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02 de outubro de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, do Código Civil c/c o art. 47, da Lei 8.069/90, e, em consequência, determino a retificação dos registros de nascimento..., a Sra. LAIZA V. D. DE M. E S., devidamente qualificada nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil..., na forma prevista em lei. 15. Em obediência ao disposto no Art. 1.184 da Lei ...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a chamar-se Daiana da Rocha Espego. Cumpra-se o disposto no Artigo 47 e seus parágrafos, da Lei 8.069/90 (art. 1.619... DPVAT - Tópico final: “ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 269, IV do CPC). Arcará o autor... (art. 267, IV do CPC). Intimem-se. -ADV: FRANCIANE SERRANO GAMERO (OAB 307585/SP), JO...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

(trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias - art. 22, §1º da Lei 6.830/80. Cumpra-se, servindo a presente como mandado... civil plena, atendendo ao que determina o art. 1.619 do Código Civil e possuem diferença de idade para com a adotanda... do pagamento de custas e outras despesas, na forma do art. 14 da Lei 6...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

por si vivenciada na sua documentação civil. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, amparada pelo artigo 1.619 do CC... que o Interditando padece de enfermidades diagnosticadas pelo CID 10 F 06+F70.1+F91.8, restou certo que o mesmo é plenamente capaz... de exercer os atos da vida civil. Destaco que o Carlos Henri...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 - ECA, julgo procedente o pedido para conceder a adoção unilateral... ao instituto, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Após... tudo o que dos autos consta, com base no art. 269, inc. I, ...

Pg. 742. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

. Decido. A presente ação de adoção é fundamentada no art. 1619 do Código Civil, bem como na Lei 8069/1990, no... - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/1990: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado.... R. de S. e S. ao requerente W. J. da C. com base nos arts. 1.619 do Código Civil. A...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

DE ADOÇÃO, com fundamento no artigo 1619 do Código Civil, determinando a averbação da adoção no assento de nascimento..., inciso VI, do Código de Processo Civil. Aos patronos nomeados para defender os interesses das partes, arbitro... de averbação. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 02 de setembro de 2014. -ADV: FRANCISMAR...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, os artigos 39 a 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme determina o art. 1.619 do Código Civil. Para dar... o Código de Processo Civil para os procedimentos de jurisdição voluntária (art. 1.103 a 1.112) e, subsidiariamente... representante do Ministério Público, nos termos do art. 1.105 do Código de Proc...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

nos artigos 1.618 do Código Civil, bem como às disposições aplicáveis do ECA (artigo 39 e seguintes do Estatuto aplicados ao caso... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo o vínculo familiar...-se o acolhimento. Sendo assim, com fundamento no art. 269, III, do Código d...

Pg. 708. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

. O artigo 1.619 do Código Civil dispõe sobre a adoção de maiores: "A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá.... Sobre o tema explica Paulo Lôbo: "O Código Civil de 2002 modificou radicalmente o regime de adoção, que se estabelecera no... do artigo 226 da Constituição Federal. O novo texto dispõe sobre a diss...

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