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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

EPTTC realiza palestras educativas para conscientizar sobre uso do capacete

a se manterem dentro do limite de velocidade permitida”, finalizou Gilmar Barros. Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito... de velocidade no trânsito e sobre as regras do trânsito brasileiro”, diz Gilmar. A EPTTC busca conscientizar para o uso... do artigo 244, as infrações de trânsito cometidas pelo descumprimento a esta obrigatoriedade. Texto: Ney Vital Assessoria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130804082 SC 2013.080408-2 (Acórdão)

processuais, inclusive preparo, porquanto satisfeitos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei n. 1.060/50 para...-se que a aquisição do domínio se dá pela tradição, nos termos do art. 1.226 do atual Código Civil, e no caso tudo indica... do uso de capacete tanto pelo condutor quanto passageiro, com infração clara aos arts. 54, 55 e 244 do Código...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/01/2014

MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 191,54 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, 06/09/2013 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 1 .915,40 404/12, art... . 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...

Adiamento da legislação causa polêmica - Folha de Pernambuco (Cotidiano)

de Olinda, Recife e Jaboatão, pelo não cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Fizemos a denúncia por ferir o CTB... aos Acidentes com Motos (Cepam), João Veiga, que demonstra a ingerência dos municípios em relação ao Código de Trânsito... Brasileiro (CTB). Por isso, Veiga enviou, ontem, um ofício ao Ministério Público (MPPE) denunciando os municípios...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/12/2013

que cumpra o quanto determinado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, através dos agentes de trânsito... o trânsito, que cumpram o quanto determinado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, seja mediante celebração..., caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo, 6º, XX da Lei Complementar 75/93, arts. 1º e 25, inciso IV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056812332 RS

a regra estabelecida pelo art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual: Ao aproximar-se de qualquer tipo..., sobretudo a norma prevista no artigo 44 do Código de Trânsito, que conta com a seguinte redação: (...) O contexto dos autos... o capacete, ou seja, não fez o uso adequado do equipamento de segurança, violando por sua vez a norma do artigo 54, I do CTB...

Pg. 4062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

dos arts. 128, 459; 460; 335; 364 e 535 do CPC; dos arts. 945; 944 e 950, parágrafo único do Código Civil, arts. 54 e 252..., em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito supostamente provocado por este. Sentença: julgou improcedentes...-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056613474 RS

segurança do tráfego (arts. 54, 55 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro).             Logo, assim como para... o art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.”             Sustenta o recorrente que as regras de trânsito valem para..., a teor, ainda, do parecer do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).             Nos termos do artigo 129 do Código...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2013

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado... da atribuição que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2013

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, transcrito a seguir: Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas... do acidente, dentre as quais a filha da requerente, não utilizavam capacete, descumprindo a regra prevista no art. 54.... 95), cujo prazo transcorreu sem manifestação (certidão de fls. 97). Foi designada audiência de conciliação para 11/09...

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