Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 30327620158050000

PREVISTO NO ART. 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE APREENDIDO PROVISORIAMENTE DESDE 28.11.2013. ALEGA A IMPETRANTE... de infringência ao disposto no art. 151, caput,do Código Penal. Referida prisão aconteceu em razão de que o paciente cometeu vários... de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n.º 8.069/90,...

A incidência do erro no Direito Penal

Sobre a Pessoa ( Error in persona ) Previsto no art. 20 § 3° do CÓDIGO PENAL que dispõe: O erro quanto a pessoa... da Culpabilidade. As discriminantes putativas têm como base a Teoria Causalista do Código Penal de 1940. E não sofreu a reforma...: O marido que viola a correspondência (art. 151 CP c/c art. 5° XII CF) de...

Andamento do Processo n. 201455000846 - Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJSE

RAQUEL VALENTINA COELHO À PRÁTICA DO (S) DELITO (S) TIPIFICADO (S) NO (S) ARTIGO (S) 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... SENDO ASSIM, A DENUNCIADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995.PARA TANTO, RATIFICO O RECEBIMENTO...Andamento do Processo n. 201455000846 - Procedimento Ordinár...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2016

DO(S) DELITO(S) TIPIFICADO(S) NO(S) ARTIGO(S) 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396... DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO MESMO CÓDIGO, VINDO AOS AUTOS A DEFESA DE FLS. 30/33, APRESENTADA PELA...Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2016 AUTOR : A...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001437-74.2015.5.08.0011 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-8

, pelos crimes previstos no Código penal Art. 151 - Violação de Correspondência; Art. 288 - Formação de Quadrilha; Art. 297... sobre execução de decisão judicial via precatório, veio a declarar recepcionado integralmente o art. 12 do Decreto-Lei n.º... e os serviços que presta. A ECT é empresa pública da União, criada ...

T

TRT-8 -

Pg. 262. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/07/2016

Código penal Art. 151 - Violação de Correspondência; Art. 288 - Formação de Quadrilha; Art. 297 - Falsificação de Documento...Pg. 262. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/07/2016 da dispensa por justa causa e manutenção do empregado no cargo de Agente... Público; Art. 333 - Corrupção Ativa; Art. 299 - Falsidade Ideológica; ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000581-07.2015.5.08.0013 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-8

rigorosas assédios de qualquer natureza. Suscitou a infração ao art. 151 do código penal (devassar indevidamente...Andamento do Processo n. 0000581-07.2015.5.08.0013 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-8 Processo RTOrd- 0000581... contrato de trabalho firmado entre as partes quando o e-mail em nome do autor foi criado, atr...

T

TRT-8 -

Pg. 216. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/07/2016

rigorosas assédios de qualquer natureza. Suscitou a infração ao art. 151 do código penal (devassar indevidamente conteúdo...Pg. 216. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/07/2016 O reclamante afirmou que ajuizou ação trabalhista (0001007... laboral, de onde requer indenização por dano moral. Acrescentou que o código de condut...

Andamento do Processo n. 0006890-84.2015.8.23.0010 - 12/07/2016 do DJRR

fechado, pela prática do crime previsto no Art. 151, § 2º, I c/c art. 14, II ambos do Código Penal. À fl. 56, consta a guia... fechado (art. 33, § 2ª, a do Código Penal). Diante disso, cabe verificar que o reeducando deverá regredir de regime para...Andamento do Processo n. 0006890-84.2015.8.23.0010 - 12/07/2016 do DJ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/07/2016

previsto no Art. 151, § 2º, I c/c art. 14, II ambos do Código Penal. À fl. 56, consta a guia de execução definitiva em relação...Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/07/2016 com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei... seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 5º, § 1ºda Resolução...

×