Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 2016/0061578-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

foi condenado como incurso no art. 151, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (crime de latrocínio tentado... da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto (REsp n.... (fls. 255) Irresignada, a defesa interpôs recurso especial apontando ofens...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

. 151, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (crime de latrocínio tentado) e condenado à pena de 14 anos de reclusão...Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 879.022 - RS (2016/0061578-4... MENGER PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o ...

Andamento do Processo n. 1035032-24.2015.8.26.0002 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 21/06/2016 do TJSP

, ambos do Código Penal.O pedido de arquivamento com ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal foi acolhido.Não há.... Ou seja, os elementos colhidos, descaracterizavam de plano os crimes descritos nos artigos 151, inciso II, e 153... JUIZ (A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

os crimes descritos nos artigos 151, inciso II, e 153, ambos do Código Penal.O pedido de arquivamento com ressalvas do art. 18... do Código de Processo Penal foi acolhido.Não há que se falar em “sentença” que apresentou obscuridade, ambiguidade... da violência doméstica é de ação penal pública incondicionada. E quanto...

Andamento do Processo n. 0061277-46.2014.4.01.3400 - Recurso em Sentido Estrito - 09/06/2016 do TRF-1

ESTRITO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ART , 151, § 3º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... MARTINS DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...

Pg. 1952. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2016

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . ART , 151 , § 3º DO CÓDIGO... DA UNIÃO - DPU APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : DIVINO DONIZETE DA SILVA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 297... C/C 304 E 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. E...

Andamento do Processo n. 0024750-84.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Roubo - 08/06/2016 do TJSC

pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser..., corrigido até a data do efetivo pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, § 1º, II, do Código Penal, à pena..., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal,...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2016

pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, §1º, II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida..., corrigido até a data do efetivo pagamento, e como incurso nas sanções do art. 151, §1º, II, do Código Penal, à pena de 1..., DETERMINO o arquivamento do presente procedimento, com as ressal...

Pg. 518. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2016

da ilicitude do fato que cometera, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal, o que de fato o torna inimputável... nos termos do artigo 26 caput do Código Penal, o processo prosseguirá com a presença do curador, motivo pelo qual, trata... a liminar, com fulcro nos artigos 308, caput, 309, inciso I, e 485, inciso...

Apelação: APL 13900802 PR 1390080-2 (Acórdão)

do delito tipificado no artigo 151, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial... DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME ­ FURTO SIMPLES ­ ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA... aplicar o disposto no artigo 44, § 3º, do Código Penal, ou seja, acolhe...

×