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01 de março de 2015
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

da Silva, Leandro Bispo Reges e Valtercley Borges Machado foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 151 , 288 e 312 , do Código Penal .... prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 188, inciso I, RISTJ. Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República..., em vista, por cinco dias (art. 190, ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

, em conformidade com o Exame de Insanidade Mental de fls. 30/34.Nos termos do art. 151 do Código Penal, DETERMINO o prosseguimento... de Oliveira foi Indiciado e incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 70, do Código Penal. Às fls. 172/190... : 165826 Tipo: Ação Penal. Autor: Ministério Público Estadu...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

poderes especiais exigidos em lei (CPC art. 283 combinado com CPP artigo 44); e (4) é flagrante a ilegitimidade do polo ativo... PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado...(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após o t...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2015

artigo 151, caput, do Código Penal, tendo como indiciado Renato de Lima Gomes. Às fls. 33, o Ministério Público requereu....: 83291 Nr: 9746-13.2008.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE.... Ferreira Cod. Proc.: 166993 Nr: 3865-45.2014.811.0006 AÇÃO: Ação Penal -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187532620118260032 SP 0018753-26.2011.8.26.0032

previstos nos artigos 147, caput, e 151, § 1 º, ambos do Código Penal, cometidos em continuidade delitiva... de direitos e do sursis, com fulcro no artigo 33, § 3°, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento... 71 (por três vezes), c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, mantida, no mais...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

que a violação de correspondência alheia é crime (art. 151, do Código Penal), ante o... ex lege.Sentença sujeita a reexame necessário.TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO(Provimento n.º 69/2006):NOME DO BENEFICIÁRIO... SOCIAL Autos 0002430-60.2010.403.6108Converto o julgamento em diligência.Considerando que a concessão de aux...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

previsto no art. 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por GERALDO JUNIOR. O Investigado no dia 27/09... intimado, não compareceu para de fazer ouvir na Superintendência da Polícia Federal. O delito previsto no art.332, do Código... Inquérito Policial sobre a ocorrência em tese do ilícito previs...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2015

do ilícito previsto no artigo 151, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, a saber, violação de comunicação telegráfica..., radioelétrica ou telefônica. Assim dispõe o referido artigo, in verbis: Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo... REPRESENTAÇÃO - AUTOS N.º 40-94.2013.6.05.0028 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 72. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

nas sanções do artigo 147, c/c art. 71 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei 11.340/06, brasileiro, natural de Poços... ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ - Processo . 0518 14 01879-8, que Justiça... Pública move contra MARIA EDUARDA DA SILVA MELO pelo crime previ...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

) a própria Lei 9.472/97, em seu art. 215, ressalvou a vigência da Lei 4.117/62 quanto a matéria penal não tratada... Penal, em seu art. 151, hoje revogado, mas que estabelecia o crime de Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica... parte, adoto a primeira das posições referidas, para entender que permanece...

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