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28 de janeiro de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140905617 SC 2014.090561-7 (Acórdão)

-se defensor nos autos, nada consta no Código de Processo Penal a justificativa amparada em tal circunstância para a decretação... , ART. 121 , § 2º , I ) E AMEAÇA ( CP , ART. 147 )- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO JÁ DECIDIDA EM WRIT ANTERIOR... de furtar-se à aplicação da lei penal. Explica-se: em se tratando de dados...

COAD

COAD -

Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público

judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicou a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, muito acima, portanto, do mínimo... Região reduziu as penas aplicadas ao réu pela prática dos crimes de desacato (art. 331, CP) e ameaça (art. 147, CP... de detenção. Processo n.º 0006901-70.2010.4.01.3200 FONTE: TRF - 1ª Reg...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

, EM CONCURSO MATERIAL(ARTIGOS 155, § 4º, III E IV, C/C 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO FURTO QUALIFICADO... prevista no §4º, inciso II, do artigo 155 do Código Penal. Contudo, tal pleito restou prejudicado, pois já apreciado e deferido.../ artigo 69, todos do Código Penal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AP...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

/1988, denunciado como incurso(a) no(s) artigo(s) art.147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais..., Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. I e III c/c art. 7º, caput... previstas no(s) artigo(s) art. 147, caput do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

) artigo(s) art. 147, caput (2 vezes) do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; art. 21, caput... da peça acusatória que o(a) dá como incurso(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 147, caput do Código Penal c/c..., caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha;a...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

José Marques Costa Martins, CIRG 2582392 - SSP/DF, denunciado como incurso no artigo art. 147, do Código Penal c/c art... de Contravenções Penais, e 147, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006... capitulado no artigo art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Cód...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

do Código Penal; art. 147, caput do Código Penal; art. 214, caput (vigência de 07/12/1940 a 07/08/2009) c/c art. 224, caput..., do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, Inc. III e art. 7º, Inc. II ambos da Lei 11.340/2006, e ser-lhe-á facultado... como incurso(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 147, cap...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

: Art. 147, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Acórdão ________... Incidência Penal: Art. 16, caput, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Acórdão ... diferida. Aplicação do art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/08. Constrangimento ilegal inexistente. ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

nos artigos. 107, IV c/c 109, V, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital... Auxiliar Judiciário - mat. 173591 Ato Delegado nos termos do art. 3º, XXVIII do Provimento n.º 001/07 – CGJ... do Processo n.º 62-10.2008.8.10.0130– Ação Penal, que é movido em face do acima citado, c...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e ainda à norma do artigo 241-B, § 1º... quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia... artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimen...

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