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21 de dezembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 186707420088260562 SP 0018670-74.2008.8.26.0562

com a norma do art. 58, caput, do CTB: Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá... do Apelação 0018670-74.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante BREDA TRANSPORTES E SERVIÇO S/A, é apelado... ASSINATURA ELETRÔNICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAU...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

sem dar preferência para o ciclista, conforme dispõe o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro, culminando...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014 QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0002714...-96.2009.8.10.0022 Protocolo : 0166752014 APELANTE: LIVIO GOMES, L GOMES SERVIÇOS, ADVOGADO(A): ...

Apelação: APL 90002622120068260506 SP 9000262-21.2006.8.26.0506

em estacionamento. Colisão com bicicleta, que circulava no bordo da via, de acordo com art. 58 do CTB. Direito... do autor. Responsabilidade de veículos maiores pelos os menores, bem como de motorizados pelos não motorizados (art. 29, §2º...

Apelação: APL 166752014 MA 0002714-96.2009.8.10.0022

preferência para o ciclista, conforme dispõe o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro, culminando com o atropelamento...

Apelação Cível: AC 70060905247 RS

ao disposto no art. 58 do CTB. Sentença de procedência reformada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.../2014 Guinther Spode APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO.... APELAÇÕES DOS RÉUS E DA SEGURADORA PROVIDAS. APELAÇÃO DAS AUTORA...

Pg. 6694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

, § 2º, 58, 176, I, 201, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegando, em síntese, que: "[...], primeiramente, permitir... comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme determinam os artigos 333, inciso I, do Código.... 267) O recorrente aponta ofensa aos artigos 186, 927, do Código Civil, ...

Apelação: APL 12339450 PR 1233945-0 (Acórdão)

1.233.945-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná R$ 3.000,00, observado, contudo, o art. 12 da Lei 1.060/50... NOTURNO COM BICICLETA SEM QUALQUER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 58 E 105 DO CTB. CULPA DO MOTORISTA..., contudo, o art. 12 da Lei 1.060/50. Inconformado com o teor da decisã...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2014

DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 58 E 105 DO CTB. CULPA DO MOTORISTA DO VE- ÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE... JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.230.517-4.ANALISOU ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES E AS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO... DA PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO - PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART....

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002622120068260506 SP 9000262-21.2006.8.26.0506

e suficiente para causar o evento danoso” (Apelação 1.117.768-0/4) 1 “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, RT, 9.... Neste sentido, confira-se que a circulação de bicicletas é previsto no artigo 58 do CTB, que assim dispõe: Art. 58. “Nas vias... direita, visando a entrar em estacionamento. Colisão com bic...

Apelação: APL 12232990 PR 1223299-0 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação Cível 1.223.299-0 ao acostamento, em conformidade com o disposto no artigo 58 do Código... e nos pedais da bicicleta, a qual constitui equipamento obrigatório, conforme o Código de Transito Brasileiro: "Art. 105..., XIII do Código de Trânsito Brasileiro; f) o depoimento pessoal do réu demo...

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