Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, o artigo 1.694 do Código Civil de 2002 dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir..., 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). Por sua vez, a obrigação/dever de prestar alimentos pelos avós, com vínculo... de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso pela via monocrática, a teor do ...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. 11, emerge a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código... Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68. Portanto, à...-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Referida importância deverá s...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei..., se necessário for, nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Providencie o advogado dos autores... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por có...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados..., inciso I, e artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil); a remessa destes autos à Paraíba para o apensamento... de fls. 17/19, emerge a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder famil...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do artigo 1634, do Código Civil. A autora pretende que a pensão alimentícia seja fixada em R$4.500,00. Por seu turno... o trinômio contido na regra estabelecida no artigo 1694, § 1º, do Código Civil, qual seja, a possibilidade do alimentante..., ainda, que o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil enumera, dentre os ...

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

, que implica no dever de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil). Diga-se, inicialmente, que eventual capacidade... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: N. da S. D. - REQUERIDO: O. M. S. - Vistos etc. 1. Defiro..., inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de divórcio, com...

Pg. 97. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/04/2015

de extinção com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. No caso de haver interesse no prosseguimento..., 1.630 e 1.634, inciso I e II do Código Civil, ao tempo em que, CONDENO o requerido a prestar alimentos em favor do filho, no valor correspondente a 20%...) - Processo 0636942-06.2014.8.04.0001 - A...

Direito Internacional Público - Adoção Internacional

cumprir seus deveres paternais. Como consta no art. 1.634 do Código Civil: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos... a prostituição, o enquadramento típico torna-se duvidoso, pois, de um lado o Código Penal define o crime no art. 231... típico estar ausente. O certo seria, sendo a vítima do sexo feminino, enqua...

Apelação Cível: AC 70063775795 RS

ao genitor que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição... DESPROVIDO. (Apelação Cível 70063775795, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015)....

Apelação Cível: AC 70063775621 RS

a destituição do poder familiar imposta à genitora que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil... fáticos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70063775621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015)....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620733/artigo-1634-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002