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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3882220098050114

o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.2. Recurso especial provido para afastar a decadência... para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no Art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada... o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua" (STJ, REsp 765479/RJ, Rel. Min....

Andamento do Processo n. 0003249-42.2015.8.26.0063 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Deixo... 1.614 do Código Civil.Com efeito, na ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil... artigo1.614doCódigo Civilvigente. 2. Recurso especial provido para afastar a deca...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

decadencial previsto no artigo 1.614 do Código Civil.Com efeito, na ação de investigação de paternidade cumulada... pelas custas, despesas processuais e verba honorária, porquanto este juízo, agora em face da revogação do artigo 12 da Lei ..., pois não verificada a revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas ...

Andamento do Processo n. 1532027-9 - Correição Parcial - 12/07/2016 do TJPR

ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir... de primeiro se retificar o assento paterno, não vigora mais este entendimento. O Código Civil de 2002, o CPC/73... - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -CARÊNCIA DA AÇÃO - ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO "...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2016

estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual... DA AÇÃO - ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO "PAST IS EST" RELATIVA QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O filho havido... final do art. 348 do Código Civil. O cancelamento do registro, em tais...

Andamento do Processo n. 119854-91.2013.8.09.0038 - Alimentos - 08/07/2016 do TJGO

DA PATERNIDADE E IRREVOGAVEL, POR E XPRESSA DISPOSICAO LEGAL, NOS TERMOS DA LEI N. 8.560/92, ARTIGO 1 , CAPUT, CODIGO CIVIL.../2009) GRIFO NOSSO. DESTARTE, ADVIRTO QUE A IMPUGNACAO DA PATERN IDADE DESCRITA NO ARTIGO 1614 DO CODIGO CIVIL E PARA FINS... E, EM PRINCIPIO, NAO PODE RECUSAR AO RECO NHECIMENTO, SALVO QUANDO ...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/07/2016

DO ARTIGO 1.614, DO CODIGO CIVIL. NESTE SENTIDO, COLACIONO JULGADO RECENTE ACERCA DA MATERIA, IN VERBIS: CIVIL - DIREITO...Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/07/2016 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS..., QUE BASTA O PAI PRATICAR O ATO, OBSERVADA QUALQUER DAS FORMAS ESTABELECIDAS EM ...

Pg. 1183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/07/2016

EM 21/08/2008, DJE 05/0 9/2009) GRIFO NOSSO. DESTARTE, ADVIRTO QUE A IMPUGNACAO DA PATERN IDADE DESCRITA NO ARTIGO 1614... DO CODIGO CIVIL E PARA FINS DE EXCL USAO DA PATERNIDADE BIOLOGICA, E NAO PARA A PATERNIDADE SOCIOAFET IVA, QUE, COMO JA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, DECLAR O O SR. JUNIO PEIXOTO DA...

Traduzindo a Investigação de Paternidade no Direito Brasileiro

artigo 1.614 do Código Civil, o qual estabelece que o filho maior não pode ser reconhecido sem consentimento. O prazo... jurídico encontra previsão no artigo 1.597 do Código Civil. Trata-se de uma presunção legal de paternidade em razão... alterar o registro de nascimento. Busca afastar a presunção legal decorrente do...

Andamento do Processo n. 0000495-44.2015.805.0021 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJBA

, com fulcro no artigo 1.614 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1616, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE..., Barra do Mendes- Bahia-CEP: 44.990-000 PROCESSO 0000495-44.2015.805.0193 SENTENÇA Vistos etc. VANESSA GREGORIA DOURADO..., qualificada nos autos, propôs de acordo com o Provimento 16/20...

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