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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 59934-04.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJGO

hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas..., ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNC...

Andamento do Processo n. 8324-20.2011.8.09.0146 - Apelacao Civel - 04/05/2016 do TJGO

matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil... NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.... Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2016/0065551-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso.... A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação... especial, os recorrentes alega violação do art. 1º da Lei 9.873/99,...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião da interposição do recurso... e o art. 8º da lei 8.443/92. O CPC estabelece em seu art. 1.025: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão... quanto ao ressarcimento da suposta dívida, nos termos do art. 1° da Lei ...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É... do que dispõe o art. 1.025 do CPC, considero a matéria suscitada pelos recorrentes como não prequestionada..../2016, DJe 16/3/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. F...

Pg. 166. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou..., cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCI...

Andamento do Processo n. 0025914-98.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 03/05/2016 do TJES

de que promova a conversão deste alvará em arrolamento, devendo observar o que preconiza o art. 1.025 do Código...Andamento do Processo n. 0025914-98.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 03/05/2016 do TJES 2 - 0025914... na Lei 6.858/80, é certo que a jurisprudência tem admitido que a existência de apen...

Andamento do Processo n. 0125763-95.2006.8.26.0003/50000 - Embargos de Declaração - 03/05/2016 do TJSP

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05...Andamento do Processo n. 0125763-95.2006.8.26.0003/50000 - Embargos d...

Andamento do Processo n. 1042314-76.2016.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - 03/05/2016 do TJSP

, Jose Lyntho Antunes de Oliveira, nos termos da Lei 7019/82, independentemente de compromisso.Junte o inventariante..., tudo conforme preceitua o artigo 1025 do CPC. Havendo bens imóveis, juntem-se as certidões negativas prediais...Andamento do Processo n. 1042314-76.2016.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões -...

Andamento do Processo n. 1004804-04.2015.8.26.0152 - Inventário - 03/05/2016 do TJSP

1025 do Código de Processo Civil, em peça separada das primeiras declarações;Recolher o imposto “causa mortis” (endereço... e cônjuges); Relacionar os bens deixados pela autora da herança, observando-se os termos do artigo 993 do Código... de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos;Indica...

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