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02 de setembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os formais de partilha só.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2528) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 88.266 - PR (2011/0210592-9) RELATOR... : EDNI DE ANDRADE ARRUDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

" e para observar o constante no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando:* Lançamento... administrativo do ICD, com o respectivo recolhimento.* Certidões referidas no art. 1.031, CPC (certidões da Receita Federal... DO RECIFEProc. n.º 0048587-17.2014.8.17.0001DESPACHO 1. Intime-se o(a) requeren...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-se pelo rito de arrolamento, processando-se nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil... dos ofícios de fls. 72 e 73/78. Recife, 07/08/2014. Romão Ulisses Sampaio. Juiz de Direito. Processo : 0179276...Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 DESPACHO: Processo ...

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2014/00417 Processo ... demonstram a quitação do espólio e suas rendas, o pedido merece ser deferido ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.031, §1º... Sentença : 2014/00418 Processo : 0000039-23.2004.8.17.1290 Natureza d...

Pg. 1982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-se A inventariante (arrolante) para observar o constante no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando... ENDEREÇO NESTA COMARCA DE TRINDADE/PE, tornando-se viável o atendimento ao art. 3, §1º, do Decreto-Lei 911/69. A parte... o atendimento ao art. 3, §1º, do Decreto-Lei 911/69, uma vez qu...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

) Satisfeitos os requisitos legais e com base nos art. 1.031 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para... art. 257, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito e o consequente arquivamento..., declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I,...

Pg. 199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

COM RELAçãO A PARTILHA DOS BENS QUE COMPõEM O ESPóLIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.031 DO CPC. NO CASO EM TELA O AUTOR... PROSSEGUIMENTO AO FEITO, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO O DISPOSTO NO ARTIGO 990, I, DO CPC, BEM COMO DIANTE DA PRESENçA..., APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAçõES, OBSERVANDO-SE O CONTIDO NO ARTIGO 993 DO C...

Pg. 319. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

E OUTRO Certifico que o Esboço de Partilha/ Adjudicação deverá observar o Art. 1.025 c/c Art. 1.031 CPC e o Art. 3º, XII...Pg. 319. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 Juiz Titular... MINISTERIAL Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0023056-16.2007.8.19.0001 (...

Pg. 320. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

que a sentença de fls. 78, transitou em julgado. DESPACHO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94... que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE ADJUDICAÇÃO de fls. 117/119, com fulcro no § 1º do art. 1.031....Atendidas as prescrições legais e apresentadas a certidões negativas de pr...

Pg. 322. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

.188, transitou em julgado. DESPACHO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94) Considerando o trânsito... em julgado. DESPACHO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94) Considerando o trânsito em julgado...Pg. 322. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

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