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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 0003566-50.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

com o oferecimento da denúncia. E, de acordo com o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, "se o juiz ou Tribunal... : 19/05/2016 12:07 Local: Diretoria de Caruaru PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 0430557-1... a ação penal . 0001529-70.2016.8.17.0640. Assim, não mais subsiste o con...

Andamento do Processo n. 0005374-58.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

nos autos, imputando a ele fatos descritos como crime no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro. POSTO... alterada pela Lei 11.340/2006), todos do Código Penal, combinados, ainda, com os arts. 5º, inciso III e 7º, inciso II... em relação ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, pois o...

Andamento do Processo n. 0074883-76.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, do Código Penal Brasileiro, c/c Artigo 7º, II, da Lei 11.340/2.006, praticado contra a vítima GIRLENE JOSÉ DA SILVA, fato... Penal Brasileiro, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, decreto extinta a pretensão punitiva estatal, em relação... ao acusado contra EDNALDO SEVERINO DE SANTANA, qualificado nos autos,...

Andamento do Processo n. 0183767-73.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/06), praticado... DE BARROS SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º... de 06 (seis) meses. O artigo 109, Inciso VI, do Código Penal, estabelece que p...

Andamento do Processo n. 0074984-21.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais),e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei ... das Contravencoes Penais) e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006, praticado... CÉSAR BELARMINO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo ...

Andamento do Processo n. 0069872-66.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, inclusive, ser decretada de ofício. Posto isto, nos termos do artigo 107, IV e artigo 109, VI, do Código Penal Brasileiro..., c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, decreto extinta a pretensão punitiva estatal, em relação ao acusado... ALEXANDRE AGOSTINHO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas no...

Andamento do Processo n. 0000492-09.2013.8.17.0900 do dia 27/05/2016 do DJPE

Circunstanciado contra ADEMAR NONATO BARBOSA, por violação ao tipo penal do art. 147 do código penal. Acontece que o fato... típico ocorreu em 22/05/2013 e até a presente data não foi realizada audiência preliminar prevista no art. 70 da lei n... punitiva. O delito do art. 147 do CP tem pena máxima de 6 (seis) meses d...

Andamento do Processo n. 2483-66.2015.8.17.1250 do dia 27/05/2016 do DJPE

e art. 147, ambos, do Código Penal, porque, segundo a acusação, em 24.06.2015, agrediu fisicamente e ameaçou por palavra... , cuja conduta encontra-se descrita no Art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal , ipsis litteris : Art. 129... no Art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, o que faço com base no ...

Andamento do Processo n. 0000311-46.2013.8.17.1340 do dia 27/05/2016 do DJPE

, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes...: 0000311-46.2013.8.17.1340 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0564.001010 Prazo do Edital : 15... termos, o Ministério Público denuncia Marconi Quirino Gomes , acim...

Andamento do Processo n. 0001115-24.2015.8.01.0003/50000 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

Penal. Assevera o Parquet Estadual que a decisão vergastada violou o Art. 147, do Código Penal, ao absolver o ora Recorrido..., mantendo decisão de piso que absolveu o ora Recorrido das sanções do delito capitulado no art 147, caput, do Código... a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apesar de devidame...

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