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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 1015145-33.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2016 do TJSP

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... do quanto disposto nos artigos 212 e 252 do Código de Processo Civil. Fiquem as pa...

Andamento do Processo n. 1015748-09.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - 24/05/2016 do TJSP

, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II... inicial e dos documentos. Fica autorizado ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.../SP) Processo 1015784-51.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro....Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., por definição, irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Códig...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art... o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código... que os alimentos pagos são, por definição, irrepetíveis.Desta forma, no...

Andamento do Processo n. 1000486-87.2016.8.26.0654 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC) ou pelo casamento (art.... 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único,II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo... as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Códig...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC) ou pelo casamento... pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo CivilCumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único,II, CC), os alimentos dei...

Andamento do Processo n. 00080491420158140301 - 18/05/2016 do TJPA

ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE.... DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENC...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2016

o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando.... RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, 344 a...

Andamento do Processo n. 1015748-09.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - 17/05/2016 do TJSP

, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art.... 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo... legal, sob pena de estabilização da tutela, consoante previsto no artigo 304 do...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c....c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo...

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