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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, nos termos dos art. 2.015 c/c art. 2.016, ambos do Código Civil.Os requerentes também juntaram prova documental...). Demais disso, todos os requisitos do art. 1.032 do CPC foram atendidos.Isso posto, homologo o plano de partilha apresentado.... 794, I, c/c art. 475-R, ambos do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.R...

Pg. 1016. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 do Código de Processo Civil.). Proc. 0058163-87.2013.8.19.0203 - G... determinado à fl. 25, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição nos termos do art... de lavratura de termo, nos termos do art. 1.032, caput, c/c ar...

Pg. 571. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

do Rio de Janeiro. Por tais razões, JULGO EXTINTO PROCESSO, na forma do art.267, III, CPC. Custas ex-lege, observada... de arrolamento. 2) Cumpra-se, no prazo de 20 (vinte dias) o disposto nos artigos 1032 e seguintes do CPC, acostando-se aos autos... de Alcântara, conforme art.1º da Lei 4.513/05, assim DECLINO DA COM...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

IV, c.c. artigos 1.031 e 1.032, todos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE (OAB 152922/SP... nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a requerente é... do artigo 503 do Código de Processo Civil, certifique o trânsito em julgado na...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

para extinção (artigo 267, inciso IV, c.c. artigos 1.031 e 1.032, todos do Código de Processo Civil). Int. -ADV: LIGIA... o mencionado fim, para posterior análise acerca da eventual suspensão desta ação, diante do disposto no art. artigo 265, inc....T.J. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência jud...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

1.032 do Código de Processo Civil. Regularize a inventariante a representação processual das herdeiras Aline e Paloma..., expedindo-se mandado com os requisitos do artigo 225 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WESLEY JAZE VOLPERT..., a teor do artigo 257 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

inferir a situação de hipossuficiência. Sem prejuízo, cumpridos os requisitos do artigo 1.032 do Código de Processo Civil..., o acordo celebrado entre as partes, pelo que extingo o processo com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil... o enquadramento na situação definida pela Lei 1060/50. De ou...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

SOUSA SANTOS , para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo (art. 1032 do CPC). A Lei 1060/50... mencionar a seguinte decisão: “A presunção de pobreza contida no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50, que estabelece... 163451/SP) Processo 1003036-85.2015.8.26.0526 - Retificação ou Supriment...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos dos artigos 1031 e 1032 , do Código de Processo Civil . Para o cargo de inventariante, nomeio Mohamede Adib Barakat , independentemente de compromisso...., e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil... RUPPERT MAZZO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que com o advento da Lei 7.019, de 31.08.1982, na redação dada ao art. 1.032 do C.P.C., foi eliminada a necessidade... protocolar pedido administrativo, instruindo-o com os documentos necessários (artigos 7º, 21, 22 e 23 do Decreto 46.655... ADV: JOAO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66919/SP) Processo 0003328-18.2007.8.26.0575...

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