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27 de maio de 2015
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do mérito, nos pontos solucionados pela avença, o que faço com supedâneo no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas..., o qual nomeio para tal mister, o que faço com supedâneo no art. 1.032, I, do CPC. Providencie o inventariante, no prazo de 10... ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sob...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

. 1181 dp CPC, designada para o dia 10/06/2015, às 14:00hs. Processo 0801279-96.2015.8.12.0019 - Alimentos - Lei Especial ..., sobre o contido nas fls. 221/230, no prazo de dez dias. Processo 0801602-09.2012.8.12.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: V.R.F. Adv: RO...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

09:00 horas Processo : 0000791-26.2015.8.17.0670 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Autor: João Bosco... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ..., o cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.032 do CPC, ressaltando-se que ...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

-se integralmente o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil, recolhendo-se, ainda, a taxa judiciária...-se. - ADV: ADRIANA PERON (OAB 253549/ SP) Processo 1033729-69.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - P.A.P. - E.M.P. e outro ...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

o exposto, com fundamento no artigo 295, incisos I e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição de fls. 01/03 e 11..., e JULGO EXTINTA A OPOSIÇÃO com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta... do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. 4. Após, abrase vista à Fazenda do Estado ...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (CPC, art. 1.032). Homologo, pois, por sentença, para...) Processo 0003739-43.2013.8.26.0319 (031.92.0130.003739) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.G. - -V... nos poderes de direção do processo (art. 125 do CPC) - Inexistência ...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de liquidação apresentado pelo Executado. Tal processo se sujeita ao rito do art. 730 do CPC. Contudo, “in casu”, diante... em título judicial (Lei 11232/2005), afixe duas tarjas “AZUIS”, bem como inclua no sistema informatizado e na autuação... de quaisquer espécie nos autos (CPC, art. 1.032). Intime-se. -ADV: NIL...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, no mesmo prazo, o disposto no artigo 1032, incisos II e III, do Código de Processo Civil, apresentando... endoprocessual buscada pelo caput do art. 471 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os documentos juntados em nada... no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS D...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

que todos os herdeiros são maiores e capazes. Ademais, os requerentes cumpriram todas as exigências do artigo 1032 do CPC....Assim sendo, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito pela perda do objeto. Cada parte... do STJ e não havendo manifestação por parte desta, voltem os autos con...

Pg. 215. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2015

, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das..., antes mesmo que houvesse a citação da parte requerida. Conciso relato, decido. O Código de Processo Civil prevê a extinção... DE BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0485/2015 ADV...

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