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24 de abril de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 1518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

CORRIDO O REFERIDO PRAZO, INTIME-SE O INVETARIANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUESITADOS NOS ARTIGOS 1.031 E 1.032... PINTO DESPACHO : A CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, ESTA BELECE QUE "O ESTADO PRESTARA...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

do meeiro e do terceiro interessado Oswaldo Marinho dos Santos, de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo... FERREIRA (OAB 10085/MS) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código... de Processo Civil, homologo a partilha de f. 1-6, dos bens deixados pela de cujus, para que surta seus jurídicos e legais...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Código de Processo Civil, objetivando a partilha do patrimônio transmitido. Compulsando os autos, observo que a petição... inicial atendeu aos requisitos do art. 1.032 do CPC e veio instruída com documentos. Verifica-se que o(s) herdeiro(s) José...Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 SECRETARIA DA 3º VARA CÍVEL DE SANTARÉM PROCESSO...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

da renúncia do mandato cabe ao advogado que o renunciou, inteligência do art. 45 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido... do falecido que, de acordo com a Lei . 6858/80 deverão ser partilhados, em quotas iguais, aos dependentes do falecido, no prazo... DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0033669-30.2011.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

- Declaração subscrita pelas partes, nos termos do art. 2º da Lei . 7115/83, informando sobre a existência... do art. 2º da Lei . 7115/83, informando sobre a existência de outros herdeiros, daqueles elencados na Inicial; III...: HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL) - Processo 0719149-53.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

VOLPATO (OAB 209751/SP) Processo 0028063-69.2013.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José... EVANGELISTA DA CRUZ (OAB 188245/SP) Processo 0032094-06.2011.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento...: A- Certidão negativa federal. B- Primeiras declarações e documentação pertinente, com base no art. 1.032 e seguintes do C.P.C...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Desde já... defiro os benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil e, caso não tenha condições de ser citado, cite-o na pessoa...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 172, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo.... Cumpra-se o disposto no artigo 1032, do Código de Processo Civil, bem como recolha-se o valor do imposto de transmissão... do artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, por advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nomeada do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 1.032, do Código de Processo Civil. Anotese. 3- Aguarde... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência... que o réu se encontra preso, nos termos do artigo 9º, inciso II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local, solicitando...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

SERENO, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Caso haja necessidade específica... o(a) Sr(a). ROSANIA SANTOS DANTAS NASCIMENTO, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil..., independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante...

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