Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Das relações de parentesco e dos tipos de filiação

do casamento. Nesse sentido, o artigo 1.597 do Código Civil: Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento... que a lei contempla exceções, como por exemplo os artigos 1.598 e 1.599 do Código Civil. O legislador incluiu...” (artigo 1.593 do Código Civil) - abrangendo aqui a filiação socioafetiva, a rep...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, nos termos do artigo 1619 do Código Civil. Expeça-se mandado para cancelamento da certidão de nascimento... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. O(a/s) autor(a/es) deverá(ão) comparecer à audiência..., independentemente de intimação, conforme artigo 6º da Lei 5.478/68. - ADV: FERNANDO HE...

Pg. 1728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil, deferir aos autores a adoção de JOSMAR... na fase do art. 330 ou 331 do Código de Processo Civil. No mais, deverá a autora atender à parte final da cota do Ministério..., do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o pr...

Pg. 623. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

, a teor do que dispõe o art. 1619 do Código Civil e seguintes, em conformidade com o Parecer ministerial, JULGO... o art. 1619 do Código Civil e seguintes, em conformidade com o Parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... 5.478/68 - Fixação - Repr.Legal: R. M. da F. - Diante do Exposto, com fulcro n...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Adoção Nacional - A.M.C. - - G.M.C.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 1.619 do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO... do art. 47, § 2º, da Lei 8.069/90. Antes, deverá a adotanda trazer aos autos cópia atualizada de sua certidão...Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e artigos 1619 e seguintes do Código Civil, aos requerentes...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente... do registro. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000363-85.2014.8.19.00...

Pg. 990. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

o fim de, nos termos do artigo 1.619, do Código Civil, DEFERIR ao Autor a adoção do primeiro Requerido, o qual passará... Civil, artigo 1.583§1º, parte final c/c 1.584,§2º c/c Estatuto d o menor Diego e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c...Pg. 990. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P....N.C.N.S.P. -A.C.N.S.G. - Diante do exposto, com base nos arts. 1.618 e 1.619 do Código Civil, 42, “caput” e seu § 3º., e 47, § 7º... do recolhimento do imposto “inter vivos”, nos termos dos arts. 2º., II,...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

, para deferir, com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e 1.619 seguintes...Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014 Vara... do Código Civil, aos requerentes a adoção do adolescente acima qualificado. Intimem-...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

ao que determina o art. 1.619 do Código Civil, possui diferença de idade para com a adotanda superior a 16 anos... FEIO DA COSTA, com fulcro nos art. 1.618 e seguintes do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado... Provisória: Art. 1º, inciso I, alínea ¿a¿ c/c § 4º I e II da lei 9.455/97 e art. 230 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621595/artigo-1619-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002