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25 de novembro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

- APLICABILIDADE DOS ARTS. 227,229 DA CF/88, ART. 1.638, INC. II E IV DO CC E ARTS. 19, 22, 24 DA LEI 8.069/90 - DECRETAÇÃO... : Karoline de Figueirêdo Fonsêca(PE021604) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador... aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do art. 130, do ...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigos 269, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 1637... de nascimento da criança (art. 163, da Lei 8.069/1990 com redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009...: 24/11/2014 Pauta de Sentenças 00293/2014 Pela presente, ficam as partes e seus...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

praticado por eles, portanto, é medida que impõe a perda do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, do Código... a nomeação de dativo, nos termos do art. 159, do E.C.A. (Lei 8.069/90). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0706/2014 Processo 00088...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e 74). A hipótese é, portanto, de aplicação do art. 1.638, inciso II, do Código Civil e art. 22 e 24, do Estatuto... do disposto no inciso II do artigo 9º, do Código de Processo Civil, foi nomeado curador especial aos réus (fls. 364/365..., quanto a ela, perda de interesse processual superveniente (art. 267, inciso VI...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

art. 1.638, II, do CC.Recurso conhecido e não provido.(TJDFT, Acórdão n.814780, 20130130091065APC, Relator: ANA... do ECA, bem como pelo abandono previsto no art. 1.638, II, do CC.Recurso conhecido e não provido.(TJDFT, Acórdão n.814780..., por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto...

Pg. 866. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

c/c art. 1.638, II e III, do Código Civil), e ensejou a concessão da guarda provisória. 3. A vedação prevista no art. 5... adequada, conforme preceitua o art. 1º da Portaria 144/2012 do MEC, em consonância com o art. 38, §1º, II, da Lei ... NÃO CARACTERIZADA. ART. 217, II, d, LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5° ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

. Inteligência dos artigos 1.638 do Código Civil e dos artigos 22 e 24 da Lei n. 8.069/90. 02. Recurso conhecido e desprovido. A C... DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Comprovado que a genitora não reúne condições... possível o pagamento do seguro obrigatório, tendo em vista a previs...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

destituir NISLAINE ALINE DA SILVA do poder familiar, com fundamento no art. 1.638, II, do Código Civil. Em consequência... RELAÇÃO 0412/2014 Processo 0002600-41.2014.8.26.0248 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Seção... como urgentes, nos termos do artigo 1.060 das Normas da Corregedoria. ...

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

dos laços de afetividade, preferível somente a sua suspensão. Pois bem, estabelece o art. 1.638, do CC/2002 as hipóteses..., como o fez o legislador penal (Código Penal, art. 244, abandono material, e art. 246, abandono intelectual). Não tendo feito... Cível 70061701306, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

João Paulo de Oliveira Santos, o que faço nos termos do artigo 1.638, incisos I, do Código Civil. Por conseguinte, CONCEDO... determinando ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que promova, originariamente, novo assentamento de nascimento... presente sentença, observando-se que o menor, a partir da inscr...

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