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29 de maio de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 284755020094013600 0028475-50.2009.4.01.3600

de escravo, na atual redação do art. 149 do Código Penal , caracteriza-se não só pela restrição do direito de ir e vir... a punibilidade de Maria Aparecida Barbosa Zamproni pela prescrição retroativa do crime previsto no art. 203 do Código Penal... e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem...

Andamento do Processo n. 6371-64.2009.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

200, Esq Rua 02, Bairro Vila Alta, Tangará da Serra/MT, como incurso nas penas do art. 149, caput, do CP. À..., na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal. Considerando o quantum da pena imposta e as circunstâncias judiciais do art. 59... da Pena Em função do que dispõe art. 44, I, do Código Penal inviável a substi...

Andamento do Processo n. 4001779-20.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TJSC

) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL (CP, ART. 149, CAPUT, 147... provimento. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais. 2... CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

descritos no art. 288 do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98, por insuficiência de provas para... a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (...)." Numeração única: 2285..., nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE. GARANTIA.... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . Não hav...

Andamento do Processo n. 272249-11.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, COM AM PARO NO ARTIGO 149 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO D O DA DEFESA... PRE VISTO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ATENDE NDO AO REGULAD O NOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCES..., ENQUANTO NAO CONCLUIDO ESTE INCIDE NTE, NOS TERMOS D O 2, DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 968-70.2012.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/05/2016 do TRF-1

, nos termos do art. 149 , caput, do Código Penal , a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa...Andamento do Processo n. 968-70.2012.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/05/2016 do TRF-1... Numeração única: 968-70.2012.4.01.3904 968-70.2012.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE C...

Andamento do Processo n. 0028475-50.2009.4.01.3600 - Apelação Criminal - 25/05/2016 do TRF-1

redação do art. 149 do Código Penal, caracteriza-se não só pela restrição do direito de ir e vir do trabalhador... Aparecida Barbosa Zamproni pela prescrição retroativa do crime previsto no art. 203 do Código Penal e anular a sentença..., determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito e...

Andamento do Processo n. 0003998-72.2007.8.26.0408 - Crime Contra a Lib.individual - 25/05/2016 do TJSP

0003998-72.2007.8.26.0408 (408.01.2007.003998) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes... VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA ZANARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0077/2016...

Andamento do Processo n. 0003998-72.2007.8.26.0408 - Crime Contra a Lib.individual - 25/05/2016 do TJSP

0003998-72.2007.8.26.0408 (408.01.2007.003998) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes...(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA ZANARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0077/2016...

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