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17 de abril de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já referido; e artigos 1566, IV e 1634 do Código Civil. Recentemente o STJ julgou... norteadores da nossa Lei Maior. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Relação Parental. Dano Moral. Abandono Afetivo. 1..., o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III...

Leiam 18 Comentários 8Mileni

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 1634, inciso II do Código Civil, e tendo em vista o desinteresse do réu pelo infante Ante o exposto... do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), JESSICA SOUZA... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 7...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fundamentada no poder familiar (Código Civil, artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso III), dependendo a continuidade da obrigação de comprovação, pelo... ABRAHÃO (OAB 163393/SP) Processo 4005474-35.2013.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.P.J. - Vistos...), PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/ SP) Processo 4005581-79.2013.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil. Cite-se o(a,s) requerido(a,s... das custas finais, devidas pelo executado, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, tomando-se por base... Medeiros dos Santos - Feito 358/2013 Não se enquadrando o caso nas hipóteses previstas nos artigos 329 ou 330 do CPC...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) e 733, ambos do Código de Processo Civil. No rito do art. 733 do Código de Processo Civil é possível exigir apenas... no curso do processo. Já no rito do art. 475-J do Código de Processo Civil podem ser cobradas todas as demais prestações.... - Ante o exposto, com fundamento no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento...

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... MENEZES CARILLO (OAB 19868/BA) - Processo 0302515-82.2012.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR...) - Processo 0302515-82.2012.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: M. S. S. - RÉU: M. da S. S...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da criança em favor da requerente..., em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09... com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. ADV: RENATO LALOR DO REGO (OAB 5820/AM...

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso “I”, do Código de Processo Civil. Autos n..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90 e artigos... 1.634 e 1.638, I, do Código Civil, DESTITUIR K. C. . M. do exercício do PODER FAMILIAR sobre seu filho L. T. M. . Nestas...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe-se em segredo de justiça (art. 155... da prova de filiação às fls. 10 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida da menor, Defiro... sem apresentar qualquer risco a saúde física e psíquica da menor, sendo um direito que lhe assiste, conforme art. 1.634...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

a extinção do poder familiar nos termos dos arts. 1.635, 1.673 e 1.638, do Código de |Processo Civil e art. 24, da lei ..., a título precário, os atributos previstos no art. 1.634 I, II, VI e VII, do Código Civil, obrigando-o a prestar ao guardado..., nos moldes preconizados no art. 32 da Lei n.º 8.069/1990. Sem custas, por estar a requerente sob o amparo da gratuidade...

ou

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