Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Trabalho degradante não é o mesmo que condição análoga à de escravo

tipificada pelo artigo 149 do Código Penal. Esse foi o entendimento firmado pela Justiça Federal do Pará ao absolver duas... fazendas, e impedir a crescente generalização das condições criminosas estabelecidas no Código Penal. “No Pará, os órgãos... análogas às de escravo. A lei trabalhista admite o trabalho em condiç...

Pg. 3057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

preventiva, decretada em razão do suposto cometimento do delito capitulado no art. 149, § 2º, I, do Código Penal. O impetrante... penal. Observo que, a partir da Lei 12.403/2011, além da demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo... da produção) na citada floresta, não estando presentes os requis...

Pg. 10854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do artigo 29, todos do Código Penal, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região, buscando... Silveira Mello Filho, denunciado como incurso nos artigos 149, caput, 203, § 1º, I e II, e § 2º, e 207, caput, na forma...-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. Ministro NEFI CORDEIRO Rela...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ... DOS SANTOS e JONATHAN GUSTAVO MAGALHÃES, para, com base no ato infracional equiparado ao artigo 157, § 2º, II, do Código... do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.608/2003. Arbitro os...

Pg. 26. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

- 99955-2932, por infração ao(s) artigo(s): Art. 149 (dez vezes) e Art. 69 “caput” ambos do(a) CPArt. 149 (dez vezes... Físico : 0116907-88.2012.8.26.0050 221/13 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça...) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o...

Pg. 27. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

’ANGELI”....Ante o exposto, DENUNCIO MOURANE GUTERRES DA COSTA, como incurso no artigo 155, caput do Código Penal... 149, caput, por dez vezes, na forma do artigo 69, todos do C.P. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s...), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na for...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. ...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

DO NASCIMENTO incurso no artigo 157, par. 2º, I, II e V, do Código Penal, por três vezes (concurso formal perfeito) e o condeno à..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... , qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, i...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

CURTI, por estar incurso no artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal e, art. 244-B da Lei 8.069/90 c.c o art. 69... do veículo, informando o local em que se encontra atualmente, nos termos do art. 63, par. 4º, da Lei 11.343/2006, abaixo... Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perd...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, c.c. art. 110 e 109, V, todos do Código Penal. II - Deixo de receber... de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Incabível a suspensão... (609.01.2011.005566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621211/artigo-149-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940