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30 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

-se o poder familiar ( CC , art. 1.635 , II ), contudo a obrigação alimentar não cessa automaticamente, conforme.... EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDOO atingimento da maioridade... artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Procedimento n.

Andamento do Processo n. 1008085-09.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1008085-09.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.J.A.B. - Vistos.Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.Cuida-se de ação de

Andamento do Processo n. 00036296320158140301 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00036296320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 20/04/2016 AUTOR:J. L. E. S.

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

genitores em suprir, integral ou parcialmente, com sua obrigação. II - Demonstrada a necessidade de complementação dos alimentos por parte do avô paterno, diante da omissão do genitor, e a capacidade

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525 do Código de Processo Civil), por meio de advogado. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do art. 172,

Andamento do Processo n. 1005708-65.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1005708-65.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - S.V.R. - M.A.B.R. - Vistos.Defiro ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.Cuida-se

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001970-69.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - Mirislene Costa de Oliveira - Marcus Vinicius de

Andamento do Processo n. 1003425-69.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1003425-69.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Exoneração - Claudio Marcio Ramos Martins - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.Cuida-se de

Andamento do Processo n. 1032473-10.2015.8.26.0224 - Outras Medidas Provisionais - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1032473-10.2015.8.26.0224 - Outras medidas provisionais - Exoneração - V.S.L. - Vistos.Primeiramente, cumpre esclarecer que, como é sabido, para o desenvolvimento válido do processo mister

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