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01 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

artigo 7º, 1º, inciso V, do Código Eleitoral, segundo o qual sem prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... Eleitoral, conforme resulta dos limites semânticos do artigo 7º, 1º, inciso V, do Código Eleitoral, aplica-se apenas... administrativa, na forma do artigo 85 da Instrução Normativa 1.300/2012...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/06/2015

. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art. 57 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta..., § 6º e no art. 57, ambos do Código Eleitoral, PUBLICAR no mural do Cartório a lista de novos eleitores inscritos...-29.2013.6.24.0010 Protocolo n.º 76.371/2013 Assunto: Ação Penal - Crime Eleito...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

ELEITORAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Código Eleitoral, em seu art. 7º, §1º, inciso V, assim como o Decreto ... por força de sentença proferida para que seja afastada a exigência do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral e do art... - Administrativo e Cível 7 - 0000768-09.2013.4.02.5001 (2013.50.01.0...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/06/2015

- nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei... dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE 21.538/2003... do cartório, do que caberá recurso na forma...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/06/2015

, pelo eleitor, para os indeferimentos, na forma dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n... uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA - nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17..., § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei 6.996/82 - a relaç...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições" (AgR-REspe 41676/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe... ao art. 7º da Res.-TSE 23.404/2014, extraído do art. 6º, § 2º, da Lei 9.504/97, esta Corte já assentou que "não.... (Fl. 83) Em suas razões, a recorrente aponta violação ao art. 37, § 1º e § 2...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/06/2015

ao eleitor/ mesário faltoso nos termos dos artigos 7º e 124, do Código Eleitoral e Res n° 23.399/2014 – TSE. O interessado... Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, caput e artigo 14, caput, da Res 23.399/2014 – TSE). No presente caso, em que pese... extemporâneo por ter sido feito em 02/02/2015 (fls. 02/05). Posto is...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/06/2015

: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral, a relação... de maio de 2015, pelo que caberá recurso interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996..., de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral. A relação de eleitores encontra-...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/06/2015

, do que caberá recurso na forma dos artigos 45 § 7º do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º..., conforme relação anexa, do que caberá recurso na forma dos artigos 45 § 7º do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n... da 026ª Zona Eleitoral, VEM, com fundamento nos artigos 45, § 6º e art. 57 do ...

Pg. 1607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 7 1 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL; PARA... DO QUE CON STA NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; OFICIE -SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO... REQUISITO ELENCADO NO 2 DO ARTIGO 6 0 DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE CONS...

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