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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 149 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Andamento do Processo n. 0009757-54.2009.4.03.6120 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

do crime do art. 149, caput, do Código Penal comprovadas. 3. A prova testemunhal, emespecial aquela produzida em Juízo... da culpabilidade, reconhecendo-se a menor importância nos termos do § 1º do art. 29 do Código Penal. Deve ser mantida... ao recurso do réu para reconhecer a incidência da causa de diminuição do § 1...

Andamento do Processo n. 2016/0151893-0 - Tutprv / Recurso / Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

tipificado no art. 149 , § 2º , do Código Penal – contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região...Andamento do Processo n. 2016/0151893-0 - Tutprv / Recurso / Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ (5000) TutPrv no RECURSO... EM HABEAS CORPUS 71.982 - PA (2016/0151893-0) RELATOR : MINISTRO REYNALD...

Andamento do Processo n. 1553201-5 - Habeas Corpus Crime - 01/07/2016 do TJPR

, condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, a pena de dezenove anos... em liberdade Não há razão que determine um decreto preventivo (art. 149, I, 'e", do CP). Todavia, em virtude do acima...Andamento do Processo n. 1553201-5 - Habeas Corpus Crime - 01/07/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000546-38.2013.8.26.0022 - Inquérito Policial - 01/07/2016 do TJSP

na denúncia (artigo 275 do Código Penal ), fazendo-o com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... de 11 (onze) dias-multas, fixados no patamar mínimo, como incurso no artigo 276 do Código Penal .Com efeito, o réu... , do Código Penal , mediante depósito na Agência do Banco do Brasil deste Municípi...

Andamento do Processo n. 3003446-40.2013.8.26.0022 - Inquérito Policial - 01/07/2016 do TJSP

, com correção monetária na fase executória, na forma do § 2º do art. 49 do Código Penal , como incursos no art. 155... , do Código Penal , mediante depósito junto a Agência do Banco do Brasil deste Município de Amparo (ag. 6515-3), conta corrente..., com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento 33...

Andamento do Processo n. 0000595-58.2010.8.26.0063 - Crime Contra a Lib - 01/07/2016 do TJSP

DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 107 , inciso I , do Código Penal .Arbitro os honorários...Andamento do Processo n. 0000595-58.2010.8.26.0063 - Crime Contra a Lib - 01/07/2016 do TJSP Processo 0000595...-58.2010.8.26.0063 (063.01.2010.000595) - Crime Contra a Lib.Individual (arts146 a...

Andamento do Processo n. 0010090-34.2010.8.26.0320 - Crime Contra a Lib.individual - 01/07/2016 do TJSP

a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade, desde que surjam novas provas, nos termos do art. 18 do Código...Andamento do Processo n. 0010090-34.2010.8.26.0320 - Crime Contra a Lib.individual - 01/07/2016 do TJSP Processo... 0010090-34.2010.8.26.0320 (320.01.2010.010090) - Crime Contra a Lib.Individual (art...

Pg. 12411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

LAFAIETE SILVEIRA BUENO – denunciado pelo crime tipificado no art. 149, § 2º, do Código Penal – contra acórdão proferido...Pg. 12411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 fls. 127/130). É o relatório. Consoante informações obtidas... a constrição cautelar do recorrente. Ante o exposto, com base no art. 34, i...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

ao local de origem"). 2. Autoria e materialidades do crime do art. 149, caput, do Código Penal comprovadas....Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016 Andre Nekatschalow Desembargador... Federal Relator 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0004024-03.2015.4....

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

preenche os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, mostrando-se satisfatoriamente fundamentada, coma... ser considerada na medida da culpabilidade, reconhecendo-se a menor importância nos termos do § 1º do art. 29 do Código... Penal. Deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de redução à...

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