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25 de agosto de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

311/315, por seus próprios fundamentos.Prossiga-se, na forma do artigo 583, inciso III, do Código de Processo Penal...) Processo 0005583-92.2011.8.26.0288 (288.01.2011.005583) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP... MIGUEL FERRARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIEL NOGUEIRA PIMENTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

análoga à de escravo, na forma dos artigos 149, caput, e § 2º, I, c/c os artigos 62, I, e 71, todos do Código Penal. 3... a apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar do interrogatório (art. 85 da Lei 6.815/80 e art. 210... de reclusão, em regime inicial fechado, na forma dos artigos 214, c/c os ...

Pg. 187. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

art. 149, caput, do CP. Determino a citação do acusado, acerca da imputação que lhe é feita, devendo, ainda, ser.... 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008). III. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria da Vara... intimado para apresentar resposta a acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396). ...

Andamento do Processo n. 0000468-51.2006.8.26.0002 - 24/08/2016 do TJSP

(002.06.000468-3) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) -Dayse Maria Kocian - retirar certidão... BISOGNIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0176/2016...

Andamento do Processo n. 0010645-08.2016.5.15.0123 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

indenizatória. Cumpre ressaltar que o objetivo do art. 149 do CP é afirmar um conceito mais abrangente, de modo a incluir... pelo vencedor. O art. 404 do Código Civil não é aplicável ao processo do trabalho sob os mesmos fundamentos, sob pena...Andamento do Processo n. 0010645-08.2016.5.15.0123 - RTOrd - 24/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0002558-33.2011.8.26.0624 - Crime Contra a Lib.individual - 24/08/2016 do TJSP

0002558-33.2011.8.26.0624 (624.01.2011.002558) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes... DOMINGUES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0138/2016...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, todos do Código Penal.” e ainda da correção de seguinte teor: “Vistos. Analisando a sentença de fls. 82, constato a existência... nos arts. 107, IV (prescrição), 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. No mais, mantenho a sentença como foi lançada...ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1042993-79.2016.8.26.0002 CLASSE :MED...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, c.c. artigo 71 do Código Penal... sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia e designo o dia 30 de JANEIRO de 2017, às 14h00, para... (624.01.2009.001103) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

ressaltar que o objetivo do art. 149 do CP é afirmar um conceito mais abrangente, de modo a incluir na classificação de... técnico, o Perito judicial, Reinaldo da Silveira Garcia, CREA/SP, . 5069186039 concluiu (Id . 6b15c76) -prova emprestada..., assim, a exposição eventual, sendo indevido a percepção do adiciona...

Andamento do Processo n. 00139298020128140401 - 23/08/2016 do TJPA

penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no artigo 16, da Lei ...:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 149, DO CP. VIOLÊNCIA... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA APRECIAR A LIDE. Na Lei...

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