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29 de agosto de 2015
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2015

, noticiando o ocorrido, afim de que seja o reclamante incurso nos artigos 152 e 305 do Código Penal Brasileiro. Assim serve... da sentença de fls. 56/64, com base no artigo 897-A da CLT , requerendo seja afastada a revelia, com a reabertura de instrução... e confissão quanto à matéria de fato, a teor do artigo 844 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14521120098120005 MS 0001452-11.2009.8.12.0005

no § 2º do art. 155 do Código Penal, mesmo diante do furto qualificado, se o agente é primário e o valor da res furtiva.... HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... do Sul privilegiado, disposto no art. 152, § 2.º do CP: "Art. 155 - Subtrair, para ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145140025175001 MG

de suas alegações a ponto de conseguir afastar o reconhecimento da qualificadora presente no art. 152 , § 2º, II do Código Penal... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e sempre tendo por norte o "quantum" necessário e suficiente à... correta reprovação e prevenção do crime. 3. Analisadas as circu...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

147 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com artigo 61, II, letra “f”, em concurso material... do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com artigo 61, II, letra “f”, em concurso material na forma... prazo de 10 dias, na forma das disposições do artigo 396, do Código ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2015

de fl. 350. 2 - De acordo com a Portaria 04/2012, deste Juízo (art.162, § 4º, do CPC), intimo a parte autora... - De acordo com a Portaria 04/2012 deste Juízo (art.162, § 4º, do CPC), faço aguardar resultado de pesquisa BACENJUD... do Juízo Deprecado de fl(s). 482. 2 - De acordo com a Portaria 04/2012, deste ...

Muna Alves

Muna Alves -

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

, injustiças e abusos”. (2013). O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11. 690 de 2008...-se a nova redação do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... do fato, como preza o artigo 38, do Código de Processo Penal. A exceção é...

Contornos atuais e novas questões sobre a Prova no Processo Civil Brasileiro

, o que interessa diretamente à questão da produção da prova documental (no mesmo sentido a orientação contida no artigo 32 da Lei ... e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços a ele prestados (art. 38 da Lei 4.595/64). Precedente... que, nos estritos termos preconizados pelo advento da norma co...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

de Aurelio de Abreu e de Marilene Flamino de Abreu, qualificado nos autos, por infração aos artigos 147 do Código Penal e 65... constantes no artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 1..., na forma do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, com ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169695920118260405 SP 0016969-59.2011.8.26.0405

, II c.c. o artigo 14, II, do Código Penal 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 120/125... ESTRIBADA NO ART. 152, §2º, II, DO CP. CASO EM QUE O LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NÃO AUTORIZAVA A DIMINUIÇÃO MÁXIMA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000408858 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

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