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18 de abril de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

e prejudicado os demais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo.... ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.614, DO CC, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE...% do salário mínimo nacional, provendo-se o recurso, ao final. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de Cassação Francesa, em aresto de 1838, nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente.... 1606, do Código Civil Brasileiro vigente, que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando... decai em quatro anos, contados do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar (CC vigente, art. 1614). Com base no...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

, III, 5º, XXXV, 227 e 230 da Constituição Federal; 138 a 165, 1.601 e 1.614 a 1.616 do Código Civil....-se. Brasília (DF), 31 de março de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (1280) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 412.906 - RJ... em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em ação negatória de paternidade...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não... do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III..., art. 268), quando há apenas coisa julgada formal decorrente da extinção do processo anterior e a ação posteriormente...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

Civil. Custas pela autora, guardados os limites do art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime... do artigo 1.601, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. É lícito aos herdeiros do marido continuar a ação negatória... - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Artigo 1.601 do novo Código Civil - Reconhecimento - Recurso improvido. (TJSP, Ap...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/03/2014

EM AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA (ART. 1.614, CC/02). NÃO CONFIGURAÇÃO. “ADOÇÃO À BRASILEIRA.... 1. Em que pese o art. 1.614, do CC/02, estabelecer que o filho que queira contestar o seu reconhecimento deve fazê-lo... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054010244 RS

nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É..., nos termos do artigo 1.609 do Código Civil , ainda mais considerando que era fato conhecido a ausência de vínculo biológico..., ao completar a maioridade, é quem pode contestar o reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 1.614 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057715062 RS

SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593 ; 1.604 e 1.609 do Código Civil ; ART. 48 do ECA ; e do ART. 1º da Lei 8.560 /92... SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . 1... pelo prazo decadencial previsto no artigo 1.614 , do Código Civil e, além disso, é imprescritível. Precedentes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058385253 RS

repristinado no art. 1.614 do Novo Código Civil, visa precisamente resguardar esse vínculo socioafetivo, conferindo..., sendo que a disposição do art. 362 do CCB vem repristinada no art. 1.614 do NCCB” e, assim , “ultrapassado o prazo legal... com a mãe ao prazo de quatro (4) anos contados da sua maioridade civil (art. 362 e art. 178, §9º, inc. IV, do CCB), que está...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058390527 RS

e art. 178, §9º, inc. IV, do CCB), que está repristinado no art. 1.614 do Novo Código Civil, visa precisamente resguardar... de equilíbrio, segurança e estabilidade social, sendo que a disposição do art. 362 do CCB vem repristinada no art. 1.614... de filho reconhecido pelo pai não casado com a mãe ao prazo de quatro (4) anos contados da sua maioridade civil (art. 362...

ou

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