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27 de abril de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

.Decido.Ante o exposto, nos termos do artigo 1.639 do CCB e extinguindo-se o processo com base no art. 269, I, do CPC, julgo... cabe a ambos os pais (CC, art. 1634 e ECA, art. 22), e que as partes acordaram que a pensão seria o valor equivalente... definido em sentença, tal como enfatiza o artigo 15 da lei 5.478/1968 (...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

do §4º do art. 544 do Código de Processo Civil, que consigna ser dever do agravante atacar especificamente... civilmente pela ausência de alguma das formalidades previstas no art. 1632 do CC/16, deveria ser em demanda própria, e não.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no ar...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. Juntou documentos. Apensadas a esta ação há duas demandas propostas do autor: medida cautelar 3793/10 de guarda.... A guarda é um dos atributos do poder familiar (art. 1634, II do CC), revestindo-se de um dever-poder. Ou seja, não têm.... Estudo psicossocial às fls. 457/471, realizado no período de maio de 2011. N...

Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da filha M.E.D.B.S.S., nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ao requerido o regime de visitas nos termos da petição... do Código de Processo Civil, condenando o requerido no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10... de alienação parental e perda da guarda, nos termos do disposto no artig...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

FERREIRA DA COSTA, nos termos do art. 1.634 do Código Civil; fixando o regime de visitas do requerido às menores nos termos..., combinado com artart.º 1580 § 2º do Código Civil, que se regerá pela clausulas e condições fixadas na petição inicial..., § 6º, da Constituição Federal, combinado com artart.º 1580 § 2º...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

a guarda definitiva de PABLO KAUAN VASCONCELOS PEREIRA, nos termos do art. 1.634 do Código Civil; fixando o regime... inicial, com fundamento no artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução.... 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a requerida no ônus da ...

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários aos advogados nomeados às partes em valor..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... do exercício de seu poder familiar ter o filho em sua companhia nos termos do ...

Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

familiar, conforme ilação do próprio art. 229, da Constituição Federal e do art. 1634, do Código Civil, sendo recíproco... e a possibilidade de quem deve prestar os alimentos, conforme lição do art. 1694, parágrafo 1º, do Código Civil. Nessa senda, não...) sobre seus rendimentos líquidos, com fundamento nos art. 1694 ...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-se a necessidade de custeio de despesas básicas do alimentado, na medida em que o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil assevera... de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente..., como forma de desconstituir os fatos alegados, nos termos do a...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, ao fixar as atribuições abrangidas... do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/ SP... 162, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrég...

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