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28 de março de 2015
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 297107520148190000 RJ 0029710-75.2014.8.19.0000

DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 160, DA LEI 8.112/90 E ARTS.149 E 152 DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE DIANTE DO LAUDO MÉDICO... 00031 do anexo 1 dos autos virtuais), por incidir, dentre outros, nas proibições do artigo 40, III e VIII, do Decreto Lei.... A pena aplicada na instância administrativa com base no art. 31...

Pg. 472. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

do Código Penal, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto(s) ou numerário... do delito previsto no art. 152, do CP, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto... a suposta prática do delito previsto no art. 65, da Lei 9.605...

As modalidades de ação penal.

, o ofendido ou o Ministro da Justiça apresentarem a denúncia para Ação Penal. De acordo com o Art. 24 do Código Penal..., sendo assim a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, de acordo com o Art. 25 do Código de processo Penal. Existe... em seus estatutos (CPP, art. 37). Por fim, o art. 35 do...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Paciente foi denunciado como incurso no art. 152, §2.º..., inciso II, do Código Penal, em decorrência de, em concurso com indivíduo não identificado, ter investido...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2015

PENAL NORMA VIGENTE A ÉPOCA DO FATO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CÓDIGO REPRESSOR... DO AGENTE, COM FULCRO NO ART.107, IV, 1º, C/C ART. 109, V, AMBOS FIGURAS DO CÓDIGO PENAL. III FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2015 APELAÇÃO CRIMI...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2014

e com fundamento no art. 107, I, do Código Penal c/c artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTA... (artigo 14 da Lei 12.016/2009). Marcelândia/MT, 01 de dezembro de 2014. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito... apuração de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 155, §...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado...) meses de detenção.3.3 -Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios...." O exame de corpo de delito, di-lo a lei (art. 158, do CPP), é direto ou indireto. O pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578532 PI 2014/0230057-7

art. 157, § 2, I, do Código Penal, não demonstrou o recorrente, em suas razões recursais, de forma clara... PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI N. 12.322/10. MANUTENÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI... Especial, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do dispost...

Pg. 10229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

do delito descrito no art. 152, § 2%, 1 e 11, do CP, a pena definitiva de 05 (cindo) anos,_03 (três meses) e 29 (vinte e nove... por Paulo Biá não isenta da responsabilidade penal que lhe foi imposta. Finalmente, observa-se que a pretensão... da recorrente é de reexaminar prova autos, possibilidade inadmitida frente a...

Apelação: APL 95577820128260361 SP 0009557-78.2012.8.26.0361

- 14/10/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 152, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA...

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