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28 de agosto de 2015
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

e 55, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas... pela requerente: Antônio Francisco Gomes Pereira, brasileiro, casado, motorista, CPF 147.741.783-49, residente... Presidente Médici 517, Bairro São Judas Acará/PA. Aos costumes disse nada, comp...

Pg. 6953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

dos artigos 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro e 945 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Alega que o valor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 270649320118260003 SP 0027064-93.2011.8.26.0003

como pelo passageiro, é obrigatório, nos termos dos artigos 54, I e 55, I do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte... da habilitação para dirigir, por infração ao artigo 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado, o réu apela (fls. 101... entre os limites de dois meses a cinco anos, nos termos do que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062686159 RS

, conforme asseverado na prova oral. No ponto, veja-se que a teor do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor...: Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente... o regramento dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil. É o relatór...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, da Lei 9.503/97, é medida que visa preservar a integridade física do condutor, não sendo escusável sua inobservância... das vias do condomínio que administra, nos termos do artigo 51 do Código de Trânsito Brasileiro, o fator determinante para... 101.171-SP). Pois bem. A utilização adequada do equipamento obrigatór...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

disposições do Código de Trânsito Brasileiro, materializadas nos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309. Ocorre... DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015 infraconstituci...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/07/2015

o capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, como estabelecido no art. 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro..., com viseira ou óculos protetores, como estabelecido no inciso I, do art. 54, do Código de Trânsito Brasileiro. § 1º O benefício... do cumprimento das condicionantes do Programa, nos termos d...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

de direção de via com sentido único (artigos 58 e 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Não bastasse... e direção (artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, dada a posição e direção em que se encontrava o motorista..., motonetas e ciclomotores constitui infração média, justamente por violar norma de ...

O Artigo 302/CTB e sua injustiça

e maldade, que encerrarem (...)” Rui Barbosa.§ - A Lei 9.503/97 que passou a vigorar em 22 de janeiro de 1998..., conhecida popularmente como Código de Trânsito Brasileiro/CTB, estabeleceu em seu art. 1º, aquela que seria a maior... de Trânsito”. § - O art. 302 da referida Lei diz: praticar homicídio culposo na dir...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, em desrespeito ao que dispõe o artigo 54 do CTB . Nesse contexto, relevante as informações constantes do exame... em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/8...

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