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02 de agosto de 2015
Artigo 1624 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1624 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2015

do Código de Processo Civil, e do Provimento no 10/2005 - CJ, art. 4º, inciso XVII, INTIMO a parte autora, através... (001.11.005120-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: A. A. de O. - Repr.Legal: C. A. G. - DESPACHO...: LÚCIA MARIA DE SOUZA SENA (OAB 10910/RN) - Processo 0102244-84.2014.8.20.00...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

do art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP) JUÍZO... ser julgada no estado em que se encontra nos exatos termos do art. 330 , inciso II , do Código de Processo Civil..., exigível de um companheiro a outro, está consagrado expressamente no art. 1.694 do ...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2015

obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito processual Civil, vol..., por sentença, extinto o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas. 3..., como outros institutos do direito processual civil - v.g. a exceção de ...

Pg. 512. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2015

legal é a sujeição ao regime obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1º.... Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80." (Apelação Cível 1.0000...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2015

da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito processual Civil, vol. 3, ed... (CC de 2002, art. 1.523, I). E a penalidade para a infração dessa obrigação legal é a sujeição ao regime obrigatório... civil - v.g. a exceção de pré-executividade - não se acha expressamente elencad...

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2015

civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1º da Lei ... a sujeição ao regime obrigatório da separação de bens no novo matrimônio (CC de 2002, art. 1.624, I)". (Curso de Direito... obrigatória de bens (art. 1.641, I)." (in Curso avançado de direito civil: ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2015

, nos termos do artigo 1.694, §1º do Código Civil. IV -É mais razoável e proporcional modificar os alimentos provisionais... À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I..., está regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua antiga redação, ou seja, antes ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Constituição do devedor em mora... devolvida com a informação de que se trata de pessoa incerta. Plena p...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2015

, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão.... 1.624, do Código Civil, sendo decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. E para que não se alegue... de Guarda - Processo 0009277-73.2014.814.0005,em que é requerente Delbur...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2015

judicial de que se encontra desaparecida, autorizando a dispensa de seus consentimentos a teor do art. 1.624, do Código... o presente edital em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que serão publicadas nos termos da Lei... 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma...

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