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30 de agosto de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Apelação Cível: AC 70060411600 RS

1.634, I e 1.703 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível 70060411600, Quinta Câmara Cível... dos filhos menores, contribuindo proporcionalmente com seus recursos na hipótese de separação. Inteligência dos artigos...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

-91.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. G. B. DE A. Defensor Público: PE005457... da Ação: Alimentos – Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. J. P. S. DA S. Requerente: J. P. S. DA S. Representante: R. P...-15.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2556. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, é a menor de 10 anos de idade. Nos termos do art. 1.634, V do Código Civil, competirá à mão representá-la nos atos... a ação em nome próprio (maiores) e os que são representados ou assistidos nos termos do art. 1.634 do Código Civil...) dias, de acordo com o disposto no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal (C...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Civil. O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil e decorre do exercício... do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil, conforme prescrito nos artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso... o presente feito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Pr...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

que o valor da causa correto é pautado pelo artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil, pois se trata de revisão... do próprio contrato, que é de R$ 46.830,72, em obediência ao inciso V do artigo 259 do Código de Processo Civil. Então, conclui...) de cada mês, desde a citação, com base nos artigos 1º e 13, § 2º ...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(505.01.2006.003417) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - I.S.A.B. - Fica a parte interessada intimada que os autos... do art. 20 do CPC, fixo em 10 % sobre o valor corrigido da causa. P.R.I. Certifico e dou fé que o valor do preparo a ser... recolhido em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 4º, i...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

definitiva (vide artigos 1.632 e 1.634, II, do Código Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a inscrição... RAFAELA CERIACO e, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 1635, inciso IV, do Código Civil, JULGO... a concessão da segurança.” (Apelação Cível 397.860.5/4, Rel. Des. Reina...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

sido, por decisão judicial, atribuída exclusivamente à mãe ou a terceiro. Logo, nos termos do art. 1634 do Código Civil, é..., nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, e da Lei 1.060/1950, mesmo sem a participação sindical... como monopólio do Sindicato a assistência judiciária aos trabalhad...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

-se a disposição do artigo 1634, V do Código Civil que dispõe in verbis: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos... necessariamente o dever de guarda." O Código Civil em vigor, por sua vez, em seu artigo 1.728, inciso I prescreve que serão postos..., INDEFIRO o pedido.Ex positis, com fulcro no art. 226...

Pg. 10. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, cujo contraponto é exatamente o exercício do poder familiar (art. 1634 do Código Civil). Entretanto, uma vez cessado o poder... do pedido. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta... COSTA BARRETO (OAB 35390/BA) - Processo 0301796-38.2014.8.05.0004 - Ali...

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