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01 de abril de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance

. 329 do Código Penal. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Imputa...-se ao agente a prática do delito de resistência, conduta típic...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, como incurso na pena do art. 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia... fatos que caracterizam o delito previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis) meses..., o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o ar...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE QUE SE CONFUNDE COM A DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA... DANTE SILVA FARIAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do fato típico descrito no artigo 147 do Código Penal... NORMATIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO ...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. 110, §1º, 109, VI (com redação anterior à Lei 12234/2010), e art. 117, I, do Código Penal, decreto, por sentença... de infringência ao artigo 147 do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, preencha-se e remeta-se o BI à SDS/SSP... da individualização da pena, bem assim, contraria texto expresso de le...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia fatos que caracterizam o delito... previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis) meses, prescrevendo a pretensão.... 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

no tocante ao artigo 147 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - fl. 42). Narra a inicial... a condenação do acusado nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. A Defesa, por sua vez, pediu..., do Código Penal, com as implicações da Lei . 11.340/06. Narra a inicial a...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de violência doméstica, ou seja, não há incompatibilidade entre a aplicabilidade do art. 77, do Código Penal e a Lei ..., por fato capitulado no art. 129, §9º, do Código Penal, supostamente ocorrido em 11 de junho de 2010, sendo vítima sua ex... art. 129, §9º, do Código Penal, supostamente ocorrido em 11 de junho de...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, como incurso na pena do art. 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra... a denúncia fatos que caracterizam o delito previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis..., 1ª figura, c/c o art. 109, inc. VI (após a alteração trazida pela Lei ...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

na pena do art. 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia fatos... que caracterizam o delito previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis) meses..., o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o art. 109, inc. V...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

dos arts. 110, §1º, 109, VI (com redação anterior à Lei 12234/2010), e art. 117, I, do Código Penal, decreto, por sentença... típico descrito no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/06. Narra a inicial acusatória.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO ...

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