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29 de março de 2015
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 493. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

deverá obedecer, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa..., com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem... RAMOS conseqüência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do CPC. Sem custas (Lei 1...

Pg. 498. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens e qualificação..., que, a partir desta data, fica sem efeito o Alvará de 124/2014, anexando cópia do respectivo documento (fls. 148). 53...) dias, apresentar: 1.1 - as Certidões Negativas Municipal, Estadual e Fede...

Pg. 502. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

pretendido, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, § 3º do CPC, sem prejuízo da instauração... de nova demanda (CPC - art. 268), por qualquer dos legitimados, na forma dos artigos 987 e 988 do CPC... REGISTRO DO TESTAMENTO PÚBLICO lavrado no Cartório de Ronconi - Notas e Registro Ci...

Pg. 504. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de Partilha Amigável do patrimônio sucedido, obedecendo, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993..., devendo ser excluidos da sucessão formalizada neste processo. 3 - INTIME-SE o Inventariante, por seu advogado, dando... do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens e qualificação d...

Pg. 510. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens...Pg. 510. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015 1.1 - dar cumprimento ao item 3 do despacho... foram lançadas às fls. 73. Manifestação da Fazenda Pública Estadual às fl...

Pg. 517. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, conforme esboço, obedecendo, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à... em todas as folhas que o compõem, a despeito do disposto no parágrafo único do artigo 1.025 do CPC, bem como apresentar o comprovante... do cálculo do ITCD apresentado às fls. 11 (dez) dias. 123 -...

Pg. 980. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

) dias, findo o qual o processo será remetido ao Núcleo de Arquivamento (DIPEA), conforme art. 3º parágrafo 1º , inciso I.... 13.2.Venha a partilha assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), devidamente instruída..., determinada no art. 108 do CODJERJ, estabelecendo que aos juizes de...

Pg. 984. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), devidamente instruída com a prova... e o processo 1004311-89.2015.8.26.0002, já em curso existente na 6ª Vara de Família do Forum Regional II de Santo Amaro...Pg. 984. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... DE O BENETON GIL (OAB 132538/SP) Processo 1067975-28.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - F... Civil . Intime-se. - ADV: FABIANA DOS SANTOS BORGES (OAB 168548/...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Apresentem as declarações de conformidade com o art. 993, bem como plano de partilha, nos termos do art. 1.025, ambos do CPC. 4... (100.08.633062-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.O.M. - M.M. - Vistos. Expeça a serventia guia de levantamento...-36.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A...

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