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25 de julho de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100303914 SC 2010.030391-4 (Acórdão)

. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 58 E 105 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. CULPA... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá..., ademais, o art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

dúvidas de que concorreu para o evento danoso. O artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Nas vias urbanas... pelo acidente. De início, afasto a prescrição mencionada, vez que o artigo 198, I, do Código Civil proíbe sua fluência... a doutrina: “A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 849408320088020001 AL 0084940-83.2008.8.02.0001

e IV, da Lei 9.503/97, porque no dia 15 de julho de 2007, por volta de 13 horas,no cruzamento da Rua Salvador Calmon... Brasileiro em seu artigo 28. Outrossim, deixou de observar as normas contidas no artigo 29 do mesmo Código. E, principalmente... do Código de Trânsito Brasileiro e, frese-se, à frente do veículo cond...

Apelação: APL 4818020058260650 SP 0000481-80.2005.8.26.0650

SUA DIREITA, MORMENTE TRATANDO-SE DE CICLISTA (ARTIGO 58 DO CTB) FRATURA NA MÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO DO CICLISTA CULPA.../2014 Andrade Neto AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CICLISTA QUE COLIDIU COM VEÍCULO EM CRUZAMENTO NÃO... SINALIZADO DESRESPEITO DAS REGRAS GERAIS DE TRÂNSITO POR AMBAS AS PAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140151331 SC 2014.015133-1 (Acórdão)

desrespeito a sua colocação no bordo direito da faixa de rolamento, como determina o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro... do Sul Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO... da conversão do processo em diligência, a fim de que a Corte, se...

Apelação Cível: AC 70059634139 RS

de direção, tal descumprimento à regra do artigo 58, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é insuficiente para afastar.../2014 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE CICLISTAS..., pois, o pensionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70059634139, D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059634139 RS

, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, é insuficiente para afastar a responsabilidade do apelante que invadiu... de direção, em altas horas da noite, sem sinalização alguma . Discorreu que o Código de Trânsito Brasileiro prevê... o apelante a culpa exclusiva da vítima pelo evento, por não observar a regra de rodag...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2014

e 58 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à redução de velocidade ao se aproximar de quaisquer tipo de cruzamento... do atropelamento decorrente de acidente de trânsito.Em relação à culpa do agente houve séria oposição dos requeridos... violenta secundária a tromboembolia pulmonar secundária a acidente de trânsito,...

Apelação Cível: AC 20100303914 SC 2010.030391-4 (Acórdão)

DE IMPACTO DENTRO DA PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA AOS VEÍCULOS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 58 E 105 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PELO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ... BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130037014 SC 2013.003701-4 (Acórdão)

, a aplicabilidade dos arts. 49 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Verbis : Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão.... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE, DEVIDO À QUEDA... para eles e para outros usuários da via. Art. 58. Nas vias...

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