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28 de setembro de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 123. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.137463-7 - PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA CESAR Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação...Pg. 123. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016.... 2002.800.141296-1 - IGNORADO Art. 150, caput do CP - Violação de domicílio P...

Pg. 182. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.141778-8 - LIZETE JACINTO Art. 15 da Lei 6.368/76 - Prescrever ou ministrar culposamente substância entorpecente Proc... (97672002) - MARIANGELA CARRICO CREMA X CARLOS MARQUES DE FARIAS Proc. 2002.800.135991-0 -Art. 16 da Lei 5.250/67...Pg. 182. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 287. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

CARDOSO DE LIMA Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2002.800.091782-0 - DARCY...Pg. 287. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016... DA SILVA Proc. 2002.800.129290-6 -Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbul...

Pg. 379. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- VANDA LUCIA TEIXEIRA REIS, LUIS CLAUDIO RUFINO SOARES Art. 15 da Lei 6.368/76 - Prescrever ou ministrar culposamente... BARRETO Proc. 2002.800.136840-6 - DILCINEIA LOPES DOS SANTOS Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência...Pg. 379. V - Editais e demais publicações. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 00008066920098140501 - 27/09/2016 do TJPA

em que não havia ninguém na ocasião do delito. A qualificadora do concurso de agentes (art , 151, § 4º, IV do Código Penal... nas sanções punitivas do art. 155, § 1º e § 4º, IV do Código Penal, por ter, na madrugada do dia 03/05/2009, sido preso... E SOUZA nas penas do art. 155, caput c/c art. 14, II do Código Penal, ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

. A qualificadora do concurso de agentes (art, 151, § 4º, IV do Código Penal) também não ocorreu no caso, vez que o acusado...: Art. 155, §4º, I do Código Penal Brasileiro. Vítima: Karina da Rocha Ferreira Cabral. Vistos etc. 1) Não estando presentes... no caso concreto as hipóteses de absolvição sumária previstas no a...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

) - IGNORADO Proc. 2002.800.016026-5 (91042002) - CLAUDIO SCHECHTER Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação... (OAB/RJ-094682)) X ISOLDA REICH Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2002.800.011274-0 (90292002) - ANDERSON... TELEFE Art. 16 da Lei 5.250/67 - Publicar notícia falsa ou truncada Proc...

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

-9 - ELVIO DAVID (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (OAB/RJ-043683)) Art. 15 da Lei 6.368/76 - Prescrever ou ministrar... CARLOS MARTINS GOMES Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2002.800.027708-9...Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 254. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

- REIS DE TAL - NILTON ANANIAS DE SOUZA FILHO - JULNÉIA - IGNORADO - TANIA DAS NEVES Art. 151 , § 1º , inciso II do CP... (59932001) - PROPRIETARIA DO BAR E DISCOTECA CAFUÇU - CAMPING BLUE LILE Art. 150 , caput do CP - Violação de domicílio Proc... DOS SANTOS Art. 156 do CP - Furto de coisa comum Proc. 2001.822.002387...

Pg. 273. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

VERÍSSIMO Proc. 2001.821.001933-9 - FABIO GONÇALVES FERREIRA Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição...Pg. 273. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016 Ano 9 – 18/2016.... 2001.821.002093-7 (66702001) - ANTONIO CORREIA DE CARVALHO Proc. 2001.821.0022...

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