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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do poder familiar previstas no Código Civil, artigos 1637, 1638 e art.22 do ECA. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não... - CEP 08240-000, São Paulo-SP. São Paulo, 28 de janeiro de 2015. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1018990... de destituição do poder familiar, nos termos do artigo 267, IV, do...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(fls. 231/232 e 253). Nesse contexto, presente a hipótese do art. 1.638, II e III, do Código Civil, deve ser acolhido...(A) DE DIREITO CRISTIANE AMOR ESPIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO ADEMIR MONTANHEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... de entorpecente (fls. 10/11), sendo, posteriormente, deixada aos cuidad...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a destituição do poder familiar (art. 1637 e 1.638 do Código Civil). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para... a execução, nos termos do artigo 46, Inciso II, da Lei 12.594/2012. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... de 2 anos, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do arti...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e 1638, inciso II do Código Civil c/c art. 129, inciso X do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se ao Cartório..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando intimado... do art. 269, inciso Ido Código de Processo Civil. P.R.I.C.”. E, constando d...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, DECLARAR EXTINTO O PODER FAMILIAR, nos termos do artigo 1.638, incisos III e IV, do Código Civil que RENATA CRISTINA... inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 24 e 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. 2) Cite-se para respond...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

familiar, nos termos do artigo 24 do referido estatuto legal e artigo 1.638, inciso II, do Código Civil. Diante do exposto... e atualmente encontra-se em lugar ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei... da medida, declaro extinta a punibilidade do acusado Claudio Antonio da ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens.Nos termos do art. 17 da Lei 6.515/77, defiro o requerimento.... 794, inciso I do Código de Processo Civil.Via de consequência, revogo a decisão de fls. 24/25, devendo ser recolhidos... e Juventude desta Capital, onde se verifica que a autora perdeu o p...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

ACIMA MENCIONADO. TEOR DA SENTENÇA: (...)III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL... E NOS ARTIGOS 24, 98, INCISO II, 101, INCISOS II, III, IV E V, 129, INCISOS I, II,III, IV, V, VI,VII, E X, E 155... DEFINITIVA DE R.L.D.S. À SRA. SILVANIA ARAUJO COSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, ...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

contrários a moral e aos bons costumes e a reincidência destes mesmos deveres (art. 1638, do Código Civil); CONSIDERANDO... , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129... que se fizerem necessárias. Quixelô, 29 de outubro de 2014. ...

Pg. 81. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

/ CE , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75..., praticar atos contrários a moral e aos bons costumes e a reincidência destes mesmos deveres (art. 1638, do Código... da criança, bem como diligencie no sentido de localizar o possível pai da meno...

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