Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 179. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/08/2014

artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11343/06, passo à dosimetria da pena: JOSEPH DE ALMEIDA PAULAO réu é..., VULGO "GALO CEGO" E JOSÉ FELIPE HIDALGO MENDES pelo crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 3ª Vara..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal....

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/08/2014

, e alicerçado no artigo107, inciso IV, c/c artigo 109. Inciso IV, ambos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO... Art. 180, ambos do Código Penal. Advogada: Drª. Ana Cláudia da Silva INTIMAÇÃO: Fica a advogada Drª. Ana Cláudia da Silva..., ambos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos indiciados ARNALDO B...

Pg. 766. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

a denúncia oferecida pela suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei... dos crimes descritos no art. 157, § 2º, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal... EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ARTIGOS 151, § 2º, D...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

¿O cidadão¿. Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei . 9.099/95 é claro ao estabelecer.... ISTO POSTO, considerando os termos do art. 63 da Lei . 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal...-07.2011.8.14.0601 DENUNCIADA : MARIA CRISTINA FIGUEIRA MAIA VÍTIMA: H.H.F.M. Capitulaç...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público...-21.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: HARRY SERRUYA VÍTIMA: E.D.C.P. Capitulação Penal: Art. 151 do CP. DESPACHO R... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida protetiva formul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 633403 01785-2002-104-03-00-5

pelo Ministério Público, em 14/03/96, enquadrando-o nos artigos 151 e 152 c/c art. 70 do Código Penal (fls. 77/84.... Considerando, todavia, que o artigo 32, parágrafo único da Lei no. 8.906/94, estabelece que a solidariedade do procurador há... de ser apurada em ação própria, disposição legal reafirmada pelo parágraf...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. 151, caput, todos do Código Penal, observado o concurso material entre as infrações, porque: a) no dia 06 de março...) , JULGO EXTINTA a execução de alimentos, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2..., nos efeitos suspensivo e devolutivo, e isento de preparo nos termos do art. 6º, da Le...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

relativo à violação de correspondência tenha sido capitulado no art. 151, caput, do Código Penal, a denúncia imputa ao réu..., na verdade, o delito tipificado no art. 40, caput, da Lei 6.538/78. Isso porque as figuras típicas previstas no caput..., portanto, no art. 40, caput, da Lei 6.538/78. Ressalte-se que nã...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o regular prosseguimento do feito.Em audiência realizada... dos acusado às penas do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II do Código Penal. A defesa de Ricardo dos Santos e Adriano... ou insuficiência de provas de autoria, desclassificação para o delito previ...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

os delitos previstos nos art.146 e 151, I, do Código Penal. Isto porque, o valor, ainda que ínfimo, das encomendas... medida em que a norma penal tutela não só o bem material em si, mas também a incolumidade da vítima, não importando...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620445/artigo-151-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940