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29 de julho de 2016
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50046012020128270000

da Criança e do Adolescente), bem como no artigo 229, da CF, e artigos 1.637 e 1.638, do Código Civil. Tais dispositivos... e do devido processo legal, consoante à legislação pertinente, preconizada nos artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90 (Estatuto... ART. 1.638/CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A perda do pod...

Andamento do Processo n. 0007447-57.2012.8.26.0248 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 28/07/2016 do TJSP

. 1.638, II, do Código Civil. Em consequência, declaro CONSTITUÍDO o vínculo de adoção de J. W. P. pelos requerentes E... Aparecida de Paula - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA destituir E.A.P. do poder familiar, com fundamento no art...(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...

Andamento do Processo n. 0001203-18.2012.8.26.0441 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJSP

, inciso II , do Código Civil , c.c. o art. 22 da Lei 8.069 /90. Considerando que eventual recurso da presente sentença tem..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil para DECRETAR a destituição de E R... apenas efeito devolutivo (artigo 199-B da Lei 8.069 /90), ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

fundamento no art. 1.638, II, do Código Civil. Em consequência, declaro CONSTITUÍDO o vínculo de adoção de J. W. P... Pública do Estado de São Paulo - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC... EDUARDO DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

nos artigos 1638, inciso II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei 8.069/90. Considerando que eventual recurso da presente... o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para DECRETAR... sentença tem apenas efeito devolutivo (artigo 199-B da Lei 8.069/90), se...

Andamento do Processo n. 2147180-30.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

situação de abandono que se subsome à hipótese do art. 1638 do Código Civil, como se demonstra, brevemente, dos trechos... do artigo 1.019, I, do novo Código de Processo Civil. No caso, esses requisitos não estão presentes. Pese a argumentação... adotada na origem não fere o disposto no art. 6º, inciso VI da lei 13.14...

Andamento do Processo n. 0003151-71.2014.8.26.0102 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/07/2016 do TJSP

preconiza o artigo 47 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos... do beneficiário (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844... biológicos D.J.B.C. e L.C.E. do poder familiar em relação ao filho D.B.E., com fun...

Andamento do Processo n. 0003975-30.2014.8.26.0102 - Adoção - 27/07/2016 do TJSP

preconiza o artigo 47 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 8.069 /90. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos... obrigações do beneficiário (artigo 98 , § 3º, do Código de Processo Civil ).P.R.I.C. - ADV: RAPHAELLA RAMOS RODRIGUES ALVES... biológicos D.J.B.C. e L.C.E. do poder familiar em relação ao filho D.B.E., com...

Andamento do Processo n. 3000501-81.2013.8.26.0248 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/07/2016 do TJSP

, Maisa Gabriela Santos Silva, por violação ao disposto no artigo 1.638, II, do Código Civil - ADV: ANDERSON DAVID... DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0476/2016...

Andamento do Processo n. 1005608-22.2015.8.26.0297 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/07/2016 do TJSP

, do Código Civil e artigo 129, inciso X, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.Após o trânsito em julgado, expeça..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.638, incisos II e III...-se o competente mandado para o fim do disposto no artigo 163, parágrafo único da ...

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