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22 de novembro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Conclui-se que não pode ser compulsória a acumulação de acervos... à sanção Presidencial contendo o artigo 17, o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura da União: Art..._ e vetou este artigo, conforme Mensagem 249, de 26.08.14, enviada ao ...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará... do art. 120 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a conduta da ré em desrespeitar as normas relativas à saúde e segurança..., que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe ...

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

(artigo 49, I); da 4ª Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum..., não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149... do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará como design...

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez... Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão..., concedido pelo art. 37 da MP 446, tornado público no “item 1.037”, da Res...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

foram denunciados por infração ao art. 155, § 3º e § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls... do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos... da tentativa (art. 14, II, do Código Penal). A pena será de 08 meses de ...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do acusado Luciano de Oliveira decretada às fls. 39/40 dos autos... , do Código de Processo Penal . 2- Cite (m)-se o (s) réu (s) para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, nos termos... MARISTELA MOREIRA PINHEIRO QUIBAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta...-multa, o unitário em 05 salários mínimos, por incursos no art. artigo 60, caput, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29... do Código Penal. Custas na forma da lei, após o trânsito em julgado, lance-s...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, c.c. art. 110 e 109, VI, todos do Código Penal. Arbitro os honorários... que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio... Processo 0008693-82.2006.8.26.0609 (609.01.2006.008693) - Ação Penal de Compet...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

Penal , em concurso material de delitos (artigo 69 , caput, do Código Penal ), c/c as disposições da Lei . 11.340 /2006... dos crimes previstos nos artigos, 129 , § 9º , artigo 149 , § 1º , inciso I e III e artigo 213 , caput todos do Código... manifestados, sob as penas do art. 196 do CPC (item 2.10.2.1 do CN). 008...

Pg. 842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

. 297, § 4º do Código Penal; e do art. 386, VII do CPP, relativamente ao delito descrito no artigo 149 do CP. Sem custas... da Aeronáutica." (art. 2º, Lei 5.862/72). 2. Não há necessidade de autorização municipal para a execução da obra em aeroporto... Oliveira Guimarães Neto, nos termos do art. 386, III do Código d...

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