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28 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Pr...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurada... extingue-se o poder familiar do genitor em relação a filha (art.1635 do Código Civil) e, via de consequencia, o dever... nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, pres...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento.... - ADV: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP) Processo 1015224-...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento..., nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alim...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2015

a maioridade, nos termos no art. 1.635, II do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões a ambos os recursos... jurisprudencial pátrio. Tratase de reexame necessário cabível conforme estabelece o artigo 475, inciso I, do Código... jurisprudencial e a necessidade de aplicação do art. 27 e seu parágrafo único da Lei...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Códig...

Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

art. 1.635, II do Código Civil. Assim, é de se constatar que o presente feito perdeu o seu objeto.Isto posto, JULGO... Curadora de Família (cf. promoção de fls. 222vº), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95... do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do ...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2015

com a emancipação, nos termos do artigo 1635, inciso II do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus legais... de Tutela Antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade nos termos da Lei 1.060..., da Lei n.º 8.069/90.Com base no art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art..., CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, C...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par.... Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFI...

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