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02 de setembro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do exposto, com fulcro no art. 794, inciso III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, diante da renúncia... SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento... art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, revogando-se event...

Pg. 269. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

-se, portanto, os efeitos da revelia, que implicam confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei 5.478/68). Todavia..., obedecendo-se o disposto no § 1º do art. 1694 do Código Civil, que preceitua que "Os alimentos devem ser fixados... Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágra...

Pg. 391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

luz do art. 1.634, do CC. Sem resposta, este agravo comporta julgamento na forma do disposto no artigo 557, caput..., do Código de Processo Civil. De início, insta asseverar que o nascimento do menor K. R. de P. A., que conta atualmente 10... o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do Cód...

Pg. 397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

cuja eficácia depende da propositura da ação principal, nos termos so artigo 796, do Código de Processo Civil, diga o autor... retirar a guarda dos genitores, quando ele se demonstre prejudicial, nos termos do art. 1.584, § 5º.” (Código Civil... provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Proces...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação...-se LEANDRO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SIGNORINI, na forma do artigo 1627 do Código Civil. Transitada esta em julgado... quando o filho é acolhido pelos pais que assumem plenamente suas funções do poder fam...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 269, I do Código de Processo Civil.10.Sem custas.11.P. R. I. 12....1634, II, do Código Civil dispõe: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...) II - tê-los... e com arrimo no artigo 226, § 3º da CF c/c 1723 do Código Civil, julgo procedente o...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA, DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE IGOR ARAÚJO... CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95..., NEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO ART. 55, 1ª PARTE, DA LEI 9.09...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 98... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 98... O MICHEL BORGES ROLLEMBERG NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 121, § 2...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA, DECLARO... DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI DA LEI PROCESSUAL.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201478000696 REQUER...

Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

Familiar, segundo artigos 1.635 e 1.708 do Código Civil:Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: III. pela maioridade... decorrente do poder familiar, bem como do parentesco, nos termos dos artigos 1.630 e 1.634, I, do atual Código Civil, não... requerida, e com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JU...

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