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01 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três...) dias, contados da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições... cadastro, na data do requerimento, será utilizada a operação de revisão. ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º... previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. No... a operação de revisão. Art. 5º Se, no cadastro eleitoral, figurar mais...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados... da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma... do requerimento, será utilizada a operação de revisão. Art. 5º Se, no cadast...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/08/2015

o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no... prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis... pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/08/2015

, não impede a obtenção do passaporte, conforme preceitua o art. 7º , § 1º , do Código Eleitoral ". O que nos leva à... o cumprimento do art. 7º , § 1 , do Código Eleitoral (pagamento da multa juntada às fls. 6) defiro o pedido da parte... à eleição', previsto no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei n.º 9.504 /97". Defer...

Pg. 1363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

entre as sanções previstas no art. 7º do Código Eleitoral.Registre-se, ainda, que a Constituição Federal dispõe ser livre o exercício... 1041, de 13.12.2013, exige entre outros documentos certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal (art. 4º, II, b).No... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as q...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/08/2015

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/08/2015 Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º... 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. No recurso... Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três) di...

Apelação: APL 13301638 PR 1330163-8 (Acórdão)

, como é o caso destes autos, na esteira do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, do Código Eleitoral. Significa.... Ademais, de acordo com o disposto no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.666/1993: "Art. 43. A licitação será processada..., o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o Princípio da Vincu...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/08/2015

considera cada turno como uma votação, conforme previsto no artigo 7º , § 3º do Código Eleitoral . a.8) A Data... conferidas pela Lei . 8.069 /90, artigo 139 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal . 2.036... Moreira Código Identificador: 3CC5805E NÚCLEO DE PREGÃO EXTRATO DE CONTRATO 176/2...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/08/2015

artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º do artigo 367 do mesmo diploma... decorrente de ausência aos pleitos tem fundamento legal no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos... no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressam...

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