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02 de julho de 2015
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Constituição do devedor em mora... devolvida com a informação de que se trata de pessoa incerta. Plena p...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2015

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão.... 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Guarda - Processo 0009277-73.2014.814.0005,em que é requerente Delbur...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2015

judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei... 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... art. 8º da Lei . 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, requer complementação da indenização na ordem de R$ 8.775,00.... Assim, considerando o princípio do livre convencimento motivado, sediado ...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da Penha de França - SP, concedendo a guarda permanente e responsabilidade do menor. Nos termos do artigo 1621 e 1624 do CC... formalmente sobre a criança do sexo feminino nascida em 02/02/2015. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi..., afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado n...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

demanda possui respaldo legal expresso. De outro lado, nos termos do artigo 1621 e 1624 do Código Civil brasileiro, não... de adoção, o que restará amplamente comprovado em regular instrução processual. DO DIREITO O artigo 1626 do Código Civil..., bem como, nos artigos 1618 e seguintes do Código Civil brasileiro, se d...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

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