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23 de novembro de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fulcro no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil . Custas na forma da Lei. Oportunamente, arquive... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá o presente... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo ...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Celin para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Cumpra-se o artigo 1032 do Código de Processo Civil... o devedor (art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil) e eventuais credores hipotecários ao menos 10 (dez) dias...Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a autor ao pagamento das custas. Oficie-se ao Cartório de Protestos..., impõe-se sua extinção. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267...Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código de Processo Civil . Com fundamento no artigo 1806 do Código Civil , determino seja tomado por termo... no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia... DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por consequência, extingo o feito, com base no artigo 269 , inc...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ser feitas na forma do que dispõe o artigo 1.025 e incisos do Código de Processo Civil , devendo, ainda, reproduzir o nome... das Graças Ramos para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso (artigo 1032 , CPC ). Apresente a parte autora...Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, que não acompanharam a petição inicial (arts. 284, 990, 993, 1.032, 1.036 todos do Código de Processo Civil). Intime... art. 155 do Código de Processo Civil, nem o foi judicialmente, e o art. 1.184 do mesmo Código de Processo Civil determina... judicial, para assinatura e retirada do termo de compromisso (art. 1.187 ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a qualificação dos herdeiros, independentemente de compromisso (art. 1.032 do Código de Processo Civil ). 3 - Providencie... , de 14 de janeiro de 2011, alterando o art. 4º do Decreto 5.113 /2004, que regularmente o art. 20 , inc. XVI , da Lei... 8.036 /1990). Essa quantia foi aumentada para R$ 6.220,00 por forç...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da justiça gratuita a autora, face o documento de fls. 11. Nomeio inventariante nos termos do artigo 1032 do CPC , a Sra. AURA... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - G.L.L.M. - Processe-se em segredo de justiça (artigo 155 , inciso II... , do Código de Processo Civil ). Defiro os benefícios da justiça ...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como inventariante a herdeira Maria Batista de Toledo da Silva. Anote-se A teor do art. 1.032, I, do Código de Processo... da hierarquia das normas, não há como se sustentar que a previsão infraconstitucional prevista no art. 4º na Lei 1.060/50... com redação dada pela Lei 7.510/86, que é anterior à Constituição...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e 1.032, todos do Código de Processo Civil). Int. -ADV: MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB... AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP) Processo 1012252-42.2014.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

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