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30 de maio de 2015
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do artigo 78, § 1°, do Código Penal, de forma e molde a ser deliberado em sede de execução. Custas na forma da Lei... de detenção, no regime inicial aberto, por incurso no artigo 147 do Código Penal. Nos termos do artigo 77 do Código Penal..., qual seja, da prática do crime de furto, e o faço com fulcro no artigo 386,...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

pela peça exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: NYERE... com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 162 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que decorrido o prazo acima... que chegaram do arquivo (RECALL), estando em cartório à sua disposição com...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, em relação ao crime previsto no artigo 147 e 150, §1º, cc art. 69 do Código Penal, com apoio nos artigos 107, inciso IV... do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do réu Ismael Gomes, em relação ao crime previsto no artigo 147 e 150, §1º,...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

que se operou a prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. 109, do Código Penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA... de 02 (dois) dias para que possam formular requerimentos finais nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal..., do art.222, do C.P.P. Nos termos do supracitado artigo, intime-se o defens...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

nos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. V do Código Penal, além do art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.038/90 c/c art. 21, inc.... DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS... do crime previsto no art. 149 do Código Penal pelo Deputado Federal Paulo Rober...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

de autoria e materialidade do delito capitulado no artigo 149 do CP, relato o feito no estágio em que se encontra. Tendo... no art. 149, CP. Por fim, também não se visualiza nestes autos a prática dos crimes de atentado contra a liberdade...) ou frustração de direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203), como...

T

TRT-8 -

Pg. 87. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/05/2015

com o artigo 149 do Código Penal, o seu trabalho se enquadra em uma das modalidades de trabalhos análogos à condição.... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 944, 186. O reclamante se insurge contra o Acórdão de fls. 142/150..., de plano, que a Recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, §...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2015

Penal, em seu art. 149, tipifica a figura do crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo. Apregoa o art. 149... do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.803/2003, que, verbis: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo.... Pois bem. Como é cediço, não existe norma trabalhista que defina ou con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587490 AP 2014/0249473-6

FEDERAL. ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL.... 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE... INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIB...

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 PROIBIÇÃO QUANTO AO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR... N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE... do verbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal . [...] 6. Agravo r...

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