Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0014473-28.2016.403.6105 - 09/12/2016 do TRF-3

, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978/2006, que é necessária a apresentação.... O artigo 7º, 1º, V, do Código Eleitoral, pune a conduta do eleitor de não votar, não justificar a ausência e não quitar... houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 7º do Código El...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

DESPROVIDO. 1. O artigo 7º, 1º, V, do Código Eleitoral, pune a conduta do eleitor de não votar, não justificar a ausência e não... maiores de dezoito anos, nos termos do artigo 14, 1º, I, CF, e do artigo 6º, Código Eleitoral. 2. Os sujeitos ao voto... votado, como se depreende dos artigos 1º e 5º, III, do Código Eleit...

Andamento do Processo n. 188-90.2016.6.11.0042 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-MT

§ 6º e 7º do Código Eleitoral, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Subam imediatamente os autos...: Clemerson Luiz Martins OAB/MT 11.223-B Vistos, etc. No que tange ao juízo de retratação previsto no art. 267, parágrafo... ao e. Tribunal Regional Eleitoral/MT. Publique-se. Cumpra-se. Sapezal/MT...

Andamento do Processo n. 227-87.2016.6.11.0042 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-MT

e 7º do Código Eleitoral, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Subam imediatamente os autos... Michels de Oliveira OAB/MT 7.300-B Vistos, etc. No que tange ao juízo de retratação previsto no art. 267, parágrafo § 6º... ao e. Tribunal Regional Eleitoral/MT. Publique-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 06 ...

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2016

previsto no art. 267, parágrafo §6° e 7° do Código Eleitoral, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.... Em seguida, encaminho os autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, segundo dispõe o art. 59, § 4º c/c art. 61... da Resolução 23.463/2015/TSE. Após, conclusos ao Juiz Eleitoral, n...

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2016

/MT 7.300-B Vistos, etc. No que tange ao juízo de retratação previsto no art. 267, parágrafo §6° e 7° do Código Eleitoral... a análise técnica simplificada, nos termos do art. 59, §3°da Res. 23.463/2015; 7. Tendo sido detectada irregularidades... Eleitoral - 42ªZEMT PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - SAPEZAL PROCESS...

Andamento do Processo n. 713-47.2016.6.11.0018 - Prestação de Contas - 06/12/2016 do TRE-MT

, parágrafo § 6º e 7º do Código Eleitoral , mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista dos autos...Andamento do Processo n. 713-47.2016.6.11.0018 - Prestação de Contas - 06/12/2016 do TRE-MT PROCESSO N.º 713...: Gilson Carlos Ferreira – OAB/MT 14.391 Vistos, etc. No que tange ao juízo de r...

Andamento do Processo n. 615-62.2016.6.11.0018 - Pc - 06/12/2016 do TRE-MT

§ 6º e 7º do Código Eleitoral , mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista dos autos... 10565 Advogado: Mauri Guimarães de Jesus - OAB/MT n.º 6595 Recorrido: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Coligação... Pereira dos Santos - OAB/MT n.º 21.789 Vistos, etc. No que tange ao juízo de re...

Andamento do Processo n. 639-90.2016.6.11.0018 - Prestação de Contas - 06/12/2016 do TRE-MT

Público Eleitoral Vistos, etc. No que tange ao juízo de retratação previsto no art. 267 , parágrafo § 6º e 7º do Código...Andamento do Processo n. 639-90.2016.6.11.0018 - Prestação de Contas - 06/12/2016 do TRE-MT PROCESSO N.º 639... Eleitoral , mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista d...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/12/2016

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/12/2016 PROCESSO N.º 713-47.2016.6.11.0018 PRESTAÇÃO... Ferreira – OAB/MT 14.391 Vistos, etc. No que tange ao juízo de retratação previsto no art. 267, parágrafo § 6º e 7º... do Código Eleitoral, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. ...

×