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18 de abril de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, com base no artigo 1.031, § 2º do Código de Processo Civil, até que se ultime o processo administrativo. Posto Fiscal -10... da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000... do §4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTOS, PÇA...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 4º, 1º DA LEI 1.060/50 (PAGAMENTO... E A ANUÊNCIA DAQUELES COM ESTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1.031 DO CPC... ADESIVO, NOS TERMOS DA LEI. COM OU SEM AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” 009...

Pg. 311. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ..., NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM CONCLUSOS PARAANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR... ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.031 E SEGUINTES DO CPC. NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE, EUNICE FEIJO DO ESPIRITO...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da lei penal, caso processado e condenado, circunstâncias essas que, no seu entender, justificaria o deferimento..., verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (art. 1.031, § 1º CPC). 5) P.R.I. e, a seguir, arquive...Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO: 00001436420048140030 Ação: Processo...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

celebrada pelos sucessores (artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique... do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. O fisco estadual...

Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de homologação, na forma do art. 1031 e seguintes do CPC. 2) Desejando a forma de processamento diverso...Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Arrolamento... ALVES SOARES Despacho: 1) Defiro o recolhimento das custas ao final do processo;2) Ante a concordância, nomeio...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Dê-se ciência... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora sua irmã MARIA... de prestar contas (art. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil.) ... Inventário Proc. 0001031-98.1973.8.19.0001 (1973.001.300354...

Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

ADELAIDE DOS PRAZERES SARAIVA FERNANDES Despacho: Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC...Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Arrolamento..., ADJUDICO, por sentença, ao Sr. DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS os bens descritos às fls.73/75, para...

Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de Arrolamento Sumário. Anote-se. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. Proc. 0129057-74.1997.8.19.0001...Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0114417... de Janeiro. Proc. 0153858-92.2013.8.19.0001 - PEDRO AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (OAB...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0157073... competente. Venha a partilha amigável nos termos do artigo 1025 do CPC, assinada por todos e com as firmas reconhecidas... declarações na forma da lei, ratificando as. Proc. 0238778-72.2008.8.19.0001 (2008.001.236074-5) - EDYR FILGUEIRAS LINHARES...

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