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02 de agosto de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 41685220138060000 CE 0004168-52.2013.8.06.0000

, em autos nos quais é apurada a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 163 do Código Penal , praticados... e julgar feito no qual se imputa ao irmão da vítima a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 163 do Código.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /06. NÃO VERIFICA...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Penal e art.21, Decreto-lei 3.688/41, c/c art.7º, I, II, e IV, da Lei 11.340/06 , como não foi possível INTIMA-LO... sabido, denunciados pelo Ministério Público imputando-lhe a prática dos delitos nos artigos 140, 147 e 148, caput do Código....107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal.(...)" Alto Alegre/RR, 19 de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2605120148190206 RJ 0000260-51.2014.8.19.0206

do Art. 59 e do Art. 68 do Código Penal, passo a dosar e a individualizar a pena: Artigo 129, caput, do Código Penal A ré... que justifique sua alteração. Artigo 147 do Código Penal Pelos mesmos motivos expostos, aplico alternativamente a pena de multa..., caput, e 147, ambos do Código Penal. Aduz o Ministério Público...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 349733520128190202 RJ 0034973-35.2012.8.19.0202

: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENATO DE SOUZA ROSA Apelação criminal. Arts. 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal... a ocorrer, através do diálogo e entendimento.” Com efeito, como o delito tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal se procede... tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal, em razão da ausência de j...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 50995020138190208 RJ 0005099-50.2013.8.19.0208

dos artigos 129 e 147 do Código Penal , em continuidade delitiva. A prova vale pelo que é, e assim deve ser sopesada dentro... DA SILVA, imputando a a prática das infrações penais capituladas nos artigos 147 e 129 do Código Penal , porque, segundo a peça... a r. sentença que condenou o apelante CLEBER FARIA DA SILVA p...

Apelação Criminal: APR 20130710104919

por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de esbofetear a irmã... : 31/07/2015 . Pág.: 60 - 31/7/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ...

Apelação Criminal: APR 20140110275416

DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei...Apelação Criminal APR 20140110275416 Apelação Criminal DESPROVER. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 31/07.../2015 . Pág.: 61 - 31/7/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIA...

Apelação Criminal: APR 20120910285982

condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por haver... : 31/07/2015 . Pág.: 60 - 31/7/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA... da pena em razão de agravante deve ser proporcional à pena abstrata,...

Apelação Criminal: APR 10344140063878001 MG

TIPIFICADAS NOS ARTIGOS ART. 147 E ART. 150 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TESE DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - A TESE... previsto no artigo 150 , caput do Código Penal exige que o agente tenha a vontade de entrar ou permanecer em casa alheia... / 1ª CÂMARA CRIMINAL 31/07/2015 - 31/7/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - AM...

Apelação: APL 13653904 PR 1365390-4 (Acórdão)

do delito previsto no art. 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida... VEZES), E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO...Apelação APL 13653904 PR 1365390-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.365.39...

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