Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 0766605-24.2008.8.26.0577 - Crime Contra a Lib.individual - 26/09/2016 do TJSP

0766605-24.2008.8.26.0577 (577.08.766605-9) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154 , CP ) ( 199/2008... JUIZ (A) DE DIREITO MILTON DE OLIVEIRA SAMPAIO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0144/2016...

Pg. 619. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

CAO DE DELITO PREVISTO NO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, ATENDENDO AO QUE CONSTA DOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES...), COMPARECER EM JUIZO COMUNICAND O TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL... ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

(577.08.766605-9) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154 , CP ) ( 199/2008 - DDM. 20080201LUCIA.... Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924 , inciso II do Código de Processo Civil... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099 /95). Dispensado o registro (art. 304, NS...

Andamento do Processo n. 0003619-09.2011.8.26.0177 - Crime Contra a Lib.individual - 23/09/2016 do TJSP

EXTINTA a punibilidade de Andreia Maria da Silva, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Oportunamente... 0003619-09.2011.8.26.0177 (177.01.2011.003619) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes... LUCARELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA EDITAL DE ...

Andamento do Processo n. 200856501304 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 23/09/2016 do TJSE

DE INSANIDADE MENTAL, A TEOR DO QUE INFORMA O ARTIGO 149 E SSSS. DO CÓDIGO PENAL, O RESULTADO DO EXAME PERICIAL FOI...), COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB), E ARTS. 594 E 658, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, CONDENO... DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NA PEÇA VESTIBULAR, COMO INCURSO NAS REP...

Andamento do Processo n. 1000183-26.2016.5.02.0611 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

penal no art. 149 do CP (Redução a condição análoga à de escravo): "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo... encontra-se estampada na Lei Federal 9.093/1995, o que atrai a incidência do art. 3º da LINDB que contempla - a um só... do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do Colendo Tr...

Andamento do Processo n. 0010302-39.2015.5.01.0025 - ACP - 23/09/2016 do TRT-1

necessário ou conveniente." O art. 2º da Convenção OIT 29, da qual o Brasil é signatário, dispõe: "Artigo 2º. Para fins... em livro, ficha ou sistema eletrônico competente (art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho); 2) Auto ... (Art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 3) Auto 20204046...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

da LCP, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerase atípica... desde a alteração legislativa operada pela lei 12.234/10, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de três anos..., e art. 147, todos do Código Penal. Narrou a denúncia que: "No ...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos..., do Código de Processo Penal.Custas na forma da lei.Registre-se e comunique-se, com as anotações de estilo.Embu-Guacu, 09..., com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Oportu...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

Lebendeco realizou e cumpriu a transação penal por infração ao art. 303, c.c. 302 parágrafo único, III, ambos da Lei 9.503..., como incurso no art. 157, §2º, I do Código Penal. Como já se encontra preso por outro processo e respondeu..., da acusação de ter violado o disposto no art. art. 303, c.c. 302 parágrafo úni...

×