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30 de julho de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Andamento do Processo n. 0001327-78.2006.8.26.0160 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001327-78.2006.8.26.0160 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP 0001327-78.2006.8.26.0160... provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. COLISÃO... TRASEIRA. ULTRAPASSAGEM SEM A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 58, 29...

Pg. 2461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 335 DO STJ. EM SE CUIDANDO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS A NORMA DE REGÊNCIA É A LEI 8.245/91, NÃO... – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.245/91 – RELAÇÃO LOCATÍCIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

Apelação: APL 7670720098260654 SP 0000767-07.2009.8.26.0654

– Danos morais caracterizados – Hipótese de culpa concorrente – Desrespeito à legislação de trânsitoArtigo 58... do Código de Trânsito Brasileiro – Prova segura da realização da obra pela concessionária de serviço público, que nega...

Apelação: APL 8081687720068080024

, enquanto os elementos fotográficos não clarificam a obstrução da ciclovia no momento do sinistro. Inteligência do artigo 58... ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA... pelos eventuais danos causados pelo veículo automotor objeto do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7670720098260654 SP 0000767-07.2009.8.26.0654

caracterizados Hipótese de culpa concorrente Desrespeito à legislação de trânsito Artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro Prova... do Código de Trânsito Brasileiro. A própria vítima, nos depoimentos prestados, afirmou que espontaneamente conduziu... ao conduzir sua bicicleta pela parte da via contrária à sua mão de...

APELAÇÃO: APL 208532620088190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, QUE GUIAVA A BICICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 58 DO CTB . RESPONSÁVEIS...

Apelação Cível: AC 70069693075 RS

NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO CICLISTA POR QUALQUER DOS BORDOS DA PISTA. ART. 58 DO CTB.../2016 Katia Elenise Oliveira da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA... DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 208532620088190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

, estava na contramão de direção, em discordância com o que determina o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro.... Com efeito, o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os ciclistas devem circular no mesmo sentido de circulação... NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 58 DO CTB. RESPONSÁVEIS PELO...

Andamento do Processo n. 1004862-88.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 20/07/2016 do TJSP

EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que trafegavam irregularmente na contramão (art. 58, do CTB) exclusão do NEXO DE CAUSALIDADE que impede... o reconhecimento do dever de indenizar (art. 186, do Código Civil); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem... o reconhecimento do dever de indenizar (art. 186, do Código Civil); - Ma...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

até o integral cumprimento do acordo, na forma do art. 922 do Novo Código de Processo Civil.Aguarde-se no arquivo... irregularmente na contramão (art. 58, do CTB) exclusão do NEXO DE CAUSALIDADE que impede o reconhecimento do dever de indenizar (art.... 186, do Código Civil); - Manutenção da decisão por seus próprios ...

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