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30 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 123. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.137463-7 - PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA CESAR Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação... GRANADO MONTEIRO DA SILVA Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2002.800.115439-0 - MARCELINO.... 2002.800.141296-1 - IGNORADO Art. 150, caput do CP - Violação de domicílio P...

Pg. 182. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Proc. 2002.800.060981-5.... 2002.800.141778-8 - LIZETE JACINTO Art. 15 da Lei 6.368/76 - Prescrever ou ministrar culposamente substância entorpecente Proc... (97672002) - MARIANGELA CARRICO CREMA X CARLOS MARQUES DE FARIAS P...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

) - IGNORADO Proc. 2002.800.016026-5 (91042002) - CLAUDIO SCHECHTER Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação...(a). MAURO COELHO TSE (OAB/RJ-068336)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório... (OAB/RJ-094682)) X ISOLDA REICH Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próp...

Pg. 254. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

- REIS DE TAL - NILTON ANANIAS DE SOUZA FILHO - JULNÉIA - IGNORADO - TANIA DAS NEVES Art. 151 , § 1º , inciso II do CP... AFIF, FABIO DE OLIVEIRA SCHEMES, AFIF ELIE AFIF Art. 161 , § 1º , inciso II do CP - Esbulho possessório Proc...-6 (59602001) - DIONISIO OLIVEIRA NETO Proc. 2001.822.002678-0 (59682001) - ADRIANA DE...

Pg. 351. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

. 151 , § 1º , inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Proc. 2001.809.004777...-5 - MARLY DA SILVA ALVES Art. 161 , § 1º , inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2001.809.001778-3 - MARCELO SILVA...Pg. 351. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 145. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

ALCANTARA Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica...Pg. 145. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016 Ano 9 – 16/2016... Proc. 2001.800.099262-1 (88402001) - (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MAR...

Pg. 266. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

de correspondência Proc. 2001.800.095832-7 -Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica... - WAGNER CESAR BARROSO X SILVERIO RODRIGUES CARDOSO Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição... ou telefônica Proc. 2001.800.082856-0 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA Art. 161,...

Pg. 373. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

DE LUCENA FIRMINO Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica...-082924)) X IEDA COSTA VIEIRA Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2001.802.005722-6 - (Adv(s). Dr...Pg. 373. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2001.800.011036-3 - IGNORADO Art. 151..., § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Proc. 2001.800.000217-7 - (Adv(s... DE FARIA Proc. 2001.800.020799-1 - ROSE " DE TAL " Art. 150, caput do ...

Pg. 185. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

-0 - ESTELITA DE TAL Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica..., § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2000.802.000462-1 - JORGE FRANCISCO RAIMUNDO Proc. 2000.802.001176-5... Proc. 2000.802.006891-0 - (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (OAB/RJ-10...

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