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28 de julho de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

idônea, mediante termo de responsabilidade.” Nos termos do art. 1.624 do Código Civil, não haverá necessidade... do acolhimento da menor. Como se dessume, clara a hipótese de abandono de infante exposto, descrita no art. 1.624 do Código... Civil. Ainda nos termos do Código Civil, art. 1625 “somente será concedida a ad...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 d...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2014

desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia... para a Rua Antônio Lemos, por 25,00m de fundos para o Lote 08 da mesma quadra, limitando-se ao lado direito... com o Lote 07-B, na esquerda com o lote 05-B da mesma quadra medindo 25,00...

Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2014 FINALID...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2014

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão pub...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2014

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não... EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0004162-08.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM. Juiz... respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altami...

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