, de forma liminar, o pedido... art. 487, I, do Código de Processo Civil ao arquivo, anotando-se e comunicando-...

Andamento do Processo n. 0007512-81.2012.8.05.0201 - Alvará Judicial - Direito Civil - 20/09/2016 do TJBA

- Alvará Judicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Alessandro Sciacca e outro - Postos tais fundamentos, com base no art. 1.639, § 2º..., do Código Civil, HOMOLOGO o pedido de alteração do regime de bens adotado pelo casal, para passar a constar SEPARAÇÃO...Andamento do Processo n. 0007512-81.2012.8.05.0201 - Alvará Judicial ...

Andamento do Processo n. 1002040-32.2016.8.26.0242 - Alteração do Regime de Bens - 20/09/2016 do TJSP

de ambos os cônjuges deduzido em petição na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, conforme art. 1.639, § 2º do Código... Civil e art. 734, caput do novo CPC. Assim, emendem os autores a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para..., o que se justifica ante a necessidade da preservação de d...

Andamento do Processo n. 1010214-65.2016.8.26.0004 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 20/09/2016 do TJSP

DA SILVA e sua mulher HELENA MOREIRA GUIMARÃES . Com fundamento no art. 1.639 , §. 2o , do Código Civil , pretendem....O novo Código Civil , por meio de dispositivo sem correspondência no sistema anterior, art. 1.639 , parágrafo 2o... .Sabedores agora da possibilidade de modificação do regime de casamento, fundamentad...

Pg. 676. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2016

art. 485, II e III do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. RELAÇÃO 0366/2016 ADV: CRISTIANO GONÇALVES... - DIREITO CIVIL - AUTOR: Alessandro Sciacca e outro - Postos tais fundamentos, com base no art. 1.639, §2º, do Código Civil... expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundament...

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