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02 de julho de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

biológico ou socioafetivo antes de atingir a capacidade plena, porque, embora o art. 1.614 do Código Civil de 2002... a centenária redação do art. 362 do Código Civil de 1916, demonstrando ser o mencionado estatuto a norma substancialmente... provimento ao recurso. Trata-se de anulação parcial de registro civil ajuiza...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

a efeito ex vi do art. 1.614 do Código Civil. Ademais, o próprio art. 1.609, do CC/02, é expresso ao afirmar... legis, ao pai registral não é dado arrepender-se e buscar a revogação do seu ato (art. 1º da Lei 8.560/92). E é dado..., após completar a maioridade, impugnar o aludido reconhecimento, nos termos do art. ...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

. Na mesma esteira, a prescrição de quatro anos prevista no artigo 1.614, do Código Civil vem sendo afastada pelo Egrégio Superior... sobre qualquer das hipóteses do artigo 475-L do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, por meio de advogado... da Execução / Cálculo / Atualização - V.H.O.S. -através da pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062926225 RS

de filiação de pessoa maior e capaz, como estabelece o art. 1.614 do Código Civil, que exige o seu consentimento. Logicamente... do menor, por agente do Ministério Público, conforme dita o art. 2º, § 4º, da Lei 8.560/92. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO..., torna-se imprescindível a nomeação de um curador especial, nos ...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

PREVISTA NO ART. 1.481 DO CC DE 20 02/ART. 1.614 DO CC DE 19161, CONFORME RECENTE JULGADO DO C.S.T.J . (RESP 1203182/MG...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2015

discriminatórias relativas à filiação". Esta regra foi reproduzida pelo artigo 1.596 do Código Civil de 2002. Outrossim, trata... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 1.614, CC/02)-INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA CASSADA - ART... Tribunal de Justiça, a ação com prazo decadencial de 04 (quatro) anos...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/06/2015

jurisdicional. O prazo decadencial previsto no art. 1.614, do Código Civil/2002, aplica-se apenas ao caso de ação... socioafetiva, devem ser respeitados os parâmetros do art. 1606, caput e parágrafo único, do Código Civil/2002. A C Ó R D... portadora de cegueira. O termo inicial da isenção prevista no inciso XIV do ar...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2015

. O reconhecimento do filho no registro de nascimento é irrevogável. Inteligência do art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei n. 8.560/92... de consentimento ou falsidade, somente o reconhecido poderá impugnar o reconhecimento, conforme estabelece o art. 1.614 do CC... ESPECIAL 1.272.691 - SP (2011/0121319-6 RELATORA:MINIS...

Rápidos comentários ao Art. 1614 CC – Exclusão da paternidade

Rápidos comentários ao Art. 1614 CC – Exclusão da paternidade Por Luiz Fernando Valladão Nogueira “Art. 1614 – O filho... seu consentimento, o que torna tal ato bilateral. Essa exigência já constava do art. 4º da Lei 8560 /92. Vale registrar... anos de idade (art. 45 § 2º ECA – Lei 8069 /90). O filho menor poderá ser r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 752258 MG 2005/0073653-6

(arts. 362 do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil Brasileiro), pelo que se impõe o reconhecimento... também o exige o novo Código Civil Brasileiro (art. 1.614), "O filho maior não pode ser reconhecido... do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil Brasileiro), pelo que se impõe o reconhecime...

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