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01 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Códig...

Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

art. 1.635, II do Código Civil. Assim, é de se constatar que o presente feito perdeu o seu objeto.Isto posto, JULGO... Curadora de Família (cf. promoção de fls. 222vº), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95... do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do ...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2015

com a emancipação, nos termos do artigo 1635, inciso II do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus legais... de Tutela Antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade nos termos da Lei 1.060..., da Lei n.º 8.069/90.Com base no art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art..., CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, C...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par.... Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFI...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

, julgo procedentes os pedidos para, com fundamento no art. 41 da Lei n. 8.069/90 e art. 1.635, II, do CC, destituir... da sentença de adoção, observando-se, para tanto, o disposto no art. 47, do ECA (Lei 8.069/90). Sem custas, em razão... e como avós maternos Maria das Dores de Sousa, o que faço com esteio nos arts...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, quedaram-se inertes. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil... (art.1635 do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei... do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sendo o autor beneficiário da gra...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2015

artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil, para exonerar o Sr. Edivanil de Lima da obrigação alimentar à... de que a mesma não mais se encontra jungida ao poder familiar, conforme preceitua o artigo 1.635, incisos II e III... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: E.L. - S E N T E N Ç A Trata-se a ...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório, de rigor..., com a maioridade civil extinguese o poder familiar do genitor em relação aos filhos (art.1635 do Código Civil) e, via... 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso ...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

julgamento imediato, nos termos previstos no artigo 330, incisos I, do Código de Processo Civil, pela desnecessidade... II, do Código Civil de 2002. Por outro lado, a despeito da maioridade civil, a fixação dos alimentos devidos pelo pai à..., extinto está o poder familiar que os genitores exerciam sobre a menor, nos ...

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