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20 de agosto de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAPELAÇÃO CIVIL 1.049.456-1 Origem: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA... QUE NÃO EXER- CEU A CAUTELA AO PASSAR POR CRUZA- MENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE PARA TRANSPOR VIA PREFERENCIAL (ART....58 DO CTB). VEÍCULO QUE TRANSITAVA RE- GULARMENTE SUPREENDIDO PELO CICLIS-...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

- do a faculdade de observar os carros que por ali transitavam, sendo que a via contem 04 faixas.Determina o artigo 58 da Lei 9.503... de 23 de Setembro de 1997:Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá... no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.Registre-se que o...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58... A CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE GRANDE PORTE - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA CONCORRENTE... de rolamento, incorre em culpa concorrente, ainda que transite em conf...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação... assim que a preocupação em relação ao ocorrido é meramente estética. Em outro viés, traz o art. 186 do Código Civil... nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil Por sucumbente, arcará a ...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Em face da sucumbência, a parte autora deverá arcar com o pagamento das custas... 269, inciso I c/c 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 28 e 58, caput, do Código... e 13, § 2º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e artigos 1.634, inciso I e 1...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2014

E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM (ART. 58 DO CTB). DANOS EMERGENTES. RECIBO E CUPOM FISCAL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA..., ENVOLVENDO O VEÍCULO IAE 2656, COM LASTRO NO ART. 269, I, C/C ART. 333, I DO CPC E ARTIGOS 186 E 932 DO CC;2CONDENAR..., MAIS JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO (31/03/2012), COM ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/08/2014

QUE CIRCULA NA CONTRAMÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 58, CTB - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. O ciclista que trafega... na contramão de direção, violando o disposto no artigo 58, do CTB, tem responsabilidade exclusiva pelo acidente... em atenção ao disposto no art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, sendo perfei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624738 SC 2013.062473-8 (Acórdão)

DE BICICLETA PELO LOCAL. ARTIGOS 28, 29 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO... do Código de Trânsito Brasileiro. Verbis : Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo..., dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. ...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de subsumir-se no dano moral” (TJAP - Ap. Cív. n.º 410/97 -Câmara Única - J. 06.04.1999). Por fim, quanto ao pensionamento... SUA DIREITA, MORMENTE TRATANDO-SE DE CICLISTA (ARTIGO 58 DO CTB) FRATURA NA MÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO DO CICLISTA CULPA... e Victor Hugo da Silva Comarca: Valinhos - 2ª Vara Cível (Au...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235937 SC 2011.023593-7 (Acórdão)

o Código de Transito Brasileiro disponha em seu art. 1º, § 3º, que " os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional... que a bicicleta é veículo também disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Logo, cabia à sua condutora seguir a orientação..., EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER...

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