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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

de pátrio poder foi consagrado nos art. 1630 a 1638 do Código Civil de 2002. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.634..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil... no artigo 1º, do Título I, da Lei Federal 9.394/1996, a educação será dada através...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

de 2015, que julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e decretou... de adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto, para que, querendo, no prazo de dez (10) dias..., do teor da decisão proferida em 26 de janeiro de 2016, que julgou...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

art. 1638, incisos II e III, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação... desta sentença (art. 163, parágrafo único, Lei 8069/90), bem como providencie-se o necessário para a adoção, respeitando... da efetiva comprovação da necessidade do benefício, conforme determina o inciso LXXIV...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

: Manole, 2010, p. 1811/1812). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.638, incisos II e III do Código Civil, c.c. artigo..., em que ocorram práticas criminosas ou libidinosas, uso de drogas ou álcool” (In Código Civil Comentado. 4ª Ed. São Paulo.... Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e decretou a destituição do poder familiar exercido por Marlei Fátima Alves Vieira.../2014, foi o réu INCURSO na pena do artigo art. 129 § 1º, inciso I e § 9º e § 10º do Código Penale, como não foi possível... procedente a Medida de Proteção, com fundamento no artigo 269, inci...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1635 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CASO TÃO SOMENTE DE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR...-SE O DEMANDADO, POR SEU CAUSÍDICO, VIA DJE, PARA PROCEDER À PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS MOLDES DO ART. 917, CPC, EM 10... DE JANEIRO DE 2016. COMINATÓRIA PROC.: 201568000459 AUTOR(ES) : REGIANE DO N...

Pg. 3. Caxambu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

adolescente MARIA KARLA DA SILVA LINO, com fundamento no art. 1.638, inciso II, do Código Civil, c/c art. 24 do Estatuto..., o restabelecimento da sociedade conjugal dos requerentes, conforme autorizado pelo art. 1.577 do CC e art. 46 da Lei 6.515... de separado, independentemente do regime de bens (art. 1.577, par...

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJMG

, que julgou PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 1.635 ,incisos IV e V , e, 1638 , inciso II , ambos do Código Civil... e Juventude da Comarca de Caratinga-MG, no exercício do Cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem... FAMILIAR 0134. 13 016393-1, ajuizado por WALACE CARLOS DE SOUZA e ALDI...

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJMG

PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 1.635 ,incisos IV e V , e, 1638 , inciso II , ambos do Código Civil... e Juventude da Comarca de Caratinga-MG, no exercício do Cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem... FAMILIAR 0134. 08 107498-8, ajuizado por JOÃO GERALDO LOPES e JANE LUCI MARQUES em...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

o exposto, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. Revogo a curatela.... - Ante o exposto, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo... do Código Civil, julgo procedente, com resolução do mérito (art. 269, I,...

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