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27 de julho de 2016
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 185180420158050000

familiar, insculpido no art. 1.634 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos... previsto no §1º do art. 1.694 do Código Civil, a saber: necessidade de quem pede, possibilidade do obrigado... em cada caso concreto. Essa é a disciplina estabelecida nos artigos 1.694 e 1.695, a...

Andamento do Processo n. 0011433-37.2014.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/07/2016 do TJMA

de criação e educação previsto no art. 1634, I do Código Civil. Quando há a maioridade, os alimentos devidos, perdem... na circunstância de o requerido já ter atingido a maioridade e concluído os seus estudos. Da leitura do art. 1699 do Código Civil... demonstrar a inocorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 1...

Andamento do Processo n. 00184354020148140301 - 27/07/2016 do TJPA

que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal... de se garantir o bem estar das mesmas, ex vi do disposto no §5º do art. 1.583 do CC introduzido pela Lei 13.058/2014: "A guarda... familiar, nos termos do art. 1.634 do CC. E em observância à baliza d...

Andamento do Processo n. 0010880-80.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJBA

nos artigos 1634 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que, enquanto os filhos são menores... de sua admissibilidade. 2. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta.... Como fundamento básico da matéria no Direito Positivo ...

Andamento do Processo n. 1012176-35.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - 27/07/2016 do TJSP

.Adquirindo os filhos a maioridade civil, incide a regra do artigo 1.635, III do CC, ficando o pai desobrigado dos deveres... previstos no artigo 1.634 do mesmo diploma legal. E não há nos autos nenhuma demonstração quanto à necessidade... eles atingido a maioridade civil, já terem concluído curso de nível superior e t...

Andamento do Processo n. 0028792-07.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 27/07/2016 do TJSP

ao poder familiar, elencados no art. 1.634 do Código Civil. Ressalto que, no caso de decisões sobre assuntos escolares... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.Sendo cada...-o na segunda-feira, na escola. Nas férias de janeiro e julho a criança fi...

Andamento do Processo n. 1007354-85.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Guarda - 27/07/2016 do TJSP

inerente (art. 1.634, II do CC).Guarda é fato.E de fato, a menor estaria em companhia da genitora.Logo, a autora é... de Conciliação. Com a data agendada para conciliação, cite-se a parte requerida (observando-se o disposto no art. 695... a parte requerida cientificada de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 ...

Andamento do Processo n. 1001377-70.2016.8.26.0505 - Regulamentação de Visitas - 27/07/2016 do TJSP

de visitar a filha e tê-la em sua companhia (CC, art. 1.634, II), o que caracteriza a plausibilidade do direito invocado... da proporcionalidade). Posto isto, concedo ao autor a tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, e o faço para...) Ribeirão Pires Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREI...

Andamento do Processo n. 1016778-29.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

e declaração de hipossuficiência a p. 26/27 , suprida está a falta de citação, a teor do disposto no art. 239, § 1º, do Código..., a princípio, por ambos os pais em igualdade de condições, como decorrência do poder familiar (CC, arts. 1.631 e 1.634, II).Todavia... concedida nos autos do processo 0010903-35.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 0003952-44.2014.8.24.0004 - Procedimento Ordinário / Alimentos - 27/07/2016 do TJSC

. 1.634, I, 1.635, III e 1.566, IV, todos do Código Civil. Expeça-se ofício ao Comando da Polícia Militar como requerido... (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça Código de Normas... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAMILA ...

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