Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

E REINCIDÊNCIA. NEGAÇÃO POR CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código... recorrido: PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE E VIOLAÇÃO DE PRECEITO JUDICIAL PROIBITIVO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO... a que se nega provimento" (AgRg nos EDcl no REsp 1.229.7...

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, do Código Penal. A execução da pena foi suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Estatuto Repressivo... que a autoridade impetrada tivesse reconhecido a ilegalidade ora apontada. Defende que, à luz do disposto no art. 46 do Código Penal... que a paciente foi condenada pelo Juízo da Vara Criminal...

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DO ACUSADO, A PRIORI, CORRE SPONDE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 121, 2, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, E NO ART. 147..., TODOS DO CODIGO PENAL. NAO VISLUMB RO, CONFORME EXPOSTO, QUALQUER CIRCUNSTANCIA DE DUVIDA QUE EXCLUA A ANTIJURIDICIDADE..., PODERA APENAS DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, REDUZIND...

Pg. 1054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2., INCISO .I E IV, C/C ARTIG O 14, II, C/C ARTIGO 147 TODOS DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO, POI... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 E 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO JOAO FERNANDES DA SILVA COMO INCURSO... DA VITIMA. EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 420 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL,...

Pg. 1603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, PELA PRATICA, EM TESE, ARTIGO 147 TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI.... EM CUMPRIMENT O AO DISPOSTO NO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE INIC IO, OBSERVO QUE NAO E O CASO... DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. LADO OUT RO, TENHO QUE DEVE A PR...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI O PUBLICO REQUEREU A HOMOLOGACAO... SE REVELA M INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVIS...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI... M INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, PRISAO OCORRIDA EM 09/09/2014, POR VOLTA DAS 18H00MIM, PELA PRATICA, EM TESE, ARTIGO 147...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

). Assim sendo, teria o adolescente praticado o ato descrito pelo art. 147 e art. 331, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual requereu... (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º). EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. (Apelação Cível 70021617451, Sétima... ESTÁ MAIS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

feita como incurso no artigo 147, do Código Penal, nos termos dos artigos 386, VII do Código de Processo Penal. - ADV... 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, nos termos do artigo 107, inc. IV do Código Penal. - ADV: DONATO DE SOUZA MARTINS... A PUNIBILIDADE DE JOSÉ MOREIRA LOPES em relação à presente ação penal, que ...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, como incurso nas penas do art. 35 da lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de sete anos de reclusão e ao pagamento para..., da Constituição Federal e extraia-se o DNA do réu, para identificação de seu perfil genético, conforme art. 9º-A da lei n.º... a defesa do ofendido) c.C. Art.14, inciso II e art.61, inciso II...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940