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19 de dezembro de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 6777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 - Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo aos critérios legais.... Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013 ) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão ju...

Pg. 6856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4..., julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013 ) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a presente ação para alterar o regime de bens do casal para o da separação de bens, com fundamento no artigo 1639, parágrafo... 2º do Código Civil, valendo a partir desta data e ficando ressalvado expressamente o direito de terceiros. P...-se corretamente o determinado a fls.15/16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil, ressalvados os direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE a ação, para autorizar... prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP... do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 4ª, § 1º d...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

casamento com efeitos “ex tunc”, que passa a ser da separação de bens, com fulcro no art. art. 1.639, § 2º, do Código Civil..., contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo... Civil. Observe-se, também, o disposto no art.188 do mesmo diploma legal. C...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

1.725 DO CÓDIGO CIVIL -CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.639, CAPUT E O § 1O DO CÓDIGO....- A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL SIGNIFICA QUE NÃO SE PODE PRETENDER ELASTECER O ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO... PARA PREJUDICAR NENHUMA DAS PARTES QUE DECLARARAM A SUA VONTADE NO P...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

(art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como incluir a menor do pólo ativo, devidamente representada... de crime contra a administração da justiça (art. 22 da Lei 5478/68). Brasília - DF, terça-feira, 16/12/2014 às 14h04... de Direito Substituta . 2014.01.1.191215-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68...

Pg. 215. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

) Despacho: 1 - O Código Civil em seu art. 1639,§2º estabelece que é admissível alteração do regime de bens..., na forma do art. 4° da Lei 1060/50, para exame do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.2- Pretende o autor... com as advertências dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei de Alimentos, dando ciência dos...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, como expressamente disposto no Art.1639, § 2º do Código Civil. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação.... 1.639, §2º do Código Civil - Procedimento de jurisdição voluntária -Matrimônio Contraído em 1993, sob o regime..., sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: SILVIO AUGU...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, como expressamente disposto no Art.1639, § 2º do Código Civil. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação..., ao menos em cognição sumária, os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, a antecipação parcial dos efeitos da tutela..., de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inc...

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