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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 3º, inc. III, da Lei 8.009/90. Por sua vez, a prescrição bienal do art. 206, §2º do Código Civil não incide... os artigos 1630 e 1635, II, do Código Civil, devendo este ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional disposto no... ou redução. A norma do artigo 840 do Código Civil, como faz menção o embarg...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635... assim de atender ao disposto nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição... inicial nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de P...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC) ou com o casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecip...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requeren...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho ( art.1635 do Código..., desinteressando-se de sua sorte no processo. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II... art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando...

Pg. 4151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c...). Sem outros elementos, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil, artigo 96, “caput” do C..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 27...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando os réus no ônus da sucumbência, arbitrados... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, C...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

Araújo Campos e João Araújo Campos, ambos, pelo advento da maioridade, ex vi do art. 1.635, III do Código Civil; José.... 1.635, II, ambos do Código Civil; Maria Araújo Campos e Gerri Araújo Campos, pela adoção dos dois, transitada em julgado... nos processo 8116-72.2012.8.06.0182 e 7934-86.2012.8.06.0182, respectivam...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 224.2014/006121-5, dirigi-...

Pg. 2902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao req...

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