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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1192003720075170008

, de 11 de dezembro de 2003, ao alterar o artigo 149 , do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal... Brasileiro, dispõe o seguinte: “Art. 1º . O art. 149 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar... de raça, cor, etnia, religião ou origem”. (sem grifos no original). Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 218008320065170161

, aproxima-se perigosamente, no caso em apreço, do tipo penal previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro. Ora, se jornada... sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938... art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . Há que se mencion...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

previsto no artigo 297, § 4º, do Código Penal. Com vista dos autos, o membro do parquet manifestou-se pela incompetência... CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - NÃO-ACOLHIMENTO... do Trabalho e Emprego, para apurar a prática, em tese, do crime de redução ...

Andamento do Processo n. 524397-94.2009.8.09.0076 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJGO

O ART. 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; 4) AINDA, COM FULCRO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95, ACOMP ANHO O PARECER MINISTERIAL... AO ART. 387, 1 DO CÓDIGO PENAL, INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A D...

Andamento do Processo n. 0047398-16.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do TRF-1

PACIENTE : GUIDO JOSE REHDER JUNIOR PACIENTE : GUIDO JOSE REHDER EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 149 , CAPUT, § 2º , I , E 203... E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I – A decisão que recebeu a denúncia, ao citar expressamente... que estavam preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP , a existência de ...

Andamento do Processo n. 0000045-79.2013.4.05.8307 - Acr - 19/01/2017 do TRF-5

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 149 DO CP. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. I - Afigura..., sem dúvida, precárias, mas não degradantes, para ensejar a incidência do art. 149 do Estatuto Punitivo, podendo...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, nos moldes do art. 50 do Código Penal. Referido depósito deverá ser feito junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n..., nos moldes do art. 50 do Código Penal. Referido depósito deverá ser feito junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n... RELAÇÃO 0006/2017 Processo 0000313-27.2014.8.26.0274 - Ação ...

Pg. 1029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO PECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO...) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO (ARTIGO 155, 4, I E IV DO CODIGO PENAL). NO AMBITO DA 2 FASE DO METODO TRIFASICO...) DIAS MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, CONS...

Pg. 25. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2017

A PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSO QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. CONDENAÇÃO... se aconselhando a condenação, também, pelo uso dos documentos falsos (art. 304 – CP). 2. A condenação pela tentativa de estelionato... reprovação e prevenção do crime (art. 59 – CP). 3. Desprovimento da...

Pg. 112. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2017

. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REGIME... DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... 155, §4º, I, II e IV, c/c art. 14 do Código Penal) e um crime de furto qualificado...

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