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22 de novembro de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 606. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

a prática, em tese , do crime previsto no artigos 151, §3º, do Código Penal c/c art. 40, §1º, da Lei 6.538/1978 c/c artigo... 319, caput , do Código Penal , bem como para que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei..., Diretora de Secretaria. Campo Mourão, 13 de novembro de 2014. " ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, por infração ao artigo 151, §2º, Incisos I e II, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias... o réu WILLIAN RIBEIRO CARTACHO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 151, §2.º, Incisos I e II, do Código Penal...-multa; por infração no artigo 148, caput, do Código Penal à pena de 1 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 837612720108260050 SP 0083761-27.2010.8.26.0050

de violação de domicílio qualificado (artigo 151, § 1°, do Código Penal), nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal...); 4 . LINALDO, em concurso material (artigo 69, “caput”, do Código Penal): a . 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10..., nos termos do artigo 110, § 1°, do Código Penal, em sua redação dada p...

Pg. 93. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2014

PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ART. 151, § 3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE..., alíneas "a" e "d" do Código Penal; 2. A legítima defesa corresponde ao emprego de meios necessários eficazes... DE FIGUEIREDO EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO FUNDADA NA CONCESSÃO DE O...

Apelação: APL 11745187 PR 1174518-7 (Acórdão)

a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi... a condenação de Rosemeri de Souza nas penas do artigo 151, §4º, inciso I, do Código Penal, pois entende que haveria provas... de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Possibilidade d...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

157, § 2º, incisos I e II, 180, caput, e 151, §1º, II, todos do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343/03, na forma..., “a”, do Código Penal, devendo ser imediatamente encaminhadas ao Comando Exército, na forma disposta no art. 25 da Lei 10.826... nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, inc. II, “b”, do Código ...

Greice Patrial

Greice Patrial -

Mídia e Processo Penal

artigos do Código de Processo Penal, vimos que o “interesse público” para o legislador infraconstitucional, trata... do acusado nem mesmo com o processo de reabilitação criminal constante no art. 93 do nosso código penal que assim reza... Da proibição da censura. É de suma importância, primeiramente, ler e analisar o ...

Pg. 363. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

do crime previsto no artigo art. 151, 1º do Código Penal. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo... O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c 295, ambos do CPC, já que não há comprovação... do domicílio do autor. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

/c o §1º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Decisão de recebimento da denúncia, à fl. 39, e determinação... ofereceu denúncia em face de VAGNER ANDRE CALLEGARIO DE SOUZA imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 151, caput, c... BRANDAO DE SOUSA PINTO 21000 - AÇÃO PENAL 22 - 0800921-39.2009.4.02...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/10/2014

:0033360-11.2013.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 155, Código Penal - 155, Código Penal C/C ART. 14... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001951-17.2013.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 16, Lei n. 10.826.../2003 - 16, Lei n. 10.826/2003 e Art. 151, § 1º, IV e Art. 180 do CP Parte ...

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