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31 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003050132285002 MG

jurisprudencial: "[...]RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA ORIGINAL ANULADA... a reformatio in pejus indireta ut artigo 617 do Código de Processo Penal quando in verbis: "Art. 617. O tribunal, câmara... PÚBLICO contra LUISNEI ISIDORO DA CONCEIÇÃO como incurso nas s...

Inteiro Teor. Apela??o Criminal: APR 10261100065075001 MG

.151, §1º, inciso II, do Código Penal, vez que não houve qualquer divulgação, transmissão ou utilização abusiva..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990... contidas no art. 33 do CP. Não discuto, por ora, a constitucionalidade do a...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

previsto no art. 151, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 16, caput, da Lei ... foi cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Já no dia... mínimo legal, por incurso nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, 129, § 9° e ...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2013

Regina Severina Torraca, por infração ao(s) artigo(s): Art. 151 § 1º, I, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m...º, Inciso II do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo que seja contra ele instaurado o ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004191425 RS

).   APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP... e desta Turma Recursal Criminal:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II...)   DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CITRA...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004157442 RS

, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS PELA DEFESA E NÃO APRECIADAS PELA CORTE... OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA. Não tendo... de Justiça de nosso Estado e desta Turma Recursal Criminal:   PROCESSUAL PENA...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004103636 RS

CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS PELA DEFESA... TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ENFRENTADAS..., restando prescrita a pretensão punitiva estatal, com base na pena ...

Apelação: APL 1794447220098260100 SP 0179444-72.2009.8.26.0100

pelos autores (CP, art. 151, § 1º, II, e Lei n. 9.296/96, art. 10) Aplicabilidade do art. 40 do CPP Expedição de ofício... por justa causa Desnecessidade de notificação extrajudicial Interpretação do art. 1.029 do CC e da cláusula nona... do contrato social Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para e...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004124723 RS

) RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA ORIGINAL ANULADA PORQUE CITRA PETITA... RECURSAIS           EJC N º 71004124723 2012/Crime APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR... de um ano e um mês de detenção, em regime fechado, por incurso nas...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004102125 RS

/2012) (Ênfase acrescentada)   RECURSO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ART 151, § 1º, INC II, CP. SENTENÇA.... c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal e, após anulação dos atos instrutórios, incluindo o comando sentencial 3... RECURSAIS           EJC N º 71004102125 2012/Crime APELAÇÃO CRIME. DELITO ...

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