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18 de abril de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c artigo 61 do CPP, e artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal... punitiva estatal, de forma que JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal..., responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do ...

Apelação Criminal: APR 10382120018702001 MG

inserido no artigo 147 do Código Penal. Se as circunstâncias fáticas transcritas no processo não foram suficientemente... tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal. 2 - Observado o preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal... socorrer todo e qualquer ato temperamental lançado no afã de desentendime...

Apelação Criminal: APR 10671130012402001 MG

suficiente para impor temor à vítima, imperioso se manter o édito condenatório pelo crime inserto no art. 147 do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO... ART. 61, II, 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Existindo provas... 17/04/2015 - 17/4/2015 Jaubert Carneiro Jaques A...

Apelação Criminal: APR 10143130020819001 MG

CRIMINAL - MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES (CP, ART. 147), E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP - ART... cumulativa da sanção insculpida no art.359 do Código Penal, aspecto que afasta a pretensão condenatória almejada...

Apelação: APL 13197645 PR 1319764-5 (Acórdão)

fls. 98/104, condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 305 da Lei 9503/97 à pena de 06 (seis) meses.... 593 do Código de Processo Penal. Pois bem, o réu manifestou o desejo de não recorrer após intimação na data de 26... as razões de apelação. Transcrevo o artigo supracitado: "Art. 593. Caberá apelaç...

HABEAS CORPUS: HC 320899 MS 2015/0080502-9

pelo prazo de 2 anos, pela prática do delito descrito no art. 147 do Código Penal, perpetrado contra sua ex-convivente... suspensa pelo prazo de 2 anos, pela prática do delito descrito no art. 147 do Código Penal, perpetrado contra sua ex... em comento, nos seguintes termos (fl. 89): Considerando o disposto no art. 44...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680004 MS 2015/0059568-1

agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção... - art. 147 do CP), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44 do Código Penal. 3. O agravo regimental não..., julgado em 14/10/2014, DJe 31/10/2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HA...

Apelação: APL 159608020118260302 SP 0015960-80.2011.8.26.0302

enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

e art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal c/c art. 5°, inciso III da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA... brasileiro, fixo a pena-base da conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal, acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois... E FIXAÇÃO DA PENA. Impõe-se, agora, a análise das circunstancias judiciais e...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

: 809-30.2012.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Art. 147 do CP c/c Art. 7º, I... via judicial. Assim, por tudo exposto, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto.... Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 4ª Vara, desta Comarca. De acord...

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