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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 3886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em desfavor de Emerson da Silva Margem dos Santos, incurso no art. 147 do Código Penal. Pretendendo ver afastada... Margem dos Santos à pena de 4 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal... Relator (3048) RCD no HABEAS CORPUS 282.078 - SP (2013/0376931-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21..., impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VI - A agravante prevista no... - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

no art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, II da lei 11.340/06. Assim, fica este intimado quanto ao teor da sentença... art. 147 do CP. Atento às diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, passo à fixação da pena: Culpabilidade... da Ação Penal 0004113-82.2013.8.12.0017, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97, que lhe move o Ministério...

Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

CONCERNENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NO QUE TANGE AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL NãO VERIFICO...Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 AUTOS NR. : 376 NATUREZA : ACAO PENAL... BAILA OS SEGUINTES JULGADOS: APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA LEI MARIA DA PENHA PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVO SUFICIÊNCIA...

Pg. 435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DE DETENçãO A PENA DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL... ARTIGO 61, II, ALíNEA "F", DO CóDIGO PENAL (PREVALECENDO DE RELAçõES DOMéSTICAS, DE COABITAçãO OU HOSPITALIDADE), RAZãO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL C- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM ACERTO, VERIFICA...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de Direito da 4ª Vara da Comarca de Bacabal, MA Incidência Penal: Art. 147 do Código Penal Brasileiro c.c art. 21 da Lei..., § 2º, I c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS. ROUBO... - e com participação mínima da defesa - o prazo de sessenta dias previsto no art. 400 do Código de Processo Penal[2...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

contidas na denúncia capituladas no art. 147, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal... como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, passa este Juízo a indicar a pena base consoante... ao artigo 67, do Código Penal, verifico que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

ARISTEO DE AZEVEDO CARNEIRO como incurso nas sanções dos art. 147 do CP em combinação com o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340... (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique-se o Ministério Público.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado... da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVE-LO dos delitos descritos nos artigos 147 e 330, do Código Penal... no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. P. R. Intimem-se. De Alto Alegre para Boa Vista, em 15.04.2014..., responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei ... a necessária representação contra o autor do fato, a teor do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal... dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, bem como a proposta de transação penal, face à ausência da autora...

ou

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