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29 de julho de 2015
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

.” *** RELAÇÃO 0372/2015 Processo 0109658-44.2003.8.12.0001 (001.03.109658-2) - Inventário -Inventário e Partilha Herdeiro... do parecer do Ministério Público de f. 613-614. *** RELAÇÃO 0373/2015 Processo 0009544-77.2015.8.12.0001 - Alvará Judicial... para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as últimas declara...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

o esboço de partilha, nos exatos termos do art. 1.025 do CPC, atendendo-se o parecer ministerial de f. 86-87. Processo... do tributo, no prazo 15 dias. Processo 0809458-73.2015.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor Reqte... de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório.” Proc...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

termos e, com apreciação do mérito, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269 , III do Código de Processo Civil... do mérito, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269 , III do Código de Processo Civil . Transitada em julgado... pelo “de cujus”. f) apresentar o esboço de partilha, a ser elabo...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos..., e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão..., em especial os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, n...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil... das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, e a extração de cópias. Providencie... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos ...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, portanto, ao julgamento do feito, consoante artigo 319 e 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil . O presente pedido..., com fundamento no artigo 269 , inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO... o valor, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívi...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento... comum, nos termos do art. 1.725 do CC . Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269 , I... (OAB 180890/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP) Processo 1020786-26.2015.8.2...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

999999/DP), JOSE OVIDIO LOBO MAIA (OAB 4497/PB) Processo 1013549-38.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478...: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP) Processo 1014719-45.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478... 269 , inciso III do Código de Processo Civil . Pela ordem os Advogados das pa...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ser requerida no prazo de dez dias do artigo 1.188 do Código de Processo Civil , ou no mesmo prazo deverá ser requerida... civil, na forma do art. 3º , II , do Código Civil e, de acordo com o art. 1.773 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe... a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , co...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

(O) JUDICIAL SOLANGE ORTEGA FREDIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0241/2015 Processo 0006595... das primeiras declarações nos termos do art. 993 do CPC , esboço de partilha, nos termos do art. 1025 do CPC ; representação... MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP) Processo 0008029-47...

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