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30 de outubro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 1548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída... os próprios jurisdicionados, que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º... 0000672-45.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000672-7) AUTOR/A(S) : VAGNE...

Pg. 1553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará como designação... Região (artigo 59, I); da 3ª Região (artigo 49, I); da 4ª Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm.... Quando a ausência, gênero na qual se inclui a vacância, é superior a trinta dia...

Pg. 1557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída... os próprios jurisdicionados, que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º... PROCESSO 0001483-39.2013.4.02.5102 (2013.51.02.001483-5) AUTOR(A) ...

Pg. 1560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará como designação... Região (artigo 59, I); da 3ª Região (artigo 49, I); da 4ª Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm.... Quando a ausência, gênero na qual se inclui a vacância, é superior a trinta dia...

Pg. 1567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará como designação especial para... houve sérios questionamentos acerca desta prática, pelo menos até o veto do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei criou... DO SEGURO SOCIAL. . CLASSE: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO 0137829-9...

Pg. 1570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída... como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no caso de vacância... se faz nova distribuição dos processos: Art. 52. O relator é substi...

Pg. 1575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal... cogente da lei, e atende ao princípio do juiz natural. Neste sentido é de clareza solar o CPC: Art. 251. Todos os processos... desta prática, pelo menos até o veto do artigo 17 da Lei 13.024/14. Esta lei...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal... Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão...; Os Regimentos Internos do TRF da 1ª Região (artigo 118, I); da 2ª Região (...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação... como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no caso de vacância... cogente da lei, e atende ao princípio do juiz natural. Neste sentido é d...

Pg. 1585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de escravo (artigo 149 do Código Penal). Uma vez instituída gratificação, esta funcionará como designação especial para assunção...); da 3ª Região (artigo 49, I); da 4ª Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos... quando a vacância for superior a seis meses, isto em se tratando de deter...

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