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30 de agosto de 2016
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

em desfavor da acusada Simone Perraro Coan, dando-a como incursos na sanção do artigo 151 , caput, do Código Penal... Gonçalves, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , ambos do Código Penal .Sem custas... do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e de que devem trazer as testemunhas que pr...

Andamento do Processo n. 0005585-95.2014.4.05.8300 - 09/08/2016 do TRF-5

, irresponsável nos termos do art. 26, caput do Código Penal - reforma penal 1984, o processo prosseguirá, com a presença do curador... aos peritos, para facilitar o exame. Art. 151 - Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração... do crime - processo segue sem curador; 2) Havia insanidade no moment...

Pg. 50. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/08/2016

da infração, irresponsável nos termos do art. 26 , caput do Código Penal - reforma penal 1984, o processo prosseguirá... nos termos do art. 152 do CPP . É o relatório. O diploma processual penal, ao tratar do incidente de insanidade mental... os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame. Art. 151 - Se os per...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 50072598020138270000

, todavia, que não vislumbra a propalada complexidade no feito que, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95... o tratamento legal dado pelo Código de Processo Penal ao aludido instituto: Art. 149 - Quando houver dúvida... era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do Art. 26, caput do Código Penal - re...

Andamento do Processo n. 0001885-16.2011.8.26.0050 - Apelação - 04/08/2016 do TJSP

-multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 151, ‘caput’, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal; e (ii...) de ofício, na forma dos arts. 109, V, cc. 109, 110, § 1º, e 107, IV, todos do Cód. Penal, decretaram a extinção...Andamento do Processo n. 0001885-16.2011.8.26.0050 - Apelação - 04/08/2016 do TJS...

Pg. 2360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

dias-multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 151, ‘caput’, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal...; e(ii) de ofício, na forma dos arts. 109, V, cc. 109, 110, § 1º, e 107, IV, todos do Cód. Penal, decretaram a extinção...Pg. 2360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18851620118260050 SP 0001885-16.2011.8.26.0050

art. 151, 'caput', c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal; e (ii) de ofício, na forma dos arts. 109, V, cc. 109, 110... prática da infração penal capitulada no art. 151, 'caput', c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal; e (ii) de ofício... saiu absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 30327620158050000

PREVISTO NO ART. 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE APREENDIDO PROVISORIAMENTE DESDE 28.11.2013. ALEGA A IMPETRANTE... de infringência ao disposto no art. 151, caput,do Código Penal. Referida prisão aconteceu em razão de que o paciente cometeu vários... de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n.º 8.069/90,...

A incidência do erro no Direito Penal

Sobre a Pessoa ( Error in persona ) Previsto no art. 20 § 3° do CÓDIGO PENAL que dispõe: O erro quanto a pessoa... da Culpabilidade. As discriminantes putativas têm como base a Teoria Causalista do Código Penal de 1940. E não sofreu a reforma...: O marido que viola a correspondência (art. 151 CP c/c art. 5° XII CF) de...

Andamento do Processo n. 201455000846 - Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJSE

RAQUEL VALENTINA COELHO À PRÁTICA DO (S) DELITO (S) TIPIFICADO (S) NO (S) ARTIGO (S) 151, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... SENDO ASSIM, A DENUNCIADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995.PARA TANTO, RATIFICO O RECEBIMENTO...Andamento do Processo n. 201455000846 - Procedimento Ordinár...

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