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25 de setembro de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004673-07.2015.8.26.0650 - Adoção de Maior - 23/09/2016 do TJSP

e 137.É o relatório.Fundamento e decido.O artigo 1.619 do Código Civil prevê a adoção de maiores de dezoito anos, através... do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei 8.069/1990).Dessa forma, de acordo com o mencionado diploma legal..., os adotantes devem ter mais de dezoito anos e, no caso de adoção conjunta, ...

Andamento do Processo n. 1016543-28.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

.Em que pese a regra que se extrai do art. 42, § 3º, da Lei 8.069/90 c.c. o art. 1.619, do Código Civil, estabelecer... do julgamento: 05/05/2015 - grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil..., ensina que:A diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado é...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

ser acolhido.Em que pese a regra que se extrai do art. 42, § 3º, da Lei 8.069/90 c.c. o art. 1.619, do Código Civil... Processo 1012059-67.2015.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.N.S. - E.J.S. e outro - Vistos..., tornem conclusos com prioridade para apreciação do pedido de liminar.Cumpra-s...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil, DECRETAR A ADOÇÃO de Toni... que “... a natureza benéfica do instituto afasta o extremado rigor no exame das formalidades legais”. (Direito civil brasileiro...:APELAÇÃO. ADOÇÃO DE MAIOR. Ausência do requisito previsto no artigo 42...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

de adoção conjunta, ser casados civilmente, ou manter união estável (artigo 42, §2º Lei 8.069/1990).No caso em tela... distribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil de 16 de março de 2015, cabendo ao autor comprovar os fatos... desde que respeitado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

Wagner Santana Vaz - OAB:14783/MT DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido inicial, com base no artigo 1619 do Código Civil..., com a observância a todas as prescrições constantes do artigo 47, da Lei referida e parágrafos, da Lei n.º 8.069/90... único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Códi...

Andamento do Processo n. 1019260-47.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente, correspondente ao art. 1.628 do Código Civil de 2002 e renumerado para § 6º pela Lei 12.010/09... adoção de maiores de 18 (dezoito) anos (CC/2002, art. 1.619, com redação dada pela Lei 12.010/09).Como V.P. faleceu.... Consoante o art. 1.628, primeira parte, do Código Civil de 2002, “...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, correspondente ao art. 1.628 do Código Civil de 2002 e renumerado para § 6º pela Lei 12.010/09, como forma de permitir...) anos (CC/2002, art. 1.619, com redação dada pela Lei 12.010/09).Como V.P. faleceu sem que houvesse iniciado... a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nes...

Andamento do Processo n. 0129353-92.2016.8.06.0001 - Averiguação de - 21/09/2016 do TJCE

8.069/90 ou na forma do artigo 1.619 do CC/02, sendo que em caso positivo, deverá tal pessoa integrar a lide a exemplo... emenda, esclareça a parte autora se a adoção da pessoa apontada às fls. 14 ocorreu na forma do artigo 41 e seguintes da Lei... DIRETOR (A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 1019010-20.2016.8.26.0562 - Adoção de Maior - 21/09/2016 do TJSP

Código de Processo Civil, para deferir a S C V a adoção de K L D S, com fundamento nos artigos 1.619 do Código Civil... PROCEDENTE o pedido inicial, tornando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo... ANTONELLI MARCELINO BRABO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA GAMA DA SILVA PEREIRA...

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