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03 de agosto de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, uma vez que a pericia esta marcada para 11/08/2015 Processo 0826582-69.2015.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Promoção... da Silva Junior RELAÇÃO 0378/2015 Processo 0020199-36.2000.8.12.0001 (001.00.020199-5) - Inventário -Inventário... CARLOS GOMES (OAB 14668/MS) f.63/64 - “I - Considerando a presença de herdeir...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

o pedido inicial e remeto a discussão aos meios ordinários, a teor do artigo 1018 do Código de Processo Civil.... Contudo, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 1018 do Código de Processo Civil, determino a reserva nos autos.... 269, III, do Código de Processo Civil, as cláusulas da composição informada ...

Pg. 1080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

APRESENTADO AS LAUDAS 104/106 PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS , NOS TERMOS DO ART. 1.031 DO CÓDIGO... A ADVERTENCIA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N 1.060 /1950. POR FIM, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AS CURADO RAS ESPECIAIS... DE PROCESSO CIVIL . DEIXO DE ARBITRAR CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE FOI C...

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE AR BITRAR... A ADVERTENCIA DO ART. 1.031, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 17 DE JULHO...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARILENA SILVA (OAB 148969/SP) Processo 1041510-45.2015.8.26.0100... do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI (OAB 44269PR) Processo 1048607.... 29. Intime-se. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP) Processo 1013652-76.2014.8.26...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

1031 do Código de Processo Civil , verificado que houve o integral recolhimento dos tributos devidos, com parecer.... Oportunamente, dê-se ciência ao MP. - ADV: MARIA DE BETÂNIA LACERDA FERREIRA (OAB 209226/SP) Processo 1065913... testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a essa Vara par...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, nos termos do art. 1031, § 2º do Código de Processo Civil e, transitada em julgado expeçam-se os alvarás com relação aos bens... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. De acordo com o provimento 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária... SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP) Processo 1052100-18.2014.8.26.0...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, nos termos do art. 1031, § 2º do Código de Processo Civil e, transitada em julgado expeçam-se os alvarás com relação..., de conformidade com o art. 96 do Código de Processo Civil, redistribuam-se os presentes autos ao Foro Regional de Santo... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a manifestaç...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

.c. o art. 2º da Portaria CAT 15/2003 ou com a vinda aos autos da concordância da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1031... em julgado nesta data. Após o reconhecimento da isenção nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a, da Lei 10705/00 c... da tutela. Cite-se o suplicado. Intime-se. - ADV: UMBERTO DE BRITO (OA...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil . Aguarde-se em Cartório o cumprimento integral do acordo. Decorrido... nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a, da Lei 10705/00 c.c. o art. 2º da Portaria CAT 15/2003 ou com a vinda.... Após o reconhecimento da isenção nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a...

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