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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Andamento do Processo n. 2016/0140272-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, alega violação aos arts. 333, I, e 535, II, do CPC/1973, 186 e 927 do Código Civil, 26, I, e 58 do Código de Trânsito... Brasileiro, 1º da Lei 8.009/90 e Súmula 486/STJ, sustentando, em síntese, a) a omissão do acórdão objurgado... ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 20/10/2014) No que diz respeit...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, e 58 do Código de Trânsito Brasileiro, 1º da Lei 8.009/90 e Súmula 486/STJ, sustentando, em síntese, a) a omissão... de vítima fatal de acidente de trânsito, que dispensa alimentos quando da separação, não tem direito à indenização material... observar o disposto no art. 20, §3º, do CPC e incidir sobre a soma d...

Pg. 7329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, nem de ciclovia, deveria transitar no mesmo sentido de circulação e não na contramão, conforme dispõe o art. 58 , do CTB... . Vejamos: “Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer... do acidente de trânsito, mantendo a restrição do seu imóvel para garantia da verba...

Andamento do Processo n. 0068595-54.2012.815.2001 - Apelação N° - 02/12/2016 do TJPB

TRAFEGAVAM. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 58, CAPUT, E 29, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE PARA..., II E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO MOMENTO DO ACIDENTE. COLISÃO QUE SE DEU ENTRE O LADO ESQUERDO... mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/12/2016

. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 6.507/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR... permanecia sendo devido no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo, nos termos do art. 4º da Lei 6.507/97... TRAFEGAVAM. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 58, CAPUT, E 29, IV, DO CÓDIGO D...

APELAÇÃO: APL 4072420098190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

E DE TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A CULPA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. INOBSERVÂNCIA DO ART. 58...

Andamento do Processo n. 0000407-24.2009.8.19.0054 - Apelação - 01/12/2016 do TJRJ

A CULPA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. INOBSERVÂNCIA DO ART. 58, DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL...-24.2009.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO...

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

NA EXORDIAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI 1060/50. APELO DO RÉU/RECONVINTE PARA.... ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. INOBSERVÂNCIA DO ART. 58, DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ PAGAR AO AUTOR R$8.000,00, A TÍTULO DE... COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE SE ENVOLVEU EM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95807820128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

centímetros. E o art. 201 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe ser infração deixar de guardar a aludida distância... do acidente. No laudo de exame em local de acidente de trânsito, a perícia atesta, indexador 000035, que “baseados... de seu direito, nos termos exigidos pelo art. 333 , I do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4072420098190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. INOBSERVÂNCIA DO ART. 58, DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o disposto no artigo 333, inciso II, do Código..., nos termos do artigo 14 e 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumid...

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