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18 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Eleitor pode tirar 2ª via do título até 25 de setembro

eleitoral cancelado ou possui multas a pagar são varias. De acordo com o parágrafo 1º, artigo 7º, do Código Eleitoral... requerer esses serviços. A previsão está no artigo 52 do Código Eleitoral. Os eleitores que perderam o prazo para fazer..., ou seja, no dia 25 de setembro, quem perdeu ou teve extraviado o título de...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2014

públicas, igrejas e casas religiosas (artigo 39, § 3º, incisos I a III, da Lei n.º 9.504/97). Art. 3º. O limite do volume... o providencie, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a prevista do artigo 347, do Código Eleitoral. Art. 8.º... (vinte e duas) horas, desde que móveis e que não dificultem o bom and...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2014

previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais definidos na Lei 6.091/74.... Art. 7º- Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições definidas nesta Portaria, conforme... Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc: CONSIDERANDO o disposto n...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2014

previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais definidos na Lei 6.091/74, não.... Art. 7º- Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições definidas nesta Portaria, conforme... desta 16ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc: CONSI...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2014

houver transporte de eleitores. Art. 7º- Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições... definidas nesta Portaria, conforme previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais... desta 16ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc: CONSIDER...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2014

houver transporte de eleitores. Art. 7º- Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições... definidas nesta Portaria, conforme previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais... normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pel...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2014

aos Partidos e Coligações exercer fiscalização nos locais onde houver transporte de eleitores. Art. 7º- Constitui crime eleitoral... Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais definidos na Lei 6.091/74, não tratados nesta Portaria, também... dos municípios jurisdicionados por esta zona, em cumpriment...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 04/09/2014

da Justiça Eleitoral", conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei 6.091/74, bem como uma numeração que identificará cada..., da Lei n.º 6.091/74). Art. 7º Não será permitida, aos motoristas, a recusa de transportar determinado(s) eleitor(es... previsto no art. 304 do Código Eleitoral, sujeitando-se ao pagamento de 250...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/09/2014

do Código Eleitoral. Art. 8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação e se aplica somente às eleições... Eleitoral Editais nºs 45 a 49/2014 EDITAL 045/2014 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL (Prazo de 15 dias..., em cumprimento ao disposto no art. 15 da Resolução TSE 21.841/2004, Torna púb...

Pg. 288. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

pela Justiça Eleitoral: Lei 4.737/65 Art. 7º (...) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva... aniversário, não se aplicam à impetrante as exigências contidas no artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/65 e no artigo 20... quite com a justiça eleitoral e o serviço militar obrigatório; De nota...

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