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13 de fevereiro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Apelação: APL 6606839 PR 660683-9 (Acórdão)

Apelação APL 6606839 PR 660683-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 660.683-9, DE PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE...: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE O VEÍCULO DA REQUERIDA... DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51437920068260318 SP 0005143-79.2006.8.26.0318

a eles destinada (artigos 57 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro ). Aliás, vale lembrar que qualquer infração a essa regra... tem natureza gravíssima (artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro ). Nessa linha, especialmente no que tange... com circunscrição sobre a via” [grifei] (artigo 52 do Código de Trânsito Bra...

Inteiro Teor. Apelação Cível - Rito Sumário: AC 20023247719998220000 RO 2002324-77.1999.822.0000

. O caput do art. 58 do CTB diz: Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer... o acostamento, contrariando assim , o que determina o art. 58 do CTB . O depoimento da única testemunha ocular do acidente em tela... por culpa in vigilando, não poderiam ter deixado um menor de 1...

Andamento do Processo n. 0002358-91.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 07/01/2016 do TJMA

.O condutor do veículo deve observar as normas de trânsito dirigindo com a cautela necessária de que trata a Lei 9.503 /97... processo civil, tais deveres encontram-se dispostos no artigo 333 do Código de processo civil , que dispõe:Art. 333 . O ônus... na petição inicial. Inteligência do artigo 302 do CPC :Art. 302...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2016

deve observar as normas de trânsito dirigindo com a cautela necessária de que trata a Lei 9.503 /97. Se a via... de seu ônus probatório (art. 333 , inciso II , CPC ).O Código Civil , no art. 186 e 927, estabelece... e o próprio réu afirmam que o condutor do veículo até hoje trabalha para a parte ré.Nesse sentido, o...

Apelação: APL 12590784 PR 1259078-4 (Acórdão)

. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil 1.259.078-4 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... 1.259.078-4 A reparação do prejuízo por dano moral, estatuída no artigo 5º, incisos V e X da Lei Maior, e expressa... preconiza o art. 58 do CTB , nas vias urbanas em que houver pista dupla, a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040647711 RS

estava circulando de acordo com a norma contida no art. 58 do CTB . Confirmam, também, condutor do ônibus e autor..., a contar da citação da litisdenunciada na demanda, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DA AGCO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040647711 RS EMCF 70040647711 ( CNJ: 0...

Embargos de Declaração: ED 1075881701 PR 1075881-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Inexist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28289420128260180 SP 0002828-94.2012.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000947881 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002828-94.2012.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Andamento do Processo n. 1005142-29.2015.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2015 do TJSP

. O esportista desatendia no momento do suposto acidente a regra do art. 58, “caput”, do CTB (Lei 9503/97), que determina..., “caput, da Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09). PREPARO R$ 726,21 - ADV: FERNANDA SCORZONI DALTO (OAB 150303/SP... de trânsito mencionada, o requerente deu causa a exclusão de responsa...

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