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21 de janeiro de 2017
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001952-46.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, o reconhecimento e a dissolução da união estável (Código Civil, artigo 1.723).A guarda dos filhos menores do casal (fls. 10/14) será.... O valor da pensão alimentícia (Código Civil, artigo 1.634, inciso I) devida pelo réu aos filhos comuns, tendo em conta..., pressupõe a almejada fixação de pensão alimentícia em seu ...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

Civil, artigo 1.723).A guarda dos filhos menores do casal (fls. 10/14) será exercida, em função da incontrovérsia... Civil, artigo 1.634, inciso I) devida pelo réu aos filhos comuns, tendo em conta o fato de não ter o requerido outros filhos.... 65/67. - ADV: ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/SP) Processo 1019183-86.2...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

às fls. 41/42.Havendo convenção entre as partes, determino, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil... com a mudança dela de domicílio, o que exigia seu consentimento, a teor do art. 1.634, V, do CC (com a redação dada pela... Lei . 13.058/14).Abra-se conclusão nos autos da referida ação de conhecim...

Pg. 14. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

) de nascimento apresentada(s), id.4003311 (art.1.634 c/c arts.1.694 e segs. do Código Civil), muito embora, para logo se diga... arquivamento do processo (art.7º, Lei 5478/68). Ciência ao R. do Ministério Público. P.I.C. Sirva-se da presente decisão... DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8003085-46.2016.8.05.0044 Alimentos - Lei ...

Pg. 15. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

do poder familiar comprovado pela(s) certidão(ões) de nascimento apresentada(s), id.4253870 (art.1.634 c/c arts.1.694 e segs.... do Código Civil), muito embora, para logo se diga, os documentos que instruem a inicial nada comprovem sobre a situação... de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública, Registros Públicos...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

ao seu filho Cledson da Silva. Consoante estabelece o art. 1.638, II, do Código Civil, perderá o poder familiar o pai... a torná-los úteis à sociedade, como se depreende dos arts. 1.634 e 24, do Código Civil e do Estatuto da Criança...(BA), 10 de janeiro de 2017. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito ADV: BERNAR...

Andamento do Processo n. 1005785-90.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

(CC, art. 1.634, II), lembrando que o poder familiar é constituído de poderes-deveres.Há interesse público no correto... de terem os filhos em sua companhia. Em verdade, a lei lhes atribui a competência de tê-los em sua companhia e guarda...) entre os genitores, de modo algum altera seus poderes-deveres em relação aos...

Andamento do Processo n. 1004997-90.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP

V, do Código Civil) e tutores (artigo 1.747, inciso I, do Código Civil).Nomeio Cleusa Martins Cardoso Curadora Especial...Andamento do Processo n. 1004997-90.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP Processo... 1004997-90.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Andamento do Processo n. 1044337-11.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 334 do atual Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARTA...Andamento do Processo n. 1044337-11.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

.M. -Vistos.1. Fls. 882/885 - Esclareço que, nos termos do art. 1.634, do Código Civil, qualquer que seja a situação conjugal...), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP) Processo 1097502-88.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...-88.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Rev...

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