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02 de março de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

As novas diretrizes da Guarda Compartilhada

em 22 de dezembro de 2014, tem como escopo alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para.... A guarda unilateral está prevista no § 1º do artigo 1.583 do Código Civil (não alterado pela nova lei) e é definida... em razão da interpretação construída pela jurisprudência do §2º do artigo 1.584 do C...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

art. 21, todos do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de doze prestações...Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 alimentar e zelar pelos seus filhos (Código Civil... de 2002, art. 1634). A prova da paternidade está comprovada, mediante cópia do Regis...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

ou de terceiro.Sobre o instituto da guarda dispõe o artigo 1.634, inciso II do Código Civil que esta decorre do poder...Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015 e lhe concedo, nos termos dos artigos 5º, inc.... LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, as benesses da justiça gratuita. 2- A m...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

prescrita ou não defesa em lei. Considero atendidos, também, os requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil... do próprio pátrio-poder, que implica no dever de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil). Diga-se, inicialmente... EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,...

Pg. 852. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

e dos anos pares com a mãe. Compete a ambos os pais, o pleno exercício do poder familiar (CC, art. 1634, alterado pela Lei ... advocatícios, estes na base de 10% sobre o valor da causa, mas que deverão ser cobrados na forma do art. 12, da Lei 1.060... e artigo 1.584, § 2º, do CC, acrescentado pela Lei 13.058, ...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, na medida em que o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil assevera que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... de quem os presta e a necessidade de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. E, em demandas alimentárias... do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil....

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

pelos pais como corolário do poder familiar (CC, art. 1.634,II), de maneira que bastará à autora comprovar sua condição de máe... o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo...Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

é sua tia e que a genitora exerce o poder familiar, já que a apanhará na escola. No caso, o artigo 1.634 do Código Civil... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas... é claro: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que sej...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da criança. Além disso, o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil prevê que o poder familiar implica em ter os filhos menores... as prerrogativas previstas pelo § 2º do artigo 172, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int... o rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, indispensável a info...

Afeto, a família moderna e a tecnologia

o afeto. Nesse ponto, o Código Civil, em seu artigo 1634, arrola sete deveres/direitos dos pais em relação aos filhos..., conforme veremos a seguir. A obrigação de reparar o dano está contida no artigo 927 do Código Civil: Art. 927... de Família, tomando o afeto como foco desse capítulo, o Estatuto da Criança e do Ado...

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