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05 de julho de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-se, na execução, o disposto no artigo 46 e parágrafos do Código Penal. Custas pelo réu (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs... a indicação de Defensor Dativo em seu favor. Designo audiência preliminar de que trata o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia... de Advogado, cientificando-o que o artigo 2º, da Lei ...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

pelo Ministério Público Federal para condenar LIXIANG QU nas penas insertas nos artigos 129 e 149 , do Código Penal , consoante... art. 387, do Código de Processo Penal, fixando a pena-base acima do mínino legal previsto no art. 149 , do Código Penal... Penal , consoante o art. 387, do Código de Processo Penal, fixand...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

de modo a assumi-la por desumana nos moldes, inclusive, do que preconizado pelo artigo 149 do Código Penal a permitir...Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015 Justifico, como visto... civil por danos morais, n.º 7, pág. 41) Portanto, é necessário deixar claro que a caract...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, do Código Penal, estabelecendo, diversamente do contido no art. 149, § 1.º, da Lei de Execução Penal, que a prestação... mais recente, afasta-se o disposto no art. 149, § 1.º, da Lei de Execução Penal, no tocante à durante de oito horas.... A sentença deve ser modificada, pois padece de inexatidão material, já que o ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

02 de junho de 2011), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez... vigente ao tempo dos fatos, devendo proceder-se ao respectivo reajuste de lei, na forma do art. 49, § 2º, do Código já... indicado. Pela motivação antes consignada, satisfeitos os requisitos do arti...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a punibilidade do querelado nos termos do artigo 107, inciso IV e V do Código Penal, c/c artigos 58 e 60, inciso III, do Código... punitiva, extinguindo a punibilidade do réu TIAGO VANDERLEI DE GOIS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c. artigo 61 do Código...-61.2014.8.26.0630 - Ação Penal - Proce...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

e cinquenta) dias-multa, o unitário no mínimo abstratamente cominado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei ..., como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material de delitos. Custas ex lege..., da acusação de terem praticado os delitos dos arts. 352 e 1...

Pg. 814. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

previstas no art. 149, caput, do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem... processual apontado pela defesa do acusado EDER quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343.../06, porquanto ele foi condenado pelo juízo nos autos da Ação Pena...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

do Código Penal, todos c/c art.69, 71, 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal. Nos autos de ação penal 2010.0001571..., inciso IV e 114, inciso II, todos do Código Penal, nos autos de Ação Penal 2009.0001486-8, que lhe(s) move a Justiça... em data de 02/03/2015, que o CONDENOU como incurso nas sanções do arti...

Pg. 141. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, e, não havendo causas outras de interrupção da prescrição que não... (dois) e de 8 (oito) anos, para os crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (caput do art. 203 seu §1...°, I, do CP) e de redução a condição análoga à de escravo (caput do art. 1...

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