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21 de outubro de 2014
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA-SE na forma da Lei...Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 Executado: MARTIN...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância, foi... expedido o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma...

Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA-SE na forma da Lei...Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 Executado: MARTI...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA-SE na forma da Lei...Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014 Executado: MARTI...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2014

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão... de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada... (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue...Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014 M ARIA F RANCISCA F ORTUNATO D A S ILVA ¹Diretora... de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0003895-07....

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ... reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o present...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

reconhecimento judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624..., do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014 EDITAL D...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue ignorância...Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo ..., Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER, aos quantos o present...

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