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20 de agosto de 2014
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

, nos termos do que dispõe o artigo 1614, do Código Civil. Desse modo, o pedido deve ser acolhido para excluir a paternidade... dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, do Código de Processo Civil, tendo em vista.... EXTINGO o processo com fundamento no artigo 269, inciso I, ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

, considerando o disposto no artigo 1.614 do Código Civil, venha a ratificação quanto aos termos da ação, assinando-a, haja... prazo de 10 (dez) dias, obedecendo aos requisitos do artigo 993 do Código de Processo Civil. Samambaia - DF, sexta.... A: H.D.S.L.. Adv(s).: (.). DESPACHO - Com base no artigo 308 do CPC, ouças...

Pg. 690. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

de filho menor independe da anuência do genitor que o reconheceu, na forma do artigo 1614 do Código Civil. 2ª Vara de Família..., no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06;II - Notifique-se o acusado nos termos do art. 55 da Lei...Pg. 690. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2014

. Nem a Lei 8.560/92, nem o Código Civil exigem a oitiva da mãe da criança em caso de reconhecimento de paternidade.... Destarte, na forma do art. 1.609, inciso II, do Código Civil, o pedido merece acatamento. Isto posto, defiro o pedido... do Código de Processi Civil deve ser interpretada como falta de interesse no pr...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2014

do artigo 1.604 do Código Civil, com disposição semelhante no artigo 348 do Código de 1916, ninguém pode vindicar estado... nos artigos 267, incisos I e IV, e 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo... o reconhecido poderá impugnar o reconhecimento, conforme estabelece o art. 1.614 ...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo normativo do dispositivo tido... VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3054) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.201.791 - SP (2013/0340189-0) RELATOR : MINISTRO..., art. 1º, III), encontrando apoio na busca da verdade real. Destarte, máxime...

Pg. 9252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

- FLEXIBILIZAÇÃO -POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Art. 1.614 do Código Civil. O conteúdo... não examinada, autorizando-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 10975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados... como reconhecer a decadência prevista nos artigos 178, § 9,º VI, e 362 do Código Civil revogado. (...) (REsp 714.969/MS, Rel.... Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além d...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

de perquirir sobre a sua verdadeira ascendência genética, buscando a verdade real. Aduz o artigo 1.614 do Código Civil.... 1614 do Código Civil, não se pode lhe impor uma situação criada a sua revelia, vez que não participou do ato...:”Art. 1.614 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o me...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, que somente atinge o direito de impugnação à paternidade... admissão. A regra estampada no art. 178, §9º, IV, do revogado Código Civil tinha aplicabilidade à situação diversa da versada... de registro. Código Civil, art. 178, § 9.º, VI, e 362. Fluênc...

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