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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

O juiz Sérgio Moro praticou algum crime ao divulgar o conteúdo das interceptações telefônicas?

Vários penalistas têm convergido no sentido de que Moro praticou o crime previsto no artigo 10 da Lei 9.296 /1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), que reza: “Constitui crime realizar

Andamento do Processo n. 0020065-91.2014.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 14/03/2016 do TJSP

Processo 0020065-91.2014.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - KATIA GALANTE MILHAN - REJEITO a queixa oferecida por KÁTIA GALANTE MILHAN

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

Pública - Gilberto Ruivo de Oliveira - 1. Para o adequado manuseio dos autos, encerre-se o primeiro volume após a fl. 296, abrindo-se, a partir desta o segundo volume. 2. Nos termos do artigo 51 do

Andamento do Processo n. 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 17/12/2015 do TJSC

ADV: THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB 19508/SC) Processo 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado:

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

regressão de regime por participar fato definido como crime doloso, CONSIDERANDO este comportamento um dos menos graves dentre aqueles previstos no art. 50 da LEP, DECRETO A PERDA de 1/5 dos dias

Andamento do Processo n. 2015/0237384-3 - Recurso / Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5437) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.146 - SC (2015/0237384-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Andamento do Processo n. 2015/0214374-8 - Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5483) HABEAS CORPUS Nº 334.623 - SC (2015/0214374-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

prática dos delitos previstos nos arts. 151, § 1º, II, e 288, parágrafo único, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Alega-se, em síntese, que não há fundamentação idônea para a manutenção da

Pg. 6830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5483) HABEAS CORPUS Nº 334.623 - SC (2015/0214374-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 638360 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Vistos. Globo Comunicação e Participações S/A, S/A O Estado de São Paulo e Infoglobo Comunicações Ltda interpõem recursos extraordinários, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim em...

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