Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 0004141-12.2014.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE

nos artigos 24, 155 e 169 da Lei n.º 8.069/90 c/c o arts. 1.635, V; 1.638, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... à filha A. V. N. F. e extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil... de Melo, com arrimo no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 2014/0095811-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

desta Corte, no que se refere à interpretação a ser conferida ao art. 1.638, II, do Código Civil, e contrariou o disposto... no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a superveniente perda do interesse de agir, diante... ESPECIAL 508.307 - SP (2014/0095811-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

que se refere à interpretação a ser conferida ao art. 1.638, II, do Código Civil, e contrariou o disposto no art. 267, VI..., do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a superveniente perda do interesse de agir, diante do fato... DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO EM ...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

judicial de caráter contencioso”. São casos de perda do poder familiar, segundo o artigo 1.638, do Código Civil... familiar. São casos de suspensão do poder familiar, segundo o artigo 1.637, do Código Civil: a) abuso do poder familiar... familiar, em regra, é permanente (Código Civil, artigo 1.635, inciso V), “embora ...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no... art. 24 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009, com efeitos a partir... e do Adolescente) confere especial importância à vontade do menor, em pedidos ...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

nos artigos 24, 155 e 169 da Lei n.º 8.069/90 c/c o arts. 1.635, V; 1.638, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... do Ministério Público e no conjunto probatório incluso nos autos, com arrimo no artigo 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90... c/c o inciso IV do art.1.635 do Código Civil e o art.487, I, do Códig...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

-se na respectiva certidão de nascimento, o que faço com fundamento no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil. e ciente... da 1ª Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, na forma da Lei, etc. FAZ... de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURA...

Pg. 945. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

BIZERRA DE SOUZA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.635, V E 1.638 , III, AMBOS DO CODIGO CIVIL E ARTIGOS 22 E 24 DO ESTATUTO..., NA FORMA DO ARTIGO 46, 1, DO ESTATUTO REFE RIDO. AUTORIZO A MUDANCA DO NOME DA CRIANCA, NOS TERMOS DO ART. 4 7, 5, DO ECA... O ART. 46, 1, DO ECA. A PRESENTE SENTENCA DEVERA SER INSCRITA NO REGISTRO...

Andamento do Processo n. 0000139-68.2008.8.17.1150 do dia 08/12/2016 do DJPE

pelo deferimento do pedido ( fls. 234/235 ), vindo-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.638, do Código Civil... daqueles, estabelecido no art. 227 da CRFB e art. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 – sempre que os pais... vantagens para ele. DIANTE DO EXPOSTO , firme no art. 487, inc. I, do ...

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

do Poder Familiar, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil do Código Civil, e decretou a destituição... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da Lei, FAZ SABER a todos que este EDITAL virem e dele tiverem..., em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II...

×