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05 de maio de 2015
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

O Novo Sistema Recursal e o Combate à Jurisprudência Defensiva

, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, Novo Código de Processo Civil). Essa regra imposta... formais de admissibilidade dos recursos. O art. 932, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, de forma imperativa... se pronunciar sobre a questão. No art. 1.007 do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0020308-19.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Autor: RAFAELA... Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0026822-22.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: SEVERINA MAURICIO FELICIANO... CESAR PERE...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil, recolhendo-se, ainda, a taxa judiciária nos termos... extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV... de penhora e avaliação, nos termos previstos no artigo 475-J do Código de ...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

139647/SP) Processo 1009100-77.2015.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - S.F.S. - 1. Fls. 03 e 07: Defiro à parte... (art. 1032, do CPC); c) a declaração do ITCMD e seu protocolo na Secretaria da Fazenda Estadual d) certidões negativas...)- Fls. 02 e 05: Concedo ao exeqüente os benefícios da gr...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

no artigo 1.032 do Código de Processo Civil e, inexistentes eventuais nulidades ou defeitos a sanar, tornase inexorável..., nos termos do artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado... com o artigo 1.031 e s.s. do Código de Processo Civil, é possível a homologaç...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil... as hipóteses previstas nos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA..., cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285 do Código de Proce...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

do Código de Processo Civil, suficientes para o deferimento da antecipação da tutela. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO... o trabalho, tendo, portanto, tal benefício, caráter nitidamente alimentar. Há, assim, os requisitos constantes do artigo 273, I... desta determinação por parte da Autarquia-Ré, comino a multa diária...

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem... o(a) requerente MIELNA PAMPONET SOUSA inventariante, independentemente de termo, na ingeligência do art. 1.032, do CPC. 2. Intime... Fernandes Despacho: Vistos, etc. Nos termos do art. 400 do CPP ...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015... DO NASCIMENTO (OAB 706A/MG), EDER BARCELOS DO NASCIMENTO (OAB 706/A/MG) Processo 0001964-57.2015.8.26.0081 - Inventário... de partilha em 20 dias, se ainda não o fez (CPC, arts. 1.032 e 1.036); 2. as cer...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 10 dias apresentar cópia... de compromisso, (artigo 1032 do código de processo civil). Defiro o prazo de 60 dias para o inventariante apresentar... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003533-29.2015.8.26.0032 - Aliment...

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