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25 de janeiro de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da denúncia. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal... 11.343/06. Tendo em vista o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina que o tempo de prisão provisória.... 399 do Código de Processo Penal, para o dia 07 de abril de 2015, às 17:...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2015 Processo 0000679-64.2006.8.26.0430 (430.01.2006.000679...) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Justiça Pública...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

-os como incursos nas penas do artigo 148, § 1º, III, art. 149, caput, e § 1º, II, art. 228, § 3º e art. 229, todos do Código Penal... artigo 149, caput, § 1º, II, do Código Penal, e condenação de Gilson Nunes da Silva pelos delitos previstos no artigo.... 149, caput, e § 1º, II, art. 228, § 3º e art. 229, todos do Cód...

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de dosimetria, observo que as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/2006, são... previsto no artigo 149 do Código Penal, tenho que não há provas suficientes para sua configuração, uma vez... e da sua reincidência. Considerando o disposto no § 2º, do artigo 387, do Código...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Considerando o disposto no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 12.736/12 e ante a gravidade in... 149, caput e § 1º, II do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) CONDENAR... patamar máximo de 05 anos de reclusão e 360 dias-multa. Artigo 229 do ...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

: ciente. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano Donizete de Oliveira nestes autos, com base no artigo 107, I, do Código... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Rafael Rodrigo Rossim e outros - Homologo a desistência formulada pela... E SILVA (OAB 69408/SP) Processo 0006837-22.2010.8.26.0196 (196.01.201...

Pg. 2327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

, dos crimes previstos nos artigos 149 e 203 do Código Penal , pelos fatos e fundamentos narrados na inicial acusatória, à... dos réus quanto ao crime do art. 149 do CPB e pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 203 do CP , pela ocorrência... Tratando-se de feito da META 02 do CNJ e ainda, considerando qu...

Pg. 2329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA... E MATERIALIDADE. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPROVADO. 1. Não havendo... e, muito menos, que eram submetidos a trabalhos forçados. 2. O tipo p...

Pg. 2330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

. 149 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus.... 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Decido desde já que eventual apelação... LEON BAK e ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em relação ao crime do art...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

. 149 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA... DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal..., o que enseja a absolvição sumária do acusado.Nesse sentido:PENAL E PROCESSO P...

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