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25 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

atribuído aos pais, conforme prevê os artigos 1630 e 1635 , II , do Código Civil , devendo este ser o marco inicial para... inicial - Maioridade - Inteligência do art. 197 , II , do Código Civil . A maioridade dos filhos extingue o poder familiar... a concordância com a desoneração ou redução. A norma do artigo 840 do...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civ...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 3º, inc. III, da Lei 8.009/90. Por sua vez, a prescrição bienal do art. 206, §2º do Código Civil não incide... os artigos 1630 e 1635, II, do Código Civil, devendo este ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional disposto no... ou redução. A norma do artigo 840 do Código Civil, como faz menção o embarg...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635... assim de atender ao disposto nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição... inicial nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de P...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC) ou com o casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecip...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requeren...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho ( art.1635 do Código..., desinteressando-se de sua sorte no processo. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II... art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando...

Pg. 4151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c...). Sem outros elementos, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil, artigo 96, “caput” do C..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 27...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando os réus no ônus da sucumbência, arbitrados... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, C...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

Araújo Campos e João Araújo Campos, ambos, pelo advento da maioridade, ex vi do art. 1.635, III do Código Civil; José.... 1.635, II, ambos do Código Civil; Maria Araújo Campos e Gerri Araújo Campos, pela adoção dos dois, transitada em julgado... nos processo 8116-72.2012.8.06.0182 e 7934-86.2012.8.06.0182, respectivam...

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