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26 de maio de 2016
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 0021595-51.2008.8.19.0202 - 25/05/2016 do TJRJ

de fls. 54/56 as primeiras declarações. Venha o esboço de partilha, na forma do art. 1025 do CPC/73, para fins...Andamento do Processo n. 0021595-51.2008.8.19.0202 - 25/05/2016 do TJRJ Proc. 0021595-51.2008.8.19.0202...

Andamento do Processo n. 0031372-50.2010.8.19.0021 - 25/05/2016 do TJRJ

o plano de partilha com observância ao art. 1025 do CPC (623 do NCPC), com firma reconhecida da meeira...Andamento do Processo n. 0031372-50.2010.8.19.0021 - 25/05/2016 do TJRJ Proc. 0031372-50.2010.8.19.0021 - FLORICE DIAS...

Andamento do Processo n. 0016457-54.2011.8.26.0477/50000 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016...Andamento do Processo n. 0016457-54.2011.8.26.0477/50000 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP 0016457..., AMBOS DO CPC EM VIGOR – AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVEM SER REJEITADOS, R...

Andamento do Processo n. 0900136-89.2012.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0900136-89.2012.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSP 0900136... EM VIGOR – AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVEM SER REJEITADOS, RESSALVANDO-SE O D...

Andamento do Processo n. 0057110-65.2011.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 25/05/2016 do TJSP

, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos... e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial;apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC...Andamento do Processo n. 0057110-65.2011.8.26.0100 - Declaração de Ausência -...

Andamento do Processo n. 1022968-66.2015.8.26.0071 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

de débitos fiscais (Federal e Municipal), partilha nos termos do artigo 1025 do CPC, matrícula atualizada e valor venal... ou eventual isenção, nos termos da Lei Estadual 10.992/01, do Decreto 46.655/02 e da Portaria CAT-15/2003. Decorrido...Andamento do Processo n. 1022968-66.2015.8.26.0071 - Inventário - 25/05/20...

Andamento do Processo n. 0000441-42.2011.8.26.0439 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil.3. Se todas as documentações...Andamento do Processo n. 0000441-42.2011.8.26.0439 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP Processo 0000441-42.2011.8.26.0439... (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MI...

Andamento do Processo n. 0025165-37.2013.8.21.0033 - 25/05/2016 do TJRS

. A INVENTARIANTE DEVERÁ APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AS CERTIDÕES...Andamento do Processo n. 0025165-37.2013.8.21.0033 - 25/05/2016 do TJRS 033/1.13.0013140-3 (CNJ 0025165... DIAS. INTIME-SE. São Leopoldo 1ª Vara Cível Especializada em Família da Comarca de Sã...

Andamento do Processo n. 0000265-48.2016.5.07.0025 - Rtsum - 25/05/2016 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000265-48.2016.5.07.0025 - Rtsum - 25/05/2016 do TRT-7 Processo RTSum- 0000265..., que versa sobre a aplicação supletiva dos embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.025, §§ 2º, 3º e 4º, art. 1.026, CPC...(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos Considerando o disposto n...

Andamento do Processo n. 0576260.93.2016.8.13.0024 - 25/05/2016 do TJMG

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