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27 de novembro de 2014
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral... COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 135/2010... - A suspensão do direito de se eleger (inelegibilidade) de que trata o art. 1...

Pg. 218. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte... EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral... ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, nos ter...

Pg. 288. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

aniversário, não se aplicam à impetrante as exigências contidas no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65 e no artigo 20... pela Justiça Eleitoral: Lei 4.737/65 Art. 7º (...) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... como coatora, nos termos do inciso I do § 1º do art.14 da CRFB/88, o a...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de descumprimento da obrigação eleitoral, afastando-se, assim, a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º... outras exigências, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais.Por sua vez, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65... 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/2006. 4... do STF.Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 14, 1º da Lei 12.016/2009. Oportunamente... de votar (art. 10 do Código Eleitoral), não se confunde com a competênci...

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737.../65 e no artigo 20, III, do Decreto 5.978/2006, abaixo transcritos: Lei 4.737/65 Art. 7º (...) § 1º Sem a prova... Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente de acordo com a ...

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/2006". 4. (...) "Por fim, observa... qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1... garantido nos termos do artigo 5º da Constituição da República, verbis:...

Pg. 845. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2014

EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL: NÃO... DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º, §§ 6º E 7º, DA LEI 10.861/2004... INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o e...

Pg. 858. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2014

DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL...: NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que deixar de votar e não... - Irregularidades na prestação de contas, multa imposta na forma do § 3º do art. 36...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2014

, afastando-se a exigência contida no art. 7º, 1º, inciso V, da Lei 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto ... a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V..., da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/200...

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