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22 de maio de 2015
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Lavagem de dinheiro

tipificadas na lei de lavagem é algo pueril. Imagine por exemplo o crime de ameaça, disposto no artigo 147 do Código Penal... penal. Como se pode verificar da leitura do artigo 1º da lei 12.683/12, qualquer infração penal pode ser considerada para... comentários sobre a lei 9.613/98. Essa lei, além de trazer tal tipif...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

Azevedo de Souza, mãe Luiza Helena de Oliveira de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0005816-75.2012.8.26.0152, que lh...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

DA SILVA, sendo-lhe imputada a prática de infração capitulada no art. 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei .... Juíza de Direito, Dra. Jaqueline Reis Caracas, nos termos do art 3º do provimento 01/2007/CGJ/MA. resp:101857 Ação... da MM. Juíza de Direito, Dra. Jaqueline Reis Caracas, nos termos do...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/05/2015

decano, nosso professor de direito nesta Casa. Ele é tipificado como ameaça no art. 147 do Código Penal, que diz o seguinte... que querem, o espetáculo da selvageria, da agressão, da infelicidade de uma casa de leis, que deve se fundamentar na lei...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

a prática do crime de Injúria previsto no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo... tocante ao crime de Injuria, em consonância com o art. 103 do Código Penal. Corroboro o entendimento Ministerial..., sendo este último previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de i...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

: Art. 147 do CP . DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl.14 e determino o seguinte: I- Baixem... TENÓRIA (Advogado ? Fábio Brito Guimarães ? OAB/PA 15.232) Capitulação Penal: Art. 129 do CP. DESPACHO Defiro o requerido... DO FATO:JOSE DIOGO DA COSTA VÍTIMA:A. P. C. . PROC. N. 0006092-19.2013.814.0601...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do direito de representação, tudo em conformidade com ao Art.107, V do Código Penal. Por consequência julgo extinto o processo... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, sem sombra de dúvidas, resta igualmente...-72.2005.8.14.0201. Vistos etc. Em cumprimento ao art. 6º da...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

renunciado do direito de representação, tudo em conformidade com ao Art.107, V do Código Penal. Por consequência julgo... com ao Art.107, V do Código Penal. Por consequência julgo extinta a queixa crime em apenso . Dou por publicada e intimadas às... e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade do acusado ANDRÉ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do direito de representação, tudo em conformidade com ao Art.107, V do Código Penal. Dou por publicada e intimada às... com ao Art.107, V do Código Penal. Por consequência julgo extinto o processo de medidas protetivas em apenso...Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015 artigo 147 do CPB em vir...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

nos arts. 147 e 129, § 9 º , ambos do CP . Em rela çã o ao crime de amea ç a (art. 147 do CP), no processo em quest ã...-se na forma da lei Icoaraci, 18.03.2015. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 3 ª Vara Penal... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime ...

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