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24 de abril de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

(trinta e oito) dias-multa, como incurso no art. 151 , § 2º , I, II e V, e no art. 180 , caput, na forma do art. 69... , todos do Código Penal . Afirma que o réu está sendo submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista que deixou... 45.584 - PR (2014/0040092-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ÉDER MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : VIVIAN...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pelo impugnado uma vez tratar-se de delito que exige representação da vítima nos termos do § 4º, do artigo 151 do Código... do artigo 94, caput, do Código de Processo Civil, a competência é, em regra, do foro do domicílio do réu... do feito, com fundamento nos artigos 94, caput, Código de Processo Civil. Intime-se. -ADV: ROGERIO RAMOS DE HARO (OAB...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/04/2014

desconhecidas por este juízo, pleiteou dados privados do mesmo e cometeu o crime previsto no art. 151 do Código Penal... de forma onerosa, em dezembro de 2009, um imóvel de 175 m2, onde mora com seus dois filhos, situado na Rua do Alecrim, ..., julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC.Custas e honorários...

Pg. 115. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

Paulo: RT, 1981, p. 79); c) o Código Penal, em seu art. 151, hoje revogado, mas que estabelecia o crime de Violação..., sendo que o art. 183 da Lei 9.472/97 conteria matéria tratada por inteiro na lei anterior (art. 70 da Lei 4.117/62... o art. 70 da Lei 4.117/62, considerando que: a) a CF, em seu art. 21, incisos XI e XII, a, diferencia os serviços...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058684010 RS

. 282. I e Ui do CPP).             No caso concreto, o delito imputado ao indiciado é de roubo (art. 151, caput, do Código... no art. 46 do Código de Processo Penal.’               Em consulta ao andamento processual verifica-se que a denúncia... contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, não merece prosperar a pretensão...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

art. 129, § 9º; cumulado com o art. 147 e com o art. 151, caput, todos do Código Penal, em concurso material... o inciso I do mesmo artigo. Além disso, necessária a reversibilidade dos efeitos do provimento a ser antecipado (art. 273... RELAÇÃO 0111/2014 Processo 0000145-24.2012.8.26.0200 (200.01.2012.000145) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 49. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/03/2014

físicos):"A reclamada dispensou o reclamante com base no artigo 482, letra 'a)' da CLT (ato de improbidade) e art. 151... do Código Penal (Violação de correspondência). Por certo essa última capitulação do Código Penal não guarda relação... itinere. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058179136 RS

( autor desta ação indenizatória ), por falta de provas, relativamente à imputação criminosa baseada no art. 151, §1º, inc.... I CP:   Violação de correspondência :   Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada... nos artigos 91, I, do CP; 63 CPP; 159 e 1.525 do Código Civil de 1916; e 584, II, e 646, ambos do CPC, a matéria da demanda...

Pg. 285. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2014

de que o acusado era portador de enfermidade mental. O Código de Processo Penal assinala, em seu art. 149.... Em seguida, no art. 151 prevê o Código que, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável... nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Assim, havendo dúvida acerca...

Pg. 493. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/02/2014

artigo 312 do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. 4. Em relação ao delito do artigo 151, § 3º... sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários..., Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/10/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/08 (Lei dos Recursos...

ou

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