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28 de agosto de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

. Juíza de Direito. Processo : 0000713-21.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Vítima: M. J. DO N... de 2014. Maria do Carmo de Morais Melo. Juíza de Direito. Processo : 0003762-36.2014.8.17.0470 Natureza da Ação... no art. 1032, incisos II e III, do CPC, bem como acostar certidões de regularidade fi...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

o pedido ao artigo 1032 do Código de Processo Civil, emendando a inicial com a juntada do instrumento de partilha amigável... do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções... de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, na forma do...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, através de sua advogada, para, no prazo de 10(dez) dias, formatar o pedido ao artigo 1032 do Código de Processo Civil....: [...] Com respaldo no artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil, sobre o laudo de avaliação de fls. 40/41... 1.806 do Código Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...

Pg. 541. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

das primeiras declarações, apresentar esboço de partilha ou pedido de adjudicação, nos termos do art. 1032 do CPC... DE BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2014 ADV: CAROLINO SALUSTIANO LOPES (OAB 8098/BA) - Processo... CAVALCANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSONIA DOS SANTOS LACERDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

. 2- Certifique a serventia o recolhimento das custas. 3-Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc... do seu cônjuge. 3- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc. 0277763-03.2014.8.19.0001 - DULCEA SILVA BARATA (Adv(s...Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

Pg. 282. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

-se. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc. 0140605-03.2014.8.19.0001 - LINEIA MACHADO CARDOSO...Pg. 282. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014 (Adv(s). Dr...-070986) Despacho: Cumpra-se o disposto no artigo 1127 do CPC. Proc. 0099356-15.1...

Pg. 283. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

-se qual rito a prosseguir, cumprindo-se, se for o caso, os artigos 1031 e 1032 do CPC, vindo ainda, a partilha amigável...Pg. 283. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014 Esclareça... nos termos do artigo 1025 do CPC. Proc. 0142160-36.2006.8.19.0001 (2006.001.147...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da lavratura de termo de compromisso. Cumprase integralmente o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos... (OAB 325192/SP) Processo 1082541-16.2013.8.26.0100 - Execução ...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do de cujus. 3. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil, recolhendo...-se, ainda, a taxa judiciária nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 e o ITCMD cujo valor deverá ser... WIPFLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL MARCUZI VITORELLI EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

e economia processual. Cumpra-se o disposto no artigo 1.032, do Código de Processo Civil, bem como recolha-se o valor... do artigo 172, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimemse. - ADV... EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo C...

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