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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11007753920048220014 RO 1100775-39.2004.822.0014

os limites de quem os recebe, mas igualmente de quem os paga. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil: Art 1.699. Se, fixados... pela manutenção da sentença. O parecer ministerial, escorando-se no art. 1.624, § 1.º, do CC, foi no sentido... - alimentante. Assim dispõe o art. 15 da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos): A dec...

Andamento do Processo n. 0003155-78.2013.814.0005 - 02/12/2015 do TJPA

desaparecido, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada...Andamento do Processo n. 0003155-78.2013.814.0005 - 02/12/2015 do TJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: Trinta (30) DIAS... Processo 0003155-78.2013.814.0005 A DRA CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, MMA. Ju...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2015

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para...Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2015 COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL... E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: Trinta (30) DIAS P...

Andamento do Processo n. 00 58813-19.2015.814.0005 - 13/11/2015 do TJPA

a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à.... Processo 00 58813-19.2015 .814.0005 A Dr a . CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MM a . Ju íza de Direito Titular da1.ª... VaraCível e Empresarial,Infância e Juventude da Comarca de Altamira, E...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2015

a dispensa de seu consentimento a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria...Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2015 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO:QUINZE (15) DIAS. Processo ... e Empresarial,Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado do P...

Andamento do Processo n. 0028812-51.2015.8.14.0005 - 09/11/2015 do TJPA

judicial de que se encontram desaparecidos, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... expedido o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2015

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão..., do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Já o art..., e nos termos do art. 158, parágrafo único, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2014/0128646-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

POSSIBILIDADE-NECESSIDADE SATISFEITA, NA FORMA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 1.624, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA..., tal como estabelecida no artigo 1624, § 1º, do Código Civil. No entanto, em que pese a culpa do apelado, estes alimentos devem ser fixados... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado...

Pg. 3994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

" (ART. 7º DA LEI 9.278/96). APELANTE SEXAGENÁRIA, SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA, QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AGENTE DE DISCIPLINA NO... COMERCIAL. EQUALIZAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE SATISFEITA, NA FORMA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 1.624, § 1º..., DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO A PRESTAR ...

Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

sua capacidade financeira. Neste sentido, os pressupostos da obrigação alimentar, tal como estabelecida no artigo 1624, § 1º..., do Código Civil. No entanto, em que pese a culpa do apelado, estes alimentos devem ser fixados com moderação, a fim de não... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ...

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