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01 de setembro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE PROIBIÇÃO QUANTO AO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE... ao artigo 619 do Código de Processo Penal, já que a deficiência na fundamentação recursal impede a correta análise... Pretório. Ademais, quanto à sustentada violação ao artigo 41 do Código de Proc...

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º... CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NO PRESíDIO LOCAL... AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL, APL...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

do Código Penal, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal...: "(...) Esse o quadro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição em relação aos crimes previstos no art. 204, 207 e 149... NOVACK  EXCDO  :  CAIO SERGIO BRESSAN  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Con...

Pg. 885. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

) para que a ação penal seja imediatamente arquivada. 4. Mantenha-se apensada a ação penal 2007.39.00.010985-6... vislumbrou necessidade de realização de atos processuais inadiáveis (art. 152, caput, c/c o art. 149, §2º, do CPP), tampouco... de que a ação penal seja futuramente arquivada com base na cronicidade e ir...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

que, guiada-se pelos preceitos secundários dos crimes imputados ao réu (art. 149, 1º, inciso II, do Código Penal - CP e art. 125... de fiança ou, subsidiariamente, a aplicação de outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal..., inciso XII, da Lei n. 6.815/80), a fiança foi arbitrada nos termo...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

apresentadas não respeitam os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal. A violação à regra processual implica... nas quais os querelados teriam imputado o crime à querelante. Tal circunstância viola o art. 41 do Código de Processo Penal, dificultando... art. 38 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeit...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

0102/2014 Processo 0000382-96.2009.8.26.0383 (383.01.2009.000382) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149...) Processo 0001163-50.2011.8.26.0383 (383.01.2011.001163) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A... E CRIMINAL PROCESSO :0002438-29.2014.8.26.0383 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS ...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

), nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo civil, decidiu que “nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931... ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006. Com urgência, expeça-se alvará de soltura. Com o trânsito em julgado... IMPROCEDENTE a ação penal e o faço para absolver Danilo Adriano Gonçalves de Fa...

Pg. 5809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

nos art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, no art. 288, parágrafo único, e no art. 149, § 1º, todos do Código Penal..., nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ. Publique-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE..., Relator (7000) RECURSO EM HABEAS CORPUS 36.457 - RJ (2013/0085...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Criminal - Realização de Audiência ( 0005757-28.2010.8.26.0453 - 1ª Vara Criminal de Pirajuí/SP) - J.P. - A.S.C. - FICA... PAPILE (OAB 173748/SP) Processo 0029745-84.2014.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Citação ( 3004789... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0012513-43.2011.8.26.0348 - 2ª V...

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