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24 de setembro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

. 283 do CPC.Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Porto Velho-RO, segunda... positivo, que os valores sejam depositados na conta judicial 28..-0..-015...9-3, CEF, em 05 dias.2 - PETIÇÃO DE FLS... sejam depositados na conta judicial 28..-0..-015...-3, CEF, separados dos ...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

ordinário (CPC, art. 292, § 2º). Nessa perspectiva, ainda que não se aplique, à espécie, o disposto no art. 4º da Lei ...- Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência prévia de tentativa de solução... referente ao porte de remessa e retorno dos autos, em razão do Provimento ...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do artigo 172... extinta a presente execução, nos termos do disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO... o que dos autos consta, com fundamento no artigo 839, CPC c.c. 1634, II do CC, ...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. Servirá..., e o dever do réu em lhe prestar alimentos é decorrente do poder familiar (art. 1.634, I, CC). As fartas possibilidades... e sob as penas da Lei. Ficam concedidos ao Sr. Oficial de Justiça...

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil. O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV..., do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil, conforme prescrito... nos artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso III, do mesmo diploma legal. No caso...

Pg. 182. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/09/2014

A. L. N. S., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO... da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da criança em favor dos requerentes... irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, ...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/09/2014

. P. da C. sobre o filho M. R. P. da C., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil... do requerente, em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei... do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo qu...

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/09/2014

familiar de H. de M. B. sobre a filha L. N. B., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil... do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino: O cancelamento do registro original.... Outrossim, defiro a ADOÇÃO da criança em favor do requerente, em ...

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

e decorre do próprio pátrio-poder, que implica no dever de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil). Diga... de justiça, nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de divórcio, com pedido... jurídica e semântica do termo, em conformidade com a Lei 1.060/50. 2. Isto posto, a...

Pg. 499. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

(art.1.694 e 1.634 do Código Civil). Diga-se, inicialmente, que eventual capacidade econômica da genitora do(s... - REQUERENTE: D. S. de J. e outro - Emende-se a Petição Inicial, em 10 (dez) dias, atendendo-se ao disposto no art. 282, II... Inicial, em 10 (dez) dias, atendendo-se ao disposto no art. 282, II, do CPC , ...

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