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30 de julho de 2015
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de Processo Civil determina:Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação... aos termos do artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, ju...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... com todos os documentos exigidos pela lei. O art. 1.031 do Código de Processo Civil determina:Art. 1.031 - A partilha amigável... suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.Conside...

Pg. 851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

PROVIDENCIAS, VISTA AS PARTES CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 1000 DO CODIGO DE PROCESSO DE CIVIL. CORUMBA DE GOIAS-GO, QUINTA... EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 1.031 E 1.032 DO CPC , EM ESPECIAL CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITO FORNECIDAS PELAS FAZE NDAS FEDERAL... DE 2015 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTI AGA JUIZ DE DIREITO RR NR. PROTOC...

Pg. 606. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

as formalidades previstas nos arts. 1.032 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovado o recolhimento do imposto... do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), incidente.... Outrossim, considerando a sentença de fls. 25/26, arquive-se processo em...

Pg. 608. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

ANTONIO AUGUSTO SAADE. 2. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, no parágrafo único do artigo 1.041... Leal Saad, independentemente de termo nos autos (CPC, art. 1.032, "in fine". 4. Certificar a Serventia se foram atendidas... as exigências dos artigos 1.031 e 1.032 do Diploma Legal acima convocado, intim...

Pg. 1016. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

/2015. THIAGO XAVIER BENTO JUIZ DE DIREITO 11 - 0011627-18.2013.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: G... o processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do CPC, art. 267, inciso III e § 1º; D) após, VISTA... o procedimento do arrolamento sumário, na forma do CPC, art. 1.031. Cuida-se d...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oficie... RIBEIRO MACHADO (OAB 353336/SP) Processo 1012411-24.2015.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J...-se o disposto no artigo 1032 do CPC . Recolha-se o valor do impost...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

-se o devedor, na forma do artigo 733 , do Código de Processo Civil , para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, do débito..., na forma do artigo 733 , do Código de Processo Civil , para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, do débito apontado... da taxa judiciária nos termos do art. 4º , § 7º , da Lei 11.608 /03....

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

”, nos termos dos artigos 258 e 1.032 , III , do C.P.C , providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4... nos termos do art. 4º , § 7º , da Lei 11.608 /03. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo a inventariante... (arrolamento/inventário), observando-se o constante nos artigos...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

1032 do código de processo civil ). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer... ao CEJUSC. Int. - ADV: ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP) Processo 1007708-66.2015.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - S.S.J. - A.C.V.S. - ...

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