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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 01006166420158140301 - 23/06/2016 do TJPA

e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código... e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é sucessiva e complementar, tendo... qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida eis o dem...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE... DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002... do Autor. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1007624-37.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 22/06/2016 do TJSP

com a maioridade civil, nos termos estatuídos nos artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso II, ambos do mesmo Diploma... dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decore do exercício do poder familiar, que se extingue..., inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, é ônus do requerido...

Pg. 3904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

civil, nos termos estatuídos nos artigos 1.634 , inciso I , e 1.635 , inciso II , ambos do mesmo Diploma Legal... artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil , e decore do exercício do poder familiar, que se extingue com a maioridade... por Emanuelly, representada por sua genitora Paloma, contra Samuel.O artigo 231 do ...

Andamento do Processo n. 1018915-34.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/06/2016 do TJSP

IV , ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635 , III , CC ), ou pelo casamento... (art. 1635 , II , c.c. o art. 5º ., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... os benefícios do artigo 212 , § 2º, do Código de Processo Civil . Fiquem as partes ...

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

familiar, previsto no artigo 1634 , inciso I , c.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro....Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635 , III , CC ), ou pelo casamento (art. 1635 , II , c.c. o art. 5º ., par. único, II... das medidas acima expostas, o arquivamento dos autos, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1000831-94.2014.8.26.0663 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

. DATA A PARTIR DA QUAL CESSOU O PODER FAMILIAR ATRIBUÍDO AOS PAIS (ART. 1630 E 1635, II DO CC) E QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM... RELATIVAMENTE À ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA EM 09/10/12... DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE COBRANÇA DAS PARCELAS ALIMENTARES (ART....

Pg. 1361. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Geraldo Zanardi... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Moacir Fernando... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Andamento do Processo n. 00343203120138140301 - 17/06/2016 do TJPA

o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando... IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, 34...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2016

, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil... artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿, do Estatuto Processual Civil, c/c...

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