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29 de julho de 2014
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

parcial, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas... no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento na forma postulada às fls. 354vº... de conciliação para o dia 15/09/2014, ás 10h45, no CEJUSC-Rua Antonio ...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

-se. - ADV: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP) Processo 1081486-30.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ... e ressalvados os direitos de terceiros (CC, artigo 1.639, § 2º). Os requerentes comprovam a adoção do regime da comunhão parcial... os demais interessados na interdição sobre as contas apresentada...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

direitos de terceiros, tudo na forma do artigo 1.639, § 2º do Código Civil. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para...º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Daniel de Aguiar Camargo, qualificado nos autos, pelo prazo... 0015446-74.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que o casamento não se deu na forma de quaisquer das hipóteses do art. 1.523, do Código Civil, bem assim que o casal não tem filhos.... Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo..., a alteração do regime de bens do casamento é providência a...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, conforme postulado, com fundamento no art. 1.639 e § 2º, do Código Civil, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Fica... do artigo 50, do Código de Processo Civil, em razão da natureza jurídica específica do processo de interdição, que não comporta... modificado, caso sobrevenha fato superveniente, posto não es...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

DE TERCEIROS PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 1.639, § 2º, DO CC/2002. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO ÓRGÃO... pelo requerente, cuja cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registre... 33104/SC) Processo 0300868-92.2014.8.24.0090 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

do § 2º do art. 1.639 do Código Civil. Assim, comprovado o erro em relação ao regime de casamento adotado... o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Manoel Oliveira Dourado, Maria...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, § 2º, do Código Civil. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Empregadora para... da Lei. Ficam, desde já, autorizadas as diligências com os benefício...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

DO ARTIGO 1639 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO NA AUTONOMIA PRIVADA DA VONTADE, CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA LIVRE ESTIPULAÇÃO... A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AUTOS N.º 1237-71.2014.811.0010 – CÓDIGO 56907 ESPÉCIE: ALTERAÇ...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, conforme se observa da redação do citado artigo 1.639, §2º, do Código Civil. Diante do exposto, determino... que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 - Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo...Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

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