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28 de março de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Resumo. Informativo 556 do STJ

do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento. O PAR objetiva, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001... decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.614 do CC/2002) aplica..., aquelas previstas no art. 9º da Lei 6.538/1978, entre as quais se encon...

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa – art. 26 da Lei 10.522/2002 ­– sob a justificativa... social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. A interpretação da expressão “ações sociais” não pode ser ampla a ponto... do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento. O PAR objetiva, nos termos ...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

Celso Marques Cassemiro deveria figurar no pólo passivo como litisconsorte necessário. O artigo 1.614 do Código Civil... prazo final. O artigo 1.614 do Código Civil é um exemplo eloquente de tal situação. Embora não seja possível limitar...), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. -...

Pg. 260. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência... de Instrumento 70061216156, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/10..., que se seguirem a maioridade, ou emancipação", cujo texto foi ma...

Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

1.614 do Código Civil e, além disso, é imprescritível. Precedentes jurisprudenciais. JULGAMENTO DO MÉRITO, AMPLIAÇÃO... INTERES. : N S DE O DECISÃO Trata-se de agravo (CPC, art. 544) interposto contra decisão (e-STJ fls. 438/444) que inadmitiu... o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violaçã...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 suscitados nos embargos, (ii) art. 1.614 do CC/2002, diante... do transcurso do prazo decadencial para o filho impugnar a paternidade registral e (iii) arts. 1.561 do CC/2002 e 41... da Lei n. 8.069/1990, diante da indevida equiparação entre filhos adotivos e bio...

Pg. 2211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2015

DE PATERNIDADE (ART. 1.614 DO CC), DEVENDO, PORTANTO, A SERVENTIA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A FIM DE SE ALTERA R... DO SUPLICADO, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO NA FL.10 DOS AUTOS. POR ESTA RAZAO, ENTENDO POR BEM RECEBER A INICIAL COMO IMPUGNACAO... QUE, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME A ESTE JUIZO SOBR...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Relator (3829) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 342.423 - SP... do Código Civil e 269, IV, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a) "o v. acórdão, ao estabelecer 'é...." (e-STJ, fl. 294) O agravante, em suas razões recursais, além de dissídio jur...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial... o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito à suposta violação aos arts. 1.614 do Código Civil e 269, IV, do Código...Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 não estar...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - O prazo do artigo 1.614 do Código Civil refere...Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. P...

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