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20 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

previsto no art. 151, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 16, caput, da Lei ... foi cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Já no dia... mínimo legal, por incurso nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, 129, § 9° e 147, todos do Código Penal, na forma do art...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2013

Regina Severina Torraca, por infração ao(s) artigo(s): Art. 151 § 1º, I, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m...º, Inciso II do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo que seja contra ele instaurado o respectivo processo penal, nos moldes dos arts...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004191425 RS

).   APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP... e desta Turma Recursal Criminal:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II...)   DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA. Não tendo o magistrado analisado...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004157442 RS

, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS PELA DEFESA E NÃO APRECIADAS PELA CORTE... OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA. Não tendo... de Justiça de nosso Estado e desta Turma Recursal Criminal:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004103636 RS

CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS PELA DEFESA... TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ENFRENTADAS..., restando prescrita a pretensão punitiva estatal, com base na pena cominada, na forma dos artigos 107, IV, do Código Penal...

Apelação: APL 1794447220098260100 SP 0179444-72.2009.8.26.0100

pelos autores (CP, art. 151, § 1º, II, e Lei n. 9.296/96, art. 10) Aplicabilidade do art. 40 do CPP Expedição de ofício... por justa causa Desnecessidade de notificação extrajudicial Interpretação do art. 1.029 do CC e da cláusula nona... do contrato social Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para exclusão por falta grave (CC, art. 1.030, caput...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004124723 RS

) RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA ORIGINAL ANULADA PORQUE CITRA PETITA... RECURSAIS           EJC N º 71004124723 2012/Crime APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR... de um ano e um mês de detenção, em regime fechado, por incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal. Alegou não...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004102125 RS

/2012) (Ênfase acrescentada)   RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA.... c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal e, após anulação dos atos instrutórios, incluindo o comando sentencial 3... RECURSAIS           EJC N º 71004102125 2012/Crime APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1971. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2012

, § 1º , II do CP ). Numeração única: 16490-49.2002.4.01.3400 2002.34.00.016525-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ... em regime de urgência, determinando-se a imediata retirada dos áudios....sob pena de sua prisão em flagrante (artigo. 330 e 151...Pg. 1971. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2012 Numeração única: 30232-29.2011.4.01.3400 30232...

Pg. 1541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2012

, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI... (com a redação anterior à Lei 12.234/10), 110, parágrafo 1º, e 61 do Código de Processo Penal, prejudicado, por conseguinte..., §§ (com redação anterior à vigência da Lei 12.234/10), art. 115 e art. 119, todos do Código Penal, prejudicado o exame...

ou

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