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29 de agosto de 2015
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, com arrimo nas disposições do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso III, ambos do CPC - Código de Processo Civil... de arrolamento sumário previsto nos artigos 1031 a 1038 do CPC - Código de Processo Civil, ajuizado com o fim de promover... no prazo de 10 (dez) dias (art. 475-D, CPC). Às providências e intimações ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro... de Justiça Gratuita, nos termos da Lei .1060/50; 2- Citem-se as demais herdeiras apontadas nos autos, para querendo habilitarem...(a), devendo este(a) prestar compromisso no prazo de 05 (cinco...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local..., os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe... desde logo, embora sujeita à apelação (art. 1773/CC c/c o ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, nos termos da Lei .1060/50; 2- Citem-se as demais herdeiras apontadas nos autos, para querendo habilitarem-se nos autos... compromisso no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 1032 do CPC, bem como prestar as primeiras declarações no...- Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da Lei .1060/50; 2- Ci...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, plea ordem da votação hereditária, inserta no artigo 1.829 do Código Civil, estando os(as) requerentes, com o direito..., deve o pedido se embasar no seguinte: Não poderíamos deixar de decidir quanto ao valor Estabelece a Lei . 6.858, de 24... que seja: SUELLEN SILVA CUNHA. Analisada a petição inicial: 1 ¿ Defiro o...

Pg. 2175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. 1.032 do Código de Processo Civil , nomeio o herdeiro / requerente TARCIANA DA SILVA SANTANA como arrolante... SEVERINO DA SILVA Despacho - Processo 0001119-84.2014.8.17.1350 Ação : Arrolamento SumárioVistos , etc .1) Nos termos do art... : Processo : 0001119-84.2014.8.17.1350 Natureza da Ação : Arrolamento Su...

Pg. 1304. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

. Todavia, a validade de tal ato deve observar a forma prevista em lei. Inicialmente, ressalto que o Código Civil veda... (Código Civil, art. 1.793, caput), ou da renúncia de direitos hereditários, através de escritura pública ou termo nos autos... (Código Civil, art. 1.806). Estas são as únicas formas válidas de viabi...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. Cumpra-se o disposto no artigo 1032 do CPC. Recolha-se o valor do imposto de transmissão “causa mortis” de acordo... DOS SANTOS (OAB 265138/SP) Processo 1008041-02.2015.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor... 41606/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP) Processo 1006452-09.2...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, com fundamento no artigo 295, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo.... Extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e após o trânsito em julgado, feitas....S.R. - Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, com f...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios... o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da assistência.... Cite-se o executado, nos termos do artigo 733, do Código de Proce...

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