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27 de agosto de 2016
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0003507-31.2016.814.0005 - a Dra - 25/08/2016 do TJPA

, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624 , do Código Civil , sendo decretada a revelia e confissão... reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624... , do Código Civil , sendo decretada a revelia e confissão quanto à ...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à... que conteste a ação no prazo de 10 (dez) dias, juntando rol de testemunhas e documentos (Art. 158, do ECA), se assim lhe convir... reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizand...

Andamento do Processo n. 0009277-73.2014.814.0005 - 22/08/2016 do TJPA

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624 , do Código Civil , sendo decretada a revelia e confissão... Processo 0009277-73.2014.814.0005 A Drª CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMA. Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível... e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na for...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016

a teor do art. 1.624 , do Código Civil , sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não...Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016 Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º..., do Provimento 006/2006-CJRMB do TJE/PA , foi determinada a intimação d...

Série Jurídica Sobre Alimentos (3)

Você Sabia? - Que o dever de os pais pagarem alimentos aos filhos decorre do poder familiar? - Que o poder familiar é um conjunto de responsabilidades e de direitos? - Que, dentre estas

Andamento do Processo n. 0010774-59.2013.814.0005 - a Dra - 04/08/2016 do TJPA

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil.... Processo 0010774-59.2013.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª... Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado d...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2016

de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato... que conteste a ação no prazo de 10 (dez) dias, juntando rol de testemunhas e documentos (art. 158, do ECA). Caso não tenha... E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS....

Andamento do Processo n. 0500862-48.2016.8.05.0256 - Adoção - Adoção de Maior - 03/08/2016 do TJBA

o poder familiar de sua genitora registral, nos termos do art. 1.635 , III do Código Civil e, por consequência, inexiste.... 1.621 , § 1º c/c art. 1.624 também da legislação adjetiva antes referida. Do mesmo modo, não há que se falar em estágio... de outras provas em audiência, nos termos do art. 355 , I , do NCPC . O...

Pg. 578. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2016

do Código Civil e, por consequência, inexiste a necessidade de consentimento ou participação dos pais no processo de adoção..., na conformidade do quanto dispõe o art. 1.621, § 1º c/c art. 1.624 também da legislação adjetiva antes referida... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Manuela QUEIROZ SANTANA -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069529345 RS

o conceito contido no Código Civil (art. 1.620), o direito de representação ocorre quando a lei chama certos parentes..., na presença de duas testemunhas, de acordo com o contido no art. 1.864 do Código Civil. recurso desprovido. Apelação..., pois os direitos hereditários e de meação do testador são bens equiparados a...

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