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06 de março de 2015
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 26 ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil..., contudo, se possui capacidade para postular nos autos. Assim, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, tomo as seguintes... em seu desfavor os efeitos da revelia, nos termos do artigo 13...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

que ambos os genitores devem concorrer para a pensão alimentícia e educação dos filhos (art. 1.624 CC), com base no art. 5...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2015

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei. CUMPRA...-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 10 ...

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