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24 de outubro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

decretada, conforme prevê o art. 316, do Código de Processo Penal, ratifico a PRISÃO CAUTELAR de JOÃO TOBIAS BATISTA... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo... Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, apl...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ª Vara Federal de Araçatuba/SP e apura a prática do delito descrito no artigo 149, parágrafo 1°, inciso II, do Código... do Código de Processo Penal. f) não há nada nos autos que indica que a liberdade dos pacientes colocará em risco a ordem... do qual objetiva a revogação da prisão preventiva decretada no feito n° 000...

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, ao menos em princípio, caracterizado o delito descrito no artigo 149, parágrafo 1°, inciso II, do Código Penal. Trata... do que estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 282, incs. I e II do mesmo diploma legal. Os indícios.... 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃ...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

AO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível..., afasta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim... de outubro de 2014. HÉLIO NOGUEIRA Juiz Federal Convocado 00010 HAB...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 367 do Código de Processo Penal decreto a revelia de ZÊNIO FERREIRA DE SOUZA. Intime-se o defensor constituído... - Vistos etc. Darcy de Paula Reis foi denunciado como incurso no artigo 50 caput do Decreto-lei 3688/41. Fato ocorrido... , nos termos do artigo 89,§ 5º da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta d...

Pg. 257. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 203 do CP, determinando a remessa dos autos (§ 2°, art. 383, CPP) para o processo... causa, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal; c) Rejeitar a denúncia oferecida em face do réu.... 41 e: 1. Desclassifico o crime imputado (art. 149, CP) aos réus (art. 3...

Pg. 933. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, III, da Lei 8.429/92), pela prática de ato capitulada no inciso I... do Código Penal Brasileiro. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí, 3ª Vara, Av. Miguel Rosa, 7315, bairro... a punibilidade do réu JOSÉ WALTER BARROSO DE CARVALH...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

previstos no art. 149, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” Desta forma... E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1940/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO... de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1940/2013, que dispõe sobre a cassação...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

(533.01.2011.007797) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - F.T.S. - - J.C.D.S. - Controle 1134/11... (533.01.2000.008613) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Carlos Roberto Moreira Gouveia e outros - Controle 56/2005...) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.P. - R.S.P. ...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-21.2010.8.26.0604 (604.01.2010.007428) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - L.S. e outro - Controle 668/10..., piso mínimo (artigo 43 da LeiLei n° 11.343/2006), por infração ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. - ADV...-73.2012.8.26.0604 (604.01.2012.006644) - Ação Penal - Procedimento...

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