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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Andamento do Processo n. 0024750-84.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Roubo - 08/06/2016 do TJSC

pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser..., corrigido até a data do efetivo pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, § 1º, II, do Código Penal, à pena..., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal,...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2016

pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, §1º, II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida..., corrigido até a data do efetivo pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, §1º, II, do Código Penal, à pena de 1... nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, po...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70067556449 RS

decisões que ora colaciono: HABEAS CORPUS. ARTS. 180, 311, 151, § 1º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, § ÚNICO... em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O discurso... contra a decisão das fls. 61/64, proferida na ação penal pública . 001/...

O juiz Sérgio Moro praticou algum crime ao divulgar o conteúdo das interceptações telefônicas?

Vários penalistas têm convergido no sentido de que Moro praticou o crime previsto no artigo 10 da Lei 9.296 /1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), que reza: “Constitui crime realizar

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20443898020168260000 SP 2044389-80.2016.8.26.0000

telefônica (art. 151, § 1º, II, do Código Penal), violação de sigilo funcional (art. 325 do Cód. Penal), desobediência..., dos crimes de violação de comunicação telefônica (art. 151, § 1º, II, do Cód. Penal), violação de sigilo funcional... (art. 330 do Cód. Penal), abuso de autoridade (art. 4º, “h”, da Lei 4.898/1...

Andamento do Processo n. 0020065-91.2014.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 14/03/2016 do TJSP

Processo 0020065-91.2014.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - KATIA GALANTE MILHAN - REJEITO a queixa oferecida por KÁTIA GALANTE MILHAN

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

Pública - Gilberto Ruivo de Oliveira - 1. Para o adequado manuseio dos autos, encerre-se o primeiro volume após a fl. 296, abrindo-se, a partir desta o segundo volume. 2. Nos termos do artigo 51 do

Andamento do Processo n. 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 17/12/2015 do TJSC

ADV: THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB 19508/SC) Processo 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado:

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

regressão de regime por participar fato definido como crime doloso, CONSIDERANDO este comportamento um dos menos graves dentre aqueles previstos no art. 50 da LEP, DECRETO A PERDA de 1/5 dos dias

Andamento do Processo n. 2015/0237384-3 - Recurso / Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5437) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.146 - SC (2015/0237384-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

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