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30 de outubro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da demonstração de estado de necessidade (artigo 1.634, do Código Civil e artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente... dever ser rejeitado, o que faço monocraticamente, conforme autoriza o art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis.... Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, d...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que têm os pais em relação aos filhos, conforme art. 229 da Constituição Federal, art. 1634 do Código Civil e art. 22... de Rosa Stella - Vistos. Intime-se a parte autora, na forma do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, a dar... - Vistos. Intime-se a parte autora, na forma do art. 267, § 1º do Código de Proces...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

civil vigente, em seu art. 1.634, II, do Código Civil, dispõe que compete aos pais ter os filhos em sua guarda... que em cumprimento à Portaria 01/08 e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei... e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil,...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

no artigo 1.634 e seus incisos do Código Civil, principalmente no que se refere os incisos I e II, que tratam da criação... Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55, ECA) e na Lei Federal 9434/96 Lei Federal de Diretrizes Básicas..., nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

°, II, da NLF), SUSPENDENDO-SE a exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei n...Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014 Guarda - Requerente: LEANDRO ALVES..., e 1.634, inc. II do CC e 33 do ECA). Assim, a obrigação do(a)(s) genitor(a)(es) de pag...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

. 2ª - A da Lei n. 8.560/92 (“A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014 DECISÃO:Para que o processo possa ter.... S. de M., deverá apresentar certidão de nascimento, em 10 dias.2. O requerido deverá, em 10 di...

Pg. 3211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

e guarda (art. 1634, I e II, do Código Civil). Nesse sentido se posiciona Yussef Said Cahali ao afirmar: Quanto aos filhos... e 1;698 do Código Civil). Além disso, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.694 do Còdigo Civil, os alimentos são devidos... na proporção dos recursos do alimentante e conforme a necessidade ...

Pg. 1728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

) - Procedimento Ordinário - Guarda - M.G.R. - Dos artigos 1631 e 1634 do Código Civil extrai-se que ambos os pais têm... 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda da menor à autora, servindo a cópia da presente como termo para todos os fins....Pg. 1728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Par...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

.Assim, com fundamento com fulcro nos arts. 1.631 e 1.634, II ambos do Código Civil e, em razão do parentesco existente, concedo.... Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 155, II, do Código de Processo.... Gimenez Cod. Proc.: 928499 Nr: 48486-22.2014.811.0041 AÇÃ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/10/2014

: ― DO EXPOSTO, com base nos artigos 1634 e ss. do Código Civil c/c 155 e ss. do ECA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para... do artigo 12 da lei. 1060/50, posto que concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Junte-se cópias nos autos...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/10/2014 arquiva-se co...

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