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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 2016/0036535-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2014/0067339-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001671-22.2015.8.08.0006 - Inventário - 24/06/2016 do TJES

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Andamento do Processo n. 038.05.001257-4 - Inventário - 24/06/2016 do TJES

, consubstanciado nos arts. 1.031 usque 1.035 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA a adjudicação... devidos às Fazendas Públicas. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, inciso I, CPC. segunda Câmara Criminal Muqui - Vara Única Lista: 0017/2016...Andamento do Processo n. 038.0...

Andamento do Processo n. 1002741-45.2014.8.26.0506 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo..., do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até...Andamento do Processo n. 1002741-45.2014.8.26.0506 - Apelação - 24/06/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0003649-36.2013.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - 24/06/2016 do TJSP

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.031, parágrafo 1º..., em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo... Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurs...

Andamento do Processo n. 0021678-83.2013.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - 24/06/2016 do TJSP

que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo..., do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento...Andamento do Processo n. 0021678-83.2013.8.26.0562/50000 - Embargos d...

Andamento do Processo n. 0046762-41.2013.8.26.0577/50000 - Embargos de Declaração - 24/06/2016 do TJSP

543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO... Tribunal de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... de 1973 (atual artigo 1.031 , parágrafo 1º )). 3. Fls. 1401/1412: Ciência à parte ...

Andamento do Processo n. 0076547-24.2013.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 24/06/2016 do TJSP

(artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.031, parágrafo 1º). - Magistrado... ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo...Andamento do Processo n. 0076547-24.2013.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 2...

Andamento do Processo n. 0236292-88.2009.8.26.0000 - 24/06/2016 do TJSP

que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.031... Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final...Andamento do Processo n. 0236292-88.2009.8.26.0000 - 24/06/2016 do TJS...

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