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29 de julho de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

do art. 269, III, do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários conforme acordado. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem..., do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários conforme acordado. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação... de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do méri...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

o chamado arrolamento sumário, previsto nos artigos 1.031 a 1.035 do Código de Processo Civil, em face das afirmações... o arrolamento sumário, segundo o disposto no artigo 1.032 do Código de Processo Civil, constará dos autos, o valor...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

, c/c art. 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea 'a', Lei . 6.015/73. Como se trata de ação... art. 1.031 do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, o plano..., inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do art. 1.571, inciso IV, ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

. 1.031 do Código de Processo Civil). Certifique-se acerca da existência dos documentos necessários, constantes dos arts... por cento) do valor em execução, na esteira do art. 20, § 4.°, do Código de Processo Civil. Caso não houver pagamento... por cento) do valor em execução, na esteira do art. 20, § 4.°, do Código de...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

por mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Assim, com fundamento no artigo 267, inciso II e III do Código de Processo... jurídica tributária. Cumpra-se a r. decisão de fl. 515, bem assim o contido no § 2º do art. 1.031 do CPC. Às providências... Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

do artigo 1.031, §2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.C.Poxoréu (MT), 24 de julho de 2014.Patrícia Cristiane Moreira...) sobre o valor atualizado da condenação, por equidade, na forma do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil.O ente municipal... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Procurador (a) Federal Processo n...

Pg. 346. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 21 da Lei 7.347 de 1985. Prazo de trinta dias.Após, será examinada a necessidade... e GUSTAVO e doação de um para o outro são estranhos a este feito.Observado o artigo 1.031, Parágrafo 2º, do Código... de Processo Civil, com a comprovação de pagamento de todos os tributos, ...

Pg. 989. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

: Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, em relação o pedido... de todos os tributos, na conformidade do disposto no art. 1.031, § 2º do CPC.P.I....Pg. 989. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 Procedime...

Pg. 485. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART 267, INCISO VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL2, QUE CUIDA DO INTERESSE DE AGIR, EXTINGO... DO ART 12 DA LEI 1 060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA) TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO ...

Pg. 486. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: PROCESSO : 201302820472 DESPACHO PRIMEIRAMENTE, INDEFIRO O PED IDO DE APENSAMENTO DESTES AUTOS DA INTERDIçãO DE N... : POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO... - PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO DESPACHO : DESSARTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESO...

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