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23 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2014

12.034, de 2009). "Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art... partilhar outras restrições legais existentes, quando específicas. 9. In casu, o art. 7º, §1º, do Código Eleitoral sanciona... definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2014

, não incidirá qualquer das restrições constantes do art. 7º, §1º e incisos, do Código Eleitoral. 19. Assim sendo, deve..., §7o da Lei 9.504/97), mesmo porque "(...) o pleno gozo dos direitos políticos envolve também o fiel cumprimento... Conclusão de Acórdão Acórdãos ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITOR...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/10/2014

. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal 4.737/65), foram processadas mudanças na composição das Mesas Receptoras de Voto... no art. 35, IV, do Código Eleitoral e no art. 7º da Norma de Instrução 001/2005 da Superintendência da Gestão... Eleitoral, SALVADOR/BA em virtude da Lei 9.504/97. FAZ SABER a todos que o ...

Pg. 216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

COMPROVADA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1º, I, "E", DA LC 64/1990 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 135/2010... decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral... no art 2º" (Lei 10.931/94, art. 28) 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: A ...

Pg. 218. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. I - A teor do art. 7º do Código Eleitoral... condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passaporte...), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C d...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/10/2014

a cargo da Polícia Militar, Polícia Civil e dos demais órgãos e instituições que integram a Justiça Eleitoral. Art. 7º... Os infratores ficam sujeitos às penas dos crimes previstos nos artigos 296, 297 e 347, todos do Código Eleitoral... legais, e Considerando o § 1º do art. 41 da Lei das Eleições (Lei . 9.504, de 3...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2014

de Transportes, em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral", conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei ... que lhe garantirá a preferência para votar, conforme assegura o Código Eleitoral, art. 143, § 2º. Art. 7º... receptoras distar pelo menos dois quilômetros (art. 4º, § 1º, da Lei 6.091/74...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2014

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL CONDENO O ACUSADO... CONDICIONAL DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART 77, INC I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DO ACUSADO REGISTR AR REITERADAS PRATICAS... BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12 403/2011 TAMBEM AP...

Eleitor pode tirar 2ª via do título até 25 de setembro

eleitoral cancelado ou possui multas a pagar são varias. De acordo com o parágrafo 1º, artigo 7º, do Código Eleitoral... requerer esses serviços. A previsão está no artigo 52 do Código Eleitoral. Os eleitores que perderam o prazo para fazer..., ou seja, no dia 25 de setembro, quem perdeu ou teve extraviado o título de...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/09/2014

, se houver), poderá encaminhar justificativa à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após o pleito (art. 7º do Código... fiscalizar propaganda eleitoral, consoante disposto no artigo 41, § 1º, da Lei n. 9.504/97: "Art. 41. A propaganda... Lei 12.034, de 2009) . § 1º. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral...

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