Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

(artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Luiz... ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037... Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de P...

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Tribunal de Justiça para que prossigam em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a)... Código de Processo Civil (art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código), JULGO PREJUDICADO o recurso especial no... Superior na...

Pg. 805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual... Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Bruno Henrique... do Superior Tribunal de Justiça para que prossigam em seus ulteriores termos (artigo...

Pg. 807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado..., parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy... Código de Processo Civil (art. 543-C, parágrafo 7º...

Pg. 808. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1... em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1... 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo ...

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031... (OAB: 217741/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar 2228655-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...) - Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar 2234983-85.2015.8.26.0000...

Pg. 813. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1... de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual... Superior na forma do artigo 1.037 do atual Código de Processo Civi...

Pg. 892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1... na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino..., em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543...

Pg. 896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual... do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO... Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Lu...

Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy... pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual... de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃ...

×