Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90012520118220005 RO 0009001-25.2011.822.0005

nos artigos 1.637 e 1.638 , do Código Civil , não há motivos para que se decrete a perda do poder familiar. III. Levando... e III do Código de Processo Civil , julgo procedente a Ação de Guarda proposta por José Emir Gabriel, em face... interesse da criança e do adolescente. Nos termos do § 2º do art. 1.583 do CC/02 ,...

Edital de Intimação - 28/09/2016 do TJPR

, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e decretou a destituição do poder familiar exercido... e adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto, para que, querendo, no prazo de dez (10) dias... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da Lei, FAZ SA...

Andamento do Processo n. 1012865-35.2014.8.26.0006 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER FAMILIAR CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069/1990 E 1.634... DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA INTERESSADOS EM ASSUMIR OS CUIDADOS COM O MENINO, ACOLHIDO JÁ... HÁ QUASE 05 (CINCO) ANOS. PERDA DO PODER FAMILIAR QUE SE JUSTIFICA NA HIPÓ...

Andamento do Processo n. 0006276-25.2014.8.26.0562 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER FAMILIAR CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069/1990 E 1.634... 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: THIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB: 198095/SP) (Defensor... DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA APTOS EM ASSUMI...

Andamento do Processo n. 0005707-12.2012.8.17.1090 do dia 28/09/2016 do DJPE

, do CPC, no art. 1.638, inciso III, do Código Civil Pátrio, e nos arts. 22 e 24, do ECA. Sem custas. Sem condenação... : 2016.0540.003420 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: Vinte (20) dias Processo : 0005707-12.2012.8.17.1090... de Pernambuco, em virtude da lei etc.... FAZ SABER a WELLINGTON HORACIO DA SILVA S...

Andamento do Processo n. 0015518-60.2011.8.26.0320 - Guarda - 28/09/2016 do TJSP

ao menor V H de L Ca do N, com fundamento no art. 1.638 , do Código Civil , c.c. art. 24 , da L. 8.069 /90. - ADV: CARLA REIS...(O) JUDICIAL JOSE FELIZARDO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0267/2016...

Andamento do Processo n. 0002419-02.2014.8.26.0099 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 28/09/2016 do TJSP

nos artigo 1.638, inciso IV, do Código Civil, e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas... ou despesas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Com o trânsito em julgado: I) expeçam-se mandados... de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Ju...

Andamento do Processo n. 0006198-28.2015.8.26.0099 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 28/09/2016 do TJSP

, inciso II, do Código Civil.Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual 11.608/2003... familiar que detêm sobre os filhos P. J. V. M., L. V. M. e C. V. M, o que faço com fundamento no disposto no artigo 1638... nesta Comarca (art. 50, § 8º, ECA); III) preencha-se a planilha padronizad...

Andamento do Processo n. 0000387-54.2013.8.26.0165 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 28/09/2016 do TJSP

e do Adolescente, declarar extinto o poder familiar, nos termos do artigo 1.638, incisos III e IV, do Código Civil, de Alessa... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 24 e 38 do Estatuto da Criança... do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente....

Andamento do Processo n. 1005884-60.2014.8.26.0597 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 28/09/2016 do TJSP

nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo ANA CAROLINA RODRIGUES dos direitos... RODRIGO RONCOLATO e CLÁUDIA RENATA RODRIGUES, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

×