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28 de fevereiro de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/02/2015

da sua publicação. Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2015. Fred Costa Justificação: O art. 149 do Código Penal, que trata...” deste artigo. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se trabalho escravo: I - as condições análogas às de escravo... de obter qualquer concessão no âmbito da administração pública ...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código... de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 07 de março de 2014. DOCUMENTO ASSINADO... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

GARCIA da imputação de ter cometido o delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386..., VII, do Código de Processo Penal Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV... RELAÇÃO 0014/2015 Processo 0001192-04.2014.8.26.0575 - Ação Penal - Pr...

Pg. 1590. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

nos termos do art. 149, caput, do Código Penal, em 2 anos e 11 meses de reclusão e 75 dias-multa, fixado o dia-multa... do art. 149, caput, do Código Penal, em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 90 dias-multa, fixado o dia multa... previsto no art. 203 do Código Penal (CPP, art. 386, VI) e, para CONDENAR os réus nos segu...

Direito não tolera imposição de pena por meio de portaria

. A mais relevante foi a alteração do artigo 149 do Código Penal. Com a Lei 10.803/2003 o tipo penal “redução a condição análoga à.... Ambas as Portarias (MTE 540/2004 e PI MTE/SDH 2/2011), por força da decisão monocrática de 27 de dezembro de 2004, na ADI 5209...”, “decretos” ou por quaisquer outras disposições admini...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, do Código de Processo Penal. (...) - ADV: LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO... Criminal - art 18 do CPP - ADV: MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP) Processo 0011931-93.2013.8.26.0050 - Ação Penal...Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0036/2015 Processo 0000013-50.1994.8.26.0538 (538.01.1994.000013) - Ação Penal...) Processo 0000157-86.2015.8.26.0538 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0007523-94.2014.8.26.0318... - Vara Criminal) - Vinicius Paulo de Oliveira - Vistos. Para realização do a...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando... pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º c/c art. 149 do CP. Alegam ausência de fundamentação... o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, do Código de Processo Penal, c.c. art. 107, IV, do Código Penal. Certifique-se o trânsito em julgado imediato para defesa..., III, do Código de Processo Penal, nos moldes da fundamentação. Oportunamente, arquivem-se os autos, providenciandose... 193666/SP) Processo 0005669-42.2008.8.26.0038 (038.01.2008.005669) - Açã...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro o incidente..., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e o faço para absolver... SUELI MATIAS DE CARVALHO da imputação que lhe foi irroga...

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