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29 de novembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Agravo de Instrumento: AGI 20140020206769 DF 0020812-09.2014.8.07.0000

. AINDA NÃO HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.031, parágrafo segundo do Código de Processo... AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/11/2014 . Pág.: 157 - 28/11/2014 VIDE EMENTA. GILBERTO PEREIRA... DE OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. FORMAL DE PARTILHA. CONDIÇÃO. PAGA...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, ressalvado o direito de a Fazenda apurar diferença em processo administrativo. A disposição do art. 1031, § 2º, acrescentado...Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014 PROCESSO: 00004745220108140065 Embargos à Execução... E 1031, § 2º, DO CPC. CONFLITO APARENTE. Subsiste a regra geral do art. ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Deve ser reconhecido o desvio... processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. II...; contudo, se a partilha for processada na forma de arrolamento sumário (C...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014 Processo 0833040-39.2014.8.12.0001.../MS) I - Considerando a presença de herdeiros capazes e concordes, nos termos do art. 1.031 do CPC, defiro o Arrolamento... - Cumprida a providência supra, desde já, considerando a presença de herdeiros ca...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

do art. 104, parágrafo único, da Lei 6.015/73. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.164 do Código de Processo Civil, intime... da petição de fl. 11, fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente movido... 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazen...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

, nos termos dos artigos 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil. *** RELAÇÃO 0455/2014 Processo 0002020...). Após, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública Estadual, na forma do disposto no artigo 999 do Código de Processo Civil..., por analogia ao disposto no art. 1.770, parte final, do Código Civil...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

. Sem custas. Na forma do disposto do art. 1027 e 1031, § 2º do Código de Processo Civil, transitada em julgado... suspensa na forma do art.11 da Lei 1.060/50. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. Processo 0800388-38.2013.8.12.0054..., Código de Processo Civil), homologo a desistência da presente ação e com f...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

dispositiva: Assim, por restarem satisfeitos os requisitos do art. 1.031 do Código de Processo Civil, homologo a partilha... do art. 267, inciso I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial... de Alencar Sentença Parte dispositiva: Pelo exposto, nos termos do art. 269...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014 Despacho: Proc. 8582-44.2013.8.17.0370 R.H. 1... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO5ª Vara Cível - Cabo de Santo Agostinho-PE. Processo : 0000676-66.2014.8.17.0370... Ferreira. Réu: Claudio Valério Guimarães de Souza. Despacho: Processo 676-...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

de inventário por Damazio Joaquim da Silva, com fulcro no artigo 1031 e segs. do Código de Processo Civil, com o fim... do tributo às fls. 184/185). Ante o exposto, com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo... que se trata de herdeiro único, ante a cessão de direitos hereditários firmada...

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