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29 de maio de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

: RT, 1981, p. 79); c) o Código Penal, em seu art. 151, hoje revogado, mas que estabelecia o crime de Violação..., por injunção do princípio da ultraatividade da lei penal benéfica. Do crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62. Inicialmente..., versadas nos incisos II e III; d) a própria Lei 9.472/97, em seu art. 21...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

do art. 72 do Código Penal. De acordo com o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem deverá... ao recurso, para absolver o réu pela prática da contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-lei 3.688/1941, e, de ofício...), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

contra Maicon Alves da Silva, como incurso(s) nas penas previstas no artigo 151, §1º e §4, inciso I, do Código Penal... previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. (...) Fixo como pena definitiva Reclusão de 02 (dois) anos e 06 (seis..., mas tendo em vista que o sentenciado é reincidente, deixo de aplicar...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

a ocorrência do crime de violação de correspondência (art. 151, do Código Penal). À seq. 14.1, o requerente L. informou.... 151 do Código Penal. Requer, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos. No mesmo dia 27/02/15 e minutos... artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 258 do Estatuto ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

. 232 da Lei 8.069/90 e na contravenção penal tipificada no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41. Citado o acusado..., todos do CP; no art. 232 da Lei 8.069/90 e na contravenção penal tipificada no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41. Citado... PARCIALMENTE a denúncia relativamente aos crimes previstos no art. 146 e...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/05/2015

de Correspondência, tipificado no art. 151 do Código Penal Brasileiro. Em manifestação às fls. 104/105, o Ministério Público... e Outros) Capitulação Penal: Art. 151 do CPB. SETENÇA Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º... art. 109, V c/c 115 do Código Penal. Assim, durante a regular marcha ...

Pg. 1652. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

, definitivamente, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, c.cc art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete...- Materialidade do delito do art. 157, §2º, II, do Código Penal, demonstrada pela prova documental e testemunhal produzida, tanto..., ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 09 (no...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/04/2015

Brasileiro, Decreto-lei 2.848/ 40, Arts. 151-154,163,171,184 - Código Civil Artigos. 212, 225, 402, 421, 422, 927..., que regulamenta o inciso XII do artigo 5º da Constituição Brasileira - Art. 10 - Lei 9.610 - Lei N o 9.983/14/07/2000... - Código de Processo Civil Arts. 4, 332,370,371,383 -Código de Processo Pe...

Pg. 2191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

Tipificação: Art. 151, 1º, do CPB, com as implicações da Lei 11.340/06 e art. 330, do CP em concursos formal de crimes... e por meio de defensor, conforme disposto no art. 396 e seguintes do CPP, modificado pela Lei 11.719/2008, à acusação... nos processo abaixo relacionado, cuja parte final passa a transcrever....

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2015

. A matéria em debate é de ordem constitucional também tipificada no art. 151 do Código Penal. Num primeiro momento..., relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata... art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensã...

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