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27 de maio de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

As alterações no procedimento judicial do usucapião em face do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

em vários artigos dentre os quais destaca-se o artigo 530 que em seu texto aduzia: Art. 530, ( Código Civil de 1916). Adquire...] e seguintes. O Código de processo Civil [17] , vigente, de 1973, não trouxe alterações consideráveis, em relação... mesmo negada. A inadequação do Código de Processo Civil de 1973 às necess...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do mérito, nos pontos solucionados pela avença, o que faço com supedâneo no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas... acerca do inventariante, cuja nomeação deverá ser requerida ao juiz, nos claros termos do art. 1.031 e seguintes do CPC. No... ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre ...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

EM JULGADO, EX PECA-SE EM FAVOR DA HERDEIRA A RESPECTIVA CARTA DE ADJUDICACAO, C OM OBSERVANCIA DO 2 DO ART. 1031 DO CPC... APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO DA CONCILIACAO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE E POR MEIO D E SEU ADVOGADO, PARA... DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

: Vistos. Em observância ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste...(A) de Direito Aldo Ferreira da Silva Junior RELAÇÃO 0271/2015 Processo 0804128-32.2014.8.12.0001 - Inventário..., nos termos do art. 1.031 do CPC, defiro o Arrolamento Sumário dos bens deix...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

. 1181 dp CPC, designada para o dia 10/06/2015, às 14:00hs. Processo 0801279-96.2015.8.12.0019 - Alimentos - Lei Especial ..., sobre o contido nas fls. 221/230, no prazo de dez dias. Processo 0801602-09.2012.8.12.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: V.R.F. Adv: RO...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

, nos termos do art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica confirmada a liminar concedida à f. 50/51...) Intimação da R. Sentença de fls. 90-92: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, julgo procedente... pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do art. 3º, II do Código ...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

a aplicação das regras insertas nos artigos 103, 105 e 106 da Lei de Ritos Cíveis. Nesse diapasão, compulsando o sistema JudWin..., nos autos do processo 0016182-93.2012.8.17.0001, em 07.05.2012, o que o tornaria prevento em detrimento dos demais. Todavia... sequencial, foi o Juízo da 25ª Vara Cível o segundo a pro...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

09:00 horas Processo : 0000791-26.2015.8.17.0670 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Autor: João Bosco... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ... a conversão do inventário para a forma de arrolamento sumário, devendo a parte Au...

Pg. 1805. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

sob o rito de arrolamento e, nesse sentido, todos os requisitos exigidos pelo art. 1.031 e segs. do Código de Processo Civil.... 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha... ao representante da Fazenda Pública Estadual, nos termos do § 2º, do art...

Pg. 1829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

e, nesse sentido, todos os requisitos exigidos pelo art. 1.031 e segs. do Código de Processo Civil foram preenchidos, inclusive... Pública Estadual, nos termos do § 2º, do art. 1.031 da nossa lei instrumental civil, objetivando a expedição do formal..., a comprovação do seu pagamento nesta oportunidade (RT 587/167)...

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