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07 de fevereiro de 2016
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10020224761

, condenado pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a cumprir a pena de 07 (sete..., do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão em regime inicialmente fechado, bem... o Apelante pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do C...

Privacidade na internet aspectos jurídicos relevantes

cessar ato contrário a esta norma” (BRASIL, Lei 10 . 406 de 2002, 2002). Assim tanto o código civil... previsto nos artigos 153 e 154 do Código Penal , protegendo também a inviolabilidade de domicílio e correspondência nos artigos... 150 a 152 do Código Penal e dentre outros. Cabe salientar aqui que essas violações...

Andamento do Processo n. 00084927520108140401 - 24/11/2015 do TJPA

o Relatório. DECIDO: O réu foi denunciado pela prática do delito capitulado do artigo 302, parágrafo único, II, da Lei ... narra que o acusado Heraldo Coelho Coutinho teria praticado o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, II, da Lei ... a faixa de pedestres em sua bicicleta, tendo esta vindo a óbito. Di...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2015

, nos termos do art. 396 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , para que o (a) denunciado (a) responda à acusação... , parágrafo único , I , da Lei 9.503 /97, com redação à época: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo... este edital ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos desta a...

Andamento do Processo n. 0200772-05.2007.8.20.0162/01 - Insanidade Mental do Acusado - 20/11/2015 do TJRN

do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.""Art. 152. Se se verificar que a doença mental... tipificado no art. 147, 214 c/c art. 224, alínea "a", art. 218 , c/c art. 61, alínea h, e art. 71, todos do Código Penal..., o que faço com fulcro nos arts. 151 e 152, do Código de Processo Penal, bem ...

Pg. 330. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2015

no art. 157, § 2° I, do Código Penal, as medidas sócio-educativas de liberdade assistida, de inclusão em programa... a qualquer tempo (art. 99 da Lei 8.069/90), desde que se verifique o seu descumprimento ou a sua ineficácia quanto ao propósito... "h", e art. 71, todos do Código Penal. Instaurado incidente de insan...

Crimes contra a Administração Pública

em lei. Para o Direito penal, contudo, de acordo com o artigo 327, é toda pessoa que está investido em cargo público, emprego... Ação penal: pública incondicionada. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA Revogado pelo artigo 94 da lei... atípico ou desqualificado. O Código Penal visa não proteger o estado em s...

Andamento do Processo n. 2015/0267442-3 - Habeas Corpus - 21/10/2015 do STJ

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., bem como dos corréus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a qual imputava aos acusados a prática... do delito descrito no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, c...

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2015

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART, 152, § 3º, PARTE FINAL, DO CP, ART. 244-B DO ECA E ART. 14 DA LEI 10.826/03... que "não bastasse a violação ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal estadual decretou..., houve também a violação às normas da Lei de Execução Penal (7.210/84), que...

Andamento do Processo n. 0001603-63.2012.5.10.0009 - RO - 01/10/2015 do TRT-10

da Reclamada, do sigilo de correspondência (art. 152 do CP ), do segredo funcional (arts. 153 e 325 do CP ), do Código de Ética... Profissional (arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB), nos exatos termos do art. 818 da CLT e 333 , I...Andamento do Processo n. 0001603-63.2012.5.10.0009 - RO - 01/10/2015 d...

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