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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 1064489-35.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2016 do TJSP

não tem adotado o rito de arrolamento sumário, descumpridos os requisitos dos artigos 1031 e 1032 do Código de Processo... devidas anotações.Preste o inventariante as primeiras declarações com observância no artigo 620 do Novo Código de Processo... Civil . Para ordenar o processamento, converto o rito ao de inventário...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de arrolamento sumário, descumpridos os requisitos dos artigos 1031 e 1032 do Código de Processo Civil. Para ordenar o processamento... as primeiras declarações com observância no artigo 620 do Novo Código de Processo Civil, devendo constar a disposição..., devendo ser feito, nos termos do artigo 4º, § 7º, a Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0071822.11.2016.8.13.0209 - 05/12/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 0071822.11.2016.8.13.0209 - 05/12/2016 do TJMG 00072 - 0071822.11.2016.8.13.0209 Requerente......"1-Nomeio a requerente como Inventariante independentemente de assinatura de compromisso a teor do previsto no artigo... 1.032 do CPC. 2- Após intime-se a inventariante para em 20 (vinte) dias: a) j...

Pg. 4. Curvelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2016

como Inventariante independentemente de assinatura de compromisso a teor do previsto no artigo 1.032 do CPC. 2- Após intime... de Oliveira. 00063 - 0045619.51.2012.8.13.0209 Exequente: E.M.R.S.; Executado: G.C.S.S. Extinto o processo por ausência... de mérito a teor do previsto no art.485, VI, NCPC. Custas pela parte ...

Agravo de Instrumento: AI 15468292 PR 1546829-2 (Decisão Monocrática)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.032.... 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART... interlocutória sobre competência, matéria não elencada no rol exaustivo previ...

Andamento do Processo n. 1003492-53.2016.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

nos autos a requerente GLEICE DAIANE RODREGUES, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 1032).2. Diante...Andamento do Processo n. 1003492-53.2016.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP Processo 1003492... de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do de cujus (artigo 218 das Nor...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

FERNANDES PRONI (OAB 366474/ SP) Processo 1002161-36.2016.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor..., independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 1032).2. Diante das declarações de pobreza juntadas, defiro os benefícios... - sistema E-SAJ, para encaminhamento ao Cartório de Registro Ci...

Andamento do Processo n. 1546829-2 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJPR

DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO... exaustivo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai da análise dos autos, a decisão agravada... foi proferida em maio de 2016, data em que já estava em vigor o Novo ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2016

o presente recurso julgado prejudicado, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento n.º... especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Importa destacar, ainda, o teor do artigo 501 do Código de Processo Civil/73... - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, do Código de Processo Civil, per...

Andamento do Processo n. 2016/0198558-8 - Agint / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART 19 DO ADCT. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032... EMINENTEMENTE EM RAZÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."O art. 1.032 do Código... do referido Código, não sendo o comando do referido artigo...

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