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05 de julho de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. 1.619 do Código Civil . Em que pese a adoção de pessoa maior de idade independa do consentimento dos pais biológicos...Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015 ... , todos do Código de Processo Civil ). Int. - ADV: ELADIO DALAMA LORENZO (OA...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas, por se encontrar a requerente sob o pálio da AJG (Lei n.º... tratada no artigo 1.619 do Código Civil, entretanto, dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença... e do Adolescente ? ECA (Lei n.º 8.069/90), sob a alegação de que as m...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2015

, I, c/c o art. 1.109 do CPC, julgo procedente esta ação de adoção unilateral, para, na forma do art. 1.619 do CC... 0300833-10.2014.8.24.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Investigação de Paternidade - Requerente: A. T. C..., na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que defiro os benefícios da justiça g...

Pg. 3170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

JUNIOR DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.619 DO CODIGO CIVIL E ART S. 43, 2 DO ART. 45 E 47 DO ESTATUTO... E REGISTROS PUBLICOS NR. PROTOCOLO : 355592-17.2013.8.09.0149 AUTOS NR. : 1632 NATUREZA : ADOCAO PELO CODIGO CIVIL REQUERENTE... : AUTOS: 201402839450 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

à adoção de maiores de idade por força do disposto no artigo 1619 do Código Civil , “será deferida quando apresentar.... -ADV: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS (OAB 281025/SP) Processo 0012844-85.2013.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478...-90.2014.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.E.C....

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/06/2015

que couber, pelas regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos termos do Art. 1.619 do código civilista.... RESUMO DA INICIAL: Preliminarmente, trata-se de pedido de adoção de maior emancipada, regulada pelo Código Civil e, no...Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/06/2015 Aut...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2015

. e O. J. da C.. Nos termos do art. 1.619 do Código Civil e aplicação subsidiária do art. 47 , parágrafos , da Lei 8.069... EXTINTO o presente feito com base no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas processuais..., com a resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , inciso I do Código de Proces...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015

ao exposto, julgo procedente o pedido, amparada pelo artigo 1.619 do CC, admitindo a ADOÇÃO de MARCILIO FRANCISCO...: 2015/00264 Processo : 0082332-85.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. A. Q. C...Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015 Sente...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

do art. 141, § 2º, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais.... DA S. G., nos termos do art. 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e b... em 10 dias. No silêncio, certifique-se e arquive-se, na forma da lei. - ADV: JOS...

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

primeira, nos termos do artigo 1.619 do Código Civil. Nestes termos, deverão as partes emendar a inicial nesse sentido..., consoante enuncia o artigo 1775 do Código Civil, há uma ordem prefixada para nomeação de curador ao incapaz, conferindo... comparecimento ao ato implicará o arquivamento dos autos, nos termos do a...

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