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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático
Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático

, ver, ler, tomar conhecimento do seu teor. Ocorre uma invasão. O caput do art. 151 do Código Penal diz: “Devassar... tacitamente revogado por haver outra lei sobre crimes contra c...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

– G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários abaixo... , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar 1.011/07, de 15 de junho... Alencar Santana Braga. O artigo 150 do Código Penal diz que entrar ou permanec...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

, relativamente ao delito previsto no artigo 151, § 1º, inciso I e § 3º do Código Penal. Sem custas e nem honorários advocatícios... VALDECI DA ROCHA, outrora qualificado, relativamente à prática do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97... CLAMILTON ABREU SANTOS, relativamente ao crime previsto no artigo 171...

Andamento do Processo n. 2016/0060283-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI N.º 8.137/90. MOTIVAÇÃO... N.º 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MALFERIMENTO AO ART. 387, § 2º, DO CPP.... Todavia, o art. 381, III, do Código de Processo Penal, e art. 93, IX, CRFB...

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. OFENSA AOS ARTS. 151, § 4º, I, DO CP E 381, III, DO CPP...Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME..., 16 de maio de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5165) AGRAVO EM REC...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70067556449 RS

decisões que ora colaciono: HABEAS CORPUS. ARTS. 180, 311, 151, § 1º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, § ÚNICO... em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O discurso... contra a decisão das fls. 61/64, proferida na ação penal pública . 001/...

Andamento do Processo n. 1531056-6 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJPR

151, do Código Penal, abrir correspondência não dirigida a sua pessoa, assim, considerando que permaneceu internado...-se a requerida contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão sob 0009574- 07.2016.8.16.0021, em trâmite... a lei não exija que a assinatura constante do recebimento seja a do deve...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2016

de correspondência, previsto no artigo 151, do Código Penal, abrir correspondência não dirigida a sua pessoa, assim, considerando.... Isto porque, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos... do preparo, conforme disposto no § 2º do art. 1.0...

Andamento do Processo n. 0012002-34.2015.8.23.0010 - 04/05/2016 do DJRR

. 244-B da Lei 8.069/90, conforme guia de execução de fls. 02/03. Calculadora de execução penal fl. 48. Certidão... de cumprimento de pena inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 151, § 2º, I e II, do CP, c/c art...Andamento do Processo n. 0012002-34.2015.8.23.0010 - 04/05/2016 do DJRR 075 - ...

Andamento do Processo n. 0001287-23.2011.8.17.0920 do dia 04/05/2016 do DJPE

o primeiro pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e 151, c/c art. 69, do Código Penal, ao cumprimento de uma pena... previstos no art. 171, caput, e 151, c/c art. 69, do Código Penal. Quanto ao apelante Fábio Mendonça da Silva, entendo..., mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 171, caput, ...

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