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20 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 4.737/65Código Eleitoral, ausência às urnas e alistamento tardio respectivamente..., Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.996/82 e no Aviso CRE 65/2011; FAZ SABER... do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 7º...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 7 1, DO CODIGO ELEITORAL. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO... (ARTIGO 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). COMUNIQUE-SE A ESCRIVANIA ELEITORAL D ESTA COMARCA, PARA QUE PROMOVA... AS ANOTACOES DE PRAXE, COM A SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS,...

Pg. 2037. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, DO ARTIGO 7 2, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA IN SCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL... DO SENTENCIADO, CONFORME INTELI GENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONST ITUCIONAL E SUMULA N 09... ADMINISTRA TIVO INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR O CRIME TIPIFI...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/12/2014

com o artigo 7º do Código Eleitoral concede-se ao eleitor que deixar de votar o prazo de trinta (30) dias, a contar da data... Josimar Almeida Alves Juiz da 33ª Zona Eleitoral 047ª Zona Eleitoral Sentenças ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS Processo n.º: 9561663-35.2008.6.06.0047 (103/2008) Protocolo n°: 138.403/2008...Pg. 30. Tribu...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2014

. 45, § 6º do Código Eleitoral, art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982... na forma do art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º..., determinou a Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral fosse, na forma da lei...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2014

do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e do art. 52, § 2o, do Código Eleitoral...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2014 Prestação de Contas n.º: 40... e do disposto no inciso III, do § 8º do art. 11 da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), INTI...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

determinado por este juízo, com fundamento no art. 7 da Lei 4.737 /65, c/c art. 80, cap e § 1º, da Resolução-TSE ... DE MINAS GERAIS 18ª ZONA ELEITORAL DE ARCOS EDITAL DE JUSTIFICATIVAS PÓS-ELEIÇÕES 093/2014 O Dr. Fernando de Moraes... Mourão, MM. Juiz Eleitoral na 18ª Zona Eleitoral de Arcos, Estado de Minas Ger...

Pg. 2441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL... DO 2 DO ARTIGO 387 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL LEI N 12.736/12. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO, EXPECA.... CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PR OCESSUAL (REDACAO ALTERADA PELA ...

Pg. 1102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARÁGRAFO 2 , DO ARTIGO 7 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL , OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA IN.... RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , CONTUDO DEIXO DE ATENUAR... OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 297 , CAPUT, DO C...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, a exigência dos itens 2.2.2 “c” do edital (fls. 13/14) fundamenta-se no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral, que dispõe: Art... coatora solicitando-se informações,. Cumpra-se o art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença..., III, da Lei Municipal n.º 3800/91 (Estatuto dos Servidores Pú...

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