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30 de maio de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0001026-83.2012.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 30/05/2016 do TJBA

por fundamento o artigo 229 da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código...Andamento do Processo n. 0001026-83.2012.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 30/05/2016...), JÉSSICA VERDE DE ARAÚJO (OAB 38614/BA) - Processo 0001026-83.2012.8.05.0103 - Al...

Andamento do Processo n. 1043961-09.2016.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Casamento - 30/05/2016 do TJSP

aos genitores que, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, qualquer que seja a situação conjugal dos pais, ambos poderão... por lei a dividir pela metade o tempo passado com os filhos - (RJ268/28)”. (TJSC - Agravo de instrumento n. 00.000236-4... DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO VIVIAN WIPFLI ES...

Andamento do Processo n. 1001379-15.2016.8.26.0481 - Divórcio Consensual - 30/05/2016 do TJSP

, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil).Aguarde-se a comunicação do Cartório de Registro Civil quanto ao cumprimento... aquele estampado na Lei Processual Civil, mas no que se refere ao divórcio consensual, com fulcro na norma constitucional... do artigo 22, § 6º, a audiência de conciliação/ratificação é presci...

Pg. 2273. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

E PASSIVO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO DA ACA O. O ART. 1634 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O PODER FAMILIAR DE VE SER..., DEFIRO O BENE FICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL - CPC . ANOTE... A AUDIENCIA DESIGNADA AMBAS AS PARTES DEVER AO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ...

Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

e tomando por fundamento o artigo 229 da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695... JUNIOR (OAB 36333/BA) - Processo 0503745-73.2015.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... 19970/BA), JÉSSICA VERDE DE ARAÚJO (OAB 38614/BA) - Processo 0001026-83.2012.8.05.0103...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

aos genitores que, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, qualquer que seja a situação conjugal dos pais, ambos poderão... de sua procuradora e não promoveu o andamento regular do processo, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo... por lei a dividir pela metade o tempo passado com os filhos - (RJ...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código... artigo 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, alterado pelas Leis 10.931 de 02/08/04 e 13.043/2014, DEFIRO liminarmente... - Banco Panamericano SA - Feito 2016/0022711-) A despeito da dicção d...

Apelação: APL 12668812 PR 1266881-2 (Acórdão)

, a obrigação de prover à criação e ao sustento de seu filho (Código Civil, art. 1.634, II, c/c o art. 1.696, primeira parte.... 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91. NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA QUE DEVE... encontra respaldo no art. 42, § 5º, alínea c, e § 6º, da Lei 12.39...

Andamento do Processo n. 259-83.2016.8.10.0097 - 25/05/2016 do TJMA

consiste em verdadeiro dever de sustento, consagrado nos artigos 1.634 do Código Civil e 22 da lei 8.069 de 1990... ao estabelecido no art. 189, inciso II do Código de Processo Civil. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores... de sua prole, cuja necessidade é presumida. A propósito, o artigo 1.694, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 00090327620168140301 - 25/05/2016 do TJPA

sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita. Eventuais... específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ Dispõe o Código Civil que a guarda dos filhos menores constitui... dever dos pais e um dos atributos do poder familiar, c...

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