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23 de julho de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

dezesseis anos mais velho que a adotada (art. 1.619, do Código Civil). Nessa trilha, há que se acolher o pedido. POSTO..., para apresentar, em quinze dias, o PIA (Plano Individual de Atendimento), conforme artigo 52, da lei 12.594/12..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1.621, caput, do Código Civi...

Pg. 282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Civil e, subsidiariamente, no art. 45, § 1º, da Lei 8.069/1990. Alegam que a matéria é pacificada na jurisprudência... da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009)” Portanto, pelo Código Civil não se exige a integração... do consentimento do genitor. Inteligência dos artigos 1621 do Códig...

Pg. 176. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, que seja conferido a adotanda o sobrenome dos requerentes e registrada a sentença na forma do Art. 95, da Lei 6.015/73... da mesma. A requerente preenche o requisito da diferença de idade (Art. 1.619, do CC), do processo judicial (Art. 1.623, CC..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fóru...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

do direito de ação, encontrando-se o feito maduro para julgamento.Sobre a pretensão autoral dispõe o art. 1.619 do vigente... Código Civil que: “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público... e de SENTENÇA constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

o adotante e adotado , tratado no art. 1619 do CC e a plicando as normas da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança..., o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de P rocesso Civil. Sem custas, por estar a requerente sob o amparo..., dando-se baixa no registro. Em observância a regra contida no art. 10, II do...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2014

, com fundamento no artigo 1.619, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e artigo 45, da Lei n.º... e, através de advogado legalmente constituído, vem, com fundamento nos artigos 1.618 e 1.619, ambos do Código Civil... e a oitiva da adotanda em Juízo, nos termos do artigo 45, § 2.º, da L...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

do mesmo (30 dias), e que nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir... dos requerentes e registrada a sentença na forma do Art. 95, da Lei 6.015/73. Por fim, requer a procedência do pedido... da diferença de idade (Art. 1.619, do CC), do processo judicial (Art. 1.62...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

com a presente demanda, conforme art. 28, §2º, do ECA, c/c art. 1.619 do Código Civil. Intime-se o requerido V. S...) Processo 0004437-04.2013.8.24.0061 (061.13.004437-8) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: M. O. S...(O) JUDICIAL MURILO EDUARDO CÂMARA EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO D...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

requerida. A autora é maior e capaz, a diferença de idade entre ela e a adotada atende a exigência do art. 1.619 do Código...Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014 PROCESSO: 00038828020138140023 Ação: Petição em: 08/07... ANDRADES. Processo 0003882-80.2013.814.0023 Ação de Adoção Requerente...

Pg. 22. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2014

e outro - Diante de tudo quanto exposto, com fundamento nos art. 1619, CC c/c arts. 39 e seguintes e 165 e seguintes... DE OLIVEIRA (OAB 29741/BA) - Processo 0007631-94.2011.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0268/2014 ADV: PALOMA SANTOS DAS VIRGENS (OAB 32248...

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