Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 0019205-26.2011.8.19.0066 - 29/01/2016 do TJRJ

a todos os bens arrolados a fls. 04, conforme o disposto no § 2.º do art. 1.031 do Código de Processo Civil.Venha o pagamento...Andamento do Processo n. 0019205-26.2011.8.19.0066 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0019205-26.2011.8.19.0066 - Inventariante...

Andamento do Processo n. 0059355-23.2005.8.06.0001 - Inventário - 29/01/2016 do TJCE

. 1026 e 1031, do CPC e do art. 31, da Lei N.º 6830/80 - L.E. Fiscais; d. assinar o termo de primeiras declarações..., do CTN e da Lei N.º 13.417/2003, modificada pela Lei N.º 13.552/2004, ou apresentar a declaração de isenção do tributo...Andamento do Processo n. 0059355-23.2005.8.06.0001 - Inventário - 29/01/2016 do ...

Andamento do Processo n. 4374-62.2015.8.06.0108/0 - 29/01/2016 do TJCE

das considerações expendidas, com fulcro no art. 1.031, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido apresentado.... Com o trânsito em julgado desse decisum, observado o disposto no artigo 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 4374-62.2015.8.06.0108/0 - 29/01/2016 do TJCE Process...

Andamento do Processo n. 56905-50.2014.8.06.0112/0 - Alvará Judicial - 29/01/2016 do DJCE

de pagamento do ITCD ou certidão de isenção do referido imposto, conforme estabelece o art. 1.031 do CPC, bem...(a) de Secretaria: DALILA MAIA DE VASCONCELOS EXPEDIENTE 13/2016 em: Vinte e cinco (25) de Janeiro de 2016...Andamento do Processo n. 56905-50.2014.8.06.0112/0 - Alvará Judicial - 29/01/2016 do DJCE 21) 5...

Andamento do Processo n. 0998952.94.2011.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

em julgado, ( CPC , art. 1031 , § 2º ) expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, determinando-se o seu cumprimento na forma da lei...Andamento do Processo n. 0998952.94.2011.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05396 - 0998952.94.2011.8.13.0024 Inventariante... do TJMG. Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídi...

Andamento do Processo n. 2900832.79.2011.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

em julgado, (CPC, art.1031, §2º) expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, determinando-se o seu cumprimento na forma da lei...Andamento do Processo n. 2900832.79.2011.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05437 - 2900832.79.2011.8.13.0024 Requerente... site do TJMG. Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos ...

Andamento do Processo n. 1490298.37.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, dos bens deixados pelo falecido.Após o trânsito em julgado, (CPC, art.1031, §2º) expeça-se o FORMAL DE PARTILHA...Andamento do Processo n. 1490298.37.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05471 - Número TJMG: 002406149029-8 Numeração... os jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 1.026 do CPC, o presente inventário...

Andamento do Processo n. 2200258.73.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

/67, dos bens deixados pelo falecido.Após o trânsito em julgado, (CPC, art.1031, §2º) expeça-se o FORMAL DE PARTILHA...Andamento do Processo n. 2200258.73.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05473 - Número TJMG: 002406220025-8 Numeração... que produza os jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 1.026 do CPC, o pres...

Andamento do Processo n. 3087282.09.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

/195, dos bens deixados pelo falecido.Após o trânsito em julgado, (CPC, art.1031, §2º) expeça-se o FORMAL DE PARTILHA...Andamento do Processo n. 3087282.09.2006.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05475 - Número TJMG: 002406308728-2 Numeração... que produza os jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 1.026 do CPC, o pre...

Andamento do Processo n. 0039440-96.2011.8.16.0001 - Inventário Sob Rito de Arrolamento - 29/01/2016 do TJPR

como da Fazenda Pública. Observada a norma contida no § 2º, do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, e, tendo...Andamento do Processo n. 0039440-96.2011.8.16.0001 - Inventário Sob Rito de Arrolamento - 29/01/2016 do TJPR 47..., no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-s...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620863/artigo-1031-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou