Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 2016/0147980-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

, como incursa no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato agravado) a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias... ofensa aos arts. 151, § 2º, e 171, § 1º, do Código Penal, buscando o reconhecimento do crime privilegiado com a redução... de "pequeno valor", para fins de aplicação do privilégio do artigo 17...

Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

, do Código Penal (estelionato agravado) a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Os embargos..., e 171, § 1º, do Código Penal, buscando o reconhecimento do crime privilegiado com a redução da pena no patamar máximo...Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016 (5160) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2016

- GERALDO RALO DEFORME Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2006.800.209850... - PATRICIA Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2003.800.083749-8... Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender ar...

Pg. 1280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal... e nas sanções do art. 244-B do ECA, por duas vezes na forma do art. 71 do Código Penal, as duas espécies de delitos... nas sanções do art. 180, caput do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e...

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, “a”, do Código Penal, devendo ser imediatamente encaminhadas ao Comando Exército, na forma disposta no art. 25 da Lei 10.826... comércio dos entorpecentes, o que faço com fulcro nos art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, inc. II, “b”, do Código Penal..., inciso II, estes três últimos com os demais na forma do art. 69, t...

Andamento do Processo n. 0153294-83.2011.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

a merecer a proteção penal, tipificando o artigo 151 do Código Penal o crime de violação de correspondência. Porém, não... dos fatos alegados na inicial (artigo 344 e 355, II, do Código de Processo Civil).E, de qualquer maneira, certo que a revelia... do Código de Processo Civil, mas ,mesmo assim, efeitos somente rela...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, tipificando o artigo 151 do Código Penal o crime de violação de correspondência. Porém, não comprovou o autor e, a rigor..., da Constituição Federal e no art. 21 do Código Civil. Aliás, tem-se bem jurídico de tamanha relevância a merecer a proteção penal... do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0069722-10.2010.8.19.0021 - 28/11/2016 do TJRJ

preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito..., conforme art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV..., do CP), a ser especificada pelo Juízo da Execução, nos moldes dos arti...

Pg. 40. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2016

. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... por duas restritivas de direito, conforme art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal, consubstanciadas na prestação de serviços... à comunidade (art. 43, IV, do CP), a ser especificada pelo Juízo da...

Edital de Intimação de - 13 de março de 2013 do TJPA

, do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340-2006, art. 387 e ssss., do Código de Processo Penal... novel art. 387, § 2o. do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2o. Da Lei No. 12.736/2012), visto que o regime... com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, fixo a reprimenda final em...

×