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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060963386 RS

constarem com vestimentas de proteção como determina o inciso III dos artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro... diferente. O artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao determinar que qualquer manobra que implique deslocamento... deles (fl. 44) ou pelo prazo previsto no art. 12 da Lei 1.060/50. ...

Andamento do Processo n. 2016/0110172-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 44 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso I, da Lei 9503/97, revela-se como elemento objetivo e apto a desabonar a conduta vítima, que agiu de forma negligente... ESPECIAL 910.980 - RJ (2016/0110172-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 44 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou, em síntese... do artigo 29, § 2º, do CTB. Condutor da motocicleta que não utilizava capacete. Equipamento de segurança obrigatório para... com aplicação de multa (e-STJ, fls. 351-357). Nas razões do recur...

Apelação: APL 14420807 PR 1442080-7 (Acórdão)

. À época dos fatos, em 2007, o próprio art. 276, do Código de Trânsito Brasileiro, estipulava o parâmetro de alcoolemia... sociedade e coibida pelo Estado, constituindo, inclusive, o tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro... - AGRAVAMENTO DE RISCO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, ...

Andamento do Processo n. 0011343-02.2011.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

do art. 54 do CTB, o que caracteriza uma conduta negligente. Reza o art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 54... de ocorrência da prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o trânsito em julgado, em nada... quando do acidente) dentro da lei. Além do mais, reza o art. 2º da Res...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

, o que caracteriza uma conduta negligente. Reza o art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 54. Os condutores...) dentro da lei. Além do mais, reza o art. 2º da Resolução 168/2004 que o condutor de ciclomotor deve ser penalmente..., por ausência de legitimidade da parte autora, na forma do art. 267, VI, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 98632620118080024

lógica, conforme dispõem os artigos 54, 57 e 141, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, para a condução do referido... ou propaganda enganosa. O Código de Trânsito Brasileiro, o veículo ciclomotor comercializado pela empresa recorrida é... o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento, como dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 1004179-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

as vestimentas adequadas (artigo 54, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, alega que o valor da causa está...) a existência de culpa exclusiva das vítimas.Nos termos do artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil caberá aos autores...-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsit...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

não usavam as vestimentas adequadas (artigo 54, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, alega que o valor... do antigo Código de Processo Civil, não cumpriu o disposto no seu artigo 261 (incidente próprio, cujo trâmite se dava... de reparar; ec) a existência de culpa exclusiva das vítimas.Nos termos do ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 249202020158080000

ao disposto no artigo 54, do Código de Trânsito Brasileiro, além de impor ao Poder Executivo Municipal obrigação que gera... LIGADO O MOTOR DO SEU VEÍCULO NESTE LOCAL” Lei Municipal ________/2010 Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Fica revogada a Le...

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