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30 de agosto de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0503497-71.2016.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 30/08/2016 do TJBA

recíproco entre pais e filhos e decorre do próprio pátrio-poder, que implica no dever de sustento (art. 1.694 e 1.634 do Código... 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar..., atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do ...

Andamento do Processo n. 1927-49.2010.811.0040 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/08/2016 do TJMT

judiciais.” O Código Civil , na mesma esteira, assim dispõe: “Art. 1.634 . Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos..., que o comportamento dos Requeridos para com sua filha não é condizente com os deveres elencados no artigo 1.634 do Código Civil... de desnutrição – Incidência do art. 395 , III , do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 782-12.2014.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/08/2016 do TJMT

-lhes a criação e educação, conforme se colhe do inciso I do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do ECA... com o artigo 1.699 do Código Civil, que assim dispõe:“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação..., julgando o feito antecipadamente, nos termos do artigo 330, da Lei Adjetiva Civil....

Andamento do Processo n. 1017098-79.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

), podendo o oficial de justiça proceder à citação na forma do art. 212 , § 2º, do Código de Processo Civil... medida protetiva de urgência em favor da autora, com base na Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria... de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resoluç...

Andamento do Processo n. 1000366-97.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 30/08/2016 do TJSP

e de educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição...Andamento do Processo n. 1000366-97.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 30/08/2016... do TJSP Processo 1000366-97.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 1003246-47.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

vigente, em seu art. 1.634, II, do Código Civil, dispõe que compete aos pais ter os filhos em sua guarda e companhia, e é..., o genitor que não tem a guarda do filho tem o direito inquestionável de visitas, previsto no art. 1589 do Código Civil...-47.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - Guarda - G.L.F.S. - Wesley Fer...

Andamento do Processo n. 0614161-87.2014.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 30/08/2016 do TJAM

da Constituição Federal , também pelo art. 1.634 , I do Código Civil . Com efeito o dever de criar é da essência do poder... o artigo 355 , I do Novo Código de Processo Civil . Quanto à desnecessidade da produção de outras provas, permito-me... na presente ação para, com fulcro no art. 27 do ECA , c/c art. 229 da Cons...

Andamento do Processo n. 0637397-68.2014.8.04.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 30/08/2016 do TJAM

.R.D.S. sobre a filha G.D.R.D.S., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim... do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1º, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino: Ana Karoline... ALICE MEI DA SILVA GIOIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 00...

Andamento do Processo n. 0003821-79.2015.8.17.0990 do dia 30/08/2016 do DJPE

no art. 1634 do Código Civil ). Doutrinário é o ensinamento que, para a fixação de alimentos deve haver, ao mesmo tempo... arbitrado a título de provisórios. Ex positis, amparada no art. 1.694 do Código Civil c/c o art. 487 , inciso I do Código...: 0003821-79.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial N...

Andamento do Processo n. 0001212-85.2016.8.17.1250 do dia 30/08/2016 do DJPE

, caput, ambos da CF, c.c. o art. 1.634, I, do Código Civil, c.c. o art. 22 do ECA, c.c. o art. 2º da Lei 5.478/68).2.2....c. o art. 1.634, I, do Código Civil, c.c. o art. 22 do ECA, c.c. os arts. 2º e 11 da Lei 5.478/68, c.c. o art. 300 e 487... e por tudo que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º da Lei 5.4...

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