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27 de abril de 2015
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeit...

Pg. 615. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito processual Civil, vol... Código de Processo Civil, mas, nem por isso, há que se negar seu cabimento e utilidade. Com efeito, tanto a doutrina... aos herdeiros (CC de 2002, art. 1.523, I). E a penalidade para a infração ...

Pg. 619. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

obrigação legal é a sujeição ao regime obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I... - não se acha expressamente elencado no Código de Processo Civil, mas, nem por isso, há que se negar seu cabimento... da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I)." (in Curso avançado de direito...

Pg. 622. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

ao regime obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito..., indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80... elencado no Código de Processo Civil, mas, nem por isso, há que se negar seu cabime...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

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