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21 de agosto de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0003895-07.2011.814.0005 O Dr. ANDRÉ MONTEIRO GOMES , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado d...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

MAJORITÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por expressão do artigo 1.624 do Código Civil, a obrigação alimentar depende não...:30 horas, na Sessao na 1ª (primeira) quinta-feira de cada mês (art. 8º da Emenda Regimental 008/2009/TP e art. 2º..., do Ato regimental .03/2009 do Tribunal Pleno) findo o prazo previst...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0003895-07.2011.814.0005 O Dr. ANDRÉ MONTEIRO GOMES , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado d...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0...

Pg. 167. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

, a regularidade do processo nos termos do artigo 229-A, § 1º, inc. II da CNCGJ.Nos termos do art. 3º, da Portaria 01/2004 lavrada... a que se refere o § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, bem como a declaração de IRPF emitida pela SRF, eis que a cópia de fls...) CERTIDÃOCertifico que o processo encontra-se regular...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

idônea, mediante termo de responsabilidade.” Nos termos do art. 1.624 do Código Civil, não haverá necessidade... do acolhimento da menor. Como se dessume, clara a hipótese de abandono de infante exposto, descrita no art. 1.624 do Código... Civil. Ainda nos termos do Código Civil, art. 1625 “somente será concedida a ad...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

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