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18 de abril de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão...Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014 COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1º VARA CÍVEL... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2014

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA-SE na forma..., conforme determinação da Lei. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, aos sete (07) dias do mês de Março (03...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0010975-51.2013.814.0005 O Dr. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA , MM.... Juiz respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos...

ou

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