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01 de abril de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, O FEITO EST A EM ORDEM, PELO QUE PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. OS ARTS. 1.61 8 E 1.619, DO CODIGO CIVIL, QUE TRATAM... COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 11267-15.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : ADOCAO PELO CODIGO CIVIL... A RETIFICACAO DE SEU REGISTRO CIVIL, SUBSTITUINDO O N OME DO PAI E ACRESCENTANDO...

Pg. 1739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

O ARTIGO 1.619, DO CODIGO CIVIL: A ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DEPENDERA DA ASSISTENCIA EFETIVA DO PODER PUBLICO..., PARAGRAFO UNICO E 267, VIII, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A DECISAO DE FL. 59/61. PROCED O, AINDA, O DESBLOQUEIO... III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANS ITO EM JULGADO, EXPE...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

a adoção pretendida. A primeira requerente passará a chamar-se M. L. M.. Nos termos do art. 1619 do Código Civil c.c. art. 47..., extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e defiro... do exame. - ADV: DANILLO BINOTTO (OAB 159241/ SP) Processo 1002882-70.201...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei ... 1018797-76.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.O.C. - Diga o requerente do ofício do INSS..., do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causa...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

QUE LHE É DEVIDA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.619, DO CÓDIGO CIVIL. DESSA FORMA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201512300214 REQUERENTE : L.M.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : J..., FOI REDESIGNADA A PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2015,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063775795 RS

ser confirmada a sentença – entretanto com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil. Do exposto, nego provimento... com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, bem como adequada a adoção... extintiva do poder familiar, consoante dispõe o inciso III do artig...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

, com base no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73... legal quanto à idade mínima exigida, é dizer, nos termos do artigo 1.619 do Código Civil Pátrio, fixa-se a diferença..., por impossibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no artigo 1.61...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

julgada procedente. O artigo 1.619, do Novo Código Civil dispõe que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá... de ADOÇÃO de B. R. DE O. S. por A. DO A., nos termos dos artigos 1618 e 1619 do Código Civil. As custas processuais e honorários... 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2015

e 42 da Lei 12.010/2009; art. 1.619 do Código Civil e art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino... em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. Em consequência, com fundamento no art. 569, do Código... artigo 284 parágrafo único, artigo 598 c/c art. 295, VI, todos do CPC, indef...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062517974 RS

). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção... como filha, fazendo jus aos bens por ele deixados. É consabido que o ordenamento jurídico (art. 1.619 do CC e do art. 42.... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 3ª ed., 2011, p. 1033. � Apelação Cível N...

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