Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 2013/0154983-9 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

REGIMENTAL. 1. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02... de Processo Civil; art. 1º, art. 3º e art. 5º, todos da Lei 8.009/90; art. 5º, LIV e LV e art. 6º, todos da Constituição..., assim ementado (fl. 991): AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. C...

Andamento do Processo n. 2014/0043176-2 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

; 940 do Código Civil de 2002 ; e 59 e 61 da Lei n. 7.357 /1985. Sustenta, em síntese, as seguintes teses... ao pagamento em dobro da quantia que pleiteou por meio da ação monitória (art. 940 do Código Civil de 2002 ), o órgão a quo... monitória (art. 940 do Código Civil de 2002 ), o órgão a quo manteve-se omisso, não...

Pg. 7684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, todos do Código de Processo Civil; art. 1º, art. 3º e art. 5º, todos da Lei 8.009/90; art. 5º, LIV e LV e art. 6º... REGIMENTAL. 1. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02... DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VI...

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

que pleiteou por meio da ação monitória (art. 940 do Código Civil de 2002), o órgão a quo manteve-se omisso, não emitindo juízo..., 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/...

Matheus Menezes

Matheus Menezes -

A filiação no Brasil

e art. 1614 do Código Civil); § 1º O procedimento, salvo determinação judicial em sentido diverso, correrá em segredo... pelo procedimento descrito no art. 2º caput, da lei 8.560/92, este deverá ser observado a qualquer tempo, sempre... dos registros de nascimento das crianças, tem a seu favor o disposto no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068754662 RS

interpretada em consonância com os artigos 1.596, 1.597, 1.601 e 1.614, todos do Código Civil. É quase absoluta..., 2009, p. 224). Pois bem, conforme previsão do artigo 1.597 do Código Civil há presunção de que o filho concebido... na constância do casamento é fruto dessa união. Outrossim, o artigo 1.604 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2012/0144798-2 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

- QUATRO ANOS - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO - BUSCA DA VERDADEIRA PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO... estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual... paternidade, as normas do Código Civil devem ceder lugar, em determinadas...

Pg. 7097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 7097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016 PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL...), a recorrente apontou afronta ao artigo 178 do Código Civil de 1916. Asseve...

Pg. 7098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos... Segunda Seção (EREsp n. 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916... de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil c...

Andamento do Processo n. 0035245-39.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - 13/05/2016 do TJSP

, incidirão as regras previstas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá à autora... o disposto nos §§ 4º e 6º do artigos 357 e 450, ambos do Código de Processo Civil. Para apresentação do rol de testemunhas... do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como s...

×