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24 de abril de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal... fático-probatório reunido nos autos, tanto que a absolvição foi fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO, ENTRETANTO... EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERíODO..., SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2010, tendo a instrução processual... Criminal de São Paulo.Nos autos da ação penal principal, inicialmente distribuída sob o 0004522-30.2003.403.6181, SYLVIA... dos fatos.Às fls. 02/03 o Ministério Público da União solicitou a suspensão do processo nos termos do 2º, do artigo 149...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

notificado nos termos do artigo 55 da Lei 11343/06. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO ADITAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA... 0001166-34.2014.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido... Processo 0001596-09.2011.8.26.0204 (204.01.2011.001596) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal, para o dia 07 de outubro de 2014, às 14:00 horas. Nessa mesma oportunidade... ou crime de bagatela, ou, ainda, a aplicação do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal... do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Sob qualquer prisma que se analise o conteúdo...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena de 07 (sete... a punibilidade de Otávio Pereira Micioni, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal (Prescrição da Pretensão..., parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

DOS SANTOS COSTA foi denunciado como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), porque em 20... DOS SANTOS COSTA da acusação que lhe é feita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... Rogerio Bernardo Nunes os crimes previstos nos artigos 129, caput; 148, § 2º; 163, I e III; e 354, todos do Código Penal. Pela...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito... Mauricio de Lima, mãe Marias das Dores da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, IV do(a) CP... os autos da Ação Penal 0036198-27.2012.8.26.0451, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO...

Pg. 613. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

Barbosa e Antônio Almeida Nogueira Neto, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas.... exarou : Ante o exposto, no tocante ao delito de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, do CP... a reserva de crédito correspondente a 12.990 TDA's (fls. 05/07), sendo que a transferência do valor respectivo deverá ser...

Pg. 998. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

, que lhe move o Ministério Público Federal, pelos delitos capitulados no art. 149 e 203, § 1º, 207 e 297, § 4º do Código... inicial. Numeração única: 365-73.2007.4.01.3903 2007.39.03.000365-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR... PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - MARCO ANTONIO DELFINO...

ou

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