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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

(a), nos termos do disposto no art. 152, VI, do CP, fica V. Sª intimada a tomar ciência dos cálculos apresentados pelo Reclamante..., devidamente atualizado, pena de prosseguimento. Os valores de FGTS + 40% deverão ser depositados diretamente na conta... vinculada pelo(a) reclamado (a), na forma dos arts. 17 e 26, pará...

Andamento do Processo n. 1015858-94.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - 20/06/2016 do TJSP

Processo 1015858-94.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - C.P.B. - Nos termos do art. 152, inc. VI... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO SÉRGIO SASSETTOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0105/2016...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

- Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - C.P.B. - Nos termos do art. 152, inc. VI, e ante o transito em julgado....Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de agosto de 2016, às 14:40 horas.Int. - ADV: PAULO AFFONSO... juntada à pág.40/43, intimando-se pessoalmente os devedores, bem como a c...

Gustavo Freitas

Gustavo Freitas -

Ana Hickmann sofreu stalking?

de Lei 236 de 2012, que institui o novo Código Penal, traz no seu art. 152 a previsão de criminalização do stalking... de lei do novo código penal a proposta de criminalizar o stalking no Brasil. Atualmente, após algumas alterações... da. Tipificação do Crime de Stalking no Código. Penal Português: introdução ao pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70942820168050000

Corpus. Roubo Majorado (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal). 2. Impetração em que se alega a ausência... que o paciente foi preso em flagrante em 07/03/2016, acusado de praticar a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos I... e II, do Código Penal, e que sofre constrangimento ilegal em razão da ausênc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068717685 RS

tratos do Código Penal Português, pese recusada pela jurisprudência e retirada pela reforma de 1995, atual artigo 152º... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. Apelação Crime Primeira Câmara... maiores considerações sobre as armadilhas de um tipo penal vetusto como o do ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150121111 RN

inicial de cumprimento da pena  no fechado, com base art. 33, §§ 2 º e 3º , c/c art. 59, ambos do Código Penal, eis que não... 753-A/RN). Apelado:         Ministério Público. Relator:        Desembargador Glauber Rêgo.   EMENTA : PENAL... E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ANÁLISE DA REPRI...

Andamento do Processo n. 0007573-21.2016.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do TJBA

Habeas Corpus nº 0007573-21.2016.2016.8.05.0000 COMARCA de Origem: salvador-BA Impetrante: delson desiderio monteiro Paciente: robson santos lima filho Impetrado: MM juiz de direito plantonista da

Pg. 84. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2016

Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal na medida em que o édito constritivo não apresenta fundamentação idônea a justificar a manutenção do cárcere, uma vez que ausentes os requisitos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1536009220095020083 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0153600-92.2009.5.02.0083 (20120044189) (Processo nº 02251-2009-083.02.00-1, apensado ao 1º volume) RECURSO

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