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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1735. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

APRECIADAS, PASSO AO MERITO DA QUESTAO. A ADOCAO DE PESSOA MAIOR DE 18 ANOS, TEM PREVI SAO LEGAL NO ARTIGO 1.619... DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E QUE, POR SUA VEZ, REMETE, NO QUE COUBER, AS REGRAS DE ADOCAO ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE. VEJA-SE: ART. 1.619. A ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOIT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 10080097065

do casamento, disposto no artigo 1.566, inciso III, do Código Civil, que não se extingue com a separação dos cônjuges... alimentos, o Código Civil assim dispõe: “Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... pessoal, saúde, e entre outros. Assim enuncia o art. 1.695 do Código Civil: “São devidos...

Andamento do Processo n. 0302770-74.2015.8.24.0113 - Assistência Judiciária Gratuita - 07/01/2016 do TJSC

dos genitores, caso não seja ratificado em audiência. Na forma do art. 1.619 do Código Civil, à adoção de maior de 18... Dewes - Requerido: Thone Joel Dewes - Requerido: Astério Inácio Klunk - Requerido: Astério Inácio Klunk - O artigo 166..., § 1º, da Lei 8.069/1990 é claro ao estabelecer que na hipótese de concordân...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2016

seja ratificado em audiência. Na forma do art. 1.619 do Código Civil, à adoção de maior de 18 (dezoito) anos de idade..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a ré à...), nos termos do § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Publique...

Andamento do Processo n. 0000360-57.2015.8.17.0810 do dia 21/12/2015 do DJPE

de Processo Civil e com os artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, considerando...... “(...) ISTO POSTO, com arrimo no art. 227 , §§ 5º e 6º da Constituição Federal , combinado com o artigo 269 , I , do Código...Andamento do Processo n. 0000360-57.2015.8.17.0810 do dia 21/...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

. 227 , §§ 5º e 6º da Constituição Federal , combinado com o artigo 269 , I , do Código de Processo Civil e com os artigos... 1.618 e 1.619 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, considerando a destituição do poder... DOS GUARARAPES4a VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL2 Sentença : 2015/01000 Pr...

Andamento do Processo n. 242-92.2013.8.10.0116 - Juizados da Infância e da Juventude - 18/12/2015 do TJMA

anos em relação ao adotando (art. 1.619 do Código Civil c/c 42 , § 3º , do ECA ). Observo, ainda, a ausência de oposição... (artigos 1626 e 1627 do Código Civil c/c 41 caput e 47 § 1º da lei 8069 /90). Expeçam-se os mandados judiciais... deste juízo (artigo 1625 do Código Civil c/c 43 do ECA ). Dispenso o estágio de c...

Andamento do Processo n. 0303761-41.2015.8.24.0019 - Procedimento Ordinário / Adoção Nacional - 18/12/2015 do TJSC

, para audiência de oitiva do adotando (art. 1.619 do CC , c/c art. 45 , § 2º , do ECA ). 03- Intime-se, incumbindo... encontra-se em local incerto e não sabido, proceda-se a sua citação por edital. 02- Designo o dia 16/02/2016 às 13:30... DA FAMÍLIA ÓRFÃOS, SUCESSÕES INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO SAMUEL ANDREIS ...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2015

superior a dezesseis anos em relação ao adotando (art. 1.619 do Código Civil c/c 42 , § 3º , do ECA ). Observo... e de seus ascendentes como avós (artigos 1626 e 1627 do Código Civil c/c 41 caput e 47 § 1º da lei 8069 /90). Expeçam-se os mandados... acolhida deste juízo (artigo 1625 do Código Civil c/c 43 do ECA ). Di...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2015

16/02/2016 às 13:30, para audiência de oitiva do adotando (art. 1.619 do CC , c/c art. 45 , § 2º , do ECA ). 03- Intime... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerente: R. C. W. - Requerente: R. C. W. - Requerente: A. R. W... exequenda, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794 , I , do CPC . ...

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