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22 de setembro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

da Lei 8.069, de 13.07.90, o ECA, que dispõe:Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o adotado passará a se chamar (...) ex vi do art.47, §5º, do ECA, figurando os adotantes... O Cartório de Registro Civil desta Comarca, a fim de que seja provide...

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Denise Willhelm Gonçalves (Publicada no Jornal Síntese 71 - JANEIRO/2003, pág. 7)2 SERÁ... da menor. Vejamos a diretriz da Lei 8.069, de 13.07.90, o ECA, que dispõe:Art. 43. A adoção será deferida...-se nas hipóteses dos arts. 1.621, § 2º e 1.624, do novo Código Civil, normas que dispen...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, inciso V e 1.638, II e III, do Código Civil e artigos 22 e 24, da Lei 8.069/90, DESTITUO CAMILA BATISTA SANTA TERRA... do PODER FAMILIAR que detém em relação a E.B.S.T. Transitada em julgado a presente, nos termos do artigo 163, da Lei ..., via correio eletrônico (Comunicado CG 02/2014). 5.- Traslade-se cópia...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, incisos II e III, e art. 1635, inciso V, ambos do Código Civil de 2002, combinado com os artigos 22 e 24..., e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para o fim de destituir a genitora do poder familiar, como previsto no art. 1638... a se chamar M. R. S.. E, nos termos do art. 47 da Lei 8.06...

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo JOÃO TADEU MARQUES....P. Em seguida, voltem cls. para fins do art. 198, VII, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS... dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 20, §4º, do...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do art. 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, b) deferir o pedido... que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO... que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 273 ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

nos artigos 22 e 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. com os artigos 1.635, V, e 1.638, II, do Código Civil..., arbitro em seu favor 03 (três) URH’s, à luz do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário.Dou esta por... de 10(dez) dias, informar dados bancarios para levantamento dos ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.638, incisos II e III, do Código Civil... que a Justiça Pública lhe move, nos autos de ação penal de 9490-69.2012-8.16.0013, como incurso nas penas do artigo... 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (d...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

/06/2013) EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO DE FAMÍLIA - ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DE MENOR -ART. 1.638 DO CC - PERDA... abandono (tanto material quanto afetivo) para com sua filha, fato gravíssimo que legitima a aplicação do artigo 1.638..., inciso II, do Código Civil. Nesta senda, por considerar temeroso manter o pod...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

. Em decorrência, na forma do Art. 1.638 do Código Civil “ Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: II.... Este último dispositivo, incluído pela Lei 12.010/2009, traz a seguinte redação: “Art. 197-E. Deferida a habilitação..., o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei...

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