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30 de agosto de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 5809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

nos art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, no art. 288, parágrafo único, e no art. 149, § 1º, todos do Código Penal..., nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ. Publique-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE..., Relator (7000) RECURSO EM HABEAS CORPUS 36.457 - RJ (2013/0085...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Criminal - Realização de Audiência ( 0005757-28.2010.8.26.0453 - 1ª Vara Criminal de Pirajuí/SP) - J.P. - A.S.C. - FICA... PAPILE (OAB 173748/SP) Processo 0029745-84.2014.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Citação ( 3004789... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0012513-43.2011.8.26.0348 - 2ª V...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

não comporta julgamento nesta fase. Primeiramente, no que pese o Código de Processo Civil determinar que a prova pericial...) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ana Lúcia Ferrreira da Silva - Instituto Nacional... transitou em julgado em 10/07/2014. - ADV: LUCAS PASQUA DE MORAES (OA...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e Condutas Afins - Francislaine Campos de Magalhães e outro - Nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, letra “a” da Lei... (451.01.2011.022213) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Alzira Jacqueline Ribeiro Lima - Rejeitada... de Violência Doméstica - W.L.C. - Nos termos do disposto no artigo 4...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

ao artigo 147 “caput” do Código Penal, combinado com a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no regime inicial aberto..., nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o réu...-20.2011.8.26.0587 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQTE : J...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, f, do Código Penal, por três vezes, incluindo a regra do artigo 71, caput, do código Penal e artigo 21 da lei.... 129, § 9º c.C. Art. 7º, inc. I da Lei 11.340/06, e requeiro seja esta recebida e autuada, determinando-se a citação... do denunciado para responder a presente ação penal, prosseguindo-se nos termos do art...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/08/2014

ao tempo do fato, nos termos do Art. 149, § 1º, do Código Penal; Não sendo a multa adimplida no prazo de 30 (trinta... ELEITORAL 7ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Publicação e Intimação de Despacho Ação Penal 5-31.2012.6.16.0007 Autor... Portaria 04/2014 HE Setembro PORTARIA 04/2014 A DOUTORA FABIANE PIE...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

fundamentais básicos de qualquer ser humano. Manutenção da condenação pelo crime do art. 149, caput, do Código Penal. 7.... APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1 – O artigo 149, caput, do CP demonstra que o delito pode ser perpetrado... do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL V - APELACAO CRIMINAL ...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, c/c art. 71, por quatro vezes e 207, todos do Código Penal (em relação à autuação realizada em 21/08/2009); art. 149..., caput art. 203 ambos do Código Penal e art. 16, primeira parte, da Lei 7.802/89 (relativamente à autuação ocorrida em 26.../05/2010), aplicando para todos a regra do art. 69 do Código Penal.Às fls....

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

n.º 11.608/03), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Por fim, decreto a perda do dinheiro apreendido... com as alterações previstas na Lei n.º 12.736/2012). Assim, recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. Após... o trânsito em julgado, lancem-se os seus nomes no livro Rol dos Culpados. Cu...

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