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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

.Com efeito, o prazo de quatro anos prescrito no art. 1.614 do Código Civil se circunscreve à situação em que o filho... impressão por meio eletrônico. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC. - ADV: JOSÉ ROBERTO FIGLIANO (OAB 81106/SP... - Alimentos - P.H.Z.S.P.M. - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao au...

Andamento do Processo n. 0386682-22.2008.8.26.0577 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.2... a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil, fica decretada a revelia do corréu A.C., regularmente citado (fl. 32).2... as condições da ação.Dou o feito por saneado.5) Decorrido o prazo previst...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.2. Recurso especial provido para afastar a decadência... - Investigação de Paternidade - M.T.P.N. e outros - 1) Considerando a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil..., visto que a exordial atende aos requisitos elencados no artigo 319 do C...

MG

Marcela Guelfi -

Direito das Sucessões

1 - Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi. De acordo com o entendimento de Roberto de Ruggiero e Fulvio Maroi, o Direito é “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma

Andamento do Processo n. 2174024-51.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TJSP

Nº 2174024-51.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2174024-51.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TJSP

Nº 2174024-51.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

PATERNIDADE – CUMULAÇÃO PERMITIDA EM PROL DA BUSCA DA VERDADE REAL. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPEROU NO CASO EM ANÁLISE – PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1614 DO CÓDIGO CIVIL MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Pg. 1179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

- Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

COMARCA DE RONDON DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ Secretaria Da 1 ª Vara C í vel De Rondon Do Para A çã o de Reconhecimento de Paternidade c/c anulação de Registro

Andamento do Processo n. 1003447-88.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1003447-88.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - C.D.R. - J.V.A.V. - - J.B.R. - As preliminares das contestações de fls. 39/42 e 86/100 devem ser afastadas.

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