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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Andamento do Processo n. 2012/0253998-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados... ESPECIAL 264.720 - ES (2012/0253998-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA... MACHADO COSTA MARCELO PEREIRA MATTOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprio...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 264.720 - ES (2012/0253998-3) RELATOR... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra ...

Apelação Cível: AC 70066952979 RS

do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Danos morais: a morte prematura de ente querido configura dano moral "in re ipsa..., em acidente de trânsito (art. 37 , § 6º , da CF ). 3. Culpa exclusiva da vítima: a ré não logrou demonstrar a culpa da vítima... próximo ao bordo lateral da pista, local adequado para a circulação...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 06/05/2016 13:58 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTrAN, torna 04/04/2016 10:18 público... - DETrAN/ 05/05/2016 09:41 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com f...

Apelação: APL 14161936 PR 1416193-6 (Acórdão)

OU ACOSTAMENTO), RENTE AO MEIO-FIO, OBSERVANDO O SEU DEVER DE CUIDADO (ART. 58 DO CTB). ÔNIBUS QUE, AO ULTRAPASSAR... a previsão do art. 403 do Código Civil; restou claro que nenhuma ação ou mesmo omissão do preposto da recorrente foi determinante... de culpa concorrente, já que a vítima observava o seu dever de cuida...

Andamento do Processo n. 1416193-6 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPR

, OBSERVANDO O SEU DEVER DE CUIDADO (ART. 58 DO CTB). ÔNIBUS QUE, AO ULTRAPASSAR A BICICLETA, ATINGE-A NO GUIDÃO, CAUSANDO...Andamento do Processo n. 1416193-6 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPR 0099 . Processo/Prot: 1416193-6 Apelação Cível..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, n...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016

DE CUIDADO (ART. 58 DO CTB). ÔNIBUS QUE, AO ULTRAPASSAR A BICICLETA, ATINGE-A NO GUIDÃO, CAUSANDO A QUEDA DA VÍTIMA...Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016 EXCELSIOR DE SEGUROS É A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA... TRANSPORTES LTDA.Apelado(a,s): JAIRCE CLARO DOS SANTOSCÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066952979 RS

adequado para a circulação de bicicletas, em observância ao exposto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Danos... lateral da pista, local adequado para a circulação de bicicletas, em observância ao exposto no art. 58 do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis : Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065600496 RS

em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível ... denotam que a vítima trafegava pelo bordo da pista, atentando para o art. 58 do CTB: “Art. 58. Nas vias urbanas....g., STF – RTJ 61/383, Rec. Extraordinário 63.518). Contudo, no que diz ...

Apelação: APL 14347996 PR 1434799-6 (Acórdão)

QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 58 DA LEI 9.503/97, CÓDIGO DE TRÂNSITO... - DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART. 58 DA LEI 9.503/97 (CTB) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESONERAÇÃO DO CONDUTOR... art. 12 da Lei 1.060/50 (Justiça Gratuita). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Esta...

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