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18 de dezembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

e 54 do CTB; e 74 da Lei 8.213/91. Insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais. Aponta a ausência... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça..., ressalte-se que se apresenta deficiente a fundamentação do recurso especial em que ...

APELAÇÃO: APL 401807020118190001 RJ 0040180-70.2011.8.19.0001

E ARTIGO 303 CAPUT, AMBOS C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ARTIGO 302, TODOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... motos trazia capacete, item de segurança considerado indispensável nos termos do artigo 54, inciso I, do Código de Trânsito... BRASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 401807020118190001 RJ 0040180-70.2011.8.19.0001

, INCISO I, DO ARTIGO 302, TODOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL..., ambos c/c parágrafo único, inciso I do art.302, todos da Lei 9503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal... considerado indispensável nos termos do artigo 54, inciso I, do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061272977 RS

pelas partes forte no art. 501 do CPC. Acordo homologado. Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível 70061272977 (N° CNJ.... Mencionou que o autor estava com vestimenta inadequada, o que vai de encontro ao disposto no art. 54, III, do CTB...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061272977 RS UGS 70061272977 (N° CNJ:...

Apelação: APL 21822820108260189 SP 0002182-28.2010.8.26.0189

e que conduzia motocicleta com documentação irregular e sem equipamentos ou itens de segurança obrigatórios (artigos 54.../10/2014 Hugo Crepaldi APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou... improcedente a ação (art. 269, I, CPC) por considerar o acidente resulta...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

, contribuiu para como o evento ao trafegar em desacordo com os cuidados mínimos exigidas nos artigos 54 a 57 do Código... de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o requerente imputou ao réu a culpa pelo acidente, mas sequer descreveu na inicial... Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na forma do art. 26...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70054716022 RS

. O proprietário responde pelas despesas do depósito até o prazo de trinta dias (Lei 9.503/97, art. 262). 2. AGRAVO... ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 10.444/02. III - TAL PROVIDÊNCIA SE JUSTIFICA EM ATENDIMENTO...  ilegalidade na autuação e apreensão do veículo com base nos artigos 52, inciso V, “h”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45187920108260326 SP 0004518-79.2010.8.26.0326

constitui infração administrativa, nos termos do art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 203/96... materiais, registro que, consoante dispõe o artigo 402, do Código Civil, sua reparação somente guarda pertinência... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000518048 90 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

. 53 II h da Lei 9.503/97, 08672001128/2014-01, 43425008000102, P 200201110214081002, CNI8786, 11/02/2014, Art 53 II i... tal: R$ 1.620,00 (Item 5). Fundamento Legal: Decreto n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas... n° 7.892/2013, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e demais normas legais a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130037014 SC 2013.003701-4 (Acórdão)

, a aplicabilidade dos arts. 49 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Verbis : Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão.... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE, DEVIDO À QUEDA... Camboriú Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CÍVEL...

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