Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR... seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo firmado... da 3ª Vara da Família PROCESSO 0016193-83.2013.8.10.0001 (175472013) AÇÃO: PROCED...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

-se o disposto no artigo 1619 do Código Civil.Sem custas, face o pedido de assistência judiciária gratuita, que ora defiro... (215412014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, ju...

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

e por tudo mais que dos autos consta, estando regular o processo, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, nos termos do Arts. 1619 do Código Civil... DA SILVA (OAB 35694/BA) - Processo 0058724-96.2011.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -AUTOR..., que passará se chamar PEDRO DE JESUS BARROSO BRA...

Pg. 93. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, por força do artigo 1.618, parágrafo único, e 1.619 do Código Civil, legitimidade para formalizar o pedido de adoção, bem...- De acordo com o art. 1.621 do Código Civil: Art. 1.621: “A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes..., a manifestarem o assentimento do teor deste, e dispensado o estági...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

RAQUEL DOS SANTOS, pessoa maior e capaz, com fundamento no art. 1.619 do Código Civil. Em que pese a adoção de pessoa maior...-a e requerendo o que de direito para sua citação. Prazo: 10 (dez) dias. Pena: Indeferimento da inicial (art. 283 e 284, parágrafo...) Processo 1008714-53.2014.8.26.0482 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

dezesseis anos mais velho que a adotada (art. 1.619, do Código Civil). Nessa trilha, há que se acolher o pedido. POSTO..., para apresentar, em quinze dias, o PIA (Plano Individual de Atendimento), conforme artigo 52, da lei 12.594/12..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1.621, caput, do Código Civi...

Pg. 282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Civil e, subsidiariamente, no art. 45, § 1º, da Lei 8.069/1990. Alegam que a matéria é pacificada na jurisprudência... da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009)” Portanto, pelo Código Civil não se exige a integração... do consentimento do genitor. Inteligência dos artigos 1621 do Códig...

Pg. 176. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, que seja conferido a adotanda o sobrenome dos requerentes e registrada a sentença na forma do Art. 95, da Lei 6.015/73... da mesma. A requerente preenche o requisito da diferença de idade (Art. 1.619, do CC), do processo judicial (Art. 1.623, CC..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fóru...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

do direito de ação, encontrando-se o feito maduro para julgamento.Sobre a pretensão autoral dispõe o art. 1.619 do vigente... Código Civil que: “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público... e de SENTENÇA constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

o adotante e adotado , tratado no art. 1619 do CC e a plicando as normas da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança..., o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de P rocesso Civil. Sem custas, por estar a requerente sob o amparo..., dando-se baixa no registro. Em observância a regra contida no art. 10, II do...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621595/artigo-1619-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002