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18 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

determinado por este juízo, com fundamento no art. 7 da Lei 4.737 /65, c/c art. 80, cap e § 1º, da Resolução-TSE ... DE MINAS GERAIS 18ª ZONA ELEITORAL DE ARCOS EDITAL DE JUSTIFICATIVAS PÓS-ELEIÇÕES 093/2014 O Dr. Fernando de Moraes... Mourão, MM. Juiz Eleitoral na 18ª Zona Eleitoral de Arcos, Estado de Minas Ger...

Pg. 2441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL... DO 2 DO ARTIGO 387 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL LEI N 12.736/12. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO, EXPECA.... CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PR OCESSUAL (REDACAO ALTERADA PELA ...

Pg. 1102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARÁGRAFO 2 , DO ARTIGO 7 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL , OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA IN.... RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , CONTUDO DEIXO DE ATENUAR... OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 297 , CAPUT, DO C...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, a exigência dos itens 2.2.2 “c” do edital (fls. 13/14) fundamenta-se no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral, que dispõe: Art... coatora solicitando-se informações,. Cumpra-se o art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença..., III, da Lei Municipal n.º 3800/91 (Estatuto dos Servidores Pú...

Pg. 478. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede... advocatícios, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 7. Apelação parcialmente provida.... 2009.38.00.021373-7/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES M...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/12/2014

pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 da mencionada...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/12/2014 DE ordem do Excelentíssimo Senhor Márcio Ricardo... Atos de Juiz Eleitoral Portaria Portaria 157/2014 PRES/22ª ZE O Doutor...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/12/2014

Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965. No caso dos autos...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/12/2014 Nos termos do art. 43 da Resolução TSE 23.406... foi apresentado por eleitora residente no exterior, conforme comprovante de endereço acos...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/12/2014

prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965. No caso dos autos, todos os requerimentos foram apresentados... da eleição e apresentaram documentos comprobatórios da viagem. O art. 7º da Lei 6.091/74 esclarece: Art. 7º O eleitor..., nos termos do art. 15, III, CF/88, determino a anotação dos códigos ASE 3...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 05/12/2014

reais e cinqüenta e um centavos) para cada pleito, nos termos do artigo 7º do Código Eleitoral e Resolução TSE n.º 21.538... o presente. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ ELEITORAL 20ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 098/2014 De ordem..., Chefe de Cartório, digitei o presente. ROSIANE MARROCHI XAVIER CHEFE DE CART...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2014

, que nos autos do processo 203-48.2014.6.13.0018 foi determinado por este juízo, com fundamento no art. 7 da Lei 4.737.../65, c/c art.80, cap e § 1º, da Resolução-TSE 21.538/2003, a anotação de justificariva de ausência às urnas, no... Tribunal Regional Eleitoral nos autos da Ação Penal . 47-71.2011..6.13.0016....

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