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23 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

, § 3º, do Código Eleitoral, c/c art. 1º da Lei . 7.115/83). Art. 7º. O pedido de desfiliação partidária deverá ser..., a multa por ausência de voto e justificativa prevista no art. 7º do Código Eleitoral. Parágrafo único. Caso fique... no Art. 8º e Parágrafo Único do Código Eleitoral. Art. 5º. No tocante à multa aplicada a mesários faltosos, prevalecerá...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/04/2014

/04/2014, do que caberá recurso na forma dos art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982..., do que caberá recurso na forma do art. 7º , § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código Eleitoral . O..., artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE 21.538/2003. É LÍCITO aos Partidos...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/04/2014

, § 7º , do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. A referida lista de novos eleitores está disponível para... de 01/04/2014 a 15/04/2014, do que caberá recurso na forma dos art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º... (SC) e de Luís Alves (SC), do que caberá recurso na forma do art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral , do art. 7º , § 1º...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

e Controle de Estoques, de 15-04-2014 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o disposto... e Controle de Estoques, de 15-04-2014 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando... entre os remanescentes. Artigo 7º - Nas Regiões Esportivas onde houver alterações quanto aos municípios que as compõem, a SELJ-CEL...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/04/2014

, conforme do art. 7º, § 1º do Código Eleitoral, o requerente não pode exercer diversos direitos, senão vejamos: Art. 7... o art. 11, § 7º da Lei de Eleições: Art. 11. [omissis] § 7 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente... e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei 4.961, de 1966) § 1º Sem a prova de que votou...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/04/2014

nos artigos 7º, 8º, 54, 124 e 367 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), Considerando o disposto...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/04/2014 73ª Zona Eleitoral - Imbituba Atos Judiciais... em mira o que preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. É que não pretende suprir omissão, aclarar obscuridade...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 11/04/2014

do art. 7º do Código Eleitoral e Res. TSE 21.538/2003. São Mateus, 09 de abril de 2014. FABIANA FORCELINI RODRIGUES CHEFE DE CARTÓRIO... de processamento de relações de filiados para o mês de abril de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 9.096... Municipais de Partidos Políticos desta Décima Zona Eleitoral, do Provimento 03/2014-CGE, que estabelece cronograma...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar MARISA FONSECA DA CUNHA para exercer..., e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º, inciso IV e § 4º...

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Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/04/2014

do corrente ano, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art... art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.404/2014, c/c art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/1997 e art. 241 do Código Eleitoral... de julho deste ano, contrariando expressamente o disposto no caput do art. 36 da lei 9.504/1997: Art. 36. A propaganda...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/04/2014

legais, torna pública - nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE ... os indeferimentos, na forma dos artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos... 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei 6.996/82 - a relação anexa de inscrições processadas e incluídas regularmente no...

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