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27 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

da Lei 4.737/65, c/c art.80, cap e § 1º, da Resolução-TSE 21.538/2003, a anotação de justificariva de ausência às urnas... tiverem, que nos autos do processo 233-83.2014.6.13.0018 foi determinado por este juízo, com fundamento no art. 7.... Espagner Wallysen Vaz Leite Juiz da 12ª Zona Eleitoral 018ª ZONA ELEITORA...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/01/2015

, com fundamento no art. 45 , § 6º do Código Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei... de suas atribuições legais, Vem, com fundamento no art. 45 , § 6º do Código Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538.../2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 pub...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/01/2015

e um centavos) para cada pleito, nos termos do artigo 7º do Código Eleitoral e Resolução TSE n.º 21.538/2003. Ficam... Marrochi Xavier, Chefe de Cartório, digitei o presente. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO JUIZ ELEITORAL EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 007... Eleitoral, Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2015

do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral.A relação de eleitores encontra... Alves (SC), do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982... na Portaria n. 7/2014:Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996,...

Eleitor que não justificou ausência das eleições terá de pagar multa

sua situação, conforme estabelecido no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Aqueles que não compareceram no... turno das Eleições 2014 e nem justificou sua falta perante o juiz eleitoral deverá pagar multa para regularizar... no segundo turno (26 de outubro) puderam justificar pela internet até o dia 26 ...

Eleitores que não justificaram ausência devem procurar a Justiça Eleitoral

artigo 7º do Código Eleitoral. Para regularizar a situação, o eleitor deverá comparecer a qualquer Cartório Eleitoral...Eleitores que não justificaram ausência devem procurar a Justiça Eleitoral Os eleitores que não justificaram a ausência.... Os eleitores que não regularizarem a situação eleitoral não poderão inscrev...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2015

Protocolo n.º 186.596/2012 Assunto: Ação Penal - Crime Eleitoral - Art. 299 Lei n. 4737/65 Autor da Ação: Ministério Público... recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art. 57 do Código..., do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e ar...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2015

eleitorais processadas e regularmente incluídas no cadastro eleitoral (art. 9º do Provimento CRESC 7/2003) de 1º a 15... 01.06.2014 a 09.01.2015, conforme relação anexa, do que caberá recurso na forma dos artigos 45 § 7º do Código Eleitoral, art. 7.... 57 da Lei n. 4.737/65, disponibilizada pelo Tribunal Superior E...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/01/2015

Alves (SC), do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982..., § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. A referida lista de novos eleitores está disponível para..., compreendendo o período de 16/12/2014 a 31/12/2014, do que caberá rec...

Alistamento eleitoral

transferência. Penalidades Conforme disposto no Art. 7º do Código Eleitoral, o cidadão que não regularizar sua situação.... Os CEAC's do Shopping Riomar e da Rodoviária Nova atendem no horário das 7h15 às 17h45. As demais Zonas Eleitoral realizam o atendimento externo no horário das 8h às 13h. Alistamento eleitoral......

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