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01 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 2291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2... ATENUANTE, CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM IGUALMEN TE PREPONDERANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL E PO... (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA. DE AC ORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/02/2015

de que, por força do disposto nos artigos 7º, § 3º, e 71, v, do Código Eleitoral, deverão ter as respectivas inscrições...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/02/2015 Cartórios, para conhecimento dos interessados... no período de 19 a 21 de maio de 2015, nos termos do anexo do Provimento 1/2015 –...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2015

do artigo 45 do Código Eleitoral vigente, que foram INDEFERIDOS os seguintes pedidos de Revisão e Transferência... canceladas por força do disposto nos arts. 7, § 3, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2015 5ª Zona E...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2015

. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não... das justificativas apresentadas pelo(a) mesário(a). É o relatório. Fundamento e decido. O art. 120, § 4º do Código Eleitoral faculta...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2015 1...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2015

Moraes Juiz Eleitoral – 50ª ZE Edital 005-15 -Ausência Pleitos Eleitorais EDITAL 05/2015 O Excelentíssimo Dr. João... - Lote 02 EDITAL N.º 04/2015 O Excelentíssimo Senhor JOÃO DIRCEU SOARES MORAES, Juiz Eleitoral desta Zona, no uso... dos interessados cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto no...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/02/2015

, Data 12/09/2013) RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/1997... de 2010, por desrespeito ao art. 16 da Constituição Federal, que trata da anterioridade da lei eleitoral. A este respeito...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/02/2015 APLIC...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/02/2015

canceladas por força do disposto nos arts. 7º, §3º e 71, inc. V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos... e em conformidade com o disposto no Provimento 05/2009 da Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia, RESOLVE: Art. 1º.../2015 EDITAL 010/2015 (TÍTULOS PROCESSADOS) O Excelentíssimo Senhor Dou...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/02/2015

e seus filiados estejam sujeitos (Lei 9.096/95, art. 35, parágrafo único). E, para que se lhe dê ampla divulgação... dos interessados cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71 , V, do Código Eleitoral..., digitei e subscrevo. LEANDRO DE CASTRO SANTOS Juiz Eleitoral Porta...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/02/2015

de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 57, da Lei n.º 4.737 (C.E.) e art. 17 da Resolução TSE n.º... deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam... com os artigos 1º e 3º da Resolução Administrativa 04/2014, do Tribuna...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/02/2015

FALTOSOS EDITAL n.º 001/2015 A Excelentíssima Senhora Dra. Ana kayrena da Silva Freitas, MM. Juíza Eleitoral da 7ª ZE/CE, no... nos arts. 7°, § 3°, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não... DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ torna público, p...

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