Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069519916 RS

com equipamentos e roupas conforme disposto nos arts. 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo devido.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI 6.194 /74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso... manifestamente excessivo ou irrisório. 6. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não lim...

Andamento do Processo n. 1006219-91.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - 31/08/2016 do TJSP

, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação... seguramente praticados por terceiros, tal como o preconizado pelo artigo 6º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... das respostas não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem cust...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER... por terceiros, tal como o preconizado pelo artigo 6º da Lei 9.099...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35612020148270000

não merece qualquer guarida. ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL proteção”, previsto no art. 54 , III... constitucional, no artigo 5º , incisos V e X , da Carta Política , e expressamente consagrada na lei civil... : 0003561-20.2014.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO REFERENTE: AÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067238592 RS

ao disposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor... de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise.... 73). Quanto ao vestuário de proteção, o invocado art. 54, III,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060963386 RS

constarem com vestimentas de proteção como determina o inciso III dos artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro... diferente. O artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao determinar que qualquer manobra que implique deslocamento... deles (fl. 44) ou pelo prazo previsto no art. 12 da Lei 1.060/50. ...

Andamento do Processo n. 2016/0110172-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 44 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso I, da Lei 9503/97, revela-se como elemento objetivo e apto a desabonar a conduta vítima, que agiu de forma negligente... ESPECIAL 910.980 - RJ (2016/0110172-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 44 e 54 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou, em síntese... do artigo 29, § 2º, do CTB. Condutor da motocicleta que não utilizava capacete. Equipamento de segurança obrigatório para... com aplicação de multa (e-STJ, fls. 351-357). Nas razões do recur...

Apelação: APL 14420807 PR 1442080-7 (Acórdão)

. À época dos fatos, em 2007, o próprio art. 276, do Código de Trânsito Brasileiro, estipulava o parâmetro de alcoolemia... sociedade e coibida pelo Estado, constituindo, inclusive, o tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro... - AGRAVAMENTO DE RISCO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, ...

Andamento do Processo n. 0011343-02.2011.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

do art. 54 do CTB, o que caracteriza uma conduta negligente. Reza o art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 54... de ocorrência da prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o trânsito em julgado, em nada... quando do acidente) dentro da lei. Além do mais, reza o art. 2º da Res...

×