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05 de setembro de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Embargos de Declaração: ED 1325343301 PR 1325343-3/01 (Acórdão)

ativos do crime previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização... 1325343-3/01 3ª CÂMARA CRIMINAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 122/STJ. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 132 E 203 DO CÓDIGO PENAL... da ofensa ao princípio da legalidade, do favor rei, ampla defesa, paridade de ar...

Embargos de Declaração: ED 1322066901 PR 1322066-9/01 (Acórdão)

os sujeitos ativos do crime previsto no art. 149 do Código Penal , haja vista a violação aos direitos humanos e à... de Drogas, bem como ao art. 349-A , do Código Penal . Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Estão... Criminal, com o intuito de que haja manifestação expressa e debate da matéria q...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO... de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo...-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art....

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

para pedir proteção, não há negar a existência do delito do art. 147 do Código Penal. A leitura da palavra da vítima... de manifestação da(s) vítima(s) no prazo decadencial e, considerando o disposto no art. 88 da lei 9.099 de 26/09/95... do art. 107, IV e V, do Código Penal. 2) P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV: ANTON...

T

TRT-8 -

Pg. 9. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/09/2015

, que submeteu o autor a jornada exaustiva de 18 horas diárias, tipificada no art. 149 do Código Penal brasileiro, é... devida a reparação pretendida, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.... PERCENTUAL SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO (ART. 457, §2º, DA CLT). É da reclam...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos patrimoniais subdividem... mercantilização do trabalho (este, princípio da OIT, incorporado pela Constituição Federal: art. 5º, §§ 1º e 3º... princípios que imantam o patrimônio moral do indivíduo que labora gera a obrigaç...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos... da vontade constituinte do artigo 5º, V e X, além de todo o rol de direitos e garantias fundamentais - também há...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

de jornada exaustiva que considera como crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso..., em nosso sistema jurídico brasileiro - porque decorrente da vontade constituinte do artigo 5º, V e X, além de todo o rol...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos patrimoniais subdividem... constituinte do artigo 5º, V e X, além de todo o rol de direitos e garantias fundamentais - também há a recepção das três...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

como crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos...Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015 A partir de uma leitura do artigo... 2º da Constituição italiana de 1948[12] - isto é, interpretando ...

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