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29 de agosto de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Planejamento Sucessório II: Herança em Vida

) ou judicial. Esclarecendo, o processo extrajudicial tem sua previsão na Lei Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos... 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, permitindo a via “administrativa” para o processo de inventário, realizada... e dos demais custos incidentes sobre qualquer processo de inventário...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II e III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários... que se encontram as exig ê ncias legais, HOMOLOGO POR SENTEN Ç A, nos termos do art. 1.031 do CPC, para que produza seus jur í dicos...Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/20...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, nos termos do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, e, assim sendo, enquanto se discute a legalidade ou não... deliberação; 3. Cite-se a parte demandada, BANCO ITAUCARD S/A, na forma do art. 221. I, do Código de Processo Civil... RODRIGUES TABORDA, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do arrolamento sumário, com arrimo no art. 1.031 e seguinte do Código de Processo Civil; 2. Nomeio o requerente, AJAX COSTA...-se a inventariante, SANDRA MARIA DIAS BOULHOSA, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10...-se a inventariante, BENEDITA PINHO GOMES, na forma do art. 236...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

inventário pelo rito do arrolamento sumário, com arrimo no art. 1.031 e seguinte do Código de Processo Civil; 2. Nomeio.... 1034, § 2º, do Código de Processo Civil. Abra-se vista, com carga dos autos, nos termos do art. 128 da lei... a regularidade e do recolhimento de todos os tributos, nos termos do § 2º do art. 1.0...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de propriedade causa mortis, o qual deverá ser feito administrativamente, a teor do art. 1034, § 2º, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante... mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 2...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do art. 1031 e § 1º, do Código de Processo Civil. O herdeiro universal comprovou suas alegações trazendo à colação.... 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, expeça-se a competente carta de adjudicação. Publique-se. Registre-se. Intime... estabelecido no art. 96 do Código de Processo Civil é de foro, e não de juízo...

Pg. 3196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no art.... 1.031, § 2º, do CPC. 3. Não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza... de falecimento de uma das herdeiras (cujo inventário também se processa n...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

técnicos e ofereceram quesitos, devendo, na forma do artigo 431 - A, do Código de Processo Civil, serem cientificadas...: Homologo a desistência da ação para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo..., em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

advogados e procuradores , intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ...-se. Recife, 22.08.2014 LAÍS MONTEIRO DE MORAES FRAGOSO COSTA, Juíza de Direito. Processo : 0056640-84.2014.8.17.0001 Natureza... sob a égide do artigo 1.031 e seguintes do CPC, nomeio para...

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