Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

biológicos, Valdivino Andrade e Maria dos Anjos Andrade, nos termos do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil c/c 166... consta, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida... RIBEIRO, com amparo no artigo 1.618 e seguintes do Código Civil c/c , com destitui...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de caráter contencioso”. São casos de perda do poder familiar, segundo o artigo 1.638, do Código Civil: a) castigar..., é permanente (Código Civil, artigo 1.635, inciso V), “embora o seu exercício possa ser, excepcionalmente... - V.D.M. - “Vistos.O art. 2º caput da Lei Federal n.º 8.069/90 é a regra, abrindo-se a exce...

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de: a) destituí-los do Poder Familiar da menor Marcia Roberta da Cruz Pinto, nos termos do art. 1.638, inciso II, do Código... da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), Leis de Responsabilidade (Lei... Civil e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, b) def...

Pg. 740. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

, na forma dos art. 1638, inc. II c/c 1635, inc. V, ambos do CC e 155 e seguintes do ECA e para deferir a ADOÇÃO de MIGUEL...Pg. 740. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014 Proc. 0009867..., e via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo : 944-62.2009.8.10.0024 Ação: Processo Cível... de Direito JOSCELMO SOUSA GOMES, Titular da 3ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III..., do provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo : 3785-88.2013.8.10.0024 Ação: IN...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

artigo 267, inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 152, da Lei ....A.S. "... JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, consoante artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado..., todavia respeitandose os preceitos contidos nos artigos 121 a 123, da Lei...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, II e III, do Código Civil. E, para que chegue... artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. A pena foi fixada em 02 (dois) ANOS de reclusão, a ser cumprida inicialmente... de entorpecentes, artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06), de forma a condená-lo...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

. art. 1.638, do Código Civil, c.c. arts. 24, da L. 8.069/90, e DEFERINDO a ADOÇÃO de K G C, por parte do autor... supramencionado, que foi sentenciado pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06... PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO a PERDA DO PODER FAMILIAR de O C co...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de destituir C. B. S., nos termos do artigo 1.638, inciso II, do novo Código Civil..., inciso I, bem como artigo 181, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Restituo ao adolescente o aparelho... de Ordem 1433/2014 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roub...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

NO ART. 101 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 101... NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL...) : HIPERCARD DESPACHO....: DESIGNO O DIA 11/11/2014 - 10:01 H. PARA ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620032/artigo-1638-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002