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21 de novembro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140308583 SC 2014.030858-3 (Acórdão)

EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , INCISO II , DA LEI 11.340 /2006). PRETENDIDA... PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . ARTIGO 147 , CAPUT, ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

), no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 3º , § 1º, da Lei 11.343 /2006). Ainda, o princípio da máxima... e familiar (art. 4º da Lei Maria da Penha ). Ante o exposto, forte no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil... II e III , a , da Lei 11.340 /2006, verificada a prática de violência dom...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, fls. 02, com fulcro no art. 147 e 129 , § 9º do CP c/c a Lei 11.340 /2006, solicitando aplicação de Medidas Protetivas... em tela. O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade. Dentre elas, está previsto no inciso III... o procedimento prescrito pela Lei 11.340 /06...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Sousa de Andrade, ao argumento de que teria praticado a conduta descrita no art. 147 c/c art. 69 , ambos do Código Penal... ao acusado, e previsto no art. 147 do Código Penal , tem como pena máxima 06 (seis) meses de detenção. O prazo prescricional... de difamação, desacato e ameaça, conforme definido no art. 109 , ca...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, nos termos dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340..., CONDENANDO O RÉU JOSÉ CÉLIO DA SILVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO... de validade de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

. 129 e 147 do Código Penal - consubstanciadas ameaça e lesão corporal praticadas contra servidor da Justiça Eleitoral... Relator AÇÃO PENAL 88-52.2012.6.13.0000 ROMARIA-MG 181ª Zona Eleitoral (MONTE CARMELO) Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO... -, bem como no art. 347 do Código Eleitoral - consolidada em embaraço à e...

Pg. 1129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

10.826 /03, art. 129, caput e artigo 147 , caput, ambos do Código Penal . Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito...º , do Código Penal , c.c. a Lei 11.340 /2006. Busca o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, alegando..., instaurado por infração aos ar...

Pg. 1134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do processo 0025558-33.2014.8.26.0050, em que o paciente está denunciado como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c... de Vitor Henrique Adler, denunciado pela prática do artigo 16, caput, §único, IV, da Lei 10.826/03, art. 129, caput... e artigo 147, caput, ambos do Código Penal. Afirma que o paciente...

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que, nos autos de Processo Crime 0004499-23.2014.8.26.0459, instaurado por infração aos art. 147 , do Código Penal , c... por infração ao art. 155 , c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal , converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva... corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667...

Pg. 1174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 310 , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /11. De fato, a r. decisão... de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Informa... nos artigos 129 , § 9º ; 147 ; 163 e 250 , parágrafo 1º , inciso II ,...

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