Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

Eleitoral, nos termos do artigo 7º, §1º, inciso V, da Lei n. 4.737/1965, e do artigo 20, inciso IV, do Decreto n. 5.978/2009..., da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006. Verbis: "Art. 7º O eleitor... necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção...

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de votar e não...º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte, porque "Afigura-se ilegítimo exigir... criminal (f. 26), nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o que torna i...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2015

. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV... do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o que torna inexigível a certidão de quitação eleitoral para fins.../SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2015

LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto... do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o que torna inexigível a certidão de quitação eleitoral para fins... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

, em seu art. 7º, §1º, inciso V, assim como o Decreto 5.978/2006, em seu art. 20, inciso III, trazem como condição para... DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS . 1. O Código Eleitoral... a expedição de passaporte a comprovação de quitação com a esfera eleitor...

Pg. 527. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

dos direitos políticos por força de sentença proferida para que seja afastada a exigência do art. 7º, § 1º, inciso V..., do Código Eleitoral e do art. 20, inciso III, do Decreto 5.978/2006. 4. Constatada, in casu, a recusa da Autoridade... artigo 5º, inciso XIII da CRFB/88, não pode ser prejudicado em virtude de de...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

ELEITORAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Código Eleitoral, em seu art. 7º, §1º, inciso V, assim como o Decreto ... por força de sentença proferida para que seja afastada a exigência do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral e do art... 5.978/2006, em seu art. 20, inciso III, trazem como condição para a ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/05/2015

art. 7º , § 1º, inciso V, do Código Eleitoral, in verbis: “§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou... Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral, a teor do art. 11, § 7º, da Lei n... de quitação eleitoral, com o conceito abrangente previsto no art. 11, § 7º, da L...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, é... DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I... - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de...

Pg. 723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V..., do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte, porque "Afigura-se ilegítimo exigir do cidadão cujos direitos.... Sentença confirmada. (REOMS 00056547020104014100, DESEMBARGADOR FEDERAL ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620394/inciso-v-do-paragrafo-1-do-artigo-7-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965