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30 de maio de 2015
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Apelação Cível: AC 70064409311 RS

aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229... 70064409311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/05/2015)....

Apelação Cível: AC 70064387434 RS

imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229... ao melhor interesse do menor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70064387434, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

Apelação Cível: AC 70064761315 RS

insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70064545031 RS

DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Hipótese em que se justifica..., sem qualquer condição de se responsabilizar pelas menores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70064545031, Sétima Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70064676174 RS

. EXPOSIÇÃO DE MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO... Cível 70064676174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/05/2015)....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1138251 SP 2009/0084816-2

violação dos arts. 333, II, do Código de Processo Civil; 884, 1634, I, 1635, III, 1694, 1695, 1696, 1699 e 1703 do Código... desprovido. A parte recorrente alega violação dos arts. 333, II, do Código de Processo Civil; 884, 1634, I, 1635, III..., 1694, 1695, 1696, 1699 e 1703 do Código Civil, além de dissídio jurispru...

Pg. 5191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

recorrente alega violação dos arts. 333, II, do Código de Processo Civil; 884, 1634, I, 1635, III, 1694, 1695, 1696, 1699 e 1703... do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Afirma que, em razão de ter constituído nova família, não tem...Pg. 5191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 RECURSO ESPECIA...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

e do Adolescente) e o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, ao fixar as atribuições abrangidas pelo poder-dever....E.E.L. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica a exequente, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil... na fase de seu desenvolvimento. No mesmo sentido, o artigo 22 da Lei n.º 8.0...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do mérito. Assim dispõem os artigos 1.634, V, e 1.690 do Código Civil: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa..., hipossuficiente técnica e economicamente, o que também justifica a incidência do micro-sistema protetivo inserto na Lei ... documentos. Réplica anotada. É o relatório. II. DECIDO. O caso comporta...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

o artigo 1566, inc. IV, e o artigo 1634, ambos do Código Civil. Alcançada a maioridade, extingue-se o poder familiar (art.... Posto isso, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil acolho o pedido formulado.... 1635, III, do Código Civil) e, consequentemente, a obrigação de sust...

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