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22 de outubro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPO SICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES) CONSI... DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIRE ITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) A PRESTACAO DE SERV ICO... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CO...

Pg. 2800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública... desta prática, pelo menos até o veto do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei criou gratificação que retribui... retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à m...

Pg. 2803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera..., o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura... da República vetou unilateralmente a proposta orçamentária do...

Pg. 2805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição... retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura da União, quando se der... a proposta orçamentária do Poder Judiciário e vetou este artigo, co...

Pg. 2808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação... do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei criou gratificação que retribui a acumulação de funções no âmbito do MPU... existe, foi criado por lei e está vago, a despesa a ele destinada está obrigatoriam...

Pg. 2809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto... presidencial contendo o artigo 17, o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica... este artigo, conforme Mensagem 249, de 26.08.14, enviada ao Presid...

Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação... questionamentos acerca desta prática, pelo menos até o veto do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei criou gratificação... existe, foi criado por lei e está vago, a despesa a ele destinada está obriga...

Pg. 2812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto... presidencial contendo o artigo 17, o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica... este artigo, conforme Mensagem 249, de 26.08.14, enviada ao Presid...

Pg. 2814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação..., EXTINGO a execução com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada... existe, foi criado por lei e está vago, a despesa a ele destinada está obr...

Pg. 2816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública... desta prática, pelo menos até o veto do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei criou gratificação que retribui... retribuição pecuniária à magistratura da União: ―Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à m...

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