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03 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

da causa, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor no pagamento das custas... do próprio sustento ou do da família, observando-se o prazo prescricional de que cuida o artigo 12, da Lei 1.060... familiar(Art.1635, II, do CC/202), o que me leva a EXTINGUIR o processo sem resolu...

Pg. 189. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/02/2015

. 794, I, do Código de proceso Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitando em julgado, BAIXE..., I, do Código de processo Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitando em julgado, BAIXE.... 1635, II, do Código Civil. Entretanto, in casu, inobstante a maioridade, os alimento...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do convênio DPE/OAB, arbitro... ao ato implicará o arquivamento do feito, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 5.478/6...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

1.635, incisos I, II, III, IV e V, do Código Civil, prevê os requisitos para a extinção do poder familiar. Em que pesem... do genitor sobrevivente. Nesse sentido, o artigo 1.638, incisos I, II, III e IV, do Código Civil, institui... e adequada, nos termos do art. 1.583, parágrafo 2º, incisos I, II e III do Código Civi...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

com o artigo 5º, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Civil. Caracterizada a carência superveniente do interesse de agir....A.S.L., e, em consequência, julgo extinta a ação com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... nos autos, por ter contraído matrimônio, em 25 de setembro ...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC..., ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo ...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente... e cuja exoneração almeja o requerente deriva do poder familiar, previst...

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade... civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam... do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, para ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

atribuído aos pais, conforme prevê os artigos 1630 e 1635 , II , do Código Civil , devendo este ser o marco inicial para... inicial - Maioridade - Inteligência do art. 197 , II , do Código Civil . A maioridade dos filhos extingue o poder familiar... a concordância com a desoneração ou redução. A norma do artigo 840 do...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civ...

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