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23 de abril de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, § 2º, do CPC e do art. 113, § 2º... Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal... atribuídos pelos herdeiros no processo judicial, inclusive quando se tratar de hipótese de isenção (fl. 91, e-STJ). Aduz...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA... PúBLICA EXPEçAM OS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA P R INTIMEM CUSTAS NA FORMA DA LEI TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... ANGELO RAFAEL 16064 GO - HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART 267, INCISO IV DO CPC, JULGO...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado, se necessário. Oficie-se para... DE LIMA (OAB 2083/MS) Vistos. Satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código... o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, sendo que somente após a homologação do cálculo é que a Fazenda Pública poderá...

Pg. 93. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMáRIO, QUE DEVE OBED ECER AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.031 E SEGUINTES, DO C óDIGO... DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PETIçãO INICIA L Já DEVE VIR INSTRUíDA COM TODA A DOCUMENTAçãO NECESSáRIA à... PEREIRA JARDIM DESPACHO : AUTOS 201400529543 D E S P A C H O INICIALMENTE, RETIFIQUE-SE A ETIQUETA DE IDENTIFICAçãO...

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. O PRESENTE ARROLAMENTO SEGUE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1031 E SEGUINTE S, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, NOMEIO... DOS AUTOS DA PRIORIDADE NA TRAMITAçAO DO FEITO, COM FUL CRO NO ART. 71, §1º DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) 5... INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PA GAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. 2. ASSIM, CO NSIDERANDO...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Código de Processo Civil, objetivando a partilha do patrimônio transmitido. Compulsando os autos, observo que a petição...Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 SECRETARIA DA 3º VARA CÍVEL DE SANTARÉM PROCESSO... de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, imputando...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

os efeitos legais almejados, nos termos do art. 1031 do Código de Processo Civil.Em atendimento ao disposto no art. 1031, § 2º..., do Código de Processo Civil, já foram intimados a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal.Pagas as custas expeçase... o presente feito, mediante cópia nos autos.Sem custas, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei Estadual 301/ 1990. Cada parte...

Pg. 255. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

da norma contida no art. 1.031 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após recolhimento das custas... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro na norma inserta no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, Lei 1.060/50...., mesmo na vigência da Lei 9.280/96, que alterou o art. 1.031, CPC, a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

da renúncia do mandato cabe ao advogado que o renunciou, inteligência do art. 45 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido... do falecido que, de acordo com a Lei . 6858/80 deverão ser partilhados, em quotas iguais, aos dependentes do falecido, no prazo... DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0033669-30.2011.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 269 , I do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil . As certidões federais e municipais deverão ser apresentadas perante o Registro de Imóveis... do artigo 162 , § 4º do C.P.C. , Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos...

ou

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