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22 de outubro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

em lugar incerto e não sabido, que pronunciado a julgamento, por ofensa ao art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal... da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Servirá de Acórdão a presente súmula. RECURSO..., nesta cidade, incurso no Art.14 da Lei 10.826/2003, ATUALMENTE EM LUGA...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

, para CONDENAR o reu José Roberto da Silva como incurso na tenaz do artigo 147 do Codigo Penal c/c art. 7º, II, da Lei... de crime tipificado no artigo 147, caput, a luz do art. 7, inciso II da Lei 11.340/06, contra a vítima MAria José Tertulino... paragrafo segundo I e II, c/c o art.14 II, ambos do Codigo Penal.Fican...

Pg. 38. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o art. 70, na forma do art. 69, todos do Código Penal, teve sua prisão preventiva decretada. Indeferida a liberdade... habeas corpus em favor de CRISTIANO DE JESUS ROSA. O paciente, denunciado por infração ao art. 147, por três vezes, c/c..., cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator. No writ em exame, su...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, indicando-o como incurso nas penas cominadas no art. 147 e 129, §9º, do Código penal em relação à vítima Wedja Daniele... da Silva, e art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima José Daniel Silva... Nascimento Silva, Juíza de Direito desta Vara do Tribunal do Júri da Co...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, anteriormente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 147 e 129, §9º, do Código penal..., em relação à vítima Wedja Daniele da Silva, e art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação..., em reunião ordinária oportuna. Passo ao exame do § 2º do art. 413 do...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

claro que as práticas imputadas ao autuado – art. 42 da LCP e art. 147 do Código Penal – encontram-se prescritas... na segunda, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal . Já no art. 109... em abstrato exigida pelo art. 109, do Código Penal. Neste sentido, os Tribunais...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do ato infracional equivalente ao art. 147 do CP, atribuído..., do Código Penal, o qual deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, como causa de extinção do direito estatal... de Secretaria: Raimunda Alencar da Cruz Data: 21/10/2014 Pauta de Sentença...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

CONDENAR Mauro Cezar Xavier da Costa, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal.... 147 c/c art. 61. II, “a” e “e”, do Código Penal.” Fica a vítima devidamente intimada a informar..., existe dispositivo específico no Código de Processo Penal. Veja-se:” Art. 593. Caberá apelação no p...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

ABSOLVER Alvanei Ribeiro de Oliveira, anteriormente qualificado, das penas do art. 147 do Código Penal e art. 21... a denúncia para ABSOLVER Ivan Marques da Silva, anteriormente qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41..., nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, a ré pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Em favor... (OAB 5290/MS) Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Rosilene..., e art. 17, da Lei Estadual n.º 3.779/09), em sendo o caso, sob pena de inscr...

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