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23 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 856-09.2016.6.09.0045 - 23/01/2017 do TRE-GO

/2003 - TSE e art. 7º do Código Eleitoral. Determino ao Cartório Eleitoral que proceda com a anotação do ASE respectivo no... a justificativa apresentada, e dispenso o requerente do pagamento da multa prevista no art. 80, caput, da Res. 21538...-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Pontalina, 13 de janeir...

Andamento do Processo n. 857-91.2016.6.09.0045 - 23/01/2017 do TRE-GO

da multa prevista no art. 80, caput, da Res. 21538/2003 - TSE e art. 7º do Código Eleitoral. Determino ao Cartório Eleitoral... de janeiro de 2017. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza Eleitoral Zonas Eleitorais 45ª Zona Eleitoral...

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o requerente do pagamento da multa prevista no art. 80, caput, da Res. 21538/2003 - TSE e art. 7º do Código Eleitoral. Determino... do pagamento da multa prevista no art. 80, caput, da Res. 21538/2003 - TSE e art. 7º do Código Eleitoral. Determino...Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/01/2017 Dec...

Edital n. 008/2017 - 20/01/2017 do TRE-ES

$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) para cada pleito, nos termos do artigo 7º do Código Eleitoral e Resolução TSE n.º...Edital n. 008/2017 - 20/01/2017 do TRE-ES EDITAL N.º 008/2017 De ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral em Substituição... 21.538/2003. Fica (m) ainda ciente (s) de que deverá(ão) comparecer ao C...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/01/2017

“a” c/c 15.10 do Edital do Pregão Eletrônico 15/2016 e art. 28, parágrafo único do Decreto 5.450/2005. CORREGEDORIA... do Código Eleitoral e Resolução TSE n.º 21.538/2003. Fica(m) ainda ciente(s) de que deverá(ão) comparecer ao Cartório... ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 20ª Zona Eleit...

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de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) para cada pleito, nos termos do artigo 7º do Código Eleitoral e Resolução...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 16/01/2017 EDITAL N.º 004/2017 De ordem do Exmo. Sr. Dr... do processo em epígrafe: "Considerando a regra contida no art. 220, caput e ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

, nos termos do art. 52, § 1° da Lei 10.261/68, por 30 (trinta) dias, o prazo de posse, a partir de 15-01-2017:” e onde, se lê... de Dirigente Regional de Ensino, de 11-01-2017 Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, gozo..., de 11-01-2017 Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10....

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

como do artigo 7º., parágrafo 1º., inciso V da Lei no. 4.737 /1995. Como é cediço, a legislação eleitoral, pune a conduta... a renovar/emitir passaporte não obstante o entendimento no sentido do não preenchimento do parágrafo 2º. do art. 7º . do Código... da legalidade administrativa, nos termos emque albergado pelo a...

Edital e D I T a L n. 049/2016 - 19/12/2016 do TRE-AM

e números de lote, de acordo com o art. 17, resolução TSE 21.538/03 e art.45 ˜ ˜ 6º e 7º do Código Eleitoral. Pelo presente... dias pelo delegado de partido nos casos de inscrição originária, Lei n. ‹ 6.996/8, art. 7º, ˜1º. Dado e passado nesta...Edital e D I T a L n. 049/2016 - 19/12/2016 do TRE-AM EDITAL E D I T A L...

Protocolo n. 805.423/2016 - 19/12/2016 do TRE-MG

que, conforme já orientou a Corregedoria-Geral Eleitoral (TSE), as multas geradas por infração ao disposto no art. 7º... de ausência às urnas (ASE 094) Interessado (a): Leonardo Ribeiro Bernardes Inscrição Eleitoral n.º 1495 0252 0248 Trata... do Código Eleitoral (ausência às urnas), de natureza administrativa, não te...

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