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28 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/11/2014

da multa é imediata à verificação da situação que a motivou, ou seja, de acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral... NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 008ª Zona Eleitoral Editais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 25/2014 Protocolo ...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/11/2014 PROCURADOR...

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Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

, explicou que o Código Eleitoral estabelece, no artigo 7º, que o eleitor que deixar de votar e não se justificar... decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º do Código Eleitoral, ponderou... no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo ...

Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

, explicou que o Código Eleitoral estabelece, no artigo 7º, que o eleitor que deixar de votar e não se justificar... políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º do Código Eleitoral”, ponderou... previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singul...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/11/2014

Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 ou art. 57 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Concórdia... de 03 de novembro a 15 de novembro do corrente ano, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código..., de acordo com os artigos 32, § 2º, da Lei n. 9.096/1995 e 15 da Resolução TSE n. ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/11/2014

pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral..., por ordem do meritíssimo juiz eleitoral, conforme disposto na Portaria n. 7/2014:Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei... n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral, a relação de e...

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Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/11/2014

eleitorais relativas ao artigo 7o do Código Eleitoral, cobradas perante o Juízo desta 225a Zona Eleitoral, passam a ser... nas proximidades do Cartório Eleitoral, CONSIDERANDO que as multas cobradas referentes ao artigo 8o e 7o para moradores... ao artigo 8o do Código Eleitoral, cobradas perante o Juízo desta 225a Zon...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/11/2014

obstétrica. Na espécie, o art. 124 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) estabelece, in verbis: Art. 124. O membro da Mesa... Eleitoral, do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e do art. 52, § 2o, do Código Eleitoral. E, para conhecimento... a 15 de novembro/2014, no município de Imaruí, do que caberá recurso na form...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2014

e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 da mencionada resolução. No... Alves. ASSUNTO : Justificativa Eleitoral Decisão 596 / 2014 - PRES/26ª ZE Trata-se de justificativas apresentadas.... Ressalte-se que o art.80 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, estabelece que o ele...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

de fl. 283, determinei a adoção das providências constantes do art. 7º da Res.-TSE 23.326 quanto aos documentos...Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014 219 do Código Eleitoral, porque o Tribunal a quo indeferiu..., postula a anulação do acórdão regional, em virtude do cerceamento de defesa e aplicaç...

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