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20 de setembro de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 - ECA, julgo procedente o pedido para conceder a adoção unilateral... ao instituto, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Após... tudo o que dos autos consta, com base no art. 269, inc. I, ...

Pg. 742. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

. Decido. A presente ação de adoção é fundamentada no art. 1619 do Código Civil, bem como na Lei 8069/1990, no... - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/1990: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado.... R. de S. e S. ao requerente W. J. da C. com base nos arts. 1.619 do Código Civil. A...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

DE ADOÇÃO, com fundamento no artigo 1619 do Código Civil, determinando a averbação da adoção no assento de nascimento..., inciso VI, do Código de Processo Civil. Aos patronos nomeados para defender os interesses das partes, arbitro... de averbação. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 02 de setembro de 2014. -ADV: FRANCISMAR...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, os artigos 39 a 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme determina o art. 1.619 do Código Civil. Para dar... o Código de Processo Civil para os procedimentos de jurisdição voluntária (art. 1.103 a 1.112) e, subsidiariamente... representante do Ministério Público, nos termos do art. 1.105 do Código de Proc...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

nos artigos 1.618 do Código Civil, bem como às disposições aplicáveis do ECA (artigo 39 e seguintes do Estatuto aplicados ao caso... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo o vínculo familiar...-se o acolhimento. Sendo assim, com fundamento no art. 269, III, do Código d...

Pg. 708. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

. O artigo 1.619 do Código Civil dispõe sobre a adoção de maiores: "A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá.... Sobre o tema explica Paulo Lôbo: "O Código Civil de 2002 modificou radicalmente o regime de adoção, que se estabelecera no... do artigo 226 da Constituição Federal. O novo texto dispõe sobre a diss...

Apelacao Civel: APC 20130610167176 DF 0016421-27.2013.8.07.0006

JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com oartigo 1.619 do Código Civil o Estatuto da Criança e do Adolescente é.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/09/2014 . Pág.: 172 - 15/9/2014 NÍDIA CORRÊA LIMA DIREITO CIVIL. AÇÃO... aplicável subsidiariamente aos casos de ação de pessoas maiores de dezoito...

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2014

- 20130610061690 - MONITORIA Ementa DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Conforme art.206..., §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento... e assembléias do condomínio. 2. De acordo com as regras de tr...

Pg. 576. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

de Processo Civil, com fundamento no art. 1.619, do Código Civil, com aplicação supletiva da Lei 8.069/90 (ECA... apontado na peça exordial, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, com fundamento na Lei 8.069/90 (ECA... de fls. 96/97, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058528092 RS

que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema....                           Com efeito, o ordenamento jurídico (art. 1.619 do CC e art. 42, § 6º, do ECA) expressamente autoriza o deferimento de adoção.... PROCEDÊNCIA. Art. 42, § 5º, ECA e art. ...

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