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05 de março de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, nos processos abaixo relacionados: Sentença : 2015/00067 Processo : 0061411-13.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário...-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei... pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1....

Pg. 2112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

de renúncia acostado às fls. 115/116. É o relatório. DECIDO. Todos os requisitos exigidos pelo art. 1.031 e segs. do Código...: MARTINHA MARIA GOMES Advogado: PE032016 - CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA Processo n.º 0000517-22.2013.8.17.0900... de Processo Civil foram preenchidos. Constata-se que os dois herdeiros habi...

Pg. 2265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado. Publique... pedido de desistência formulado pela autora, preenchidos os requisitos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil..., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 158, parágrafo único,...

Pg. 496. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Sem custas (Lei 1.060/50). Com o trânsito... Sem custas (Lei 1.060/50). Transitada em julgado, remetam-se os autos a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 1.031...Pg. 496. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/...

Pg. 510. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique... ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem..., a desistência apresentada às fls. 40, e, por consequência, EXTINGO ...

Pg. 524. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

. Por conseqüência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060... nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, e, se for o caso, proceder à avaliação e cálculo dos tributos devidos. Devolvidos...-se a Inventariante, através de sua advogada, para no prazo de 2...

Pg. 525. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem... ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publiquese... e Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à verificação pela Fa...

Pg. 526. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

autos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas... Estadual nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, e, se for o caso, proceder à avaliação e cálculo dos tributos devidos... dos processos 012.07.003404-1 e 024.98.008099-8. 2 - Desnecessário o des...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

COELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0075/2015 Processo... o disposto no artigo 1031, parágrafo 2º do CPC (fls. 68), e recolhidas as custas processuais (fls. 08, 179 e 184), expeça...), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP) Processo 0057784-09.2012.8.2...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de compromisso. Cumpra-se integralmente o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código de Processo Civil. Por cautela, providencie..., especificando-se como se dará o reajuste anual dos alimentos oferecidos, nos termos do artigo 1.710, do Código Civil. 3..., sob o 1013204-66.2015.8.26.0100. Intime-se. - ADV: JULIAN...

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