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19 de abril de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o artigo 58, da Lei 9.503/97, as bicicletas têm preferência sobre os veículos automotores nas vias em que não há... a cobrança de tais valores, nos termo do artigo 12, da Lei 1.060/50 Mongaguá, 21 de junho de 2013. - ADV: ALINE APARECIDA... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora...

APELACAO: APL 30172220128190001 RJ 0003017-22.2012.8.19.0001

(art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro, por analogia) . Concluo, assim, que a sentença está isenta de reparos. Ante..., porque teria sido impedido de produzir prova. No mérito, reedita os seus argumentos (fls. 56/58). Contrarrazões... o rito do procedimento sumário, o autor deveria ter indicado na petição inicial as provas que desejava produzir (art. 276...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

LOCA, NA FORMA DO QUE PREVÊ O ARTIGO 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ASSUMINDO O RISCO DO INFORTÚNIO. ALÉM DISSO, HÁ... CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CRFB/88, FICANDO EXCLUÍDA... dos artigos 165, 458, II, e 535, I, do CPC, observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043365162 RS

, contudo, concluo de forma diferente do que o fez a decisão singular.             “Não obstante o art. 58 do Código... os demais encargos. 4- Isenção de custas: segundo o artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, alterado pelo artigo 1º da Lei Estadual... de Primeiro e Segundo Graus , nos termos do art. 1º da Lei n. 13.471/2010. Condenação afastada. APELO PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. Petição: PET 11374199 PR 1137419-9 (Acórdão)

, que deu a atual redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97. A partir de então, a correção monetária e os juros deverão ser..., sob pena de violação ao disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia. Observe-se quanto à autora o disposto no art. 12 da Lei... - A PARTIR DESTA DATA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. Sentença parcialmente...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

concorrente, que não exclui a responsabilidade da ré, mas a atenua. Isso porque nos termos do art. 58 do Código de Trânsito... se acidentou nas pedras que ficavam além do buraco, no meio-fio. As pedras atrapalhavam o trânsito dos pedestres e dos carros... essas pedras, que ficavam soltas. Essas pedras atrapalhavam o trânsito de pedestres e carro e de carro também. Relatou...

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2014

. CICLISTA TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESOBEDIÊNCIA AOS CUIDADOS... do art. 557, caput do CPC." (Apelação Cível n.º 0008176-25.1998.8.19.0004. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. CLAUDIA... a dinâmica do evento, e que não foi refutado com provas convincentes, é o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056204142 RS

da condenação que devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte não declarada inconstitucional... de redução da capacidade laboral em razão da prática de ato ilícito. O art. 950 do Código Civil brasileiro, que regula... ser indenizado pelas despesas futuras com que terá que arcar. O art. 949 do Código Civil brasileiro prevê: “Art. 949. No...

Pg. 3138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

com o art. 58 do CTB. Demonstrada a culpa concorrente do motorista do coletivo, responde o seu empregador objetivamente... de Declaração restaram rejeitados (e-STJ fls. 381/389 e 391/400). Nas razões do Recurso Especial alega-se ofensa aos artigos 535, I e II, do Código.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA. VÍTIMA FATAL. Evidenciado o agir culposo...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

, em desconformidade com o art. 58 do CTB. Demonstrada a culpa concorrente do motorista do coletivo, responde... contra decisão (e-STJ fls. 450/460) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105.... 323): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA. VÍTIMA FATAL...

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