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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

PLC 117/2013 - Guarda Compartilhada automática ou obrigatória?

"Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer... das mãos do genitor guardião o poder de decisão sobre o regime de guarda. O novo texto do §2º do art 1.584 do CC/02 diz...PLC 117/2013 - Guarda Compartilhada automática ou obrigatória? O Projeto ...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 12, da Lei 1.060/50). Após o trânsito...: ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP) Processo 0007394-36.2014.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... sob o rito especial da Lei 5.478/68, com as peculiaridades próprias ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

ao princípio da proporcionalidade, consoante art. 1.634, inc. I do Código Civil. In verbis: "Art. 1.634. Compete aos pais... em arcar com os alimentos devidos a sua filha. O Código Civil por meio do artigo 1.694, § 1º, prescreve que os alimentos... de seus recursos." Igualmente, dispõe o art. 22 do ECA -Lei 8.069 d...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família... gratuita à demandante, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, a impossibilidade... jurisdicional, verifico que esta exige, por força do disposto no art...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil... menores. Cessada a menoridade aos dezoito anos de idade, nos termos do artigo 5.º, “caput”, do Código Civil, o poder... de extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

dever inerente ao poder familiar (incisos I e VII do artigo 1.634 do Código Civil). Conclui-se, portanto, que a conduta... aqueles descritos no artigo 22 da Lei 8.069/90, atrai a incidência de diversos dispositivos legais existentes... da genitora e responsável. Conduta que se amolda à hipótese prevista no artigo 2...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

o processo, com julgamento do mérito, fulcrado no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., resolvo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tome... autuada a pena de multa prevista nos artigos 253 e 258 da Lei 8.069/90...

Pg. 310. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

) NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI 1060/50, DEFIRO O PEDIDO DE AJG. 2) AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 13/ 10/14, ÀS 15:45 HORAS... OS GUARDIÃES DOS FILHOS (ART. 1589 E 1634 DO CC). NÃO SE PRESUME INAPTIDÃO SENÃO O CONTRÁRIO. O SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO... FERNANDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X CLARO S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda... - a prerrogativa de exercer a guarda dos filhos menores. Nessa esteira dispõe o art. 23 do ECA (Lei 8069/90), in... compete aos pais no exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634, inc...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Seabra, com base no que dispõem os artigos 1.634, I, II, VI e VII do Código Civil Brasileiro, devidamente combinados... previstos no art. 1.634 I, II, VI e VII, do Código Civil, obrigando-o a prestar ao guardado assistência material, moral... da GUARDA vem, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n...

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