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31 de outubro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, inciso II, 982, 1017, 1031 e 1035, todos do Código de Processo Civil, exsurge deficiente a fundamentação recursal... dos herdeiros quando finda a partilha, conforme rege o art. 1.997 do Código Civil. Ante o exposto, voto pelo improvimento... se insurgiu. Oportuno destacar que apenas no ano de 2009 houve a determinaçã...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

-se o inventariante, através do seu advogado, para observar o constante no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo...Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 Processo : 0020281-72.2013.8.17.0001 Natureza... Advogado: PE029005 - SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS SALAZAR Despacho: Processo ...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

: CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS (OAB 345390/SP) Processo 0004420-36.2014.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial ... DOS SANTOS (OAB 183605/SP) Processo 0004468-92.2014.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M... da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS (OAB 295327/SP), MARCOS ...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Cumprase, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão... do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, Intime-o, para comparecer na audiência supra. Defiro os benefícios..., nos termos do artigo 733 do CPC, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. Defiro o...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- R.A.S. e outro - 1.Cite-se o executado, nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil, para pagamento da dívida... da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Deverá... uso da faculdade prevista no artigo 745-A do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o débito [artigo 475-J do Código de Processo Civil]. Intime-se.(retirar precatória para distribuição com informação ao juízo... 357 do Código de Processo Civil, intime-se novamente o requerido Banco do Brasil para, no prazo de dez dias, apresentar... como de que nos termos do artigo 1031 do CPC, não há objeção ao pros...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo..., intervindo a fazenda apenas após referida fase, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC. Saliento que o contribuinte poderá..., venham conclusos para homologação da partilha, intervindo a fazenda apenas...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de erro, omissão ou direito de terceiro de boa-fé, o que faço com fundamento no artigo 1031 do Código de Processo Civil... mortis”, intimando-se, para tanto, a Fazenda Estadual, nos termos do artigo 1031, § 2.?, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código de Processo Civil, e em consequência revogo a prisão a...

Pg. 327. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2.015 DO CC E 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. EXPEÇA... AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEGURO O JUÍZO (ART. 475, J, 1º, DO CPC). 3) DESCABE, OUTROSSIM, A BURLA DA LEI PARA... CÍVEL DA COMARCA DE SOLEDADE NOTA DE EXPEDIENTE 482/2014 036/1.05.0000...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

da tutela porque os requisitos estabelecidos no art. 273 do Código de Processo Civil não foram atendidos. Com efeito..., alínea “b”, da Resolução 04/2006, do Conselho da Magistratura, e art. 284, parágrafo único, do Código de Processo..., inciso I, alínea “b”, da Resolução 04/2006, do Conselho da Magistratura, e...

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