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08 de dezembro de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 0153294-83.2011.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

a merecer a proteção penal, tipificando o artigo 151 do Código Penal o crime de violação de correspondência. Porém, não... dos fatos alegados na inicial (artigo 344 e 355, II, do Código de Processo Civil).E, de qualquer maneira, certo que a revelia... do Código de Processo Civil, mas ,mesmo assim, efeitos somente rela...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, tipificando o artigo 151 do Código Penal o crime de violação de correspondência. Porém, não comprovou o autor e, a rigor..., da Constituição Federal e no art. 21 do Código Civil. Aliás, tem-se bem jurídico de tamanha relevância a merecer a proteção penal... do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0069722-10.2010.8.19.0021 - 28/11/2016 do TJRJ

preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito..., conforme art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV..., do CP), a ser especificada pelo Juízo da Execução, nos moldes dos arti...

Pg. 40. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2016

. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... por duas restritivas de direito, conforme art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal, consubstanciadas na prestação de serviços... à comunidade (art. 43, IV, do CP), a ser especificada pelo Juízo da...

Edital de Intimação de - 13 de março de 2013 do TJPA

, do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340-2006, art. 387 e ssss., do Código de Processo Penal... novel art. 387, § 2o. do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2o. Da Lei No. 12.736/2012), visto que o regime... com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, fixo a reprimenda final em...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

e materialidade do delito, ancorado no art. 147 , do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340 -2006, art... DIAS (Art. 361 e 370 , CPP ) Processo n.º 00009130820138140051. Ação Penal. Denunciado: Luís Antônio da Silva. Vítima..., nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI , ambos do Código Pe...

Pg. 171. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2016

. 2008.208.027500-2 - JORGE DE FREITAS Proc. 2008.208.029978-0 - RAQUEL LINS QUEIROZ Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação ou destruição de correspondência Proc. 2007.208.016103-1 - IGNORADO...-0 - DÉBORA CRISTINA Proc. 2008.208.032360-4 - RÔMULO, ANDRÉ Proc. 2008.208.032361-6 - ERNANI MARTINS DE ALMEIDA Art. 150....

Andamento do Processo n. 0020305-12.2013.5.04.0002 - RTOrd - 21/11/2016 do TRT-4

. Suscita a aplicação do artigo 151 do Código Penal , combinado com o art. 332 do Código de Processo Civil de 1973... forma e, sucessivamente, a declaração de imprestabilidade como meio de prova. Analiso. Nos termos do art. 151 do Código... e pessoais para sua caixa de entrada. Menciona doutrina e invoca o art. 5º da ...

Pg. 55. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

. 2008.001.423048-8 - RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA Art. 151 , § 1º , inciso I do CP - Sonegação ou destruição...-8 - NATHALIA CRISTINA DO NASCIMENTO X PAULA MONTEIRO DA COSTA RUBIM Proc. 2008.001.071123-0 - JULIO CESAR DE AQUINO Art... GOMES KROPSCH ARAGUARI Proc. 2008.001.408184-7 - RICARDO CRUZ Proc. 2008.001.433...

Pg. 57. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

- Exercício arbitrário das próprias razões Proc. 2007.800.190727-4 - ANTONIO CESAR BOOLER PINTO Art. 42 do Decreto-lei 3.688... TULLIO Art. 47 do Decreto-lei 3.688 /41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2008.001.134577-3 - FELIPE... RICARDO DA SILVA DE LIMA Art. 58 do Decreto-lei 3.688 /41 - Jogo do bi...

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