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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 0002956-09.2014.8.26.0063 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJSP

do Júri, por infração ao artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal.Tendo em vista a inexistência de prejuízo...Andamento do Processo n. 0002956-09.2014.8.26.0063 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJSP Processo... 0002956-09.2014.8.26.0063 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qua...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

, do Código de Processo Civil. Em observância aos artigos 50, §3º, 50-A e 72 da Lei 11.343/06 (com redação trazida pela..., cumpra-se o disposto no artigo 152 da NSCGJ. - ADV: JOSE RENATO DORICO JUNIOR (OAB 323845/SP) Processo 0001725... o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo...

Pg. 2041. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

: A UNIAO(INSS) ADV REQTE : 32541 GO - JULYANNA LOPES GUIMARAES DESPACHO : AUTOS 100/2016-201.602.110.390:CONSIDERANDO... PREVISTO NOS ARTS: 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C / 2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010, CORREGEDORIA GERAL JUS TIÇA GOIÁS...

Pg. 316. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2008.202.017088-1 - IGNORADO Art. 152 do CP - Violação... de correspondência comercial Proc. 2008.202.027663-4 - ADILSON HOEHR MARTINI Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc...Pg. 316. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 358. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

Pg. 358. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016 Art. 152 do CP... - Apropriação de coisa achada Proc. 2008.206.004913-6 - ADEMILSON DO NASCIMENTO, ED WILSON ALVES DE ARAUJO Art. 18 do Decreto... - Violação de correspondência comercial Proc. 2008.206.005336-0 - NÃO IDENT...

Pg. 184. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

DE OLIVEIRA, SIRLEIA PIRES DE OLIVEIRA Art. 152 do CP - Violação de correspondência comercial Proc. 2008.039.003557-3.... 2008.039.003551-2 - JORGE DA CONCEIÇÃO GUERRA, NÃO IDENTIFICADO Proc. 2008.039.003556-1 - FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA Art. 150..., § 1º do CP - Violação de domícilio durante à noite, ou em lugar ermo...

Pg. 303. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2016

LTDA. Proc. 2008.028.009002-4 - IGNORADO Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2008.028.002873-2 - FELIPE SILVA.... 2008.028.012385-6 - UBIRAJARA BRANDÃO Art. 150, § 1º do CP - Violação de domícilio durante à noite, ou em lugar ermo... Proc. 2008.028.009096-6 - IGNORADO Art. 150, caput do CP - Violação de domicí...

Pg. 335. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

- NAO INFORMADO Art. 152 do CP - Violação de correspondência comercial Proc. 2008.011.004256-0 - NAO INFORMADO Art. 156... ALBERTO AYRES DE FIGUEIREDO Proc. 2008.011.018714-8 - MÁRCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio...-7 - MARCIO DE FREITAS AMARAL Art. 16 da Lei 5.250/67 - Publicar notícia f...

Andamento do Processo n. 0101228-27.2013.8.20.0132/01 - Insanidade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/11/2016 do TJRN

deve ser homologado. Com efeito, o Código de Processo Penal preceitua: "Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado... era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença..., o que faço com fulcro nos arts. 151 e 152, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 1258. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/11/2016

, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador." " Art. 152..., regularmente individuado, pela prática do delito tipificado no art. 147, c/c art. 61, alínea "f", ambos do Código Penal..., o Código de Processo Penal preceitua: " Art. 151. Se os peritos concluírem...

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