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23 de julho de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada

o filho estão previstos no art. 229 da Constituição Federal e foram inseridos no inciso I do art. 1.634 do Código Civil... de 2002, repetindo norma idêntica do Código Civil de 1916 e a regra estatutária do art. 22. No exercício do poder... sofreu alterações. O art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo... provisórios. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores consiste em dever de sustento, consagrado nos artigos 1.634... do Código Civil. Tal encargo alia-se aos deveres de guarda e educação dos f...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, em razão de a mãe deter a guarda unilateral da criança, segundo a inteligência do artigo 1.634, II, do Código Civil... do que dispõe o Código Processual Civil. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelos requerentes..., do Código de Processo Civil. Oficie-se à fonte pagadora do requerente, para ...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar, previsto no artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Segundo... insculpido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. No caso, a necessidade alimentar do autor é presumida em virtude..., parágrafo único, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ma...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

e filhos, sendo prescindível prova sobre a necessidade. Tratando-se do dever de sustento previsto no art. 1.634, I, do CC..., do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em 100% da Tabela do Convênio Def.Pública/OAB-SP. Expeça... para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal... o que dos autos consta, com fundamento no artigo 839, CPC c.c. 1634, II do CC,...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

, nos termos dos artigos 1.634 , 1.695 e 1.696 do Código Civil . Desta feita, em que pesem seus problemas de saúde, a Agravante... namorado e para onde levou suas filhas, sem o consentimento do agravante. Nos termos do artigo 70 , do Código Civil... artigo 558 do Código de Processo Civil , quais sejam a relevância da f...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Naturais desta Comarca 1º subdistrito (artigo 92 da Lei 6.015/73), por meio de mandado, e publicada, por 03 (três) vezes..., na imprensa oficial, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil. Nomeio, como Curadora da interditanda... o registro desta sentença (Lei 6.015/073, artigo 93, parágrafo único),...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ao poder familiar (art. 1634 do Código Civil) e não consta nos autos qualquer fato que desabone o pedido dos autores. Além... necessários à concessão da medida. Isso porque o direito de visitas é inerente ao poder familiar (art. 1634 do Código Civil.... Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, o deferimento...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 7º, segunda parte, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) prevê... dos pais em relação aos filhos, conforme artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22..., com fundamento no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil para decla...

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