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22 de dezembro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

assistencial (Carlos Roberto Gonçalves). Tem como pressuposto, segundo ao art. 1.728 do Código Civil o falecimento dos pais... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DA LEI 8.069/1990... de que a ausência da mãe da menor não foi declarada nos termos da lei civil,...

Pg. 9963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

jurisprudencial, alega violação aos arts. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente e 1.638 do Código Civil, sustentando... o descumprimento do deveres e obrigações tracejadas pelo art. 22, da Lei 8.069/90" (e-STJ, fl. 278), b) "a admissão da tese...

Pg. 10101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a violação aos arts. 22, 24, 33, 34 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638 do Código Civil, a Corte de origem...-se, outrossim, que a solução, na espécie, deve atender à lei especial, bem como às disposições da lei civil substantiva, in... alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, trata-se ...

Pg. 10102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Federal 8.069/90 em seus artigos 22, 24, 33, 34 e 39 da Lei 8.069/90, e Artigo 1638 do Código Civil, abaixo transcritos... ou a mãe que deixar o filho em abandono." (art. 1.638, II). Porém, nega vigência ao Artigo que cita e a todos os acima...." (art. 22); sobre a questão, a lei substantiva, ainda, prevê que "Perderá...

Pg. 10104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

art. 1638 do Código Civil/2002, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto. II.... HIPÓTESE DO ART. 1638 DO CC/2002. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. GENITORA. INCAPACIDADE. ATOS DA VIDA CIVIL. REEXAME FÁTICO... do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo C...

Pg. 3274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

familiar que exerce sobre o filho K. P., nascido em 01/10/2006, com fundamento no artigo 1638, II, do Código Civil... que exercem sobre o filho L. F. C. DE M., com fundamento no artigo 1638, II, do Código Civil. Ainda, CONCEDO A ADOÇÃO...:10 horas, intimando-se as partes para comparecimento (art. 520, do CPP). Dil. - ...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

ao disposto no artigo 1638, II do Código Civil. Caso não haja recurso, após o trânsito em julgado venham os autos conclusos... (em) a quantia supra, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, bem como, para os atos e termos da execução... do artigo 745-A do Código de Processo Civil, sendo que referidos pra...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90, artigos 1635, inciso V, e 1638, II, do Código Civil. Oportunamente, expeça..., os infantes, nos termos dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos da Lei n. 8.069/90. Foi recebido... legal, nos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e converge para a...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

DOS SANTOS NAZARETH do poder familiar em relação ao adotando na forma do artigo 1638, inciso II do Código Civil... Bolsa-Creche, criado pela Lei Municipal 6.330/2005, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 273 do Código... o prazo recursal, remetam-se os autos à Instância Superior, para fins de reexame necess...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e do Adolescente, DECLARAR EXTINTO O PODER FAMILIAR, nos termos do artigo 1.638, incisos III e IV, do Código Civil... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 24 e 38 do Estatuto da Criança... sem que houvesse causa de sua revogação, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º ...

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