Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

o reconhecimento, conforme estabelece o art. 1.614 do CC.Assim, não sendo o autor o possível titular do direito pretendido, ausente..., inciso II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO.Sem outras custas....Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Proc.: 0009687-12.2014.8...

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

prevista no Código Civil. De fato, é posição pacífica no STJ, que acolheu o artigo 27 do ECA, em detrimento do artigo 1.614... contestaram. Acolho a ilegitimidade passiva da meeira. De fato, após a vigência do Código Civil de 2002, a meeira... o feito, pois o moderno processo civil não compactua com deslealdade. Os ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1259703 MS 2011/0133977-8

e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 362 do Código Civil de 1916... decadencial de 4 anos previsto no art. 1614 do Código Civil de 2002, em decorrência do não ajuizamento da ação de impugnação... do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 36...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1614 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 362 do Código Civil de 1916.... Alega a recorrente violação ao artigo 27, da Lei 8.069/90, bem assim que o entendimento do acórdão recorrido encontra.... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (3328) RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

decadencial de 4 anos previsto no art. 1614 do Código Civil de 2002, em decorrência do não ajuizamento da ação de impugnação...-se a decadência prevista pelo artigo 1.614 do Código Civil quando o autor possui pais registrais e busca investigar... do registro civil. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem (fl. 214):...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

(correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir... disposto nos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural , no exercício... sentido de que o prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos art...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

decadencial estabelecido no art. 362 do Código Civil de 1916, correspondente a art. 1614 do Código Civil atual. Em face... de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Recurso... do exposto, com base no art. 557, § 1-A, do CPC, dou provimento ao ...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

, POR ISSO QUE NÃO HÁ COMO SE APLICAR O PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 1.614 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... 561.491, seguindo os ditames do art. 129, inciso VI, da Lei 6.015/73, capaz, portanto, de produzir todos os efeitos.... 32 da Lei 6.015/73, in verbis: "Art. 32. Os assentos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059229641 RS

declaração da paternidade é imprescritível. A regra do art. 1.614 do Código Civil só é aplicável ao filho que pretende... para julgamento. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo... de filiação, não ocorre a decadência. Inaplicabilidade do art. 1.614 do CC/0...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

da requerente. Ademais, a parte autora consentiu com o reconhecimento, com fulcro no artigo 1.614 do Código Civil. Ante... o exposto, com fundamento no art. 1616, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, para...-68.2013.805.0021 - Procedimento Ordinário Autor(s): Silvane Francisca De So...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621861/artigo-1614-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002