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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000064-50.2016.805.0255 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/05/2016 do TJBA

nos autos, pela prática do delito tipificado nos art. 129, 149, do Código Penal, c/c 11.340/ 06, pelo fato ocorrido no dia... Dos Santos Filho Despacho: Auto de Prisão em Flagrante 0000064-50.2016.805.0255 Flagranteado: LUIZ ASCENDINO DOS SANTOS... a relaxar a prisão e determinar a soltura, posto isto, com esteio n...

Andamento do Processo n. 0000064-50.2016.805.0255 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/05/2016 do TJBA

nos autos, pela prática do delito tipificado nos art. 129, 149, do Código Penal, c/c 11.340/ 06, pelo fato ocorrido no dia 25... Dos Santos Filho Decisão: Auto de Prisão em Flagrante 0000064-50.2016.805.0255 Flagranteado: LUIZ ASCENDINO DOS SANTOS... a relaxar a prisão e determinar a soltura, posto isto, com esteio...

Andamento do Processo n. 864-48.2016.4.01.3901 - Procedimento Investigatorio do Mp (pecas de Informacao - 04/05/2016 do TRF-1

no art. 149 do Código Penal Brasileiro (redução à condição análoga à de escravo), nas dependências da Fazenda Verão... DE INFORMACAO) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : APURAR, POSSIVEL COMETIMENTO DE CRIME NO ART. 149 O Exmo. Sr. Juiz exarou... , mesmo porque o tipo esculpido no art. 149 está atrelado à tutela ...

Pg. 138. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

", devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado nos art. 129, 149, do Código Penal, c/c 11.340/ 06..., vulgo "BILUCA", devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado nos art. 129, 149, do Código Penal, c...(s): Luiz Ascendino Dos Santos Filho Despacho: Auto de Prisão em Fla...

Pg. 76. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

apuração de suposta prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro (redução à condição análoga à... observar que o Código de Processo Penal , por meio de seu art. 395 , elenca causas aptas a justificar a rejeição..., Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 2009,...

Andamento do Processo n. 0022377-77.2008.8.26.0068 - Crime Contra a Lib.individual - 03/05/2016 do TJSP

0022377-77.2008.8.26.0068 ( 068.01.2008.022377 ) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154 , CP ) - Crimes...(O) JUDICIAL REGINA FERNANDES FREITAS LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0110/2016...

Andamento do Processo n. 1000677-83.2015.8.26.0229 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/05/2016 do TJSP

. Trata-se de Queixa Crime relatando a prática, em tese, de crime previsto no artigo 139 e 149 do Código Penal... de ação penal privada. No caso dos autos, vislumbro que já houve transação penal à pág. 29 dos autos ... que a extinção é de rigor. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em virtude da litispendência, nos t...

Andamento do Processo n. 0005160-35.2009.8.26.0634 - Crime Contra a Lib.individual - 03/05/2016 do TJSP

de se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). 3) Defiro o requerido... 0005160-35.2009.8.26.0634 (634.01.2009.005160) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes... a Serventia se não apresentada a resposta no prazo acima pelo (a)...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

que é cabível a fiança. Estando o réu desempregado, a teor do artigo 325 do Código de Processo Penal , fixo a fiança em 3,3...-18.2010.8.26.0068 (068.01.2010.025073) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Rogerio Costa da Silva...-61.2011.8.26.0068 (068.01.2011.036585) - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

.V.S. - Vistos. Trata-se de Queixa Crime relatando a prática, em tese, de crime previsto no artigo 139 e 149 do Código Penal.O..., CONDENO ROBERTO MENEGHETTI como incurso nas penas do artigo 330, do Código Penal Brasileiro, e fixo-lhe pena de 2 meses... de ação penal privada. No caso dos autos, vislumbro que já houve t...

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