Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014 EDITAL D...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o present...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... DE DIREITO: DR. PEDRO ENRICO D EOLIVEIRA Processo 0002523-18.201...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à...Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o presente Edital virem ou dele...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 EDITAL D...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... DE DIREITO: DR. PEDRO ENRICO D EOLIVEIRA Processo 0002523-18.201...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à...Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o presente Edital virem ou dele...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014 EDITAL D...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... DE DIREITO: DR. PEDRO ENRICO D EOLIVEIRA Processo 0002523-18.201...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à...Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o presente Edital virem ou dele...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621238/artigo-1624-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002