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23 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/11/2014

eleitorais relativas ao artigo 7o do Código Eleitoral, cobradas perante o Juízo desta 225a Zona Eleitoral, passam a ser... nas proximidades do Cartório Eleitoral, CONSIDERANDO que as multas cobradas referentes ao artigo 8o e 7o para moradores... ao artigo 8o do Código Eleitoral, cobradas perante o Juízo desta 225a Zon...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/11/2014

obstétrica. Na espécie, o art. 124 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) estabelece, in verbis: Art. 124. O membro da Mesa... Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e do art. 52, § 2o, do Código Eleitoral. E, para conhecimento... a 15 de novembro/2014, no município de Imaruí, do que caberá recurso na form...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2014

e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 da mencionada resolução. No... Alves. ASSUNTO : Justificativa Eleitoral Decisão 596 / 2014 - PRES/26ª ZE Trata-se de justificativas apresentadas.... Ressalte-se que o art.80 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, estabelece que o ele...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

de fl. 283, determinei a adoção das providências constantes do art. 7º da Res.-TSE 23.326 quanto aos documentos...Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014 219 do Código Eleitoral, porque o Tribunal a quo indeferiu..., postula a anulação do acórdão regional, em virtude do cerceamento de defesa e aplicaç...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/11/2014

, anteriormente qualificado, das penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, e, com fundamento no art. 386... do art. 147 do Código Penal.”. Fica ainda ciente de que poderá interpor o respectivo recurso no prazo de 05 (cinco) dias..., das penas do art. 147 c/c art. 61. II, “a” e “e”, do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21639048020148260000 SP 2163904-80.2014.8.26.0000

de exigência legal de prova de alistamento eleitoral. Convocação no prazo do artigo 91 da Lei n. 9504/97, dentro... aplicável na vigência da Lei n. 12.016 de 07.08.09. Não se pode, à vista da regra do artigo 7º, § 1º da Lei n. 12.016/09, negar..., sopesando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a legisla...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de 2014, conforme artigo 67 da Lei 4.737/65: " Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência...°, da Lei 4.737/65, dispõe que aos maiores de dezoito anos, sem prova de alistamento eleitoral, não poderão praticar... desproporcional e ofensiva ao princípio da razoabilidade. Sobre tal aspecto, a...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E ART. 7º, § 1º, INCISO VII, DA LEI N. 4.737/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO... referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei 12.766... pela Lei 12.873, de 2013) § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e art. 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n. 4.737/1965..., já que sobre as normas apontadas como violadas (artigos 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n... - Código Eleitoral, ao argumento de impossibilidade de matrícula do impet...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2014

12.034, de 2009). "Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art... partilhar outras restrições legais existentes, quando específicas. 9. In casu, o art. 7º, §1º, do Código Eleitoral sanciona... definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação d...

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