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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13079459 PR 1307945-9 (Acórdão)

, do Código Penal, com observância ao art. 7º, da Lei 11.340/06, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: "Em 07... de seu representante, denunciou ADMILSON LOURENÇO DA SILVA como incurso nas sanções previstas nos art. 147 do Código Penal... e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c com o art. 61, inc. II...

Apelação: APL 13336046 PR 1333604-6 (Acórdão)

, todos do Código Penal c/c o art. 33 e 41, da Lei 11.340/2006, pela prática do fato assim descrito na denúncia: "No..., e o absolveu da imputação do art. 147 do Código Penal. Contra essa decisão pleiteia o Ministério Público, em síntese..., denunciou MARCOS ALVES DA SILVA como incurso nas sanções previstas nos art....

Apelação: APL 13411755 PR 1341175-5 (Acórdão)

. Juíza de Direito da Comarca de Salto do Lontra, que o condenou, pela prática da infração prevista no art. 147 do Código.... 147 do Código Penal, exige "o dolo, direto ou eventual, consistente na vontade livre e consciente de ameaçar alguém... Especial 213.796/DF). 5. No tocante à aplicação da pena, a Dra. Juíza de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679951 MT 2015/0067745-2

e IV, 125, 147 e 148, todos do Código Penal, e condenados, respectivamente, à pena de 40 anos e 2 meses de reclusão, além..., todos do Código Penal, e condenados, respectivamente, à pena de 40 anos e 2 meses de reclusão, além de 2 meses e 14 dias... um dos réus poderá recusar até 3 (três) jurados, nos termos do art. 4...

Recurso Crime: RC 71005249560 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... MANTIDA. 1. Inquirições cujos conteúdos são dissonantes e não comprovam, com a certeza que o Direito Penal exige, a realidade.... (Recurso Crime 71005249560, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursa...

Habeas Corpus: HC 71005469747 RS

Edson Jorge Cechet HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE PROVAS... probatória. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 71005469747, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015)....

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2015

, que o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL lhe move como incurso nas penas do art. 147, do Codigo Penal e art. 21 da Lei... testemunhas ate no maximo de 8 (oito), por estar incurso nos seguintes artigos: art. 121, § 2º, I, do Código Penal, c/c art. 1º... DA SILVA SANTOS, na qual foi decretada, por sentença do MM. Juiz desta V...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

– APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 147 do CÓDIGO PENAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA..., a apontar o acusado como autor do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, mantém-se o decreto condenatório... no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e pr...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII e III do CPP, respectivamente. Publique... como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, conforme apurado na instrução. Processo 0072690-68.2010.8.12.0001 - Ação..., incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos d...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

em participar da audiências designadas para o dia 18/06 e, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06, redesigna-se a audiência..., julga-se improcedente a denúncia para ABSOLVER Adylson de Souza, anteriormente qualificado, das penas do artigo 147..., do Código Penal. Processo 0030276-50.2013.8.12.0001 - Ação Pen...

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