Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

, do Código Civil, ninguém pode vindicar estado de filho contrário ao que resulta do termo do nascimento, com exceção... o reconhecimento, caso queira, conforme estabelece o art. 1.614 do CC.Assim, não sendo o autor o possível titular do direito pretendido..., do Código de Processo Civil.Custas pelo Requerente.P.R.I. A...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

em 27/06/2013) Diante do exposto, amparada nos artigos 1.630 e 1.635 do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido... - Lei Especial 5.478/68 Autor: J. N. de O. Advogado: PE021054 - ELLEN C. LIMA SOARES LEÃO Réu: M. C. S. SENTENÇA ... com o disposto pelos artigos 1.609, 1.614, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060820669 RS

, consoante dispõe art. 1.614 do Código Civil. No mérito, aduz que a maternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica... da inaplicabilidade da limitação postas no art. 1.614 do Código Civil.               No mérito, a questão é até  singela... também previsto no art. 1.614 do CCB/2002 limita a quatro anos após a p...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

do Código Civil, com disposição semelhante no artigo 348 do Código de 1916, ninguém pode vindicar estado de filho contrário....: 0006091-20.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:S. F. de O. Advogado:Jefferson Janones... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:A. L. D. Advogad...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1238393 SP 2011/0028481-1

ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada... 1.614, e o marido, nos termos do artigo 1.601, ambos do Código Civil. (...) Acerca da legitimidade ativa para... de paternidade e de anulação de registro civil. A ação negatória de paternidade, prevista...

Apelação Cível: AC 70059149088 RS

Portanova APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de 04 anos previsto no art. 1.614..., do Código Civil Brasileiro, é para o filho reconhecido quando menor impugnar imotivadamente seu registro. Não há prazo.... (Apelação Cível 70059149088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 483. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

a incidência do prazo decadencial previsto no art. 1.614 do Código Civil. 2.Cuidando-se de pedidos ou ações cumulado(a)s, é... e requerimento constantes na inicial. 2.Nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, cite-se o Demandado para: a) Pagar... do disposto no parágrafo único do art. 47 do Código de Process...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

- FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo..., cuja ementa oportunamente transcrevo, in verbis (grifo nosso): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi..., nos termos dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 139, IV, do RITJRO. Comunique-se. Intimem-se. Publique... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEI...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

JULGADA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil... CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA.... (RE 363889, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621861/artigo-1614-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002