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18 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2014

-35. Dispõem os arts. 794, I e 795, do Código de Processo Civil: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor..., consoante o art. 1635, II e III do CC. Porém, mesmo após a maioridade ou emancipação, ainda pode existir a obrigação... com fulcro no art. 330, I, do Código de Processo Civil, exonerar o alimentante quanto ao referido vínculo obrigacional. O dever...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único... preceitua o artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Atendida a determinação supra, tornem conclusos...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim de suspender...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

para a prestação de alimentos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil e art. 1.635, II... de Processo Civil e art. 1.635, II do Código Civil, e por tudo que dos autos constam, defiro a tutela antecipada , determinando... o estatuído no art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

previsto no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. II - Trata-se aqui de ato infracional previsto no artigo 122, inciso I... no ato infracional equiparado ao delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. II - À luz do princípio... MANZINI(Proc. origem 114.02.2006.013733-0, controle 170/2006, da 4ª Vara Criminal de Campinas-SP), nos termos do artigo...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par... disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... pagos são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, para... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo..., irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... não mais se justifica. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

1.635, II do Código Civil; e com fundamento nos artigos 39 e seguintes e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... DECIDO. Os pedidos são procedentes. A prova colhida corroborou as alegações da inicial. O Código Civil, no artigo 1.638... 248.619.888-10. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada...

ou

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