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20 de outubro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Apelação: APL 21822820108260189 SP 0002182-28.2010.8.26.0189

e que conduzia motocicleta com documentação irregular e sem equipamentos ou itens de segurança obrigatórios (artigos 54.../10/2014 Hugo Crepaldi APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou... improcedente a ação (art. 269, I, CPC) por considerar o acidente resulta...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

, contribuiu para como o evento ao trafegar em desacordo com os cuidados mínimos exigidas nos artigos 54 a 57 do Código... de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o requerente imputou ao réu a culpa pelo acidente, mas sequer descreveu na inicial... Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na forma do art. 26...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70054716022 RS

. O proprietário responde pelas despesas do depósito até o prazo de trinta dias (Lei 9.503/97, art. 262). 2. AGRAVO... ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 10.444/02. III - TAL PROVIDÊNCIA SE JUSTIFICA EM ATENDIMENTO...  ilegalidade na autuação e apreensão do veículo com base nos artigos 52, inciso V, “h”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45187920108260326 SP 0004518-79.2010.8.26.0326

constitui infração administrativa, nos termos do art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 203/96... materiais, registro que, consoante dispõe o artigo 402, do Código Civil, sua reparação somente guarda pertinência... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000518048 90 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

. 53 II h da Lei 9.503/97, 08672001128/2014-01, 43425008000102, P 200201110214081002, CNI8786, 11/02/2014, Art 53 II i... tal: R$ 1.620,00 (Item 5). Fundamento Legal: Decreto n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas... n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas legais a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130037014 SC 2013.003701-4 (Acórdão)

, a aplicabilidade dos arts. 49 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Verbis : Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão.... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE, DEVIDO À QUEDA... Camboriú Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2014

mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC). No caso em tela, há identidade de ação entre esta e aquela que tramitou o sob n.º3452010, uma vez que não se tratam das mesmas partes isso, por si só, é suficiente

Inteiro Teor. Apelação: APL 10650820128260132 SP 0001065-08.2012.8.26.0132

a pagar à autora danos morais de R$ 100.000,00 acrescido de juros de 6% ao ano (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97... PAULO da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , das regras do Código de Trânsito Brasileiro ausência... - financeira da Secretaria da Fazenda, no termos do artigo 1º da Lei 1.350 /51. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 730662720118260002 SP 0073066-27.2011.8.26.0002

de capacete, equipamento de segurança, obrigatório. Inteligência do artigo 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro e art..., e sem vestimentas adequadas para esse tipo de veículo (fls. 26 e 36 c.c. art. 54, III, do CTB) e sem outras precauções [o condutor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000305078 ACÓRDÃO Vis...

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