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26 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/09/2016

distar pelo menos dois quilômetros (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 6.091/74). Art. 7º Não será permitido, aos motoristas...Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/09/2016 Art. 6º O transporte de eleitores somente será... político, sob pena de responder pelo crime previsto no art. 304 do Código Eleitoral...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/09/2016

, sob pena de incorrer na pena do artigo 312 do Código Eleitoral. Art. 5.º – Fica estritamente vedada a atuação... de configurar o crime de desobediência previsto no artigo 347, do Código Eleitoral. Art. 8.º – Se o Presidente da seção... art. 50 da Resolução TSE n.º 23.456/2016 O Dr. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA, M...

Andamento do Processo n. 9-33.2015.6.13.0335 - Recurso Eleitoral - 19/09/2016 do TRE-MG

recorrente, nos termos do art. 23 da Lei 9.504/97, por suposta doação de recursos para campanha eleitoral em valor... e passaporte (art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral). (...) a anotação de inelegibilidade, a margem do cadastro de pessoa... que a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/9...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2016

de concurso, participar de licitações ou retirar carteira de identidade e passaporte (art. 7º, §1º, do Código Eleitoral...Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2016 (...) Cumpre esclarecer que o art. 23 da Lei... ao disposto no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. Consoante assent...

Portaria n. 14/2016 - 13 de setembro de 2016 do TRE-PR

, com observância das disposições da Lei n.º 6.091/74 e demais atos administrativos normativos emitidos pela Justiça Eleitoral... cumprimento desta determinação constitui crime eleitoral previsto no art. 302, do Código Eleitoral, que prevê pena de quatro... ao motorista do veículo, sendo que o não cumprimento desta dil...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/09/2016

e fiscalização do Juízo Eleitoral, com observância das disposições da Lei n.º 6.091/74 e demais atos administrativos... de aluguel. Parágrafo único: O não cumprimento desta determinação constitui crime eleitoral previsto no art. 302, do Código... Eleitoral, que prevê pena de quatro a seis anos de reclusão e pagamento ...

Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

208239). O artigo 7º, § 1º, V e § 2º do Código Eleitoral dispõemexpressamente, conforme transcrevo: “Art. 7º O eleitor... o artigo 91 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), por se encontrar encerrado o cadastro Eleitoral devido as eleições (ID...Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0005691-90.2015.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 14/09/2016 do TRF-3

, ainda, que dentre as sanções impostas pelo artigo 7º do Código Eleitoral àqueles que não se encontramquites coma... MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO CFMV 1.041/2015... NECESSÁRIA CÍVEL 0005691-90.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.005691-3/MS RELATOR...

Pg. 956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

, tendo destacado, ainda, que dentre as sanções impostas pelo artigo 7º do Código Eleitoral àqueles que não.... O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.717-DF declarou a inconstitucionalidade dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo..., ratione personae, nos termos dos incisos do Artigo 109 no CF . O artigo 1º da Le...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/09/2016

garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral", conforme dispõe o art. 3º , § 1º , da Lei 6.091 /74, bem... quilômetros (art. 4º , § 1º , da Lei n.º 6.091 /74). Art. 7º Não será permitida, aos motoristas, a recusa de transportar... eleitoral. Art. 7º Os motoristas que farão o transporte de eleitores no di...

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