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30 de julho de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, II , do Código Civil e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim... CONCEDER sua ADOÇÃO aos requerentes R.A.DO C.M. e G.G.M. conformidade com os artigos 39 e seguintes da Lei 8.069 /90... artigo 520 , VII , do Código de Processo Civil . Regularizados os aut...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

prevista no art. 1.638 , II (abandono), do Código Civil , c.c. o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., JULGO extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil . A rede... a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e do Adolescente , combinado com o artigo 1638 , inciso II , do Código Civil . Ademais, também é certo que os requerentes... I , do Código de Processo Civil . Proceda-se à lavratura do registro, passando o adotando a se chamar M.S.G., nascido... desenvolvimento. Pugnaram, ao final, pela procedência do pedido. Com a in...

Pg. 956. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 10/02/2015, foi decretada... DOS SANTOS - PROCESSO 0033463-71.2010.8.26.0554 -ordem 2120/10 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Família... que a menor T.da S. B., nascida aos 10 de julho de 2002, menor absol...

Pg. 1951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

. T. de A. , pelo ato infracional equivalente ao tipificado no art. 33 da lei . 11.343 /2006, e, em conseqüência, aplico... (três) meses, o que faço amparado no art. 112 , IV da Lei 8.069 /90. Expeça-se guia de execução provisória do CNJ para... probatório incluso nos autos, e com apoio no parecer ministerial, com...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, como previsto no art. 1638 , incisos II e III , e art. 1635 , inciso V , ambos do Código Civil de 2002 , combinado com os artigos 22... (dez) dias a contar da ciência desta decisão. Requisitem-se, ainda, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei n.º.... S. R. C., que passará a se chamar V. H. S. R.. E, nos termos do ...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do art. 1.638 , inciso II , do Código Civil e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e b) deferir o pedido... na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Nos termos do § 1º do art 14 da Lei 12016 /2009..., ficando advertido (a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor (em...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da criança P.V.V.F. ao casal A.E.V.e N.M., nos termos do art. 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90.Com fundamento no art. 1.638..., incisos II, do Código Civil e nos arts. 22, 24 e 129, X, da Lei n° 8.069/90, DESTITUO ADNA VIDEIRA FEIO dos direitos... em face de ERIVALDO NUNES SANTOS, como incurso no art.155, caput do C...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

no Mapa do imóvel. 3) - Satisfeitos que estão os requisitos do art. 1238 do Código Civil, quer os autores provar... do art. 941 e 945 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, a designação de audiência preliminar, para... delineada na petição inicial, para que, com fulcro no artigo 296, I, do Código de P...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

se pautar.O atual Código Civil (2002), em seu artigo 1.638 , reafirmou aquelas três circunstâncias, enumeradas no... os deveres e obrigações a que alude o art. 22.Há muito, o Código Civil Brasileiro de 1916, em seu artigo 395 , já elencava... judicialmente a suspensão ou a perda do pátrio poder nos casos previstos na ...

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