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03 de março de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

divergência jurisprudencial, dizem violados os arts. 27, 28, 29, III, c, 34 e 38, da Lei 9.503, de 1997. Sustentam.... Precedentes. 2. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro... FILHO MINISTRO RELATOR (1146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 291.128...

Apelação: APL 12576008 PR 1257600-8 (Acórdão)

DE IMPRUDÊNCIA.DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO... PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO..., por meio de seu representante, denunciou DARCY MAURINA como incurso...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA... DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL... DE CONDENAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA.DESRESPEITO ÀS REGRA...

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do CC; e, 28 e 58 do CTB. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão, pois este foi proferido por relator diverso... deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211...-se que o Boletim de Trânsito, fl. 47, é taxativo ao afirmar que: “o ônibus da ...

Apelação: APL 12518939 PR 1251893-9 (Acórdão)

Marques, da prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97. Sustenta que, a partir dos depoimentos..., a absolvição é medida que se impõe, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. VISTOS, relatados... reconhecer a existência, ou não, de culpa exclusiva da vítima, pois, estabele...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

, ocupando toda a via, em desrespeito à legislação, especialmente ao caput do artigo 58 da Lei 9.503/97, que proíbe... prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, quando o resultado é imputado ao agente por conduta praticada... o trânsito de ciclistas pela contramão de direção. Requer, liminarmente, o tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12576008 PR 1257600-8 (Acórdão)

DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO... meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa.... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/02/2015

FRANCISCO – ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE CULPA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... – INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N. 91/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.931/204... – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

da circulação, em atenção ao disposto no art. 58 do CTB, bem como que as condições do tempo e da pista eram favoráveis, era dever... trafegando com velocidade compatível com a segurança do trânsito, em conformidade com os arts. 201 e 220, XIII, do CTB.... Ademais, a pretensão da parte recorrente de atribuir à vítima c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12518939 PR 1251893-9 (Acórdão)

de Maringá, que absolveu o réu Edvaldo Ganeiro Marques, da prática do delito previsto no art. 302, caput , da Lei 9.503... CORPORAIS Apelação Crime 1.251.893-9 fls. 7 (ARTIGOS 302 E 303 DO CTB) – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU... do acusado, a absolvição é medida que se impõe, na forma do art...

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