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01 de fevereiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

exame, não se apresenta razoável. Apesar de o art. 7º, § 1º, inciso VI, do Código Eleitoral, vedar a matrícula... a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes... de pena, por condenação criminal transitada em julgada (art. 15, inciso III, da Consti...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/01/2015

mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho... e Júlia Ribeiro da Silva, natural de Xambioá-TO, com incurso no crime capitulado no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei... em 16.01.2015. O art. 7º da Lei 6.091/74 esclarece: Art. 7º O eleitor que dei...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

, conforme dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral, na forma disposta no artigo 367. É o relatório. Decido. O serviço eleitoral é... obrigatório e prefere a qualquer outro (Código Eleitoral, art. 365), uma vez que o interesse manifestamente público faz.... Ainda, assim, naquela oportunidade, poderia ter invocado, o dis...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

de multa no montante de 50% do salário mínimo, conforme dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral, na forma disposta no artigo... 367. É o relatório. Decido. O serviço eleitoral é obrigatório e prefere a qualquer outro (Código Eleitoral, art. 365... a fundamentação. A materialidade do artigo 124 do Código Eleitoral rest...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

representa falta, cuja multa do art. 124 do Código Eleitoral é medida que se impõe. Conquanto o artigo 124 do Código...) requereu a aplicação de multa no montante de 50% do salário mínimo, conforme dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral..., na forma disposta no artigo 367. É o relatório. Decido. O serviço eleitoral é...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

, cuja multa do art. 124 do Código Eleitoral é medida que se impõe. Conquanto o artigo 124 do Código Eleitoral vincule... artigo 367. É o relatório. Decido. O serviço eleitoral é obrigatório e prefere a qualquer outro (Código Eleitoral, art..., o disposto no art. 120, § 4º, do Código Eleitoral, que diz: "Os motivos jus...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

eleitoral. Logo, essa conduta representa falta, cuja multa do art. 124 do Código Eleitoral é medida que se impõe. Conquanto... o artigo 124 do Código Eleitoral vincule o valor da multa ao salário mínimo, tal previsão não foi recepcionada pela... da multa no valor de R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos). O ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015 Conquanto o artigo 124 do Código Eleitoral vincule... e cinco reais e treze centavos). O artigo 124 do Código Eleitoral determina a aplicação da multa-base em 50% do valor. Não... artigo 124 do Código Eleitoral c/c o artigo 85 da Resolução TSE 21.538/20...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

representa falta, cuja multa do art. 124 do Código Eleitoral é medida que se impõe. Conquanto o artigo 124 do Código... do exposto, com fundamento no artigo 124 do Código Eleitoral c/c o artigo 85 da Resolução TSE 21.538/2003, APLICO multa... essa quantia, nos termos do artigo 367, §2° do Código Eleitoral, totalizando...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

% do salário mínimo, conforme dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral, na forma disposta no artigo 367. É o relatório. Decido.... O serviço eleitoral é obrigatório e prefere a qualquer outro (Código Eleitoral, art. 365), uma vez que o interesse... do faltoso. Ainda, assim, naquela oportunidade, poderia ter invocado, o ...

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