Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 4098020105080000 0000409-80.2010.5.08.0000

-se a receber a notificação, pois, de outro modo, poderia haver a incidência do disposto no art. 151 do Código Penal..., porque atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 285, V, do Regimento Interno do TRT 8ª Região. Pugna o agravante... em vista que comprovou ser parte ilegítima para figurar como ...

Incidente de insanidade mental no CPP apresenta questões relevantes

da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.” XII.... Necessidade de acompanhamento do curador Deve-se ler, no dispositivo em comento, art. 26 do Código Penal ao invés de art. 22...-se da chamada curatela especial . Ela é mencionada, na lei proces...

Andamento do Processo n. 462534-55.2015.8.09.0100 - Flagrante - 12/01/2016 do TJGO

TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 C/C 244 -B DA LEI N 8.069/90 E C/C E ART. 151 1 INCISO II DO CÓDIGO PENAL... SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR A LTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OF ICIE-SE A AUTORIDADE..., COM OU SEM FIANCA, OU A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTIT...

Andamento do Processo n. 462534-55.2015.8.09.0100 - Flagrante - 12/01/2016 do TJGO

ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 C/C 244-B DA LE I N 8.069/90 E C/C E ART. 151 1 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO... RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, COMO PREVE O ARTIGO 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISÃO... E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 1840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

N O DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 C/C 244 -B DA LEI N 8.069/90 E C/C E ART. 151 1 INCISO II DO CODIGO PENAL.... 313 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, EM ATENCAO AOS PARAMETROS ESTABELECI DOS PELO ARTIGO 282 DO CPP..., 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTEN DO INVIAVEL, NESTE MOMENTO,...

Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

E ART. 151 1 INCISO II DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, FAZ-SE NECESSARIO MANTER O AUTUADO SOB CUSTODIA, CON VERTENDO..., AINDA, QUE POR FORCA DO ARTIGO 282, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO INVIA VEL, NESTE MOMENTO, A OITIVA PREVIA... QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL....

Direito Penal e novas tecnologias
Direito Penal e novas tecnologias

) entre outras, aplicando-se, de forma extensiva a estas condutas, respectivamente, os tipos estampados no Código Penal nos artigos 171..., temos que não há tese capaz de vencer o ...

Andamento do Processo n. 0800381-81.2014.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 17/12/2015 do TJSC

mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, e o art. 52/Lei da Execução Penal... com seu comportamento, claramente, de que a execução penal não está produzindo os resultados desejados. Com a edição da Lei ... ingressado no Presidio Regional de Criciúma, por prisão...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

. 151 , § 1º , II , ambos do CP , e art. 16 , § único , IV , e art. 16 , ambos da Lei 10.826 /03. Dispõe o art. 118 /LEP... da CF/88 e art. 57 da Lei 7210 /84: O apenado regrediu de regime pelo reconhecimento da prática de falta grave.... Com a edição da Lei 12.433 /2011, o art. 127 da LEP passou a vigorar com a ...

Andamento do Processo n. 2015/0237384-3 - Recurso / Habeas Corpus - 16/12/2015 do STJ

(5437) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.146 - SC (2015/0237384-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620445/artigo-151-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou