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23 de agosto de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro nos artigos 1.618 e 1619 do Novo Código Civil, bem como nos artigos... do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Decreto, em consequência, a perda do pátrio poder... sobre a origem do ato, e de tudo isso não se fornecerá certidão,...

Pg. 29. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

e legais efeitos. Declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. PRI...), ROSINEIDE OLIVEIRA MUNIZ SANTOS (OAB 35760/BA) - Processo 0370748-15.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478... com o artigo 1.619, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar q...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. Ressalte-se que o art. 1619 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 20120/09, dispõe que a adoção de maior de dezoito anos...) e o disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, esclareça, comprovadamente, a existência concreta de vaga... da jovem em questão, a despeito de sua maioridade civil. Com efeit...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

(trinta e dois) anos de idade, conforme documento. de fls. 16. Assevera o artigo 1.619 do Código Civil que a adoção... da gratuidade da justiça, nos termos da Lei . 1060/50. Compulsando os autos, verifica-se que a adotanda encontra-se com 32... do Código Civil. Os filhos só estão sujeitos ao poder familiar enquanto ...

Pg. 871. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2014

.   OAB   Seq.   CE/22394  1  /  1  Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... da adotanda, cumprindo-se os requisitos do art. 165, do ECA, em face da aplicação subsidiária do ECA no caso em comento (art. 1619... VICENTE Diretor(a) de Secretaria: JOSE MAURICIO DE...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

a diferença de idade exigida entre adotante e adotado (art. 1.619, do Código Civil). POSTO ISSO, e considerando... registro civil, com observância do art. 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I., dando-se ciência ao representante... (art. 45, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No mais, segundo se co...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2014

o consentimento da adotanda (art. 1.619 do Código Civil c/c art. 45, §2º da Lei 8.069/90) e realizada a oitiva... (art. 1.619 do Código Civil c/c art. 197-A da Lei 8.069/ 90) . E para constar, Eu, NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO,Analista...(OAB/ PIAUÍ 3853/03) DECLARO extina a execução, nos termos do artigo 794,I, d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12032576 PR 1203257-6 (Acórdão)

pelo artigo 1.619 do Código Civil: "A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12032576 PR 1203257-6 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO BANCO CENTRAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2014

Civil, bem como na Lei 8069/1990, no que couber à adoção de maior: Código Civil: Art. 1.619. A adoção de maiores de 18... favorável ao pedido (fls. 32/35). É o relatório. Decido. A presente ação de adoção é fundamentada no art. 1619 do Código..., as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto d...

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2014

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O ADOTANTE E O ADOTANDO. ARTIGO 42, § 3º, DA LEI 8.069... Civil. Após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 47 e §§ da Lei 8069/1990, expeça-se mandado para... indispensáveis insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, para se ex...

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