Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 1022122-75.2015.8.26.0224 - Guarda - 23/06/2016 do TJSP

sua paternidade, nos termos do artigo 1614 do CC, através de ação competente.Ciência às Técnicas.Int. - ADV: ROGÉRIO NATHALE (OAB... 177403/SP) Guarulhos Juizado Especial Criminal Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Relação 0201/2016...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

contrária para contra-razões. Após, ao M.P.Em seguida, voltem conclusos, para os fins do art. 198 , VII , da Lei 8.069 /90... legitimidade para contestar sua paternidade, nos termos do artigo 1614 do CC , através de ação competente.Ciência às... eletronicamente, no prazo de quinze dias, observando, ademais, os requ...

Andamento do Processo n. 2012/0087570-1 - Agint / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2015 p. 83/84). Nessa ótica, salvo..., TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... do art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido, para, em consequ...

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar..., confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 ...

Andamento do Processo n. 0043171-73.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum - 16/06/2016 do TJSP

a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil... a imprescritibilidade do direito em questão, nos exatos termos do artigo 1601 do Código Civil e Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal....F.B. e, por consequência, julgo extinto o processo com fun...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.2. Recurso especial provido para..., nos exatos termos do artigo 1601 do Código Civil e Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO... com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civ...

Apelação Cível: AC 70068712728 RS

de paternidade. O prazo de 4 anos previsto no art. 1.614 do Código Civil Brasileiro, incide apenas em ações de "impugnação... de nascimento do autor. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 70068712728, Oitava Câmara Cível..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06...

Andamento do Processo n. 475-97.2011.8.10.0039 - 03/06/2016 do TJMA

a impossibilidade do investigante manifestar sua vontade, esta, necessária em razão do disposto no artigo 1614 do Código Civil , bem... que o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo sem resolução de mérito... os fins do artigo 158, parágrafo único, do código de processo c...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2016

esteira, cumpre assinalar que o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo... 1614 do Código Civil , bem como do comprometimento da Legitimidade do Ministério Público como substituto processual de W... pela parte (fls. 39), para os fins do artigo 158, parágrafo único, do cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068712728 RS

de 4 anos previsto no art. 1.614 do Código Civil Brasileiro, incide apenas em ações de “impugnação imotivada.... 1.614 do Código Civil. Inicialmente, é de ser afastada, neste caso, a incidência do disposto no artigo 1.614 do Código... no artigo 1.614 do Código Civil aplica-se apenas às impugnações imotivadas de patern...

×