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05 de julho de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 219. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, observado o disposto no § 2º do art. 1.031 do CPC. Proc. 0234698-21.2015.8.19.0001 - A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr...Pg. 219. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0264355... art. 206 § 2º CC.Julgo extinto o feito com base no art. 269, IV do CPC. Divórcio P...

Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Proc.... 1.031, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após 30 dias da expedição dos títulos, arquive-se.Publique-se. Registre...Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

-se vista ao Dr. Procurador do Estado, para os fins do art. 1.031, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após 30 dias... O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei... civil, na forma do art. 3o., II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador a requeren...

Pg. 245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do arrolamento sumário (art. 1031 e seguintes do CPC). Nesta hipótese, emende-se a inicial para adequá-la ao art. 1032 do CPC... promover a inscrição do imposto devido, de acordo com o art. 3º da Resolução SEFAZ 48 de 2007. Venham as certidões...Pg. 245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 1034. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando dissolvida a união estável mantida entre DIEGO... do Código de Processo Civil, expeça-se o formal de partilha, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas... GONÇALVES CANUTO e ANGÉLICA CARVALHO DE MENDONÇA. Custas pro rata.Somente após o cumpr...

Pg. 1108. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, e em conseqüência, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.O ex-cônjuge virago... inventário pelo rito de arrolamento (Art. 1.031 à 1.038 do CPC), cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes... no Aviso 400/2002, a saber, mandados ou cartas de sentença, deverá ...

Pg. 1137. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

-se e intimem-se. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0018949-06.2015.8.19.0208 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE PADUA...-se o disposto no art. 1031 e seguintes do CPC. Conversão de Separação Judicial em Divórcio Proc. 0000463...Pg. 1137. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

: ALBERTO MACHADO CRAVEIRO (OAB 4267/AC) - Processo 0700596-39.2014.8.01.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700341-47.2015.8.01.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478... eles representados em Juízo pela mesma advogada, factível o processamento do fe...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

III, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Oficie... dias, consoante estabelece o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, configurada a desídia da parte..., por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I....

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

Estadual, para os fins do art. 1.031, parágrafo 2°, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, estando...) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Rita de Cássia de Oliveira Rodrigues do Nascimento... das razões expostas, com fundamento no artigo 267, inciso(s) II e/ou III, e ...

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