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07 de dezembro de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 6997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

e afetivo, a existência do vínculo registral. Nos termos do art. 1.619 do Código Civil ,"A adoção de maiores de 18 (dezoito.... 1.593 e 1.596 do Código Civil , 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Destaco que a decisão recorrida foi... do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2...

Andamento do Processo n. 02472560220168140301 - 06/12/2016 do TJPA

, na esteira do parecer ministerial, com base no artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73, em seu artigo 95... com 24 anos de idade e o autor possui 46 anos de idade. O Código Civil em seu artigo 1.619 estabelece que ¿a adoção... quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil)...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

anos de idade. O Código Civil em seu artigo 1.619 estabelece que ¿a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá... ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial ... formulado formulado pela autora e suas consequências legais, nos termos do a...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

de Publicação: 02/07/2015) Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, com base no artigo 1.619 do Código Civil , c/c...Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016 para o adotando (art. 1.625 do Código Civil ). 6... Lei . 6.015 /73, em seu artigo 95 e seguintes e todos c/c os artigos 373 ,...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

preenchem os requisitos legais exigidos pelo Código Civil, artigo 1618 e seguintes, pois: - são casados há mais de 14... 29.307.956-0, inscrito no CPF sob 236.127.058-73, nascido em 02/02/1935, natural de Cocos-BA, filho de Paulno Ferreira... anos (CC, artigo 1.619); - constituem uma família estável, harmônica e co...

Andamento do Processo n. 0001606-50.2012.8.26.0323 - Adoção - 30/11/2016 do TJSP

, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça... DE JESUS.Assim, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do diploma processual civil... os impedimentos matrimoniais (art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente); e (iii) ...

Andamento do Processo n. 0002478-31.2013.8.26.0323 - Adoção - 30/11/2016 do TJSP

1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários em prol... O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do diploma processual civil.Expeça-se mandado para... e adotadas as providências de estilo, arquivem-se os autos.Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0016712-91.2008.8.26.0323 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 30/11/2016 do TJSP

de estilo, arquivem-se os autos.Nos termos do art. 141, § 2º, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não... do mérito, nos termos do art. 487, I, do diploma processual civil.Expeça-se mandado para cancelamento do assento... de nascimento do menor (fl. 10), confeccionando outro, inscrevendo-se esta sente...

Andamento do Processo n. 8011255-41.2015.8.05.0044 - Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJBA

e 1.629 do Código Civil, formulado por DIMITRIOS KOUTZAS em favor de JESSICA NASCIMENTO SANTOS , com os seguintes dados..., sentimento este divido com a adotanda, já tida como filha. Aduz que a adotanda é maior de idade e civilmente capaz... ao pedido de adoção, com a consequente averbação do nome do requerente e dos ...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça... civil.Expeça-se mandado para cancelamento do assento de nascimento da menor (fl. 10), confeccionando outro, inscrevendo... 57995/SP) Processo 0001043-56.2012.8.26.0323 (323.01.2012.001043) - Ação Ci...

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