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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual 11.608... tutela de urgência requerida, conforme artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos expostos.... do poder familiar que detém sobre A. M. C. F., o que faço com fun...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DESTITUIR o genitor, Sr. A. J. C., do poder familiar que exerce sobre R., com fundamento nos artigos 1638, II, do Código..., ao Ministério Público.Em seguida, voltem conclusos para fins do art. 198, VII da Lei 8.069/90. - ADV: CLAYTON FREDI (OAB 242965... transferência bancária, julgo extinta a presente execução, n...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

de visitas, o que faço com fulcro nos artigos 1635, V, e 1638, II, ambos do Código Civil, c.c. artigos. 155 e seguintes....c. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória, intimandose a guardiã para... (seja por email, telefone ou qualquer outro), o que faço com fulcro no ...

Pg. 188. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

aos menores “C.S.S., L.S.S. e A.S., nos termos dos artigos 1638 do Código Civil. Ainda extingo o processo, com resolução...-5974-9962, Parque Brasil - CEP 04846-010, São Paulo-SP, RG 28219282, nascido em 10/02/1973, de cor Branco, Casado...Pg. 188. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20...

Andamento do Processo n. 1011051-74.2015.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 19/01/2017 do TJSP

, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo 1.638 do Código Civil, destituir do poder de família A.T.N.G., F.J.A. e G..., sob o argumento, em síntese, de que teriam eles incorrido nas hipóteses traçadas no artigo 1.638 do Código Civil (emendas... com os genitores e o acolhimento em programa institucional ou familiar, como medid...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, sob o argumento, em síntese, de que teriam eles incorrido nas hipóteses traçadas no artigo 1.638 do Código Civil... da pretensão formulada (guarda), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. No... a guarda formal, de modo que não há qualquer justificativa para a aplicação ...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

na inicial, para, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo 1.638 do Código Civil... desta sentença em cada um dos apensos. Custas na forma da lei.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: DENIZETI... Específica - M.E.P. - F.E.S.P. - Intimação do(a) advogado(a) de que ...

Pg. 764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

1.638 DO CODIGO CIVIL: ART. 22. AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCACAO DOS FILHOS ME NORES, CABENDO... COM O PROVIMENTO, 05/2010 E DOS ARTIGOS 328A E 328B, DA CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORRE GEDORIA-GERAL DE JUSTIçA... ALTERACOES, CONFORME DISPOS TO EM LEI. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 04/17. R...

Pg. 84. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2017

.L.S.F., com supedâneo nos artigos 22 da Lei 8.069/9 e artigos 1.635 c/c 1638 do Código Civil. Expeçase o competente Mandado... irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09... MARQUES DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 33, §2º da Lei 8.069/90. A...

Pg. 625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

DOIN JUNIOR, com fundamento nos arts. 22 e 24 do ECA , e art. 1.638 , incisos II e III , do novo Código Civil .I... do poder familiar que detinha sobre os menores [1] FELIPE TARIFA DOS SANTOS e [2] RENATO DOIN JUNIOR, com fundamento nos arts. 22 e 24 do ECA , e art. 1.638, incisos II e... em cartório no armário B de d...

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