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23 de novembro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

João Paulo de Oliveira Santos, o que faço nos termos do artigo 1.638, incisos I, do Código Civil. Por conseguinte, CONCEDO... determinando ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que promova, originariamente, novo assentamento de nascimento... presente sentença, observando-se que o menor, a partir da inscr...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de adoção formulado pelos requerentes, nos termos dos artigos 1.618 e 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e artigos..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, correspondente a 3 anos de reclusão. Presentes os requisitos legais... 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, correspondente a 3 an...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

PROCEDENTE A AÇÃO PARA destituir Andreia Marques Barroso do poder familiar, com fundamento no art. 1.638, II, do Código... documento em substituição, inserindo em complementação a seguinte redação: “situado à Rua Ana Yuki Ueda, 117, Jardim... EDUARDO DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA HELENA DOMINGUES CARVALHO EDIT...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com o artigo 1638, inciso II, do Código Civil, decreto a DESTITUIÇÃO... do artigo 163, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas na forma lei. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de novembro de 2014” - ADV...-37.2014.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Te...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

E NECESSÁRIA PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS - APLICABILIDADE DOS ARTS. 227,229 DA CF/88, ART. 1.638, INC. II E IV DO CC E ARTS.... 19, 22, 24 DA LEI 8.069/90 - DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES/APELANTES - SENTENÇA MANTIDA... necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou prote...

Os impasses decorrentes da dependência química e seus reflexos no ordenamento jurídico

de drogas psicotrópicas. A história do Denarc tem como origem no ato SSP 1, de 31 de janeiro de 1957, ocasião em que foi... sociais, sociólogos, entre outros para auxiliar os órgãos públicos, as organizações não governamentais e a sociedade civil..., observando para tanto o posicionamento da jurisprudência atual. E ...

Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

conjunto probatório, a destituição do poder familiar é medida impositiva - Inteligência do artigo 1.638, incisos II... e III, do Código Civil. 4 - Tendo o patrono da recorrente sido indicado pela Ordem dos Advogados, Subseção Trindade, para... advocatícios em prol deste (arts. 2º e 4º da Lei Estadual 9.785/85). APE...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

incompleto (art. 1.757, I, CC/2002). O Código Civil disciplina longamente o instituto da tutela em seus artigos 1.728 a 1.766... familiar, com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil. 2. À luz do superior interesse da criança, princípio... caput do art. 36. Com o advento do Código Civil de 2002, a plena cap...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

AOS FILHOS MAIS NOVOS -APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.638, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER... AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO "CAPUT" DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DESPROVIDO. 0035 . Processo... DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRE...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

- APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.638, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR... e educação (1.634, CC) e autoriza a destituição do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, inciso II do Código Civil... PÚBLICO - POSTURA QUE NÃO OFENDE O ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SA...

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