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02 de setembro de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Apelação Criminal: APR 10155140007743001 MG

a condenação do réu nas disposições do art. 147 do CP. 2. Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedido... do agente não se amolda às hipóteses de isenção ou redução de pena previstas no art. 28, §§1º e 2º, do CP, (ex vi do art. 28, II...

Apelação: APL 166553720128260322 SP 0016655-37.2012.8.26.0322

que o artigo 147 do Código Penal prevê a aplicação alternativa da pena privativa de liberdade ou da pena pecuniária. 4...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já... da Ação Penal 0010 12 016600-3 , como incurso nas sanções do artigo 217-A (estupro de vulnerável) c/c art. 226, II..., (padastro) na forma do art. 71 (continuidade delitiva) e art. 147 (ameaça), ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

previstos no artigo 59 do Código Penal. (inteligência do § 3º do art. 33 do CP). _ Desprovimento. ACORDA a Câmara... qualificado (art. 121, §2º, IV e V, do Código Penal) e Furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Conexão... do imóvel, inteligência do art. 33 da lei do inquilinato, providência não...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

Art. 157, §3º, parte final do Código Penal pátrio c/c o art. 1º, II da Lei 8.072/90, por escrito, no prazo de 10 (dez... 51, para responder a todos os termos da Denúncia que o acusa da prática da conduta tipificada no Art. 155, Código Penal..., parágrafo único,inciso III do Código Penal pátrio, por escrito, no prazo d...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

Pereira Assunção de Freitas como incurso nas penas do art. 147, 163 e 42, I, do Código Penal contra Antonio Carlos... realizada perante o juiz, na forma do art. 16, da Lei n.º 11.340/2006. In casu, com fundamento no princípio... da Comarca de Colinas/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

nas penas do art. 147, do Código Penal, ficando pelo presente CITADO para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10... aos autos do mandado de citação. O artigo 739 do Código de Processo Civil prescreve que o juiz rejeitará liminarmente... tiverem, que por este Juízo, tramita a AÇÃO PENAL , processo 97-78.2013...

Pg. 1054. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE AGOSTO PASSADO E INDICIADO COM O INCURSO NAS SANCOES DO ART. 306 E 309 DA LEI N 9.503/1997 E ART IGO 147 DO CODIGO PENAL..., TERRA PROMETIDA, APARECIDA DE GOIANIA-GO, TELE FONE: (62).82398811 (PESSOAL). INCIDENCIA PENAL: ART. 306 E 309 D A LEI... PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. OS ELEMENTOS COLIGI DOS ATE O MOM...

Pg. 1056. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

). INCIDENCIA PENAL: ARTS . 140, CABECA, 140, 3, E 147 DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO... EM FLAGR ANTE NO DIA 24 DE AGOSTO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SAN COES DOS ARTS. 140, CABECA, E 3, E 147 DO CODIGO... PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PE...

Pg. 1058. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

(ELISANGELA- NAMORADA). INCIDENCIA PENAL: ARTS. 180, 132, 147 E 330, DO CODIGO PENAL, E ARTS. 309 E 311 DA LEI N 9.503... DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DI FICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A OR... ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, ACATO O...

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