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01 de julho de 2015
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

de Aurelio de Abreu e de Marilene Flamino de Abreu, qualificado nos autos, por infração aos artigos 147 do Código Penal e 65... constantes no artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 1..., na forma do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, com ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169695920118260405 SP 0016969-59.2011.8.26.0405

, II c.c. o artigo 14, II, do Código Penal 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 120/125... ESTRIBADA NO ART. 152, §2º, II, DO CP. CASO EM QUE O LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NÃO AUTORIZAVA A DIMINUIÇÃO MÁXIMA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000408858 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Pg. 1944. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos. 152, 153 e 154 do Código Penal. A pena máxima abstratamente cominada... qualificados, quanto aos crimes capitulados nos artigos 152, 153, e 154 do Código Penal, objeto da presente notícia crime. P. R... capitulado no art. 171, caput, do Código Penal. P. R. I. Após o trâ...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

de possibilitar a sua citação. Processo RTOrd-1656400-24.2001.5.09.0012 Processo RTOrd-16564/2001-012-09-00.4 Autor..., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação. Processo RTOrd-1658000-07.2006.5.09.0012 Processo ..., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundam...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2015

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2015 artigo 152 do Eca e artigo 155 do CP. Posto... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Verifica-se que o Ilustre Representante ministerial pugnou pela aplicação..., § único do CPP c/c artigo 152 do Eca e artigo 155 do CP. Posto isso, declaro a pre...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

. 152, art. 146 e art. 325 do CP e ainda no art. 40 e art. 41, inciso II da Lei 6.538/78 c/c art. 62, inciso II e... da Lei 9.099/95, combinado com art. 66, inciso II, da Lei 7.210/84, DECLARO, por sentença, EXTINTA a PUNIBILIDADE... com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, devendo o feito retomar seu...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

e 325 do CP e art. 41, II da Lei 6538/78, devendo a ação penal prosseguir quanto aos crimes do art. 152 do CP e art. 40..., figura que o enquadra noutro tipo penal, descrito na Lei ordinária específica" (fls. 02/04). O IP 068/2009 que serviu... pedindo a rejeição da denúncia; o trancamento da ação penal pela oco...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2015

contra o acusado a imputação de ter praticado os crimes previstos no art. 152 do CP e art. 40 da Lei 6538/78..., os quais tem a seguinte definição: Código Penal Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial... seu conteúdo. Lei 6338/78 Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611022 SP 2014/0299848-7

que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez... como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez, a Corte de origem negou provimento...º, V, todos do Código Penal. Contrarrazões apresentadas ...

Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 152, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Por sua vez... e 157, § 2º, V, todos do Código Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 503/527 do e-STJ. Inadmissão do apelo especial...Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 (5343) ...

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