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04 de julho de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0122/2015 ADV: MARCIO WAGNER VIEIRA DE ALBUQUERQUE - Processo 0000661-68.2011.8.02.0096 - Alimentos - Lei... sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 267, III, e na forma do art. 459, in fine, todos do Código de Processo... RELAÇÃO 0121/2015 ADV: MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO C...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, o que faço com fundamento no art. 267, III, e na forma do art. 459, in fine, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi... único, do Código de Processo Civil, e assim, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267... Federal e art.269, I, do Código de Processo Civil, e DECRETO O ...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil...) Processo 1000123-35.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - E.B.S. - Certifico e dou fé... 999999/DP) Processo 1037913-68.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 738, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10... a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil... da audiência. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos term...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição... das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Providencie o advogado do autor... de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do disposto no ar...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dever de pagar-lhe pensão alimentícia para auxiliar-lo a se sustentar, nos termos do artigo 1634 do Código Civil... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... legais o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 269, III d...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

que o demandado não deu cumprimento à determinação judicial.Pois bem.O art. 1.634 , do Código Civil , estabelece...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR... de Instrumento 70057494478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

familiar nos termos do artigo 1.634, II do Código Civil, devendo somente ser atribuída a pessoa diferente dos genitores... sob sua guarda é assegurado pelo art. 1.589 do Código Civil. A presença de ambos os genitores na criação dos filhos é... da gratuidade, fica a exigibilidade dos valores suspensa nos termos do arti...

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