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13 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/01/2016

, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei 6.996/82..., do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE 21.538/2003 É... Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2016

Inscrição Eleitoral n.º 0911 2493 0205 "Diante da comunicação realizada nos moldes do artigo 21, da Lei 9.096/1995, determino.... Por outro lado, considerando que a condenação do eleitor supracitado teve como capitulação o art. 33, § 4º, da Lei n.º... "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar n.º 64/90, com a r...

Pg. 11. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2016

de 2016, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art..., do Código Eleitoral e art. 7º, §1º da Lei n. 6.996/1982. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu... do cartório da 10ª Zona Eleitoral, do que caberá recurso na forma dos art. 45,...

Pg. 79. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2016

anexa, da qual caberá recurso na forma dos art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982... dos arts. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e 7º, § 1º, da Lei 6.996/82. Dado e passado nesta cidade de Dionísio Cerqueira..., da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57 , caput, do Código Eleitoral , a re...

Pg. 84. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2016

, do que caberá recurso na forma do art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. E, para... na forma do art. 45 , § 7.º e do art. 57 , § 2.º , ambos do Código Eleitoral . E, para conhecimento... Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/...

Pg. 121. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2016

do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º do artigo 18 da Resolução TSE N. 21.538/2003 - TSE. Dado... do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º do artigo 18 da Resolução TSE N. 21.538/2003 - TSE. Dado... das Zonas Eleitorais de Rio do Sul, Geomir Roland Paul, da VEM, com funda...

Pg. 268. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/01/2016

do pagamento das multas previstas nesta Portaria (art. 367, § 3º, do Código Eleitoral, c/c art. 1º da Lei . 7.115/83). Art. 9... e um centavos), para cada turno, a multa por ausência de voto e justificativa prevista no art. 7º do Código Eleitoral. Parágrafo... o alistamento tardio prevista no Art. 8º e Parágrafo Úni...

Pg. 2233. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTI GO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; F) DETERMINO A RESTITUICAO DE 01... SUBTRAIU OBJETOS ALHEIOS. AS SIM, IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PU...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2016

na Lei de Sistema 2.787, de 24 de dezembro de 2003 e à Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, RESOLVE: TÍTULO I... da coordenação geral das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras. Art. 7º A Secretaria Escolar é o órgão... - 60 h/a por módulo; II- 180 h/a por nível. Art. 15. As turmas do módulo I, d...

Portaria n. 04/2015 - 16 de dezembro de 2015 do TRE-MG

do pagamento das multas previstas nesta Portaria (art. 367 , § 3º , do Código Eleitoral , c/c art. 1º da Lei . 7.115 /83). Art... , do Código Eleitoral c/c art. 8º da Lei 6996/82 c/c art. 18 da Resolução 21.538/2003/TSE); Considerando que a Carta... por ausência de voto e justificativa prevista no art. 7º do Código ...

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