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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2015

(art. 4º da lei n. 8.560/1992 e art. 1614 do Código Civil). O referido provimento, no art. 3º, §1º, assegura o segredo... reclamação não merece continuidade. Isso se dá pois, nos termos do art. 2º e 3º do Provimento 12, de 6 de agosto.../12768-provimentono-12-de-6-de-agosto-de-2010 , o provimento 01/2011 desta C...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

contados da data da abertura da sucessão, ocorrida em 10 de janeiro de 2002, a teor do artigo 205 do Código Civil... artigo 1.614 do Código Civil basta lembrar o teor do julgado colecionado por Theotonio Negrão e outros em Código Civil..., ou seja, 3 de maio de 1974 (folhas 9), ainda não existia no tipo do artigo 242 ...

Pg. 203. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2015

do disposto no art. 1.614 do CC de 1916, nos termos da manifestação do contador judicial de fls. 104. Proc. 0124005...) supra, nos termos da Súmula 144 do TJRJ.As rés suportarão as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez...Pg. 203. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

o reconhecimento, conforme estabelece o art. 1.614 do CC.Assim, não sendo o autor o possível titular do direito pretendido, ausente..., inciso II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO.Sem outras custas....Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Proc.: 0009687-12.2014.8...

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

prevista no Código Civil. De fato, é posição pacífica no STJ, que acolheu o artigo 27 do ECA, em detrimento do artigo 1.614... contestaram. Acolho a ilegitimidade passiva da meeira. De fato, após a vigência do Código Civil de 2002, a meeira... o feito, pois o moderno processo civil não compactua com deslealdade. Os ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1259703 MS 2011/0133977-8

e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 362 do Código Civil de 1916... decadencial de 4 anos previsto no art. 1614 do Código Civil de 2002, em decorrência do não ajuizamento da ação de impugnação... do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 36...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 362 do Código Civil de 1916.... Alega a recorrente violação ao artigo 27, da Lei 8.069/90, bem assim que o entendimento do acórdão recorrido encontra.... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (3328) RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

decadencial de 4 anos previsto no art. 1614 do Código Civil de 2002, em decorrência do não ajuizamento da ação de impugnação...-se a decadência prevista pelo artigo 1.614 do Código Civil quando o autor possui pais registrais e busca investigar... do registro civil. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem (fl. 214):...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

(correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir... disposto nos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural , no exercício... sentido de que o prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos art...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

decadencial estabelecido no art. 362 do Código Civil de 1916, correspondente a art. 1614 do Código Civil atual. Em face... de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Recurso... do exposto, com base no art. 557, § 1-A, do CPC, dou provimento ao ...

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