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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 1009820-77.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/07/2016 do TJSP

, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro....Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos..., irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1018520-42.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro....Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEF...

Andamento do Processo n. 1022893-19.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/07/2016 do TJSP

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tute...

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635 , III , CC... por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 1.171 c.c. o artigo 2.º , § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146 , de 06.... Fica autorizado ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212...

Pg. 3859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III..., nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.A requerente tornará a usar seu nome de solteira... autorizado ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código d...

Pg. 3862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art... que, por força do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada.... 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ...

Andamento do Processo n. 01006166420158140301 - 23/06/2016 do TJPA

e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código... e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é sucessiva e complementar, tendo... qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida eis o dem...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE... DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002... do Autor. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1007624-37.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 22/06/2016 do TJSP

com a maioridade civil, nos termos estatuídos nos artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso II, ambos do mesmo Diploma... dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decore do exercício do poder familiar, que se extingue..., inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, é ônus do requerido...

Pg. 3904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

civil, nos termos estatuídos nos artigos 1.634 , inciso I , e 1.635 , inciso II , ambos do mesmo Diploma Legal... artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil , e decore do exercício do poder familiar, que se extingue com a maioridade... por Emanuelly, representada por sua genitora Paloma, contra Samuel.O artigo 231 do ...

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