Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/03/2015

, e de conformidade com o disposto no art. 5º, do Provimento n.º 05/2009 da Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia, RESOLVE designar..., subscrevo. Dr. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz Eleitoral desta 160ª Zona EDITAL 07/2015 - ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA... 08/2015 - ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA -JANEIRO 2015 O M. M...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/03/2015

, assim sendo, consoante o disposto no art. 71, IV da Lei . 4.737/65-Código Eleitoral c/c art. 1º, III, do Provimento ... n.º 07/2015 A Excelentíssima Senhora Drª. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Juíza da 81ª Zona Eleitoral, no uso..., do Código Eleitoral, deverão ter as respectivas inscrições canceladas. Pe...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/03/2015

do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados... ELEITORAL DA 95ª ZONA BURITICUPU-MA EDITAL . 002/2015/95ª- ZE/MA - CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES FALTOSOS AOS TRÊS ÚLTIMOS... dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução – TSE . 21.538, de 14.10.2003. E ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

do art. 109 da Lei 8.666/1993. As licitantes classificadas em 4º, 3º e 2º lugar estavam presentes à sessão do dia 24/02..., cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente..., nos termos dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução TSE 21.53...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

- Juíza da 1ª ZE/MT ATOS DA 5ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL DE DESCARTE DE DOCUMENTOS 4/2015 PRAZO: 15 (quinze... por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente edital ficam os referidos eleitores... de suas atribuições legais, FAZ SABER, que nos termos do art. 55 da Resoluçã...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores..., cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente edital... PORTARIAS PORTARIA 02/2015 A Excelentíssima Senhora Drª. Hel...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

do § 6º do art. 45 e do art. 57, ambos da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), e na forma prevista no § 7º do art. 45... do Código Eleitoral e no § 1º do art. 7ª da Lei 6.996/1982. E, para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o Exmo.... 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente edital ficam os re...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral, poderão ter as respectivas inscrições canceladas. Pelo presente... o qual foram convocados, nos termos do art. 11 da Resolução TSE 23.999/2014. Eleitor Inscrição Eleitoral Turno(s) Processo..., do Tribunal Superior Eleitoral, assim como o Provimento 1...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

eleições, cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral... de 2015. Assinado por: Edna Ederli Coutinho - Juíza Eleitoral¿ 18ª ZE/MT ATOS DA 22ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL 3.2015... que deixaram de votar nas três últimas eleições, cujas inscrições d...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/03/2015

Assinado por: Dr. Wendell Karielli Guedes Simplício - Juiz Eleitoral - 24ªZE ATOS DA 25ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL N.º 7... que se encontra disponível no mural do Cartório da 25ª Zona Eleitoral (Av. Minas Gerais, 1359, Ed. Anthonny, Bairro..., § 3o, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referido...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620598/artigo-7-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965