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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Habeas Corpus: HC 16077044 PR 1607704-4 (Acórdão)

) e da contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42, Decreto-Lei n.º 3.688/41). Consta da denúncia que, por volta... relativa à contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42, Decreto-Lei n.º 3.688/41), incluída na denúncia... DE SOSSEGO (ART. 42, DECRETO- LEI N.º 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIM...

Apelação: APL 15896823 PR 1589682-3 (Acórdão)

preconizada no art. 147 do Código Penal . Sem razão. A serenidade do decreto condenatório é inquestionável, visto... DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 , DA LEI 11.340 /2006 E 102 , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO... TÍPICA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA TANTO NO 1.º QU...

Apelação: APL 15832196 PR 1583219-6 (Acórdão)

previsto no art. 129 , § 9.º do Código Penal conjugado com os artigos 7.º e 41 , ambos da lei n.º 11.340/2006, pelos fatos... CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , CAPUT, DO CÓDIGO..., o ilustre Magistrado a quo condenou o acusado como incurso nas sanções d...

Apelação: APL 15898467 PR 1589846-7 (Acórdão)

e processado como incurso nas sanções dos artigos 129 , § 9.º (1.º fato), e 147 (2.º fato), ambos do Código Penal... da imputação do delito previsto no art. 147 (2º fato), do Código Penal , e condená- lo como incurso nas sanções do art. 129... do artigo 129 , § 9.º , do Código Penal (1º fato), à pena de três (3) meses...

Apelação: APL 15951801 PR 1595180-1 (Acórdão)

denúncia contra EZIQUIEL FERREIRA DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, do Código Penal, c... postula a reforma da r. sentença que absolveu o réu EZIQUIEL FERREIRA DA SILVA das sanções do artigo 147, do Código Penal.... O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal é taxativo ao determ...

Apelação: APL 15823700 PR 1582370-0 (Acórdão)

WOCHNER, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 , caput (por duas vezes) e 148, ambos do Código Penal... DE NATUREZA LEVE, POR DUAS VEZES (ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... em Cd-Rom). O crime de sequestro esta previsto no art. 148 do Código ...

Apelação: APL 15553176 PR 1555317-6 (Acórdão)

"art. 147 caput, combinado com o artigo 61 , inciso II , f , ambos do Código Penal " (fls. 184), à pena de dois (2) meses..., em tese, do crime previsto no artigo 147 , caput do Código Penal , c.c. o artigo 61 , II , f , ambos do Código Penal... se deram em razão de ânimo alterado, "o que não configuraria o delito des...

Apelação: APL 15491035 PR 1549103-5 (Acórdão)

147, do Código Penal, cumulado com artigo 7º da Lei 11.340/06. Por fim, no tocante aos postulados honorários...) que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal (Ameaça), c/c... a aplicação do disposto no art. 26 do Código Penal". A par disso, o artigo 2...

Apelação: APL 15424929 PR 1542492-9 (Acórdão)

147 do Código Penal (ameaça). Os fatos foram descritos na denúncia nos seguintes termos (fls. 02): "Em 18 de dezembro... se retratasse da representação anterior. O artigo 147 do Código Penal prevê para o crime de ameaça pena máxima de 06 (seis) meses... e familiar contra a vítima ELIANA ALARCON, em sua modalidade psic...

Andamento do Processo Administrativo n. 0001050-75.2013.815.0531 - 05/12/2016 do TJPB

- Apelado - Justiça Pública Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 e ART. 129, § 9º DO CP. PROVAS...Andamento do Processo Administrativo n. 0001050-75.2013.815.0531 - 05/12/2016 do TJPB PROCESSO CRIMINAL 0001050...

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