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24 de outubro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Civil. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens... do casal, a presente demanda deve ser convertida para arrolamento sumário, na forma do art. 1.031 do Código de Processo... do art. 1.036, §5º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, chamo a o...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o art. 1.031 do Código de Processo Civil. Contudo, regularmente intimados, os requerentes apenas junt aram aos autos... da Cunha, com fundamento no art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/029... da inventariante no curso da ação e requereram a partilha conjunta d...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24.11.1980, regulamentada pelo Decreto 85.845 de 26.03.1981... do espólio e da renda do autor da herança, inteligência do art. 1.031 e do art. 1.032 do Código de Processo Civil; 4. Decorrido.... 1.128, parágrafo único, c/c o art. 1.127, parágrafo único, am...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do espólio e da renda do autor da herança, inteligência do art. 1.031 e do art. 1.032 do Código de Processo Civil; 2... da decisão, na forma prevista do artigo 535, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 Código Pr...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o art. 459, segunda parte, do C?digo de Processo Civil, nos casos de extin??o do processo sem resolu??o do m?rito, o juiz... o processo sem resolu??o do m?rito, com arrimo no art. 267, inciso III, do C?digo de Processo Civil. ¦ Como esta a??o poderß ser... intentada novamente, na forma do art. 268 do C? digo de Proces...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de aplicação analógica do parágrafo único do art. 1.121 do Código de Processo Civil para...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 14... a comprovação do pagamento de todos os tributos, nos termos do art. ...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

RODRIGUES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:JOCILDES SILVA MARINHO. LibreOffice PROCESSO : 0006644-48.2014.814.0051 AÇÃO: Alvará Judicial..., previsto no art. 1.031 e seguintes do CPC, eis que todos os herdeiros são maiores e capazes, além do que há apenas um bem...Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

Processo : 0086593-60.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Arrolamento Comum Arrolante: Zeziclere Menezes de Araújo Advogado... de Barros Correia Juíza de Direito Processo : 0079636-43.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Maria... Maria Brandão de Barros Correia Juíza de Direito Processo : 0021...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

de partilha, de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil, e os alvarás que se fizerem necessários... do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e com o pagamento de eventuais custas, expeça-se o competente formal...: apparecida pelzl correa Adv: ALVARO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 6994/MS) ...

Pg. 672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o recurso, autorizado pelo artigo 557, do Código de Processo Civil. Manifestamente improcedente o recurso. Considero para tanto..., cabendo à Fazenda Pública, por aplicação do disposto no artigo 1.034, do Código de Processo Civil, o reconhecimento... do art. 1.034.” (in “Código de Processo Civil Interpretado”, 2ª. ed....

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