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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, c.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635... , III , CC ), ou pelo casamento (art. 1635 , II , c.c. o art. 5º ., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos....Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , DEFIR...

Andamento do Processo n. 1033563-43.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - 27/09/2016 do TJSP

familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório, de rigor o acolhimento..., nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Por derradeiro, presentes os requisitos insculpidos... Civil.Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder fam...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de desmerecer a versão do genitor.Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II..., desincumbindose lá de demonstrar os requisitos da necessidade e possibilidade (art. 1694 do Código Civil).Ante o exposto... da extinção do poder familiar, extinguindo o feito, via de consequência, no...

Andamento do Processo n. 00525979520138140301 - 26/09/2016 do TJPA

Civil , e todos c/c o artigo 1.635 , incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002 , a responsabilidade dos avós...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENC...

Andamento do Processo n. 0549923-61.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 26/09/2016 do TJBA

, com esteio nos arts. 1635, II, 1699, do Código Civil c/c art. 485, III, b, do Novo Código de Processo Civil, extinguindo...Andamento do Processo n. 0549923-61.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - 26/09/2016... do TJBA ADV: ADRIANA REIS OLIVEIRA CORRE - Processo 0549923-61.2016.8.05.000...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

consta, com base e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos... uma faculdade sua. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c... o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO I...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

campos de Souza, com esteio nos arts. 1635, II, 1699, do Código Civil c/c art. 485, III, b, do Novo Código de Processo... seus regulares e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b..., do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em observân...

Andamento do Processo n. 1001779-39.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/09/2016 do TJSP

o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a ação e, na forma do art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil..., inciso II) e, com isso, cessar o dever de sustento (CF, 29, c/c CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental...Andamento do Processo n. 1001779-39.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei E...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

familiar se extinguir com a maioridade ( CC , art. 1.635 , inciso II ) e, com isso, cessar o dever de sustento ( CF , 29... do art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil , com resolução do mérito, rejeito o pedido da parte autora... luz meramente objetiva do fato da paternidade ( Código Civil , art. 1.694 e...

Pg. 723. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2016

dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina... de assistir, criar e educar. Adquirida a maioridade pelo filho, extingue-se o poder familiar (CC, art. 1.635, II... DE PROVAS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 1.699 ...

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