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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8031299020168020000 AL 0803129-90.2016.8.02.0000

art. 33 da Lei n.º 11.343/06, bem como no art. 147, do Código Penal Brasileiro. Salientou que a autoridade tida... determinações estabelecidas pelo art. 310, do Código de Processo Penal. Alega que, diante desse perspectiva, o paciente vem... da Comarca de Girau do Ponciano PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIE...

: 20141010088425 0008697-23.2014.8.07.0010

.CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 147 (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES.... A Lei Maria da Penha (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006) prevê expressamente outras sanções para o caso de inobservância...). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO D...

Apelação Cível: AC 70069872547 RS

43 do Centro de Estudos desta Corte. 2. A prática pelo representado das condutas descritas no art. 147, caput, e no... que, no ECA, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só..., a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada a...

Andamento do Processo n. 991-91.2015.8.10.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJMA

nas sanções do art. 129, § 9º. Art. 147 todos do Código Penal c/c art. 7º da 11.340/06, contra sua ex-companheira. Consta... integral da pena. Abstenho-me de condenar o réu a indenizar a vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... do Dec.-Lei 3.688/41, pelo que passo a dosar-lhe a pena: CULPABILIDAD...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

de cometimento de crime de desobediência previsto no art. 330 , do Código Penal . Sem custas e honorários, pelo menos no primeiro..., assegurado pelo Código Civil , nos artigos 421 , 422 , 478 e 479 , além do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... horas, sob pena de cometimento de crime de desobediência pre...

Andamento do Processo n. 220317-53.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 31/08/2016 do TJGO

, pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, por crime de gênero, art. 129, § 9º, art. 140, art. 147, todos do Código... Penal Brasileiro, c/c Lei 11.340/06, mediante a indicação de circunstância concreta, o risco efetivo da reiteração...

Protocolo n. 451539/2016 - Direitos Políticos - 31/08/2016 do TRE-MG

incurso o réu art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro, não se enquadram nas hipóteses... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/1990, com as alterações trazidas pela Lei...Protocolo n. 451539/2016 - Direitos Políticos - 31/08/2016 do TRE-MG DIREITOS P...

Andamento do Processo n. 468-05.2016.6.13.0172 - 31/08/2016 do TRE-MG

no artigo 147 c/c 61, II, f do Código Penal. A referida sentença transitou em julgado em 13/04/2015, como alude..., sendo que sua inscrição encontra-se regular (fls.04). A condenação ocorreu nos autos da ação penal 3491-67.2013.8.13.0407, como incurso... de inelegibilidade que trata o art. 1º, I, e da LC 64/90. A C...

Edital - 04 de dezembro de 2015 do TJPA

. Regulando então a forma e conteúdo da peça de denúncia, o Código de Processo Penal assim estipula em seu artigo 41: Art... de MAYRA FARIAS SOUZA, qualificada nos autos, imputandolhe a prática do fato descrito no artigo 129, caput, do Código Penal... da denunciada pelo crime tipificado no artigo 129 do Código Penal Br...

Andamento do Processo n. 00001329120168140952 - 31/08/2016 do TJPA

DE ANDRADE Arts. 140 e 147, do Código Penal. S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado..., incisos V, do Código Penal Brasileiro. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias, após o trânsito... DO FATO: GILMARA TAVARES DE ANDRADE VITIMA: J. C. L. . TCO . 0000...

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