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14 de fevereiro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156646320038220001 RO 1015664-63.2003.822.0001

como dispõe o art. 1.460 do Código Civil, pois, não havendo demonstração no sentido de que o veículo segurado foi culpado... a terceiro. O art. 160, II, do Código Civil -1916, hoje 188, II, do Novo Código Civil, estabelece que não constitui ato... a utilização obrigatória do capacete pelo condutor de motocicleta (art....

Inteiro Teor. Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição: 20010848220018220000 RO 2001084-82.2001.822.0000

da motocicleta não fazia uso de capacete. Determina o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 54 , a obrigatoriedade... se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade estatal. O art. 37 , § 6º , da Constituição... civil. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Ação contra a Mu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10717532 PR 1071753-2 (Acórdão)

DANOSO CONFIGURADA. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 , 29 , 49 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... discurso de palavras. Nos termos do artigo 26 do Código de Trânsito Brasileiro , é defeso a todos os usuários de via... , 29 , 49 , do Código de Trânsito Brasileiro , a saber: “Art. 28. O condutor deverá...

Andamento do Processo n. 0016049-42.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 03/12/2015 do TJMA

da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal. O MM Juiz a quo julgou procedente a ação penal, para condenar o réu à... recurso especial, o recorrente alega contrariedade aos artigos 29, I e IV, 30, I, 40, I e VI, 54, III, 55, III e 60 e 61... representados e interpuseram o presente recurso no prazo de lei. O prepar...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2015

prevista no artigo 302, caput da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal. O MM Juiz a quo julgou procedente a ação... Estadual contra o ora recorrido, como incurso na sanção prevista no artigo 302, caput da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 70... n.º 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de repercussão geral d...

Embargos de Declaração: ED 1107378401 PR 1107378-4/01 (Acórdão)

E 55, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MORTE CAUSADA POR TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO - DANOS EMERGENTES...-se na sentença ou no acórdão, a teor do que dispõe o artigo 535, do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem... DO MOTOCICLISTA E DO CARONA - AUSÊNCIA DE USO DE CAPACETE - EQUIPAMENTO DE USO ...

Apelação: APL 11914484 PR 1191448-4 (Acórdão)

obrigatório, nos termos dos artigos 54, inciso I e 55, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e que a sua morte... de responsabilidade extracontratual, conforme o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 398 do Código... sobre responsabilidade extracontratual, qual seja, acidente de ...

Apelação: APL 1079706020088260008 SP 0107970-60.2008.8.26.0008

e sem equipamento de proteção obrigatório. Inteligência do art. 54 do CTB. Concorrência de culpa reconhecida. Dano material e pensão.../10/2015 Gilson Delgado Miranda ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ônibus da corré avançou a via preferencial sem dar passagem... ao veículo que nela trafegava. Inteligência do art. 44 do CTB. Víti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1079706020088260008 SP 0107970-60.2008.8.26.0008

a preferencial e colidiu contra a motocicleta. Como é cediço, nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro... que conduzia sua motocicleta sem habilitação e sem equipamento de proteção obrigatório. Inteligência do art. 54 do CTB... tal e sem uso de equipamento de segurança obrigatório, o capacete, nos term...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2015

do artigo 54 , caput, primeira parte, da Lei n.º 9.605 /98 e artigos 306 e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro... Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber a Neudivan Santos da Silva, brasileiro, RG n.º... da lei, etc. Faz saber a Renan Quintiliano de Oliveira, brasileiro, RG n.º 1994619 ...

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