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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 0001726-86.2009.8.02.0058 - 26/05/2016 do TJAL

de terceiros, e ainda o disposto no art. 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando estabelecido o seguinte: 1... no rol de bens objeto de partilha, a teor dos dispositivos contidos nos artigos 1667 e 1829-I, todos do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001726-86.2009.8.02.0058 - 26/05/2016 do TJAL ADV...

Andamento do Processo n. 0009091-55.2013.8.02.0058 - Inventário - 26/05/2016 do TJAL

, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 1031 e seguintes do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0009091-55.2013.8.02.0058 - Inventário - 26/05/2016 do TJAL ADV: MAURICIO DANTAS GÓES E GÓES... (OAB 15684/BA) - Processo 0009091-55.2013.8.02.0058 - Inventário - Inventário ...

Andamento do Processo n. 0700387-75.2014.8.02.0058 - Inventário - 26/05/2016 do TJAL

de terceiros, e ainda o disposto no art. 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, que: Que o imóvel localizado na rua...Andamento do Processo n. 0700387-75.2014.8.02.0058 - Inventário - 26/05/2016 do TJAL ADV: NEIWILLAMES CIRILO SANTOS... (OAB 11245/AL), SIDELVAN FERREIRA DA SILVA (OAB 12377/AL) - Processo 070038...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

, a teor dos dispositivos contidos nos artigos 1667 e 1829-I, todos do Código Civil. Ante o exposto, determino... e seguintes do Código de Processo Civil, ficando estabelecido o seguinte: 1) Que a casa situada na rua Manoel Lúcio... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0141/2016 ADV: MAREVAL CÉSAR AGRA CAVALCANTE (OAB ...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

no art. 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando estabelecido o seguinte: 1) Que o imóvel localizado... no art. 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, que: Que o imóvel localizado na rua Professor Domingos Correia... na rua André Leão, 1355, bairro Brasília, Arapiraca/AL, tal imóvel ficará em co...

Andamento do Processo n. 0002765-28.2015.815.0000 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB

a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: “Art. 1.031. § 2o Transitada...Andamento do Processo n. 0002765-28.2015.815.0000 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB APELAÇÃO 0002765-28.2015.815.0000... - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL – PROVI...

Andamento do Processo n. 0960067-43.2015.8.05.0137 - Arrolamento Comum - 25/05/2016 do TJBA

sumário, nos termos do art. 2015 do Código Civil e arts. 1031 e seguintes do CPC. 3- Nomeio inventariante a Requerente ROSÁLIA..., observando o quanto estabelece o § 2 do artigo 1.031 do CPC. 8- Depois do cálculo, intime-se a inventariante para quitar...Andamento do Processo n. 0960067-43.2015.8.05.0137 - Arrolamento ...

Andamento do Processo n. 2064217-96.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973..., do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO dos recursos especiais até...Andamento do Processo n. 2064217-96.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 1014442-23.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

(artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.031, parágrafo 1°)). - Magistrado(a) Luiz...Andamento do Processo n. 1014442-23.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP 1014442-23.2015.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Andamento do Processo n. 0137453-82.2010.8.26.0100/50001 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.031, parágrafo 1...Andamento do Processo n. 0137453-82.2010.8.26.0100/50001 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP 0137453..., 503 - 6º andar Seção III Código 120-1, na Guia Fedtj, para Intimação do Ag...

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