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06 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/05/2015

na Portaria n. 7/2014: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral... a 30/04/2015, do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982..., da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral....

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/05/2015

fundamento legal no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º do artigo 367... do Código Eleitoral acima indicada, a Lei n.º 7.115/83 expressamente garante à declaração destinada a fazer prova de pobreza... âmbito municipal (art. 13, §5º - Resolução-TSE 23117/2009). Ao Cartór...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/04/2015

efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere... do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. No recurso... a operação de revisão. Art. 5º Se, no cadastro eleitoral, figurar m...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

das providências constantes do art. 7º da Res.-TSE 23.326 quanto aos documentos sigilosos juntados à fl. 140 e, em seguida..., a abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. A douta Procuradoria... e 244 do Código de Processo Civil e 219 do Código Eleitoral, ...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

PELOS ARTS. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL; PROCEDA O SR. ESCRIVAO AS DEMAIS COMUN ICACOES..., COM A RESPECTIVA EXPEDICAO, E M TRIPLICATA, DO BOLETIM INDIVIDUAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO... DE ESTILO. COMUNIQUE-SE A VITIMA, CONFORME DETERMINA O NO...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/04/2015

do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º do artigo 18 da Resolução TSE N. 21.538/2003 - TSE. Dado... das Zonas Eleitorais de Rio do Sul, Fúlvio Borges Filho, VEM, com fundamento nos artigos 45, § 6º e art. 57 do Código... Eleitoral e § 4º do artigo 18 da Resolução 21.538/2003 -TSE, tornar pública...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

fundamento legal no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º do artigo 367... do Código Eleitoral acima indicada, a Lei n.º 7.115/83 expressamente garante à declaração destinada a fazer prova... PRECATÓRIA Processo n.º 212-49.2011.6.13.0136 Protocolo 2316882011 Assunto: Ação...

Pg. 2108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

DO(S) SE NTENCIADO(S), PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 7 1, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15... DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A DECIDIR ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA DOS SENTENCIAD.... 393, II, CPP E ART. 5, LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL R EGIONAL ELEITORAL DESTE ESTAD...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 22/04/2015

judiciária subscreve.(a.) EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz da 2a Zona Eleitoral. 6ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º... conhecimento do presente Edital que, em cumprimento ao art. 11, §4° da Resolução n.º 23.282/2010-TSE, foram recebidos..., da Lei 9.096/95 sob o a número de Protocolo SADP 3068/2015. Os r...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/04/2015

na forma dos art. 47, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. É lícito aos Partidos Políticos..., da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral, a relação de eleitores inscritos e transferidos para... recurso interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n...

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