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27 de abril de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Trabalho Escravo no Brasil

. Vejamos o que diz o caput do artigo 149 do Código Penal, que tipifica o crime da prática de redução à condição análoga... de escravo: “Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou jornada... que a definição contida no Código Penal não exige a combinação desses ele...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

entre as partes, nestes autos de Ação de EXECUÇÃO 56/2015, nos termos do parágrafo único do Art. 22 da Lei 9.099/95...- DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ME OLIVEIRA SHOPPING, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro... do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos que...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0096/2015 Processo 0000067-79.2015.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário..., oportunidade em que poderá invocar todas as razões de defesa, bem como arrolar cinco testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei... recebimento ou rejeição da denúncia (art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06). D...

Embargos de Declaração: ED 1257951001 PR 1257951-0/01 (Acórdão)

previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho. 4. Em relação às.... Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, cabe Embargos de Declaração... FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 122/STJ. CRIMES TIPIFICADOS NOS ...

Embargos de Declaração: ED 1176242601 PR 1176242-6/01 (Acórdão)

, aos artigos 156, 214, 155, 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Civil e ao artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343... Federal processar e julgar os sujeitos ativos do crime previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação... ­ INAPLICABILIDADE ­ MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, LEI...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. 149, caput, do Código Penal e instauro Incidente de Dependência Toxicológica, a fim de ser ele submetido a exame. Formulo... do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. 2. Quanto às custas processuais finais, proceda-se conforme item 13.../SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP) Processo 000043...

Pg. 11. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

no artigo 44 do Código Penal, cuja atual redação foi dada pela Lei 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS e de FRANCISCO ALVES DA SILVA, nas penas do crime previsto no art. 149 c/c 29 do Código... Penal. Nesta perspectiva, passo à individualização das penas, atendendo aos c...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP... contados da juntada do último mandado de citação. Deverá a serventia, nos termos do artigo 5º do Provimento CSM 1321... NASCIMENTO (OAB 277665/SP) Processo 0001166-51.2014.8.26.0075 - Ação Pen...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

DA PRETENSÃO PUNITIVA e, consequentemente, com fundamento no artigo 107, Inciso IV do Código Penal, DECRETADA A EXTINÇÃO... Penal (descrito no item 4 da denúncia) e artigo 298 do Código Penal (descrito no item 5 da denúncia), na forma do artigo... 69 do Código Penal. Na dosagem da pena, as diretrizes do artigo 59 do C...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

do art. 57, caput da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso III do C.P.C. Excepcionalmente, ante o curto tempo para..., portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, inclusive desnecessária a expedição de correspondência ao requerido, tendo... no art. 269, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte r...

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