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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 2011/0071850-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(art. 544 do CPC/73) para negar-lhe provimento ante a inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil... aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi objeto de discussão..., 424, I, 437 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 19...

Andamento do Processo n. 0000949-73.2010.805.0223 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 02/12/2016 do TJBA

de outrem é tão séria que o Código Civil permite ao filho impugnar o reconhecimento (art. 1.614, CC).Em verdade, pode... do Código Civil. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.Art. 1.603. A filiação prova-se pela...-se, tal como denota-se do art. 1.615 do Código Civil : "Qualquer pessoa,...

Pg. 6899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não...Pg. 6899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 que implícito, sobre os dispositivos legais reputados..., na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, confir...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

tão séria que o Código Civil permite ao filho impugnar o reconhecimento (art. 1.614 , CC ).Em verdade, pode-se dizer...-se, tal como denota-se do art. 1.615 do Código Civil : "Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de... de retificação é, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos ,...

Andamento do Processo n. 0001484-26.2007.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 22/11/2016 do TJRN

, com fundamento no art. 1609, inc. IV, e no art. 1614, ambos do Código Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos... e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no 487, III, alínea a do Código de Processo Civil. 10.P.R.I. 11... a do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. 8.Diante do exposto, HOMO...

Pg. 306. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2016

no art. 1609, inc. IV, e no art. 1614, ambos do Código Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO... O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no 487, III, alínea "a" do Código de Processo Civil. 10.P.R.I. 11.Sem custas... e determinado, entendo que o feito deve ser extinto com resolução do mér...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071260012 RS

com os artigos 1.596, 1.597, 1.601 e 1.614, todos do Código Civil. É quase absoluta a presunção da filiação derivada... união estável. Outrossim, o artigo 1.604 do Código Civil estabelece que “ninguém pode vindicar estado contrário... o estado de filiação. [...] No contexto atual, em conformidade com a Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0001891-92.2014.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/10/2016 do TJMA

ocorreu o prazo de decadência de 04 (quatro) anos para requerer a paternidade, previsto no artigo 1614 do Código Civil... e Regimentos - 31/10/2016 do TJMA PROCESSO 0001891-92.2014.8.10.0040 (23632014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0001891-92.2014.8.10.0040 - Procedimento...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

de CONCILIAÇÃO para o dia 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil... ocorreu o prazo de decadência de 04 (quatro) anos para requerer a paternidade, previsto no artigo 1614 do Código Civil...Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016 DESPACHOProcesso Distrib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069615979 RS

previsto no art. 1.614 do Código Civil Brasileiro, incide apenas em ações de "impugnação imotivada de paternidade... DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai... registro civil, socorre-lhe a existência de "erro ou falsidade" (art. 1.604 do CC/02...

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