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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 329. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/08/2016

ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir... DO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação... a 356 do Código de Processo Civil, e tendo as partes declinado as provas com ...

Andamento do Processo n. 00056525520168140136 - 17/08/2016 do TJPA

artigo 1.601 do Código Civil. Alegitimidade ordinária ativa da presente ação compete exclusivamente ao pai registral por ser... a maioridade civil (artigo 1.614 do CC), o que não ocorre na presente demanda, umavez que, a parte autora é menor e encontra... . SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulaç...

Andamento do Processo n. 0005515-32.2013.8.17.0480 do dia 17/08/2016 do DJPE

dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Art. 1.614 - Código Civil. O filho maior não pode ser... reflexos jurídicos e está amparado por lei, vejamos: Art. 107 - Código Civil. A validade da declaração de vontade não... descrito no art. 1.614 do Código Civil, acima mencionado, não deve ass...

Pg. 1908. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2016

do registro ilegalmente levado a efeito. Deve-se ainda elucidar que o prazo decadencial descrito no art. 1.614 do Código.... 1.614 do Código Civil. Não é, ao menos prático, entender que esse desejo seja expressado apenas em ação própria, para... se discutir a mesma matéria aqui tratada que ao meu ver, atingiu o objeti...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2016

de ver reconhecida a sua filiação biológica, mas desde que o filho já tenha completado a maioridade civil (artigo 1.614... - GP/TJPA, que regulamenta a Lei Estadual . 6.750, de 19 de maio de 2005, que instituiu o Sistema de Conta Única... Com fulcro na Portaria . 4.174/2014 - GP/TJPA, que regulamenta a Lei Estadua...

Andamento do Processo n. 2012/0058781-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

, na forma do art. 265, IV, a e § 5º, do Código de Processo Civil. Colacionei os seguintes julgados sobre o tema... de violação aos arts. 265, IV, a, 469, I e III, 472, 535, II, 581, § 1º, e 791, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou... Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; Sã...

Andamento do Processo n. 2012/0103789-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido.... 282, 295, I, 535, II, e 1.064 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, as seguintes teses... contemporânea do processo civil, o contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) não si...

Andamento do Processo n. 2012/0085296-5 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

obstante o Tribunal tenha sido provocado a se manifestar acerca dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e 5º da Lei... da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 884, 885 e 944 do Código Civil de 2002). Reputa que, caso mantida...) inexistência de dano moral (violação aos arts. 186 e 927 do Código Civi...

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi...Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTI...

Pg. 7196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

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