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24 de outubro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12236274 PR 1223627-4 (Acórdão)

do outro. Ademais, é justamente nesse sentido que dispõe o artigo 76, incisos I, II e III do Código Penal. Veja: Art. 76... da justiça comum o julgamento de ambos os delitos, conforme disposição do artigo 76, do Código Penal e 60 da Lei 9.099/95. III... ou probatória prevista no artigo 76, do Código de Processo Penal....

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006.Da leitura dos documentos que instruem a presente representação, verifica..., em tese, a prática de crime de lesão corporal art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006... dos direitos em questão, há elementos suficientes à excepcionalidad...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

”) , q ualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340..., em desfavor do mesmo por infração ao art. 147, com implicações na Lei n.º 11.340/06 e que teve a seguinte sentença : SENTENÇA... tipificar o crime descrito no artigo 147 do Código Penal, tem que s...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

como incurso nas penas dos Arts. 12 da Lei . 10.826/03, bem como Arts, 147, 163, parágrafo único, II e Arts. 69, do Código.../n - Bela Vista São José do Egito/PE Telefone: (087)3844-3436 , tramita Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o ... o mesmo CITADO , querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias con...

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

no art. 147, do Código Penal Brasileiro, que tem como vitima ALOIZIO ARLINDO DOS SANTOS fato ocorrido no dia 10.03.11... nas disposições do parágrafo único do art. 84, da Lei 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade a favor de RONALDO DE LIMA SANTOS...-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2º, II, d...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, incurso nas penas dos artigos 213, caput, c/c art. 226, inciso II do Código Penal e do art. 147 do CP, ambos sob o pálio... da letra "b" do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato 21/2010 c/c o art. 87,II da Lei 8.666/93, a contar... do edital do PE 6/2014 e do item 10.2 e seguinte da ARP 19/2014...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, CPF 739.563.501-97, DENUNCIADO no art. 147, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II, da Lei... pelo crime de ameaça (2 vezes), art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º inciso III, da Lei 11.340/2006. (...) Atento... e EPITACIO ALVES DOS SANTOS, incurso nas penas do art. 129, § 9º do Codigo Pe...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

n. 729-53.2014.8.10.0140 - Ação Penal Capitulação Legal: Art. 129, § 9º c/c art. 147, ambos do CP e art. 7º, da Lei... da prova, em favor do(a) autor(a), nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem...Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 PROCESSO .: 996-68.201...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

de Oliveira termos do art. 321 do Código de Processo Penal Pátrio, INDEFIRO os ESCRIVÃO(Ã): pedidos de liberdades provisórias... do CPC Geana Aline de Souza Oliveira c/c artigo 61 do CPP, e artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal, declarando... Penal Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunica...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

(..) Isto posto, com fulcro nos artigos 38 e 61, ambos do CPP, c/c arts. antigo: 0010.13.003318-5 107, inciso IV, e 145, do CP... de representação criminal que o réu não foi mais localizado para os atos processuais, encontrandoquanto ao delito no art. 147... de eventual IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBI...

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