Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, nos termos do art. 2.015 da Lei 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz...). Assim, com amparo no art. 537, do Código de Processo Civil, rejeita-se os Embargos de Declaração. Por outra via, no tocante à... desta Lei(CPC, art. 1.031, caput)”. Assim, indefere-se os pedidos de fl...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, proferindo sentença com julgamento do mérito, por força do art. 269, I c/c Art. 1.035 ambos do Código de Processo Civil... cumulativo Sentença : 2014/01093 Processo : 0000664-97.2013.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor... Sentença : 2014/01094 Processo : 0002709-74.2013.8.17.1110 Natureza...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

(trinta) dias; (...)." Destarte, respaldado no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença... que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts.1.031 e segs. da Lei Adjetiva Civil, a adjudicação requerida... e entregue à inventariante após a comprovação, verificada pela ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

, que fica dispensada de assinar o termo de compromisso, haja vista o feito processar na forma de Arrolamento Sumário (art.... 1.031, do CPC).Intime-se a inventariante para que traga aos autos o original da escritura pública de renúncia, juntada às...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

adiantamento das custas, disposto no art. 88 da Lei 10.741/03, refere-se tão somente às causas propostas por substitutos... deste magistrado, conforme DECISÃO proferia em 19/11/174 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico 224, de 28/11/2014... INICIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, §1º, DA LEI ESTADUAL ...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

) - Processo 0000570-35.2013.8.02.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS... XAVIER COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO GOMES NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0082/2014 ADV: AGNELO... BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 9789A/AL) - Processo 0000174-92.2012.8.02.00...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 1115-89.2014.8.10.0138... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 467-80.2012.8.10.0138- Guarda PARTE AUTORA: FRANCISCO... (trinta) dias, elaborar estudo social do caso em apreço, conforme dis...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o processamento do feito pelo rito do arrolamento (art. 1.031, do CPC). Entretanto, a comprovação do pagamento dos tributos... DE MARITUBA Processo . 0006187-61.2014.8.14.0133. Inventariante: Solange Guedes Cavalcante Advogado: Elielson Nazareno... a emenda, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resoluçã...

Pg. 9414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

adjudicação (art. 1.031, § 1º, do CPC). Nesse sentido a lição do ilustre professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR... amigável e que, por isso, uma vez homologada, somente poderia ser anulada por meio de ação própria (art. 1.029 do CPC...). Sem razão, contudo. Com efeito, sendo a viúva, no caso, herdeira única, nos termos do...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Sentença : 2014/00638 Processo : 0014705... DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS DA CAPITAL PROCESSO 0014705-84.2002.8.17.0001SENTENÇA .... Laís Monteiro de Moraes Fragoso Costa Juíza de Direito. Sentença :...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620863/artigo-1031-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973