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29 de março de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 492. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Sem custas (Lei 1.060/50). Com o trânsito... Sem custas (Lei 1.060/50). Transitada em julgado, remetam-se os autos a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 1.031...Pg. 492. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/...

Pg. 506. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique... ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem..., a desistência apresentada às fls. 40, e, por consequência, EXTINGO ...

Pg. 520. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. Por conseqüência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060... nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, e, se for o caso, proceder à avaliação e cálculo dos tributos devidos. Devolvidos...-se a Inventariante, através de sua advogada, para no prazo de 2...

Pg. 521. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem... ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publiquese... e Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à verificação pela Fa...

Pg. 522. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

autos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas... Estadual nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, e, se for o caso, proceder à avaliação e cálculo dos tributos devidos... dos processos 012.07.003404-1 e 024.98.008099-8. 2 - Desnecessário o des...

Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE ADJUDICAÇÃO de folhas 128/133, com fulcro no § 1º do art. 1.031 do CPC...Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Inventário...

Pg. 250. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

Pg. 250. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Proc. 0024180...(a). JOSÉ RONALDO FERREIRA BEZERRA (OAB/RJ-100182) X SCHMIL KATZ Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art.... 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ...

Pg. 984. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, art. 1031 e seguintes.5- Caso faça a opção, apresente o esboço e as certidões pertinentes, para que seja promovida... e o processo 1004311-89.2015.8.26.0002, já em curso existente na 6ª Vara de Família do Forum Regional II de Santo Amaro...Pg. 984. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 1059. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

.Cumprido integralmente o § 2º do Artigo 1031 do Código de Processo Civil, expeçam-se os títulos.Custas ex lege.P.R.I. Liquidação...-097896) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS EM APENSO (PROCESSO 0011195-84.2013.8.19.0207). Mandado...Pg. 1059. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

. 1.012 do Código de Processo Civil, ouçam-se as partes sobre as últimas declarações de fls. 181/185, no prazo comum de 10... e Sucessões PROCESSO: 1255-15.2015.8.10.0001 (13972015) AÇÃO: INVENTARIO REQUERENTE: PAULO JOSE FISCHER RIBEIRO DE JESUS... de Direito da Entrância Final, respondendo pela Vara de Interdição ...

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