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01 de julho de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Identidade de gênero: Algumas reflexões

e do adolescente (CF, art. 227) [3] . Nessa ordem de raciocínio, considerando apenas trechos da Constituição Federal e do Código... e do Adolescente (ECA), consoante prescrito em seu artigo Art. 3º, que “ a criança e o adolescente gozam... que a Constituição Brasileira, em seu artigo 3º, inciso IV, determina que: “Con...

Pg. 351. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

familiar do réu em relação à menor L. V. G. N., na forma do artigo 1.638, II, do Código Civil.(...) Varas Criminais...Pg. 351. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015 Proc. 0337169... às fls. 172/174.Determino a penhora dos bens listados às fls.196/198 para satis...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, como previsto no art. 1638 , incisos II e III , e art. 1635 , inciso V , ambos do Código Civil , combinado com os artigos 22... de fls. 297/298, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos ternos do artigo 475-J do Código... artigo 523 , § 3º , do Código de Processo Civil , o agravo retido. Assim...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

para a mãe (fls. 198/200 e documentos). Configuradas, assim, as hipóteses dos artigos 1638, II, do Código Civil e 22 e 24... DE ALMEIDA com relação ao menor Pedro Yago de Almeida, com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil e 22 e 24.... Ainda, dispensa-se o estágio de convivência, conforme disposição da segu...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016... Civil, para fim de averbação, na forma do artigo 163, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas na forma lei. P. R. I... o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 267, inciso VI, d...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, com fundamento nos artigos 22, 24, 98 II, 129 X e § único da Lei 8.069/90 e artigos 1634 e 1638 do Código Civil, com posterior... Judicial da FALÊNCIA supra, nos termos do § 2º do Artigo 7º da Lei 11.101/05, apresentou aditamento à relação... 157, 130 e 124, § 2° da Lei 8069/90, inclusive o direito de visita (art....

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

.P. REQUERIDO(S) : J.B.D.S. REQUERIDO(S) : R.R.D.A. SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1638, INCISO II... DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DESTITUO RAFAELA RUFINA DE ALMEIDA E JOSÉ BATISTA DOS SANTOS... SANTOS. INTERDITANDO: WESLEY SOUZA SILVA SANTOS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, NÃO INFO...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 24, quanto no Código Civil, art. 1638, inciso II. Assim, o ordenamento... de execução, nos termos do art. 794, inciso I e do art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... da Lei 1.060/50. P. R. Int. - ADV: JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP),...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, julgou procedente a ação promovida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil... escrita à acusação, sob pena de ser nomeado defensor dativo. AUTOS 0009051-87.2014.8.16.0013 ARTIGO: 33 da Lei 11.343/2006... de 2015, que julgou procedente a ação promovida pelo Ministério Púb...

Pg. 72. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I, CPC. Alimentos - Lei Especial 5.478/68...) do poder familiar sobre a criança adotanda, na forma dos art. 1638, inc. II c/c 1635, inc. V, ambos do CC e 155... do CPC. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/1950. Certificado ...

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