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24 de outubro de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

cumprimento das obrigações elencadas no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.638 do Código Civil. 4...Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Advog : Andre Luiz Leite Rego Advog : Rilvanise... Bezerra Batista de Carvalho Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Int...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 1638 DO CÓDIGO CIVIL, DESTITUO O PODER FAMILIAR QUE CLEYBER CARNOT...Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014... A PRETENSÃO, FORMULADA, NA PEÇA DE INÍCIAL E REITEIRADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PUBLICO. EM SINTONIA COM O AR...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. de O. nos termos do artigo 1638, II, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação (art. 102, item 6º..., Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Isento de custas nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual 11.608/03...Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diári...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

os pedidos formulados para, nos termos dos artigos 1.635, V, e 1.638, II, do Código Civil e 24 e 129, X, da Lei 8.069... DOS SANTOS DINIZ ALVES. Nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo recursal em cartório... ao disposto no artigo 102, item 6, da Lei 6.015/73, acrescentado pelo a...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

familiar que detém sobre a filha J.G.S. com fundamento nos arts. 22/24 do ECA c. c. art. 1.638, II, do Código Civil..., do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 152 do ECA, excluindo-se, de conseguinte, JOSÉ LÚCIO... o critério legal da proximidade da residência. Nos termos do art. 14,...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e de acordo com o que dispõe o artigo 1.775, parágrafo 1º, também do Código Civil... do interditando. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil, providenciando a publicação...; Pelo exposto, com fulcro nos arts 1586 e 1638, Inciso III, do Código C...

Pg. 3024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

- EM CADASTRO DE ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.638 do Código Civil estabelece, dentre outras causas, que. perderá o poder...Pg. 3024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

em inépcia da denúncia. Assim, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo o dia 02/12/2014, às 14:10 horas, para....L.B.M., bem como entre os parentes destes, nos termos do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, passando o adotado... a chamar-se C. de M.F. Por fim, declaro extinto o processo, nos ter...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, COM AMPARO NOS ARTS. 22, 24 E 157 DO ECA C/C ART. 1.638, I NCISO II DO CÓDIGO CIVIL (...)." Despacho: EXPEÇA-SE EDITAL...Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014 da lei. GOIANIA , 9 de outubro de 2014 NR... DE 10(DEZ) DIAS, INDI CANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, BEM COMO, INTIMÁ-LA...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

isto, com fundamento no artigo 1.638, II do Código Civil c/c os artigos, 22, 23, 24, 28, 29, 39 usque 49, 155 usque 163, 165 usque... os antecedentes e comprovante de endereço da(s) pessoa(s) detida(s) em 48 horas (na forma do art. 1º, §1º, da Resolução 66... 170 todos da Lei 8.069/90 e, ainda, em consonância com...

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