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24 de maio de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00003024220138140023 - 24/05/2016 do TJPA

maiores e capazes, a diferença de idade entre eles e o adotado atende a exigência do art. 1.619 do Código Civil. A criança... o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Determino, após... (ADVOGADO) REQUERENTE: ADEJANE NUNES DUARTE REQUERENTE: WILDSON DE MORAES DUAR...

Andamento do Processo n. 1127264-52.2015.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Adoção de Maior - 24/05/2016 do TJSP

da Lei 8.069/90, conforme previsão do art. 1.619 do Código Civil.Assim, e considerando a previsão do art. 42, §§ 3º e 4º... daquela lei, bem como a comprovação da diferença de idade neles prevista, não há impeditivo legal para a concessão... JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE DA CÂMARA LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIN...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

. Em consequência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil... de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. Publique-se, registre... requerida. Os autores são maiores e capazes, a diferença de idade en...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

-se as regras gerais da Lei 8.069/90, conforme previsão do art. 1.619 do Código Civil.Assim, e considerando a previsão... e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO... do art. 42, §§ 3º e 4º daquela lei, bem como a comprovação da diferença de id...

Andamento do Processo n. 0000277-81.2009.805.0035 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJBA

da Lei 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como nos arts. 1.618 e 1.619 da Lei /. 10.406/2002... que lhe impõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como os laudos insertos aos autos, elaborados... expressa constante do art. 46, §, 1º da Lei 8.069/1990, cumpridos os requ...

Andamento do Processo n. 0000525-50.2015.8.26.0262 - Adoção - 23/05/2016 do TJSP

na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o que faço com fundamento no art. 1.619... do Código Civil c.c. 41,§ 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para CONCEDER a adoção unilateral de Cristhiano... HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSON CASSU ALVES EDITAL D...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

da Criança e do Adolescente - ECA), bem como nos arts. 1.618 e 1.619 da Lei /. 10.406/2002 (Código Civil), considerando..., cumprindose, integralmente, o disposto no art. 47 e §§ da Lei 8.069/90. Após, determino a Baixa na Distribuição..., do Código de Processo Civil, bem como os laudos insertos aos autos, elabor...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

com fundamento no art. 1.619 do Código Civil c.c. 41,§1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para CONCEDER a adoção... do art. 76, §1º, inc. I, c.c. art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios pela parte-autora, arbitrados em R$... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000199-94.2015.8.18.0074 - 20/05/2016 do TJPI

), FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA (OAB/PIAUÍ 7589) PELO EXPOSTO, com suporte nos arts. 1.619 e seguintes do Código...Andamento do Processo n. 0000199-94.2015.8.18.0074 - 20/05/2016 do TJPI Processo 0000199-94.2015.8.18.0074 Classe...: Procedimento Sumário Autor: M. E. B. e R. P. DE A. Advogado (s): LARISSA H...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

) PELO EXPOSTO, com suporte nos arts. 1.619 e seguintes do Código Civil, defiro ao casal M. E. B. e R. P. DE A. a adoção...): PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ 6228) Desnecessária oitiva das partes, na forma do art. 10 do CPC, por ser..., do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, já recolhidas, e ho...

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