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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1010670-81.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

.Consoante o art. 1.619 do Código Civil, com redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, aplicam-se à adoção... de maiores de 18 (dezoito) anos, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente).Por sua vez, dispõe o art. 45, caput, do Estatut...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

de Almeida - Vistos.Consoante o art. 1.619 do Código Civil , com redação dada pela Lei 12.010 , de 3 de agosto de 2009....Observo, no entanto, que, consoante o art. 334 , § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil , a audiência só não será... 202602/SP) Processo 1006725-86.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial...

Andamento do Processo n. 1001675-75.2015.8.26.0609 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

QUE O ADOTADO (ART. 1.619 DO CC E § 3º DO ART. 42 DO ECA)– OBJETIVO: INSTITUIÇÃO DE AMBIENTE DE RESPEITO E AUSTERIDADE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Pg. 1758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, ARTIGO 5º, INCISOS III.1 – RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Andamento do Processo n. 1015750-79.2015.8.26.0008 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Adoção de Maior - 29/06/2016 do TJSP

é prevista no ordenamento jurídico (art. 1619 , CC ) e o autor necessita da presente para obter seu intento, o que lhe... FERREIRA DE CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉRICA DE ROZZI QUICOLLI PASINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0272/2016...

Andamento do Processo n. 428-35.2015.811.0014 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 29/06/2016 do TJMT

Borges de Lira a ADOÇÃO do maior Gabriel Junior Borges da Silva, nos termos do artigo 1.619 do Código Civil .Determino... , art. 1.619, in fine);b) inscrição do nome dos adotantes como pai e mãe, bem como o nome de seus ascendentes (Lei 8.069... observação sobre a origem do ato (Lei 8.069 /90, art. 47 , § 4º c/c...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

(OAB 318762/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP) Processo 1013957-08.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial ... o adotante o titular do direito de ação.No mais, a ação é prevista no ordenamento jurídico (art. 1619, CC) e o autor necessita...-se ofício ao INSS e às empresas de telefonia Claro, Vivo, Tim e O...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016

1.619 do Código Civil.Determino:a) cancelamento do registro original do adotado, com abertura de novo registro (Lei ... de seus ascendentes (Lei 8.069/90, art.47, §1º c/c CPC, art.1.619, in fine);c) não poderá constar nas certidões... do competente ofício nenhuma observação sobre a origem do ato (Lei 8.069/90,...

Pg. 262. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

- Possui a Requerente, por força do artigo 1.618 e parágrafo único, e 1.619 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro... do Vale - Tremembé/SP - CEP:12.120-000. 02- Desde meados de 2002, o requerente e genitora da menor vivem em União Estável... mais de 10 anos e que nunca pagou pensão e também não vem visita...

Pg. 2957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016

exigida, é dizer, nos termos do artigo 1.619 do Código Civil Pátrio, fixa-se a diferença de idade mínima entre adotante... do pedido, em face do disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Hipótese em que o adotante possui 49 anos e o adotado 40... se instala no Código Civil Pátrio em seus artigos 1.618 e seguintes. No ...

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