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22 de dezembro de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

as formalidades do art. 1.619 e seguintes do Código Civil. Ressalvo, por fim, que apesar de os requerentes serem casados.... Desnecessidade de consentimento do pai biológico. Arts. 1630 e 1635 III do Código Civil. Os filhos só estão sujeitos..., do Código Civil, e 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC...

Pg. 3273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.619 DO CODIGO CIVIL E ART S. 43, 2 DO ART. 45 E 47 DO ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

Público, nos termos do art. 1.619 do Código Civil, c/c o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 227, § 6... a inadimplência, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, Sr. JOÃO ERNESTO FEURSTEIN, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art... que a Exequente já atingiu a maioridade civil, intime-a para...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014 artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73... o de Processo Civil, c/c o artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73, em seu artigo 95 e seguintes e todos c/c... OLIVEIRA e OLINDA SALHEB DE OLIVEIRA. (...)¿, leia-se, ¿ (...) Ante o exposto, ...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

forma, trata-se de adoção de pessoa maior de 18 anos, sendo regida pelo artigo 1.619, do Código Civil de 2002... isso, com fulcro nos artigos 227, §§ 5º e 6º, da CF/88, 39/49 do ECA, 1.619, do CCB, e em harmonia com o entendimento... constantes do art. 47 da Lei referida. Do mandado deverá constar que em seu registro ...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

do registro (art. 47, § 3º, do ECA), tudo em conjugação com o disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Nos termos do art. 141..., § 2º, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente... do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, que afasta a incidên...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

(art. 47, § 3º, do ECA), tudo em conjugação com o disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Nos termos do art. 141, § 2...º, do ECA, combinado com o artigo 1.619 do Código Civil, não há condenação em ônus sucumbenciais. Oportunamente, expeça... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2014

, ambos do CPC e Art. 1.619 do CC; e, 2) por ter sido proferida sem que tenha sido realizada a citação pessoal do Sr. Ronaldo Alves...), que, não obstante isso, se sujeita ao regramento do ECA, no que couber, de acordo com a previsão do Art. 1.619 do CCB1..., com a redação dada pela Lei Nacional da Adoção (Lei n° 12.01...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

, os artigos 39 a 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme determina o art. 1.619 do Código Civil. 2. De acordo... de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060..., a presença dos requisitos previstos no art. 5º, LXXIV da CRF...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

¿ Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas... DE ADOÇÃO UNILATERAL proposta por FABIO SANTOS ARAÚJO, em favor de MONICA EVELYNG DIAS LEAL, com fulcro no art. 1619 do CC/02... a ausência dos pressupostos e fundamentos autorizadores da pr...

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