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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 2240834-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

e educação dos filhos (CC, art. 1.634, inciso I), isto é, a obrigação genérica e ampla de prestar-lhes assistência.... 1.635, II), o que, evidentemente, não é o caso. Ainda que presumidas, nessa sede de cognição sumária são desconhecidas...Andamento do Processo n. 2240834-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de mora (art. 831, CPC/2015), recolhimento de taxa judiciária devida ao Estado (art. 4º, III, Lei Estadual 11.608, 29...), ou ainda até a sua emancipação (CC, art. 1.635, II), o que, evidentemente, não é o caso. Ainda que presumidas, nessa sede... de circunstância de fato e de direito para o seu deferimento, por fo...

Andamento do Processo n. 02603017320168140301 - 22/11/2016 do TJPA

o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando o Autor... - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é sucessiva... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 48...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

artigo 487 , 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil , e todos c/c o artigo 1.635 , incisos II e III do Código..., com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 226 , § 6º , da Carta... do Ministério Público na questão, eis não estarem presentes os termos do ...

Andamento do Processo n. 1041343-10.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/11/2016 do TJSP

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par.... Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, d...

Pg. 3251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III..., CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E.A.J. - W.J. - *Ciência de resposta de of...

Andamento do Processo n. 1036327-75.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/11/2016 do TJSP

, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II... do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade...Andamento do Processo n. 1036327-75.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.A requerente tornará a usar... deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casam...

Pg. 1884. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2016

. 1.635, II, do Código Civil).E mesmo sobrevindo a maioridade, persiste o dever dos pais de alimentar os filhos... / Cálculo / Atualização - Exequente: T. S. M. - Executado: B. C. M. - O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil... da necessidadepossibilidade, tal como inscrito no § 1.º do art. 1.694 do Código...

Andamento do Processo n. 1033463-64.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/11/2016 do TJSP

Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635 , III , CC ), ou pelo casamento (art. 1635 , II , c... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634 , inciso I , c.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código... de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212 , § 2.º, do Cód...

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