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01 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º do artigo 367 do mesmo diploma ressalva à tal obrigação... turno. A imposição da multa eleitoral decorrente de ausência aos pleitos tem fundamento legal no artigo 7º do código... eleitoral, ficará isento do pagamento da multa". Combinada à disposição do ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2015

da multa de que trata o art. 124 do Código Eleitoral (fls. 34). No entanto, em 16.12.2014, o Eleitor apresenta... do disposto nos arts. 7°, § 3°, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2015 DEMONSTRANDO A SUA...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/03/2015

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/03/2015 220ª Zona Eleitoral Editais Edital 19.../2015 220ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro Rua Sidônio Pais, n.º 54 – loja 4 Cascadura – Rio de Janeiro - RJ Tel. 2596-1486... Eleitoral Editais EDITAL 06/2015 JUÍZO DA 229ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/03/2015

os indeferimentos, na forma dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1... Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei 6.996/82 - a relação anexa de inscrições... os deferimentos e 5 (cinco) dias , pelo eleitor, para os indefe...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/03/2015

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Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2015

deverão ser cancelados por força do disposto nos artigos 7°, § 3°, e 71, V, do Código Eleitoral.Pelo presente, ficam... condenado pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV c/c art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. A sentença... EXPEDIENTES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DIREITOS POLÍTICOS Processo 3009/...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2015

nos artigos 124, caput, do Código Eleitoral, e 14, caput, da Resolução TSE 23.218, de 14.12.2011, condenou o recorrente... aplicada nos termos do art. 124, caput, do Código Eleitoral. (Ac. 6980, TRE/MS, Rel. Juiz Joenildo de Sousa Chaves, DJE... POSTAL OU OUTRO MEIO EFICAZ. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSO...

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Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/03/2015

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