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22 de outubro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RESSALTE-SE QUE A COTA...-SE OS FORM AIS DE PARTILHA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART 1027 DO CPC PUBLIQU E-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANESIA, 13...

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

REVELADA NOS AUTOS D EVE SER SOLUCIONADA à LUZ DOS ARTIGOS 1031, 1052 E 1063 DO CPC, I STO é, VERSANDO AMBAS AS AçõES... EXEQUENTE, PELO DJ, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINçã O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA; C... NR. : 617 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERE...

Pg. 1070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E, NOS TERMOS DO ART 1031 E SS DO CPC, H OMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO... PUBLICA EXPECAM OS RESPECTIVOS FORMAIS D E PARTILHA P R I CUSTAS JUDICIARIAS EXIGIVEIS NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI N 1 060..., DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DE ASSISTENCI A JUDICIARIA) TRANSIT...

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO : 201202793600 DESPACHO INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE, EM 05..., SEGUINDO OS TRâMITES DO ARTIGO 1.031 DO CPC E SEGUINT ES. O ARROLAMENTO SUMáRIO é PROCEDIMENTO DE RITO CéLERE, A SER OB SERVADO... CRUVINEL GUERRA DESPACHO : AUTOS N.º: 200402705216 DECISÃO DESSUME-SE ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

100, inciso I, e 94, do Código de Processo Civil, determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca..., em seu artigo 2º dispõe que o disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos... se observa pelo todo processado, ficara sobejamente comprovado o vínculo de ...

Pg. 1694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

082536 - MARCELO FROES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . _ Processo n.º: 0303836... FEDERAL : ANDRÉ LENART PROCESSO : 0066248-85.1991.4.02.5103 (91.0066248-8) AUTOR: ABELARDO MOTA VELASCO E OUTROS REU... mediante apresentação de partilha por escritura pública ou arrolamento dos ...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO... do recurso (e-STJ, fls. 2.606-2.612). Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 1.031 do CPC a partilha amigável será... Macedo, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra decisão do Tri...

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal...: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO... DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

Alves Rodrigues, nos termos do artigo 1.031, § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença... requerente. Julgo extinto este processo, pelo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...-se as partes, nos termos do artigo 421, §1º, do Código de Processo Civil, para que ...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e já cumprido o disposto no artigo 1031, parágrafo 2º do CPC e recolhidas as custas processuais, expeça-se o Formal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0495/2014 Processo 1011638-19.2014.8.26.0100 - Interdição - Família - F.N.C. - Fls...Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

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