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10 de dezembro de 2016
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Andamento do Processo n. 1769-52.2016.6.26.0001 - 25/11/2016 do TRE-SP

do direito de votar e de ser votado. O artigo 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral determina que o eleitor não poderá... exigidos pelo artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral para obtenção de passaporte. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA... DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º, § 1º, ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2016

depende do direito de votar e de ser votado. O artigo 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral determina que o eleitor não... os requisitos exigidos pelo artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral para obtenção de passaporte. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA... DE PASSAPORTE DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PRE...

Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

208239). O artigo 7º, § 1º, V e § 2º do Código Eleitoral dispõemexpressamente, conforme transcrevo: “Art. 7º O eleitor... o artigo 91 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), por se encontrar encerrado o cadastro Eleitoral devido as eleições (ID...Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2016

encontra-se prevista no art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e no art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006... do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade..., nos termos em que albergado pelo art. 37, caput, da Lei Maior uma...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

de passaporte encontra-se prevista no art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e no art. 20, IV..., colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris... (7) 5000564-28.2016.4.03.6105 AUTOR: RAYDONEAUGUSTO FREDERIZI Advogado do(a) AUTOR: ...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

o cadastro Eleitoral devido as eleições (ID 208239). O artigo 7º, § 1º, V e § 2º do Código Eleitoral dispõem expressamente... inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar... preenche o requisito do §2º (estar alistada) do artigo 7º do Código Ele...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte, porque afigura-se ilegítimo exigir... CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL: NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do art... necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, incis...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

, da Lei n. 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e do art. 20 , IV , do Decreto n. 5.978 /2006. Noto que o autor completou 18... a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º , § 1º , V... de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). O artigo 300 do atual Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0016643-90.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006. 4. Ocorre que, no caso emcomento... necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, § 1º, V..., o impetrante encontra-se comos seus direitos políticos suspensos emdeco...

Andamento do Processo n. 0018681-07.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, § 1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV... emdecorrência de condenação criminal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o que torna.../REMESSA NECESSÁRIA 0018681-07.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.018681-1/SP RELATOR : Dese...

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