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01 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 288. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

pela Justiça Eleitoral: Lei 4.737/65 Art. 7º (...) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... aniversário, não se aplicam à impetrante as exigências contidas no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65 e no artigo 20... quite com a justiça eleitoral e o serviço militar obrigatório; De nota...

Pg. 188. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

do disposto no art. 23, § 7º da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. Preliminar de nulidade de sentença. Devidamente fundamentada... poderia ter sido enquadrado no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97; f) efetuou doação com valor estimável em dinheiro..., § 7º, da Lei 9.504/97 (R$ 50.000,00), independentemente de declaraçã...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/08/2014

a aplicação da sanção prevista no artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras sanções por outros crimes que venham... e as demais propagandas eleitorais supramencionadas, de modo a garantir o caráter isonômico da disputa eleitoral, conforme os artigos 4º e 5º da Resolução n.º 515 do TRE/MS;... valor inferio...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/08/2014

Eleitoral, servidores da Justiça Eleitoral e pessoas devidamente autorizadas pela lei. Art. 2º - Aos Policiais Federais... as providências cabíveis. Art. 4º - O descumprimento desta implica na prática do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral.... dos padrões de volume de até 80 decibéis, salvo legislação munic...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2014

de dar aplicação aos arts. 7º, 8º do Código Eleitoral, Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que determina a fixação de multas..., e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas mudanças..., RESOLVE: Art. 1º - Determinar que as pastas e livros, e...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/07/2014

a penalidade de multa para o eleitor, nos termos do art. 7.º do Código Eleitoral, tratando-se de sanção que, acaso não paga..., obsta a quitação eleitoral (art. 10, § 1.º, inciso VI, da Lei n.º 9.504/97), impedindo o preenchimento de condição..., para concorrerem nas Eleições 2014, em vagas remanescentes, nos termos d...

REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO: RCAND 21716 MS

acarreta a penalidade de multa para o eleitor, nos termos do art. 7.º do Código Eleitoral, tratando-se de sanção... que, acaso não paga, obsta a quitação eleitoral (art. 10, § 1.º, inciso VI, da Lei n.º 9.504/97), impedindo o preenchimento.... 14, § 3.º, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 9.º, caput, da Lei ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/07/2014

o art. 36, § 1º, do Código Eleitoral, bem como o art. 136, § 1º, da Resolução TSE 23.399/2014, aprova... nos artigos 36 e seguintes do Código Eleitoral e Resolução TSE 23.399/13, e não havendo impugnação dos nomes indicados para... do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 22 de julho de 2014. EXCEÇÃO...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/07/2014

do Código Eleitoral c/c com art.16º da Res. TSE 23.404/2013; Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data..., incisos I, IV e XVII, do Código Eleitoral, bem como na Resolução 23.404/14 do TSE e no Provimento 04/2014 da CRE/PB... ELEITORAL/PB, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/07/2014

- Este ato tem respaldo no art. 249 do Código Eleitoral c/c §3º do art. 39 da Lei 9.504/97 c/c arts. 43 e 62 do Código... o art. 35, IV, V e XVII, do Código Eleitoral; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR ALEXANDRE MAGNO DE PAULA, LUÍS GONÇALVES DA ROCHA... da Propaganda Eleitoral PORTARIA 05/2014 PORTARIA N.º 05/2014. E...

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