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26 de junho de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 431786201581600040 PR 0004317-86.2015.8.16.0004/0 (Acórdão)

inadequada e em contrariedade às regras de trânsito. De acordo com o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro ?nas vias... na forma da Lei Estadual 18.413/14. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil... NA CANALETA DO ÔNIBUS NÃO SINALIZADO. LOCAL VEDADO PARA A CIRCULA...

Pg. 1699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

.- PREFERÊNCIA DA BICICLETA EM DETRIMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES (ART. 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INCONTROVERSO... REGULAMENTAR DE 1,5M (ARTIGO 201, DO CTB) – RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO QUE SEQUER VIU A VÍTIMA (ART. 932, DO CÓDIGO CIVIL... FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMEN...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 431786201581600040 PR 0004317-86.2015.8.16.0004/0 (Acórdão)

DO ÔNIBUS NÃO SINALIZADO. LOCAL VEDADO PARA A CIRCULAÇÃO DE CICLISTAS. ARTIGO 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA... e em contrariedade às regras de trânsito. De acordo com o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro “nas vias urbanas.... Custas na forma da Lei Estadual 18.413/14. Exigibilidade suspensa, no...

APELAÇÃO: APL 3004418020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

pela apelante. Condução de bicicleta de carga na contramão de direção. Inteligência do artigo 58, da Lei 9503/97... Responsabilidade civil. Processo civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de ciclista por ônibus. Compensação por danos.... Ausência de elemento apto a desabonar a conduta do motorista do coletivo em re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067337758 RS

de bicicletas, em observância ao exposto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Danos morais: a morte prematura..., na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença em seis..., § 4º, e no parágrafo único do artigo 21, ambos do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066869173 RS

como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. Encaminho posição pela rejeição da preliminar..., caput, da Lei 9.503/97, deve ser reservada a condenações pela prática de crimes de trânsito de menor gravidade..., em observância ao exposto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Danos mora...

Apelação: APL 9547320088260161 SP 0000954-73.2008.8.26.0161

. - Preferência da bicicleta em detrimento dos veículos automotores (art. 58 , do Código de Trânsito Brasileiro )– incontroverso... regulamentar de 1,5m (artigo 201 , do CTB )– responsabilidade do preposto que sequer viu a vítima (art. 932 , do Código... Civil ); - Incapacidade parcial permanente, art. 950 , do Código ...

Apelação: APL 14322804 PR 1432280-4 (Acórdão)

mesmo sentido de circulação, de acordo com o disposto no caput do artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro (Nas vias urbanas..., parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio..., deve ser suspenso o presente processo. É certo que tanto o disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3004418020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

, devendo-se destacar o seu eloquente silêncio acerca da dinâmica dos fatos. Isso porque o artigo 58 , da Lei 9503 /97... 58 , da Lei 9503 /97. Ausência de elemento apto a desabonar a conduta do motorista do coletivo em relação às normas...: Desembargador Pedro Raguenet Responsabilidade civil. Processo civil. Acidente ...

Apelação: APL 14665133 PR 1466513-3 (Acórdão)

DE IMPRUDÊNCIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO..., como incurso nas penas do artigo 302, `caput', da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: "No dia 08 de maio de 2010... prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (a...

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