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17 de abril de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

aberta a audiência nos autos de AÇÃO PENAL capitulada no art. 149, 203 Do CP ( de origem da Justiça Federal de Primeiro Grau... nas sanções punitivas do art. 157, §2º, incisos I e art. 129, §1º, II, c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro. À luz.... Aos réus ELENILSON SILVA CASTRO foi imputada a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e art. 129 do Código Penal...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

8.069/90. ABSOLVO o réu da acusação de incurso no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art... Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: MARCELO DA CRUZ (OAB 250779/SP) Processo...-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Fixo o regime fechado para início...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

único, da Lei 8.666/93, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (ii) Júlio César Polaco Zitelli, no... pela denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) Júlio César Polaco Zitelli, André... tocante ao delito previsto no artigo 321 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV (1ª figura), c.c. artigo...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos Santos Silva, da imputação de ter cometido o crime do artigo 329, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI... Oliveira Cavalcante para audiência nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a ser realizada no dia 20..., do Código de Processo Penal. Imutável, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arbitro os honorários do advogado...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

reprográfica da sentença à vítima, bem como do V. Acórdão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4..., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3- Proceda a Serventia à atualização da folha de antecedentes..., do Código Penal. Transitou em julgado para o representante do Ministério Público em data de 28/08/2012. Prescrição: 27/08/2016...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

e Rodolfo Chermont, bairro Marambaia, nesta capital, pela prática delituosa do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7.... DECIDO. Trata-se de ação penal de lesão corporal (art. 149, § 9º, CP), em que o Ministério Público imputa ao réu a autoria... ncia de provas, da imputa çã o que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inc. VII, do C ó digo de Processo Penal...

Pg. 729. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

como incurso no art. 149 do Código Penal. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial... da pena do art. 149, § 2º, I, do Código Penal (crime cometido contra criança ou adolescente), não pode ser aplicada à...Pg. 729. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014 CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. O art...

Pg. 2045. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

ao tipo penal descrito nos artigos 149 e 207, em concurso de pessoas e material, do Código Penal, nada havendo nos autos... prática do delito tipificado no artigo 1ª, I, Decreto Lei 201/67 c/c art. 29 e 69, do CP; bem como art. 288, igualmente... do delito tipificado no artigo 1ª, I, Decreto Lei 201/67 c/c art. 29 e 69, do CP; bem como art. 288, igualmente do CP e artigo...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... Processo 0000990-91.2011.8.26.0038 (038.01.2011.000990) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Abimael Lavrador... (Lei Maria da Penha) -Ameaça - Paulo Antonio Rodrigues - Vistos . Intime-se o defensor para apresentação da defesa...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LUSSARI (OAB 279278/SP), MAÍSA...) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - FABIANO APARECIDO... AUGUSTO DEZOTTI Processo 0018162-80.2010.8.26.0038 (038.01.2010.018162) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...

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