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23 de abril de 2014
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 784. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

OLIVEIRA BORGES ADV REQTE : 12138 GO - JAIME DE ASSIS BATISTA ALVES DESPACHO : PROCESSO : 201204071653 DESPACHO ACERCA... COMO ACOSTAR AOS AUT OS PLANO DE PARTILHA AMIGáVEL, DEVENDO OBEDECER O DISPOSTO NO ART . 1.025 DO CPC. EM SEGUIDA, VENHAM...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

declarações e esboço de partilha conforme o disposto no artigo 1025 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo... para retirar Alvará.*********** Processo 0034567-98.2010.8.12.0001 (001.10.034567-1) - Inventário - Inventário... da parte requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do presente feito, conforme Provimento-CSM ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 238 do Código de Processo Civil.Lembra-se a Escrivania que sempre deverá... lançamento das averbações ordenadas, mediante ofício, conforme determina o art. 100, §4° da Lei n. 6.015/1973. Consigne...-se ao inventariante do Espólio de Ana Pereira de Souza que no plano de partilha, que deve seguir as disposições do art. 1.025, do Código...

Pg. 6. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

do advogado, para apresentar esboço de partilha, na forma do art. 1025 do CPC. Prazo de lei. ADV: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA...-se sobre os documentos de fls.52/55 dos autos. Prazo de lei. ( art. 398 do CPC). ADV: TIAGO SILVA DE FREITAS (OAB 29382/BA... SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0141/2014 ADV: BETHA BRITO NOVA (OAB 17391/BA) - Processo 0090569...

Pg. 13. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de conformidade com o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.../BA) - Processo 0374677-90.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/ 68 - Fixação - AUTORA: A. S. C. - RÉU: D...) - Processo 0414701-63.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: K. S. P. - REQUERIDO...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, em respeito ao que prescreve o art. 1829, inciso I, do Código Civil. Prazo de 10 (dez) dias. OFICIE-SE ao Banco... - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Sirléia Patrício dos Santos e outro - REPTANTE: Sandra Patrício..., nos moldes do art. 1.025 do C.P.C., no qual deve constar a divisão de todos os bens e valores do espólio, inclusive...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Saem os presentes cientes e intimados.” - ADV: MARIA HELENA... o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Saem os presentes cientes e intimados.” - ADV..., julgando extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Saem os presentes cientes...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes (artigo 285 do Código de Processo Civil... artigo 4º, inciso I e § 1º, da Lei 11.608 /2003. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BENEDITO COSTA PIMENTEL... VIII do Código de Processo Civil . Custas, se houver, deverão ser recolhidas pelo autor, pois indefiro a justiça...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e, em conseqüência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . Isento...) Processo 1010772-17.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.C.B.S. - Vistos. Não há..., determino a distribuição desta ação por dependência à ação de guarda (processo 1001824-84.2014) em curso perante esta vara...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

MAIA (OAB 275854/SP) Processo 0055784-83.2005.8.26.0002 (002.05.055784-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Caso necessário, oficie-se à empregadora para os descontos da pensão... (OAB 130613/SP) Processo 0058295-10.2012.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.H.A.S. - Retirar...

ou

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