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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 374346820098260564 SP 0037434-68.2009.8.26.0564

. Culpa do requerido. Reconhecimento. Inobservância às prescrições do Código de Trânsito Brasileiro ao efetuar conversão à.... sentença, há mais disposições do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis ao caso concreto trazido nestes autos. PODER... preliminar da apelante, nos termos do artigo 523 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2016/0269511-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

DO ART. 535 DO CPC/1973 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA SEM ACOSTAMENTO E PRECÁRIA SINALIZAÇÃO... ESPECIAL 998.935 - RS (2016/0269511-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : METROVIAS S A CONCESSIONARIA.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ILEGITIMIDAD...

Pg. 3483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

acórdão, com a seguinte ementa (fls. 655): APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL... de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973... diante da negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito aponta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17774520128260278 SP 0001777-45.2012.8.26.0278

que o artigo 58 da Lei 9503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) que nas vias urbanas de pista dupla, a circulação de bicicletas... Comarca: Itaquaquecetuba (2ª Vara Cível) Juiz(a): Alexandre Muñoz VOTO N.º 35.266 Apelação - Acidente de Trânsito Vítima... completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001405220118260666 SP 0700140-52.2011.8.26.0666

uma bicicleta trafegando próxima ao ônibus conduzido. Ora, o Código de Trânsito Brasileiro estipula diversas normas... segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la... de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41086520108260279 SP 0004108-65.2010.8.26.0279

ao largo que a circulação de bicicletas dispõe de regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 58... indispensáveis à segurança do trânsito. (TACRIM-SP Relator Juiz GERALDO PINHEIRO, JUTACRIM 52/388). O Código de Trânsito Brasileiro... ao Código de Trânsito Brasileiro”, 8ª edição, RT, pág. 425). No ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7016739220128260704 SP 0701673-92.2012.8.26.0704

as bicicletas que trafegam no mesmo sentido de direção, na exegese dos artigos 58 e 201 do Código de Trânsito... e a matéria nele abrangida observarão a lei antiga no que couber, conforme preconiza o artigo 14 do NCPC . Conheço do agravo... da autora. Nos termos dos artigos 932 , inciso III , e 933 , ambos do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 324541520098110041 143967/2016

do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro e, vulnerando, ainda, a regra do disposto no art. 58 da mesma Lei..., não observando as regras do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se pela culpa exclusiva e, por consequência, pela... de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0140272-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, alega violação aos arts. 333, I, e 535, II, do CPC/1973, 186 e 927 do Código Civil, 26, I, e 58 do Código de Trânsito... Brasileiro, 1º da Lei 8.009/90 e Súmula 486/STJ, sustentando, em síntese, a) a omissão do acórdão objurgado... ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 20/10/2014) No que diz respeit...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, e 58 do Código de Trânsito Brasileiro, 1º da Lei 8.009/90 e Súmula 486/STJ, sustentando, em síntese, a) a omissão... de vítima fatal de acidente de trânsito, que dispensa alimentos quando da separação, não tem direito à indenização material... observar o disposto no art. 20, §3º, do CPC e incidir sobre a soma d...

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