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20 de outubro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

DO PÁTRIO PODER. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. INTUITO.... A partir do que disciplinam os artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/2009, tem...-PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A PARTE E IMPROVIDO DA EMPRESA. Disp...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

.S.J. -A.F.S. - Isto posto, e com supedâneo nos artigos 1635, inciso V e 1638, inciso II do Código Civil e artigos 22, 24...Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014... em estabelecimento oficial de ensino fundamental - C.A.O.S. - M.S.P. - Com fundamento no...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

com fundamento no artigo 24, da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1637, parágrafo único e com o artigo 1638, inciso II... 12, § 2º, ambos da Lei n.º 7.347/85, combinado como o artigo 213 e seu § 2º, da Lei n.º 8.069/90.Isento de custas..., mediante assinatura do termo próprio, o que faço com fundamento no artig...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V, e o artigo 1.638, inciso II... Ltda, o que faço com fundamento no artigo 1.º, da Lei 12.016/2009, tornando definitiva a liminar concedida. Isento....A.I. - Aplica-se subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as ...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

em 13.12.2010 , com fundamento nos artigos 1638 do CC e arts. 155 e seguintes da Lei 8.069/90, e nas razões fáticas contidas...Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014 Palmares - Vara Regional da Infância e Juventude... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo 000 1999-37 .2012.8.17...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

, segundo dispõe o art. 1.638 do Código Civil, decorre de faltas graves, que configuram inclusive ilícitos penais... TOTAL DOS GENITORES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 DO ECA - PREVALÊNCIA...Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014 Durante a instrução, c...

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

, com arrimo no art. 22, 24 e 155 e seguintes do Estatuto da Criança do Adolescente c/c art. 1638, I e IV do Código... que o instituto do pátrio poder, que o novo Código Civil denomina de poder familiar, é um munus ou um encargo de ordem pública...Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014 É...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

como genitores e dos ascendentes destes como progenitores, observando-se na íntegra o disposto no art. 47 e §§, da Lei n.º... domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:(Incluído pela Lei 12.010, de 2009) Vigência III... e ss do referido Diploma Legal, o que possibilita a destituiç...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que nenhuma das hipóteses do artigo 1.638 do Código Civil ou do Estatuto da Criança e do Adolescente foi indicada... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 d...

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