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27 de agosto de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

GARCIA em favor dos autores, nos termos do artigo 1.619 e seguintes do Código Civil. Expeça-se mandado para cancelamento... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEFIRO a adoção de ROSANA SCOPIN... ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP) Processo 0006383-12.2014.8.26.0...

Andamento do Processo n. 1022317-53.2016.8.26.0506 - Adoção de Maior - 25/08/2016 do TJSP

desde logo que a exigência do art. 42, § 3º., do “ECA”, c.c. o art. 1.619 do CC, pode ser mitigada, em certos casos; daí admitir... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0305/2016...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

- J.H.R. - Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil... MARGONY COELHO MAIA (OAB 268033/SP) Processo 1021847-22.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J....V.A. - Observo desde logo que a exigência do art. 42, § 3º., do “ECA”, c.c....

Andamento do Processo n. 0001706-18.2014.8.26.0102 - 24/08/2016 do TJSP

, os impedimentos matrimoniais, nos termos do artigo 41 do mesmo diploma legal c.c. o art. 1.626 do Código Civil. Transitada... do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civil, a fim de se regularizar a situação familiar da menor. A criança vem... do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.618, 1.619, 1.62...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

.A.C.F., nos termos do art. 41, §1º, da Lei n. 8.069/90 c.c. o art. 1626, parágrafo único, do novo Código Civil. Outrossim... a destituição do pátrio poder da genitora, em razão do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civil, a fim... o seu poder familiar, exercendo-o na forma do Código civil e do art. 21 do ECA...

Andamento do Processo n. 0004836-23.2004.8.26.0019 - Execução de Alimentos - 23/08/2016 do TJSP

da adoção da requerente e do disposto no artigo 1.619 do Código Civil e do artigo 41 da Lei 8.069/1990, ficando... a sentença proferida no Processo 4001878-78.2013.8.26.0019, defiro o pedido de retificação do polo ativo da lide. Proceda... LEONARDO FALCÃO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 01...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

para o rito menos gravoso, em razão da adoção da requerente e do disposto no artigo 1.619 do Código Civil e do artigo 41... da Lei 8.069/1990, ficando revogado, pois, o decreto prisional do executado definitivamente.Outrossim, à Contadoria... RELAÇÃO 0167/2016 Processo 0001678-76.2012.8.26.0019 (019.01.2012.0016...

Edital de Publicação de Sentença - 19/08/2016 do TJPA

o disposto nos artigos 42 , § 1o , do ECA e 1.618 c/c 1.619 , do CC/2002 , o pedido de adoção formulado pelos requerentes... do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , I do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários... fundamentais. É o que se depreende da inteligência do artigo 227, abaix...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

da criança ou adolescente". Conclui-se, finalmente, que uma vez respeitado o disposto nos artigos 42 , § 1o , do ECA e 1.618 c/c 1.619 , do CC/2002 , o pedido de adoção... do artigo 227, abaixo destacado: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... fática constituída após o nasciment...

Andamento do Processo n. 0052768-27.2015.8.17.0001 do dia 17/08/2016 do DJPE

pelo art. 1.619 do Código Civil. De acordo com o que preceitua este dispositivo, "a adoção de maiores de 18 anos....Sendo assim, pelo exposto, com base no art. 1.618 e seguintes do Código Civil, no termo de anuência da genitora, na opinião... DE PERNAMBUCO4ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITALPROCESSO 00527...

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