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16 de abril de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 321 do Código de Processo Penal Pátrio, julgo improcedente o pedido de liberdade provisória, eis que presentes... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA... no art. 38 do CPP e art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, EMERSON LUCAS DE SOUZA, incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147 do CP c/c art. 7º, incisos I e II da Lei ... e Cartório da Vara Criminal, se processam os termos da Ação Penal n.º 0047 12 000082-4 , tendo como Autor o MINISTÉRIO... PÚBLICO Estadual e como Acusado, FRANCENILDO DA SILVA BANDEIRA, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, ficando...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal... DOS SANTOS e WILILAYO ALEIXO PEREIRA, qualificados nos autos pela infração ao disposto no artigo 129, § 5º, II, do Código Penal... Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o exposto e por tudo mais do que consta dos autos, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, julgo..., fica a audiência preliminar para conciliação ou transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, para a seguinte data... DE MORAIS . Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11 . 343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei... punitivas do art. 147, do Código Penal Brasileiro. Consta do processo, em síntese, que no dia 05/12/2013, o denunciado.... Pugnou, ao final, pela condenação do acusado nos termos do art. 147, do Código Penal Brasileiro A denúncia foi...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o acusado, OSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções punitivas do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro.... 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) IMPUTADO AO DENUNCIADO. 1.2.1 ¿ DA MATERIALIDADE: Embora a Defesa tenha sustentado... de afeto, onde haja convivência ou tenha havido, independente de coabitação (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade..., da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

condenar o réu GLAUBER JORGE GONÇALVES DA SILVA , já qualificado nos autos, nas sanções do art. 147, caput , do Código Penal..., decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir... diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade evidenciada em seu grau mínimo; O réu não possui antecedentes maculados...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Em audiência realizada em 29 de novembro de 2011, restou... do crime de entregar veiculo automotor a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 do código Penal. É o breve relato... VANDERSON MENEZES LIMA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código de Processo...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra EDSON RODRIGUES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Em audiência... a punibilidade de EDSON RODRIGUES, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código... de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição...

ou

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