Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1. 031, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, REQUISITE-SE INFORMAÇÕES, POR MEIO... PROTOCOLO 201202814349 NATUREZA: INVENTáR IO DESPACHO INICIALMENTE, é NECESSáRIO ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DA LEI... DE REGISTROS PúBLICOS (LEI 6.015/73) 1 , A MORTE REAL é C OMPROVADA PELA CERTIDãO DE óBITO. DESTA FORMA , CONSIDERANDO...

Pg. 1518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

CORRIDO O REFERIDO PRAZO, INTIME-SE O INVETARIANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUESITADOS NOS ARTIGOS 1.031 E 1.032... PINTO DESPACHO : A CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, ESTA BELECE QUE "O ESTADO PRESTARA...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

, estes, arbitrados em R$ 1.000,00 nos termos do Código de Processo Civil , Art. 20 , § 3.º , e § 4.º do mesmo artigo... TOUFIC BARUKI (OAB 1307/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... de emenda/aditamento, indefiro a inicial com fulcro no artigo 295 , VI do Código de Processo Civil , extinguindo o feito...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

ROSA (OAB 15458/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... PREZA (OAB 12038/MS) Adv: JOSE LUIS AQUINO AMORIM Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031... e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional e da Receita Federal, à f. 146; Fazenda...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

1.031 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional e da Receita Federal, à f. 17... do Código de Processo Civil. Após intimada a parte autora e expedido o necessário, arquive-se imediatamente o presente... das primeiras declarações. Prazo: 10 (dez) dias. Processo 0801364-52.2014.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, § 2º, do CPC e do art. 113, § 2º... Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal... atribuídos pelos herdeiros no processo judicial, inclusive quando se tratar de hipótese de isenção (fl. 91, e-STJ). Aduz...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA... PúBLICA EXPEçAM OS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA P R INTIMEM CUSTAS NA FORMA DA LEI TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... ANGELO RAFAEL 16064 GO - HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART 267, INCISO IV DO CPC, JULGO...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado, se necessário. Oficie-se para... DE LIMA (OAB 2083/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, sendo que somente após a homologação do cálculo é que a Fazenda Pública poderá...

Pg. 93. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMáRIO, QUE DEVE OBED ECER AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.031 E SEGUINTES, DO C óDIGO... DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PETIçãO INICIA L Já DEVE VIR INSTRUíDA COM TODA A DOCUMENTAçãO NECESSáRIA à... PEREIRA JARDIM DESPACHO : AUTOS 201400529543 D E S P A C H O INICIALMENTE, RETIFIQUE-SE A ETIQUETA DE IDENTIFICAçãO...

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. O PRESENTE ARROLAMENTO SEGUE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1031 E SEGUINTE S, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, NOMEIO... DOS AUTOS DA PRIORIDADE NA TRAMITAçAO DO FEITO, COM FUL CRO NO ART. 71, §1º DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) 5... INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PA GAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. 2. ASSIM, CO NSIDERANDO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620863/artigo-1031-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973