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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Andamento do Processo n. 0055737-49.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/11/2016 do TJMA

, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe o seguimento deste recurso... e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Contrrarrazões dos recorridos apresentadas às fls. 307/313. É.... Nas razões do recurso extraordinário, são apontados como malferidos os artigos 29, I...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

-se que, pela alegada violação aos artigos 29, I e IV, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito..., da Constituição Federal; 29, I e IV, 30, I, 40, I e VI, 54, III e 55, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Embora...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016 Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0139441-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

da motocicleta, tendo afirmando, ainda, que a conduzia com o braço enfaixado, sendo certo que o art. 54, II, da Lei 9.503/97... de primeiro grau e condenou o réu como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito.... 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/97. Razão assiste ao recorrent...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016 enfaixado, sendo certo que o art. 54, II, da Lei 9.503/97...

Apelação: APL 15510048 PR 1551004-8 (Acórdão)

sociedade e coibida pelo Estado, constituindo, inclusive, o tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito... dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ e, também, do art. 14 do NCPC, que adotou, como regra geral, o princípio... de resposta, fatores que notoriamente aumentam o risco de acidente automobilís...

Pg. 2334. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2016

vestimenta adequada aos condutores de motocicletas, conforme disposto no artigo 54 do Código de Trânsito Brasileiro... Lei 9,099/95, em seu artigo 55, por falta de requerimento da parte adversa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE... pelo Seguro DPVAT, e com a ação judicial porque pedindo duas vezes esperava receber...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15510048 PR 1551004-8 (Acórdão)

automobilístico (1). Por isso, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro que dirigir veículo automotor sob influência... DO RISCO CONFIGURADO – PERDA DO DIREITO À GARANTIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR... dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ e, também, do art. 14 do NCPC , qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069519916 RS

com equipamentos e roupas conforme disposto nos arts. 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo devido.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI 6.194 /74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso... manifestamente excessivo ou irrisório. 6. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não lim...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50005373920134047102 RS 5000537-39.2013.404.7102

, inciso I c/c Lei 9.503/97, arts. 28, 43 e 54 c/c Código Civil/2002, artigos 43, 186, 884, 927, 944 e 945 c/cConstituição..., artigo 485, VI c/c Lei 10.233/01, arts. 79, 80 a 82, incisos IV e V; Código de Processo Civil/2015, artigo 373... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 1006219-91.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - 31/08/2016 do TJSP

, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação... seguramente praticados por terceiros, tal como o preconizado pelo artigo 6º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... das respostas não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem cust...

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