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02 de setembro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habilitação: 12492527 PR 1249252-7 (Acórdão)

- Unânime - - J. 24.07.2014). "APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1... no artigo 222, do Código de Processo Penal, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema..., cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do a...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12429740 PR 1242974-0 (Acórdão)

DE AMEAÇA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 147 DO CP C/C LEI 11340/06...: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI... Martini foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 30...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento...Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei..., 19 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (1170) AgRg no AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

BERALDO, em relação ao crime do art. 147 do Código Penal. O Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP, acolhendo parecer... apurar suposta prática dos delitos previstos nos arts. 312, 304 e 147, todos do Código Penal, durante a época em que foi.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (1348) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 114.99...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

praticou os crimes de desacato, resistência e ameaça previstos nos artigos 331, 329 e 147 do Código Penal.... Consta nos autos que foi instaurado termo circunstanciado para apurar a prática do crime do art. 328 do Código Penal..., com relação a Renan Caldeira Belotto, e a prática dos crimes dos arts. 147, 329 e 331 do...

Pg. 6844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e considera possuir condições... por VILSON PLAZITO DOS SANTOS preso em flagrante e denunciado como incurso no crime previsto no art. 147 e no art. 330..., ambos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Su...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal. Requerida a liberdade provisória, o Juízo... regimental desprovido. (HC 110.137 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 16/4/2012) Ante exposto, com fundamento no art...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 41.292 - MG (2013/0331774-0) RELATORA : MI...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

/21, a Representante do Parquet entendeu que o caso se enquadra nos artigos 129, §9º, 147 e 163, todos do Código Penal... de uma ação penal. 2) No tocante ao crime do art. 147 do Código Penal, alude que, da mesma forma, somente se procede... provando a responsabilidade criminal do mesmo a que estão obrigados a teor do ...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

artigo, somente se procede mediante representação. No tocante ao crime do art. 163 do Código Penal, de forma diversa, somente..., como bem asseverou o Ministério Público, é a do art.129, §9º do Código Penal. Entretanto, quanto a este delito, somente... a este direito à f. 11, o que prejudica a atuação do Órgão Ministe...

Pg. 1804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

DOS SANTOS, acima qualificado, por infração aos artigos 129, § 9, e 147, ambos do Código Penal, combinado com as implicações...-38.2012.8.17.1120 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0217.004644 Prazo do Edital : 15 dias O Doutor... de Secretaria: JOSÉ OSMAR DA SILVA BRANDÃO CITAÇÃO Processo...

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