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23 de janeiro de 2017
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0557652-41.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - 19/01/2017 do TJBA

surta os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 1.619 do Código Civil, declarando, em conseqüência, B S... Caderno 2 – Entrância Final 9ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0009/2017...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

que a referida avença surta os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 1.619 do Código Civil, declarando... oportunamente. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RELAÇÃO 0011/2017 ADV: ADELMO FERREIRA...-26.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENT...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

o processo com resolução de mérito, e o faço com fulcro nos artigos 1619 do Código Civil e 42, §3° do ECA.Sem custas face... REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. art. 485, III, do Código de ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

.Constato pela certidão de fl. 12 que o adotando atingiu a maioridade em 09/08/2016.Nos termos do art. 45, § 2º, da Lei 8.069/90 c/c o art. 1.619 do Código Civil,... Edmilson da Costa Lima, Titular da 1ª Vara desta Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001..., designo o dia 02/02/2017,...

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

de 18 anos em consonância com o que preconiza o art. 1.618 e 1619, do Código Civil. Desta maneira, está patenteado... conforme art. 197-A do ECA, colacionando aos autos todos os documentos exigidos na Lei de Adoção n.º 12.010/09. Ademais... VIEIRA em relação a JÔNATAS VIEIRA, com fulcro no art. 1.638, II do Código Civ...

Andamento do Processo n. 1017962-26.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/01/2017 do TJSP

, do Novo Código de Processo Civil , para deferir a J A D C R a adoção de G T S, com fundamento nos artigos 1.619 do Código..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I... Civil . Sem sucumbência.Por consequência, defiro também a alteração d...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

S, com fundamento nos artigos 1.619 do Código Civil . Sem sucumbência.Por consequência, defiro também a alteração... extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , para exonerar..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017

OS REQUISITOS ATINENTES À IDADE, PREVISTOS NO ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, DEPREENDE... NOMEADO, CONSOANTE FL. 03.EIS EM SUMA O PEDIDO. DECIDO.O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O CABIMENTO... CIVIL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 47 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 8.069/90....

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

e 1619 do Código Civil, esta Vara Especializada é absolutamente incompetente para apreciação da questão...Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017 e artigos 1618..., do Código de Processo Civil.Efetuadas as anotações legais, remetam-se os autos ao Juízo c...

Andamento do Processo n. 201603113759 Natureza: - Alimentos - 19/12/2016 do TJGO

E 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 8.069/0, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO... O ART. 47 DO ECA E O ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, ADUZ O ART. 1 .619 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.619... DE OLIVEIRA DESPACHO : O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI N. 1...

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