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19 de setembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

/A, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça manifestação... do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m... do benefício da Justiça Gratuita; 2. Processo com prioridade de tramitação, nos...

Pg. 761. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

: POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E , NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC , HOMOLOGO O PLANO..., COM OU SEM MANIFESTACAO, DEEM VIS TA AO ORGAO MINISTERIAL E, EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS P R INTIMEM CUSTAS NA FORMA DA LEI GOIANIA, 11/09/2014 SIRL EI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIR...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

em Arrolamento Simplificado (art. 1.031, CPC).Carpina, 30 de julho de 2014.JÚLIO OLNEY TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIREITO Processo ... Simplificado (art. 1.031, do CPC), apresentando o plano de partilha amigável, juntando as certidões negativas (municipal... TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIREITO Processo : 0001908-41.201...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, sendo assim aplicável a regra do artigo 13 do Código de Processo Civil ("Verificando a incapacidade processual..., combinado com o inciso I do artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem exame do mérito.... Custas pela autora, observada a suspensividade do artigo 12 da Lei 1.060...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000010-88.2002.8.17.0660 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Maria... Advogado: PE014295 - José Gomes da Silva Despacho: R.h Fale a Fazenda Pública estadual (art. 1.031, CPC). Goiana, 28... de julho de 2014. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito Proce...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

(art. 1.031, CPC). Goiana, 28 de julho de 2014. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito Processo : 0001028... de agosto de 2014. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito Processo : 0000232-17.2006.8.17.0660 Natureza da Ação.... Intime-se. Goiana, 14 de agosto de 2014. Marcos Garcez de Menezes Júnior...

Pg. 1626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Jaboatão dos Guararapes, 16... Públicos de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0023308-27.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858... e Registros Públicos de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0022913-35.2014.8...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

-se sobre o pagamento dos tributos (CPC, art. 1.031, § 2º). Intimem-se. Processo 0824969-48.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário... para atender manifestação da fazenda de fl. 22. *** RELAÇÃO 0171/2014 Processo 0001569-43.2011.8.12.0001 - Inventário... curador especial, na pessoa do Defensor Público que atua jun...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

(artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo..., o que faço com fundamento no inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da medida liminar... o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no incis...

Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

. 1.025 c/c Art. 1.031 CPC e o Art. 3º, XII, "f", do provimento CGJ n.º 98/02. Assinaturas dos interessados com firmas...Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014... MARTINS DE ALMEIDA (OAB/RJ-018937) X ERNANI CORREA Despacho: Diga o inventariante. Alvará J...

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