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06 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

CUMPRIM ENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 15, INCISO III, CF/88 C/C 7 1, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL. 4) CUMPRA... LINDAS DE GOIAS, 01 DE JULHO DE 2015. SYLV IA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO 1HABIB, GABRIEL. LEIS PENAI S ESPECIAIS... CORRELATOS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE JULHO DE 2015. SYLV...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/07/2015

- nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei... dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE... Catarina, na forma da lei, etc. VEM, com fundamento na Lei...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/07/2015

, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. E, para... (SC), do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982... entre 16/06/2015 a 30/06/2015, do que caberá recurso na forma dos art. 47, § 7º, d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/07/2015

do Código Eleitoral, art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar... do art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código... a Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral fosse, na forma da lei, lavrado, a...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de tal condição, pois teria efetuado o pagamento da multa prevista no art. 7º do Código Eleitoral.Acrescentou que após... da segurança (fls. 127-8).É o relatório.Decido.Dispõe o Código Eleitoral:Art. 7º 1º Sem a prova de que votou na última... da opção de nacionalidade, na forma do art. 29, VII, da Lei 6.015, de 31...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

de Ensino, de 1-7-2015 Concedendo, a vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009.... Despacho do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 1-7-2015 Concedendo: Nos termos dos artigos 209 / 214 da Lei 10.261/68... Mensal a Título de 'pro-labore', nos termos do artigo 28 da Lei ...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

artigo 7º, 1º, inciso V, do Código Eleitoral, segundo o qual sem prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... Eleitoral, conforme resulta dos limites semânticos do artigo 7º, 1º, inciso V, do Código Eleitoral, aplica-se apenas... administrativa, na forma do artigo 85 da Instrução Normativa 1.300/2012...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/06/2015

. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art. 57 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta..., § 6º e no art. 57, ambos do Código Eleitoral, PUBLICAR no mural do Cartório a lista de novos eleitores inscritos...-29.2013.6.24.0010 Protocolo n.º 76.371/2013 Assunto: Ação Penal - Crime Eleito...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

ELEITORAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Código Eleitoral, em seu art. 7º, §1º, inciso V, assim como o Decreto ... por força de sentença proferida para que seja afastada a exigência do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral e do art... - Administrativo e Cível 7 - 0000768-09.2013.4.02.5001 (2013.50.01.0...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/06/2015

- nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei... dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE 21.538/2003... do cartório, do que caberá recurso na forma...

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