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25 de abril de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

com o reconhecimento, com fulcro no artigo 1.614 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1616, do Código Civil...Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015 e no art. 226..., igualmente, o nome dos respectivos avôs no assento civil. Ficando acordado e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 264745 RS 2012/0256467-0

e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos... de paternidade nos termos do art. 231 do Código Civil e da Súmula 301/STJ. Nos embargos de declaração, por sua vez... anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspo...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende..., alega violação aos arts. 131, 333, I e II, e 332 do Código de Processo Civil e 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil... a contar da maioridade, conforme artigo 178, § 9º, VI e artigo 362, ambos da Lei 3.0...

Informativo nº: 556 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

de arrendamento. O PAR objetiva, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia...Informativo : 556 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor Informativo : 556... de monopólio, aquelas previstas no art. 9º da Lei 6.538/1978, entre as quais se encontra...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

.POSTO ISSO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo... seu desenvolvimento válido e regular.POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 267, IV, e 598, ambos do Código de Processo Civil, JULGO... o art. 1.614 do CC. Não é o caso dos autos.A improc...

Pg. 428. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 08/04/2015

o disposto no art. 1.614 do código civil, intime-se para regularizar sua situação nos autos. Atendido, dê-se vista ao MP. 19....D.L.P.D.S. Para tomar ciência da sentença: Caraterizada a hipótese do §1° do artigo 267 do Código de Processo Civil (fls. 84...-59.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 400054 PR 2013/0320371-8

quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente" (STJ, REsp 939818/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE... previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente" (STJ, REsp 939818/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO... indeferida a oitiva do pai registral, (v) art. 15, § 6º da Lei n. 8.906/1994 v...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015 no artigo 1.614 do Código Civil vigente" (STJ, REsp 939818/RS... cerceamento de defesa por ter sido indeferida a oitiva do pai registral, (v) art. 15, § 6º da Lei n. 8.906/1994 visto...) art. 1614 do CC ante a ocorrência do prazo decadencial para impugnar o recon...

Informativo 556 do STJ: decisões envolvendo Direito Civil

de arrendamento.  O PAR objetiva, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia... decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.614 do CC/2002... de que os bens adquiridos onerosamente foram fruto de esforço comum dos conviven...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

DA SENTENÇA ¿ INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.601, 1.606 e 1614 do CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ SEGUIMENTO NEGADO... do Estado, com base na Lei Complementar 18/93¿. Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, aplicando o art. 557, §1º... RECONHECIDA ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCE...

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