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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 54 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Apelação: APL 14420807 PR 1442080-7 (Acórdão)

. À época dos fatos, em 2007, o próprio art. 276, do Código de Trânsito Brasileiro, estipulava o parâmetro de alcoolemia... sociedade e coibida pelo Estado, constituindo, inclusive, o tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro... - AGRAVAMENTO DE RISCO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, ...

Andamento do Processo n. 0011343-02.2011.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

do art. 54 do CTB, o que caracteriza uma conduta negligente. Reza o art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 54... de ocorrência da prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o trânsito em julgado, em nada... quando do acidente) dentro da lei. Além do mais, reza o art. 2º da Res...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

, o que caracteriza uma conduta negligente. Reza o art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 54. Os condutores...) dentro da lei. Além do mais, reza o art. 2º da Resolução 168/2004 que o condutor de ciclomotor deve ser penalmente..., por ausência de legitimidade da parte autora, na forma do art. 267, VI, do Cód...

Andamento do Processo n. 1004179-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

as vestimentas adequadas (artigo 54, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, alega que o valor da causa está...) a existência de culpa exclusiva das vítimas.Nos termos do artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil caberá aos autores...-68.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsit...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

não usavam as vestimentas adequadas (artigo 54, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, alega que o valor... do antigo Código de Processo Civil, não cumpriu o disposto no seu artigo 261 (incidente próprio, cujo trâmite se dava... de reparar; ec) a existência de culpa exclusiva das vítimas.Nos termos do ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 249202020158080000

ao disposto no artigo 54, do Código de Trânsito Brasileiro, além de impor ao Poder Executivo Municipal obrigação que gera... LIGADO O MOTOR DO SEU VEÍCULO NESTE LOCAL” Lei Municipal ________/2010 Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Fica revogada a Le...

Andamento do Processo n. 2014/0248067-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2016 do STJ

(3614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.887 - RS (2014/0248067-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO NUNES PINHEIRO ADVOGADOS : WALTENCY SOARES RIBEIRO

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2016

No recurso especial, alega o recorrente violação aos artigos 54, e, 218 do Código de Trânsito Brasileiro, e, 186, 927, e, 944 do Código Civil. Defende, em síntese, a inexistência de ato ilícito

Apelação: APL 13602947 PR 1360294-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a dosimetria da pena e corrigir erro material da sentença. EMENTA: APELAÇÃO CRIME N° 1.360.294-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE JOAQUIM T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6771620078060075 CE 0000677-16.2007.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0000677-16.2007.8.06.0075 - Apelação Apelante: Jose Juarez Estevam Lima

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