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27 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5.... Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento ...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

, com fulcro no art. 1.635, inciso II do Código Civil Brasileiro. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo... NETO (OAB 26005/BA) - Processo 0113781-36.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: A. P.../BA) - Processo 0311685-59.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

, em seus art. 5º, único, inciso II c/c art. 1.635, inciso II: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos... a cessação da menoridade pelo casamento, e consequente extinção do poder familiar, conforme dispõe o Código Civil/2002... anos completos tenha economia própria.Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. A requerente tornará a usar... do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casam...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1635, incisos I e II, do Código Civil e assegurado o contraditório....R.S., com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Em sendo as partes beneficiárias da gratuidade processual... Código Civil. Não se pode olvidar, com a maioridade...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

, do artigo 1635, do Código Civil, o que in casu ocorreu. O silêncio da requerida, por sua vez, demonstra que tem meios... com conhecimento do mérito, fundamentada no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários... do pátrio poder cessa quando o alimentando atinge a maioridade civil o...

Pg. 5. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2014

FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA A.P.O.A., EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.635, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E CONCEDO A ADOÇÃO... EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...” 002/5.14.0000341-1 (CNJ 0005023..., POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ARTI...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecip...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código..., irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Pro...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

do artigo 1.635, II do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo 02/09, por falta de interesse de agir superveniente..., nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença no processo 02/09. Expeça... o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Os requeridos foram citados pessoa...

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