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21 de novembro de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Notícias do Diário Oficial

. 1.593, 1.596, 1.597, V, 1.605 e 1.614, todos do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme... inerentes à autoridade parental; o art. 10, II, do Código Civil, segundo o qual “os atos judiciais ou extrajudiciais... de Família, consoante previsão expressa do art. 37 do Código Judiciário do Esta...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

e 1.614, todos do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade... pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro: O artigo 1.593 do novo Código Civil, afinado com o espírito da Constituição... a paternidade no assento de nascimento (art. 1º, I, da Lei 8.560/92). No c...

Notícias do Diário Oficial

se manifesta nos arts. 1.593, 1.596, 1.597, V, 1.605 e 1.614, todos do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural... todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental; o art. 10, II, do Código Civil, segundo o qual “os atos judiciais... lá encaminhados e cumprimento do art. 203 da Lei 6.015/1973. - ...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2014

, com fulcro nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, 1.723/1.727 do Código Civil de 2002, 4º, I, e 269, I... decorridos da maioridade (art. 1.614 do Código Civil), a Autora decaiu de seu direito de ver alterado seu registro bem..., estes últimos do Código de Processo Civil, JULGAMOS PROCEDENTE O PEDIDO I...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2014

o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar..., E DO ARTIGO 362 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE REFEREM À HIPÓTESE DIVERSA: A DE QUEM, NASCIDO COMO FILHO NATURAL, ISTO É, FORA... Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei 8.069/90). Em busca de ver garantido tal d...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

e 1.614, todos do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade... pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro: O artigo 1.593 do novo Código Civil, afinado com o espírito da Constituição... a paternidade no assento de nascimento (art. 1º, I, da Lei 8.560/92). No c...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

e 1.616 do Código Civil; artigo 2º-A da Lei 8.560, de 29.12.92, e na forma do artigo 269, inciso I, do Código..., consoante art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e art. 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... ao reconhecimento. A lei de regência 8.560/02 não regulamentou o reconheci...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

se manifesta nos arts. 1.593, 1.596, 1.597, V, 1.605 e 1.614, todos do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural... do marido (CC 1.597, V); c) a expressão “marido”, contida no art. 1.597, V, do Código Civil, não deve servir de óbice... e acatada pelo D. Procuradoria Geral de Justiça, se a presunção da paternid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061442059 RS

(ou emancipação) para impugnar o reconhecimento levado a efeito ex vi do art. 1.614 do Código Civil. Esse prazo decadencial, no... a revogação do seu ato (art. 1º da Lei 8.560/92). E é dado ao filho o prazo de quatro anos após atingir a maioridade..., nem na sua meação, pois ela não é herdeira, já que o óbito ocorr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061424107 RS

irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil... DA AÇÃO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil... a efeito ex vi do art. 1.614 do Código Civil. Esse prazo decadencial, no en...

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