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01 de março de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, c e II do Código Processo Civil).Na existência de adjudicação de bens ou cessionários, deverá o inventariante realizar... e esgotos, I.R.), (art. 1.026 do CPC e 1031, § 2º, do CPC), prazo de 30 dias. 3- Havendo imóveis rurais a inventariar..., obrigatório o Certificado de Cadastro expedido pelo INCRA, a teor do art. ...

Pg. 410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARROLAMENTO. DE I GUAL MODO, SALIENTO, NA OPORTUNIDADE, QUE ENTENDO QUE O ARTIGO 1. 790 DO CODIGO CIVIL DEVE SER... TRAMITAR PELO RITO DO ARROLAMENTO, CONSOANTE D ISPOE O ARTIGO 1.031 E SEGUINTES DO CPC. 3. AO QUE TUDO INDICA, O S...-SE O CONT IDO NO ARTIGO 993 DO CPC, SE PROSSEGUIR NO INVENTARIO, OU NOS TER MOS DO...

Pg. 2463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 1.031, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS A CONCORDANCIA DO ORGAO..., A EXTINCAO DO PROCE SSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS PRECISOS TERMOS DO QUE DISPOE O 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUCAO DO MERITO, A PR...

Pg. 2606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 374541-28.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 2357... DO ARTIG O 1.009 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMIAS, MANUSEANDO OS AUTOS , VERIFICO QUE A HERDEIRA, SRA. FRANCISCA..., NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC, DEVE A PARTE, E NAO SEU CAUSIDICO, SER IN...

Pg. 2607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO, CONTADOS E PREPARADOS, VOLTEM-ME CONCLUS OS. NR..., INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE, QUE CASO NAO SEJAM PAG AS AS CUSTAS PROCESSUAIS... FISCAIS JUNTO AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CUMPRINDO, D...

Pg. 2610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

FORMULAREM PEDIDO DE QUINHAO, NO PRAZO COMUM DE DEZ (10) DIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... E FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E FEITOS..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE M ERITO, COM FUNDAMENTO N...

Pg. 2611. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CONTIDA NO ARTIGO 1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO N AO HAJA INTERESSE NA CONVERSAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 990, I NCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO PARA O CARGO DE INV ENTARIANTE A ADVOGADA DRA. LORENA... : RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 200900926...

Pg. 2612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ICIPAL, CUMPRINDO, DESTA MANEIRA, A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1 .031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO HAJA INTERESSE... 201103736803 ACAO: ${PROCESSO.NATUREZA} REQUERENTE: LINDAURA FERREIRA LOPES REQUERID O: EUCLIDES FERREIRA LOPES (ESPOLIO... FRANCA DESPACHO : RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 2002...

Pg. 2614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, ESTADUAL E MUNICIPAL, CUMPRINDO, DESTA MANEIRA, A EXIGENC IA CONTIDA NO ARTIGO 1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO HAJA...: ${PROCESSO.NATUREZA} REQUERENTE: CRISTIANO MORAES RIBEIRO E OUTRO S REQUERIDO: JOSE MARIA RIBEIRO (ESPOLIO) DESPACHO...

Pg. 2741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PUBLICA ESTADUAL (2 DO ART . 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), EXPECAM-SE OS FORMAIS DE PAR TILHA, NOS TERMOS DO ACORDO... PELO QUE ACOLHO O PEDIDO DAS PARTES E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 58, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO... NOS TERMOS DO A RTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

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