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23 de dezembro de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

Público entendeu que o fato apurado nos autos amoldava-se ao tipo previsto no artigo 151, caput, do Código Penal (violação... esse dispositivo editado posteriormente ao artigo 151 do Código Penal (pena máxima de seis meses de detenção); (b... o indiciamento indireto de KAUAN, CAIO e JEFFERSON como incursos nas penas d...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

. LAGARTO(SE), 16 DE DEZEMBRO DE 2014. BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL.... POR FIM, JUNTE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, RETOMANDO O FEITO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 151 DO CP...-SE. LAGARTO(SE), 16 DE DEZEMBRO DE 2014. BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAET...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20068720105050511 BA 0002006-87.2010.5.05.0511

de caráter penal - violação de correspondência (art. 151 do CP) e tentativa de furto (art. 14, II do CP), trabalhista... as quais, aquelas previstas na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20068720105050511 BA 0002006-87.2010...

Pg. 1829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, § 1°, do Código Penal), nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declararam extinta a punibilidade... dos Réus RODRIGO, LINALDO, CAIO, LUCILENE e WEVERTON com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal; 2... do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Zorzi Rocha - 1. quanto ao crime de vi...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

suposta interceptação de correspondências, o que ensejaria violação dos artigos 151 do Código Penal e, portanto, objeto... da Lei Complementar Estadual 11.608/2003. O seu não recolhimento, decorrido, há muito, o prazo legal de 30 dias... gravada durante assembleia realizada no dia 10 de dezembro de 2013, em nenhum ...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2014

aplicada, em sede de procedimento fiscal (nos termos do Art. 23, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 1.455/76), a pena..., com fundamento no artigo 151 do CP, a fim de que, eventualmente, fosse proferida uma sentença penal absolutória imprópria (fl. 206.... Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas determinou o prosseguimento ...

Pg. 777. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2014

do exposto, em relação à infração tipificada no art. 151 do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO DE ANDRADE, na forma... penal, declaro extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 3º e 395, II e III, do CPP c/c o art. 267, VI..., nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN,...

Pg. 2027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Público do Estado de São Paulo - 1. quanto ao crime de violação de domicílio qualificado (artigo 151, § 1°, do Código... Penal), nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declararam extinta a punibilidade dos Réus RODRIGO, LINALDO..., CAIO, LUCILENE e WEVERTON com base no artigo 107, inciso IV, primeira fig...

Pg. 606. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

a prática, em tese , do crime previsto no artigos 151, §3º, do Código Penal c/c art. 40, §1º, da Lei 6.538/1978 c/c artigo... 319, caput , do Código Penal , bem como para que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei..., Diretora de Secretaria. Campo Mourão, 13 de novembro de 2014. " ...

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