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21 de setembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 482816 BA 2014/0048234-0

do art. 20 do Código de Processo Civil como quando utilizado o critério descrito no § 4º do mesmo artigo... ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR ESTABELECIDO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. REDUÇÃO... as balizas do § 4º, e não do § 3º , do art. 20 do Código de Processo Civil , a ver...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 34334 SP 2011/0089586-4

preconizada pelo Código de Processo Civil " (Mandado de Segurança: Ação Civil Pública, Ação Popular, "habeas corpus... ALCANÇADA PELO ART. 243 DA LEI 8.112⁄1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.... 133). É o relatório. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.334 - SP (...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000455-41.2014.8.17.0190 Classe: Alimentos... - Lei Especial 5.478/68 Expediente : 2014.0308.004345 Autor: N. M. A. DOS S. Advogado: Diego José Revorêdo Sales... 04/11/2014 às 09h15min , no processo em epigrafe. E para que chegue ao conhec...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

são maiores e capazes e devem assinar acordo de partilha amigável na forma dos artigos 1.031 do CPC e 2.015 da Lei ... 10.406/2002: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo jui...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

automática. Processo : 0000500-40.1991.8.17.0420 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: IRACI GONÇALVES... de setembro de 2014. Luciene Robéria Pontes de Lima Juíza de Direito em substituição automática. Processo : 0001080... de 2014. Luciene Robéria Pontes de Lima Juíza de Direito em substituição automát...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DA SILVA, uma vez cumpridas as formalidades exigidas nos arts. 1.031 e segs. do Código de Processo Civil, ADJUDICO... da sentença a seguir transcrita: PARTE FINAL: PROCESSO 0001061-57.2013.8.17.1240. Ante o exposto, com fulcro no art. 18, §1... do bem (06/12/2010), proferindo sentença com julgamento do mérito, com ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f.58/60, dos bens deixados... de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., com resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

pelo artigo 1031, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma da lei. Julgo extinto este processo, pelo mérito... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

.Anote-se que o instituto da antecipação de tutela, consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, é uma espécie... a letra do art. 273 do Código de Processo Civil e seus incisos:"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total... ( OAB 9321-MA ) INVENTARIADO: GUILHERME PATELO SALDANHA SEN...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de que o mesmo seja apensado aos autos do processo 0002274-35.2012.814.0006. PRIC. Ananindeua -PA, 16 de setembro...:MARIA DO DESTERRO LALOR VIEIRA. LibreOffice Vistos. A Lei 1.060/50 disciplina ¿que gozarão dos benefícios da justiça... a hipossuficiência. Bem como nos termos do art. 1.031 do CPC, a partilha ami...

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