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27 de março de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

) Ainda, como supedâneo para a improcedência do pedido, o artigo 58, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Nas vias urbanas.... 339, foi indeferida a ouvida da sua esposa, nos termos do art. 405, § 2º, I, do Código de Processo Civil, decisão que foi..., devendo estar presente ou a negligência ou a imprudência ou a ...

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

sustentam, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 58 do Código de Trânsito Brasileiro e 186 do Código... pelo tribunal de origem. É de rigor, assim, a observância da regra disposta no art. 544, § 4º, I, do CPC. Em face do exposto, não... (5650) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 662.384 - MS (2015...

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do acidente, pois esta circulava em local adequado para o tráfego de ciclistas, conforme disposto no artigo 58 do Código... de Trânsito Brasileiro. Portanto, resta demonstrado que o motorista do ônibus agiu negligentemente ao efetuar a manobra...Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Brasileiro: “Ant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050002187 RS

PROVADOS PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova oral produzida, que se limitou ao depoimento de duas..., por si só, não o responsabiliza pelo ocorrido, pois, nos termos do que dispõe o art. 58, do CTB, há previsão para tanto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050002187 RS ALCPV 70050002187 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055098628 RS

exigidos pelo artigo 105, VI do Código Brasileiro de Trânsito. Pelas fotos das fls. 21/23 e 91/92 não é possível..., atendendo à norma de trânsito insculpida no artigo 58, CTB, tendo em vista que a referida avenida não possui ciclofaixa..., VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do TJRGS. (...) Apelação conh...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2015

o acidente, que o levou a óbito. Com relação à conduta da vítima, que infringiu regra básica de trânsito, prevista no art. 58... do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que conduzia sua bicicleta no mesmo sentido de direção do ônibus..., verbis: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1171358320078260003 SP 0117135-83.2007.8.26.0003

advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060 /50. Irresignado, apela o Autor a alegar, em síntese... afirmado que trafegava pela calçada, o que, por si só, já evidencia conduta diversa do que prevê o artigo 58 do CTB... Paulo Registro: 2015.0000122647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Apelação: APL 12774422 PR 1277442-2 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro dispõe acerca da conduta dos ciclistas nas vias rurais e urbanas no seguinte sentido: Art. 58... que o acidente ocorreu em virtude de sua a imprudência e falta de atenção na condução de sua bicicleta. O artigo 58 do Código...Apelação APL 12774422 PR 1277442-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Apelação: APL 17217420118260495 SP 0001721-74.2011.8.26.0495

, a trafegar com bicicleta em contramão artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Independência entre as esferas cível... a cargo do autor e do qual não se desincumbira artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Culpa exclusiva da vítima... e penal de responsabilidade artigo 935 do Código Civil. Indenização indevida...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

divergência jurisprudencial, dizem violados os arts. 27, 28, 29, III, c, 34 e 38, da Lei 9.503, de 1997. Sustentam.... Precedentes. 2. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro... FILHO MINISTRO RELATOR (1146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 291.128...

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