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09 de dezembro de 2016
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004321-19.2011.814.0005 - a Dra - 25/11/2016 do TJPA

, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão.... Processo 0004321-19.2011.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª... Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, E...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2016

, autorizando a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... a indenização como forma de, ainda que de forma ínfima, compensar-lhe pelos danos sofridos. Quanto ao valor indenizável, a Lei ... 11.482/07, que modificou alguns artigos da Lei 6.194/74, esta...

Andamento do Processo n. 00007181120158140000 - 24/11/2016 do TJPA

alcançado dentro do binômio necessidade x possibilidade, nos termos do artigo 1.694, § 1º do Código Civil. IV - É mais razoável..., Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-07-09) Acórdão 153.236 (fls. 435/436) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015. ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2016

alcançado dentro do binômio necessidade x possibilidade, nos termos do artigo 1.694 , § 1º do Código Civil . IV - É..., Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-07-09) Acórdão 153.236 (fls. 435/436) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105 /2015. Ademai...

Pg. 2711. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2016

concordando com o registro, o que não é o caso. Ainda, a exegese dos artigos 1.624 e seguintes do Código Civil revela...: 5269455.91.2016.8.09.0067 NATUREZA: ADOCAO PELO CÓDIGO CIVIL DESPACHO Preenchidos os requisitos da peça inicial, pressupostos do artigo 319... familiar. No caso dos autos, está extinto qualquer pod...

Andamento do Processo n. 1461-39.2013.8.10.0085 - Ação de Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/11/2016 do TJMA

º, bem como do art. 1.624, todos do Código Civil de 2002, que tratam do "consentimento" dos pais em caso de adoção... o disposto no artigo 1.626 do novo Código Civil de 2002 o qual dispõe que “ A adoção atribui a situação de filho ao adotado... que aquela é considerada conseqüência lógica desta, conforme preleciona o a...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2016

, bem como do art. 1.624, todos do Código Civil de 2002, que tratam do "consentimento" dos pais em caso de adoção... Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Além disso, o estudo social aponta que o ambiente.../90 E ART. 1.625, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVI...

Andamento do Processo n. 1002731-74.2014.8.26.0126 - 08/11/2016 do TJSP

, a quem quer que seja, informações ou certidões do mesmo bem assim de suas origens nos moldes do artigo 47, §§ da Lei ... do Ministério Público e, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.069/90 DEFIRO ao casal MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e NELSON..., sendo um meio de melhorar a condição moral e material do adotando. Por ...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

assim de suas origens nos moldes do artigo 47, caput e §§ da Lei 8.069/90. Sem condenação em custas ou em honorários... que se adequasse ao disposto no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil.A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar..., preenchidos, dessa forma, os requisitos elencados no artigo...

Andamento do Processo n. 0000201-41.2008.8.17.0170 do dia 07/11/2016 do DJPE

o Código Civil de 2002: Art. 1638 - Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente... Civil de 1973 e art. 345, II do Novo Código de Processo Civil, uma vez que citada para os termos da ação quedou-se inerte... Primeiramente, declaro a revelia da requerida MARTA MARIA ESTEVÃO...

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