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30 de maio de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

da mesma. Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração... da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser... e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (art. 3 e 33, caput,...

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado.... 1.723 do Código Civil, depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, publicidade..., da Lei 8.069/90). Significa, conceitualmente, a colocação do me...

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

da mesma. Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração... O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo... e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (art. 3 e 33...

Andamento do Processo n. 2012/0004975-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.” Nesse sentido foi o entendimento... 1638, do Código Civil, e 161, § 1º, do ECA, os quais transcrevo abaixo: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder..., confirmam à exaustão o abandono da genitora (art. 1638, inciso 11 do Código C...

Andamento do Processo n. 2013/0342087-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

do art. 535 do CPC/1973, por omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 1.638, III, do CC/2002 à hipótese... em exame. Além disso, aponta ofensa aos arts. 24 da Lei n. 8.069/1990 e 1.638, III, do CC/2002, pois o recorrido teria... os requisitos necessário a autorizar a destituição do Poder Familiar, ora...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam... conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse.... 269, I. do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas ...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

da mesma. Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração... O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil..., mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (art. 3 e 33,...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

, de acordo com a Portaria n°. 10/2013, datada de 06 de Maio de 2013, na forma do art. 250, VI, do Novo Código de Processo Civil... familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse... (art. 3 e 33, caput, da Lei 8.069/90). Significa, conceitual...

Pg. 6177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei... concluir pela observância dos artigos 1638, do Código Civil, e 161, § 1°, do ECA, os quais transcrevo abaixo: Art. 1.638.... Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: II ...

Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

(art. 1638, inciso 11 do Código Civil), que desapareceu a mais de seis anos sem deixar endereço e que nunca se importou... a qual nunca exerceu o poder familiar, entendeu pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 1638, II..., do Código Civil, e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ne...

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