Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

descrito no art. 147, do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107... extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição em relação ao crime previsto no art. 147 do código penal..., par. 2 e 3 do Código Penal, por se mostrar o mais adequado para a prevenção e re...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do processo, ex vi do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, não havendo razão para a suspensão sine die, de modo... Especiais culmina na extinção do processo, ex vi do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, não havendo razão para a suspensão... - Dito isso, homologo a transação penal e, com fundamento no § 3º, do art...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

Ciriaco Brandão como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, conforme apurado na instrução. DOSIMETRIA DA PENA... nas penas do art. 147 do Código Penal, conforme apurado na instrução. Processo 0059602-89.2012.8.12.0001 - Ação Penal.... Considerando as circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, atenden...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 0002132-70.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, c/c artigo 147, ambos do Código Penal c/c artigo 5º... nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica..., do Código Penal, c/c atigo 5º. Da Lei 8.069/90, e, como o r...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-03.2010.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 147 e 15, caput, do Código Penal, e, como o referido réu não tenha sido...-18.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 329, do Código Penal, e, como o referido réu não tenha sido... - Procedimento Ordinário, feito n. 000456836.2011.8.12.0011, como incurso nas...

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 147, N/F DO ARTIGO 61, II, “F” E 69, TODOS DO CóDIGO PENAL, COMBINADOS... DA FASE DO ARTIGO 428 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 164466-75.2013.8.09.0051 AUTOS NR... DE MEMORIAIS NR. PROTOCOLO : 39656-44.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 147 NATU...

Pg. 596. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DO ARTIGO 386, INCISOS VI E VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO DOS AUTOS...) PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLI...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, §1º, CPP) Processo 0016005-94.2011.814.0051 Capitulação Penal : Art.147, caput do CP c/c art.7º, II da lei 11340/06... art. 129, § 9º, do CP, arrimado no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e por tudo mais o que consta... conta MARCIO CLEBER MARQUES pela prática do crime previsto no art. 147 cap...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340... - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZARIO DE MORAES Finalidade: intimação do réu... DE ANDRADE , devidamente identificado nos autos, da prática do...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante... Sandoval Collyer, Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147... do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940