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17 de janeiro de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

), ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP) Processo 1043211-07.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 124833/SP) Processo 1051237-91.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.M.A.A. - C.T.A. - Vistos... de alimentos, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, que: Se, fixa...

Andamento do Processo n. 1004546-88.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil, deverá ser ressalvada na cobrança os benefícios da Justiça Gratuita... em questão já foi decidida pelo STJ em recurso julgado na forma do artigo 1.031 do CPC. No tocante ao seguro, não trouxe...Andamento do Processo n. 1004546-88.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 1...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, expedidos (art. 1.031, §2º do CPC c/c art. 222 das NSCGJ). Friso que o Órgão Fazendário deverá ser cientificado... das folhas juntadas, que foram desentranhadas do Processo n.º 0518939-75.1994.8.26.0100. - ADV: DENISE HORTENCIA BAREA (OAB...), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), RENATA ALBINO GARCIA MARIANO TEIX...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, conforme previsão contida no artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil, deverá ser ressalvada na cobrança...), EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º, c.c. 771, parágrafo único, ambos do Código de processo Civil....Finalmente, a licitude da tarifa em questão já foi decidida pelo STJ em r...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

artigo 1.031, § 2º do Código de Processo Civil, até que se ultime o processo administrativo. Comunicado Aviso - PT-ITCMD... nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias... de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21276876720168260000 SP 2127687-67.2016.8.26.0000

, do Código de Processo Civil [...] ” . O artigo mencionado acima corresponde ao art. 659, §2º, que dispõe: “Art. 659... do art. 1.025 do Código de Processo Civil e, por fim, remessa dos à Contadoria Judicial para verificação das custas..., ao argumento que, a teor do art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

termos por diversas vezes.Nesse sentido:EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- CITAÇÃO... - “A citação, nos termos do art. 219 , do Código de Processo Civil , constitui-se em pressuposto processual... , do novo Código de Processo Civil , que não exige a prévia intimação pessoal da parte p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21075202920168260000 SP 2107520-29.2016.8.26.0000

ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031 , do Código de Processo Civil , de acordo... do cônjuge supérstite (artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003) e com base em precedentes deste Egrégio Tribunal... DO ESTADO DE SÃO PAULO ao passo que o Código Tributário Nacional , que tem...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º, do Artigo 1.031 do Código de Processo Civil, de acordo... LEAL ), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil...”, do inciso IV, do art. 620 do Código de Processo Civ...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

do artigo 70, ambos do Código Penal. Autorizo a extração das cópias que se fizerem necessárias. Expeça-se certidão... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2017 Processo 0000023-12.2004.8.26.0646 ( 646.01.2004.000023 ) - Cumprimento de sentença... dos tributos referentes aos bens do Espólio, na forma do art. 1.031, § 2º, do CP...

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