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24 de julho de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Apelação Criminal: APR 10133130011587001 MG

contra a vítima e sobretudo quando a confissão dele é utilizada para fundamentar a sua condenação pelo crime do artigo 147... do Código Penal . 3. Verificando que as circunstâncias judiciais do sentenciado foram valoradas de forma equivocada, impõe... CÂMARA CRIMINAL 24/07/2014 - 24/7/2014 Denise Pinho da Costa Val AP...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

DE BACABAL/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 147, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ... BARROS DE SOUSA EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N.º 11.340/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do autor do fato, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Intimação em audiência..., da Lei 9.099/95. O prazo para a oferta de queixa-crime para os crimes tipificados no art. 138, 139, 147 do CP. É de 06... BRITO DE SÁ Dispensado relatório (art. 28, da Lei n.° 9.099/95)A vítima re...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de Sousa Juiz de Direito Processo 689-76.2010.8.10.0119 Ação Penalart. 147 CP e 306 do CTB Autor: Ministério Público... Penalart. 33 da lei 11.343/06 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Nelson Peixoto da Cunha e Renato Cabral da Cunha...Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 ...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

que todo fato típico está vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.... Na espécie, a conduta delitiva do investigado encontra-se prevista no art. 147 do CP, cuja pena varia de 01 (um) a 06... Carvalho, com base nos arts. 107, IV e 109, VI ambos do Código Penal. Após ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

teoria penal, tenho que seu comportamento se subsume nas elementares do art. 147 do Código Penal, praticando um fato... , devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 147, caput do Código Penal. Passo a dosar a pena em obediência às... do Estado de Minas Gerais: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 129, § 1º, I c/c os §...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

E DOMÉSTICA DE MARABÁ Autos n.º: 0003487-73.2013.814.0028 Capitulação: Artigo 121 caput c/c artigo 14, II do Código Penal... Capitulação: Artigo 147 caput do Código Penal Acusado: Raimundo Nonato Teixeira Advogada do Réu: Joziani Bogaz Collinetti... de Secretaria. Processo n. º: 0010593-23.2012.8140028 Capitulação: Ar...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante... possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "b" c/c § 3º, do Código Penal. O Réu deverá cumprir a pena... que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do Código Penal não traz em seu bojo, a circunstância de agressão... do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado... de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva; IV. A A...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Além disso, o paciente é... específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidad...

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