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30 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC... de exoneração de pensão alimentícia, eis que ausentes os requisit...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo... pagos são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do ...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do convênio celebrado... deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.... Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que faço com fundamento no artigo 3.º, inciso II, do Código Civil... bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada, da especialização... do poder familiar, previsto no art. 1364, inciso I, c.C. O art. 1566,...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

o artigo 333 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio e todos c.../c o artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando.... DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor do...

APELAÇÃO: APL 35575820048190031 RJ 0003557-58.2004.8.19.0031

da extinção do poder familiar de ambos os pais, nos termos dos artigos 1.630 c/c 1.635, inciso II do CC; 2 - Constatada... FAMILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. 1 - Ação... no art. 267, inciso VI do CPC; 3 Hipótese de extinção que não exige seja esta pr...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

da causa, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor no pagamento das custas... do próprio sustento ou do da família, observando-se o prazo prescricional de que cuida o artigo 12, da Lei 1.060... familiar(Art.1635, II, do CC/202), o que me leva a EXTINGUIR o processo sem resolu...

Pg. 189. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/02/2015

. 794, I, do Código de proceso Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitando em julgado, BAIXE..., I, do Código de processo Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitando em julgado, BAIXE.... 1635, II, do Código Civil. Entretanto, in casu, inobstante a maioridade, os alimento...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do convênio DPE/OAB, arbitro... ao ato implicará o arquivamento do feito, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 5.478/6...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

1.635, incisos I, II, III, IV e V, do Código Civil, prevê os requisitos para a extinção do poder familiar. Em que pesem... do genitor sobrevivente. Nesse sentido, o artigo 1.638, incisos I, II, III e IV, do Código Civil, institui... e adequada, nos termos do art. 1.583, parágrafo 2º, incisos I, II e III do Código Civi...

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