Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 7722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

DO PODER FAMILIAR -FREQUENTE ABANDONO DOS PAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO ECA E ARTIGOS 1637 E 1638 DA LEI CIVIL - DESTITUIÇÃO..., 129, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); (ii) 1638, incisos II, III e IV, do Código Civil. Sustentaram... GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC) interposto p...

Pg. 7723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

familiar, enquadrando, dessa forma, nos termos do artigo 1638 do CC/02, mormente no inciso II. A propósito, confira... federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

- M.P.E.S.P. - J.D.E. - Posto isso e, com fundamento no art. 1638, II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei Federal... o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA (OAB 153495/SP...) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa previst...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do artigo. 1.638, “caput” e incisos, do Código Civil. Portanto, com fundamento no art. 295, I, c.c. o parágrafo único e inciso... de Processo Civil. “Art. 282. A petição inicial indicará: III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.(...)” No caso... requerente pelo prazo de 10 dias, para apresentação de contrarr...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

.B.S., nos termos do artigo 1.638, inciso II, do novo Código Civil, do poder familiar sobre o menor Y.G.M., bem como para... na extinção do poder familiar da requerida, conforme dispõe o art. 1635, inc. IV, do Código Civil, devendo ser decreta... constante dos autos, qual seja: Rua Primeiro de Janeiro, 323 Vila Sant...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

os seus jurídicos efeitos, como exige o artigo l58, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação manifestada... EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil...: a) a destituição do genitor biológico do poder familiar, o que ...

Pg. 253. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

em relação ao menor Nycolas Gabriel Moreira Oliveira, no termos do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 155... da lei. JUSTIÇA GRATUITA - 1ª VARA - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO ... Engenheiro Norberto Camargo, onde mede vinte metros (20,00m); do l...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

da do art. 1.638 Do Código Civil de 2002, ao dispor sobre a destituição do poder familiar, prevê que perderá por ato... familiar de TANIA ROSA SOUZA em relação ao infante LEONARDO ROSA SOUZA, com fulcro no art. 1638, II do Código Civil; declarar... pai biológico da criança.Requereu a suspensão do poder familiar dos re...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

para destitui-la do poder familiar de Richard Marcos da Silva, de acordo com o art. 1638, inciso II do Código Civil... e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo... SEVERINO (OAB 221646/SP) Processo 3000722-83.2013.8.26.0274 - Processo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

NOS ARTIGOS 1635, IV, E 1638, II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 43 E SEGUINTES, ESPECIALMENTE O ART. 47 E § 1º DO ESTATUTO... AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO... PREVISTAS NO ART. 101, II E V DO ECA:II – DETERMINO A ORIENTAÇÃO, APOIO E...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620032/artigo-1638-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002