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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 0960067-43.2015.8.05.0137 - Arrolamento Comum - 25/05/2016 do TJBA

sumário, nos termos do art. 2015 do Código Civil e arts. 1031 e seguintes do CPC. 3- Nomeio inventariante a Requerente ROSÁLIA... ERNESTINA SOUSA NOVAES , a qual fica compromissada, independente de termo (art. 1032, CPC). 4- Haja vista o valor...Andamento do Processo n. 0960067-43.2015.8.05.0137 - Arrolamento Comum - ...

Andamento do Processo n. 2099389-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2099389-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP 2099389...-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante...

Andamento do Processo n. 1004033-17.2016.8.26.0079 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

com o art. 1032 e seguintes do C.P.C.Por ora, regularize-se o i. advogado o documento de fls. 15, no qual consta...Andamento do Processo n. 1004033-17.2016.8.26.0079 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP Processo 1004033-17.2016.8.26.0079... a certidão de nascimento de Marcus Vinicius de Oliveira Garcia Pelares que se enc...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

consensuais, o feito seguirá o rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 2015 do Código Civil e arts. 1031... do artigo 35 da Lei 6515/77. Isso posto, declino da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial desta Comarca para..., independente de termo (art. 1032, CPC). 4- Haja vista o valor atribuído ao...

Pg. 287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

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Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20993896520168260000 SP 2099389-65.2016.8.26.0000

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Edital - 23/05/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1000056-45.2016.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 23/05/2016 do TJSP

. Cumpra-se o disposto no artigo 1032 do CPC. Recolha-se o valor do imposto de transmissão “causa mortis” de acordo... com a Lei 10.992/01, no prazo legal. Providencie a inventariante novas cópias dos documentos de fls. 11/12, uma vez...Andamento do Processo n. 1000056-45.2016.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventár...

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