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26 de julho de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 727. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

: POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS àS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO... : AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2014, BANCA 0 3, HORÁRIO: 11:00, A SER REALIZADA NO CENTRO... E DA FAZENDA PúBLICA EXPEçAM NOVOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARáS P R INTIMEM C...

Pg. 154. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

-se que, de acordo com o código de processo civil, é dever da parte adotar as providências que lhe são cabíveis para impulsionar....P.C e do código civil foram cumpridas. As partes foram ouvidas e ratificaram o propósito de se divorciarem. A divorcianda voltará... do mesmo pela Autora, conforme preceituado pelo art. 3º...

Pg. 205. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, nos termos da Lei 12.844/2013. 02.- Transcorrido o prazo assinalado no art. 8º da referida Lei, havendo ou não manifestação... com pedido de ARROLAMENTO SUMÁRIO, previsto no art. 1.031 a ss. do CPC, dos bens deixados por falecimento de Paula Silveira... pelo Rito Sumário, previsto no Art. 1.031, do CPC., dos bens,...

Pg. 411. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

DESIGNADAS E ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS ABAIXO, PARA OS FINS NECESSÁRIOS NOS SEUS DEVIDOS PRAZOS 0000801..., SENTENÇAS, AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS ABAIXO, PARA OS FINS NECESSÁRIOS NOS SEUS DEVIDOS... NOS PROCESSOS ABAIXO, PARA OS FINS NECESSÁRIOS NOS SEUS DEVIDOS PRAZOS 0000867-64.201...

Pg. 412. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

. Por inclusão determinada pela Lei 9.280/96, dispõe o § 2º do art. 1.031 que os formais somente serão entregues após... de arrolamento sumário.De fato, nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC, constata-se ser da essência do instituto..., Flavio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso Avançado de Pro...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

.POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA, e com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO.... 1.031 e seguintes do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 70057093338, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS... Proc.: 0002700-57.2014.8.22.0102 Ação:Alimento...

Pg. 386. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, esclareça o rito escolhido, cumprindo, se for o caso, o disposto no art. 1031 , do CPC . Proc. 0020829-43.2013.8.19.0001...Pg. 386. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Interdição...

Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

os fins do art. 1.031, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após 30 dias da expedição dos títulos, arquive-se... DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.Custas na forma da lei.Sem prejuízo, autorizo o desentranhamento de documentos...Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 389. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

judiciárias foram corretamente recolhidas e, se for o caso, dê-se vista ao Dr. Procurador do Estado, para os fins do art. 1.031...Pg. 389. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Proc. 0103080..., § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após 30 dias da expedição do...

Pg. 398. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

curador à lide, nos termos dos artigos 9º e 1.179 do Código de Processo Civil.2 - Cite-se o interditando para os termos... nos artigos 17 e 1824 da Lei 3350/90. Intime-se o "expert" para dar início à perícia.5 -Fls. 36 - Expeça-se ofício conforme..., Rio de Janeiro, tel. 2544-2684 ou cel. 9988-0835, deixando de ...

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