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25 de maio de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

do artigo 1031 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido e adjudicase o imóvel, descrito e caracterizado nos autos... de inventário e arrolamento sumário previstos no Código de Processo Civil, respectivamente nos arts. 982 e ss. e 1.031 e ss..., esta última lei, por sua vez, nos seus art. 2º, caput, bem como o a...

Informações básicas sobre ação de inventário/arrolamento

dívidas do falecido (art. 1997 do CPC – Código de Processo Civil), quitar as despesas do funeral (art. 1998 do CPC) e fazer.... ARROLAMENTO é um procedimento mais simples e pode ser SUMÁRIO ou COMUM. O ARROLAMENTO SUMÁRIO, previsto no art. 1.031.... Já o ARROLAMENTO COMUM, previsto no artigo 1.036, do CPC, também disp...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, sob pena de não o fazendo ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do Código de Processo..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015 PROCES...

Pg. 723. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

GARCIA NETO DESPACHO : POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E , NOS TERMOS DO ART. 1031 E SS... ISSO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC, JULGO EXTIN TO O PROCESSO E REVOGO A DECISAO DE F. 54/55. DETERMINO O IMEDIAT... AO RECOL HIMENTO DAS CUSTAS FINAIS E/OU COMPLEMENTARES, SE HOUVER. ...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ART. 1031 E SS. DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTI LHA APRESENTADO AS FLS. 09/13 NO SENTIDO DE QUE TOCARA A MEEIRA 5 0... NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSISTENCIA JUDIC IARIA). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS JU...

Pg. 736. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ART. 794, INCISO I, DO CPC, JULGO EXTIN TO O PROCESSO EM RELACAO AO PERIODO DE JANEIRO/2013 A NOVEMBRO/20 14... MENDONCA DESPACHO : POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E , NOS TERMOS DO ART. 1031 E SS... COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FI NAIS E/OU COMPLEMENTARES, SE HOUVER. P. R. INTIMEM...

Pg. 737. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

: POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E , NOS TERMOS DO ART. 1031 E SS. DO CPC, HOMOLOGO... AS JUDICIARIAS EXIGIVEIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSISTENCIA JUDICIARIA...). OPORTUNA MENTE, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 11/05/2015. SI...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCA O DO MERITO, COM FULCRO NO ART... DOS ARTIGOS 1031, 1052 E 1063 DO CPC, ISTO E, VERSANDO AM BAS AS ACOES SOBRE O MESMO OBJETO, O JUIZ COM COMPETENCIA TERRITO...Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

abaixo relacionados: Processo : 0073757-93.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: ANADRIA GONÇALVES... aos autos cópia do procedimento administrativo de recolhimento do imposto devido, bem como as certidões do art. 1.031 do CPC... Monteiro de Moraes Fragoso Costa Juíza de Direito Processo : 0...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Recife, 18/05/2015. Édina Maria Brandão de Barros Correia Juíza de Direito... e legais efeitos, com observância nos arts. 1.031 usque 1.035, do Diploma Processual Civil, a partilha de fls. 139/151... do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros P...

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