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21 de abril de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

ADELAIDE DOS PRAZERES SARAIVA FERNANDES Despacho: Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC...Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Arrolamento..., ADJUDICO, por sentença, ao Sr. DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS os bens descritos às fls.73/75, para...

Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de Arrolamento Sumário. Anote-se. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc. 0129057-74.1997.8.19.0001...Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0114417... de Janeiro. Proc. 0153858-92.2013.8.19.0001 - PEDRO AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (OAB...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0157073... competente. Venha a partilha amigável nos termos do artigo 1025 do CPC, assinada por todos e com as firmas reconhecidas... declarações na forma da lei, ratificando as. Proc. 0238778-72.2008.8.19.0001 (2008.001.236074-5) - EDYR FILGUEIRAS LINHARES...

Pg. 502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

/ SP) - Lauro Ishikawa (OAB: 143195/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 2035139-91.2014.8.26.0000 - Processo Digital... Agravo de Instrumento Processo 2035139-91.2014.8.26.0000 Relator(a): S. OSCAR FELTRIN Órgão Julgador: 29ª Câmara...) - Juliana Fernandes Fainé Gomes (OAB: 183568/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 2036287-40.2014.8.26.0000 - Processo...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil. Por cautela, providencie o inventariante a vinda aos autos... do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso V, e 301, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais.../SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP) Processo 1070433-52.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo... nos artigos 1.032 e 1.036 do C.P.C. Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação... do valor dos bens deixados pelo “de cujus”, nos termos dos artigos 258 e 1.032, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção... o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção...-se o constante nos artigos 1.032 e 1.036 do C.P.C. Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e 1.032, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03... (arrolamento/inventário), observando-se o constante nos artigos 1.032 e 1.036 do C.P.C. Primeiras declarações... mortis” ou certidão sobre eventual isenção, atentando para os procedimentos adotados pelo artigo 21 do Decreto Estadual 46.655/02, comprovando nos autos...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo a requerente... nos artigos 1.032 e 1.036 do C.P.C. Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação... deixados pela “de cujus”, nos termos dos artigos 258 e 1.032, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com o julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal... a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319 do Código de Processo...: VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP) Processo 1001372-64.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...

ou

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