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26 de agosto de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 0002080-27.2014.8.22.0011 - Adoção - 26/08/2016 do TJRO

da decretação de perda do poder familiar, conforme preceitua o art. 1.638 do Código Civil.Extrai-se dos autos que a ré, após 21... para adoção, que embora não o tenha feito de forma legal, preceituada no parágrafo único, do art. 13 da Lei n. 8.069/90... colateral de parentesco, não incidindo nas proibições do art. 42,...

Andamento do Processo n. 0001329-21.2013.805.0020 - 26/08/2016 do TJBA

de perda do poder familiar. O artigo 1.638 do Código Civil reza que "perderá por ato judicial o poder familiar o pai... nos artigos 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638 , II e III , do Código Civil , destituir FRANCIELE MARCHI ALVES... e aos bons costumes". A Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Ad...

Andamento do Processo n. 2016/0155821-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

houve, por parte da Recorrente, o cometimento de quaisquer das condutas capituladas no artigo 1.638 do Código Civil... do Estatuto da Criança e do Adolescente; 130 e 249 do Código de Processo Civil/1973 e 1634 e 1638 do Código Civil... ESPECIAL 935.072 - MS (2016/0155821-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CU...

Andamento do Processo n. 0005377-09.2015.8.26.0201 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/08/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente e no artigo 1638, II do Código Civil; condenar os requeridos ao pagamento de indenização, no valor... causados às adotadas, nos termos dos artigos 186 c/c arts. 187 e 927, todos do Código Civil; e para tornar definitivos... do exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão para, com res...

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

e do Adolescente; 130 e 249 do Código de Processo Civil/1973 e 1634 e 1638 do Código Civil, sustentando, sem síntese...Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 de A. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, inciso III...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

1.638 do Código Civil, dispositivo este que não permite interpretação extensiva e que foi flagrantemente contrariado... asseverado alhures, não houve, por parte da Recorrente, o cometimento de quaisquer das condutas capituladas no artigo.... Por essas razões, ante a flagrante negativa de vigência à Lei Federal supra d...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

do poder familiar, conforme preceitua o art. 1.638 do Código Civil .Extrai-se dos autos que a ré, após 21 (vinte... a punibilidade em relação ao acusado Auricélio Herculano Gomes, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, a fim de que surtam... da proposta. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade em ...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

com a medida drástica e excepcional de perda do poder familiar. O artigo 1.638 do Código Civil reza que "perderá por ato judicial... na inicial para, com base nos artigos 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638 , II e III , do Código Civil... contrários à moral e aos bons costumes". A Lei 8.069 /90 - Esta...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

, com base no artigo 1635 , inciso V , c/c artigo 1638 , inciso II , ambos do Código Civil , e nos artigos 39 e seguintes..., com resolução de mérito, com espeque no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas (artigo 141..., com espeque no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem ...

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA com relação à criança V. H. da S., com fundamento no art. 1.638 do Código Civil c.c. arts... o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isenção de custas... e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099...

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