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30 de julho de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

A QUEIXA-CRIME, nos termos do artigo 395 , incisos I e III do Código de Processo Penal c.c. artigo 81 , da Lei 9.099 /95..., somado ao que preceitua a lei processual penal pátria, no tocante a requisitos essenciais para sua propositura, REJEITO... de substituição da prisão por uma das medidas cautelares trazidas pe...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

das hipóteses do artigo 397 do CPP , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 /08. Assim, designo audiência... do artigo 397 do CPP , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 /08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento... e de remoção se não houver restrições administrativas pendentes (no...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP , com a redação que lhe foi dada pela Lei ...-se com o mérito e com tal serão analisadas, por ocasião da sentença. Nos termos dos artigos 56 e seguintes, da Lei 11.343 /2006...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Assis ...

Pg. 1173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

por infração ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /06. Afirma... o delito de ameaça do artigo 149 do Código Penal , visto que a relação do paciente e sua ex-namorada não caracterizaria... em flagrante delito por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11.3...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

de redução a condição análoga à de escravo ( CP , art. 149 ). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos...Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015 professor Júlio Cesar Bebber...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

, art. 149 ). Em nosso sistema moderno de responsabilidade civil os danos patrimoniais subdividem-se em quatro espécies...Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015 E o sistema jurídico brasileiro é... do trabalho (este, princípio da OIT, incorporado pela Constituição Federal...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

Lei Federal 11.719 /2008. Ante o exposto, bem como acolhendo o parecer retro do ilustre representante do Ministério... em que a situação do réu será então definida. Ademais, estão sendo seguidos os procedimentos instituídos pela Lei Federal 11.719...Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diári...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

artigo 149 do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . Numeração única: 5693...Pg. 21. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...-83.2012.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉ...

Pg. 214. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

do art. 149 e 203, ambos do CP, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. Sem custas. Após o trânsito em julgado...Pg. 214. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...-69.2014.4.01.3907 4054-69.2014.4.01.3907 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SING...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp... do Registro de Ocorrência, 012-03366/2013 de 11/04/2013, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... de Escravo (Art. 149 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem no...

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