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29 de julho de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

. É digno de nota que de acordo com o artigo 1.031 e §1º, do Código de Processo Civil, a partilha amigável, celebrada... entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada..., com respaldo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, acolhese o pe...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

art. 1.031 e seguinte do Código de Processo Civil; 3. Nomeio a requerente, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MONTEIRO, para..., independentemente de termo de compromisso, com arrimo no art. 1.032 do Código de Processo Civil; 4. Intime...-se a inventariante, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MONTEIRO, na forma do art. 236 do Códig...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

um, em conformidade com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e honorários.../MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo... do art. 1031 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunament...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

, nos termos do artigo 523, §2° do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que não houve a inversão do ônus da prova...) dias, nos termos do artigo 523, §2° do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que não houve a inversão do ônus... 523, §2° do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que não houve ...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

Monteiro Albuquerque (OAB 1235/AL) Vara do Único Ofício de Anadia - Atos Cartorários e Editais Processo : 0000017... com rito de arrolamento, com atenção aos requisitos dos arts. 1.031 e 1.032, do CPC. Concluídas as citações, as partes... - art. 1.000 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió(AL), 08 de julho de 2014....

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

os mandamentos constitucionais, o Código Civil de 2002 assim prescreve: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts... que o Código Civil prescreve que, nos termos do seu artigo 186, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente..., insculpindo-se na regra disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, um...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

tendentes à solução da demanda, encontrando-se o processo paralisado há mais de trinta dias. Em casos tais, estabelece o art... de acordo com a lei 1.060/50; Nomeio inventariante o(a) Sr(a). José Marques Neto, que deverá assinar termo de compromisso..., com atenção aos requisitos dos arts. 1.031 e 1.032, do CPC. Não h...

Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

o monte, será apreciado o pleito de gratuidade de justiça.2- Uma vez que não foi cumprido o comando do art. 1031, do CPC...Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 Proc. 0219193... da PGE. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0056928-56.2006.8.19.0001 (200...

Pg. 345. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

/adjudicação de acordo com o art. 1025 do CPC c/c 1031 §1º do CPC. 4 - Atendidos os itens supra, RELATADOS, voltem...Pg. 345. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 Alvará... Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0415509-78.2012.8.19.0001 - MARIA APPARECIDA ASSUMPÇÃO DE S...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

, sendo certo que, na hipótese de estarem presentes os requisitos legais (art. 1031, do CPC), poderá ser adotado o rito...Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 Proc. 0404157... DANTAS - OAB RJ-098572 PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NO PR...

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