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29 de abril de 2016
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2016

Processo nº 0010534-70.2013.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado do

Andamento do Processo n. 1006294-69.2015.8.26.0408 - Adoção - 08/04/2016 do TJSP

Processo 1006294-69.2015.8.26.0408 - Adoção - Adoção de Criança - A.A.A. e outro - Vistos.ACEITO a competência.Antes, porém, da ratificação dos atos do Juízo de origem, é o caso de determinar,

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

Processo 0000594-78.2016.8.26.0252 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P. - B.T.S.F. - RECEBO a representação formulada pelo representante do Ministério Público contra a adolescente

Andamento do Processo n. 0000713-30.2009.8.17.1450 do dia 31/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00227 Processo Nº: 0000713-30.2009.8.17.1450 Natureza da Ação: Adoção Adotante: ADRIANA GUEDES DA SILVA Advogado: PE011217 - José Carlos Siqueira de Assunção Adotando: LUIZ

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2016

Réu: SILVÂNIA FRANCISCA DA SILVA Processo nº. 0000713-30.2009.8.17.1450AÇÃO DE ADOÇÃO ADOTANTES: ADRIANA GUEDES DA SILVA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVAADOTANDO: LUIZ FRANCISCO DA SILVASENTENÇAEMENTA:

Andamento do Processo n. 0000196-37.2013.814.0005 - a Dra - 11/03/2016 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS. Processo nº 0000196-37.2013.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/03/2016

COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA RESENHA: 10/03/2016 A 10/03/2016 - GABINETE DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00388208720158140005

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/03/2016

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS. Processo nº 0001172-39.2016.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e

Andamento do Processo n. 0009277-73.2014.814.0005 - 29/02/2016 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: Trinta (30) DIAS Processo nº 0009277-73.2014.814.0005 A Drª CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMA. Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/02/2016

COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/16, às 10:30horas. Intimem-se. Altamira, 11/12/2015.

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