Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Apelação: APL 10024389520158260053 SP 1002438-95.2015.8.26.0053

no art. 7º , § 1º , I , do Código Eleitoral . Inelegibilidade não se confunde com irregularidade da situação eleitoral... de tecnologia em eventos. Negativa de matrícula por ausência de comprovação de quitação eleitoral. Candidato aprovado.... Quitação eleitoral que deve ser interpretada conforme o contexto sob discus...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/09/2015

deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º... no artigo 80 do Código Eleitoral , aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. No... e comprovante de domicílio, nos termos da Portaria 1/2008 044ª ZE/GO. Art. ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/09/2015

pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três) dias..., contados da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral , aplicáveis as disposições do artigo 257..., na data do requerimento, será utilizada a operação de revisão. Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024389520158260053 SP 1002438-95.2015.8.26.0053

que se fundamenta no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade não se confunde com irregularidade da situação..., § 1º, I, do Código Eleitoral, que dispõe: Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/09/2015

, do Código Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e do art. 52, § 2o, do Código Eleitoral. E, para conhecimento..., do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. A referida lista... da 066ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, V E N H O, c...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três...) dias, contados da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições... cadastro, na data do requerimento, será utilizada a operação de revisão. ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º... previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. No... a operação de revisão. Art. 5º Se, no cadastro eleitoral, figurar mais...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/09/2015

Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados... da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma... do requerimento, será utilizada a operação de revisão. Art. 5º Se, no cadast...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/08/2015

o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º caberá, no... prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis... pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º Contra a sentença à qual se refere ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/08/2015

, não impede a obtenção do passaporte, conforme preceitua o art. 7º , § 1º , do Código Eleitoral ". O que nos leva à... o cumprimento do art. 7º , § 1 , do Código Eleitoral (pagamento da multa juntada às fls. 6) defiro o pedido da parte... à eleição', previsto no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei n.º 9.504 /97". Defer...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620598/artigo-7-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965