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04 de setembro de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Agravo de Instrumento: AGI 20150020076839

ou do adolescente, na linha do que prescreve o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil. III. Deve ser prestigiada a decisão judicial.... 22) e um dos apanágios do poder familiar (CC, art. 1.634, II), de maneira só pode ser outorgada a terceiros em hipóteses... Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 176 - 4/9/2015 VIDE EMEN...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades.... Assim, com fulcro no art.267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo a ação sem resolução do mérito. Custas ex lege... – Trata-se de ação de alimentos (Lei 5.478/68) ajuizada pelo Ministéri...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

aos pais, em relação a seus filhos menores, educá-los e criá-los (art. 1.634 do Código Civil), disposição expressamente..., art. 1.635, V, e art. 1.638, II e IV, os dois últimos do Código Civil, com consequente averbação da respeitável sentença à... do Estado, assegurar os direitos da criança. Na esteira do mandamento...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

quanto aos alimentos. É corolário do quanto disposto nos artigos 1.630, 1.634 e 1.696, todos do Código Civil, o direito de os filhos... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Certifique... na própria Lei Fundamental. Nesse sentido, a cláusula da reserva...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2015

cuja guarda se pretende.O art. 28, parágrafo 1º da Lei 8.069/90, por sua vez, dispõe que “na apreciação do pedido levar-se-á... Sebastião e Lorena, situação que perdura até o presente momento.Sobre o instituto da guarda dispõe o artigo 1.634, inciso II... do Código Civil que esta decorre do poder familiar e que, porta...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

no artigo 112 , caput, do Código de Processo Civil . II. A competência disciplinada no artigo 100, inciso I, do... dos pais ( CC , art. 1.566 , IV ; ECA , art. 22) e um dos apanágios do poder familiar ( CC , art. 1.634 , II ), de maneira... , do Código Civil . III. Deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz do...

Pg. 804. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015

-se por trinta dias. Após, em nada sendo requerido, intime-se por OJA na forma do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil... o filho em sua companhia, nos termos do art. 1634, II do CC. Da mesma forma, o contato da criança com ambos os genitores é...Pg. 804. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e em atenção ao disposto no art. 1.180 do Código de Processo Civil e artigo 1.780..., em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado recentemente pela Lei 13.058/2014, a ser exercida... AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Ou...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

. (...)”. Com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código...-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho...°, do Código Civil, alterado recentemente pela Lei 13.058/2014,...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2015

o pleno exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil. Dessarte, INDEFIRO, por ora, a liminar... o benefício da justiça gratuita; 2. O pedido de revisão de alimentos encontra fundamento no art. 1.699 do Código Civil..., colhe-se da lei civil: “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação...

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