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22 de outubro de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Adoção Nacional - A.M.C. - - G.M.C.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 1.619 do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO... do art. 47, § 2º, da Lei 8.069/90. Antes, deverá a adotanda trazer aos autos cópia atualizada de sua certidão...Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e artigos 1619 e seguintes do Código Civil, aos requerentes...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente... do registro. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000363-85.2014.8.19.00...

Pg. 990. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

o fim de, nos termos do artigo 1.619, do Código Civil, DEFERIR ao Autor a adoção do primeiro Requerido, o qual passará... Civil, artigo 1.583§1º, parte final c/c 1.584,§2º c/c Estatuto d o menor Diego e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c...Pg. 990. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P....N.C.N.S.P. -A.C.N.S.G. - Diante do exposto, com base nos arts. 1.618 e 1.619 do Código Civil, 42, “caput” e seu § 3º., e 47, § 7º... do recolhimento do imposto “inter vivos”, nos termos dos arts. 2º., II,...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

, para deferir, com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e 1.619 seguintes...Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014 Vara... do Código Civil, aos requerentes a adoção do adolescente acima qualificado. Intimem-...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

ao que determina o art. 1.619 do Código Civil, possui diferença de idade para com a adotanda superior a 16 anos... FEIO DA COSTA, com fulcro nos art. 1.618 e seguintes do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado... Provisória: Art. 1º, inciso I, alínea ¿a¿ c/c § 4º I e II da lei 9.455/97 e art. 230 ...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

(artigo 1.619, do Código Civil). POSTO ISSO, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido... de imissão provisória na posse (art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41). Saldo restante suficiente para garantia... esta sentença, expeça-se mandado para inscrição no registro civil, com observâ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

. 1.619 c.c. art. 28, §2º da Lei 8.069/90). Prazo: 10 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. - ADV: FABIANA..., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, XI e art. 13, I, c.c. art. 598, todos do Código de Processo Civil. Sem custas... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para p...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, do Código Civil c/c o art. 47, da Lei 8.069/90, e, em consequência, determino a retificação dos registros de nascimento..., a Sra. LAIZA V. D. DE M. E S., devidamente qualificada nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil..., na forma prevista em lei. 15. Em obediência ao disposto no Art. 1.184 da Lei ...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a chamar-se Daiana da Rocha Espego. Cumpra-se o disposto no Artigo 47 e seus parágrafos, da Lei 8.069/90 (art. 1.619... DPVAT - Tópico final: “ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 269, IV do CPC). Arcará o autor... (art. 267, IV do CPC). Intimem-se. -ADV: FRANCIANE SERRANO GAMERO (OAB 307585/SP), JO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621595/artigo-1619-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002