Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório, de rigor..., com a maioridade civil extinguese o poder familiar do genitor em relação aos filhos (art.1635 do Código Civil) e, via... 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso ...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

julgamento imediato, nos termos previstos no artigo 330, incisos I, do Código de Processo Civil, pela desnecessidade... II, do Código Civil de 2002. Por outro lado, a despeito da maioridade civil, a fixação dos alimentos devidos pelo pai à..., extinto está o poder familiar que os genitores exerciam sobre a menor, nos ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015

.B.M. detinha em relação a A. nos termos do artigo 1.635, inciso II, do Código Civil(...)" Advogado(s): Emília Marquizett... do artigo 331,inicso terceiro do CPC combinado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 dias... da parte executada (fls. 125), em 10 (dez) dias. Advogado(a): Marta...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

A maioridade civil e a exoneração de alimentos

familiar (artigos 1.566, IV e 1.724 do CC), a qual cessa, por regra, com a maioridade alcançada (artigo 1.635, II, do CC... à hipótese de exoneração de alimentos, haja vista que, com a entrada em vigor do novo Código Civil e por força da falta... 22 da Lei 8.069/90. Deste modo, é certo que há um franco conforto ent...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

nos art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1635, V do Código Civil, DECRETO A PERDA DO PODER FAMILIAR de J....P.P. sobre J.C.P.. Extinto o poder familiar de A.P.C., nos termos do art. 1635, I do Código Civil, devidamente atestada....F.S., e assim o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 I...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

integra o mercado informal. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código..., nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, presentes os requisitos insculpidos no art... -. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder fam...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e com seu casamento, se extingue automaticamente o Poder Familiar, nos termos do artigo 1635, incisos II e III, combinado com o art... o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e arquivem-se os autos..., inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, despesas...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

do artigo 197, inciso II, do Código Civil não se aplicam ao presente caso, em decorrência da perca do caráter de contemporaneidade, periodicidade,... e com termo conhecido, incidindo ao caso a regra do artigo 397 do Código Civil, in verbis: "Art. 397. O inadimplemento... II c/c Art. 5º parágrafo único, ambos do Código...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... de exoneração de pensão alimentícia, eis que ausentes os requisit...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo... pagos são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620359/inciso-ii-do-artigo-1635-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002