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02 de outubro de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ... reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o present...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014 EDITAL D...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o present...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014 EDITAL D...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014 EDITAL D...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014 EDITAL D...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 EDITAL D...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

da Lei 8.069, de 13.07.90, o ECA, que dispõe:Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para.... 1.621, § 2º e 1.624, do novo Código Civil, normas que dispensam tal aceitação. O Estado tem o dever de resguardar... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o adotado passará a se chamar (...) ex vi d...

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Denise Willhelm Gonçalves (Publicada no Jornal Síntese 71 - JANEIRO/2003, pág. 7)2 SERÁ... da menor. Vejamos a diretriz da Lei 8.069, de 13.07.90, o ECA, que dispõe:Art. 43. A adoção será deferida...-se nas hipóteses dos arts. 1.621, § 2º e 1.624, do novo Código Civil, normas que dispen...

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