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25 de maio de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DE MAIOR DE IDADE, POR FORCA DA PREVISAO DO ART. 1.619 DO CODIGO CIVIL BRASIL EIRO, E VEDADA A ADOCAO POR MEIO DE PROCURACAO... : MSLS ADV REQTE : 40556 GO - LUCIA GUEDES NOVAES MIRANDA DESPACHO : 1. CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 1.630 DO CODIGO CIVIL... A PARTE AUTORA ADEQUAR A NATUREZA DA A CAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

com o disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Nos termos do art. 141, § 2º, do ECA, combinado com o artigo 1.619...). Assim, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do diploma processual civil. Expeça-se mandado para... do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportuna...

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

em família substituta relacionados no artigo 165 da Lei 8.069/90 e os específicos da adoção elencados no art. 1.619... do Código Civil combinado com artigo 40 e seguintes do ECA. Vejamos. Na presente audiência, detectamos, através dos depoimentos...Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Es...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

que conforme dispõe o Artigo 43 da Lei 8.069/90, a adoção que ora se pleiteia, só trará vantagens a Linda Inês. Ressalto..., da Lei 8.069/90. Com anotações e comunicações arquive-se. Custas isentas, conforme § 2º, do art. 141, do ECA... que quando se iniciou o processo a adotanda era menor de idade e, em se trat...

Pg. 54. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL.... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ECA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. A nova redação do art. 1.619 do Código Civil... são destinados os feitos envolvendo crianças e adolescentes, nos termos do art. 1...

Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2015

. 1.619 do Código Civil c/c art. 43 do ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a adoção (...). Separação de Corpos...: Sandra da Silva Lessa Expediente do dia: 14/05/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0020972-61.2015.8.19.0001 - K...Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2015

P. R. F. e I. Q. F., passando a adotada a se chamar “J. F. A.”, como requerido (Art. 47, §5º, da Lei 8069/90 c/c 1619... da lei. Em consequência, SUSPENDO o trâmite do processo até que seja quitado o débito alimentar em conformidade com o art.... 792 c/c 265, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2015

e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil c/c artigos 42 e seguintes... AUTORA: MONICA HELENA GERALDELLI ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 6346-56.2015.811.0002. Código . 391628... DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: RAUL COELHO CURVO Processo . 1100-79...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

dos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil, mediante os documentos de fls. 06/31. Tratando-se de adoção de pessoa maior.... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para deferir... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, co...

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/05/2015

do Ministério Público, nos termos do art. 1.619 do Código Civil, c/c o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art... jurídico pela nova EC n.º 66/2010 e fundamento no art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, c/c o art. 40 da Lei n.º 6.515..., arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legai...

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