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28 de julho de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50044323320128270000

, impetrado por ALEXANDRE NUNES CACHOEIRA, fundado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, e art. 5º..., nos termos do art. 20 da Lei . 11.340/2006. Em síntese, a alegação do impetrante é de que recai sobre o paciente... 5004432-33.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS TIPO PENAL : AR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50043189420128270000

do art. 147, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Consta da denúncia 1 , que, durante os meses de novembro e dezembro... REFERENTE: AÇÃO PENAL 2012.0000.8517-5/0 T. PENAL: ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP APELANTE: ALEXO JUNIOR BRITO... 2012.0000.8517-5/0 T. PENAL: ART. 147, NA FORMA DO ART. 69,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50043587620128270000

art. 71, caput, do Código Penal e art. 5º, II, da Lei . 11.340/06 e ainda, no art. 330, também do CPB, em razão... os efeitos do decreto de prisão preventiva atacado. Isso porque, considerando o contexto acima, o artigo 16 da Lei . 11.340/06... cerceamento de defesa e violação ao art. 12 da Lei . 11.340/06, em f...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50048376920128270000

CRIMINAL REFERENTE : DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUTOS 2012.0000.1215-1/0 TIPO PENAL : ART. 121, § 2º, II e IV E ART. 147 C/C... ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL RECORRENTE : CLEITON SOARES DE ARAUJO DEF. PÚBLICO : MACIEL ARAÚJO SILVA RECORRIDO..., o pronunciou como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, incs. II e IV, ...

Apelação: APL 154955420128080038

ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.343⁄06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO... E DEPOIMENTO DE SUA GENITORA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. 2. AGRAVANTE. ART. 61, II, ¿F¿, CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA... de ameaça praticado no âmbito doméstico (art. 147. CP), evidenciadas pel...

Apelação Criminal: APR 10434110024099001 MG

ao juízo, e que se furta ao recebimento da intimação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2...- Se as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria, quanto aos crimes previstos no art. 129, §9º e art. 147, ambos do CP... Apelação Criminal Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 28/07/2016 - 28/7...

Habeas Corpus: HC 70069746550 RS

Julio Cesar Finger HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 147 E 180, AMBOS DO CP. PRISÃO..., em tese, dos delitos previstos nos arts. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03 e arts. 147 e 180, ambos do CP. 2. Caso concreto... em que a prisão preventiva foi decretada fora das hipóteses autorizadas pel...

Apelação Crime: ACR 70070041207 RS

Mauro Evely Vieira de Borba APELAÇÃO-CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 , CAPUT , DO CP . AMEAÇA. ART. 147... DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70070041207, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 21/07/2016)....Apelação Crime ACR 7...

Apelação Crime: ACR 70066372186 RS

/2016 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...Apelação Crime ACR 70066372186 RS Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/07/2016 - 28/7.... PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Prescrição não configurada...

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