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26 de setembro de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 0001610-43.2013.8.26.0197 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

, somente é possível com o expresso consentimento desta, conforme preceitua o art. 1.614 do Código Civil....Considerando a alegação do autor de que a requerida esteve sob sua guarda durante 10 anos, entendo prudente a tentativa de conciliação... ou defensores públicos, nos termos do art. 334, § 9º, do CPC.Int. - ADV: R...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, somente é possível com o expresso consentimento desta, conforme preceitua o art. 1.614 do Código Civil... do artigo 267, III, CPC (fls. 50), e de que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, os autos retornarão... MORATO - SECRETARIA DA EDUCACAO - Vistos.Cumpra-se o disposto no art 485 do C.P.C.Intime-s...

Andamento do Processo n. 3000180-73.2012.8.26.0606 - Apelação - 06/09/2016 do TJSP

DO ART. 1614 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 3000180-73.2012.8.26.0606 - Apelação - 06/09/2...

Pg. 1925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

RECONHECIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1614 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART... GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA – FIXAÇÃO NA FORMA DO ENTÃO VIGENTE ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE ...

Apelação Cível: AC 70070117635 RS

o prazo de 04 anos previsto no art. 1.614 do Código Civil, na medida em que é imprescritível a ação de investigação... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO... da prova dos fatos alegados. Ademais, de acordo com o disposto no inc. II do art. 345...

Andamento do Processo n. 2016.10.1.001998-0 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJDF

de nascimento (art. 1604 C.C), mercê, inclusive, conforme lhe faculta o art. 1614 do código civil por ter alcançado a maioridade... e 253 do código de processo civil, e desde já confiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas insculpidas no art. 212, § 2º...Andamento do Processo n. 2016.10.1.001998-0 - Procedimento Com...

Andamento do Processo n. 373779-42.2014.8.09.0051 - Retificacao de Registro Civil - 02/09/2016 do TJGO

O ARTIGO 1604 E 1605, DO DIPLOMA CIVIL, ARRIMADO AINDA NO ARTIGO 109, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS E, VIA DE CONSEQUENCIA... - DECADENCIA (ART. 1.614 , CC/02)- INOCORRENC IA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENCA CASSADA - ART. 515 , 3 , CPC -MATERNIDADE..., A AÇÃO COM PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTA NO ART. 1....

Pg. 889. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

CIVIL - DECADENCIA (ART. 1.614 , CC/02 )- INOCORRENC IA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENCA CASSADA - ART. 515 , 3 , CPC... DE JUSTICA, A ACAO COM PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTA NO ART. 1.614 DO C C/02 SOMENTE SE DESTINA AO FILHO... AOS AUTOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2016

, inclusive, conforme lhe faculta o art. 1614 do código civil por ter alcançado a maioridade civil o direito de impugnar... nos artigos 6º e 10º do código de processo civil de modo a oportunizar às partes a exata obtenção da decisão de mérito... civil, e desde já confiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas insculpid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070117635 RS

art. 1.614 do Código Civil , na medida em que é imprescritível a ação de investigação de paternidade. 5. A alegada... acerca de sua paternidade, citando o contido no art. 1.614 do Código Civil bem como argúi a nulidade do laudo pericial... , § 2º , da Lei 5.478 /68 e 1.700 do Código Civil . Rejeitada a preliminar. ...

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