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20 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil... ao ato implicará o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: EDGAR GONÇALVES... (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

do artigo 1635, inciso II, do Código Civil. Em continuidade, destituo a genitora R. M. de F. L. do poder familiar exercido... inicial, com fundamento nos artigos 24 e 1638, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil...., relativamente aos adolescentes H. C. de A. e P. L., com fundamento no ar...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil... implicitamente revogado pela Lei 11.232/05, em especial pelo artigo 475-I, devendo ser observada a lei nova”, cite... (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par....

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635... formulado como sendo de antecipação de tutela e passo a analisá-lo sob a ótica do artigo 273 do Código de Processo Civil..., III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. ú...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

., com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em sendo a exequente beneficiária da gratuidade processual... se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art.1635, do Código Civil..., desinteressando-se de sua sorte no processo. Neste conte...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia... se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art.1635..., do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade... civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam... Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se reg...

Pg. 1728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório ao demandado, de rigor o... dos exequentes (fls. 76), intime-se via SEED para os fins do artigo 267, inciso III parágrafo 1º do Código de Processo Civil... por E. P. O. em face de W. de O. S., com fundamento no art. 267, in...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5.... Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento ...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

, com fulcro no art. 1.635, inciso II do Código Civil Brasileiro. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo... NETO (OAB 26005/BA) - Processo 0113781-36.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: A. P.../BA) - Processo 0311685-59.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

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