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02 de agosto de 2014
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais " (grifei). Bem assim o artigo 1634..., inciso II, do Código Civil " compete aos pais , quanto à pessoa dos filhos menores ( II ) tê-los em sua companhia... está patente, e também a possibilidade de cumprir a obrigação alimentar. O ped...

Pg. 7626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

DO MENOR A UM TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO 1.634, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 33 DA LEI 8.069/90. CARÊNCIA... DE RECURSO FINANCEIRO DA GENITORA QUE NÃO ACARRETA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO SEU PODER FAMILIAR. ARTIGO 22 DA LEI 8.069... a reautuação dos autos, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RIST...

Pg. 7627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

sobre o menor, é atributo do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso II, do Código Civil. Quando separada..., inciso II, do Código Civil e artigo 19 da Lei 8.069/90, apenas sendo deferida a guarda aos avós em situações excepcionais... em caráter excepcional, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 8.0...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

aos pais providenciar (art. 1.634, I, do Código Civil). A obrigação alimentar tem como pressuposto elementar o binômio... a intimação, pois aplica-se ao caso em tela a regra inserida no parágrafo único, do art. 238, do Código de Processo Civil..., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do Código de ...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de representação da filha (artigo 1634, inciso II, do Código Civil de 2002, e artigo 8º, do Código de Processo Civil). No... 103615/SP) Processo 1000548-38.2014.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B... CARICATTI BORBA (OAB 161666/SP) Processo 1000897-41.2014.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do filho menor (Código Civil, artigo 1.634, inciso II). Não se pode perder de vista, ainda, que o fato de residir a requerida..., assim, os pressupostos estabelecidos pelo artigo 804 do Código de Processo Civil, indefiro a concessão liminar da medida... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Process...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

poder familiar (Código Civil, artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso III), dependendo a continuidade da obrigação... de comprovação, pelos alimentandos, da efetiva necessidade dos alimentos (Código Civil, artigo 1.694), decorrente... da incapacidade do provimento, pelo trabalho, da própria mantença (Código Civil, ar...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

procedente em parte. É incontroverso o direito de visitas, que decorre do art. 1634 do Código Civil. Ademais, a própria... competia, por força do art. 333, I, do Código de Processo Civil, de que realmente não pode suportar o encargo alimentar... fixado. Estabelece o art. 1699 do Código Civil, verbis: “Se, fixados os a...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

, em atenção ao princípio da proporcionalidade, consoante art. 1.634, inc. I do Código Civil. In verbis: "Art. 1.634. Compete... incapazes e, ainda, o quantum a ser fixado a este título. O Código Civil por meio do artigo 1.694, § 1º, prescreve... de seus recursos." Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Igualmente, di...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2014

ou de terceiro.Sobre o instituto da guarda dispõe o artigo 1.634, inciso II do Código Civil que esta decorre do poder familiar...). Ou seja, a guarda será compartilhada ou unilateral (CC/2002 art. 1.583). Lado outro, conforme o Princípio do Melhor..., e, consequentemente, também requereu a exoneração do dever alimenta...

ou

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