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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Guarda compartilhada e psicanálise Uma análise do direito das famílias sob o enfoque da psicanálise

(artigo 1.630 do Código Civil de 2002), um poder-dever. Ísis Boll de Araujo Bastos [4] afirma: “É importante destacar... o artigo 1.634 do Código Civil, ou seja, não devem ver os filhos como um patrimônio, mas, sim, como sujeitos em formação... dos direitos de um integrante viole ou afaste os direitos e os interesses ...

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

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adjudicar. Prazo de 10 (dez) dias para tanto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do Código... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, para que seja procedida a busca e apreensão do veículo Veículo: Celta..., sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do art...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o exercício do poder familiar, consagrado no artigo 1.634 do Código Civil, notadamente em seu inciso II que lhe garante o direito... do mérito nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida nos autos. Deixo... - Maria Lourdes Rodrigues da Silva - Ciência à parte de que fica con...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 40064000520138260002 SP 4006400-05.2013.8.26.0002

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Andamento do Processo n. 1454689-1/01 - Embargos de Declaração Cível - 27/01/2016 do TJPR

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