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27 de agosto de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

legal, nos termos do artigo 1.187 do Código de Processo Civil, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios... de Divisão, prevista no art. 946, II, do Código de Processo Civil, a fim de que se faça cessar o condomínio... DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará PROCE...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

a Fazenda Pública. Na forma do disposto no art. 1.027 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 1.031, 2º... Adv: ELISON YUKIO MIYAMURA (OAB 13816/MS) Satisfeitos os requisitos legais e com base nos art. 1.031 do Código de Processo... Tardin RELAÇÃO 0041/2015 Processo 0000120-20.2003.8.12.0037 (037....

Pg. 1554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

QUE CONSTE ACAO DE INVENTARIO. LEI 6.858/80, ART. 1. CPC, ART. 1.031. CCB/2002, ART. 2.015. APESAR DE NAO SER O CASO DE APLICACAO... DO ARROLAMENTO SUMARIO, PREVISTO NO ART. 1.031 E SS DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CCB/2002 EM VIGOR. 103... DO INVENTARIO, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO SUBSTITUTIVO DAQUE LE PREVI...

Pg. 1555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

/80, ART. 1. CPC, ART. 1031.CCB/2002, ART. 2.0 15. APESAR DE NAO SER O CASO DE APLICACAO DO DISPOSTO NA LEI 6.85 8/80.... 1.031 E SS DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CCB/2002 EM VIGOR. 103.1674 .7523.2600. PELO EXPOSTO, AUTORIZO... SUBSTITUTIVO DAQUELE PREVIS TO NA LEI 6858 /80, REGULAMENTADO PELO DECRETO 85845 /8...

Pg. 3218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO NAO HAJA INTERESSE NA CONVERS AO, REMETAM-SE OS AUTOS... FISCAIS JUNTO AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CUMPRINDO, DESTA MANEIRA, A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1.031...

Pg. 3219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO NAO HAJA INTERESSE... TRANSFERENCIA DE VALOR DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A PROCESSO TRABALHISTA. CONTUDO, A FL. 712... BANCARIAS, OCASIA O EM QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO ONLINE DOS VALO...

Pg. 3564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD, COM FULCRO NO QUE DISPOE O A RT. 1.031 , CAPUT, DO CPC . TRANSCORRIDO TAL LAPSO TEMPORAL...-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTA R ACERCA DAS CERTIDOES DE F 68 E 73, REQUERENDO O QUE LHE... AUTOS NR. : 16 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 R...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, Transitada esta em julgado e já cumprido o disposto no artigo 1031 , parágrafo 2º do CPC (fls.57), custas recolhidas (fls.22... o disposto no artigo 1031 , parágrafo 2º do CPC (fls. 82 e 137) e recolhidas as custas processuais (fls. 31 e 116), expeça... no artigo 1031 , parágrafo 2º do CPC (fls. 299) e recolhidas as ...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

o disposto no artigo 1031 , parágrafo 2º do CPC (fls. 943) e recolhidas as custas processuais (fls. 941), expeça-se o Formal... ao advogado da inventariante autorizado, a fazer carga do processo e levá-lo ao Cartório de Notas para fins da expedição... 208112/SP) Processo 0233800-85.2007.8.26.0100 (100.07.233800-0) - I...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.m.j. Ocorre que proferi antes decisão nestes autos em 28/05/2015. Portanto, à luz do artigo 106 do Código de Processo Civil , é... de quantia isenta por força do art. 6º, alínea ‘e’ da Lei 10.705 /2000. É o breve relatório. DECIDO. Pese a relevância... Clemente dos Santos, RG 43.239.566, CPF 225.826.778-17, que ...

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