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06 de maio de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 303759-71.2014.8.09.0036 - Adocao - 06/05/2016 do TJGO

. ADEMAIS DETERMINA O ARTIGO 1.619, DO CÓDIGO CIVIL: "A ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DEPENDERA DA ASSISTÊNCIA... ARTIGO 1619 DO CÓDIGO CIVIL E 487, INCISO I DO NOVO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL E CONCEDO AOS REQUERENTES, ANTENOR IZIDIO..., QUE CES SOU COM A MAIORIDADE DO FILHO (ARTIGO 1635, III DO CÓDIGO CIVIL)....

Andamento do Processo n. 381801-23.2011.8.09.0107 - Reconhecimento de Paternidade - 06/05/2016 do TJGO

, PROVA INEQUIVOCA DO I NTERESSE DOS FALECIDOS EM ADOTAR. O ARTIGO 1619 DO CÓDIGO CIVIL P REVE QUE "A ADOCAO DE MAIORES... O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RESOLVO O MERITO, NOS TERMO S DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO..., POR SISTEMA AUDI OVISUAL, BEM COMO FOI DEFERIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA...

Pg. 1280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

COM OS REQUERENTES DESDE O INICIO DE SUA VIDA. ADEMAIS DETERMINA O ARTIGO 1.619, DO CODIGO CIVIL: "A ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO..., ACOLHO O PEDIDO INICIAL, C OM BASE NO ARTIGO 1619 DO CODIGO CIVIL E 487, INCISO I DO NOVO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL... DESTITUIDOS DO PODER FAMILIAR, QUE CES SOU COM A MAIORIDADE DO...

Pg. 2412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

PERANTE TERCEIROS, PROVA INEQUIVOCA DO I NTERESSE DOS FALECIDOS EM ADOTAR. O ARTIGO 1619 DO CODIGO CIVIL P REVE QUE "A ADOCAO..., A PLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS GERAIS DA LEI N 8.069, DE 1 3 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.... O ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, DISPO...

Andamento do Processo n. 2011.037595-6 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJSC

de Janeiro: Forense, 2006. p. 531/532). No caso, em que pese a adotanda contar atualmente com 35 anos de idade, o Código Civil... realizar o ato por meio diverso, como enuncia a redação conjugada dos arts. 1.619 do Código Civil e 43 do Estatuto da Criança... de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dad...

Pg. 1973. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

, como enuncia a redação conjugada dos arts.1.619 do Código Civil e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art... caso, em que pese a adotanda contar atualmente com 35 anos de idade, o Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável... e do Adolescente. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009)[......

Andamento do Processo n. 0013100-81.2014.8.17.0810 do dia 03/05/2016 do DJPE

, I e 355, I, ambos do Código de Processo Civil e dos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido..., com arrimo no art. 227, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, extingo o feito com resolução meritória, a teor dos artigos 487... Maria Santos Máximo Chefe de Secretaria: Ricardo Peixoto Beltrame Data...

Andamento do Processo n. 1003414-09.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03.Concedo o benefício da gratuidade.É da vara especializada... legal, conforme se extrai da regra do artigo 1.619 do CC. O devido processo legal deve respeitar o contraditório, razão... VASCONCELLOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 1006244-79.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

, do Código Civil c/c artigo 42, 43 e 45, da Lei 8.069-90). No caso vertente, os requerentes lograram demonstrar a presença... pronto julgamento porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando..., de quem se deseja adotar, e a concordância deste; d) constituir a...

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

, a teor dos artigos 487, I e 355, I, ambos do Código de Processo Civil e dos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil... Maria Santos Máximo Chefe de Secretaria: Ricardo Peixoto Beltrame Data: 02/05/2016 Pauta de Sentenças 00031/2016 Pela... e Registro Civil Quarta Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboat...

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