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31 de outubro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

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nos artigos 1.635 e 1.638 do Código Civil e no artigo 24 do ECA estipulando o seguinte: Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar... menores está expresso pela Constituição Federal de 1988 no artigo 229 [16] e no Código Civil de 2002 , no artigo 1634... elencados no Código Civil de 2002 exemplificando o seguinte: Art. ...

Pg. 792. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

dos artigos. 1638 II c/c artigo 1635, inciso V, ambos do Código Civil e artigo 155 e seguintes do ECA... do artigo 47, § 3º, da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Curador Especial e ao Minis Alimentos - Lei Especial 5.478...Pg. 792. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 101. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

. sobre a filha M. V. A. C., com supedâneo nos artigos 22 da Lei 8.069/9 e artigos 1.635 c/c 1638 do Código Civil. Expeça.... F. sobre a filha S. DE S. F., com supedâneo nos artigos 22 da Lei 8.069/9 e artigos 1.635 c/c 1638 do Código Civil.... A., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 d...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, com fulcro no art 1.638, inciso III, do Código Civil e art. 24, da Lei 8.069/90, decreta-se a destituição do poder... o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido.../07/2010, resolvendo-se o mérito, na forma do artigo 269, inciso III,...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, inciso II e III, do Código Civil, c.c. arts. 22 e 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...). Por conseqüência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., se em termos. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA e art. 7o, inc...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo 1.638 do Código Civil, destituo... o processo, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Feitas as devidas anotações, arquivem... de Ocorrência, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Faça...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

configurar a hipótese prevista no art. 1.638, II (abandono), do Código Civil, c.c. o art. 22 do Estatuto da Criança.... Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo.... 1 - Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638, inciso II, do Código Civil. Para que chegue ao seu conhecimento e ignorância...Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014 Infância e Juventude EDITAL... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS 576.01.2012.008178-6 de or...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

- ART. 1.638, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA... 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, especialmente em seu art. 100 (com redação dada pela Lei 9.457, de 1997). Trata... INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO PELA AUTORA. A...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

das supracitadas crianças enquadra-se na hipótese prevista no art. 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1638..., incisos II e III, do Código Civil, o que legitima o Ministério Público a requerer: A) seja liminarmente suspenso...Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014...

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