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04 de março de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – Lei Complementar Estadual 100/2007. Além.... 1.637 e 1.638 do Código Civil. 1.1) Assim, havendo suposto risco, insegurança da criança, ou possível violação a direito... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DO RECIFE PAUTA 1...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, inciso V, ambos do Código Civil de 2002, combinado com os artigos 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial, em benefício... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

1.638, inciso II, do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho... A SUA ADOÇÃO a ESTER GOMES MACHADO e ROBERTO DE ALMEIDA, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei 8.069/90. A criança... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgad...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

(dez) dias emendem a inicial, a fim de fundamentar o pedido nos termos do artigo 1638 do Código Civil. Certifique... pela Lei Municipal 6.330/05, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 dias, confirmando a antecipação... - DIREITO CIVIL - M.D. - H.M.A.S.A.R.P.G. - III - Posto isso e considerando o mais ...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, nos termos do art. 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 1638, inc. IV, do Código... pedro-MG, pai Joaquim Silveira, mãe Emilia Batista Silveira, por infração ao(s) artigo(s): 306 do Código de Trânsito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

, e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 166 e seguintes c/c os artigos 39, 41, 43, todos da Lei n.º 8.069/90, JULGO... art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Isento de custas...: Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecip...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

Civil e no artigo 129, inciso X, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Representante... feito, com a resolução do mérito, consoante o que preceitua o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas....: P. da R. G. - Requerido: F. G. da R. - Requerido: N. G. - Diante do exposto, com ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/03/2015

NO ART. 43 DA LEI 8.069/90 C/C OS ARTIGOS 1.618 A 1.629 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONFIRO AOS REQUERENTES A ADOÇÃO... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO C/C OS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90, COMO ANTECEDENTE LÓGICO JURÍDICO DO INSTITUTO DA ADOÇÃO... ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CU...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

acontecer são apenas aquelas contempladas nos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil e dos artigos 22 e 24 do ECA..., em numerus clausus. 4.Estando a conduta da apelante abrangida pelo artigo 1.638, II, III e IV do Código Civil e pelo artigo 24... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS COM PRE...

Pg. 28. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

fez outras considerações, descreveu a legislação pertinente, em especial o disposto no art. 24, do ECA, e 1.638, do CC... reconhecida; b) em 22 de janeiro de 2015 o MP recebeu relatório do Conselho Tutelar de Aracatu, noticiando a prática...

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