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18 de setembro de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Apelação Cível: AC 70059149088 RS

Portanova APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de 04 anos previsto no art. 1.614..., do Código Civil Brasileiro, é para o filho reconhecido quando menor impugnar imotivadamente seu registro. Não há prazo.... (Apelação Cível 70059149088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 483. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

a incidência do prazo decadencial previsto no art. 1.614 do Código Civil. 2.Cuidando-se de pedidos ou ações cumulado(a)s, é... e requerimento constantes na inicial. 2.Nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, cite-se o Demandado para: a) Pagar... do disposto no parágrafo único do art. 47 do Código de Process...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

- FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo..., cuja ementa oportunamente transcrevo, in verbis (grifo nosso): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi..., nos termos dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 139, IV, do RITJRO. Comunique-se. Intimem-se. Publique... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEI...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

JULGADA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil... CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA.... (RE 363889, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059149088 RS

. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de 04 anos previsto no art. 1.614 , do Código Civil Brasileiro, é para o filho..., preliminarmente, decadência do pedido com base no artigo 1.614 do Código Civil , alega no mérito, que deve prevalecer..., argumentos que se repetem em sede de apelação, fls. 192/194. Preliminar de deca...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

. III- O ARTIGO 1.614 DO CÓDIGO CIVIL TRATA DA POSSIBILIDADE DE O FILHO IMPUGNAR O RECONHECIMENTO REALIZADO PELO PAI... da Publicação: 10/02/2010, DJ-e Pág. 60, undefined)” (grifos nossos). “EMENTA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAIORIDADE... com o Código Civil, a criação e educação dos filhos cabem aos pais e não some...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422611 SP 2013/0386829-0

, a ação se sujeita ao prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, o que não é o caso dos autos... de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos artigos 178, § 9,º VI, e 362 do Código Civil.... LEI 8.069⁄90, ART. 27. I - A decadência não atinge o direito do f...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2014

, e art. 1.614, ambos do Código Civil, certo é a procedência da ação.Isto posto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial... o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269, I e II, do Código de Processo Civil.Expeça-se MANDADO.... Defiro o recolhimento das custas ao final, consoante disposição contida no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060592045 RS

o reconhecimento levado a efeito ex vi do art. 1.614 do Código Civil.                Além disso, encontram-se precedentes.... Nesse caso, ex vi legis , ao pai registral não é dado arrepender-se e buscar a revogação do seu ato (art. 1º da Lei .... 1.614 do Código Civil que, como visto anteriormente, apenas estabelece...

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