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19 de setembro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Habilitação: 12539381 PR 1253938-1 (Acórdão)

em conta o previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: o réu praticou o crime..., DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL E AMEAÇA (ARTS. 213, 359 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 8... DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL Q...

Inteiro Teor. Habilitação: 11952733 PR 1195273-3 (Acórdão)

preventivamente pela suposta prática do artigo 147, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica (Lei 11.340/06). Pretende... suposta prática do artigo 147, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica. Em suma, o Impetrante alega que o Paciente... razoável para o alongamento da instrução para além do pra...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12390524 PR 1239052-4 (Acórdão)

prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. O processo foi instaurado inicialmente... o presente conflito negativo de competência. O crime previsto no art. 306 da Lei 9.605/98 ocorreu no Município... DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 147 DO CP C/C LEI 11340/06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

nas penas do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, 69 do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340... do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340/2006... como incurso nas penas do art. 129, §9º, 132, 147 e 171 do CPB c/c art 61...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

nas penas do art.147 do CPB e art.7º, incisos II, IV e V da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue ignorância.... 129, §9º do CPB c/c com o art.5º da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue ignorância, mandou a MM. Juíza... ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas dos art.21 da LCP c/c o art....

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

entanto, a condenação de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação..., pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação a condenação para restituição do valor cobrado..., do Código Penal brasileiro c/c art. 232, caput, e 243, ambos do Estatuto da Crianç...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

, o que faço com esteio nas disposi-coes do art.107, IV, c/c art.117,II, ambos do Codigo Penal Brasileiro.Custas ex lege... do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta..., nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado ...

Pg. 3545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

10.826/03, c/c art. 147, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa... do réu. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29/03/2014, como incurso nas penas do art. 16, IV, da Lei..., em 12/09/2014, condenando-o como incurso no art. 16, parágrafo único,...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do crime previsto no art. 147, caput, c/c o art. 71, do Código Penal. Sustenta o impetrante no presente mandamus, em síntese... do que o estabelecido na sentença penal condenatória. Busca, ainda, a detração da pena prevista no artigo 387, § 2°, do Código... de Processo Penal, a fim de que seja computado o período em q...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

.12.2013, por ter praticado, em tese, as condutas descritas no art. 146, caput, e no art. 147, caput, ambos do Código Penal, no....f. do art. 69, do Código Penal. Em 10.12.2013, o magistrado de origem recebeu a denúncia e converteu a prisão flagrancial... art. 21 da Lei das Contravenções Penais (duas vezes), e no art. ...

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