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24 de abril de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

269, I, do CPC; artigo 1.638, inciso I, do CC/02 e artigos 2 e 24, do ECA, julgo procedente o pedido formulado... se fazem presentes. Assim sendo, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. 3... presentes. Assim sendo, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, do Código Civil, e artigos 22 e 24 da Lei .8.069/90 e com esteio nos artigos 39 e seguintes, da Lei .8.069/90, defiro....M.C.S. -Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de Adoção c.c. Retificação de Registro Civil e com fundamento no artigo 1.638, II....M.D.S. - Pelo exposto, reconhecida a prática do ato infracional ...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, com fundamento nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1.638, inciso II do Código Civil, JULGO... com a manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Código... ao filho João Victor de Jesus Evangelista e CONCEDER a adoçã...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

com fundamento no artigo 267, inciso VI (segunda parte), do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 152, da Lei n... com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V e artigo 1.638, inciso II..., o que faço com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09. Mantenho a...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

-se na hipótese prevista no art. 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1638, incisos II e III, do Código... com o advento da Lei 6.015/73, a requerente apresenta proposta registrária de acordo com o memorial descritivo e levantamento... Barbosa Braga e João Libero Braga 658,11m2. Na área rema...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

e art. 1.571, IV, do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de DIANA CARLA CREMA AMORIN e VIDOMAR AMORIN, dissolvendo..., do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecer no arquivo administrativo até o final do lapso temporal.... - Requerido: D. G. da R. - Ante o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

e do Adolescente, combinado com o artigo 1638, inciso II, do Código Civil. Ademais, também é certo que o requerente assumiu a figura..., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... de R$ 1.000,00. Com a inicial (fls. 02/08), vieram os documentos...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

(quinhentos reais). Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento..., nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP... (quinhentos reais). Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, d...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código... Civil, ou no art. 24 desta Lei. § 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção... responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6º do ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 603621 SP 2014/0275675-6

/02/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI 8.069/90. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO... contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao artigo 249, in fine, da Lei 8.069/90 - ECA, por ter... 02/02/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL....

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