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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 0005479-49.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

nas penas do art. 147 c/c art. 61, II, f, ambos do CP, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, regime aberto...Andamento do Processo n. 0005479-49.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO Proc....: 0005479-49.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor...

Andamento do Processo n. 0002359-77.2014.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

. D. S. M. pela prática de crime do artigo 147 do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código...Andamento do Processo n. 0002359-77.2014.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO Proc....: 0002359-77.2014.8.22.0701 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor...

Andamento do Processo n. 0002196-74.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJRO

. Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções do art. 147, do Código Penal, ele os arts. 5º e 7º da lei 11.340/06, em concurso..., na forma do art. 71, caput, do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo..., aplicar-se-á o disposto na Lei 9.271/96, que alterou o art. 366, C...

Andamento do Processo n. 136.842 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do STF

, do Código Penal, artigo 147 c/c art. 61, I e art. 65, III, d, todos do Código Penal e absolvido da prática do delito... de que a Lei 12.015/09, ao revogar o art. 224, a, do Código Penal, tipificou, como crime de estupro de vulnerável (art. 217... previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente t...

Andamento do Processo n. 2012.0000199-0 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/09/2016 do TJPR

de: a) DESCLASSIFICAR a imputação do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal e, por consequencia... como ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o Acusado... REINALDO STRICKER, já qualificado, da imputação referente ao delito de ...

Andamento do Processo n. 2013.0001972-7 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJPR

AMORIN com relação ao crime de ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 147 cp c/c Lei 11/340/06) pela ocorrência... acusatória, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal." Dispositivo: "POSTO... na peça acusatória, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do C...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10826/2003 e INTIMA-A para que no prazo... PENAL 0023341-78.2012.8.16.0013 PRAZO: 15 DIAS ALEXANDRE WALTRICK CALDERARI. Juiz de Direito da 6ª Secretaria Criminal... 10.167.562-9/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITA-A e s...

Andamento do Processo n. 0050931-87.2014.8.19.0203 - 30/09/2016 do TJRJ

Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Intimem... o acusado JOSÉ ANSELMO DE MAGALHÃES NETO da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 140,§ 3.º e 147 do Código...-se ciência ao Ministério Público. Comarca da Capital Varas Regiona...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

DO ART. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (1º fato) e do artigo 147, do Código Penal (2º fato), c/c artigo 7º, inciso II, da Lei..., nas disposições do artigo 147, do Código Penal (2º e 3º fatos), c/c artigo 61, II, f, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso... II, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 71, do Código Penal, PO...

Andamento do Processo n. 0000687-92.2013.8.01.0009 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJAC

procedente a denúncia e CONDENO ELDEN PAULINO DA SILVA, nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, e com aplicação do art. 7º..., incisos I e II, da Lei 11.340/2006, e art. 150, § 1º, do mesmo Códex. FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal..., nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a ...

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