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30 de julho de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do art. 269, II, do CPC. Quanto ao mais, estabelece o art. 2, § 3º, da Lei 8560/92, que "no caso do suposto pai confirmar... averbação". Além disso, o art. 7º, da citada lei, estatui que na sentença de primeiro grau em que se reconhecer a paternidade... GAMA MEIRELES e OTACILDA GOMES RODRIGUES. Quanto aos alimentos...

Pai condenado por quebra do dever jurídico de convivência familiar

legal, visto que todo pai tem de manter convivência familiar com os filhos (art. 1.634 do Código Civil), promovendo-lhes... a guarda e educação (art. 22, do ECA). A sentença afirma que “ se reconhece que não se está punindo a falta de afeto...

Juiz condena pai por abandono afetivo

, em decorrência da omissão do dever legal, visto que todo pai tem de manter convivência familiar com os filhos (art. 1.634 do Código... Civil ), promovendo-lhes a guarda e educação (art. 22 , do ECA ). Ao basear sua decisão, o magistrado asseverou que “s...

Pg. 866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

SER ASSISTIDO NOS ATOS DA VIDA CIVIL, DE V ENDO SER-LHE NOMEADO UM TUTOR, CONFORME PRECEITUA O ART 1634, V I DO CODIGO..., A TUTE LA VISA PROTEGER A CRIANCA E O ADOLESCENTE, NAS SITUACOES PREVIST AS NO ART 1 728 DO CODIGO CIVIL: ART 1 728... QUANDO AO DEFE RIMENTO PROVISORIO DA TUTELA CABE RESSALTAR QUE, CONFORME DISP...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei n.º 11.698/2008 que alterou os Arts. 1583 e 1584 do Código Civil de 2002... compartilhada. Neste sentido, o §2° do art. 1584 do Código Civil prescreve que, quando não houver acordo entre os pais quanto à.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇãO DO ART. 535 DO CPC. REQUI...

Pg. 572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 128, inciso XI da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1.994.5. Sem outros embaraços, recebo o presente.... Assim sendo, por ser o caso de aplicação das hipóteses previstas nos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil...) e por força do artigo 82, inciso I do Código de Processo...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, por força das disposições constitucionais e legais ( Constituição da República, art. 229 ; Código Civil , art. 1.634 , inciso... ação, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil . Deixo de condenar... DA COSTA (OAB 57790/SP) Processo 0018852-68.2010.8.26.0278 (278.01.2010.01...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

quanto a companheiros (art. 1.566 , IV , 1.568 , 1.634 e 1.724 , do CC ). Daí porque, decorrentes os alimentos do dever de sustento... acerca de suas possibilidades. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269 , I do Código... processual civil, v. III, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 555).É...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

do benefício legal deferido. Diante do exposto, com base no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , dou... do Plano de Saúde Unimed. É o relatório. II - Preveem os artigos 527 , inciso III , e 558 , do Código de Processo Civil... com o artigo 1.694 do Código Civil , podem os parentes, os cônjuges ou os compan...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

que justifiquem a aplicação dos preceitos legais previstos nos artigos 1.634 , I e II , 1.638 , II , ambos do CC... , e dos artigos 22 e 24 do ECA , cujos dispositivos ora colacionamos: Art. 22 ( ECA ). Aos pais incumbe o dever de sustento... as determinações judiciais. Art. 24 ( ECA ). A perda e a suspensão do poder ...

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