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01 de abril de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

$ 5.000,00. Oficie-se. A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei ... pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Diante do preenchimento dos requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil... de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

me convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art.397 do Código de Processo Penal, que autorizam... ou então justa causa para sua deflagração (art.395, inciso I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso..., caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena res...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei ... da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.... Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo aud...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2015

de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos... - porque decorrente da vontade constituinte do artigo 5º, V e X, além de todo o rol de direitos e garantias fundamentais - também há...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2015

como crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil... - porque decorrente da vontade constituinte do artigo 5º, V e X, além de todo o rol de direitos e garantias fundamentais...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2015

de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos patrimoniais subdividem... do artigo 5º, V e X, além de todo o rol de direitos e garantias fundamentais - também há a recepção das três espécies...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2015

exaustiva que considera como crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2015

como crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil... Federal: art. 5º, §§ 1º e 3º), da valorização do trabalho e do emprego, da subordinação da propriedade à sua função... de indenizar (art. 5º, V e X, da CF; art. 186 do CCB). (TST - 3ª Turma - AIR...

Pg. 6938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da reprimenda – possibilidade de substituição da pena privativa, nos termos do art. 44 do Código Penal, e de fixação de regime... inicial de cumprimento da pena diverso do fechado, à luz do art. 33 e parágrafos do Código Penal. À vista do exposto..., com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Cantarin Todero e Jose Todero, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. PRIC; após o trânsito... do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/1995. Expirado o biênio e cumprido... artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. P.R.I.C.; após o trânsito em j...

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