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23 de setembro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 1506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... 49, I), da TRF da 4ª Região (artigo 59, I) e da TRF da 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum..., defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por tra...

Pg. 1511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14 seguiu... 2013/0052, hoje PL 7.717/14: Notícias: CJF aprova anteprojeto de ...

Pg. 1515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária..., enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14 seguiu este caminho, reconheceu o labor extra, fixando... sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, LXXVIII), pois o ...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14... PPN 2013/0052, hoje PL 7.717/14: Notícias: CJF aprova ...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149... do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação... mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14 seguiu este caminho, reconheceu o lab...

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária...) e da TRF da 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no caso de vacância..., enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/1...

Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

(artigo 59, I), d TRF da 3ª Região (artigo 49, I), da TRF da 4ª Região (artigo 59, I) e da TRF da 5ª Região (artigo 40... admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149... do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retri...

Pg. 1536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto... mais. A Lei 13.024/14 seguiu este caminho, reconheceu o labor extra, fixando indenização devida em razão dele aos membros... Arnaldo Esteves Lima no PPN 2013/0052, hoje PL 7.717/14: Notícia...

Pg. 1540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14... PPN 2013/0052, hoje PL 7.717/14: Notícias: CJF aprova ...

Pg. 1544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública... (artigo 59, I) e da TRF da 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no..., procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei...

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