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31 de julho de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

de perquirir sobre a sua verdadeira ascendência genética, buscando a verdade real. Aduz o artigo 1.614 do Código Civil.... 1614 do Código Civil, não se pode lhe impor uma situação criada a sua revelia, vez que não participou do ato...:”Art. 1.614 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o me...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, que somente atinge o direito de impugnação à paternidade... admissão. A regra estampada no art. 178, §9º, IV, do revogado Código Civil tinha aplicabilidade à situação diversa da versada... de registro. Código Civil, art. 178, § 9.º, VI, e 362. Fluênc...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

ART. 1.614 DO CC. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.... 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL.INTIME-SE A PARTE AUTORA, MEDIANTE MANDADO.LAGARTO/SE, 22 DE JULHO DE 2014. CAMILA DA COSTA... DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201354001059 EXEQÜENTE : ALAIDE DOS...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE... DO QUE PRECONIZA O §1º, DO ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 201354001617.DESTARTE... COMO SE APLICAR O PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 1.614 DO CC. 2. RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

que o artigo 1.614 do Código Civil dispõe que “o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode..., quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do art. 362 do Código Civil (de 1916, correspondente ao art. 1.614 do CC...). Além disso, na esteira do artigo 1.602 do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4650320088020000 AL 0000465-03.2008.8.02.0000

, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil . Em 02/08/08, deferi o pedido de efeito suspensivo formulado pela Autora...; que a decisão de primeiro grau impugnada é válida, nos termos do inciso I do art. 1.614 do Código Civil Brasileiro... do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, visto que como o Professor Da...

Pg. 885. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2014

, no caso. Precedentes. Código Civil, arts. 362 e 178, § 9º, VI. Lei 8.069/90, art. 27. I - A decadência não atinge... a paternidade real, tornou-se inaplicável o art. 1.614 do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, segue jurisprudência... Em cumprimento ao art. 4º, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiç...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2014

da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva....RESTRIÇÕES:É sabido que à curatela são aplicáveis as regras da tutela (artigo 1.781 do Código Civil). Desta forma, bens da interditanda... não poderão ser vendidos pela CURADORA, a não ser median...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059774695 RS

do artigo 1.614 do Código Civil que prevê que “O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor..., por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido... desprovida.   Apelação Cível Sétima Câmara Cível   70059...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 309548 MG 2013/0064362-7

, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido... incompleta. Aduz também contrariedade aos arts. 269, IV, do CPC e 6º da LICC (Decadência) e ao art. 1.593 do Código Civil... da Constituição de 1988, razão pela qual deveria ter sido...

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