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22 de maio de 2015
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil..., sendo essa, portanto, a sua função. Assim, estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil que, para ter o direito a ser.... j. 06.08.2013, unânime, DJ 16.08.2013). Outrossim, estabelece o art. 92...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624 , do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26...

Pg. 493. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2015

de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito processual Civil, vol. 3, ed. Universitária, Rio de Janeiro: Forense, 2003...) - Processo 0306012-40.2013.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: G. de A. C. - REQUERIDO: L... de pré-executividade - não se acha expressamente elencado no Códig...

Pg. 496. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2015

da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito processual Civil, vol. 3, ed... do direito processual civil - v.g. a exceção de pré-executividade - não se acha expressamente elencado no Código de Processo... (CC de 2002, art. 1.523, I). E a penalidade para a infração dessa obrig...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

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