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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 9747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

em igualdade de condições, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, e com amparo artigo 227 da Constituição Federal. Da análise... de qualquer cunho econômico ou patrimonial, a fixação da multa encontra respaldo legal nos termos do artigo 6°, inciso III da Lei 12.318... existe provas de que tenha obstruído o direito de...

Pg. 153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

(art. 1.581 do Código Civil), o que efetivamente ocorreu. No tocante ao pleito de alimentos, acolho o parecer ministerial..., cujas razões adoto como parte integrante desta decisão. Acerca dos alimentos, o Código Civil, nos artigo 1.694... DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, DE ACORDO...

Pg. 154. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

consonância com o disposto no art. 7º da Lei 8.560/92, sendo a matéria fática incontroversa em razão da revelia. 4.... 1634 do Código Civil, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder... ou compartilhada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

prole é inerente ao estado de filiação e decorre do poder familiar, na forma preconizada no artigo 1.634, do Código Civil... (três) meses (artigo 528, § 3º do novo CPC Lei 13.105/15).Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil...-23.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.A....

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, não podendo a prole ficar ao relento, no aguardo de melhores condições... a decretação da prisão, nos termos do artigo 528, parágrafos 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto..., sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civi...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2016

do plano de saúde. (...) Outrossim, a recente alteração do artigo 1.634 do Código Civil, através da Lei 13.058/2014.... II -Defiro o processamento do recurso. III - O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 558, caput.... AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO...

Responsabilidade Civil por abandono afetivo dos pais perante os filhos

. Assim sendo, Magna Carta de 1988 e a Lei n. 9278/96, art. 1º, e o Código Civil, arts. 1511 e 1723, vieram a reconhecer como família... e criminal dos pais. O Código Civil contempla, em seu art. 1634 os deveres e direitos inerentes ao poder familiar: Compete... da Constituição de 1988 (art. 227), culminando com a prom...

Andamento do Processo n. 0101627-29.2011.8.20.0002 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 27/06/2016 do TJRN

da Constituição Federal, nos artigos 1.694 e seguintes do código civil e na Lei 5.478/68, devendo ainda, ser levado... do artigo 1.634 do código civil. De fato, determinando o legislador, ser dever dos pais, no exercício do poder familiar... desta legislação, correlato ao atual artigo 1.634 do código civil em vigor. "...

Andamento do Processo n. 0102354-17.2013.8.20.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 27/06/2016 do TJRN

) do salário mínimo vigente no país, tudo com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e lei 5.478/68... de condições, como preceitua o prefalado artigo 1.634 do código civil, mister se faz prestarmos tributo a diretriz do artigo.../possibilidade insculpido no artigo 1.694 do código civil, devemos no...

Andamento do Processo n. 0102371-53.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/06/2016 do TJRN

em igualdade de condições, como preceitua o prefalado artigo 1.634 do código civil, mister se faz prestarmos tributo... de solteira. Ainda com fundamento no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e na lei 5.478/68 E em consonância com o Parecer... Civil e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constituciona...

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