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27 de janeiro de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

. Recife, 07 de janeiro de 2015. João Alberto Magalhães de Siqueira Juiz de Direito Processo : 0019095-97.2002.8.17.0001..., ao arquivo.Recife, 23 de janeiro de 2015. Romão Ulisses Sampaio Juiz de Direito Processo : 0045923-13.2014.8.17.0001... de Direito Processo : 0010645-05.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Inv...

Pg. 258. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

IONADA A LUZ DOS ARTIGOS 1031, 1052 E 2193 DO CPC, ISTO E, VERSAN DO AMBAS AS ACOES SOBRE O MESMO OBJETO, IN CASU... AUTOS NR. : 1620 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S... DA SIMPLES CONVENIENCIA DAS PARTES. NO CASO EM EXAME E POSSIVEL EXTRAIR DOS AUTOS QUE...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

valor à causa, nos termos do art. 259, VI, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento... presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada.2. Designo.... 1.031, do CPC, com a nova redação que lhe deu a Lei n. 9.280/96, que tornou ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.031, do CPC.Custas na forma da lei.Após, lancemse baixas, inclusive... de Direito Proc.: 0010680-89.2013.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:T. R. da C. Advogado... honorários em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art.12 da...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

. R. e A. 2. Defiro o processamento do pedido pelo rito do artigo 1.031, do CPC. Nomeio inventariante a requerente..., recebo o recurso somente no efeito devolutivo (artigo 520, VII, do CPC). Ariquemes-RO, segunda-feira, 26 de janeiro...Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015 Proc.: 0005832-...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f. 69-72, do bem deixado por Gilberto Luiz dos Santos, para que surta seus jurídicos e legais... do termo de renúncia, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. IV - Oficiese à CEF para que informe a este juízo acerca... a presença de herdeiros capaze...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado... homologada e acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita... comparecer em cartório, pessoalmente, para retirar a guia de levant...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

, julgando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada... em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, de acordo com o disposto no artigo 1031, §2º do Código... (OAB 15403/MS) “...Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas..., expeça-se o competente formal de partilha de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil, e os alvarás... e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Códig...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

os requisitos da lei, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda... artigo 1.184 do Código de Processo Civil, no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e nos artigos 92 e 93 da Lei... e o tempo de tramitação, bem como os demais vetores inscritos no art. 20, § 4º...

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