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02 de agosto de 2015
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Apelação Cível: AC 10027140187082001 MG

seja o arrolamento, a partilha deve ser amigável (art. 1.031, "caput", do CPC), fato que não restou demonstrado no processo, tendo... em vista que o termo de renúncia não foi realizado nos termos do art. 1.806, do Código Civil. Não sendo o caso de arrolamento...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. 1.026 do Código de Processo Civil, "Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão..., e 1.026 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o auto de partilha de fls. 154/158, para...; JOÃO PAULO BARBOSA DE SOUSA - OAB/MA 10.194 SENTENÇA DE FL. 76/77: Assim, ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo... do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após formalidades, arquivem-se. Processo 0070468... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de invent...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

amigável celebrada pelos sucessores (artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados... do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. O fisco estadual..., nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil....

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

(artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo... pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (art. 792, Código de Processo Civil). Aguarde..., julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A EXTINCAO DO PROCESSO, COM R ESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS... SENTENCA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS, CONFORME AR TIGO 1.031, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SEGUIDA, PROMOVA-S...Pg. 73. Se...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

, c/c art. 1.031 § 2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido, para determinar a expedição... da Fazenda Pública Estadual. Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 1.031 § 2º do Código de Processo... de Processo Civil, que reza: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, pr...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

proferida em 26.05.2015 (fls. 53-54), nos termos do art. 1.031 c/c 1.040 ambos do Código de Processo Civil. NOMEIO... em 29.10.2014, acostada a estes autos às fls. 83-84, nos termos do art. 1.040 c/c 1.031 ambos do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 990, II, do Código de Processo Civil, que deverá firmar ...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

atende aos requisitos dos artigos 993 c/c 1.025 ambos do Código de Processo Civil, uma vez que ausente: I..., Estadual e Municipal, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vistas à Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 1.031...: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0734082-94.2014.8.02.0001...

Pg. 204. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

consequentemente ADJUDICO, com fundamento no artigo 1.031, §1º, do Código de Processo Civil, o bem imóvel descrito no item 01 (fl... Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 267, inciso III, do Código de Processo... a inexistência de bens do curatelado. Em atenção ao art. 1.18...

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