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25 de abril de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

com o disposto no artigo 1031, §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser retirada pela inventariante... artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, torno sem efeito a decisão de f. 17, bem como o termo... o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

/MS) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil...), de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Sem custas por serem beneficiários da justiça gratuita..., o rito de Alvará Judicial, em sede de sucessões, segue o estabelecido na ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f. 13-19... de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., expeça-se o competente formal de partilha, de acordo com o di...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais... que as quantias ora bloqueadas referem-se à hipótese do inciso IV do caput do artigo 649, do Código de Processo Civil... a síntese do necessário. decido. Com fundamento no artigo 840, do Código Civi...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fincas no art. 257 c/c art. 267, inc. III, ambos do CPC..., determinar que sejam observados os requisitos do art. 232 do CPC. Processo 0800505-90.2012.8.12.0045 - Procedimento Ordinário... de partilha de fls. 35/38. Transitada esta em julgado, e cumprido o d...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

coatora dando-lhe ciência do inteiro teor da presente sentença (art.13, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame... necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Entrementes, com ou sem recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio... (Artigo 25, da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Cer...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

QUE DISPOE O ART. 1.211-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS. VERIFICO QUE NAO FORA FORMULADO NA PE... NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUCAO DE PROVAS OCORRE RA NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO..., CONTADOS DA DATA DA SESSAO, UMA VEZ QUE AINDA QUE EXISTAM OUTRAS SESSOES DE ...

Pg. 438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEST A FORMA, NOMEIO MARIA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA AO CARGO DE INV... AO FINAL, PARA VIABILIZAR O PROCE SSAMENTO DO INVENTARIO. 4. O PRESENTE ARROLAMENTO SEGUE NOS TERMO S DOS ARTIGOS 1031...

Pg. 1158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

EFEITOS. AO ENSEJO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO ME RITO, NOS TERMOS DOS ART. 269, INCISO III, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, VISTO QUE SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARI A GRATUITA (F. 76/86). ARBITRO OS HONORARIOS... - DENYS WELTON BRUNO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIG...

Pg. 2094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: INVENTARIO PROCESSO: 201501055903 DECISAO DEFIRO O PROCESSAMENTO CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 1.031 DO CPC, JA... DESPACHO : PROCESSO N 201200804389 - DESPACHO - AGUARDE-SE O OFICIO DA INSTI TUICAO FINANCEIRA ACERCA DAS INFORMACOES... A PETICAO INICIAL NAO POSSUI PROCURACAO NOS AUTOS , SOB PE NA DE INDEFERIMENTO D...

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