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30 de maio de 2016
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 68757220154036100 0006875-72.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.006875-9 AMS 360931 D.J. -:- 16/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006875-72.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.006875-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

Andamento do Processo n. 0014457-91.2011.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 22/03/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0014457-91.2011.4.02.5001 Número antigo: 2011.50.01.014457-7 (PROCESSO

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2016

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0110912-76.2015.4.02.5002 Número

Andamento do Processo n. 0006875-72.2015.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 15/03/2016 do TRF-3

00074 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006875-72.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.006875-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2016

Inicialmente, observo que a apelante requereu expressamente a apreciação do agravo retido de fls. 55/61, razão pela qual dele conheço comfundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto

Andamento do Processo n. 0000312-20.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000312-20.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.000312-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 2300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

políticos ativos. O pedido de liminar foi deferido, para determinar à autoridade impetrada a expedição do passaporte considerando o impetrante quite coma Justiça Eleitoral. A União e o Ministério

Pg. 2301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

(TRF 3, Sexta Turma, AMS 00156158720134036100, Des. Fed. Johonsomdi Salvo, e-DJF3 07/08/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE

Andamento do Processo n. 0104947-57.2014.4.02.5001 - 01/03/2016 do TRF-2

2 - 0104947-57.2014.4.02.5001 (2014.50.01.104947-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FREDERICO MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ES014104 - HELTON FRANCIS MARETTO, ES022300 -Cloves Kiepper Silva, ES019636 -

Pg. 914. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/03/2016

mst FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 23 - Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 2 -

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