Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 0000393-82.2011.8.02.0041 - Inventário - 29/04/2016 do TJAL

ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL) - Processo 0000393-82.2011.8.02.0041 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: João de Paula Gomes Neto - Intime-se o inventariante, por meio de advogado,

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

1.031 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Intime-se o herdeiro Lindemberg Ferreira da Silva para regularizar... quanto aos cálculos. Recife, 03/03/2016. Romão Ulisses Sampaio. Juiz de Direito. Processo : 0006974-80.2015.8.17.0001..., vistas à Fazenda Pública. Recife, 15.03.2016. Romão Ulisses Sampaio. Juiz de ...

Pg. 485. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

de Processo Civil , bem como na forma do art. 1.031 , do CPC , apresentando, para tanto, partilha amigável nos termos do art... de bens e de todos os herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 993 , do Código... SOARES PESSINI, processo número 035.05.005763-3, para melhor instruir...

Pg. 486. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

, do artigo 1.031 , do CPC , expeça-se competente formal de partilha, desde já condicionado à juntada do Registro Geral do Imóvel..., ainda, os documentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 , CPC ). Diligencie... Testamento (fls.13/16). Sendo assim, antes de se processar seu In...

Pg. 487. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

, do Código de Processo Civil , sendo necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio.... 1.031 , do CPC , apresentando, para tanto, partilha amigável, nos termos do art. 1.025 , do CPC , em especial...-SE a inventariante, por seu patrono, para informar se deseja converter o rito para...

Pg. 638. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

Pg. 638. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016 Proc. 0017749.... Emende-se a inicial, nos termos dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento;2... que recolha as custas relativas à expedição de um ofício". Expediente do dia: 11...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

de confissão quanto à matéria de fato e a ausência desta, em arquivamento do processo, nos termos do art. 7º da Lei ... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0961802-86.2015.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação... DE AZEVEDO (OAB 35426/BA) - Processo 0962332-90.2015.8.05.0113 - Alimen...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2016

do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil .Entretanto, deve-se, inicialmente, analisar a preliminar arguída pela... do Código de Processo Civil , no prazo de 30 (trinta) dias. Capela (AL), 03 de março de 2016.Carlos Aley Santos de Melo... de Processo Civil , qual medida expropriatória almeja ver alcançada...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de Processo Civil . Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual, desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1031... , § 2º do Código de Processo Civil . As certidões federais e municipais deverão ser apresentadas perante o Registro... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162 , § 4º do C.P.C. , Norma...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

pelo menos, as alienações e levantamentos pleiteados nos autos esbarrariam na proibição do artigo 31 da Lei 6.830 /80..., tornem os autos conclusos para rejeição liminar da inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito... conclusos.Int. - ADV: SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP) Processo 1007347-...

×

ou