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01 de fevereiro de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

que a violação de correspondência alheia é crime (art. 151, do Código Penal), ante o... ex lege.Sentença sujeita a reexame necessário.TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO(Provimento n.º 69/2006):NOME DO BENEFICIÁRIO... SOCIAL Autos 0002430-60.2010.403.6108Converto o julgamento em diligência.Considerando que a concessão de aux...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

previsto no art. 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por GERALDO JUNIOR. O Investigado no dia 27/09... intimado, não compareceu para de fazer ouvir na Superintendência da Polícia Federal. O delito previsto no art.332, do Código... Inquérito Policial sobre a ocorrência em tese do ilícito previs...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

do ilícito previsto no artigo 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, a saber, violação de comunicação telegráfica..., radioelétrica ou telefônica. Assim dispõe o referido artigo, in verbis: Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo... REPRESENTAÇÃO - AUTOS N.º 40-94.2013.6.05.0028 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 72. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

nas sanções do artigo 147, c/c art. 71 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei 11.340/06, brasileiro, natural de Poços... ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ - Processo . 0518 14 01879-8, que Justiça... Pública move contra MARIA EDUARDA DA SILVA MELO pelo crime previ...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

) a própria Lei 9.472/97, em seu art. 215, ressalvou a vigência da Lei 4.117/62 quanto a matéria penal não tratada... Penal, em seu art. 151, hoje revogado, mas que estabelecia o crime de Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica... parte, adoto a primeira das posições referidas, para entender que permanece...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

Público entendeu que o fato apurado nos autos amoldava-se ao tipo previsto no artigo 151, caput, do Código Penal (violação... esse dispositivo editado posteriormente ao artigo 151 do Código Penal (pena máxima de seis meses de detenção); (b... o indiciamento indireto de KAUAN, CAIO e JEFFERSON como incursos nas penas d...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

. LAGARTO(SE), 16 DE DEZEMBRO DE 2014. BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL.... POR FIM, JUNTE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, RETOMANDO O FEITO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 151 DO CP...-SE. LAGARTO(SE), 16 DE DEZEMBRO DE 2014. BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAET...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20068720105050511 BA 0002006-87.2010.5.05.0511

de caráter penal - violação de correspondência (art. 151 do CP) e tentativa de furto (art. 14, II do CP), trabalhista... as quais, aquelas previstas na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20068720105050511 BA 0002006-87.2010...

Pg. 1829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, § 1°, do Código Penal), nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declararam extinta a punibilidade... dos Réus RODRIGO, LINALDO, CAIO, LUCILENE e WEVERTON com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal; 2... do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Zorzi Rocha - 1. quanto ao crime de vi...

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