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26 de abril de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Resumo. Informativo 558 do STJ

a segurança que dela legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC). Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei... a revogação do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adoção de maiores... de dezoito anos (art. 1.619 do CC). Nesse passo, convém esclarecer que o caput do...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2015

, que passarão a chamar-se Márcio José Castro de Aquino e Fábio Castro de Aquino, em consonância com o art. 1.619, do Código Civil... com as disposições da Lei Civil, com fundamento no artigo 9.º, § 1.º, da Lei 5.478/68, combinado com o artigo 447.../69, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

. Ministério Público favorável. É o relatório. Decido. O artigo 1619, do CC, condiciona a adoção dos maiores de dezoito... de alimentos proposta pelo rito do art. 733 do CPC pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com base na Resolução n... processualística preconizada no art. 475-P, II e 575, II, ambos do CPC, ...

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

. Desta feita, vislumbro que o pleito atende aos requisitos legais, capitulados nos artigos 1.619 e seguintes do Código...? Extinção do processo com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. P. Intimem-se. Transitando... Civil, e 45 do ECA, tem-se por deferida a adoção na forma requerida, para...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de todo o exposto, julgo procedente a ação de adoção, para, com base nos arts. 1.619 do Código Civil, 41, “caput... Processo 1005877-16.2015.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.C.R.S. - E.C.S. - 1. Concedo à...-20.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.P.B.O. - P....

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o pagamento, julgo extinta a presente Execução de Sucumbência, com amparo no artigo 794 I, do Código de Processo Civil. Não... apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus (art.56 da Lei ...10.931/04 que modificou o art.3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69), requerer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602174 SP 2014/0255198-0

de menores, por força do disposto no art. 1.619 do Código Civil é plenamente aplicável à adoção de maiores. Brevemente... e do Adolescente; art. 1.619 do Código Civil ao argumento de que o art. 14 da Convenção de Haia, aprovada pelo Decreto n. 3.087/99... da adoção internacional de menores, por força do disposto no ar...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

em Matéria de Adoção Internacional; art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.619 do Código Civil ao argumento... do disposto no art. 1.619 do Código Civil é plenamente aplicável à adoção de maiores. Brevemente relatado, decido. Cumpre... observar que a temática relacionada à Convenção de Haia, arts. 14...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

. Nos termos da Portaria 02/2013, deste Juízo, e nos termos do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO...).: (.). Ante o exposto, com base no artigo 1.619 do Código Civil JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção de T.L.B.L. por P... alegados pelo autor, conforme dispõem os artigos 285 e 319, do Código de Proce...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2015

O(A) ADOTANDO(A), DEFIRO O E, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1.619 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO PROC.: 20137500...

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