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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 0186167-79.2007.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

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antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo..., do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Confira: “§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial...Andamento do Processo n. 0002761-68.2014.8.26.0404 - Arro...

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quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Confira: “§ 7º - Nos inventários..., do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte... judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da ...

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. Pagas as custas e obedecido o disposto no artigo 1031, parágrafo segundo, CPC/73, expeçase o respectivo alvará para...Andamento do Processo n. 0010310-52.2003.8.16.0030 - Inventario - 26/08/2016 do TJPR 4. INVENTARIO-0010310... tem por finalidade suprir a omissão de bens que seriam atribuíveis aos herdeiros do autor ...

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