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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositivos da Lei n.9.099/95, julgo extinta...-se. Intimem-se. Ciência ao MP.3.1.2 - Com arrimo nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente... (quatro) meses de detenção.3.3 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código P...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

).Em 30.11.2006, foi proferida decisão suspendendo o processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, uma vez....Ressalte-se que a decisão que suspendeu o processo nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal (fls. 2.419/2.421) não teve... com o artigo 70, in fine, do Código Penal (fls. 1.923/1.9...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Bradesco, agência 152, CP n.º 1024955-4 ou em outra a ser indicada diretamente pelo alimentado. Via deste despacho...) Processo 1016559-67.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.E.S.R. e outro - E... DA SILVA (OAB 250328/SP) Processo 1016799-56.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado... de detenção. 3.3 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios previstos no art..., consoante a previsão contida no art. 44, do Código Penal, eis que os crimes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 633403 01785-2002-104-03-00-5

pelo Ministério Público, em 14/03/96, enquadrando-o nos artigos 151 e 152 c/c art. 70 do Código Penal (fls. 77/84.... Considerando, todavia, que o artigo 32, parágrafo único da Lei no. 8.906/94, estabelece que a solidariedade do procurador há... de ser apurada em ação própria, disposição legal reafirmada pelo parágraf...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

roubo no dia 28/06/2012 e o outro no dia 03/07/2012. O caso se subsume ao conceito do artigo 71 do Código Penal, já... Paulo, pela prática do delito previsto no artigo 152, inciso I e II do Código Penal.Tal fato demonstra personalidade distorcida e dirigida à prática de... previsto no artigo 16, único, inciso IV, da L...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/06/2014

com os artigos 3º e 7º, § 1º do Provimento 18-CGE/2011. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi..., enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/1990, devendo ser... “e”, da Lei Complementar 64/1990, devendo ser inserida a informa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19482820105020007

do artigo 5º, incisos IV e XII, da Carta Magna, dos artigos 152 e 154, do Código Penal, e das Leis números 7.170/83 e 9.279/96... de o no Código Penal , em seu art.154, tipificar como crime a violação de segredo obtido em razão de ofício ou profissão... do Princípio da boa-fé.      Também no Código Penal há referência...

Pg. 537. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/05/2014

IV e XII, da Carta Magna, dos artigos 152 e 154, do Código Penal, e das Leis números 7.170/83 e 9.279/96. (Processo ... dos artigos 112, 113, 122 e 422, do Código Civil e do artigo 444, do Diploma Consolidado. Assim, a par do fenômeno... da omissão do legislador, já que a disciplina normativa restringe-se ao período...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2014

/2013, acusado do suposto cometimento do crime tipificado art. 152, § 2º, I c/c art. 14, II, Código Penal, alegando ausência... CONCEDIDA. 1. Paciente foi condenado pelo cometimento de crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal a pena... art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo o a...

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