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24 de abril de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

obrigação, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634,I, do Código Civil..., o Código Civil, em seu art. 1.689, estabelece que competem aos pais, enquanto no exercício do poder familiar, serem... SUCESSÓRIA CASO CONCRETO NÃO ABRANGIDO PELAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.693 DA LEI CIVIL -RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, tudo em conformidade com o disposto no art. 269, inciso I do CPC c/c as disposições da Lei 5.478/68. É o relatório. Decido... deve obedecer ao parâmetro do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil: Art... de Família da Capital PROCESSO: 00363856720118140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/04/2014 AUTOR:A. B. S. S...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

em constante situação de risco, descumprindo o deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069... E DESPROVIDO. Nos termos do art. 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública... discutida e na verificação da responsabilidade civil extracontratual, afasta-se a competência estabelecida pelo art. 2º...

Pg. 1413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, EDUCAR E TER O FILHO EM SUA COMPANHIA (ART. 22 DO ECA C/C ART. 1.634, I E II DO CC)” (CUR SO DE DIREITO DA CRIANçA..., POIS, O § 2º DO ART. 13, DA REFER IDA LEI FIXA A CITAçãO COMO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISóRI OS, VEJAMOS: “ § 2º. EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETRO..., POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 155, INCISO II, DO CPC...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo.... - Determino, com fundamento no artigo 283 do Código de Processo Civil, que a autora apresente, no prazo de 10 (dez...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e do art. 1.634 , inciso I , do Código Civil . E como já sublinhado, o conteúdo dessa obrigação deve observar as seguintes.... DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.694 do Código Civil , podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... maneira preencher o elemento do suporte fático do caput art. 1.694 do Código Civil consistente na expressão viver de modo...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

suprida, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (cf. ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, Código de processo... o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprase... incidentalmente ao procedimento comum ordinário. Com efeito, estabelece o § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

em ação própria, quando de seu interesse. Pelo exposto, com base no artigo 1634, I e II do Código Civil e artigo 33..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda forte no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. e ARQUIVEM-SE. - ADV: ERICA CRISTIANA FERNANDES (OAB 314600/ SP...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2014

com o parecer do Ministério Público, com supedâneo nos arts. 1630, 1634, I, do Código Civil, c/c a Lei 5.478, de 25/07/68... - REQUERENTE: M. P. dos S. - Nos termos do provimento 63/2002-CGJ, do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, diante...-86.2012.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J. R. Q. da S. - REQUERIDA: E. F. G...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2014

., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da criança L.... C. F. M., em favor dos requerentes, em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos... artigo 33, §2º da Lei 8.069/90. ADV: REGINA JANSEN SIMÕES (OAB 1086/AM) - Processo 0225977-68.2013.8.04.0001...

ou

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