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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 633403 01785-2002-104-03-00-5

pelo Ministério Público, em 14/03/96, enquadrando-o nos artigos 151 e 152 c/c art. 70 do Código Penal (fls. 77/84.... Considerando, todavia, que o artigo 32, parágrafo único da Lei no. 8.906/94, estabelece que a solidariedade do procurador há... de ser apurada em ação própria, disposição legal reafirmada pelo parágraf...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

roubo no dia 28/06/2012 e o outro no dia 03/07/2012. O caso se subsume ao conceito do artigo 71 do Código Penal, já... Paulo, pela prática do delito previsto no artigo 152, inciso I e II do Código Penal.Tal fato demonstra personalidade distorcida e dirigida à prática de... previsto no artigo 16, único, inciso IV, da L...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/06/2014

com os artigos 3º e 7º, § 1º do Provimento 18-CGE/2011. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi..., enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/1990, devendo ser... “e”, da Lei Complementar 64/1990, devendo ser inserida a informa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19482820105020007

do artigo 5º, incisos IV e XII, da Carta Magna, dos artigos 152 e 154, do Código Penal, e das Leis números 7.170/83 e 9.279/96... de o no Código Penal , em seu art.154, tipificar como crime a violação de segredo obtido em razão de ofício ou profissão... do Princípio da boa-fé.      Também no Código Penal há referência...

Pg. 537. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/05/2014

IV e XII, da Carta Magna, dos artigos 152 e 154, do Código Penal, e das Leis números 7.170/83 e 9.279/96. (Processo ... dos artigos 112, 113, 122 e 422, do Código Civil e do artigo 444, do Diploma Consolidado. Assim, a par do fenômeno... da omissão do legislador, já que a disciplina normativa restringe-se ao período...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2014

/2013, acusado do suposto cometimento do crime tipificado art. 152, § 2º, I c/c art. 14, II, Código Penal, alegando ausência... CONCEDIDA. 1. Paciente foi condenado pelo cometimento de crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal a pena... art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo o a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 246978 DF 2012/0132159-0

de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 152, §2.º, incisos I e II, c.c. art. 70 do Código Penal, o que resultou...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 246978 DF 2012/0132159-0 HABEAS CORPUS 246.978 - DF (2012⁄0132159-0)   RELATORA... de flagrante ilegalidade. 3. Hipótese em que, nos termos do art. 112, §1....

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

(a) foi condenado(a) nas penas do(s) artigo(s) art. 152 § 2º inc II do Código Penal, por meio do Processo 1851246... o inciso I, alínea e, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. 4. Isto posto, determino a suspensão dos direitos políticos... constatou-se a existência de Ação Penal 1059160-42.2005.8.13.0707, co...

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

, § 2.º, inciso II, e 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ocorre que em favor do ora Agravante foi...-se superada, em razão do que dispõe a Súmula 52 do STJ. Por conseguinte, não se configura a alegada coação ilegal à liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA." (fl. 40).... PROCESSUAL PENAL. HABEAS C...

Pg. 1316. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/01/2014

do crédito, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (art.44) que deu redação ao artigo 12... Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 e a autora, para os fins do art. 884, da CLT.2...-A da Lei 7.713/1988, deve ser efetuada exclusivamente na fonte e em...

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