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19 de abril de 2015
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2015

, com fulcro nos artigos 191,54 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, 21/11/2014 do Conselho... Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 574,62 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... 659-92 127,69 Thiago Da Silva vieira 11/12/2014 GUN-9256 000139754...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

do Código Civil e arts. 28 e 54 do CTB, ao alegar omissão no acórdão, sua ilegitimidade passiva da demanda, inexistência... com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região... de trânsito, laudo de exame de lesão corporal, fotos ilustrativas, prova tes...

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Com o advento da Lei n°. 10.223/2001, a qual extinguiu o antigo... do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir..., conforme se encontra provado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, ...

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/02/2009) Quanto à suposta violação dos artigos 28 e 54, do CTB, bem... de 27.5.2009) Outrossim, ainda no que diz respeito à apontada violação aos artigos 28 e 54, do CTB , bem como no tocante à...

Apelação: APL 12256056 PR 1225605-6 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 54, inciso I e 55, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 54. Os condutores... ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, INCISO I E 55, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ MORTE CAUSADA POR TRAUMATISMO... 54, INCISO I E 55, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - M...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, INCISO I E 55, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MORTE CAUSADA POR TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO - DANOS... momento da colisão, equipamento de uso obrigatório, nos termos dos artigos 54, inciso I e 55, inciso I, ambos do Código...- ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - EX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 303267 RJ 2013/0051064-8

Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). O mesmo óbice ainda incide quanto à alegada ofensa ao art. 74 da Lei 8.213... Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). O mesmo óbice ainda incide quanto à alegada ofensa ao art. 74 da Lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 303267 RJ 2013/0051064-8 AGRAVO EM RE...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

e 54 do CTB; e 74 da Lei 8.213/91. Insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais. Aponta a ausência... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça..., ressalte-se que se apresenta deficiente a fundamentação do recurso especial em que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12256056 PR 1225605-6 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 54, inciso I e 55, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis : Art. 54... OBRIGATÓRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, INCISO I E 55, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MORTE Documento assinado..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e que a sua morte foi causada p...

APELAÇÃO: APL 401807020118190001 RJ 0040180-70.2011.8.19.0001

E ARTIGO 303 CAPUT, AMBOS C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ARTIGO 302, TODOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... motos trazia capacete, item de segurança considerado indispensável nos termos do artigo 54, inciso I, do Código de Trânsito... BRASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

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