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31 de julho de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal do Código Penal, e à pena... da lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu respondeu ao processo no... prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Le...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, com o pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cinquenta UFESPs (artigo 4º, § 9º, b, da Lei Paulista 11.608/03... 43, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME. Arcará o(a) querelante, em consequência... (564.01.2012.008904) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jose J...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; e (ii) condenar Emerson Turati, RG 12.839.261, nascido aos 10..., da Lei 11.343 /06, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Preso pelo processo, o réu condenado não... artigo 33 , caput,da Lei 11.343 /06. Por fim, absolvo ambos os a...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Público por igual prazo, na forma do artigo 600 , do Código de Processo Penal . - ADV: THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB... ele a delinqüir, demonstra, às escâncaras, personalidade voltada para o crime e a mais absoluta indiferença para com a lei penal... na presente audiência, nem justificou sua ausência. Declaro, pois, ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

/06 e demais elementos norteadores do art. 59 , do Código Penal , bem como a situação econômica do acusado. Não há... em que se encontra. Custas pelo acusado, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual ... 11608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060 /50, ficando d...

Pg. 1830. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

Pg. 1830. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do artigo 1º... da audiência ou no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 7º, caput, da Portaria 04/2008, do Juizado Especial... Aparecido Oliveira Rocha para apurar a suposta prática do delito tipi...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

tramitou pelo rito do Jecrim (fls. 122/123) em consonância com o disposto no art. 61, da Lei 9.099/95, consequentemente... DA CONCEIÇÃO ROSA, qualificado nos autos, por uma infração ao art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, c.c. art. 61, II, f..., do Código Penal, em relação às vias de fato praticadas contra sua irmã...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

qualificado nos autos, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal. - ADV: LUIZ CARLOS ABDALA Processo 0005039..., IV, do Código Penal. Certifique-se o trânsito em julgado imediato para defesa (falta de interesse recursal, art. 577..., do Código de Processo Penal, c.c. art. 107, IV, do Código Penal. - ADV: ...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

18/09/2014 às 15:50h, para fins do art. 89, da Lei n.º 9.099/95. II - Cite-se e intime-se o(a) autor(a) do fato... (003.82.0130.002199) - Termo Circunstanciado - Leve - J.P. - J.P.A.S. - VISTOS. Anote-se a transação penal no sistema (Art... com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95 e, pelo seu integral cumprimento, ...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da acusação pela prática do crime capitulado no art. 150..., do Código Penal; e CONDENAR THIAGO PEREIRA DIAS, RG 45.239.872-1 SSP/SP como incurso, em concurso material, nos arts.... 147, do Código Penal, por duas vezes, e art. 330, por duas vezes, ambos...

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