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31 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 29-70.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

Civil. Quanto aos meios de comprovação do domicílio eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in... Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para fins de comprovação... na modalidade transferência, segundo o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, ...

Andamento do Processo n. 9-79.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

de residência não atender ao disposto no art. 55, III do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003... eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in verbis: Art. 65. A comprovação de domicílio poderá ser... de Ruy Barbosa/RN, além de atender ao disposto no art. 55, III do Código Elei...

Andamento do Processo n. 34-92.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

expresso no Código Civil. Quanto aos meios de comprovação do domicílio eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º... regulamentando o Código Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para fins... do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, qual ...

Andamento do Processo n. 26-18.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

regulamentando o Código Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para... do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, qual seja, residência mínima de 90 (noventa) dias... o conceito expresso no Código Civil. Quanto aos meios de comprovação do domicíl...

Andamento do Processo n. 26-18.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

regulamentando o Código Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para... do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, qual seja, residência mínima de 90 (noventa) dias... o conceito expresso no Código Civil. Quanto aos meios de comprovação do domicíl...

Andamento do Processo n. 39-17.2016.6.20.0019 - 31/05/2016 do TRE-RN

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Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2016

ou revisão, este Juízo publicou a Portaria n.º 001/2013-JE regulamentando o Código Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003..., definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para fins de comprovação de domicílio eleitoral em virtude de vínculo... município de Ruy Barbosa/RN, além de atender ao disposto no art. 55, ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2016

do domicílio eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in verbis: Art. 65. A comprovação... de comprovante de residência não atender ao disposto no art. 55, III do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE n.° 21.538... ao colégio eleitoral, evitando possíveis fraudes. Segundo a redação do art. 42...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2016

001/2013-JE regulamentando o Código Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º... se aplica o conceito expresso no Código Civil. Quanto aos meios de comprovação do domicílio eleitoral, expõe o art. 65... da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in verbis: Art. 65. A comprovação de domicílio...

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