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22 de maio de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

destituição do poder familiar da menor Adrielle é improcedente. Dispõe o artigo 1638, do Código Civil, que “perderá... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de T. B. B. e A. A. B., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada..., e mantém frequente contato com a avó paterna. Assim, de acordo co...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

com o artigo 1.635, inciso V, e o artigo 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e concedo a C.M.S.C. e R.C. a adoção....C.M. do poder familiar exercido sobre A.C.M.S., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado... do artigo 39 e seguintes, da lei 8.069/90. Comunique-se o deferimento da pre...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

a destituição do poder familiar vem elencado no artigo 1.638 do Código Civil. Outrossim, é preciso alertar os subscritores... de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (artigo 733 do Código de Processo Civil), observando-se que a execução... curso do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Dê-...

Pg. 494. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

Da Silva, Ana Cristina Vieira Gama Sentença: Posto isto, com fundamento no artigo 1.638, II do Código Civil c/c... os artigos, 22, 23, 24, 28, 29, 39 usque 49, 155 usque 163, 165 usque 170 todos da Lei 8.069/90 e, ainda, em consonância... em julgado, expeça-se o competente mandado e remeta-se ao referido CRC, com c...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

e artigos 1.635, V e 1.638, II e IV, ambos do Código Civil. Em consequência, desde já, ficam os requeridos e eventuais...: Elisangela de Oliveira - Requerido: Nilson Pimmel - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo.... de O. P., P. L. de O. P., P. L. de O. P. e P. L. de O. P., o que f...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

. 1.635, V, e 1.638, II, ambos do Código Civil.Determino a cessação desde já do direito de visitas concedido à genitora..., do Código de Processo Civil, para o fim de DESTITUIR O PODER FAMILIAR de Giseli Gonçalves dos Santos, em relação à filha..., sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2015

. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTIGO 1.638, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 22 E 24 DO ECA. MENORES... em várias das faltas previstas no artigo 1.638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigos 22 e 24 do ECA, mantém..., nos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, e firmou entendiment...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

MARTONI ROQUE DA SILVA, nos termos dos artigos 1.635, inciso V e 1.638, incisos I e II, do Código Civil, procedendo..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESTITUIR O PODER..., se constituído (art. 1050, § 3º do Código de Processo Civil. Nada Mais. Campos do ...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, ex vi do artigo 386, inciso III, do Código Penal. Decreto a perda da arma... do poder familiar, segundo o artigo 1.638, do Código Civil: a) castigar imoderadamente o filho; b) deixar o filho... DA SILVA VIEIRA e MATHEUS DA SILVA VIEIRA, pela prática da conduta tipificada no ar...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

contencioso”. São casos de perda do poder familiar, segundo o artigo 1.638, do Código Civil: a) castigar imoderadamente o filho; b.... Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A despeito... de suspensão do poder familiar, segundo o artigo 1.637...

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