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03 de março de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 28, § 3º E 42, § 6º, ESTES ÚLTIMOS DO ECA (LEI 8.069/90) - RECURSO... aos artigos 364 do CPC 1.857, § 2º do Código Civil, vez que o tribunal a quo desconsiderou a existência de disposição...), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatór...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

com aplicação subsidiária do ECA (CC, art. 1.619). Assim, que em 10 dias o autor complemente seu pedido trazendo... com competência para as causas de família devem processar e julgar os pedidos de adoção de adultos, regidos pelo Código Civil...Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015 feito p...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

do processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ; determinar a adoção unilateral de VERÔNICA CAROLINE..., nos termos do art. 47 da Lei n. 8.069 /90 c/c o art. 1.619 do CC ; condenar o autor ao pagamento das custas e das despesas... processuais, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. Não...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

. 269 , I , do Código de Processo Civil ; determinar a adoção de JANAÍNA CRISTINA BASSAN SILVA por ANDREA DOS SANTOS... passará a chamar JANAÍNA CRISTINA CAPELIN DA SILVA. Expeça-se o necessário, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.069 /90 c/c... o art. 1.619 do CC ; condenar os autores ao pagamento das custas e das desp...

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2015

e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união..., sustento e de educação (Código Civil, art. 1.724). In casu, as partes não divergem que viveram em união estável durante cerca... de descendentes por ascendentes, o que, por força do 1.619 do Código...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

- DispositivoPosto isso, com esteio nos arts. 227, §§5º e 6º da CRFB/88, art. 1619 do Código Civil, bem como os disposições da Lei.... 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro Civil..., do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/7...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

DA SILVA a ADOÇÃO de FERNANDA PAULA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nos termos do art. 1619 do Código Civil... o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder aos requerentes JOSÉ GERANDO DE ARRUDA e ADELAIDE DOMINGOS...-49.2014.811.0028 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos ...

Pg. 49. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2015

do artigo 1619, do Código Civil. Expeça-se mandado para proceder o registro com o cancelamento do registro original..., conforme art. 96, da Lei 6015/73. Custas de lei. Salvador(BA), 02 de fevereiro de 2015. Maria das Gracas Guerra de Santana...Pg. 49. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

), tudo em conjugação com o disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Nos termos do art. 141, § 2º, do ECA, combinado com o artigo...-se na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscrevendo-se a sentença no Serviço de Pessoas Naturais e publicando... definitivo no prazo do artigo 1.187 do Código de Process...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil, determinando a averbação da adoção no registro... artigo 2º, do Decreto Lei 911/69, oficie-se a Ciretran local, comunicando estar o autor autorizado a proceder... do artigo 20, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Recolha, ainda, o...

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