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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 0702758-52.2015.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2016 do TJAL

DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (art. 392, do CPP) Autos : 0702758-52.2015.8.02.0001 Ação... das atribuições previstas nos artigos 129, I, da Constituição Federal e 24 do Código de Processo Penal, propôs a presente ação.... Conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 1...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2016

, figura típica prevista no art. 157, §2º, I e II c/c 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. A Inicial Acusatória narra..., pugnou pela aplicação favorável das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, reconhecimento das atenuantes... 157, caput, do Código Penal, a conduta tida como penalmente relevante consiste,...

Andamento do Processo n. 0000246-18.2016.5.07.0033 - Rops - 14/09/2016 do TRT-7

na norma contida no art. 152 do Código Penal, conforme notitia criminis que segue em anexo". Como é assente, na Justiça...Andamento do Processo n. 0000246-18.2016.5.07.0033 - Rops - 14/09/2016 do TRT-7 Processo ROPS- 0000246... E FERRAMENTAS LTDA - FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/09/2016

alega que "foi vítima de violação de correspondência, conduta tipificada na norma contida no art. 152 do Código Penal... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000246-18.2016.5.07.0033 (ROPS) RECORRENTE: APIGUANA MAQUINAS... o relatório, por força do § 1º, inciso IV, do art.895, da CLT. ADMISSIBILIDADE Pres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21374803020168260000 SP 2137480-30.2016.8.26.0000

(art. 312 do Código de Processo Penal ), bem como esclarecendo pontualmente o porquê da necessidade de recolhimento... PAULO João foi preso em flagrante delito em 15 de junho p.p. praticando o delito do art. 152 , § 2º, inciso II..., do Código Penal , sendo esta prisão posteriormente convertida em preventiva, A decisã...

Andamento do Processo n. 0001024-78.2015.5.14.0404 - Rtord - 15/08/2016 do TRT-14

artigo 152 do Código Penal. Salta aos olhos que a valoração da prova não pode ser analisada em preliminar. Valoração... jurídico porque não foi atendida à determinação encontrada no artigo 614, §1º da CLT: Art. 614 - Os Sindicatos convenentes... disposto no artigo 104 do Código Civil. Sem o arquivamento não houve publ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/08/2016

previsto no artigo 152 do Código Penal. Salta aos olhos que a valoração da prova não pode ser analisada em preliminar... valor jurídico porque não foi atendida à determinação encontrada no artigo 614, §1º da CLT: Art. 614 - Os Sindicatos... a prescrição das parcelas referentes ao período anterior a 20/11/2010. De acor...

Pg. 119. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/07/2016

ILEGAL SUPERADO -PEDIDO PREJUDICADO - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 152, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PACIENTE...-se suspender o processo suspenso até que se restabeleça, art. 152, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...Pg. 119. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

(a), nos termos do disposto no art. 152, VI, do CP, fica V. Sª intimada a tomar ciência dos cálculos apresentados pelo Reclamante..., devidamente atualizado, pena de prosseguimento. Os valores de FGTS + 40% deverão ser depositados diretamente na conta... vinculada pelo(a) reclamado (a), na forma dos arts. 17 e 26, pará...

Andamento do Processo n. 1015858-94.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - 20/06/2016 do TJSP

Processo 1015858-94.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - C.P.B. - Nos termos do art. 152, inc. VI... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO SÉRGIO SASSETTOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0105/2016...

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