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30 de setembro de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Correspondência comercial

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/09/2014

. 151, § 1º, inciso VI, do Código Penal (violação de comunicação radioelétrica) e art. 16 da Lei 10.826/2003 (posse... da certidão emitida em 17/07/2014, culminando com o envio da Carta Guia de Execução da Pena 1035/2014 (Execução Penal... de hoje. Conforme se extrai da sentença de fl. 141/147, o paciente foi conden...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

a defesa apresentado quaisquer fundamentos para a decretação de absolvição sumária, previstos no artigo 397 do Código... de ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS E RICARDO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incursos nas penas do artigo 151 3... DO Código Penal.Narra a inicial acusatória que nos dias 1º e 18 de outubro ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

Godinho ¿ OAB/PA 13.983 e Outros) Capitulação Penal: Art. 151 do CP. DESPACHO R.H. Defiro o requerido pelo patrono da vítima.... Intimem-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099... - Intimem-se as partes por correio, com Aviso de Recebimento,...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/09/2014

, as 09:40h. UMBUZEIRO VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 127/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01...o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01599 Processo: 0001765-04.2003.815.0391 - CRIMES....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01601 Processo: 0001622-54.2013.815.0491 - AC...

APELAÇÃO: APL 3844588820088190001 RJ 0384458-88.2008.8.19.0001

. 151, § 1, I, do Código Penal, restando absolvida em sede recursal por atipicidade da conduta, diante do fundamento... criminoso (violação de correspondência) imputado à autora, que restou absolvida ao final da respectiva ação penal. Sustenta... incontroversa nos autos. Autora que foi condenada em primeira instância n...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2014

, segundo o artigo 109, inciso III, c/c art. 110, §§1º e 2º, todos do Código Penal. Tendo sido recebida a denúncia em 20... sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por oportuno, revogo...(s): Cristiano Moreira da Silva Despacho: "Homologo aos efeitos próprios do artigo ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014

O ARTIGO 151 DO CP. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. LAGARTO(SE), 26 DE AGOSTO DE 2014.... BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL PROC.: 201455000329 AUTOR(ES... AUGUSTA NASCIMENTO DE SANTANA -ADVOGADO(A), DESDE 31/07/2014, NO PRAZO DE 48 (QUA...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2014

.Analisando os autos, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal, ausentes motivos para considerar improcedentes as razões... SILVA SOARES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 78/2014 PROCESSO: 0100508-98.2014.8.20.0011 REQUERENTE: WALTER SOARES... BARBOSA ROCHA Decisão: Trata-se de procedimento instaurado a fim de se ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

HENRIQUE CASTILHO RODRIGUES CAPITULAÇÃO PENAL: Art.303 da Lei 9.503/97. DESPACHO R.H. Em razão da realização do IV Encontro... e a vitima, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 13 de agosto de 2014... e a vitima, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 d...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DECISÃO, RETOMANDO O FEITO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 151 DO CP. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. APÓS.......: CONSIDERANDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS 201355000234, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MP...

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