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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do art. 1.032 do CPC /2.015. Isso porque o Enunciado Administrativo 2 do STJ, enuncia que"Aos recursos interpostos... E OUTRO (S) - ES016650 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA... com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar...

Pg. 609. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

da lavratura do termo;2- Venham as certidões de praxe na forma dos artigos 1031 e 1032 do CPC, bem como o plano de partilha..., e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "C" do C.P.C. Condeno...Pg. 609. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 0500084-29.2013.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 28/09/2016 do TJBA

(artigo 1032, CPC). Também, junto a inicial, os herdeiros apresentam o plano de partilha, indicando o destino e a forma...Andamento do Processo n. 0500084-29.2013.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 28/09/2016 do TJBA... 43084/BA) - Processo 0500084-29.2013.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - Inven...

Pg. 626. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitandose a declarante às sanções previstas no Código Penal..., DE OFÍCIO, nos termos do art. 622, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias..... 622, inciso II, do novo Código de Processo Civil. ADV: LANA BORBA LEITE (OAB 25017/...

Andamento do Processo n. 1001006-61.2016.8.26.0035 - Arrolamento Comum - 27/09/2016 do TJSP

, consoante o disposto no artigo 1.032 , do Código de Processo Civil . 2- Ante a declaração de pobreza de fls. 04... que comprova a condição exigida pela Lei 1.060 /50, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3...Andamento do Processo n. 1001006-61.2016.8.26.0035 - Arrolamento Comum - 2...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, dispensando-a do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 1.032, do Código de Processo Civil. 2- Ante a declaração..., nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios para o patrono nomeado...: ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP) Processo 1000847-2...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o disposto no artigo 1.032, do Código de Processo Civil. 2- Ante a declaração de pobreza de fls. 04 que comprova a condição..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Isento de custas. A autora..., do Código de Processo Civil.Oportunamente, feitas as anotações e...

Andamento do Processo n. 0000948-30.2015.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000948-30.2015.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO ...: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB 153999-RJ ) e RICARDO FABRÍCIO CORDEIRO CASTRO ( OAB 9835-MA ) PROCESSO 948..., ante a possibilidade de efeitos modificativos, imprescindível é a manifestação do recorr...

Andamento do Processo n. 764-40.2016.8.10.0076 - Processo Crime - 26/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 764-40.2016.8.10.0076 - Processo Crime - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0001284... 16383-CE ) PROCESSO 1284-34.2015.8.10.0046 - IndenizatóriaDESPACHO1. Do julgamento dos embargos pode advir alteração... do recorrido nos autos.2. Na forma do art. 1032, § 2º, CPC, intime-se o recorrido para, n...

Andamento do Processo n. 0015749-90.2013.8.19.0036 - 26/09/2016 do TJRJ

, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC );b) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes...Andamento do Processo n. 0015749-90.2013.8.19.0036 - 26/09/2016 do TJRJ Proc. 0015749-90.2013.8.19.0036 - BERENICE..., ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges...

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