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21 de novembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100807137 SC 2010.080713-7 (Acórdão)

COM O DISPOSTO NO ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECORRENTE, POR SEU TURNO, QUE INFRINGIU AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 29... DE ACOSTAMENTO DADA PELA LEI 9.503 /97. CICLISTA COLHIDO NOS BORDOS DA PISTA , AO TRANSITAR EM CONFORMIDADE... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDOS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO....

Apelacao Civel: APC 20130111583006 DF 0040194-19.2013.8.07.0001

acostamento. Inteligência dos arts. 29, V, 58, 193 e 202, I, do Código de Trânsito Brasileiro. V. Não pode ser considerada.... III. A lei e os regulamentos que disciplinam o trânsito estabelecem condutas e cautelas consideradas essenciais para... DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2014

que as leis de trânsito sejam mutuamente respeitadas. III. A lei e os regulamentos que disciplinam o trânsito estabelecem... existência de culpa a colisão de bicicleta no acostamento. Inteligência dos arts. 29, V, 58, 193 e 202, I, do Código... de Trânsito Brasileiro. V. Não pode ser considerada exorbitante a compensa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 933457420058260477 SP 0093345-74.2005.8.26.0477

pelos consectários, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. O autor ora apelante alega inexistir prova suficiente... APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 22.062 Acidente de trânsito Ação de reparação de danos Responsabilidade... III, do artigo 2º da Resolução 194/2004, passando o dispositi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4901920138120014 MS 0000490-19.2013.8.12.0014

29, § 2º e o artigo 58, ambos do Código de Trânsito Brasileiro : § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta..., prova que o motorista do ônibus invadiu o acostamento, causando a colisão, em desrespeito à regra do art. 58 do Código... – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITOARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO IV, DO CTB – CO...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

CICLISTA, AUTORIZANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART.58, CTB) O TRÁFEGO DE BICICLETAS NO BORDO DA PISTA. PROVA...Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 (5090) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 478.832 - RJ (2014.... FEITOS CONEXOS ORIUNDOS DO MESMO FATO. REUNIÃO NESTE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO CONJU...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

.79/81, a qual, segundo se depreende do disposto no Art.58, CTB, é destinada preferencialmente ao tráfego de bicicletas... interpostos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 131 e 535 do Código... ao art. 535 do CPC, observa-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação suf...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

: 1 não.” E tal fato carateriza ofensa ao Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece: “Art. 105. São equipamentos....” Por sua vez o CTB estabelece que: “Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá..., ao menos por ora, defiro a suspensão da execução, com fundamento no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6351820088260093 SP 0000635-18.2008.8.26.0093

”.. Assim, a conduta da autora contrariou a norma do art. 58, caput, do CTB: “Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação... do Apelação 0000635-18.2008.8.26.0093, da Comarca de Guarujá, em que é apelante JODILSON FERNANDES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de D...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/11/2014

de preferência sobre veículos automotores ao trafegar pelas vias públicas, segundo o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro... - FALÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS BENS -ADMINISTRADOR JUDICIAL - ART. 22, III, ALÍNEA G, LEI 11.101/2005 -MATÉRIA PRECLUSA.... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS BENS -ADMINIS...

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