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26 de novembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130847501 SC 2013.084750-1 (Acórdão)

ao art. 472 do Código de Processo Civil (a coisa julgada não pode ofender a esfera de direitos de terceiro). Acrescentou... de que os artigos 108 e 109 do Código de Processo Civil se aplicam aos casos de ações incidentais ou ações acessórias..., compreendido o escopo da norma inserta no art. 109 do Código de Processo ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f. 42-47..., de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase... de Processo Civil.Transitada em julgado, expeçam-se os competentes for...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

/MS) Assim, nos termos do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença para que surta seus efeitos..., que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que faço com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil... I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para a aç...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condenar a parte autora... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas...% do valor apurado no ofício de fls. 73-74, no prazo de 15 (quinze) d...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

registrado, arquivado em cartório e cumprido, como determina o art. 1.126 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil... de 08 (oito) dias, à repartição fiscal, como determina o art. 1.126 e seu parágrafo único, do Diploma Processual Civil....R.I.Recife, 20 de novembro de 2014.Lais Monteiro de Moraes Fragoso Co...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

de todos os tributos (Lei n.º 9.280/96), já que não constam nos autos pagamento de nenhum imposto (ICD e inter vivos.... João Alberto Magalhães de SiqueiraJuiz de Direito Sentença : 2014/00591 Processo : 0039817-35.2014.8.17.0001... Processo 0039817-35.2014Sentença 609/2014 Vistos, etc... Homologo, por sente...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

com o art. 1.039, inciso II, do Código de Processo Civil.Diz a Jurisprudência:"A extinção do processo só é possível no caso.... LAIS MONTEIRO DE MORAES FRAGOSO COSTA Juiza de Direito Sentença : 2014/00594 Processo : 0027399-61.1997.8.17.0001... de Albuquerque Maranhao Arrolado: Ozana Gomes de Lima Processo 0027...

Pg. 813. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

Pg. 813. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014 S JUN TO AO 2 REGISTRO CIVIL E TABELIONATO... ARROLAMENTO COMUM, NA FORMA DO ART. 1.031 DO CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE NAO HO UVE ADIANTAMENTO DE HERANCA, CONFORME...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

REQTE : 11332 GO - THALES GOMES DE PINA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.031 DO CPC, JULGO...-SE O FORMAL DE PARTILHA OU CERTIDAO DE PAGAMENTO AOS SUCESSORE S, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.031, 2 DO CPC, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS...Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014...

Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DE FREITAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267..., VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. CUSTAS PELOS AUTORES. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUI TA, NA FORMA DISPOSTA NO... ART. 12, DA LEI N 1.060/50, RELACIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPE...

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