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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Acusado de homicídio no bairro Presidente vai a júri nesta quinta

da vítima), art. 21 da Lei de Contravenções Penais (práticas de vias de fato) e no art. 147 (crime de ameaça) do Código... Penal. De acordo com a denúncia, no dia 30 de dezembro de 2012, na rua Salinas, no bairro Presidente, o acusado... nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado cometido por motivo ...

Negado recurso por crime de ameaça e violação de domicílio

que absolveu o apelado, J.A.F., dos crimes descritos no art. 147 e 150, § 1.º ambos do Código Penal , com fulcro no art. 386... , VII , do Código de Processo Penal . Narra a denúncia que em 17 de junho de 2012, o apelado violou o domicílio da vítima... pelo qual a absolvição do apelado foi mantida nos termos da senten...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Negado recurso por crime de ameaça e violação de domicílio

que absolveu o apelado, J.A.F., dos crimes descritos no art. 147 e 150, §1.º ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386..., VII, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia que em 17 de junho de 2012, o apelado violou o domicílio da vítima... pelo qual a absolvição do apelado foi mantida nos termos da sentença. P...

Andamento do Processo n. 0002104-40.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

do art. 129, § 9º (1º fato) e artigo 147, caput,c/c artigo 61, II, “f” todos do Código Penal (1º e 2º fatos...Andamento do Processo n. 0002104-40.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO Proc....: 0002104-40.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministér...

Andamento do Processo n. 0012265-80.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

, ambos do Código Penal, em concurso material e com as consequências da Lei . 11.340/2006 porque, segundo a inicial... de detenção que, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos.A prescrição é... de detenção, cuja pena, conforme estabelece o artigo 109, inciso VI, do Cód...

Andamento do Processo n. 0020805-49.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJRO

, parágrafo único, inciso III (2º fato), todos do Código Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006porque, segundo...), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código... denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso ...

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e também no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato... denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º (1º fato) e 147 (2º fato), ambos do Código Penal....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prátic...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Samya Brilhante Lima... Clarice de Oliveira Infração ao art. 129, § 9°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei... ao art. 129, § 9°, 147 e 329 do CPB, aplicando-se ainda o art. 5°, III ...

Andamento do Processo n. 2674209.54.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

e absolveu o reu das sanções do art.147 do CP com fulcro no art.386, VI e VII. Adv - Alexandre Teofilo Otoni Silva Antunes... Manoel da Costa Regina Duayer Hosken ESCRIVÃO(Ã) : Iso Pacheco Júnior Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 1492332-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

) do Código Penal, tudo conforme o contido na Ação Penal 0001076-04.2014.8.16.0081. Aduz, em síntese, que o internamento... se tratando, portanto, da medida cautelar pessoal prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, de modo...-legal, tendo sido inicialmente detido em flagrante pela prática, em...

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