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JusBrasil - Tópicos
05 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Andamento do Processo n. 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 17/12/2015 do TJSC

ingressado no Presidio Regional de Criciúma, por prisão em flagrante, por infração ao art. 288 , art. 151 , § 1º , II... mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, e o art. 52/Lei da Execução Penal... com seu comportamento, claramente, de que a execução penal não e...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

. 151 , § 1º , II , ambos do CP , e art. 16 , § único , IV , e art. 16 , ambos da Lei 10.826 /03. Dispõe o art. 118 /LEP... da CF/88 e art. 57 da Lei 7210 /84: O apenado regrediu de regime pelo reconhecimento da prática de falta grave.... Com a edição da Lei 12.433 /2011, o art. 127 da LEP passou a vigorar com a ...

Andamento do Processo n. 2015/0237384-3 - Recurso / Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5437) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.146 - SC (2015/0237384-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Andamento do Processo n. 2015/0214374-8 - Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5483) HABEAS CORPUS Nº 334.623 - SC (2015/0214374-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

prática dos delitos previstos nos arts. 151, § 1º, II, e 288, parágrafo único, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Alega-se, em síntese, que não há fundamentação idônea para a manutenção da

Pg. 6830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5483) HABEAS CORPUS Nº 334.623 - SC (2015/0214374-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE :

Andamento do Processo n. 0003511-58.2014.8.24.0038 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 25/11/2015 do TJSC

Lennon Arantes Camargo - 1. Corrija-se a posição da denúncia. 2. Em relação ao crime de uso de rádio HT (CP, art. 151, § 1...-se o Defensor Público para apresentar resposta à acusação. 5. Em relação ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art.... 33, caput), notifiquemse os réus para oferecerem a defesa prévi...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2015

BARBOSA PINHEIRO como incurso no art. 33, caput, c/c § 4.º, da Lei n.º 11.434/2006, c/c art. 59, caput, do Código Penal... de rádio HT (CP, art. 151, § 1º, II), imputado tão somente ao réu John Lennon, recebo a denúncia. 3. Cite-se o acusado para... de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), notifiquemse os réus pa...

Andamento do Processo n. 0009903-77.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Receptação - 29/09/2015 do TJSC

nas sanções dos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º , inciso II , ambos do Código Penal , na forma do art... nas sanções dos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º , inciso II , ambos do Código Penal , na forma do art. 69... nas sanções dos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º ...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2015

dos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º , inciso II , ambos do Código Penal , na forma do art. 69... dos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º , inciso II , ambos do Código Penal , na forma do art. 69... 155 , § 4º , incisos I e IV , e 151 , § 1º , inciso II , ambos do Código Penal , na for...

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