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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

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Andamento do Processo n. 1007197-83.2016.8.26.0533 - Arrolamento Comum - 05/12/2016 do TJSP

do artigo 993 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro... do artigo 365 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos.8) Caso haja numerário depositado...-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contr...

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Andamento do Processo n. 0227717-10.2014.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0014754-08.2011.8.19.0211 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

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