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01 de outubro de 2014
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... os jurisdicionados, que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, LXXVIII..., defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mai...

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149... do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação de funções é... sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, LXXVIII), pois o tr...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... os jurisdicionados, que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, LXXVIII..., defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mai...

Pg. 186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação...), da TRF da 4ª Região (artigo 59, I) e da TRF da 5ª Região (artigo 40, I) possuem dispositivos semelhantes. Nenhum... da União: Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura da União, quando...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada... Região (artigo 40, I) possuem dispositivos semelhantes. Nenhum deles trata de fusão de acervos no caso de vacância..., o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura d...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto... mais. A Lei 13.024/14 seguiu este caminho, reconheceu o labor extra, fixando indenização devida em razão dele aos membros... Arnaldo Esteves Lima no PPN 2013/0052, hoje PL 7.717/14: Notícias: CJF...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149... do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação de funções é... sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, LXXVIII), pois o tr...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição... corrente, a Lei Orçamentária de 2014 consignou à Justiça Federal o montante de R$ 112,7 milhões para provimento desses cargos... até dezembro de 2014. Como, segundo os cálculos efetuados acima, a es...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera... o exercício financeiro corrente, a Lei Orçamentária de 2014 consignou à Justiça Federal o montante de R$ 112,7 milhões para... provimento desses cargos até dezembro de 2014. Como, segundo os cálculos ...

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal). Tanto... contendo o artigo 17, o qual previa idêntica retribuição pecuniária à magistratura da União: Art. 17. Aplica... este artigo, conforme Mensagem 249, de 26.08.14, enviada ao Presidente do Senado...

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