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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Andamento do Processo n. 2014/0248067-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2016 do STJ

(3614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.887 - RS (2014/0248067-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO NUNES PINHEIRO ADVOGADOS : WALTENCY SOARES RIBEIRO

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2016

No recurso especial, alega o recorrente violação aos artigos 54, e, 218 do Código de Trânsito Brasileiro, e, 186, 927, e, 944 do Código Civil. Defende, em síntese, a inexistência de ato ilícito

Apelação: APL 13602947 PR 1360294-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a dosimetria da pena e corrigir erro material da sentença. EMENTA: APELAÇÃO CRIME N° 1.360.294-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE JOAQUIM T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6771620078060075 CE 0000677-16.2007.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0000677-16.2007.8.06.0075 - Apelação Apelante: Jose Juarez Estevam Lima

Inteiro Teor. Apelação: APL 13602947 PR 1360294-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME N° 1.360.294-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA. APELANTE: JOÃO IZIDORO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156646320038220001 RO 1015664-63.2003.822.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª CÂMARA CÍVEL Data da distribuição : 23/02/2006 Data do julgamento : 02/08/2007 100.001.2003.015664-4 Apelação Cível Origem :

Inteiro Teor. Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição: 20010848220018220000 RO 2001084-82.2001.822.0000

5/9/2001 CÂMARA ESPECIAL 01.001084-0 Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição Origem : 015000026667 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Cível) Interessados: Domingos Torres Portugal e outro Advogados : Maria da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10717532 PR 1071753-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.071.753-2 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 6ª VARA CÍVEL APELANTE (01): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELANTES (02): NESTOR OCIMAR BISI E

Andamento do Processo n. 0016049-42.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 03/12/2015 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 013470/2015 N.º ÚNICO: 0016049-42.2011.8.10.0001 Recorrente: Demócrito da Silva e Silva Advogado: Eli dos Santos Medeiros Recorrido: Ministério Público Estadual

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2015

Trata-se derecurso extraordinário criminal, interposto por Demócrito da Silva e Silva, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela

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ou