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21 de agosto de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 656. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

: POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO àS F 78/81 PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS... DO DIVORCIO PERANT E: - CARTORIO: REGISTRO CIVIL DA 4 ZG GOIANIA GOIAS - NUMERO: 013 5 - LIVRO: B-1 - FOLHA: 135 - O CONJUGE...

Pg. 657. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

EXIGíVEIS NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI 1 060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA) OPORTUNAMENTE... 43), E, EM CONSEQUêNCIA, EXTINGO O PROCESSO SOBRE OS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS... GO - RENYNA SANTOS MARTINS DESPACHO : PROCESSO : 201302999022 DESPACHO INTIM...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

pelo art. 1.031 e segs. do Código de Processo Civil foram preenchidos, com quitação das dívidas tributárias pertinentes... aos imóveis inventariados e ao "de cujus". POSTO ISSO, com fulcro no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil... da sentença prolatada às fls. 227/228 dos autos em epígrafe, cujo teor é ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e 1.784 ambos do Código Civil. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível 70036912830, Sétima Câmara Cível, Tribunal...Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014 Processo : 0002444-86.2012.8.17.0470 Natureza... a seguir transcrito: PROCESSO 0002444-86.2012.8.17.0470DESPACHORHIntime...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

/31, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.265, IV, "a", do Código de Processo Civil. Anotações... amigável, com a assinatura de todos os interessados, com firma reconhecida, nos moldes do art.1.025 e 1.031 do Código...Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014 Processo : 000...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e as assinaturas de todos os interessados com firma reconhecida, nos termos do art.1.025 e 1.031 do Código de Processo... Civil, ou ainda, para que regularize o documento de fls.07, nos moldes do art.1.806, do Código Civil. Prazo: 15 (quinze... cumulativo Processo : 0016151-37.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Invent...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

dos artigos 1.031 do CPC e 2.015 da Lei 10.406/2002: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes..., nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz... tem rito processual simplificado (art. 1.031 e seguintes do CPC), diferen...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

- Considerando a presença de herdeiros capazes e concordes, nos termos do art. 1.031 do CPC, defiro o Arrolamento Sumário dos bens...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014 pelo art. 993; c) com as primeiras... para deliberações ou, em caso de inércia da inventariante, aguarde-se ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

- Considerando a presença de herdeiros capazes e concordes, nos termos do art. 1.031 do CPC, defiro o Arrolamento Sumário dos bens...Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014 desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo... único); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras dec...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

ao INSS, também sendo aplicável a súmula 178, do STJ. Em atenção ao art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo... da Súmula 111, em sua nova redação, posto que coaduna com o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Condeno... da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, considerand...

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