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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/08/2016

mínima de três mil metros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito... e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal 4.320/64, DECRETA: Art. 1 - Abre-se o orçamento... e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 340707520108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

que realmente o autor trafegava na contramão, infringindo a regra prevista no artigo 58 do Código de Trânsito... _______________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL 0034070-75.2010.8.19.0038 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: ANDRÉ BARBOZA MORGADO APELADO......

Apelação: APL 15460127 PR 1546012-7 (Acórdão)

de Indenização por Acidente de Trânsito, na qual o MM. Juiz julgou parcial procedente a pretensão inicial, na forma do art... em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º e art. 21, ambos do Código de Processo Civil. Como razões... de pensão mensal vitalícia, negada na sentença, arguindo que de acordo...

Apelação: APL 14933476 PR 1493347-6 (Acórdão)

, a fim de se estabelecer o dever de indenizar. Estabelece o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro que: "Nas vias... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, com a ressalva do disposto no artigo 12, da Lei n.º... da sentença reptada. É o relatório. De início, no que tange a alegada inob...

Apelação: APL 15169421 PR 1516942-1 (Acórdão)

DO CONDUTOR - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA... DE CUIDADO DO CONDUTOR - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA... de Transito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres aber...

Andamento do Processo n. 0005163-50.2010.8.26.0150 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP

DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA, EM DESRESPEITO, PORTANTO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 58 DO CTB – RELAÇÕES DE TRÂNSITO TÊM... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0005163-50.2010.8.26.0150 - Apelação - 10/08/20...

Pg. 1729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016..., PORTANTO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 58 DO CTB – RELAÇÕES DE TRÂNSITO TÊM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CULPA DO RÉU... OS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. – SENTENÇA MANTIDA –...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15169421 PR 1516942-1 (Acórdão)

DE CUIDADO DO CONDUTOR – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA... do Código de Transito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às... de trânsito nacional: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter d...

Andamento do Processo n. 0005584-17.2009.8.26.0363 - Procedimento Comum - 05/08/2016 do TJSP

, e que nela não havia acostamento ou ciclovia. Nos termos do artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, nas vias urbanas... laboral decorrente do evento. De fato, o artigo 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar defeito... em virtude de acidente de trânsito, acarretando aos autores os danos materiai...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

da via, e que nela não havia acostamento ou ciclovia. Nos termos do artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, nas vias... de ato atentatório à dignidade da Justiça (fls. 982) em desfavor da executada.Dispõe o artigo 772, do Código de Processo... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.C.L. - V.V.C.L. - Vistos. Diant...

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