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19 de dezembro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nas penas do art. 129, §2º, IV, e art. 147, c/c art. 69, todos do Código Penal, razão pela qual requer o arquivamento..., na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato. Ciência ao MPE... penal com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo determ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Parnaíba, com incidência inicial nas iras do artigo 147 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 28 de junho de 2014.... 9.099, de 26 de setembro de 1995. Como é cediço, o crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, por força... apurar a prática, pelo menos em tese, do crime de ameaça, considerado de menor potenc...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Público Estadual pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º... da lei 11.340/2006.Consta na denúncia que o acusado, no dia 18/07/20100, por volta das 13h30min, ameaçoude causar mal... ou dele conhecimento tiver, que por este Juízo e Secretaria Judicial, se ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.É o relatório. DECIDO. Na hipótese, o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal..., cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção ou multa. Contudo, estabelece o artigo 109 do Código Penal... entre as balizas interruptivas do lapso prescricional. Ante o exposto, consid...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

NASCIMENTO, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º , II da Lei 11.340... em comento, já que o artigo 315 do Código de Processo Penal exige idônea fundamentação do decreto prisional aludido.De já, é.... Evidenciada a hipótese prevista no artigo 313, inciso III, do Códi...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de fatos, que restaram devidamente classificados no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340... devidamente classificados no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. De outro turno... prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º , ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06.(..) Sem custas, vez... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 147 do Código Penal. No mérito, julgo... art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu MARCELO...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

FONSECA VALE, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º... do art. 21 da LCP, e do art. 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no... artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal, com fundamento no art. 3...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/97. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 16 de dezembro de 2014. GILDES MARIA.... 33 dos autos da vítima Ana Carolina Oliveira Silva Melazzo, nos termos do art. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 16... de Justiça, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/06. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 17 de dezembro de 2014. GILDES MARIA SILVEIRA....M.D.B.R. Capitulação Penal: Art. 138 e 147 do CP. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 17 de dezembro de 2014. GILDES MARIA SILVEIRA... VÍTIMA: E.B.B. Capitulação Penal: Art. 3º, ?a? c...

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