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28 de novembro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140316308 SC 2014.031630-8 (Acórdão)

criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato... equiparados aos crimes de ameaça (CP, art. 147) e lesões corporais leves (CP, art. 129). O recorrente requer a internação... do art. 122, ambos da Lei n. 8.069/90, devidamente fundamentada pel...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130780256 SC 2013.078025-6 (Acórdão)

de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826 /03) e ameaça (art. 147 do Código Penal ). Naqueles autos, Jair Masson, ora vítima, é..., do Código Penal e art. 244-B do ECA , em concurso formal, e art. 15 da Lei 10.826 /03, em concurso material. Considerando... art. 14 , inciso II , tudo do CP ; 147 (três vezes) do CP ; art. 288 ,...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 20140467258 SC 2014.046725-8 (Acórdão)

, enquadrando-se, em tese, no disposto no art. 147 do CP e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, cuja competência - haja vista.... A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado... caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140480160 SC 2014.048016-0 (Acórdão)

a contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41 e absolvendo-o com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo... E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [?] EMBRIAGUEZ... dos Santos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130740812 SC 2013.074081-2 (Acórdão)

, do Código Penal. 2. Do crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal) Em relação ao crime de ameaça o apelante requer... SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO.... Assim, incabível a absolvição do apelante, pois devidamente caracterizad...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

.147 do Código Penal c.c. art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006.Segundo a denúncia, no dia 25/02/2012, por volta... de acordo com a Constituição Federal PROCESSO 0000203-03.2012.8.10.0061 (2032012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL... dos fatos, residente e domiciliado na Rua da Paz, 143, Carecas, Viana-MA como...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

do art. 147, ambos do Código Penal c/c art.7, II da Lei 11.340/2006.Passo a aplicar a pena, balizado pelos critérios... do art. 59 do Código Penal.A reprovabilidade da conduta quanto ao delito de ameaça, entendo ser de grau médio, já... contra ascendente (art. 65, II "e" do Código Penal).Considerando a confissão do ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

o recorrente nas sanções do artigo 147 do Código Penal, e do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples e 02 (dois)... CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...; que após os fatos...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

seu processamento mediante representação da vítima (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), isto é, o Ministério Público... nas circunstâncias descritas no § 9º do art. 129 do Código Penal, ou seja, tendo como vítima pessoa do convívio familiar do acusado... de ocorrência.2. Por força do disposto no art. 41 da Le...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, todos do Código Penal, c/c art.7º, I e II da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 16/10/2012 (fl.41).O réu foi citado (fl..., com fundamento no art. 413 do Código de Ritos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e pronuncio DOMINGOS NASCIMENTO... de antecedentes de fls.39.Assim agindo, o denunciado teria pra...

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