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24 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/08/2016

. 347 do Código Eleitoral. Art. 8° Os casos omissos serão decididos pela Juíza Eleitoral. Art. 9° Esta portaria entra... fazer “visitas” no quadrante diverso do indicado no inciso I deste artigo. Art. 5° No dia 01/10/2016, não haverá... dos locais de votação. Art. 6º As Coligações devem informar ao Cartório Eleitoral, ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/08/2016

das disposições desta portaria ficarão sujeitos às penas do art. 347 do Código Eleitoral . Art. 8º Os casos omissos serão... sobre a forma de distribuição de dias e locais para a realização de eventos de campanha eleitoral; RESOLVE: Art. 1º... a termo efetivada no Cartório Eleitoral. Art. 2º Os carros de som poderão s...

Portaria n. 191/2016 - 16 de agosto de 2016 do TRE-TO

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Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/08/2016

na legislação eleitoral, principalmente na Lei n.9504/97, na Resolução TSE n.º 23.457/2015, no Código Eleitoral e nesta... o código verificador 0463730 e o código CRC 970930AE . 33ª Zona Eleitoral Editais Edital 3 - PRES/33ª ZE... ELISEU ROSTIROLLA , Juiz Eleitoral , em 19/08/2016, às 20:31, conforme art. 1º, § 2º,...

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Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/08/2016

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Portaria n. 04/2016 - 18 de agosto de 2016 do TRE-RN

das determinações constantes nesta Portaria acarretará a aplicação da sanção prevista no artigo 347 do Código Eleitoral... de exercerem o direito à propaganda eleitoral, ato que não depende de licença da polícia, nos termos do artigo 39, caput..., da Lei 9.504/97; CONSIDERANDO que se inclui na competência deste Juízo ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/08/2016

a aplicação da sanção prevista no artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras sanções por outros crimes...Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/08/2016 Art. 2º - Para assegurar o direito... tratamento igualitário. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - O descumprimento das determinaç...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/08/2016

das contrarrazões, dentro do prazo legal. Após, juntadas ou não, conclusos para o juízo de retratação (art. 267, $$ 6º e 7º..., Código Eleitoral). São José dos Campos, 10 de agosto de 2016. Marco César Vasconcelos e Souza Juiz Eleitoral” ATOS... neste cartório em 29/07/2016, para eventual impugnação, nos termos do art...

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