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22 de dezembro de 2014
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2014

e com fundamento no art. 107, I, do Código Penal c/c artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTA... (artigo 14 da Lei 12.016/2009). Marcelândia/MT, 01 de dezembro de 2014. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito... apuração de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 155, §...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado...) meses de detenção.3.3 -Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios...." O exame de corpo de delito, di-lo a lei (art. 158, do CPP), é direto ou indireto. O pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578532 PI 2014/0230057-7

art. 157, § 2, I, do Código Penal, não demonstrou o recorrente, em suas razões recursais, de forma clara... PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI N. 12.322/10. MANUTENÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI... Especial, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do dispost...

Pg. 10229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

do delito descrito no art. 152, § 2%, 1 e 11, do CP, a pena definitiva de 05 (cindo) anos,_03 (três meses) e 29 (vinte e nove... por Paulo Biá não isenta da responsabilidade penal que lhe foi imposta. Finalmente, observa-se que a pretensão... da recorrente é de reexaminar prova autos, possibilidade inadmitida frente a...

Apelação: APL 95577820128260361 SP 0009557-78.2012.8.26.0361

- 14/10/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 152, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95577820128260361 SP 0009557-78.2012.8.26.0361

4730 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 152, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.... 59, do Código Penal, bem como dos exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. IVANA DAVID Relatora....c. todos do Código Penal, às penas de 05 (cin...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/10/2014

.267,VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Em 12 de dezembro... o presente processo pela perda do objeto, razão pela qual faço com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo... de Teresina. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem julgamento do mér...

Inteiro Teor. Roubo: 20937677320148260000 SP 2093767-73.2014.8.26.0000

convertida em preventiva, praticando o delito do art. 152, §2º, inciso II, do Código Penal. A decisão que converteu a prisão... DE SÃO PAULO prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), bem como esclarecendo pontualmente o porquê... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPEC...

Pg. 105. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2014

e conforme dispõe o § 2º do artigo 152 do Código Penal, o mesmo deverá voltar a cumprir o restante da pena que lhe foi... imposta. Assim, com base no quanto exposto no § 2º, do artigo 152 do Código Penal, tenho por bem em determinar que seja... para apreciação da promoção ministerial de fls. 260/265 e manifestação da ...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, no qual alega negativa de vigência aos arts. 68, parágrafo único, e 152, § 2º, ambos do Código Penal, bem... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8.038/90... de cinco dias previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/90, norma especial, pr...

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