Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

em relação à condenação pelo crime previsto no art. 151, § 1º, II, do Código Penal, porquanto extra petita, mantidas...), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução n. 44/07 do CNJ. Custas..., com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP, c...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

previsto no art. 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por GERALDO JUNIOR. O Investigado no dia 27/09... pelas investigações emitiu relatório na qual entendia pela atipicidade da conduta. O delito previsto no art. 151, § 1º..., II, do Código Penal Brasileiro diz respeito à violação de comunicaçã...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

do ilícito previsto no artigo 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, a saber, violação de comunicação telegráfica..., radioelétrica ou telefônica. Assim dispõe o referido artigo, in verbis: Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo..., consubstanciada no art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, I, "p" da Le...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

157, § 2º, incisos I e II, 180, caput, e 151, §1º, II, todos do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343/03, na forma... nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, inc. II, “b”, do Código Penal. Considerando-se a situação conhecida... REGINALDO GONÇALVES DOS SANTOS BONFIM nas sanções do artigo 16, parágrafo único, i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003050132285002 MG

jurisprudencial: "[...]RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA ORIGINAL ANULADA... a reformatio in pejus indireta ut artigo 617 do Código de Processo Penal quando in verbis: "Art. 617. O tribunal, câmara... PÚBLICO contra LUISNEI ISIDORO DA CONCEIÇÃO como incurso nas s...

Inteiro Teor. Apela??o Criminal: APR 10261100065075001 MG

.151, §1º, inciso II, do Código Penal, vez que não houve qualquer divulgação, transmissão ou utilização abusiva..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990... contidas no art. 33 do CP. Não discuto, por ora, a constitucionalidade do a...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

previsto no art. 151, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 16, caput, da Lei ... foi cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Já no dia... mínimo legal, por incurso nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, 129, § 9° e ...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2013

Regina Severina Torraca, por infração ao(s) artigo(s): Art. 151 § 1º, I, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m...º, Inciso II do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo que seja contra ele instaurado o ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004191425 RS

).   APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP... e desta Turma Recursal Criminal:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II...)   DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CITRA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620338/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-151-do-decreto-lei-n-2848-de-17-de-dezembro-de-1940