Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

: ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO: Conflito suscitado pelo MM... E CRIMINAL DE TIMON JUIZ: ROGÉRIO MONTELES DA COSTA ENQUADRAMENTO: ART. 147 DO CP RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO..., pois, para manifestação, observado para tanto o prazo regular de 5 (cinco)...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA 15/2011INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 129 e 147 DO CPBAUTOR DO FATO: JOSÉ VALDIR PARGA... prática em tese, do crime de lesão corporal e crime de ameaça, capitulados nos artigos 129 , caput, e 147 do Código... Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimen...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . ARTIGO 147 DO CP... RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - RECURSO MINISTERIAL... das Sessões do e. TJ-RR, em 19 de dezembro de 2016. DES. MAURO CAMPELLO - Relator ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 129 § 9.º , 147 E 213 , TODOS CÓDIGO PENAL... , II E IV , DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP ) COM O ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II... de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. Des. MAURO CAMPELLO Relator A...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

artigo 107 , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENDRIA DANIELE PIMENTEL... com a manifestação ministerial, fulcrado no artigo 107 , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , DECLARO EXTINTA... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no ar...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

e ABSOLVER das imputações do art. 65 da Lei Contravenções Penais e art. 147 do CP . Atenta ao princípio... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previstas no art. 44 , I , do Código Penal... os critérios previstos no art. 59 , conforme prevê o art. 33 , § 3o , do Código Penal . Na e...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 147 do CP , e à contravenção penal descrita... com a manifestação ministerial, fulcrado no artigo 107 , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , DECLARO EXTINTA... , inciso IV , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDE...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

, do CPP , e 107 , inciso IV , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINÍCIO DE OLIVEIRA SILVA, pela... ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, descrito no art. 147 do CP , bem... (a): Ernesto Halt Alimentos - Lei 5478 /68 056 - 0017150-89.2016.8.23.0010 N...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

do artigo 163, parágrafo único, incisos I, II e IV, do Código Penal , por 03 (três) vezes, todos do Código Penal . Narra..., com as agravantes do artigo 61 , inciso II , alíneas a , c , d , e e h , todos do Código Penal , na forma dos artigos 5º e 7º..., inciso I, II e IV, c/c artigo 61 , inciso II , alíneas a , c , e...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

. Os crimes de ameaça mediante violência doméstica ou familiar - art. 147 do Código Penal c.c. arts. 5º e 7º da Lei ... Penal trata de norma especial em relação ao crime do artigo 163, parágrafo único, inciso II, também do Código Penal.... Não há que se falar em absolvição, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de...

×