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02 de julho de 2015
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

de direção de via com sentido único (artigos 58 e 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Não bastasse... e direção (artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, dada a posição e direção em que se encontrava o motorista..., motonetas e ciclomotores constitui infração média, justamente por violar norma de ...

O Artigo 302/CTB e sua injustiça

e maldade, que encerrarem (...)” Rui Barbosa.§ - A Lei 9.503/97 que passou a vigorar em 22 de janeiro de 1998..., conhecida popularmente como Código de Trânsito Brasileiro/CTB, estabeleceu em seu art. 1º, aquela que seria a maior... de Trânsito”. § - O art. 302 da referida Lei diz: praticar homicídio culposo na dir...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, em desrespeito ao que dispõe o artigo 54 do CTB . Nesse contexto, relevante as informações constantes do exame... em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/8...

Apelação: APL 11815948 PR 1181594-8 (Acórdão)

Brasileiro assim disciplina em seus arts. 54 e 55: Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão... e que o menor não utilizava o capacete adequado, tratando-se, portanto, de culpa concorrente. Todavia, o Código de Trânsito... em danos concretos, devidamente comprovados, sendo que, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515040080613001 MG

o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), há uma presunção relativa de culpa do motorista que se choca... do ônus imposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, asseveram que não há provas dos reais rendimentos.... Acerca da temática, colacionam-se abaixo os principais dispositivos do Cód...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/05/2015

: EMENTA – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO PRATICADO NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA – VÍTIMA TRANSPORTADA... DA MOTOCICLETA TRANSITAVAM SEM CAPACETES, DESCUMPRINDO ASSIM OS ARTS. 54 , INCISO I , E 55 , INCISO I , DO CTB , PATENTE ESTÁ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO O RESULTADO, QUE ERA PREVISÍVEL, PODERIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522503 PE 2015/0064862-5

aos arts. 267, VI, 333, I, do Código de Processo Civil, e 28 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que "compete à Polícia..., 333, I, do Código de Processo Civil, e 28 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que "compete à Polícia Rodoviária... motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/...

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

, VI, 333, I, do Código de Processo Civil, e 28 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que "compete à Polícia... de obedecer os limites máximos de velocidade, o que, não foi feito pelo mesmo, contrariando o que determina a Lei" (fl. 191e...: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - A...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2015

, com fulcro nos artigos 191,54 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, 21/11/2014 do Conselho... Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 574,62 404/12, art . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... 659-92 127,69 Thiago Da Silva vieira 11/12/2014 GUN-9256 000139754...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

do Código Civil e arts. 28 e 54 do CTB, ao alegar omissão no acórdão, sua ilegitimidade passiva da demanda, inexistência... com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região... de trânsito, laudo de exame de lesão corporal, fotos ilustrativas, prova tes...

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