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30 de outubro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 327. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2.015 DO CC E 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. EXPEÇA... AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEGURO O JUÍZO (ART. 475, J, 1º, DO CPC). 3) DESCABE, OUTROSSIM, A BURLA DA LEI PARA... CÍVEL DA COMARCA DE SOLEDADE NOTA DE EXPEDIENTE 482/2014 036/1.05.0000...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, inciso IV e 331, ambos do Código de Processo Civil (com a redação que lhes deu a Lei 8.952/94), designo audiência..., inciso IV e 331, ambos do Código de Processo Civil (com a redação que lhes deu a Lei 8.952/94), designo audiência... Formigoni Ltda - Vistos para despacho Com fundamento nos arts. 125, inciso IV...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

, TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS... DO PROCESSO NOS TERMOS ACORDADO, CONFORME PETIÇÃO DAS FLS.224/227, COM FULGO NO ART.265, II DO CPC. ARACAJU, 29... ÀS FLS.224/227, FOI REQUERIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE O EXEQUENTE ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... QUE SE VENCEREM NO TRANSCORRER DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 309 DO STJ, PROVAR QUE OS ADIMPLIU..., NOS TERMOS DOS ART. 1031 DO CPC, BEM COMO PARA INCLUIR NO POLO A...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem... DA COSTA (OAB 11675/MS) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.031 do Código... I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o c...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

, e o faço com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil, vez que comprovado que o devedor satisfez a obrigação... a respectiva transferência, julgo EXTINTA A PRESENTE Execução, e o faço com fulcro no art. 794, I do Código de Processo... (OAB 9732/MS) Intimação à parte autora, do r. Despacho de p. 73: “Vistos e...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

abaixo relacionados: Processo : 0044537-55.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Francisco Jose... Pedro de Araujo Barreto Campello Inventariado: José de Araújo Barreto Campello Despacho: Processo 0086577...-76.2013.8.17.0001 e 0044537-55.2008.8.17.0001DESPACHO 1. Considerando os argumentos d...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

processado sob a égide do artigo 1.031 e seguintes do CPC, nomeio para o cargo de arrolante a Sra. Nadja Dias Ferreira... de Direito. Processo : 0075857-16.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Arrolante: CLAUDINEI E SOUZA DUTRA..., Juiz de Direito. Processo : 0117957-54.2012.8.17.0001 Natureza da A...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

solucionar a questão deduzida em juízo. - A norma estabelecida pelo artigo 982 do Código de processo Civil é expressa..., com o advento da Lei 11.441/07 que oferece aos legitimados mais uma via para processamento da sucessão, não... e conservação de domínio, após a comprovação pela Fazenda Pública, do pagamento de ...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância nos arts. 1.031 usque 1.035, do Diploma Processual Civil...-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei... às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de ...

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