Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, ocorre que no caso concreto, não encontrando, já nesta fase de cognição sumaria..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial,...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

). Ademais, a ré infringiu também o inciso V do art. 1.634 do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058/2014... do art. 1.584 do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058/2014. II.5 - Isto posto, defiro a antecipação da tutela... só alcança as despesas estritamente processuais, conforme prevê o art. 9º da Lei 1...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do alimentado, na medida em que o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil assevera que “compete aos pais, quanto à pessoa... vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. No caso em apreço, todo o contexto trazido aos autos... do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim ...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, quanto aos alimentos. É corolário do quanto disposto nos artigos 1.630, 1.634 e 1.696, todos do Código Civil, o direito... com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR que o réu é pai da autora... das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em ...

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

pela genitora na ausência do pai (art. 1.634 do Código Civil). Ante o exposto, não vislumbrando ainda situação de risco... 341861/SP), SÔNIA MARIA D’ALKMIN (OAB 295975/SP) Processo 1000590-47.2015.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na in...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

certa, com fundamento no art. 732 do Código de Processo Civil. Insta destacar a posição jurisprudencial a este respeito...: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO.... AFASTAMENTO DA PRISÃO. - A execução de pensão alimentícia, com base no a...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

(art. 229, 1ª parte), no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), bem como no art. 1.634..., o pedido é possível e deve ser julgado procedente. Ante o exposto, com base no art. 319 do Código de Processo Civil, na Lei... Federal (art. 229, 1ª parte), no art. 22 do Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

pelos seus filhos (Código Civil de 2002, art. 1634). A prova da paternidade está comprovada, mediante cópia do Registro de Nascimento... do que prescreve o art. 5º, §1º, da Lei n. 5.478/68 ¿ Lei de Alimentos. É cediço que o artigo em comento confere ao magistrado...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERICK COSTA FIGUEIRA ...

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

por fundamento o artigo 229 da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código Civil... de alimentos - REQUERENTE: A. P. de C. - REQUERIDO: A. A. dos S. - Pelo exposto e com base na Lei 5.478/68 c/c artigo 733 do Código... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0...

Pg. 147. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

de sucumbência, fixando-os, nos termos do art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento... que poder suportar as consequências de seus atos, de responder por suas próprias ações. O art. 1.694 do Código Civil... seq do Código de Processo Civil. Lençóis, BA, 18 de dezembro de 2014. João B...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620733/artigo-1634-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002