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28 de agosto de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 26-96.2016.6.15.0038 - Recurso Eleitoral - 26/08/2016 do TRE-PB

/82, art. 7º). Ressalte-se que o referido dispositivo apenas transcreve o teor do art. 7º, § 1º, da Lei 6.996..., da Res.-TSE 21538/2003, aprovadas em consonância com o art. 7º, § 1º, da Lei 6.996/1982, legitimamente alteraram... eleitorais introduzida com a implantação do processamento eletrônico no alistamen...

Andamento do Processo n. 244-44.2016.6.15.0000 - Recurso Eleitoral - 26/08/2016 do TRE-PB

as consultem (Lei 6.996/82, art. 7º). Ressalte-se que o referido dispositivo apenas transcreve o teor do art. 7º, § 1º..., § 1º, e 18, § 5º, da Res.-TSE 21538/2003, aprovadas em consonância com o art. 7º, § 1º, da Lei 6.996/1982... de serviços eleitorais introduzida com a implantação do processamento eletrôni...

Andamento do Processo n. 242-74.2016.6.15.0000 - Recurso Eleitoral - 26/08/2016 do TRE-PB

, § 1º, da Lei 6.996/82; art. 18, § 5º, da Resolução TSE 21.538/2003 e art. 57, § 2º, do Código Eleitoral), cabe... as consultem (Lei 6.996/82, art. 7º). Ressalte-se que o referido dispositivo apenas transcreve o teor do art. 7º, § 1º..., aprovadas em consonância com o art. 7º, § 1º, da Lei 6.996/1982, legi...

Andamento do Processo n. 350-06.2016.6.15.0000 - Recurso Eleitoral - 26/08/2016 do TRE-PB

(Lei 7.444 /1985), ficando, por idênticas razões, parcialmente superado o disposto no § 2º do art. 52 do mesmo código... não as consultem (Lei 6.996/82, art. 7º). Ressalte-se que o referido dispositivo apenas transcreve o teor do art. 7º... nos arts. 17 , § 1º , e 18 , § 5º, da Res.-TSE 21538/2003, aprovadas ...

Pg. 127. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do Código de Processo Civil, a via eleita destina-se, precipuamente, a suprimir contradições, obscuridades e omissões..., Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia, Goiás. CEP 74.945-300, Fone 3277-9700 DECISÃO Processo ... o acolhimento dos referidos embargos para que o alegado vício seja sanado. Decido: A ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/08/2016

interno (CPC, art. 1.024, § 3º); (ii) do recurso especial como recurso extraordinário (CPC, art. 1.032); (iii) e do recurso extraordinário como especial (CPC, art. 1.033).... eleitora (ff. 2/11). Certificada a publicação do Edital de Eleitores n. 06/2016 (f.15). Foram colacionados os Requerimentos... (CPC, art. 277) e...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/08/2016

. 1.032); (iii) e do recurso extraordinário como especial (CPC, art. 1.033). Sendo, portanto, imprescindível a presença... da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283), tendo.... No atual diploma adjetivo civil, a fungibilidade recursal recebeu o ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/08/2016

como recurso extraordinário (CPC, art. 1.032); (iii) e do recurso extraordinário como especial (CPC, art. 1.033... ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei n° 6.996/82, art. 7°). Ressalte...-se que o referido dispositivo apenas transcreve o teor do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996, ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/08/2016

, em conformidade com que preceitua o artigo 105 do CPC/2015 c/c os artigos 1º e 3º da Lei n. 8.906/1994, o Partido...); (ii) do recurso especial como recurso extraordinário (CPC, art. 1.032); (iii) e do recurso extraordinário... (ff. 7/11). Contrarrazões/defesa da recorrida/impugnada afirmando possuir residência e vín...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1687200300912884 SC 01687-2003-009-12-88-4

E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL A douta maioria dos Desembargadores desta Câmara, interpretando e aplicando as disposições... único do art. 1º da RA 10/2015 deste Regional). Rejeito. 2 – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1.003... decisões deste Egrégio Tribunal...”. Argumenta, em síntese, que “os arts. 1.0...

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