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22 de janeiro de 2017
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 499. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

a decidir.FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.601 que:”Art. 1.601. Cabe ao marido o direito... do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende..., conhecida como Extraordinária, baseia-se no art. 1.238 do Código Civil/2002....

Pg. 2359. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

-SE REQUERIDO : E.R. REQUERIDO : W.O.C. DECISÃO/DESPACHO....: (...)ALÉM DISSO, VERIFICO QUE O ART. 1614, DO CC, INDICA... AO ART. 9º, DO CPC/2015, MANIFESTEM-SE AS PARTES E O MP, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO....INTIMEM-SE.MARUIM/SE, 10/12/2016. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 2015743000...

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima c/c Anulação de Registro Civil

ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada... a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil...: [email protected] , à presença de Vossa Excelência, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0001639-09.2014.8.26.0634 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

, sendo, pois, inaplicável o prazo quadrienal do art. 1.614 do Código Civil. De rigor, a demanda é de cúmulo objetivo, pois é... da autora, ao que extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno tão... em 20.05.1983, ajuizou ação de investigação de paternidade post...

Pg. 3542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

, não se submetendo, igualmente, à decadência, sendo, pois, inaplicável o prazo quadrienal do art. 1.614 do Código Civil... de P. R. C. P. se revelará como avós paternos da autora, ao que extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código... implica em lhe arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execu...

APELAÇÃO: APL 5916820168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA

CONSENTIMENTO DO PRETENSO FILHO, COMO EXIGIDO EXPRESSAMENTE NO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL , CONSENTIMENTO ESSE NÃO... DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APONTADO "FILHO" (ART. 1614 , CC... ENTRE ELA E O FALECIDO. NO MÉRITO, ADUZ A INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE...

Andamento do Processo n. 0000591-68.2016.8.19.0204 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

DA FALTA DO NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO PRETENSO FILHO, COMO EXIGIDO EXPRESSAMENTE NO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL... DO APONTADO "FILHO" (ART. 1614, CC). IMPOSSIBILIDADE.FALECIMENTO DELE MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (JÁ COM 26 ANOS... QUE O CONSENTIMENTO PREVISTO NO ART. 1614 DO CC AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDAD...

Andamento do Processo n. 2245590-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP

a teor do disposto no art. 1614 do CC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para contraminuta. São...Andamento do Processo n. 2245590-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP 2245590... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: G. N. de L....

Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para que responda, no prazo de quinze dias..., inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para que responda, no prazo de quinze dias, facultada... estabelece “ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o incis...

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

EXPRESSAMENTE NO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL, CONSENTIMENTO ESSE NÃO MAIS POSSÍVEL DE SER ALCANÇADO PELA AUTORA JÁ QUE O FILHO... ao pagamento da taxa judiciária.13. A isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99, se limita às custas... SÓCIO AFETIVA. NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APONTADO "F...

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