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02 de outubro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Apelação Criminal: APR 10042130023528001 MG

em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal. 2. Por outro lado, comprovado nos autos que o agente descumpriu as medidas... o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, é... a aplicação do Sursis, desde que preenchidos os requisitos do ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

caput e 147 caput do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei ...-94.2014.8.14.0401 . Autor: BRUNO PIMENTEL DA PIEDADE. Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N... a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Pe...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d. Representant e do Ministério Público à fl. 21 requer eu... nos autos, pela possível violação do ilícito penal descrito no artigo 147 caput do CPB, devido à decadência, declaro... extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

: Artigo 147 caput do CPB . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099... 147 do CPB . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d...: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam o...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

com as cautelas de lei , com fundamento no art. 107, V do Código Penal e artigo 28 do CPP . P.R.I.C. Belém-Pa, 23 de setembro... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PROCESSO: 0008718-92. 2014.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 147 ¿caput¿ do CPB e art. 21 da LCP. Aos vinte... o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, SITUAÇÕES QUE SUBSIDIARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º E SEGUINTES... de todos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal Brasileiro, mais especificamente em seu inciso I.... 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CRIME DE AMEAÇA. 1. O RÉU ALEGA QUE ESTAVA ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do crime delineado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro..., c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, sendo beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade... simples pela prática do crime delineado no art. 50 da Lei 3.688/41, sendo substi...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, sendo beneficiado com a substituição da pena....s., da Lei 11.340/2006, art. 387 e s.s., do Código de Processo Penal, sendo beneficiado com a suspensão condicional da pena...) meses de detenção pela prática do crime delineado no artigo 129, §...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do crime delineado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006... da República comutar penas. Outrossim, consoante disposição dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro..., foi editado o Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, que prevê diversas hipóte...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

em 28/03/2007, imputando ao réu a prática delituosa prevista no art. 147 do CP, crime para o qual a lei prevê a pena... ao réu AMARILDO CORREA MORAES, nos termos do artigo 107, IV, c/c 109, IV, todos do Código Penal. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. P.R.I.C.... e 414 do Código d...

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