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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 49767920168050000

.147, C/C ART.7º DA LEI 11.340/2006 – AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSTERIORMENTE, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI...: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29/02/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART... que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 29/02/2016 pel...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14982320 PR 1498232-0 (Acórdão)

do Código Penal, observadas as disposições do artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos... contra Miguel Fernandes de Souza, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 71.... Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41 do Código d...

: 20130610009923 0000981-88.2013.8.07.0006

do réu como incurso no art. 147, caput, do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (3 vezes) c/c o art. 69 do CP... a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Provadas a materialidade e a autoria, correto o decreto condenatório... (concurso material) e o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. 3. Nos crim...

: 20140710364182 0024228-55.2014.8.07.0009

e 147 do Código Penal , por subtrair bens de três pessoas diferentes. Uma quarta vítima resistiu ao desapossamento e o réu... de prova. Afasta-se a tipicidade do artigo 146 do Código Penal , considerando que não houve a exigência de comportamento... ao réu, aplicando-se, pois, a regra do concurso material, conforme o ...

Habeas Corpus: HC 15296281 PR 1529628-1 (Acórdão)

, em tese, o crime descrito no artigo 147, do Código Penal em situação de violência doméstica e familiar contra a sua esposa... a lume e o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, destacando a necessidade... legais previstos no art. 312, do CPP e que a decisão que decretou ...

Conflito de Jurisdição: CJ 14933192 PR 1493319-2 (Acórdão)

pelos Juizados Especiais por força do art. 41 da referida Lei (fls. 39/40). Foi então o feito encaminhado e distribuído à 2ª... CONTRA IRMÃ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340 /06. DELITO... Metropolitana de Curitiba. Realizado o termo circunstanciado para...

Apelação: APL 15256963 PR 1525696-3 (Acórdão)

de relações domésticas), do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.340/2006, narrando os fatos..., do Código Penal cumulado com artigo 7º da Lei 11.340/06 (lesão corporal praticadas no âmbito das relações domésticas... do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 66). Foram apresent...

Apelação: APL 14959607 PR 1495960-7 (Acórdão)

) como incurso no delito previsto no 147, do Código Penal (ameaça) e artigo 21, caput, do Decreto-lei n.º 3.688/1941 (vias de fato... prática dos delitos previstos nos artigos 147, do Código Penal e artigo 21, do Lei de Contravenções Penais, ambos cumulados...) e artigo 21, caput, do Decreto-lei n.º 3.688/1941 (vias de...

Apelação: APL 14882721 PR 1488272-1 (Acórdão)

, para condenar o Réu pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal c/c o artigo 7º, inciso I e II da Lei ... do crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei 11.340/06 (ameaça praticada no âmbito das relações... 0001340- 35.2013.8.16.0120) como incurso no delito previsto no ar...

Apelação: APL 14941963 PR 1494196-3 (Acórdão)

0001569-56.2012.8.16.0014) como incurso no delito previsto no 147, do Código Penal (ameaça) e artigo 65, do Decreto-lei n.º... como incurso nas sanções do 147, do Código Penal (ameaça) e artigo 65, do Decreto-lei n.º 3.688/1941 (perturbação... do Réu REMON SHAHIN pela prática dos delitos previstos nos artigos 147, do ...

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