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17 de abril de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da lei penal, caso processado e condenado, circunstâncias essas que, no seu entender, justificaria o deferimento..., verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (art. 1.031, § 1º CPC). 5) P.R.I. e, a seguir, arquive...Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO: 00001436420048140030 Ação: Processo...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

celebrada pelos sucessores (artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique... do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. O fisco estadual...

Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de homologação, na forma do art. 1031 e seguintes do CPC. 2) Desejando a forma de processamento diverso...Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Arrolamento... ALVES SOARES Despacho: 1) Defiro o recolhimento das custas ao final do processo;2) Ante a concordância, nomeio...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Dê-se ciência... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora sua irmã MARIA... de prestar contas (art. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil.) ... Inventário Proc. 0001031-98.1973.8.19.0001 (1973.001.300354...

Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

ADELAIDE DOS PRAZERES SARAIVA FERNANDES Despacho: Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC...Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Arrolamento..., ADJUDICO, por sentença, ao Sr. DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS os bens descritos às fls.73/75, para...

Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de Arrolamento Sumário. Anote-se. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc. 0129057-74.1997.8.19.0001...Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0114417... de Janeiro. Proc. 0153858-92.2013.8.19.0001 - PEDRO AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (OAB...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0157073... competente. Venha a partilha amigável nos termos do artigo 1025 do CPC, assinada por todos e com as firmas reconhecidas... declarações na forma da lei, ratificando as. Proc. 0238778-72.2008.8.19.0001 (2008.001.236074-5) - EDYR FILGUEIRAS LINHARES...

Pg. 354. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-se.Adeque-se, pois, o pedido ao art. 1031 e seguintes do CPC.Venham as certidões negativas.Após, à Fazenda Estadual. Proc...Pg. 354. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0161142... procuração nos autos do processo. Proc. 0086433-44.1996.8.19.0001 (1996.001.083489-3) (26815) - INAYA VIEIRA ORFAO (Adv...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

a extinção do processo, na conformidade do artigo 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente... embargos em 30 dias, conforme disposto no artigo 730, do Código de Processo Civil. ____À parte Exequente para juntar... extinto o processo cautelar, com fulcro no Art. 1.69, inciso li, do Código de ProcessoCivil. Cumpram-se as disposições...

Pg. 802. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Pg. 802. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 habilitados... pretende a forma de arrolamento (arts. 1031 a 1036 do CPC), trazendo a partilha amigável.Com a manifestação da Defensoria... dar andamento ao feito em 48h, cumprindo o despacho de fls. 35/36, sob pena de extinção, na forma do artigo 267,III, c/c...

ou

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