Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001048-98.2015.5.08.0008 - RO - 22/07/2016 do TRT-8

e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015)." VII - HIPOTECA... os juros a partir da data de ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. O programa...Andamento do Processo n. 0001048-98.2015.5.08.0008 - RO - 22/07/2016 do TRT-8 ...

Pg. 4. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

(A) da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do(s) artigo(s) 149, caput, coma causa... prevista no 2.º do mesmo dispositivo legal, todos do Código Penal, e INTIMADO(A), sob pena de revelia, a apresentar... 396-A, do Código Penal, perante este Juízo, sito na Avenida Aquidabã, 465, Bosq...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

Carlos Modesto, para fins do cumprimento do disposto no artigo 396 , do Código de Processo Penal .Int.Itapira, 13 de julho... como do curso do prazo prescricional com fundamento no artigo 83 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.430 /96, com redação da Lei ... e, portanto, assim consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 4...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração ao artigo 329 , do Código Penal... como por infração ao artigo 331 , do Código Penal , à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime... o disposto no artigo 66 , inciso II , da Lei 7.210 /84, ac...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico ...): Art. 14 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Pena...

Pg. 101. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

Monir de Oliveira e Franciele Machado de Souza, acusados do crime previsto no art. 149, caput, do Código Penal.Os réus... do crime previsto no art. 344 do Código Penal.Melhor sorte não assiste quanto à acusação da prática do delito descrito no... de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP.Ap...

Pg. 104. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

nos arts. 203 e 149 do Código Penal.O réu foi citado, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação às fls. 189/200... expostos na resposta à acusação não autorizam a absolvição sumária, nos moldes previstos no art. 397 do Código de Processo...Pg. 104. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 116. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

art. 20, caput da Lei 4.947/66, art. 40, caput c/c arts. 40-A, §1º e 53, I e art. 60, todos da Lei 9.605/98, art.... 50, I da Lei 6.766/79, art. 147, art. 149, caput, art. 171, caput e § 2º, I, art. 330 e art. 333, caput... a prática do delito tipificado no art. 333 do Código Penal. Denúncia recebida em 15/04...

T

TRT-8 -

Pg. 78. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2016

encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõem... disposto no art. 149, do CP. Em sendo assim, comprovado está o labor em condições degradante, nos termos da norma acima citada... 069, de 14 de dezembro de 2015)." Por força desse entendim...

×