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04 de julho de 2015
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei... civil, na forma do art. 3o., II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador a requerente CLAUDIA MARIA...-se vista ao Dr. Procurador do Estado, para os fins do art. 1.031, § 2º, do CPC. Custas na forma da l...

Pg. 245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do arrolamento sumário (art. 1031 e seguintes do CPC). Nesta hipótese, emende-se a inicial para adequá-la ao art. 1032 do CPC... promover a inscrição do imposto devido, de acordo com o art. 3º da Resolução SEFAZ 48 de 2007. Venham as certidões...Pg. 245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 1126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de inépcia da inicial, na medida em que esta preenche os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil...-se as primeiras declarações acostadas às fls. 30/31, na medida em que não se observou o disposto nos artigos 993 e 1032...-se ainda que as primeiras declarações devem ser acompanhadas de plano de part...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, obedecidos os requisitos legais do art.1.032, do CPC, especialmente no que pertine à descrição do bem do espólio...) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Rita de Cássia de Oliveira Rodrigues do Nascimento... das razões expostas, com fundamento no artigo 267, inciso(s) II e/ou III, e...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

-se que o processo encontra-se devidamente instruído, obedecidos os requisitos legais do art.1.032, do CPC, especialmente no que pertine... processada pela Resolução 10/97 - TJ), após o que será arquivado o processo, ficando proibida a expedição... os requisitos legais do art.1.032, do CPC, especialmente no que pert...

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

instruído, obedecidos os requisitos legais do art.1.032, do CPC, especialmente no que pertine à descrição do bem.... Civil, considerando presente a atitude negligente e/ou o abandono da(s) parte(s), decido pela extinção do processo... BARBOSA MELO (OAB 4832/AL), PEDRO MAIA NOBRE NETO (OAB 8260/AL), JOÃO LIPPO NETO (OA...

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, nos termos do art. 1003 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a avaliação do bem do espólio descrito nos autos às...-74.2009.8.02.0001 (001.09.026706-1) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Marinalva Francisca... proferida, alegando incidência da Lei . 12.865/13 e, portanto...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

(OAB D/PE) - Processo 0056136-08.2008.8.02.0001 (001.08.056136-6) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo...-161, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: MARCELO DA SILVA VIEIRA (OAB 3765/AL) - Processo 0052936...-se. ADV: CARLOS ALBERTO ACIOLY SILVA (OAB 3448/AL), JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 6818...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, (artigo 1032 do código de proceso civil). Deverá o inventariante no prazo de 10 dias apresentar as primeiras declarações... 1032 do código de proceso civil, só poderá se dar através de termo nos autos ou escritura pública, cuja asinatura deverá... pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobrig...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Código de Processo Civil . 2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060 /50. 3. Citem-se e intimem... do artigo 285 do Código de Processo Civil . 7. Pelo Cejusc foi agendado o dia 30 DE JULHO DE 2015 ÀS 10:00’ HORAS, para...). IV - Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civi...

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