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04 de setembro de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil, deferir ao autor a adoção de A.F.M.T, que passará a se chamar A..., a “contrario sensu”, o § 1º do artigo 1.182 do CPC, não recepcionado pela CF/88. Diferente, a Lei Complementar 80/94 outorga... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anota...

Pg. 28. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

aplicáveis por força do artigo 1.619 do Código Civil. No caso em análise, desnecessário o estágio de convivência (art. 46...: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO.... 1.625 do Código Civil). 6. Estabelecida uma relação jurídica paternofilial...

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

e do Adolescente, aqui aplicáveis por força do artigo 1.619 do Código Civil. No caso em análise, desnecessário o estágio... forma do art. 41, § 1º, ECA. À luz da jurisprudência do STJ e com fulcro no art. 102, 3º, da lei 6.015/73, autorizo..., nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90). Observe-se o sigilo i...

Pg. 45. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/09/2015

) sobre o valor da causa, na forma do Artigo 20,§3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. ADV: MIRNA..., no prazo e na forma da lei pertinente. Por fim, dou por extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art...-se, com as providências de estilo. ADV: CALIRIA MAIA HAYEK (OAB 2858...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, da Lei 8.069/90, aplicado subsidiariamente a adoção de maiores, em razão do disposto no art. 1619 do Código Civil. P... de idade. Ainda que o Código Civil não faça mais menção ao requisito etário, verifico que os requerentes têm mais de 18... III, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, que rege-se pelo artigo 1619 do Código Civil e artigo 39 e seguintes da Lei 8.069/90. Segundo preceitua o artigo 41, “caput... que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. “Expeça... 1005705-77.2015.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Ex...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

de Processo Civil, c/c o artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73, em seu artigo 95 e seguintes e todos c/c... prevista no art. 1.619 do Código Civil, que estabelece: Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá... no artigo 733 do Código de Processo Civil, nos autos do Processo 00479667...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

o artigo 1.619 do Código Civil que a adoção de maiores de dezoito anos depende da assistência efetiva do poder público... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão pode ser decidida à luz dos elementos constantes... alcançado o pedido aqui exposto e justificado. Por consequência, desd...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a inexistência de litígio, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária. Estabelece o artigo 1.619 do Código Civil..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil... e justificado. Por consequência, desde o advento do Código Civil de...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. 1619 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 10.010/09, cite-se a adotanda para que manifeste sua concordância.... Com fundamento no artigo 733, § único, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão de E. O. S. , pelo prazo de trinta (30...-se por mandado o executado para, na forma do disposto no artigo 733,...

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