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30 de julho de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

¿O cidadão¿. Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei . 9.099/95 é claro ao estabelecer.... ISTO POSTO, considerando os termos do art. 63 da Lei . 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal...-07.2011.8.14.0601 DENUNCIADA : MARIA CRISTINA FIGUEIRA MAIA VÍTIMA: H.H.F.M. Capitulaç...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público...-21.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: HARRY SERRUYA VÍTIMA: E.D.C.P. Capitulação Penal: Art. 151 do CP. DESPACHO R... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida protetiva formul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 633403 01785-2002-104-03-00-5

pelo Ministério Público, em 14/03/96, enquadrando-o nos artigos 151 e 152 c/c art. 70 do Código Penal (fls. 77/84.... Considerando, todavia, que o artigo 32, parágrafo único da Lei no. 8.906/94, estabelece que a solidariedade do procurador há... de ser apurada em ação própria, disposição legal reafirmada pelo parágraf...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. 151, caput, todos do Código Penal, observado o concurso material entre as infrações, porque: a) no dia 06 de março...) , JULGO EXTINTA a execução de alimentos, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2..., nos efeitos suspensivo e devolutivo, e isento de preparo nos termos do art. 6º, da Le...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

relativo à violação de correspondência tenha sido capitulado no art. 151, caput, do Código Penal, a denúncia imputa ao réu..., na verdade, o delito tipificado no art. 40, caput, da Lei 6.538/78. Isso porque as figuras típicas previstas no caput..., portanto, no art. 40, caput, da Lei 6.538/78. Ressalte-se que nã...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o regular prosseguimento do feito.Em audiência realizada... dos acusado às penas do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II do Código Penal. A defesa de Ricardo dos Santos e Adriano... ou insuficiência de provas de autoria, desclassificação para o delito previ...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

os delitos previstos nos art.146 e 151, I, do Código Penal. Isto porque, o valor, ainda que ínfimo, das encomendas... medida em que a norma penal tutela não só o bem material em si, mas também a incolumidade da vítima, não importando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 425200906103009 0042500-74.2009.5.03.0061

e XII, da Constituição da República, o artigo 927 do Código Civil e o artigo 151 do Código Penal. Às f. 114/123... do Código Civil e o artigo 151 do Código Penal. Sem razão. Ao dispor sobre garantias individuais, o artigo 5 o da Carta... – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – O artigo 5 o , inciso XII, da Constituição, além ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2014

da profissão, nos limites da lei, conforme se infere do art. 133 da CR: Artigo 133 O advogado é indispensável à administração..., inciso XII, que assim descreve: é inviolável (...) Além disso o Síndico cometeu crime descrito no art. 151 do Código... que ao realizá-la os requeridos agiram no exercício regular do direit...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2014

Pública RÉ(S): CARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 151 do CP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Flávio... Titular da 3ª Vara Criminal REG. DISTRIBUIÇÃO 3642-17.2014.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR(A): Justiça... Ribeiro Soares Titular da 3ª Vara Criminal Quarta Vara Criminal de Imperatriz...

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