Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Apelação: APL 95577820128260361 SP 0009557-78.2012.8.26.0361

- 14/10/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 152, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95577820128260361 SP 0009557-78.2012.8.26.0361

4730 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 152, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.... 59, do Código Penal, bem como dos exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. IVANA DAVID Relatora....c. todos do Código Penal, às penas de 05 (cin...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/10/2014

.267,VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Em 12 de dezembro... o presente processo pela perda do objeto, razão pela qual faço com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo... de Teresina. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem julgamento do mér...

Inteiro Teor. Roubo: 20937677320148260000 SP 2093767-73.2014.8.26.0000

convertida em preventiva, praticando o delito do art. 152, §2º, inciso II, do Código Penal. A decisão que converteu a prisão... DE SÃO PAULO prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), bem como esclarecendo pontualmente o porquê... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPEC...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, no qual alega negativa de vigência aos arts. 68, parágrafo único, e 152, § 2º, ambos do Código Penal, bem... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8.038/90... de cinco dias previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/90, norma especial, pr...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositivos da Lei n.9.099/95, julgo extinta...-se. Intimem-se. Ciência ao MP.3.1.2 - Com arrimo nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente... (quatro) meses de detenção.3.3 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código P...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

).Em 30.11.2006, foi proferida decisão suspendendo o processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, uma vez....Ressalte-se que a decisão que suspendeu o processo nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal (fls. 2.419/2.421) não teve... com o artigo 70, in fine, do Código Penal (fls. 1.923/1.9...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Bradesco, agência 152, CP n.º 1024955-4 ou em outra a ser indicada diretamente pelo alimentado. Via deste despacho...) Processo 1016559-67.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.E.S.R. e outro - E... DA SILVA (OAB 250328/SP) Processo 1016799-56.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado... de detenção. 3.3 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios previstos no art..., consoante a previsão contida no art. 44, do Código Penal, eis que os crimes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333305220118260050 SP 0033330-52.2011.8.26.0050

, §2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 119/123). Aduz... seguiu o comando do artigo 226, do Código de Processo Penal, e que nenhum dos ofendidos mencionou, na fase 4 PODER... DO CRIME PREVISTO NO ART. 152, §2º, I E II, DO CP., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620110/artigo-152-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940