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03 de setembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

) INVENTARIADO: DORACI SIPAUBA ROCHA SENTENÇA: Isto posto, com fulcro no §1º do artigo 1031 do Código de Processo Civil... POTIRA PENHA DIAS DESPACHO: Vistos, Nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, recebe-se o recurso de apelação...Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014 PROCE...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: ELAINE CORTEZ CARNEIRO e SARA... FERREIRA BARBOSA Dessa forma, observando-se que foram preenchidos todos os requisitos legais, com arrimo no artigo 1.031... da Fonseca Neto. Juiz da 2a Vara da Família. PROCESSO 0005523-29.2...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, a teor do art. 1034, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.031 e 1.032... de haver herdeiro único, inteligência do art. 1031 e § 1º, do Código de Processo Civil. O herdeiro... do Código de Processo Civil c/c art. 2.015 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO a fim de que produza...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, a teor do art. 1034, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ADJUDICO o único bem imóvel que compõe.... 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, expeça-se a competente carta de adjudicação ou alvará judicial para alienação..., resolvo o seguinte: 1. Intime-se a requerente, MARIA EUMITE MAIA DA PAIXÃO, na ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

tributário do imóvel do espólio (IPTU), com arrimo no art. 1.031, 2ª parte, do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo...) intime-se o inventariante, MANOEL TEIXEIRA NETO, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no... demandada, VALE S/A, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

. 1.031 e seguinte do Código de Processo Civil; 2. Nomeio o requerente, PAULO SÉRGIO CASTELO BRANCO MOURA, para..., com arrimo no art. 1.032 do Código de Processo Civil; 3. Lavre-se termo judicial de renúncia de quinhão hereditário a ser firmada... da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo Civil, confor...

Pg. 685. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E , NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTI LHA... ISSO E A TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICO S E LEGAIS EFEITOS... FINAIS, SE HOUVER P R INTIMEM CUSTAS NA FO...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os formais de partilha só.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2528) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 88.266 - PR (2011/0210592-9) RELATOR... : EDNI DE ANDRADE ARRUDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

" e para observar o constante no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando:* Lançamento... administrativo do ICD, com o respectivo recolhimento.* Certidões referidas no art. 1.031, CPC (certidões da Receita Federal... DO RECIFEProc. n.º 0048587-17.2014.8.17.0001DESPACHO 1. Intime-se o(a) requeren...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-se pelo rito de arrolamento, processando-se nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil... dos ofícios de fls. 72 e 73/78. Recife, 07/08/2014. Romão Ulisses Sampaio. Juiz de Direito. Processo : 0179276...Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 DESPACHO: Processo ...

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