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25 de outubro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação...) autor(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos d...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e entre os companheiros, no artigo 1.634 do Código Civil e nos artigos 3º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção... dos Ritos, isto é: “... Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139... - Inobservância do art. 525, inc. I, do Código de Process...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

reconhecimento da respectiva paternidade pelo réu. De acordo com os artigos 1694, § 1º, 1695 e 1634, I, do Código Civil Brasileiro... articulados pela autora (art. 285 do Código de Processo Civil). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas... RODRIGUES BUENO (OAB 123068/SP) Processo 1030529-46.2014.8.26.01...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, qual seja, a existência do poder familiar, estabelecido no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil..., providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, e que ora... com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulame...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 1634, do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 6º, não mais assevera textualmente... com espeque no disposto no art. 1638, inciso II, do Código Civil, bem como para deferir a Adoção de JOÃO PAULO... determina a Lei 12.010, de 03/08/2009 (fls. 25). A requerida foi pessoalmente citada a ...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente. Certifique...% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020170518 DF 0017178-05.2014.8.07.0000

-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código.... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 133 - 23/10/2014 SEBASTIÃO COELHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTO...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

da proporcionalidade, consoante art. 1.634, inc. I do Código Civil. In verbis: "Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos.... Requisitem-se informações ao Juiz da causa, nos termos do artigo 527, inciso IV do Código de Processo Civil. 4. Intime.... 3 Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil,...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

com o sentido de proteção dos menores, como dispõe o artigo 1920, do Código Civil de Portugal, conforme explica GUILHERME..., do Código de Processo Civil, extinguindo o feito nos termos do artigo 267, inciso I, do mesmo Codex. Custas pelo autor. P... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos ...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados...Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014 Mendes, s/... (OAB 321282/ SP) Processo 1047615-72.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especi...

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