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08 de dezembro de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000722-96.2016.8.18.0066 - 08/12/2016 do TJPI

, ambos do CC, defiro o pedido de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ex vi art. 4º da Lei 5.478/68, os quais arbitro em 40% do salário mínimo...) Processo 0000722-96.2016.8.18.0066 Classe: Divórcio Litigioso Autor: C. S. DO N. S. P. Advogado (s): FRANCISCO GIOVANNI... DE SOUSA ALENCAR (OAB/PIAUÍ 8491) Réu: F. P. DOS P. Advog...

Andamento do Processo n. 1592222-2 - Agravo de Instrumento - 08/12/2016 do TJPR

alimentar dos pais é excepcional, decorre não mais do dever de sustento aos filhos (artigo 1634, I, CC) mas sim....° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 6 Agravo de Instrumento ..., conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Pág...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

- O agravo de instrumento foi interposto em 26 de setembro de 2016, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015..., desnecessária a prestação de garantia para a determinação de despejo. Nesse vértice, o artigo 59, da lei de locações prevê... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Ainda, em seu parágrafo primeiro, o art...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

dos arts. 1.634 , I , e 1.694 , § 1º , ambos do CC , defiro o pedido de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ex vi art. 4º da Lei 5.478 /68...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016 Processo 0000243-68.2016.8.18.0110 Classe...: Procedimento Comum Autor: JUAREZ DIAS DOS SANTOS Advogado (s): MAURÍCIO CEDEN...

Andamento do Processo n. 467-77.2014.8.10.0084 - Processo Cível - 07/12/2016 do TJMA

dever de sustento, consagrado nos artigos 1.634 do Código Civil e 22 da lei 8.069 de 1990. Tal encargo alimentício alia...-77.2014.8.10.0084 (4852014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ... presumida.A propósito, o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 1013331-14.2014.8.26.0011 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

ENTRE APELANTE E APELADA, A QUAL NÃO ANUIU AO ACORDO COM O EX-MARIDO (ART. 1.634, DO CC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 1013331-14.2014.8.26.0011 - Apelação - ...

Andamento do Processo n. 1002115-90.2016.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2016 do TJSP

sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil de 2002, que dispõe: “se, fixados os alimentos.... A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar..., e, consequentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0579542-36.2016.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 07/12/2016 do TJBA

valores. À míngua de elementos que justifiquem o imediato afastamento da regra do art. 1634, II, do CC e considerando..., punível com multa. Oportunamente, vista ao MP. Caderno 2 – Entrância Final 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0388/2016...

Andamento do Processo n. 0005180-35.2016.8.14.0013 - Guarda - 07/12/2016 do TJPA

de gratuidade da justiça (art. 98 do Novo Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça (artigo... unilateral ou compartilhada do filho (artigos 1.630, 1.634, II, e 5º do Código Civil), motivo pelo qual, tomo o pedido... sob os seus cuidados, com fundamento no artigo 1.583 do Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 0000858-43.2015.5.12.0035 - RO - 07/12/2016 do TRT-12

da criança ou do adolescente, assumindo tais pessoas a obrigação de proteger e assistir, cujo art. 1.583 do Código Civil... e economicamente, dirigindo a criação e educação dos filhos (art. 1.634, inc. I, CC). Igualmente não há falar... a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art...

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