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21 de abril de 2014
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

, § 2.º, inciso II, e 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ocorre que em favor do ora Agravante foi...-se superada, em razão do que dispõe a Súmula 52 do STJ. Por conseguinte, não se configura a alegada coação ilegal à liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA." (fl. 40).... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO...

Pg. 1316. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/01/2014

do crédito, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (art.44) que deu redação ao artigo 12... Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 e a autora, para os fins do art. 884, da CLT.2...-A da Lei 7.713/1988, deve ser efetuada exclusivamente na fonte e em separado, tornando definitiva a tributação na fonte...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/01/2014

DELA A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 40, INCISO VI, DIRIGIDA AO ACUSADO, IMPÕE...-SE, ANTES DO EXAME RELATIVO AO SEU RECEBIMENTO, OU NÃO, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006... O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CITADO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. SIMÃO DIAS/SE, 16 DE JANEIRO DE 2014....

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2014

e Vagma Serra Birino Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Impetrado: Juízo de Direito Vara Única da comarca... artigo 157, § 2º, inciso I e II[1], do Código Penal – CP. Consta na peça acusatória, que o apelante, em companhia de Marlon..., nos termos do art. 22, do RITJMA. São Luís, 27 de dezembro de 2013. Des. José Luiz Oliveira de Almeida SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL único: 0012816-10.2013.8.10. 0000...

Pg. 3707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2013

o presente recurso especial, alega o recorrente violação do art. 152, § 2º, I, do Código Penal. Aduz, em síntese... da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal... art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar...

Pg. 5680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

). Interposto então o presente recurso especial, alega o recorrente violação do art. 152, § 2º, I, do Código Penal. Aduz... do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Com a pacificação do tema, prevaleceu o entendimento segundo... E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

jurisprudencial, violação do art. 152, § 2º, I, do Código Penal. Aduz, em síntese, que para a tipificação da majorante... a configuração da causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Com a pacificação do tema..., inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime...

Pg. 215. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

o art. 129, caput, art. 157, § 2º, incisos II, art. 163, III e art. 351, todos do Código Penal. O 2º denunciado, incurso..., todos do Código Penal. O 3º denunciado incurso nas penas do art. 352 c/c 129, caput, art. 157, § 2º, II, art. 163, III..., na forma do art. 29, todos do Código Penal e o 4º denunciado, incurso nas penas do art. 352 c/c 129, caput, art. 157, § 2º, II...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2013

o caso de aplicação do art. 152 do CP. Segundose infere dessa decisão, a doença mental foi objeto de instauração de incidente... foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incs. II, III e IV, já tendo... GUIMARÃES BELO RELATOR TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL 033042-2013 - SÃO LUÍS (MA) NÚMERO ÚNICO: 0044021...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 812006820015030007 81200-68.2001.5.03.0007

da reclamada de que o reclamante incorreu nos crimes previstos nos artigos 152 e 305 do Código Penal , porque a prova... da Reclamada, com tipificação dos crimes previstos nos arts. 152 e 305 do Código Penal . Indica vulneração dos arts. 3º e 832... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar (ex-OJ 167 - Inserida...

ou

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