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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Testamento Cerrado

, OU PARENTE SEU. EXEGESE RAZOAVEL DOS ARTIGOS 1638, I, E 1719, I, COMBINADOS, DO CODIGO CIVIL. ENTENDE-SE CUMPRIDA... A FORMALIDADE DO ARTIGO 1638, XI, DO CODIGO CIVIL, SE O ENVELOPE QUE CONTEM O TESTAMENTO ESTA CERRADO, COSTURADO E LACRADO..., requisitos de validade, dispostos no artigo 1.868 do Código Civil, que se ...

Protocolo n. 26946 / 2016 - Apelação - 27/06/2016 do TJMT

- ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ECA - ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS...

Andamento do Processo n. 0145420-71.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJSC

O MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL... de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2016.005523 Sexta Câmara de Direito Civil 1.Apelação - 0009135... DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS, DESDE OS ONZE MESES DE VIDA....

Pg. 441. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

nos artigos 25 da Lei 6.515/77 e 1580, caput, do Código Civil, e art. 226 da CR, DECRETO O DIVÓRCIO para dissolver o vínculo... na instrução. Por sua vez, o art. 1638 do Código Civil autoriza a perda do poder familiar sobre os filhos em caso de abandono..., com fundamento no art. 1638 do Código Civil e art. 129, X, e ...

Pg. 154. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

da acertada a sentença que decretou a perda do poder de familiar daqueles, nos termos do artigo 1.638, II, do Código Civil. 6... estritamente dentro dos padrões exigidos pelo Código de Processo Civil pátrio, não há que se falar em prejuízo aos Apelantes... – RECURSO DESPROVIDO 1- Existência de relação de consumo e con...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. Incidem, pois, as hipóteses legais de destituição previstas no art. 1638 do Código Civil e 22 e 24 do ECA... pelo exequente e suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil/2015.Pelo prazo de um ano... Digital 0016409-26.2015.8.26.0002 O(A) Doutor(a) Maria Silvia Gomes Sterman, MM(a...

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e com fundamento nos artigos 1.635, inciso V e 1.638, II e III, do Código Civil e artigos 22 e 24, da Lei 8.069/90....Y.R.O., N.V.R.O. E e F.A.R.Transitada em julgado a presente, nos termos do artigo 163, da Lei . 8.069/90, expeça-se mandado... como fundado receio de dano irreparável à saúde do autor (artigo 273 ...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

A. P. P. do poder familiar que detém sobre V. P., o que faço com fundamento nos artigos 1638, inciso II do Código Civil..., o que dispõe o artigo 47 e parágrafos da Lei n. 8.069/90. Com o trânsito, expeça-se certidão de honorários, fixados estes no... do demandante, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 (dez) dias.In...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

sobre a filha Nicoly Vitória Silva, como previsto no art. 1638, incisos II e III, e art. 1635, inciso V, ambos do Código Civil.... E, nos termos do art. 47 da Lei 8.069/90, determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil do 2ºº... - A.S. - Vistos.I - O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê a desi...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

.E.C.R.S., de acordo com art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1627 do Código Civil Brasileiro... e atenção tal como se filha fosse. Portanto, atendido o atual Código Civil no seu artigo 1.625. 08- Sem dúvida, atendidas... familiar da mãe biológica, nos termos do art. 1.635, inciso IV do Códig...

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