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05 de setembro de 2015
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, podendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra..., nos termos do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba de sucumbência, ante a falta..., podendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 172, § 2º, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064673155 RS

quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema... 1.614 do Código Civil que prevê que “O filho maior não pode ser reconhec...

Pg. 1349. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 362 do Código Civil de 1916. […] Há uma diferença quando na investigação... do transcurso de mais de 4 anos entre a maioridade da ora recorrente e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1614... pela Vara nos termos do Ato Normativo 246/2014) 1- Cuida-se de Cumprime...

Pg. 1350. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos... de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui-se em mera consequência lógica... da procedência do pedido. Nesse sentido, entre muitas outras, cito as seguintes...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2015

, observo que, de igual, modo sem razão a ré. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o art. 1.614 do Código Civil não... Antônio da Costa,Juiz de Direito . 2014.06.1.015621-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: E.C.D.J.. Adv(s...-feira, 21/08/2015 às 15h. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito . 2...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, o recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 1.610 e 1.614 do Código Civil; 332 e 333, II, do CPC. Contrarrazões... o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC. No caso, todavia, o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

, contestar o conteúdo do registro civil, cumprindo com o disposto no artigo 1614 do CC/2002. “A filiação socioafetiva... 1614 do CC/2002, eventualmente impugnar o reconhecimento de paternidade. Sob outra angulação, conforme disposto no art...) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Jose Martins Neto - Josefina Alves dos ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/08/2015

Schneider, em resposta, aduz a prescrição do direito do autor, nos termos do art. 1.614 do Código Civil, já que, segundo... RELAÇÃO 4273/2015 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas... VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo ...

Pg. 64. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2015

óbice para a confirmação da paternidade da requerente. Ademais, a parte autora consentiu com o reconhecimento, com fulcro no artigo 1.614 do Código Civil.... e determino a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Partes... 0000837-60.2012.805.0193 S E N T E N...

Pg. 1081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

A REQUERENTE, COM BASE NA LEI 1.060/50. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (ARTIGO 155, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE OS FORMAIS DE PARTILH A, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 1.027 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., SOB AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 2 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A CON...

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