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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 126113020138220102 RO 0012611-30.2013.822.0102

do art. 1614 do Código Civil, extinguindo a ação, sem julgamento do mérito. Inconformado, o autor recorreu alegando... a negatória de paternidade, nos termos do art. 1601 do Código Civil, que dispõe ser do “marido o direito de contestar... do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação nega...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10090135483

da Constituição Federal em razão de ter sido julgada contra si ação antes mesmo de sua citação; b) violação do art. 1.614 do Código... quando atingir a maioridade ou emancipação, não podendo a mãe lhe substituir e c) violação do art. 214 do Código de Processo Civil... - processo 010.2008.906.459-5, com fulcro no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090119826

de mérito, nos termos do art.267, VI do Código de Processo Civil. A sentença combatida foi pela impossibilidade jurídica... jurídica do pedido, pois que consoante ao que está expresso no art. 1.604 do Código Civil, pode ser vindicado estado... do pedido, pois que consoante ao que está expresso no art. 1.604 do Código ...

Andamento do Processo n. 2012/0224016-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 80 , II, e 535 , II , do Código de Processo Civil e 1.593 , 1.604 e 1.614 do Código Civil... assim ementado: "Embora o art. 1.593 , CC estabeleça que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade... a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso...

Pg. 7393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

jurisprudencial, violação dos arts. 80 , II, e 535 , II , do Código de Processo Civil e 1.593 , 1.604 e 1.614 do Código... Civil . Aduzem que: a) houve omissão no julgado de origem; b) ocorreu nulidade no feito por ausência de intimação... o relatório. DECIDO . O recurso não merece acolhimento. Inicialmente, no tocant...

Andamento do Processo n. 0011013-95.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 16/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0011013-95.2015.8.10.0040 (149182015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE ( OAB 9071-MA )

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2015

REQUERENTES: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: POLLYANNA MOTA SÁ KAMADA ( OAB 12918-MA ) Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ingressaram com a presente ação de

Andamento do Processo n. 2007/0198297-6 - Recurso Especial - 15/12/2015 do STJ

(5431) RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.311 - RJ (2007/0198297-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : F G B DE M ADVOGADOS : PAULO MALTA LINS E SILVA E OUTRO (S) FRANCISCO CLÁUDIO DE

Pg. 6828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

Câmara, frente à insistente falta de comparecimento do Agravante pela realização do DNA, bem como, diante das provas produzidas no feito. Aplicação da Súmula 301 do Colendo Superior Tribunal de

Pg. 6831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

partes na segunda. O aludido Laboratório designou nova data para o exame de DNA (FL. 243), sem que o Sr. Oficial de Justiça lograsse êxito em intimar o Primeiro Demandado, pois ele estaria viajando

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