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04 de maio de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Acórdão n. 181154/2016 - 04/05/2016 do TJMA

a que se refere o inciso I do artigo 1.032 do CPC é aquela existente dentro da própria decisão. Assim, o hipotético...Acórdão n. 181154/2016 - 04/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181154/2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL... DE 2016 ÚNICO: 0000277-75.2012.8.10.0055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 13.162/2016 N...

Andamento do Processo n. 0080765-29.2016.8.19.0054 - 04/05/2016 do TJRJ

FERNANDES DA COSTA na forma do artigo 1.032 do CPC/1973;III - Certifique o cartório se o artigo 1.032 do CPC/1973 foi... - Defiro JG;II - Diante do disposto no artigo 1.046 do CPC/2015, process-se o arrolamento, nomeio inventariante ELEDIR...Andamento do Processo n. 0080765-29.2016.8.19.0054 - 04/05/2016 do TJRJ Proc ...

Andamento do Processo n. 1004474-42.2016.8.26.0032 - Inventário - 04/05/2016 do TJSP

, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil ). Caso haja necessidade específica do termo...Andamento do Processo n. 1004474-42.2016.8.26.0032 - Inventário - 04/05/2016 do TJSP Processo 1004474-42.2016.8.26.0032... BERNARDI BRACALE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0046/2016...

Andamento do Processo n. 1004556-73.2016.8.26.0032 - Inventário - 04/05/2016 do TJSP

como inventariante a Sra. GLAUCIENE CRISTINA SARDINHA GASPARINI, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código... de processo civil ). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo...Andamento do Processo n. 1004556-73.2016.8.26.0032 - Inventário - ...

Andamento do Processo n. 1000214-62.2016.8.26.0244 - Inventário - 04/05/2016 do TJSP

judiciária ao (à) requerente, na forma da Lei 1.050/60. Anote-se. Nomeio o (a) requerente CRISTIANA DE JESUS SOUZA para... o encargo de inventariante, independente de compromisso, nos termos do art. 1.032, I, CPC. Certifique a d. Serventia a juntada...Andamento do Processo n. 1000214-62.2016.8.26.0244 - Inventário ...

Andamento do Processo n. 0000783-54.2013.8.26.0319 - Inventário - 04/05/2016 do TJSP

, art. 1.031 , § 2º ). Observo que o arrolamento sumário se processa independentemente da lavratura de termos... de qualquer espécie ( CPC , art. 1.032 ). Nada sendo requerido e pagas as respectivas taxas, expeça-se formal de partilha...Andamento do Processo n. 0000783-54.2013.8.26.0319 - Inventário - 04/05/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0007135-67.2009.8.26.0319 - Arrolamento de Bens - 04/05/2016 do TJSP

, art. 1.032). O inventariante e herdeiros são beneficiários da assistência judiciária gratuita (fls. 04-05). Honorários...Andamento do Processo n. 0007135-67.2009.8.26.0319 - Arrolamento de Bens - 04/05/2016 do TJSP Processo 0007135... os direitos de terceiros. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeito...

Andamento do Processo n. 1001571-25.2016.8.26.0229 - Arrolamento Comum - 04/05/2016 do TJSP

como inventariante João Ferreira da Cruz Sobrinho, dispensado-o do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 1.032, do Código... de Processo Civil. 2- Aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a juntada dos seguintes documentos, o que deverá ser...Andamento do Processo n. 1001571-25.2016.8.26.0229 - Arrola...

Andamento do Processo n. 1001589-46.2016.8.26.0229 - Arrolamento Comum - 04/05/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil. 2- Aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a juntada dos seguintes documentos... como inventariante Aparecida dos Anjos Barros Raposeiro, dispensado-o do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 1.032...Andamento do Processo n. 1001589-46.2016.8.26.0229 - Arrolamento Comum ...

Andamento do Processo n. 1001671-77.2016.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

de compromisso, consoante o disposto no artigo 1.032 , do Código de Processo Civil . 2- Aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias... das custas processuais (de acordo com o artigo 4º , § 7º , Cap. II, da Lei 11608 /03) d) a comprovação do recolhimento...Andamento do Processo n. 1001671-77.2016.8.26.0229 - Arrolamento ...

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