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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 1044337-11.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 334 do atual Código ...

Andamento do Processo n. 0725027-56.2013.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2017 do TJAL

se opõe à exoneração pleiteada pelo requerente, tenho por bem JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 1.635, II...Andamento do Processo n. 0725027-56.2013.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/01/2017 do TJAL ADV: ANA... KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL) - Processo 0725027-56.2013.8.02.0001...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade... civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam... os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguand...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

1.635, II do Código Civil, para exonerar o Sr. JEZUALDO LUZ da obrigação alimentar à qual estava sujeito, no que tange..., o que faço sob arrimo do artigo 487, III, “b,” do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à fonte pagadora... DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, do artigo 485, do NCPC. Sem custas. Após ...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro....Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos... a advertência prescrita no inciso IV do artigo 257 do atual Código de...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, e especial, para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 3.º, inciso II..., ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c..., do Código Civil, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do...

Andamento do Processo n. 1044255-77.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/12/2016 do TJSP

1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art.... 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser....Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a...

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC....D.S.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER... com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerando que a requerid...

Andamento do Processo n. 1034106-22.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - 15/12/2016 do TJSP

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tute...

Pg. 3586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tute...

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