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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 108708420168140000 BELÉM

do Código Civil, que dispõe: Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno... em favor da infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, no valor correspondente à 01 (um) salário mínimo, devendo... da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 108708420168140000 BELÉM

com que o ora agravado arcasse com todas as despesas, ferindo o art. 1.634, I do Código Civil, que dispõe: Art. 1.634... o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe... ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 4002329-86.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 800,00, com as ressalvas do art. 12 da Lei ...-los em sua companhia e guarda (CC, art. 1.634, II), lembrando que o poder familiar é constituído de poderes-deveres... familiar, titularizam o direito de terem os filhos em sua companhi...

Andamento do Processo n. 1004164-33.2015.8.26.0400 - Execução de Alimentos - 23/09/2016 do TJSP

-lhes os meios materiais necessários para sua subsistência e instrução, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código... do artigo 528, parágrafos 3º e 7º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do(a) executado...-se de procedimento executivo com fundamento no artigo 528 do CPC. O(a) execu...

Andamento do Processo n. 00108708420168140000 - 23/09/2016 do TJPA

com todas as despesas, ferindo o art. 1.634, I do Código Civil, que dispõe: Art. 1.634. Compete a ambos os pais... da menor, defiro os alimentos provisórios em favor da infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, no valor... sob a vigência da norma revogada. Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: A...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

com todas as despesas, ferindo o art. 1.634, I do Código Civil, que dispõe: Art. 1.634. Compete a ambos os pais..., defiro os alimentos provisórios em favor da infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, no valor correspondente à 01... da norma revogada. Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. ...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

o que mais for necessário em razão disso, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento... lançada a decisão, com fundamento no artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DANIELA GABARRON..., a lei lhes atribui a competência de tê-los em sua companhia e guarda (...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

da prisão, nos termos do artigo 528, parágrafos 3º e 7º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL..., proporcionando-lhes os meios materiais necessários para sua subsistência e instrução, nos termos do artigo 1.634, inciso... I, do Código Civil, não podendo a prole ficar ao relento, no aguard...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

prazo de 15 (quinze) dias – artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante... -OAB:2462 VISTOS, ETC. DECIDO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará..., 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da exp...

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, independentemente de ter para si definida judicialmente a guarda. Dessarte, INDEFIRO... e observância do art. 695 do Código de Processo Civil, para comparecer ao ato, ciente de que, inexitosas as tentativas de acordo... a obrigação alimentar do réu, nos termos do art. 1.694, ...

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