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08 de julho de 2015
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

ELEITORAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Código Eleitoral, em seu art. 7º, §1º, inciso V, assim como o Decreto ... por força de sentença proferida para que seja afastada a exigência do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral e do art... 5.978/2006, em seu art. 20, inciso III, trazem como condição para a ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/05/2015

art. 7º , § 1º, inciso V, do Código Eleitoral, in verbis: “§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou... Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral, a teor do art. 11, § 7º, da Lei n... de quitação eleitoral, com o conceito abrangente previsto no art. 11, § 7º, da L...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, é... DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I... - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de...

Pg. 723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V..., do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte, porque "Afigura-se ilegítimo exigir do cidadão cujos direitos.... Sentença confirmada. (REOMS 00056547020104014100, DESEMBARGADOR FEDERAL ...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

de expedição de passaporte se deu com base no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65, o que afasta qualquer ilegalidade..., V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, é necessária a apresentação... de sentença torna prejudicado o recurso, não mais subsistindo interesse recu...

Pg. 747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral.... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor... do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de votar e não s...

Pg. 753. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

da sentença, sustentando que a negativa de expedição de passaporte se deu com base no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65... Civil. Assim, não conheço do agravo retido de fls. 68/79. No mais, conforme preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei ... 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código... DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO... ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 68116 SP

de passaporte, o Código Eleitoral em seu art. 7°, § 1°, V dispõe que "sem a prova de que votou na última eleição, pagou... previstos nos artigos 7°, § 1°, do Código Eleitoral e 11, § 7°, da Lei n° 9.504/1997: "MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA... OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7°, §1°, DO CÓDIGO ELEITORAL E 1...

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. § 1º Sem a prova... em decorrência de condenação criminal (f. 59), nos termos do artigo 15, ...

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