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24 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de alimentos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil e art. 1.635, II do Código Civil... do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal, sendo a vontade das partes... inicial, devendo ser retificado seu registro civil, nos termos na Lei 6015/1973. Pelo exposto e por tudo que dos autos...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela... de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC... do Código de Processo Civil e art. 1.635, II do Código Civil, e por tudo que dos autos constam, defiro a tutela...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

tolhidos do poder familiar exercido ate então sobre o menor (arts. 1.630, 1.633 e 1.635, inc. II, do CC), facultando...(em) a(s) respectiva(s) qualificação(ões) (art. 282, inc. II, do CPC) para fins de citação oportuna (arts. 1.105 e 1.112..., todos os interessados” (art. 1.105 do CPC). Portanto, em ação de emancipação (art. 1.112, inc. I, do CPC) promovida por menor...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., eis que ausentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil. No entanto, no que diz respeito...

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2014

-35. Dispõem os arts. 794, I e 795, do Código de Processo Civil: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor..., consoante o art. 1635, II e III do CC. Porém, mesmo após a maioridade ou emancipação, ainda pode existir a obrigação... com fulcro no art. 330, I, do Código de Processo Civil, exonerar o alimentante quanto ao referido vínculo obrigacional. O dever...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único... preceitua o artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Atendida a determinação supra, tornem conclusos...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim de suspender...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

para a prestação de alimentos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil e art. 1.635, II... de Processo Civil e art. 1.635, II do Código Civil, e por tudo que dos autos constam, defiro a tutela antecipada , determinando... o estatuído no art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

previsto no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. II - Trata-se aqui de ato infracional previsto no artigo 122, inciso I... no ato infracional equiparado ao delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. II - À luz do princípio... MANZINI(Proc. origem 114.02.2006.013733-0, controle 170/2006, da 4ª Vara Criminal de Campinas-SP), nos termos do artigo...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par... disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual...

ou

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