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22 de julho de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de E. C. S. com relação ao menor L. R. S., com fundamento no art. 1.638, do Código Civil, c.c. arts. 24, da L. 8.069/90... do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão... ex lege (art. 141, § 2º, da L. 8.069/90). Expeçam-se certidões de hono...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

II, III e IV do Código Civil, 24 e 155 da Lei 8.069/90, destituir SIMONE FERREIRA do poder familiar sobre os filhos....F. - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 1.638, incisos..., nos moldes do extrato que poderá ser verificado em Cartório. Sem p...

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

- Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90... MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP) Processo 0026731-55.2014.8.26.0224 - Embargos à Execução - Multa de 10% - M..., para conceder a ADOÇÃO de Y. F. DO N. a ARLETE ALVES DE SOUZA e GERCINO BATIS...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.../138 pela improcedência do pleito. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1638..., do Código Civil, que “perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se a certidão... dos arts. 22 a 24 da Lei 8.069/90, e 1638, II, do CC, bem como para deferir a adoção do menor aos requerentes..., nos termos dos art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90. Com o trânsito em jul...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Civil, reza o art. 1.638 que perderá por ato judicial o pátrio poder o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O abandono ensejador da destituição do poder familiar (CC/2002, art. 1.638, II e VI) não..., educação e afeto da menor. Assim, a destituição do poder familiar (CC/20...

Pg. 176. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, que seja conferido a adotanda o sobrenome dos requerentes e registrada a sentença na forma do Art. 95, da Lei 6.015/73... familiar dando-se sua perda por ato judicial na forma do Art. 1.638, CC. Que após a decisão concedendo o pedido de adoção..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum ...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

Pires da Silva, com supendâneo no art. 1.638, II, do Código Civil. Atente o nomeado para os encargos que a tutela acarreta... Salvador de Lima, nos moldes do art. 1.187 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para inscrição no Registro... de Barros Pedrosa , nos moldes do art. 1.187 do Código de Processo Civil....

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1638 DO CÓDIGO CIVIL. Nesses termos, julgo extinto...” editalícia de fl. 69 e com base no art. 53, §4º da Lei . 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Arquivem... E DO CONTRADITÓRIO. - O rito estabelecido nos artigos 646 e seguintes do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140332759 SC 2014.033275-9 (Acórdão)

com o que dispõe o art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, referida preliminar deve ser repelida. 1.5 A defensoria alega... a propositura com vistas à destituição, uma vez que os fatos narrados subsumem-se às normas contidas no art. 1638, incisos... II, III e IV, do Código Civil. Ante o exposto, a preliminar ...

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