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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal. Notifique-se o MP. Intime-se apenas através da publicação no DJE. Publique... estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Notifique-se o Ministério Público. Intime... do direito de representação/queixa-crime, com amparo nos artigos 75, pa...

Apelação Criminal: APR 10431120036071001 MG

descrito no art. 147 do Código Penal, sendo incabível, portanto, a absolvição do réu, bem como a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. RECURSO NÃO PROVIDO... 29/08/2014 - 29/8/2014 Silas Vieira APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA... E MATERIALIDADE COMP...

Apelação Crime: ACR 70058493024 RS

/2014 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.... O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 5º da Lei 11.340/06, à pena de 04 meses de detenção... na forma do art. 26 do Código Penal. Subsidiariamente, a defesa p...

Habeas Corpus: HC 70060716792 RS

, dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, 147 e 359, todos do Código Penal (Nota de Culpa - fl. 18 do apenso), obtendo.... (...) Destarte, presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a concessão de medida... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CUL...

Apelação: APL 30007035820138260248 SP 3000703-58.2013.8.26.0248

/2014 Ivo de Almeida ESTATUTO DO DESARMAMENTO Porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03...) e AMEAÇA (art. 147 do CP) Materialidade e autoria demonstradas por sólido conjunto probatório Absolvição Impossibilidade... Trancamento da ação penal que apura o delito previsto no referido Estatuto ao a...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Vara da Comarca de Bacabal Incidência Penal: Artigos 157,caput, c/c art. 129 e 147 do CP Relator : Desembargador Vicente..., nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL..., devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e artigo 213, todos do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Bacabal, 07 de agosto de 2014. Juiz JOSCELMO SG GOMES, Titular da 3a... e art. 213, todos do Código Penal. Consta da peça acusatória que no dia 19 de outubro de 2009, na parte da tarde... e, por conseguinte, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Pena...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, 140 e 147 do Código Penal, tudo conforme peça de fls. 02/03. A denúncia fora recebida em 12 de novembro de 2009... transcorrido mais de 04 (quatro) anos. O lapso temporal para operar-se a prescrição encontra-se regulado no art. 109, do Código Penal, que é do seguinte teor:... de Caxias-MA Quinta Vara de Caxias INTIMA...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

pelo(s) crime(s) de ameaça, previsto(s) no(s) art147 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I... de 'condenação criminal com trânsito em julgado pelo(s) crime(s) de desacato, previsto(s) no(s) art.º 331 do Código Penal crime(s...) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artig...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

, previsto(s) no(s) art147 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º...(s) art.º 331 e 307 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º da Lei... da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990, ou seja, não gera a inelegibilidad...

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