Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 1115-89.2014.8.10.0138... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 467-80.2012.8.10.0138- Guarda PARTE AUTORA: FRANCISCO... (trinta) dias, elaborar estudo social do caso em apreço, conforme dis...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o processamento do feito pelo rito do arrolamento (art. 1.031, do CPC). Entretanto, a comprovação do pagamento dos tributos... DE MARITUBA Processo . 0006187-61.2014.8.14.0133. Inventariante: Solange Guedes Cavalcante Advogado: Elielson Nazareno... a emenda, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resoluçã...

Pg. 9414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

adjudicação (art. 1.031, § 1º, do CPC). Nesse sentido a lição do ilustre professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR... amigável e que, por isso, uma vez homologada, somente poderia ser anulada por meio de ação própria (art. 1.029 do CPC...). Sem razão, contudo. Com efeito, sendo a viúva, no caso, herdeira única, nos termos do...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Sentença : 2014/00638 Processo : 0014705... DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS DA CAPITAL PROCESSO 0014705-84.2002.8.17.0001SENTENÇA .... Laís Monteiro de Moraes Fragoso Costa Juíza de Direito. Sentença :...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Com a resposta... 283 e 284 do Código de Processo Civil. Paulista, 05/12/2014. Jorge Eduardo de Melo Sotero - Juiz de Direito Processo ... da existência de bem a ser inventariado), tudo em conformidade com os artig...

Pg. 1186. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

COMO ARROLAMENTO SUMARIO , NOS MOLDES DO ART. 1.031, 1 D O CPC, EM FAVOR DOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERACAO. NO...-SE NA CAPA DOS AUTOS . ANOTE, TAMBEM, QUE ESTE PROCESSO TEM PRIORIDADE DE TRAMITACAO, EM RAZAO DO QUE DISPOE O ART. 71... NATUREZA: INVENT ARIO PROCESSO: 201404222795 AUTOR(A): BENEDITA PEREIRA...

Pg. 20. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

RAMOS RODRIGUES ADV REQDO : 27542 DF - GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA DESPACHO : COM AMPARO NO PROVIMENTO 05/2010, ART..., POR SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 269, I II COMBINADO COM O ART. 1031 DO CPC, PARA QUE SURTAM OS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS...

Pg. 1896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

). SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1031, CPC, A PARTILHA OU ADJUDICACAO AMIGAVEL SE RA HOMOLOGADA DE PLANO. ANTE O EXPOSTO, 1... ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III , "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTIL... DO FEITO, E NAO ATUO EM PROCESSO QUE E...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

, inciso VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No trânsito em julgado, arquivem... conforme Lei 4.359 de 07/06/2013. (Provimento 70 de 09/01/2012 Tribunal de Justiça MS, CGJ-MS. Art. 42 Nos processos..., nos termos do artigo 173 do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Públi...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. A espécie enquadra-se no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 7.019/82, já..., por sentença, EXTINTA a presente ação, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código... de Processo Civil. Transitada esta em julgado, e recolhidas eventuais...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620863/artigo-1031-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973