Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

da competência para àquele Juízo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09.Encaminhem-se os autos, com as baixas...) salários mínimos, como é o caso dos autos, DECLINO da competência para àquele Juízo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153... de glavratura dos termos de qualquer espécie h (art. 1.032, CPC), ...

Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

: ALEXSANDRO FALCÃO SANTOS (OAB 33699/BA) - Processo 0501306-32.2013.8.05.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento... simplificado de arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros (art. 1.032, II, c/c art. 993... do CPC), atribuição de valor aos bens do espólio (art. 1.032, III...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, nos termos do art.º 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com art.º 1580 § 2º do Código Civil, que se regerá pela... do art.º 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com artart.º 1580 § 2º do Código Civil, que se regerá pela... (art. 1032, “caput” do CPC. e Lei 7.019/82). 2- Defiro os benefícios da j...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(art. 1032, do CPC); d) certidão do INSS em nome do falecido, quanto à existência ou não de dependentes habilitados... Certidão averbada. - ADV: TAMMY NORIZUKI TAKAHASHI (OAB 224055/SP) Processo 0000697-35.2013.8.26.0238 (023.82.0130.000697...) Processo 0000764-63.2014.8.26.0238 - Execução de Alimentos - Obrigação de ...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código de Processo Civil. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB... CARVALHO BORGES DE CAMARGO (OAB 195582/SP) Processo 0002918-54.2014.8.26.0238 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51... Processo 0003400-02.2014.8.26.0238 - Retificação ou Suprimento ou Resta...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse...), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), of...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% nos termos do artigo 475-J do Código de Processo... Civil, além de que, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, poderá ser expedido... do artigo 475-J, do CPC. e não liquidação por artigos nos termos do a...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. Em consequência, extingo o processo, com fundamento no art. 267, VI (falta de interesse de agir), do CPC, revogando.... 1.032). - ADV: NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), DAGOBERTO DE SANTIS (OAB 181901/SP) Processo 0007156... das formalidades legais. - ADV: GABRIEL MARTINS DE GOUVEIA (OAB 182329/SP) Processo 00...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, ficando desde já concedidas as prerrogativas do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, bem como autorizada... alegados na inicial, ficando desde já concedidas as prerrogativas do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, bem..., do Código de Processo Civil). Concedo a(o) autor(a) os benefícios da assistênc...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

que com o advento da Lei 7.019, de 31.08.1982, na redação dada ao art. 1.032 do C.P.C., foi eliminado a necessidade..., § 3º e 4º do Código de Processo Civil. Com isenção do dispêndio em razão da gratuidade processual. Aos advogados.... Com isso, nos termos previstos no artigo 4ª, § 1º da Lei 1060/50, torna-se resp...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620706/artigo-1032-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973