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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1007201-60.2015.8.26.0047 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 27/07/2016 do TJSP

PASSOS, com amparo no artigo 1.619 do Código Civil.Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO para inscrição..., inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONCEDO a ADOÇÃO de VALDECI PEREIRA NIGRA ao autor EZEQUIEL... desta sentença no Cartório do Registro Civil competente, observando as cautelas de pr...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

EZEQUIEL PASSOS, com amparo no artigo 1.619 do Código Civil.Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO para inscrição... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONCEDO a ADOÇÃO de VALDECI PEREIRA NIGRA ao autor.... 172), Julgo Extinto o feito nos termos do artigo 924, II do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0310064-95.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Família - 26/07/2016 do TJBA

consta, estando regular o processo, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, nos termos do Arts. 1619 do Código Civil.... DETERMINO em conseqüência, na forma do art. 47 e parágrafos da Lei 8069/1990: a) cancelamento do registro civil original... outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório de Registro C...

Andamento do Processo n. 201430500581 - Adoção - 26/07/2016 do TJSE

AS RAZÕES ESPLANADAS, COM RESPALDO NO ARTIGOS 1619, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE... REGISTRO DE CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA... AOS REQUERENTES NA FORMA DO ART. 98, CAPUT, DO NOVO CPC, CONDENANDO OS EM CUSTA...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

8297 para devolver os autos de 0007518-97.1998.8.05.0001,no prazo de 10(dez) dias,sob pena de busca e apreensão. ADV... do Código Civil, DEFIRO ao Sr. MANOEL ALVES DOS SANTOS a Adoção de DANUBIA PERREIRA COSTA, que passará se chamar DANUBIA COSTA... DOS SANTOS. DETERMINO em conseqüência, na forma do art. 47 e parág...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/07/2016

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À FACULDADE DOS ARTIGOS 485, INCISO V E 337, §§ 1º, 3º E 5º DA LEI 13.105/2015, ATUAL CÓDIGO....S.M.F. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE AS RAZÕES ESPLANADAS, COM RESPALDO NO ARTIGOS 1619, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO ESPÓLIO, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC.P...

Andamento do Processo n. 0002701-60.2014.8.14.0071 - Ação de Adoção - 22/07/2016 do TJPA

nos artigos 42 , § 1o , do ECA e 1.618 c/c 1.619 , do CC/2002 , o pedido de adoção formulado pelos requerentes merece acolhimento... o que se depreende da inteligência do artigo 227, abaixo destacado: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado... assim a redação do artigo 43 , do ECA : "Art. 43. A adoção ...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

-se, finalmente, que uma vez respeitado o disposto nos artigos 42, §1o, do ECA e 1.618 c/c 1.619, do CC/2002, o pedido..., nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face... vantagens ao adotando e funda-se em motivos justos, respeitando assim a redação do arti...

Andamento do Processo n. 0047725-12.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE

acima, além dos artigos 1.619, do Código Civil e 40, 43, 45, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo... PROCEDENTE a ação, por consequência, com base no artigo 487, I, do código de Processo Civil, extingo o processo com resolução...Andamento do Processo n. 0047725-12.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 1013244-03.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

deve ser julgada procedente. O artigo 1.619, do Novo Código Civil dispõe que A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos..., nos termos dos artigos 1618 e 1619, do Código Civil, observando-se o determinado pelo artigo 1621, § 2º... da Lei 8.069, de 13 de julho de 190 - Estatuto da Criança e do adolescente. (Redação da...

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