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13 de fevereiro de 2016
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Andamento do Processo n. 0000256-23.2015.4.03.6005 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TRF-3

, parágrafo 1º. VI, da Lei 4.737/65. Embora o impetrante não tenha apresentado a documentação exigida, forneceu.... EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO... dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve se...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2015

decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral.... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (inciso V). A...

Andamento do Processo n. 0018681-07.2015.403.6100 - 17/11/2015 do TRF-3

, afastando-se a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III... justificado, deixa de votar (art. 10 do Código Eleitoral), não se confunde coma competência para processar e julgar mandado..., nos termos do art. 109, inc. VIII, da Constituição Federal.(AMS 20...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2015

Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20... confirmada.(REOMS 0005654-70.2010.4.01.4100, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em28/03/2012, e-DJF1 de 15/06/2012, p. 535... aquele que, voluntariamente, mas por motivo justificado, deixa de votar (ar...

Andamento do Processo n. 313-98.2013.6.00.0000 - 23 de outubro de 2015 do TRE-SP

constantes no art. 7º, § 1º e art. 11, da Lei 4.737/1965, o que não obsta, portanto, a quitação eleitoral. Requer..., ao final, a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral para os fins previstos no art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral. É... dos seus direitos políticos. Vejamos o que diz o art. 11, § 7º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0016096-67.2013.4.02.5101 - 27/10/2015 do TRF-2

.). . EMENTA ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. MULTA ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR 1. A teor do que dispõe o art. 7º, § 1.... Assim, a multa aplicada com fulcro no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, por propaganda eleitoral irregular..., em que pese impedir a expedição da certidão de quitação eleitoral a que se ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/10/2015

e art. 11, da Lei 4.737/1965, o que não obsta, portanto, a quitação eleitoral. Requer, ao final, a emissão... de Certidão de Quitação Eleitoral para os fins previstos no art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral. É o relatório. Decido. Lembro.... Vejamos o que diz o art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 11. (...

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2015

DE PASSAPORTE. MULTA ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR 1. A teor do que dispõe o art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral, configura... art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, por propaganda eleitoral irregular, em que pese impedir a expedição da certidão... de quitação eleitoral a que se refere o art. 11, VI, da referida Lei n...

Andamento do Processo n. 0022644-87.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2015 do TRF-3

7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, que é necessária... do art. 7º, § 1º, V, da Lein. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006. Verbis: "Art. 7... do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o que torna inexigível a ce...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei ... 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, que é necessária a apresentação de comprovante... suspensos, emdecorrência de condenação criminal (f. 37-40 e 43-46 des...

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