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29 de agosto de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do espólio de Luís Wanderley Sá Barros, falecido em 15.05.2015.De acordo com o artigo 1.031 e §1º, do Código de Processo Civil... estas considerações, com respaldo no artigo 1.031, parágrafo único, do Código de Processo Civil, adjudico o valor de R$40.575,85...Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 2...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

COM O ART. 1031 DO CPC, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, RESSALVADOS ERROS E OMISSOES, OU EVENTUA IS DIREITOS... ESPOLIO : DMPJ PJJ ADV REQTE : 20930 GO - CESAR ROBERTO BORGES 19736 DF - JOSE SEVERINO DIAS DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N... DECL ARACOES, NOS TERMOS DO ART. 1.011, CPC, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, JUNTAR A...

Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, _______/_______/______. ESCRIVAO (A): _____________ ______ 1 ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERIT... DE ARROLAMENTO , NOS TERMOS DO ART. 1.031, DO CPC, A INICIAL DEVE VIR INSTRUIDA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS...-SE SE TRATAR DE PARTES MAIORES CAPAZES E CONCORDES, DEVENDO A SOBREPARTILHA SE...

Pg. 3074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

1.031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MERECE CONSIGNADO QUE A QUANTIA CORRESPONDENTE A HERDEIRA INCAPAZ DEVERA SER...Pg. 3074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015 ODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS... DE PARTILHA, FORNECENDO AOS HERDEIROS AS PECAS NE CESSARIAS, NOS MOLDES DO PLANO DE PARTI...

Pg. 3251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE TERCEIROS, DE ACORDO COM O ART IGO 1.031 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE LEI PELOS AUTORES... VENTARIANTE PARA APRESENTACAO DAS ULTIMAS DECLARACOES NO PRAZO DE LEI, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.011 DO CODIGO DE PROCESSO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HAVENDO IMPUGNACAO SOBRE A AVALIACAO, CERTIFIQU...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário de empresa... do Código de Processo Civil. A inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos comprovante de quitação... 0807331-62.2015.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

. 906 do Código de Processo Civil, com observância ao § 4º do art. 66 do Decreto-Lei 911/69. Eventuais custas...) Dispositivo da sentença de fls. 89-91 “Ante o exposto, com arrimo o art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente..., com fulcro no art. 1031 do CPC, em razão do falecimento de Luiz Berthold...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

de arrolamento sumário previsto nos artigos 1031 a 1038 do CPC - Código de Processo Civil, ajuizado com o fim de promover..., com arrimo nas disposições do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso III, ambos do CPC - Código de Processo Civil... no prazo de 10 (dez) dias (art. 475-D, CPC). Às providências e intimações ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

fls.41/43 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento art. 269 , incisos III e art. 794 , inciso I do Código... , inciso VIII do Código de Processo Civil . II - Oportunamente, arquivemse. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem... , § 4º do Código de Processo Civil . Intimações e diligências necessárias."-Adv...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

do artigo 1031 , § 2º do Código de Processo Civil , expeça-se o respectivo formal de partilha. Custas pelos requerentes... de pagamento, presume-se satisfeito, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil....Inclua-se no cálculo a multa prevista no artigo 475-J , do Código de...

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