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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

merece pronta acolhida. Com efeito. Segundo se depreende da norma positivada no artigo 1.031, caput e §2º do Código..., do CPC. IV Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011, deste Tribunal, dou ciência às partes de que eventuais futuros... Augusto Amaral (OAB: 300998/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 2005336-...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

esta em julgado e já cumprido o disposto no artigo 1031, parágrafo 2º do CPC (fls. 102), e recolhidas as custas...Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 Processo... FAGUNDES CORREA (OAB 18439/SP) Processo 0053258-62.2013.8.26.0100 - Arrolamento Sumário -...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- O processo não tem adotado o rito de arrolamento, descumpridos os requisitos dos artigos 1031 e 1032 do Código de Processo... anotações. 2 Preste o inventariante as primeiras declarações com observância no artigo 993 do Código de Processo Civil... Civil. Para ordenar o processamento, converto o rito ao de inventário...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

1.031 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente arrolamento e o faço com fundamento no artigo..., intimando-se o executado para impugnação, nos termos do artigo 475-J, 1º § do Código de Processo Civil. Int. - ADV... artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Acrescenta-se, ainda, que as partes...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com o artigo 1031, § 2º, última parte do Código de Processo Civil. Dessa forma, transitada em julgado da presente decisão... 237349/SP), CARLA FERREIRA ZAPPAROLI (OAB 107063/SP) Processo 0016454-86.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial ... do Código de Processo Civil. Dessa forma, transitada em julgado da presen...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV.... Processe-se na forma do art. 1.031 e ss., do C.P.C., como arrolamento sumário, uma vez que não se trata de hipótese..., se o caso. Int. -ADV: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES Processo 1015283-35...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, a aplicação de astreintes. Ante o exposto, e com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO..., ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil... de honorários, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/09. Oportunamente, ao...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara..., em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família... de adjudicação, pois já foi cumprido o disposto no artigo 1.031,...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do art. 1031, do Código de Processo Civil. 3) Em noventa dias, apresente-se as declarações de bens e de herdeiros... de homologação, esclarecendose, desde logo, que alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 1031, § 2º, do Código... de Processo Civil. 6) Autorizo a expedição dos ofícios plei...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Não tendo sido comprovada a propriedade... e/ou certidäo de pagamento (artigo 1027 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando... do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença para que produza seus efe...

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