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28 de novembro de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... nos termos da Lei. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 (dez) de novembro (11... e Infância e Juventude Processo 0003216-16.2007.8.14.0005 EXEQUENTE: HSBC BAN...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para... de Ação de Adoção - Processo 0010815-26.2013.814.0005,em que são requerentes Sebastião José Neves e Maria Lúcia... incerto e não sabido, e por meio deste, fica a mãe biológica da c...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 Processo 00038...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 Processo 0007...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014 Processo 00038...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014 Processo 0007...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014 Processo 00038...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014 Processo 0007...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 Processo 00038...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Serviço Conjunta 001/2008 , foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 (Dez) dias, manifestar...Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 Processo 0007...

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