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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Família de ciclista descuidado que deu azo a acidente fatal não receberá indenização

, nos termos do art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro . A culpa por acidente de trânsito é exclusiva da vítima... o pedido de indenização moral e material formulado pelos filhos de um ciclista, que morreu em acidente de trânsito...

Pg. 137. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

inexistência de tais vias, no bordo da pista de rolamento, nos termos do art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro. A culpa.... INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 29, V, E 58, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADO NÃO COMPROVADA... do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34448120148260024 SP 0003444-81.2014.8.26.0024

O condutor do automóvel violou, ainda, o dever de cuidado imposto pelo art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro: dirigir embriagado, não guardar a distância de segurança e nem zelar pela segurança... destaca-se que a bicicleta não se encontrava em local irregular, pois o Código de T...

Andamento do Processo n. 1000152-85.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

automotores ao se aproximar de cruzamento (artigo 44 do CTB). Também não observou que o trânsito de ciclistas que seja realizado... ocorre nas áreas reservadas) tem preferência sobre os veículos automotores (artigo 58 do CTB).Tal conclusão é..., por inteligência ao artigo 402 do Código Civil os danos materiais precisa...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

RELAÇÃO 0900/2016 Processo 1001326-32.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - A.P.S.J. - PRAIAMAR... TRANSPORTES LTDA - Vistos.Fls. 300/304: Presente a hipótese prevista no § 4º, inciso I do artigo 455 do Código de Processo... automotores (artigo 58 do CTB).Tal conclusão é corroborada pela test...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066614272 RS

veículo de maior porte, desrespeitando o regramento do artigo 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 29... em um caminhão deveria ter atentado com a segurança do automóvel de menor porte, nos termos do artigo 29, § 2º do Código... de Trânsito Brasileiro. O demandado ao iniciar a sua manobra para ingressar à d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13277820068260160 SP 0001327-78.2006.8.26.0160

, ressalta-se que os artigos 58 , 29 , II e 201 do Código de Trânsito Brasileiro preveem expressamente que “ o tráfego... do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil não preenchidos. Função jurisdicional deve ser marcada pela atuação prática... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, valor que remunera adeq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070735501 RS

, ainda, que nos termos do art. 58 do CTB , o trânsito das bicicletas deverá ocorrer nos bordos da via quando, como no caso... de Alegrete: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: FRANCISCO LUIS MORSCH � Art. 58. Nas vias...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070735501 RS PLP 70070735501 ( ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3330420108260615 SP 0000333-04.2010.8.26.0615

- Apelação Cível com Revisão n.º 1.152.318-0/7”. Além do mais, o CTB , em seu art. 58 , dispõe que nas vias urbanas... Paulo Registro: 2016.0000659216 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0000333-04.2010.8.26.0615.... Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente sem voto), FRANCISCO CASCO...

Apelação: APL 14752675 PR 1475267-5 (Acórdão)

Vieira pelo acidente. Os artigos 28, 29, inciso II, § 2º, e 58 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o seguinte... indispensáveis à segurança do trânsito". "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às..., os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade...

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