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28 de março de 2015
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 1202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2015

decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral... COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 135/2010. QUITAÇÃO... Eleitoral, artigo 7º, § 1º, V. Todavia, por estar com os direitos p...

Pg. 1756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

atestando o cumprimento daquela decisão (fl. 45). Ora, embora o art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65..., e artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/2006, preceituem ser necessária a certidão de quitação eleitoral para... aquele que, voluntariamente, mas por motivo justificado, deixa de votar (art. 1...

Pg. 478. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede... advocatícios, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 7. Apelação parcialmente provida...." (TRF 1 - REOMS 5654-70.2010.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 86350920094014100

, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de votar e não.... 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte, porque "Afigura-se ilegítimo exigir... ART_00007 PAR_00001 INC_00005 CEL-65 CODIGO ELEITORAL DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ME...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 63211120094013803

. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO... dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V..._00000064 ANO_1990 ART_00001 INC_00001 LET_E LCP_00000135 ANO_2010 RES_00...

Pg. 216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral... COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 135/2010... - A suspensão do direito de se eleger (inelegibilidade) de que trata o art. 1...

Pg. 218. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte... EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral... ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, nos ter...

Pg. 288. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

aniversário, não se aplicam à impetrante as exigências contidas no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65 e no artigo 20... pela Justiça Eleitoral: Lei 4.737/65 Art. 7º (...) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... como coatora, nos termos do inciso I do § 1º do art.14 da CRFB/88, o a...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de descumprimento da obrigação eleitoral, afastando-se, assim, a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º... outras exigências, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais.Por sua vez, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65... 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/2006. 4... do STF.Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 14, 1º da Lei 12.016/2009. Oportunamente... de votar (art. 10 do Código Eleitoral), não se confunde com a competênci...

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