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27 de maio de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

jurídico perfeito, irrevogável e irretratável (arts. 362 do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil... do direito e à irretratabilidade do reconhecimento da filiação viola o disposto nos arts. 130 do CPC, 1.614, 1.829, I, do CC/2002...Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 MINISTRO MARCO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21622063920148260000 SP 2162206-39.2014.8.26.0000

regularizar a situação. Afirma que, com base no art. 1614 do Novo Código Civil , a prescrição ocorre 4 anos após a maioridade..., nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ALVARO PASSOS Relat...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2015

do artigo 1614 do Código Civil, extinguindo a ação, sem julgamento do mérito. Inconformado, o autor recorreu aduzindo... de Justiça sedimentou o entendimento de que “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal... biológico. Ademais, da leitura do art. 1.604, do Código Civil, ext...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2015

tão somente o estado de filiação da criança (cujo direito à impugnação advém com a maioridade - art.1.614 do CC... a parte autora, no prazo de 10 dias, a sua pretensão, uma vez que não demonstrou a ocorrência de uma das hipóteses do art... 0814673-30.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta Reqte...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/05/2015

previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar..., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas... FERREIRA PATRIOTA (OAB 8226/AL) - Processo 0000749-69.2014.8.02.0042 - P...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

com o reconhecimento, com fulcro no artigo 1.614 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1616, do Código Civil...Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015 e no art. 226..., igualmente, o nome dos respectivos avôs no assento civil. Ficando acordado e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 264745 RS 2012/0256467-0

e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos... de paternidade nos termos do art. 231 do Código Civil e da Súmula 301/STJ. Nos embargos de declaração, por sua vez... anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspo...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende..., alega violação aos arts. 131, 333, I e II, e 332 do Código de Processo Civil e 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil... a contar da maioridade, conforme artigo 178, § 9º, VI e artigo 362, ambos da Lei 3.0...

Informativo nº: 556 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

de arrendamento. O PAR objetiva, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia...Informativo : 556 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor Informativo : 556... de monopólio, aquelas previstas no art. 9º da Lei 6.538/1978, entre as quais se encontra...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

.POSTO ISSO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo... seu desenvolvimento válido e regular.POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 267, IV, e 598, ambos do Código de Processo Civil, JULGO... o art. 1.614 do CC. Não é o caso dos autos.A improc...

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