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02 de setembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

. 53 II h da Lei 9.503/97, 08672001128/2014-01, 43425008000102, P 200201110214081002, CNI8786, 11/02/2014, Art 53 II i... tal: R$ 1.620,00 (Item 5). Fundamento Legal: Decreto n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas... n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas legais a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130037014 SC 2013.003701-4 (Acórdão)

, a aplicabilidade dos arts. 49 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Verbis : Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão.... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE, DEVIDO À QUEDA... Camboriú Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2014

mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC). No caso em tela, há identidade de ação entre esta e aquela que tramitou o sob n.º3452010, uma vez que não se tratam das mesmas partes isso, por si só, é suficiente

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

responsável pela autuação consignada nos autos. 12) Processo 80000.027525/2013-54; Interessado: Associação Brasileira...: "Altera o prazo estabelecido no art. 3º da Resolução CONTRAN 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro... propostas de encaminhamentos e conclusões: 5.1) Para o CONTRAN: ...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

da culpa daquele que desrespeita placa determinando a parada obrigatória, conforme o disposto do artigo 34 e 44 do Código... de Trânsito Brasileiro . No presente caso, a invasão de via preferencial, sem as cautelas devidas, pelo ônibus constituiu..., o capacete, nos termos do artigo 54 do CTB ... Além disso, pela dinâ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/04/2014

, da Constituição Federal e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), sem prejuízo... adotado providências para sanar a referida omissão; Considerando, ainda, que essa mesma lei dispôs em seu art. 54, a data... Federal, artigo, 6º, XX da Lei Complementar 75/93, arts. 1º e 25, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130804082 SC 2013.080408-2 (Acórdão)

processuais, inclusive preparo, porquanto satisfeitos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei n. 1.060/50 para...-se que a aquisição do domínio se dá pela tradição, nos termos do art. 1.226 do atual Código Civil, e no caso tudo indica... do uso de capacete tanto pelo condutor quanto passageiro, com infração clara ...

Apelação: APL 44721120098260396 SP 0004472-11.2009.8.26.0396

de autora estar conduzindo uma motocicleta com apenas uma das mãos (art. 54, II, CTB), utilizando calçado inadequado (art.../2014 Artur Marques CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTOCICLISTA GUIANDO COM APENAS UMA DAS MÃOS MANUSEIO DA MÃO PARA SEGURAR..., necessariamente, obedecer a preferência dos demais veículos que já tra...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/01/2014

MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 191,54 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, 06/09/2013 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 1 .915,40 404/12, art... . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a ...

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