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25 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/05/2015

após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art... - REVISÃO DE ELEITORADO 07/2015 A Excelentíssima Senhora Dra. Roberta Penz de Oliveira, MMa. Juíza Eleitoral da 052... Eleitoral da 052ª ZE, na Av. Senador Pinheiro Machado, 2118, na cidade...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/05/2015

previsto no artigo 1º deste Edital; III – que tiverem registrado em seu histórico no cadastro eleitoral o código indicativo... Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º, caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação..., interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral,...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/05/2015

e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965. O art. 80, §1º da Resolução TSE 21.538... do art. 15, III, CF/88, determino a anotação dos códigos ASE 337 -Suspensão dos Direitos Políticos e 540... encontra-se no exterior participando de um intercâmbio, pelo período de 01/07/14 a 31/08/2...

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/05/2015

aos pleitos tem fundamento legal no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º... disposição do Código Eleitoral acima indicada, a Lei n.º 7.115/83 expressamente garante à declaração destinada a fazer prova.... Amaury Silva Juiz Eleitoral Protocolo n.º 45.371/2015 Interessado:...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2015

art. 7º do Código Eleitoral (ausência às urnas), de natureza administrativa, não têm caráter tributário... da mencionada infração administrativa, prevista no art. 7º do Código Eleitoral, sob a ótica do direito civil, uma vez... MULTA ELEITORAL (ART. 7º, CE) - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO Prescrição de Exigib...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2015

art. 7º do Código Eleitoral (ausência às urnas), de natureza administrativa, não têm caráter tributário... Expediente n.º 116.914/2015 Interessado: Ieda Maria Guimarães Pereira dos Santos Inscrição Eleitoral n.º 0933 1600 0132 DECISÃO... e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional ordinário, previsto para as aç...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/05/2015

pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º, caberá, no prazo de 3 (três) dias..., contados da sua publicação, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições... ns. 21.538/03 e 23.440/15 – TSE e nos Provimentos e CRE-RS n. 02/2015 e 04...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/05/2015

na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art. 57 do Código Eleitoral. Dado... incluídas no cadastro eleitoral (art. 9.º do Provimento CRESC n.º 7/2003), com fundamento no art. 45, § 6.º e no art. 57... de maio/2015, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7.º e do art...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/05/2015

na Portaria n. 7/2014: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral..., da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral. A relação de eleitores encontra-se disponível no cartório... Eleitoral, e do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. Dado e pa...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/05/2015

dos artigos 45 § 7º do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º do artigo 18 da Resolução TSE N... na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. E, para conhecimento... e art. 57 do Código Eleitoral e § 4º do artigo 18 da Resolução 21.538/2003 -TSE, tornar púb...

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