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27 de novembro de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), bem como no art. 1.634 do Código Civil. Nem a precariedade das condições econômicas dos genitores... no artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77, art. 1580, § 2° do CC e artigo 226, § 6° da CF. As declarações das partes...° do art. 331 e artigos 158 e 449, ambos do CPC, c/c o artigo 9º,...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. J. A. S. Representante: V. DE B. S. Advogado: PE...-97.2014.8.17.0990. Alimentos 1. Defiro a gratuidade, nos termos do art. 1o., §§2o. e 3o., da Lei 5.478/68. 2. Tratando-se de ação..., nos termos do § 8º., do art. 5º, da Lei 5.478/68, bem como atra...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

. Sobre o instituto da guarda dispõe o artigo 1.634, inciso II do Código Civil que esta decorre do poder familiar..., nos termos dos artigos 7º, 14, 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. Neste afã, pelo principio da solidariedade... e que, portanto, compete primordialmente aos pais, conjuntamente, enquanto coexi...

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

: INALVA LIMA BEZERRA SILVEIRA FERREIRA (OAB 25005/BA) - Processo 0342577-82.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ... pleiteada atende ao melhor interesse da criança, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II, do CC, eis... a guarda pleiteada à parte requerente, o que faço com fundamento no que dispõe o art...

Pg. 467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, nos artigos 1.566, inciso IV, 1.634 e 1.724 do Código Civil.” (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Direito de Família... desde logo, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso. São Paulo, 25..., uma vez que, a despeito da singela existência do artigo 4º, caput, da Lei 1060/...

Pg. 4151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

). Sem outros elementos, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil, artigo 96, “caput” do C..., ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 27...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª..., em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família... os benefícios da justiça gratuita ao demandante, que afirmou, ...

Pg. 834. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

1.631 c/c 1.634, todos do Código Civil, CONVERTO em definitiva a antecipação de tutela deferida, JULGANDO PROCEDENTE... 1.584 § 2o c/c 1.631, ambos do Código Civil. Embora Ana Clara não tenha sido mencionada quando da inicial, o fato... de fls.02/06 e, em conseqüência, DECRETO o divórcio do casal, julgando extinto o p...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

no artigo 1630 e artigo 1634, II, ambos do Código Civil, fixando alimentos no valor de R$362,00 [trezentos e sessenta..., EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO... da presente ação. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo ...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

e primordialmente, o interesse dos menores" (Direito de Família, vol. VI, 12ª ed., p.254). Neste prisma, o art. 1.634 do CC... PROCESSO 000 02743-73.2013.8.14.0062 . AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM LIMINAR COMBINADO COM BUSCA E APREENSÃO DE MENOR... MENEZES DE OLIVEIRA, OAB/PA 19.174. Requerida: ILZA CAMPOS VASCONCE...

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