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29 de julho de 2016
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 0014964-89.2003.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

respaldo na lei. IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento... INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA DE INATIVOS. LIMITAÇÃO DE 20%. ART. 11, § 2º, LEI 9.532/97. LEGALIDADE... judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (ar...

Andamento do Processo n. 0026798-94.2009.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

de Processo Civil (Lei 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é...088368 EDUARDO CARVALHO CAIUBY e outro(a) No. ORIG. : 00267989420094036100 8 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL... prequestionamento, se não restaremevidenciados os pressupostos indicados no antigo art...

Andamento do Processo n. 0011897-82.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestamà revisão... de Processo Civil (Lei 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples...016311 MILTON SAAD e outro(a) No. ORIG. : 00118978220134036100 17 Vr SÃO P...

Andamento do Processo n. 0003011-30.2014.4.03.6110 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 29/07/2016 do TRF-3

os pressupostos indicados no antigo artigo 535 do CPC. III - O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)é expresso no.... : 00030113020144036110 4 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTIGO CPC. APELAÇÃO... a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC emvigor é: "c...

Andamento do Processo n. 0002875-97.1978.8.05.0001 - Inventário - 29/07/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002875-97.1978.8.05.0001 - Inventário - 29/07/2016 do TJBA ADV: ANA SILVIA CHAVES PEREIRA... 36925/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA) - Processo 0002875-97.1978.8.05.0001 - Inventário - AUTORA: Maria.... 1025 e seguintes do CPC, HOMOLOGO por sentença, a fim de que possa produzir os s...

Andamento do Processo n. 1004379-15.2015.8.26.0010/50000 - Embargos de Declaração - 29/07/2016 do TJSP

COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 1025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1004379-15.2015.8.26.0010/500...

Andamento do Processo n. 1012591-02.2016.8.26.0071 - Inventário - 29/07/2016 do TJSP

(Federal e Municipal), partilha nos termos do artigo 1025 do CPC, matrícula atualizada e valor venal de imóveis. No... para apuração do Imposto Causa Mortis ou eventual isenção, nos termos da Lei Estadual 10.992/01, do Decreto 46.655/02...Andamento do Processo n. 1012591-02.2016.8.26.0071 - Inventário - 29/07/2016 ...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, a limitação imposta encontra respaldo na lei. IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é expresso no sentido... contábil é admitida tanto pelo artigo 22 da Lei 9.249/95 quanto pelo artigo 215, § 1º, da Lei das Sociedades... de previdência privada (art. 6º da Emenda Constitucional 20/98). Assim,...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

- O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto... CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTIGO CPC . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... que a redação do art. 1.025 do CPC emvigor é: "consideram-se incluídos no ac...

Pg. 363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

-se à incidência do PIS e da COFINS (STJ - REsp 706.725/PR). IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é... material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestamà revisão da decisão, a não ser que a superação....  :  00118978220134036100 17 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PROCESSO CIVIL: EMBA...

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