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31 de julho de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

ativa do autor para impugnar o reconhecimento, nos termos do artigo 1614 do Código Civil, extinguindo a ação.... Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Publique... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O magistrado, em face do princípio da livre apreciação da pro...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

e maternos (art. 54, 7º e 8º, da Lei 6.015/73). E a ancestralidade que se indica com estas referências. A ação em apreço.... Por fim, o disposto no artigo 1614 do CC é claro em dizer que o filho maior não pode ser reconhecido... exigir-se a menção, no assento, ao nome dos pais e, também, dos avós, paternos e maternos ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

que o autor não é filho do de cujus, muito menos concebido fora do seu casamento. Por fim, o disposto no artigo 1614 do CC é..., dos avós, paternos e maternos (art. 54, 7º e 8º, da Lei 6.015/73). E a ancestralidade que se indica com estas referências... fora do seu casamento. Por fim, o disposto no artigo 1614 do CC é...

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2015

, nos termos do art. 269, II, do CPC, com fulcro nos art. 1609, IV e 1614, do Código Civil, de modo a ser declarada que ILZA.... “CURATELA-MANDATO” (ART. 1.780, CCB/2002). POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I Seja à luz dos princípios... de um curador, o que possível de ser feito sem sua completa in...

Pg. 468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

biológico ou socioafetivo antes de atingir a capacidade plena, porque, embora o art. 1.614 do Código Civil de 2002... a centenária redação do art. 362 do Código Civil de 1916, demonstrando ser o mencionado estatuto a norma substancialmente... provimento ao recurso. Trata-se de anulação parcial de registro civil ajuiza...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

a efeito ex vi do art. 1.614 do Código Civil. Ademais, o próprio art. 1.609, do CC/02, é expresso ao afirmar... legis, ao pai registral não é dado arrepender-se e buscar a revogação do seu ato (art. 1º da Lei 8.560/92). E é dado..., após completar a maioridade, impugnar o aludido reconhecimento, nos termos do art. ...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

. Na mesma esteira, a prescrição de quatro anos prevista no artigo 1.614, do Código Civil vem sendo afastada pelo Egrégio Superior... sobre qualquer das hipóteses do artigo 475-L do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, por meio de advogado... da Execução / Cálculo / Atualização - V.H.O.S. -através da pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062926225 RS

de filiação de pessoa maior e capaz, como estabelece o art. 1.614 do Código Civil, que exige o seu consentimento. Logicamente... do menor, por agente do Ministério Público, conforme dita o art. 2º, § 4º, da Lei 8.560/92. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO..., torna-se imprescindível a nomeação de um curador especial, nos ...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

PREVISTA NO ART. 1.481 DO CC DE 20 02/ART. 1.614 DO CC DE 19161, CONFORME RECENTE JULGADO DO C.S.T.J . (RESP 1203182/MG...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2015

discriminatórias relativas à filiação". Esta regra foi reproduzida pelo artigo 1.596 do Código Civil de 2002. Outrossim, trata... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 1.614, CC/02)-INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA CASSADA - ART... Tribunal de Justiça, a ação com prazo decadencial de 04 (quatro) anos...

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