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04 de maio de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Desvantagens da Guarda Compartilhada

, de 22 de dezembro de 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código....uniceub.br/bitstream/123456789/539/3/20779628_Priscila%20Santos.pdf . Acesso em: 01/02/2016. BRASÍLIA. Lei 13.058... em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.h...

Andamento do Processo n. 2014/0303825-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

violação aos artigos 231, IV, 1568, 1634, 1694, § 1º, 1699, do Código Civil; 15 da Lei 5.478/68 e 22 do Estatuto da Criança.... INTEMPESTIVIDADE. É inadmissível o agravo interposto após o prazo legal de 10 dias, porquanto intempestivo, nos termos do art. 544..., julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016) [grifou-se] PROCE...

Andamento do Processo n. 00219964920098140301 - 04/05/2016 do TJPA

nos autos, compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, nos moldes preconizados no art. 32 da Lei n.º 8.069/1990... da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990, como uma das espécies de colocação em família substituta, cuja finalidade... que apenas o limita, transferindo ao guardião, a título precário, o...

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alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal.../2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão... e seus direitos da personalidade e procurando seu bem estar. Os artigos 1.5...

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do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados...Andamento do Processo n. 1030779-53.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - 04/05/2016... do TJSP Processo 1030779-53.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

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conjugal são exercidos igualmente entre homem e mulher. Assim dispõem os artigo 226, § 5º, da CF e 1634 do Código Civil; certo..., assim, na regra do art. 2º, caput do Decreto Estadual 33.174/91, tampouco nas exceções do parágrafo único... assegurada por lei e configura ilegal discriminação de gênero a violação do pri...

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”.O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida..., reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil), de forma..., ambos do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é...

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, às expressas, no Civile Codex (art. 1.566, IV, CC antigo art. 231, IV, CC e art. 1.634, I, CC antigo art. 384, I, CC...Andamento do Processo n. 0001952-82.2014.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 04/05/2016 do TJSP Processo... 0001952-82.2014.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

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e art. 1.634 do Código Civil).Aguarde-se a comunicação do Cartório de Registro Civil quanto ao cumprimento do mandado... aquele estampado na Lei Processual Civil, mas no que se refere ao divórcio consensual, com fulcro na norma constitucional... do artigo 22, § 6º, a audiência de conciliação/ratificação é prescindível...

Andamento do Processo n. 1004707-20.2016.8.26.0006 - 04/05/2016 do TJSP

familiar que lhe é inerente (art. 1.634 , II do CC ).Guarda é fato.E de fato, o menor estaria em companhia da genitora... de Conciliação. Com a data agendada para conciliação, cite-se a parte requerida (observando-se o disposto no art. 695 , § 1º do CPC... requerida cientificada de que poderá apresentar resposta no pr...

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