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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Edital de Intimação de - 13 de março de 2013 do TJPA

, do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340-2006, art. 387 e ssss., do Código de Processo Penal... DA SILVA e para ABSOLVER o réu WILDENBERG BARROSO VIANA da imputação do delito tipificado no art. 151, § 1º, inciso II... com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, fixo a reprimenda final e...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

tipificado no art. 151 , § 1º , inciso II , do CP , e art. 10 da Lei 9.296 /96. Em caso de trânsito em julgado desta sentença... e materialidade do delito, ancorado no art. 147 , do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340 -2006, art... DIAS (Art. 361 e 370 , CPP ) Processo n.º 0000913082013814005...

Pg. 525. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

de domicílio Proc. 2008.083.004399-2 - VIVIANE MARTINS GONÇALVES Proc. 2008.083.005826-0 - IGNORADO Art. 151, § 1º, inciso... MARQUES DE FREITAS, CLAUDINEY DE SOUSA REZENDE Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc.... 2008.083.001107-3 - ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - V...

Pg. 655. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-122921)), RAFAEL REIS GABRIEL Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação... telegráfica, radioelétrica ou telefônica Proc. 2008.075.006624-0 - JANIO FERREIRA CAVALCANTE Art. 161, § 1º, inciso II... - ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de ...

Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2016

. 2008.001.369919-7 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2008.001.433073-2 - LEILA MARIA SOUZA DA SILVA Art. 151, § 1º, inciso II do CP...-053311)) Proc. 2008.001.354672-1 - MARIA LEONIDE DIAS PIRES, ANA MARIA COUTO Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação..., inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2008.001.412476-7 - HEITO...

Pg. 236. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2016

DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (OAB/RJ-085003)) Art. 151 , § 1º , inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc...-117124), Dr (a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (OAB/RJ-115575)) Proc. 2008.002.003032-5 - IGNORADO Art. 151 , § 1º , inciso... JANUÁRIO DA SILVA Proc. 2008.002.035071-0 - ADRIANA ROSA D...

Pg. 362. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2016

: quarta-feira, 26 de outubro Proc. 2006.828.008754-0 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2006.828.008842-8 -Art. 151, § 1º, inciso II... DA SILVA Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2006.828.000330-7 -Proc. 2006.828.000339-3 - NÃO... - AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO, MOACIR DE LIMA, VALTER GOMES FERREIRA Art. 2...

Andamento do Processo n. 668-15.2016.6.26.0345 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/10/2016 do TRE-SP

de comunicação telefônica, conforme artigo 151, § 1º, inciso II, do Código Penal. Pela conjugação de todos estes fatores, não há... Policial, para apuração de suposto crime de violação de comunicação telefônica, previsto no artigo 151, § 1º, inciso II... VIII, e 41-A e incisos, ambos da Lei 9.504/97 e o artigo 22, ...

Pg. 264. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/10/2016

de comunicação telefônica, conforme artigo 151, § 1º, inciso II, do Código Penal. Pela conjugação de todos estes fatores... JUDICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ARTS. 41-A, 73 “CAPUT” E INCISOS I E III, E ART. 74, DA LEI 9.504/97. I0... PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 41-A DA LEI 9.504/97; B) F...

Pg. 265. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/10/2016

, § 1º, inciso II, do Código Penal. Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando...) e remessa à Autoridade Policial, para apuração de suposto crime de violação de comunicação telefônica, previsto no artigo 151... dos Trabalhadores – PT de Cajamar , nos termos do artigo 46, inciso III,...

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