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26 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 1877. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL; E) PROCEDA... AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, REFERENTE A REINCIDENCIA (ARTIGO 63, DO CP), PO IS O REU COMETEU NOVO CRIME... CORPORAL, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALAR...

Portaria n. 12/2016 - 18 de julho de 2016 do TRE-SC

do período de 6:00 às 22:00, situação em que deixam de configurar propaganda móvel (Lei n.º 9.504/97, art. 37, § 7.º). § 1º... eleitoral, obedecendo à disciplina diversa, estabelecida no art. 39 da mesma lei."; C O N S I D E R A N D O ser imperiosa... TSE n. 23.457/2015, caracterizará infração também ao art. 347 do ...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no..., qualificado nos autos, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (UM) ANO de reclusão... e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 13 de julho de 2016. DOCUMENTO ASSI...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/07/2016

, situação em que deixam de configurar propaganda móvel (Lei n.º 9.504/97, art. 37, § 7.º). § 1º O mesmo tratamento... como a que diminua a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego (Lei n.º 9.504/97, art. 37, § 6.º); § 2º..., caracterizará infração também ao art. 347 do Código Eleitoral (crime ...

Andamento do Processo n. 154-38.2016.6.20.0019 - Filiação Partidária - 21/07/2016 do TRE-RN

do que DETERMINO seu CANCELAMENTO, com esteio no art. 71 e seguintes, da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), pelo não... do domicílio eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in verbis: Art. 65. A comprovação de domicílio poderá..., III, e art. 65, ambos da Resolução TSE n.º 21.538/2003. Após trân...

Pg. 683. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

FEDERAL, C/C ART. 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL. COM CUSTAS..., EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA N O ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, P ELA LEI..."" E CONSEQU ENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/07/2016

. Quanto aos meios de comprovação do domicílio eleitoral, expõe o art. 65 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, in verbis: Art... Eleitoral e a Resolução TSE n.º 21.538/2003, definindo através do seu art. 7º que: Art. 7º Para fins de comprovação... singular, uma ficção jurídica adotada pelo Código Eleitoral que tem como f...

Andamento do Processo n. 16-82.2016.6.07.0003 - Petição - 19/07/2016 do TRE-DF

por alistamento tardio (art. 8º do Código Eleitoral), bem como as multas devidas por ausência às urnas (art. 7º do Código..., desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei 9.504, de 1997. III... PECUNIÁRIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E NA LE...

Andamento do Processo n. 170-76.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2016 do TRE-RJ

ao exercício do voto, estando, portanto, quite com esta Justiça, nos termos da o art. 7º da Lei 9.504/97. Aduz que a certidão... de exercer os direitos civis previsto nos incisos do art. 7º do Código Eleitoral, diante da possibilidade de expedição... por esta Corte, no julgamento do RE 710-03 e do MS 776-80, o conc...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2016

tardio (art. 8º do Código Eleitoral), bem como as multas devidas por ausência às urnas (art. 7º do Código Eleitoral). Não..., desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei 9.504, de 1997. III - Na hipótese... DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E NA ...

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