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30 de agosto de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicial ...

Pg. 538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO EM DI VIDA ATIVA (ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL). DEIXO DE ORDENAR A INSER CAO..., NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS... O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (ARTIGO 5...

Pg. 4545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (§1º do art. 7º, da Lei 7.713/88, e art. 46, da Lei...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária... indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Ci...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50292891620154040000 5029289-16.2015.404.0000

, e artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, tudo combinado com os artigos 69 e 71 do Código Penal. Sustenta o impetrante... o trancamento da ação penal, em razão do parcelamento concedido, de acordo com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2015

SUBSEQUENTES, ENSEJANDO A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 140, 147, 151 E 163 DO CÓDIGO PENAL. A VÍTIMA REQUEREU MEDIDAS....P. X M.S.B. (PP. EZEQUIEL CARLOTTO). DESIGNADA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 PARA O DIA 27/08/2015, ÀS... PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM BASE NA LEI 11.340/06. CONT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106766820108260224 SP 0010676-68.2010.8.26.0224

, tipificado no artigo 151 do Código Penal, dando causa, indevidamente, a instauração de Inquérito Policial... PINHAL APDA.: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI L Apelação Cível. Ação de indenização. Imputação falsa de crime (art. 151... do Código Penal). Instauração de Inquérito Policial, que foi arquivado. Ação julgada p...

Apelação: APL 106766820108260224 SP 0010676-68.2010.8.26.0224

/2015 Silvério da Silva Apelação Cível. Ação de indenização. Imputação falsa de crime (art. 151 do Código Penal...

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... MONTEIRO DO NASCIMENTO pela pratica do delito descrito no art. 157, caput, do Código Penal.” E como não tenha(m) sido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24002920125180005

o reclamante com base no artigo 482 , letra 'a)' da CLT (ato de improbidade) e art. 151 do Código Penal (Violação... dispensou o reclamante com base no artigo 482 , letra 'a', da CLT (ato de improbidade) e art. 151 do Código Penal (Violação... de n.º 90, II, e 126, desta Corte, bem como o artigo 896 , § 4º (atual 7º),...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

dos Santos Junior, R.G. 46.334.779 (fls. 50 e 154), como incurso tão-somente no art. 151, §1º, do Código Penal, a cumprir..., com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Pelos mesmos motivos, e considerando... dos Culpados.Custas a cargo do acusado, condicionada a execução ou cobrança ao dis...

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