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01 de setembro de 2015
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

ao filho Y. H. A. S. o que faço com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA c/c artigo 1.638, II e III do Código Civil..., nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, convalidando as decisões de fls. 22-4 e 66-9. Sem custas e honorários... de trabalho, por ter incorrido no ato infracional correspondente ...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

artigo 1638 , inciso II , do Código Civil . Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Ciência... Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 554 do STF, de 11 de junho de 2015 e Provimento 831/2004... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0825/2015 Processo 0003940-45.2015.8.26.0099 - Perda ou Su...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

.P.F. - Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1638 , II , do Código Civil , 22 , 24 e 129 , X , da Lei Federal 8069... RICARDO PEREIRA FACIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0153/2015 Processo 0006441-82.2015.8.26.0224 (apensado... ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.G. - Cite-se a Munic...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

nos artigos 1638, inciso II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei 8.069/90. Considerando que eventual recurso da presente..., extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para DECRETAR... sentença tem apenas efeito devolutivo (artigo 199-B da Lei 8.06...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

disposto nos artigos 22 e 24 d Lei 8.069/90 e artigo 1.638, incido II, do Código Civil, averbando-se no Serviço de Registro... do PAF, o que autoriza o pedido com amparo no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil.- Ante o exposto, requer o Ministério...: a) a concessão da antecipação da tutela específica ( artigo ...

Pg. 149. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

. I.I.I. O artigo 268, do Código de Processo Civil dispõe que: “Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo... – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que de maneira excepcional, o art. 1638, II, do Código Civil, prevê a possibilidade.... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITA...

Pg. 1241. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

sobre a criança adotanda, na forma dos art. 1638, inc. II c/c 1635, inc. V, ambos do CC e 155 e seguintes do ECA; b) JUGAR... artigo 20, §4º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei n. 1.060/50, pela gratuidad Alimentos - Lei Especial...Pg. 1241. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

e com fundamento nos arts. 6º e 22 da Lei 8.069/90 (ECA) e art. 1.638, inc. II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... inicial formulado pelo Ministério Público em face da requeridos, o que faço com espeque no art. 269, inc. I, do Código... RELAÇÃO 1220/2015 Por intermédio do presente, as partes relaciona...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Civil e artigos 22 e 24 , da Lei 8.069 /90, DESTITUO A.B.L. e R.S.S. do PODER FAMILIAR que detém em relação às crianças... do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e com fundamento nos artigos 1.635 e 1.638 , II do Código... V.B.S. e P.H.B.S.. Transitada em julgado a presente, nos termos do a...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

., com fundamento no artigo 24 do E.C.A. E artigo 1637 cc. Art. 1638, incisos II, II e IV do Código Civil, com posterior... e da Juventude, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 155 da Lei 8.069/90, propor... contra sua filha, devendo, portanto, perder o poder familiar na forma...

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