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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 0001055-28.2012.805.0235 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/08/2016 do TJBA

AOS RÉUS, haja vista o disposto nos arts.1635, II e III, do Código Civil; e EXTINGO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO...Andamento do Processo n. 0001055-28.2012.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/08/2016 do TJBA 0001055...-28.2012.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Francisco José Tei...

Pg. 367. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

DE PRESTAR ALIMENTOS AOS RÉUS, haja vista o disposto nos arts. 1635 , II e III , do Código Civil ; e EXTINGO ESTE PROCESSO... do art. 355 , II , do NCPC . O pedido, com efeito, procede. É que, aliado ao advento da maioridade civil dos réus... e cinco por cento) do salário mínimo, haja vista o que dispõem os arts. 1.63...

Andamento do Processo n. 00310932820168140301 - 25/08/2016 do TJPA

487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio... do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é sucessiva e complementar, tendo por pressuposto...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTEN...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO.... Assim preluz a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO II... da Lei Distrital 2.131/98. II - A necessidade de arbitramento de h...

Andamento do Processo n. 1001919-26.2016.8.26.0073 - Execução de Alimentos - 23/08/2016 do TJSP

assiste a exequente, uma vez que com a maioridade, extingue-se o poder familiar, consoante artigo 1.635, II, do Código... dos requisitos do artigo 319, II, IV, VI e VII do CPC, no mérito alega serem inexigíveis as prestações alimentícias pela... a partir de 10/05/2014 até 10/01/2016. Diante da sucumbência recíproca, n...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, contudo nenhuma razão assiste a exequente, uma vez que com a maioridade, extingue-se o poder familiar, consoante artigo 1.635, II... dos requisitos do artigo 319, II, IV, VI e VII do CPC, no mérito alega serem inexigíveis as prestações alimentícias pela... extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC.Int. ...

Andamento do Processo n. 00567994720158140301 - 18/08/2016 do TJPA

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE... DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTEN...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE..., inciso VIII, c/c o artigo 486 ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito eis o pedido... POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROV...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069501971 RS

o artigo 1.635 , II do Código Civil . Por todos estes motivos, deve ser revogada a pensão deferida aos demandantes. Posto... que apenas seriam devidos alimentos àqueles a quem o falecido devia, termos do artigo 948 , II do Código Civil... concedida com base nos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil vige...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24330320138260040 SP 0002433-03.2013.8.26.0040

familiar, que cessa com a maioridade. (Artigo 1635 do Código Civil). Portanto, incabível a arguição de prescrição... familiar Inteligência dos artigos 198, I e 197, II, do Código Civil Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos..., nos termos dos artigos 373, II e 1707 do Código Civil. Sentença mantida. NEGADO P...

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