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27 de março de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 2191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

Tipificação: Art. 151, 1º, do CPB, com as implicações da Lei 11.340/06 e art. 330, do CP em concursos formal de crimes... e por meio de defensor, conforme disposto no art. 396 e seguintes do CPP, modificado pela Lei 11.719/2008, à acusação... nos processo abaixo relacionado, cuja parte final passa a transcrever....

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2015

. A matéria em debate é de ordem constitucional também tipificada no art. 151 do Código Penal. Num primeiro momento..., relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata... art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensã...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2015

Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do CP. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n... em comento tem previsão para ocorrer na audiência prevista pelo art. 81 da Lei 9.099/95, tenho a convicção... e Outros ) Capitulação Penal: Art. 151 do CP. SENTENÇA Vistos etc. Dispensá...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de crime de violação de correspondência (art. 151 do CP), juntamente com a cópia de inicial e certidão de objeto e pé..., observando o endereço fornecido. Autorizo ao sr. Oficial de justiça os benefícios contidos no artigo 172 e parágrafos do Código.../A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, ...

Pg. 1132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/03/2015

PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA T IPIFICADO NO ART. 147 , CAPUT, DO CP C/C ART. 5 DA LEI 11.340 /06. NA PRESENTE... NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFI CADO NO ART. 151 , 4, INCISOS II (TERCEIRA FIGURA) E IV, C/C ART. 14... , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 11/06/2002 (FL...

Pg. 918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

da Silva, Leandro Bispo Reges e Valtercley Borges Machado foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 151 , 288 e 312 , do Código Penal .... prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 188, inciso I, RISTJ. Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República..., em vista, por cinco dias (art. 190, ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

, em conformidade com o Exame de Insanidade Mental de fls. 30/34.Nos termos do art. 151 do Código Penal, DETERMINO o prosseguimento... de Oliveira foi Indiciado e incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 70, do Código Penal. Às fls. 172/190... : 165826 Tipo: Ação Penal. Autor: Ministério Público Estadu...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

poderes especiais exigidos em lei (CPC art. 283 combinado com CPP artigo 44); e (4) é flagrante a ilegitimidade do polo ativo... PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado...(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após o t...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2015

artigo 151, caput, do Código Penal, tendo como indiciado Renato de Lima Gomes. Às fls. 33, o Ministério Público requereu....: 83291 Nr: 9746-13.2008.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE.... Ferreira Cod. Proc.: 166993 Nr: 3865-45.2014.811.0006 AÇÃO: Ação Penal -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187532620118260032 SP 0018753-26.2011.8.26.0032

previstos nos artigos 147, caput, e 151, § 1 º, ambos do Código Penal, cometidos em continuidade delitiva... de direitos e do sursis, com fulcro no artigo 33, § 3°, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento... 71 (por três vezes), c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, mantida, no mais...

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