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JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

de possibilitar a sua citação. Processo RTOrd-1656400-24.2001.5.09.0012 Processo RTOrd-16564/2001-012-09-00.4 Autor..., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação. Processo RTOrd-1658000-07.2006.5.09.0012 Processo ..., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundam...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2015

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2015 artigo 152 do Eca e artigo 155 do CP. Posto... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Verifica-se que o Ilustre Representante ministerial pugnou pela aplicação..., § único do CPP c/c artigo 152 do Eca e artigo 155 do CP. Posto isso, declaro a pre...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

. 152, art. 146 e art. 325 do CP e ainda no art. 40 e art. 41, inciso II da Lei 6.538/78 c/c art. 62, inciso II e... da Lei 9.099/95, combinado com art. 66, inciso II, da Lei 7.210/84, DECLARO, por sentença, EXTINTA a PUNIBILIDADE... com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, devendo o feito retomar seu...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

e 325 do CP e art. 41, II da Lei 6538/78, devendo a ação penal prosseguir quanto aos crimes do art. 152 do CP e art. 40..., figura que o enquadra noutro tipo penal, descrito na Lei ordinária específica" (fls. 02/04). O IP 068/2009 que serviu... pedindo a rejeição da denúncia; o trancamento da ação penal pela oco...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

contra o acusado a imputação de ter praticado os crimes previstos no art. 152 do CP e art. 40 da Lei 6538/78..., os quais tem a seguinte definição: Código Penal Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial... seu conteúdo. Lei 6338/78 Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611022 SP 2014/0299848-7

que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez... como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez, a Corte de origem negou provimento...º, V, todos do Código Penal. Contrarrazões apresentadas ...

Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez... e 157, § 2º, V, todos do Código Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 503/527 do e-STJ. Inadmissão do apelo especial...Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 (5343) ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 297107520148190000 RJ 0029710-75.2014.8.19.0000

DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 160, DA LEI 8.112/90 E ARTS.149 E 152 DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE DIANTE DO LAUDO MÉDICO... 00031 do anexo 1 dos autos virtuais), por incidir, dentre outros, nas proibições do artigo 40, III e VIII, do Decreto Lei.... A pena aplicada na instância administrativa com base no art. 31...

Pg. 472. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

do Código Penal, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto(s) ou numerário... do delito previsto no art. 152, do CP, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto... a suposta prática do delito previsto no art. 65, da Lei 9.605...

As modalidades de ação penal.

, o ofendido ou o Ministro da Justiça apresentarem a denúncia para Ação Penal. De acordo com o Art. 24 do Código Penal..., sendo assim a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, de acordo com o Art. 25 do Código de processo Penal. Existe... em seus estatutos (CPP, art. 37). Por fim, o art. 35 do...

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