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19 de dezembro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Apelação: APL 12011220 PR 1201122-0 (Acórdão)

do instrumento, depois de escrito (art. 1.634, inciso III, do Código Civil de 1916, em vigor na época da lavratura); (d... que não ocorreu; (j) o art. 1.634 do Código estabelecia que o oficial deveria mencionar o cumprimento das formalidades..., na presença destas e do oficial ­ constante no art. 1.632, inciso III, do...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

guarda do filho menor, deve ser aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º, do Código Civil... ACÓRDÃO 157701/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de dezembro de 2014. AGRAVO REGIMENTAL 56.527/2014... NA APELAÇÃO CÍVEL 51.276/2014 NÚMERO ÚNICO: 0000162-67.2014.8.10.0125 AGRA...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, consoante intelecção do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil; conSiderando o teor do Pedido de Providências autuado sob o ... da interpretação do artigo 1.691 do Código Civil. reSolVe: art. 1º Acrescentar os §§ 4º e 5º ao artigo 555 do Provimento 1... do artigo 169 da Resolução 237, de 21 de setembro de 19...

Pg. 588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de necessidade (artigo 1.634, do Código Civil e artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ademais, a agravada é menor... o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo n...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

com os artigos 1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, o acolhimento do regime provisório de visitação se impõe, não..., participando ativamente de sua criação e educação, tudo em conformidade com os artigos 1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, ocorre que no caso concreto,... defesa, sob pena de serem presumidos como v...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

como decorrência do próprio exercício do poder familiar (art. 1.634, VI, do CC), pelo que tem a presente ação cautelar patente... medida cautelar satisfativa se o autor já tem, por lei ou por decisão judicial, a guarda do infante, porém não o tem... pela autora, o caso incide na exceção do art. 320, II, do CPC por env...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

assim de atender ao disposto nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição... inicial nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução..., ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade ci...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil de 2002, que dispõe: “se, fixados... Roberto Gonçalves, “O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado... do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando a Justiça Gratuita ...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de despesas básicas do alimentado, na medida em que o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil assevera que “compete aos pais... conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil... os fatos alegados, nos termos do artigo 333, inciso II, do C...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 342 do Código... é sadio para o desenvolvimento da criança. Além disso, o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil prevê que o poder... do inciso I, do artigo 295, do Código de Processo Civil e, em consequência JULGO...

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