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21 de outubro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de título executivo judicial, nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 9.079/95. Em caso... do artigo 1102-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 9.079/95. Em caso de pronto pagamento, ficará a ré isenta... de procuração outorgada pela menor, representada (artigo 1.634...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do mérito, nos termos do art. 269, inc. III do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios ao advogado... normativa dos arts. 1.630, 1.632, 1.633 e 1.634, todos do Código Civil, uma vez que a autora é quem exerce o poder... prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação (art. 47...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de visitas é inerente ao poder familiar (art. 1634 do Código Civil) e não consta nos autos qualquer fato grave que autorize....N.A.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil exige... do art. 285 do Código de Processo Civil. 4. No mais, visando a necessá...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

remunerada (art. 335, do CPC), o que faço com fundamento no art. 4º, da Lei 1.060/50. A ré ficará obrigada ao pagamento... das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 12, da Lei 1.060/50). P... pedido de penhora de salário do devedor, possibilidade ressalvada no artigo 649, IV, do ...

Pg. 91. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

se extingue o poder familiar (art. 1635, III, CC) e, com ele, a obrigação de sustento (art. 229, CF c/c art. 1634, I, CC... alimentícia. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive... DE AQUINO SEIXAS (OAB 1497/ AM) - Processo 0206271-65.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21917820128260428 SP 0002191-78.2012.8.26.0428

a ela atribuída (item II fls. 15) e da regra inscrita no art. 1.634, II, do Código Civil, implicaria obrigar os menores nu... e os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 9 , respeitado o art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 54). FERREIRA DA CRUZ Relator 7 Luiz...: Saraiva, 2002, v. 5, i. 182, p. 303. 5 CC, art. 166, II, 2...

Apelação: APL 21917820128260428 SP 0002191-78.2012.8.26.0428

Apelação APL 00021917820128260428 SP 0002191-78.2012.8.26.0428 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20/10... juridicamente impossível, quase imoral Nulidade Art. 166, II, 2ª figura, do CC Os direitos do usufrutuário não admitem redução..., que não podem ser obrigados a deixar sua casa Guarda atribuída à m...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis (art. 33, Lei . 8.069/90), intimem-se os requerentes... os deveres inerentes ao poder familiar, descritos no art. 1634 do CC; c) esclarecerem se desejam que os pais prestem.... Tamandaré, 14/10/2014 Otávio Ribeiro Pimentel Juiz de Direito Processo : 00...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. Acórdão.... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA... ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de fato (artigos 285, 2ª parte e 319 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via... de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via do presente, assinado digitalmente, como mandado de citação... do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei 5.478/68. Os alim...

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