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29 de julho de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. 47 , § 3º , do ECA ), tudo em conjugação com o disposto no artigo 1.619 do Código Civil . Nos termos do art. 141 , § 2º... , do ECA , combinado com o artigo 1.619 do Código Civil , não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça... informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do ...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do artigo 1.619 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DESCONSTITUIR os vínculos de parentesco entre W.A.M.S.e N... os artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80. Tendo em vista tudo o que dos autos consta, defiro o pedido inicial e autorizo a expedição....A.S.H. e outro - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompete...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos por meio de procuração. Segundo a dicção do art. 1.619 do Código Civil, tratando... - Executado: Maicol Rodrigo Rosenschek - 1) Em obediência à ordem legal inserta no art. 655 do Código de Processo Civil... no § 1.º, do art. 733, do Código de Processo Civil, pelo prazo de...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

PROCEDENTE a pretensão deduzida para DEFERIR A ADOÇÃO do requerido pelo autor, com fulcro no artigo 1619 do Código Civil..., nos termos do artigo 267, inciso III, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB... do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, e § 1º, ambos do Códi...

Pg. 918. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015

processado pela banca de Família. Anote-se.Tendo em vista o disposto no art. 1.619 do Código Civil e nos arts. 45 , § 2º e 47..., com a finalidade de inscrever no registro da a (...). Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0000608-55.2013.8.19.0028 - R...Pg. 918. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de...

Pg. 722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

, DO CODIGO CIVIL; ART. 39, D A LEI N 8.069/90 E ART. 227, 5 E 6, DA CRFB, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... - IRAIDES RIBEIRO BARBOSA ADV REQTE : 28859 GO - DULCINEIA VIEIRA LIMA DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 1.619... SUA EXECUCAO PERMANECER SUSPENSA POR FORCA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/ 50. P.R.I. E...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, amparada pelo artigo 1.619 do CC, admitindo a ADOÇÃO de J. C. C... legalmente no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. O patrimônio comprovadamente adquirido pelos Litigantes... o presente processo, com resolução do mérito, amparada no artigo 269, inciso I, do CPC. Con...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2015

º, da Constituição Federal, 1.619, do Novo Código Civil, art. 45, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 269, inciso... I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE DEFERINDO a adoção unilateral da criança R. M. T. em favor de MARCONE...: 17/07/2015 Pauta de Sentenças 00070/2015 Pela presente, ficam as partes...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2015

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2015 NO ARTIGO 1619 DO CÓDIGO CIVIL E 269..., INCISO I DO CÓDIGO DE PROCE SSO CIVIL E CONCEDO A REQUERENTE MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILV A A ADOCAO DE GABRIEL MICHELS...-SE. EXPECAM-SE OS MANDADOS AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça..., com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que as partes, dada a celebração do acordo, não... até o momento, JULGO EXTINTO o feito em epígrafe, nos termos do artigo...

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