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05 de agosto de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 56. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

por duas restritivas de direito, conforme art. 44, § 2º, in fine , do Código Penal, consubstanciadas na prestação... de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), a ser especificada pelo Juízo da Execução, nos moldes dos arts. 149 e 151..., ambos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na prestação pecuniária, a...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

a data do efetivo pagamento; e (B.3) como incurso nas sanções do art. 151, §1º, inc. II do Código Penal, à pena de 01... ao disposto no art. 91, inc. II, “a”, do Código Penal e do art. 63 e §§ 1o e 2o da Lei n. 11.343/06...) como incurso nas sanções do art. 180, caput do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão...

A (i)legalidade da violação de correspondências nos presídios e o caso Marcelo Oderbrecht:
A (i)legalidade da violação de correspondências nos presídios e o caso Marcelo Oderbrecht: "direitos humanos da conveniência"?

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;". O artigo 151 do Código Penal.... Tanto é, que Lei Ordinária (LEP) preceitua, em seu art. ...

Muna Alves

Muna Alves -

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

, injustiças e abusos”. (2013). O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11. 690 de 2008...-se a nova redação do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... do fato, como preza o artigo 38, do Código de Processo Penal. A exceção é...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

horas, nos termos do artigo 8º da Lei 1.060/50. Após tornem conclusos. Intime-se. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA... podendo ser atribuído e/ou modificado ao talante do autor, até porque, nos termos da Lei 10.259/01, funciona... de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 284 do Código de Process...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, Belém-PA, conforme consta dos autos, do crime capitulado no art. 151, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, imputado... prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do código Penal (...)¿ . Fórum Criminal da Capital -Secretaria da 9ª... do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oportunidade em que poderá a...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, REDUZO o valor da fiança para 01..., e 10 dias-multa, estes no piso, por infração ao artigo 157, “caput” do Código Penal, em regime inicial semiaberto... houve condenação pelo delito do art. 157, incisos I e II do Código Penal. A pessoa que e...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

atribuída pela denúncia aos acusados também encontra previsão legal no artigo 151, §1º, do Código Penal, de sorte..., os acusados João Alexandre, José Luis e Ianderson Anacleto sustentam a atipicidade da conduta descrita no artigo 40 da Lei... Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

. COM O ADVENTO DA LEI N. 11.690/2008, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PASSOU A PREVER, NO SEU ART. 155, O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO... DO DELITO PREVISTO NO ART. 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDO NO DIA 14 DE MARÇO DE 2013, NOS TERMOS DO ART. 386, VII... DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL – INTELIGÊ...

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