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31 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/07/2014

a penalidade de multa para o eleitor, nos termos do art. 7.º do Código Eleitoral, tratando-se de sanção que, acaso não paga..., obsta a quitação eleitoral (art. 10, § 1.º, inciso VI, da Lei n.º 9.504/97), impedindo o preenchimento de condição..., para concorrerem nas Eleições 2014, em vagas remanescentes, nos termos d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/07/2014

o art. 36, § 1º, do Código Eleitoral, bem como o art. 136, § 1º, da Resolução TSE 23.399/2014, aprova... nos artigos 36 e seguintes do Código Eleitoral e Resolução TSE 23.399/13, e não havendo impugnação dos nomes indicados para... do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 22 de julho de 2014. EXCEÇÃO...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/07/2014

do Código Eleitoral c/c com art.16º da Res. TSE 23.404/2013; Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data..., incisos I, IV e XVII, do Código Eleitoral, bem como na Resolução 23.404/14 do TSE e no Provimento 04/2014 da CRE/PB... ELEITORAL/PB, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/07/2014

- Este ato tem respaldo no art. 249 do Código Eleitoral c/c §3º do art. 39 da Lei 9.504/97 c/c arts. 43 e 62 do Código... o art. 35, IV, V e XVII, do Código Eleitoral; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR ALEXANDRE MAGNO DE PAULA, LUÍS GONÇALVES DA ROCHA... da Propaganda Eleitoral PORTARIA 05/2014 PORTARIA N.º 05/2014. E...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2014

a cada uma das hipóteses elencadas no art. 11, §7º, da Lei 9.504. Assim, o fato da quitação eleitoral abranger o regular.... 11. In casu, o art. 7º, §1º, do Código Eleitoral sanciona o cidadão que se abstém de votar com inúmeras restrições... a falta, se restringem aos contornos do §1º do art. 7º do Código Eleitoral (...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2014

estabelecidos no art. 11, §7º, da Lei 9.504 e no art. 39, parágrafo único, da Resolução TSE 23.217... pela Lei 12.034, de 2009). Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504... partilhar outras restrições legais existentes, quando específicas. In casu, o art. 7º, §1...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2014

para a falta, se restringem aos contornos do §1º do art. 7º do Código Eleitoral (...). (...) Tendo em conta que às normas... incidirá qualquer das restrições constantes do art. 7º, §1º e incisos, do Código Eleitoral. 17. Assim sendo, deve a requerente... que pretendia exercer (Cf. art. 11, §1º, inciso VI, e §7º da Lei...

Solicitação da segunda via do Título Eleitoral segue até 25 de setembro

e as demais consequências dispostas no Art. 7° do Código Eleitoral. O cidadão que necessitar de Certidão da Justiça Eleitoral para... durante o atendimento. Ainda de acordo com o Código Eleitoral, em seu Art. 53, o prazo para os eleitores que estão fora... que perdeu ou teve o Título extraviado poderá requerer a segun...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

outras exigências, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais.Por sua vez, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65... de descumprimento da obrigação eleitoral, afastando-se, assim, a exigência contida no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º... 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

artigo 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n.º 4.737/65 e no artigo 20, inciso III, do Decreto n.º 5.978/2006. 4... de votar (art. 10 do Código Eleitoral), não se confunde com a competência para processar e julgar mandado de segurança..., nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, bem como em razão do disposto nas ...

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