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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de 2014, conforme artigo 67 da Lei 4.737/65: " Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência...°, da Lei 4.737/65, dispõe que aos maiores de dezoito anos, sem prova de alistamento eleitoral, não poderão praticar... desproporcional e ofensiva ao princípio da razoabilidade. Sobre tal aspecto, a...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E ART. 7º, § 1º, INCISO VII, DA LEI N. 4.737/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO... referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei 12.766... pela Lei 12.873, de 2013) § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e art. 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n. 4.737/1965..., já que sobre as normas apontadas como violadas (artigos 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n... - Código Eleitoral, ao argumento de impossibilidade de matrícula do impet...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2014

12.034, de 2009). "Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art... partilhar outras restrições legais existentes, quando específicas. 9. In casu, o art. 7º, §1º, do Código Eleitoral sanciona... definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2014

, não incidirá qualquer das restrições constantes do art. 7º, §1º e incisos, do Código Eleitoral. 19. Assim sendo, deve..., §7o da Lei 9.504/97), mesmo porque "(...) o pleno gozo dos direitos políticos envolve também o fiel cumprimento... Conclusão de Acórdão Acórdãos ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITOR...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/10/2014

. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal 4.737/65), foram processadas mudanças na composição das Mesas Receptoras de Voto... no art. 35, IV, do Código Eleitoral e no art. 7º da Norma de Instrução 001/2005 da Superintendência da Gestão... Eleitoral, SALVADOR/BA em virtude da Lei 9.504/97. FAZ SABER a todos que o ...

Pg. 216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 135/2010... decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral... no art 2º" (Lei 10.931/94, art. 28) 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: A ...

Pg. 218. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral... condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte...), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C d...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/10/2014

a cargo da Polícia Militar, Polícia Civil e dos demais órgãos e instituições que integram a Justiça Eleitoral. Art. 7º... Os infratores ficam sujeitos às penas dos crimes previstos nos artigos 296, 297 e 347, todos do Código Eleitoral... legais, e Considerando o § 1º do art. 41 da Lei das Eleições (Lei . 9.504, de 3...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2014

de Transportes, em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral", conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei ... que lhe garantirá a preferência para votar, conforme assegura o Código Eleitoral, art. 143, § 2º. Art. 7º... receptoras distar pelo menos dois quilômetros (art. 4º, § 1º, da Lei 6.091/74...

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