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22 de novembro de 2014
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de partilha, com base no artigo 1.031, § 2º do Código de Processo Civil, até que se ultime o processo administrativo... nos autos o sobrestamento da expedição do formal de partilha, com base no artigo 1.031, § 2º do Código de Processo Civil, até..., visando requerer nos autos o sobrestamento da expedição do formal de ...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Processo 1001842-04.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.A.N. - T.M.A.N. - Ciência... - Angela Bordin Andreoni - Vistos. O presente terá julgamento simultâneo com a ação principal, processo 1094179..., na guia de recolhimento F. E. D. T. J., código 202, que deverá estar anexada no ve...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, combinado com o artigo 40 , caput, da Lei 6.515 /77 e artigo 1580 , § 2º , do Código Civil , conforme documentos juntados... do art. 1.031 do CPC , deverá a inventariante no prazo de sessenta dias: a) declarar os herdeiros e bens deixados... OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0398/2014 Processo 000...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Fazenda Estadual, desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1031, §2º do Código de Processo Civil. As certidões... do pedido, na forma do disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável... VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/ SP) Processo 1043590-16.2014.8.26.0100 - Alimento...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o cumprimento do disposto no art. 1031 , § 2º do Código de Processo Civil . As certidões federais e municipais deverão ser... do disposto pelo artigo 269 , I do Código de Processo Civil , conforme fl. 03 e a escritura de fl. 28/31. Considerando... o parecer favorável da Fazenda Estadual, desnecessário o cumprimento do...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 269 , I do Código de Processo Civil... . Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual, desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1031 , § 2º do Código... dos honorários advocatícios exigidos nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o reconhecimento da isenção nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a, da Lei 10705/00 c.c. o art. 2º da Portaria CAT 15/2003... da isenção nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a, da Lei 10705/00 c.c. o art. 2º da Portaria CAT 15/2003 ou com a vinda...Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justi...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o pedido formulado para, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizar os requerentes.... Int. São Paulo, 11 de novembro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.N.P. - A.N.P. - Apre...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267... parcialmente procedente o presente pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar... os itens supra nos termos do art. 1031, § 2º do CPC. Int. São Paulo, 11 de n...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

procedente o presente pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar... da transmissão da herança é o da abertura da sucessão, conforme o art. 1.784, do Código Civil. Portanto, indefiro o pedido... pelo “de cujus” (fls.76/77 ) e conforme art. 4º, letra “f” da Lei 3.947/83, este J...

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