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24 de abril de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil... A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMULADA ÀS FLS. 31 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSEQÜENTEMENTE JULGO... legais, HOMOLOGO POR SENTEN Ç A, nos termos do art. 1.031 do CPC, para que produza seus jur í dicos e legais efeitos...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de Arrolamento dos bens deixados por Maria Júlia Fontes do Nascimento, com fundamento no art. 1.031 do Código de Processo Civil..., sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, 16... prevista pelo art. 475-J do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se dos autos que além do pagamento...

Pg. 586. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, PARáGRAFO 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS..., O MESMO QUEDOU-SE INERTE ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS O ARTIGO 267, INCISO III... - JORGE LUIS PINCHEMEL DESPACHO : POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031...

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1. 031, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, REQUISITE-SE INFORMAÇÕES, POR MEIO... PROTOCOLO 201202814349 NATUREZA: INVENTáR IO DESPACHO INICIALMENTE, é NECESSáRIO ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DA LEI... DE REGISTROS PúBLICOS (LEI 6.015/73) 1 , A MORTE REAL é C OMPROVADA PELA CERTIDãO DE óBITO. DESTA FORMA , CONSIDERANDO...

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO ART 12, DA LEI 1 060/50, RELACIONADOS àS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORáRIOS... PRESSUPOSTO NECESSáRIO TANTO PARA A HOMOLOGAçãO DA PARTILHA (ARTI GO 1.031, DO CPC), COMO PARA A EXPEDIçãO DO FORMAL DE PARTILHA... DE PARTILHA SEM A VERIFICAçãO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS (ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC), NãO TEND O, ASSIM, NENHUMA EFICáCIA...

Pg. 1163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

E NOS TERMOS DO ARTIGO 1031 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO àS FLS 48/51, DOS BENS DEIXADOS... CIVIL DO EXECUTADO JULIO CESAR DIAS GOMES, PELO PRAZO DE TRêS MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 733 DO CóDI GO DE PROCESSO... CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA PARA ATUAL IZAçãO DO DéBITO ALIMENTAR. APóS, EXPEçA-SE MANDADO DE PRISãO, CO M...

Pg. 1518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

CORRIDO O REFERIDO PRAZO, INTIME-SE O INVETARIANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUESITADOS NOS ARTIGOS 1.031 E 1.032... PINTO DESPACHO : A CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, ESTA BELECE QUE "O ESTADO PRESTARA...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

, estes, arbitrados em R$ 1.000,00 nos termos do Código de Processo Civil , Art. 20 , § 3.º , e § 4.º do mesmo artigo... TOUFIC BARUKI (OAB 1307/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... de emenda/aditamento, indefiro a inicial com fulcro no artigo 295 , VI do Código de Processo Civil , extinguindo o feito...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

ROSA (OAB 15458/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... PREZA (OAB 12038/MS) Adv: JOSE LUIS AQUINO AMORIM Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031... e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional e da Receita Federal, à f. 146; Fazenda...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

1.031 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional e da Receita Federal, à f. 17... do Código de Processo Civil. Após intimada a parte autora e expedido o necessário, arquive-se imediatamente o presente... das primeiras declarações. Prazo: 10 (dez) dias. Processo 0801364-52.2014.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

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