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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando os réus no ônus da sucumbência, arbitrados... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, C...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

Araújo Campos e João Araújo Campos, ambos, pelo advento da maioridade, ex vi do art. 1.635, III do Código Civil; José.... 1.635, II, ambos do Código Civil; Maria Araújo Campos e Gerri Araújo Campos, pela adoção dos dois, transitada em julgado... nos processo 8116-72.2012.8.06.0182 e 7934-86.2012.8.06.0182, respectivam...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 224.2014/006121-5, dirigi-...

Pg. 2902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao req...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art.... 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos... DE SOUZA (OAB 307388/SP) Processo 1031987-59.2014.8.26.0224 - Alimentos...

Pg. 41. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/11/2014

. 1.630 E 1.635, II, AMBOS DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHOS MAIORES. ART. 1.590 DO CC/02... e 1.635, II, ambos do CC/02. 3. Estando configurada a extinção do poder familiar em face da maioridade civil dos filhos... do processo. ART. 5º, CAPUT, DO CC/02. atributo do poder familiar que se...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório aos demandados, de rigor...-se o poder familiar do genitor em relação a filha(art.1635 do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento... da necessidade e possibilidade(art. 1694 do Código Civil). Ante o expost...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062002571 RS

, 1.630, 1.635, II e 1.6974, todos do Código Civil, bem como artigos 4º e 7º da Lei 1050/60. É o relatório. VOTOS Des..., 1.630, 1.635, II e 1.6974, todos do Código Civil, bem como artigos 4º e 7º da Lei 1050/60. ANTE O EXPOSTO... que sejam, expressamente, analisados os artigos 180, 333, II e 535, II do Código de...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

inciso II e III e no artigo 1635. Argumenta que descobriu posteriormente que a mãe não compareceu ao tabelionato onde... os requisitos essenciais de validade previstos no artigo 1632 do Código Civil em vigor à época., em especial, os previstos no...Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC) ou com o casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o...

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