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20 de dezembro de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 847008719985050009 BA 0084700-87.1998.5.05.0009

com a responsabilidade do crédito inadimplido à época. Ademais, como bem frisou o exequente, o art. 1032 do Código de Processo Civil... a que alude o art. 1.032 do Código Civil. Dessa forma, mantenho a r. Decisão monocrática. No que concerne ao pleito..., como claramente definido pelo art. 1.032 do Código Civi l: “ Ar...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0022194-87.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei... judiciário, para que regularizem a renúncia de fls. 13, nos moldes do art. 1.806, do Código Civil. Prazo: 10 (dez) dias...Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Proces...

Pg. 2055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

nos artigos 1.032 e seguintes do Código de Processo Civil, entendo que compete-me, na solução da presente demanda... dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2014/00657 Processo : 0000026-81.1996.8.17.1200 Natureza da Ação..., in casu, maior e capaz, é possível a adoção dos ditames dos arts. 1.031 e seguintes...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

. Em face disso, e com fulcro no contido nos artigos 1.032 e seguintes do Código de Processo Civil, entendo que compete-me... AGAMENOM MAGALHÃESPraça Agamenon Magalhães, 23 - Centro - Rio Formoso - PE PROCESSOS .S 0000026-81.1996.8.17.1200 / 0000791...-66.2007.8.17.1200Página 1 de 4 Sentença : 2014/00658 Processo N...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de Processo Civil, recolhendo-se, ainda, a taxa judiciária nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 e o ITCMD... de testamento em nome do de cujus. 3. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código... LUCIA DE SIQUEIRA COSCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei. Ficam concedidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, §2º, do CPC. Int. - ADV: CAROLINA DE LOS SANTOS...: EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP) Processo 1126907-09.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80... (art. 1032 do CPC); II) juntar certidão do Colégio Notarial, atestando a (in)e...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo a inventariante deverá... PRISTELLO (OAB 85749/SP) Processo 0105837-25.2006.8.26.0005 (005.06.105837-9) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário... sobre o recolhimento dos tributos, em 30 (trinta) dias, nos term...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

- Reconhecimento / Dissolução - R.A. - C.R.N. - Processe-se em segredo de justiça (artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil... VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP) Processo 1010914-34.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - G... de novembro de 2014.// -ADV: VANIA PINKE RODRIGUES (OAB 1...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

às fls. 46 e, em consequência, com fundamento legal no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro... (OAB 131031/SP) Processo 4006739-77.2013.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.G.F.R. - R.../2014 Processo 1010980-14.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o inventariante, em trinta dias, o disposto no artigo 1032 do CPC, o contido na Portaria CAT 15 no Posto Fiscal Estadual... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0356/2014 Processo 0002258-82.2014.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação...) Processo 0009147-52.2014.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Aposentador...

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