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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2016/0151893-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO.... A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito... 71.982 - PA (2016/0151893-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA...

Pg. 2134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA... OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do C...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

de eventual concessão de habeas corpus de ofício. ROUBO E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E 149 DO CÓDIGO..., mais o pagamento de 16 dias-multa, por infração ao disposto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, e para 1 ano, 3 meses e 22... com base no artigo 61, I, do Código Penal. A defesa pede...

Andamento do Processo n. 0022058-50.2014.5.04.0331 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

da responsabilidade prevista no artigo 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi... a prática de trabalho em situação análoga a de escravo, nos termos da redação atual do artigo 149 do Código Penal. O fato... exaustivas, promovendo um ambiente de trabalho que reproduz si...

Andamento do Processo n. 0001315-04.2013.5.06.0006 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

) Obtempero, por fim, que o caput do art. 6º da Lei . 8.987/95 estabelece que ´Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação..., inclusive nos casos de perda auditiva e de doença psíquica relacionada ao trabalho, com esteio no art. 22 da Lei . 8213... do artigo 22 da Lei . 8.213/91. Digo isto porque, o §2º do...

Andamento do Processo n. 0010938-69.2015.5.15.0104 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

Público Federal para a apuração de eventual crime tipificado no artigo 149 do Código Penal. Assim, legítimo o ato judicial... DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) I - Após a edição da Lei... o artigo 5º da Lei 5.889/73 preveja em a concessão de intervalo ...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

21 do Decreto 3688/41, e nos artigos 147, 329, “caput”, e 331, todos c.c. artigo 69 caput, todos do Código Penal..., JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR AILSON SAPATIERI DE OLIVEIRA, qualificado nas fls. 13, como incurso no artigo... determinação contida no artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/2003, por ser benef...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/12/2016

, inciso III, c/c art. 6º, inciso VII, "d", da LC . 75/93. No caso concreto, deve ser dito que a ação não tratou... em riscos a própria coletividade. Invocou o disposto no Art. 149 do CP que dispõe: Reduzir alguém a condição análoga à... seus empregados. A legitimidade do Ministério Público para pleitear em juízo a d...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

149 do Código Penal. O fato de que o trabalho por ele realizado era insalubre, conforme análise realizada no tópico... o que dispõe o artigo 9 da Lei 605 de 1949. De igual modo, é devido o pagamento da dobra relativa aos feriados... exaustiva que caracteriza a prática de trabalho em situação análoga a de escravo, nos ...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

que reproduz situação análoga a de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal, conforme autoriza o parágrafo único... verificada durante o vínculo de emprego, encontra-se no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. O valor fixado... do art. 404 do Código Civil, em valor que fixo em R$ 15.000,00, observando o ...

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