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31 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC... EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil..., inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se a empregadora do alimentante para descont...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... dos autos, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Int. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP) Processo 1019085... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC....P.C.). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código... do débito, com a exclusão dos valores comprovadamente adimplido...

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... dos autos, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: ...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2015

, e 1.568, ambos do Código Civil de 2002) e cessa com a maioridade ou com a emancipação da prole (art. 1.635, incisos II e III..., tendo como causa jurídica o vínculo da consanguinidade - solidariedade (artigo 1.696 do Código Civil de 2002). Para.... F. - Réu: L. N. F. - Réu: L. N. F. - Julgo antecipadamente o feito, o...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

paga R$ 2.221,31, havendo extinção do poder familiar com a maioridade, conforme disposição do artigo 1.635, inciso II...”, na esteira dos artigos 527, inciso I e 557 ambos do Código de Processo Civil combinado o artigo 168, § 3º do Regimento... de medicamentos diários para sobreviver, surgindo hipótese conforme prevê ...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Pr...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurada... extingue-se o poder familiar do genitor em relação a filha (art.1635 do Código Civil) e, via de consequencia, o dever... nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, pres...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento.... - ADV: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP) Processo 1015224-...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento..., nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alim...

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