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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 6324. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARROLADA (OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 455 DO NOVO CPC ). DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NAZARIO, 14... DE DEZEMBRO DE 2016. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE D IREITO PROTOCOLO NR. : 303460-92.2016.8.09.0111 AUTOS NR... NSTITUIDOS INFORMAR OU INTIMAR CADA TESTEMUNHA POR SI ARROLADA (O BSERV...

Pg. 6325. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ANTERIOR FLS 806, PUBLICADA HOJE NO DJE .2.170, PÁG 2.368, SEÇÃO III [INTERIOR], TENDO EM VISTA QUE A INTERLOCUTÓRIA...' SEQUÊNCIA .030 [ALEGAÇÕES FINAIS] DO PROTOCOLO INTEGRADO DE GOI ÂNIA DE 09-11-2016, FOI LOCALIZADA E JUNTADA AOS AUTOS ÀS FL... PÚBLICAS, NAZÁRIO, 16/ DEZEMBRO/ 2016 - ENIO CLÓVIS COSTA PEREIRA ...

Pg. 6333. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE DEZEMBRO DE 2016. AILTON F ERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 49245-92.2012.8.09.0111 AUTOS NR.... : 63 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ODELVAN SOUZA BASTOS ACUSADO : WAGNER DA SILVA SANTOS ADV ACUS : 44954 DF - LEANDRO... NARDY DE ALMEIDA DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ARTS : 152...

Pg. 6059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

QUE A FAZENDA PUBLICA NAO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, CONSOANTES ARTIGO 39, DA LEI N 6.830/80, VERBIS... MARTINS AOS QUATORZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (14/12/2016)0, NESTA CIDADE E COMARCA DE NAZARIO... DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA QUE NEST A DATA E DECRETADO ...

Pg. 6060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 6.830/80 C/C 83 5, I E 854 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 DEFIRO O REQUERIM ENTO... DO FATO : MANOEL ALVES DOS REIS PROTOCOLO NR. : 419594-20.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... DA SILVA AUTOR DO FATO: MANOEL ALVES DOS REIS AOS QUATOR ZE DIAS DO MES DE D...

Pg. 6076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

. AILTON F ERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 87, DO CODIGO PENAL, REVOGO... MODO, OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES D O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO PORQUE, HA, NO CASO EM A PRECO.... ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVAS D ELIBERACO...

Andamento do Processo n. 2016.0258.5924 Embargante: Arnaldo Jose Frizzo Filho - Embargos a Execução Despach o Proceda a Escrivania com o Apensamento dos Presentes Embargos a os Autos de Execução Fiscal de N 135/08 - 16/12/2016 do TJGO

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80) PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONF ORME REQUERIDO...) ANOS NO ARQUIVO, ABRE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ARTIGO 40, 4, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO SUSPENDO A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40...

Andamento do Processo n. 0000653-65.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2016 do TJSP

art. 155, § 4º, I c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, II, h e como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP c.c. art. 152, § 2º, à... o réu HELTON PEREIRA DIAS, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP c.c. art. 152, § 2º, à pena...Andamento do Processo n. 0000653-65.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Proce...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

em liberdade, visando, ainda, assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 282, 312 e 313). Expeça-se o necessário..., § 4º, I c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, II, “h” e como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP c.c. art. 152, § 2º, à pena... HELTON PEREIRA DIAS, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º,...

Pg. 2367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

, CAPUT, DO CODIGO PENAL , SUJEITANDO-O A PENA DE UM ANO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, DESD E O INICIO, EM REGIME FECHADO... DO CODIGO PENAL, RAZAO QUE DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCEDO AO REU... DE ESTATISTICAS ). NAO PAGA A MULTA PECUNIARIA, PROCEDA-SE DA FORMA PREVI...

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