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20 de abril de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando:* Certidões atualizadas referidas no art. 1.031, CPC, tendo em vista... sobre o constante de fls. 183/187. Recife, 30/03/2015. Édina Maria Brandão de Barros Correia Juíza de Direito Processo ..., 27 de março de 2015. Édina Maria Brandão de Barros Correia Juíza de...

Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

, como determina o art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil. O formal de partilha somente poderá ser expedido após... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0005023... o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ...

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

imóveis do Espólio.Do exposto, com fulcro no Art. 1.031, caput, da Lei Processual Civil, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA... que, no Processo de Arrolamento, a homologação da partilha na forma do Art. 1.031 do CPC, far-se-á em vista da comprovação... judicial, eles poderiam ser objeto de negócio jurídico, à luz do que pre...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

sucumbenciais. Com relação aos honorários contratuais, assim dispõe o art.22, §4º da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0002742-19.2013.8.17.0640... de 10 (dez) dias.Após, à conclusão.Garanhuns, 06 de a...

Pg. 1938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

, querendo, requerer a conversão do feito em arrolamento, nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil... Júnior Juiz de Direito Processo : 0000865-86.2010.8.17.0660 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: Município...Pg. 1938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015 Proce...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

-se o inventariante para, querendo, requerer a conversão do feito em arrolamento, nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código... de Menezes Júnior Juiz de Direito Processo : 0000865-86.2010.8.17.0660 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor...Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015...

Pg. 2470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

de outros herdeiros, tendo em vista o disposto no artigo 1.032, “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere a competência.... Sirinhaém/PE, 31 de março de 2015. Augusto Napoleão Sampaio Angelim Juiz de Direito em exercício cumulativo Processo ... cumulativo” [Oficial de justiça não localizou a empresa ré no e...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, se for o caso, de acordo com o § 2º do artigo 1.031 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional. Outrossim... do falecido, nos termos da Lei 6.858/80. No caso em tela, a declaração de fl. 140 atesta que apenas a viúva ALCÉLIA... art. 1.031 do CPC. Sendo o herdeiro maior e capaz, e não havendo divergência sob...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, com fundamento nos artigos 295, III, c/c 267, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Suspendo a exigibilidade... sob o rito solene em razão da presença de herdeiros incapazes, sendo inaplicável o art. 1.031, § 2º, do Código de Processo... da verba, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito ...

Pg. 265. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil....: ...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA...Pg. 265. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

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