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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 238. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

do requerente a filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filha, fruto... - DOS PEDIDOS: Assim sendo, presentes os requisitos previstos na Lei n°. 8.069/90 e nos termos do Código Civil, requer a V. Exa... demanda possui respaldo legal expresso. Por sua vez, nos ...

Andamento do Processo n. 0000570-31.2015.8.17.1450 do dia 12/05/2016 do DJPE

do art. 46 da Lei 8.069/90. Por fim, verifico estarem atendidos os requisitos etários referidos nos artigos 40 e 42... a sua inscrição no registro civil do adotando, com observância a todas as prescrições constantes do art. 47 da lei referida, bem... da mencionada Lei. III - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2016

do art. 46 da Lei 8.069 /90. Por fim, verifico estarem atendidos os requisitos etários referidos nos artigos 40 e 42...Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2016 (art. 12 da Lei . 1.060 /50). Após o trânsito... na forma do art. 924 , inc. II, do Código de Processo Civil . Sem custas e ...

Andamento do Processo n. 2015/0307663-0 - Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1624 do Código Civil. Pleiteia, ao final, a prevalência..., respectivamente, a redução/majoração do encargo - Descabimento - Atendimento ao binômio legal (art. 1.694 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2015/0307663-0 - Recurso Especial - 10/05/2016 do S...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

). Nas razões recursais, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1624 do Código...Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 sobre 13º salário e férias (diante de sua natureza salarial... Civil. Pleiteia, ao final, a prevalência do entendimento firmado pelo Tribuna...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2016

Processo nº 0010534-70.2013.814.0005 A Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA , MMa. Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e Juventude da Comarca de Altamira, Estado do

Andamento do Processo n. 1006294-69.2015.8.26.0408 - Adoção - 08/04/2016 do TJSP

Processo 1006294-69.2015.8.26.0408 - Adoção - Adoção de Criança - A.A.A. e outro - Vistos.ACEITO a competência.Antes, porém, da ratificação dos atos do Juízo de origem, é o caso de determinar,

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

Processo 0000594-78.2016.8.26.0252 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P. - B.T.S.F. - RECEBO a representação formulada pelo representante do Ministério Público contra a adolescente

Andamento do Processo n. 0000713-30.2009.8.17.1450 do dia 31/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00227 Processo Nº: 0000713-30.2009.8.17.1450 Natureza da Ação: Adoção Adotante: ADRIANA GUEDES DA SILVA Advogado: PE011217 - José Carlos Siqueira de Assunção Adotando: LUIZ

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2016

Réu: SILVÂNIA FRANCISCA DA SILVA Processo nº. 0000713-30.2009.8.17.1450AÇÃO DE ADOÇÃO ADOTANTES: ADRIANA GUEDES DA SILVA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVAADOTANDO: LUIZ FRANCISCO DA SILVASENTENÇAEMENTA:

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