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24 de outubro de 2014
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

art. 1031, §2º do Código de Processo Civil. As certidões federais e municipais deverão ser apresentadas... do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual, desnecessário o cumprimento do disposto no... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG ...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL (OAB 312263/SP) Processo 0011586-80.2013.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80... do art. 1044 do CPC., o processamento conjunto nestes autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Margarida... da manifestação favorável da Fazenda Estadual. No mais, providencie o inventa...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-68.2005.8.26.0002 (002.05.050159-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - L.M.G.C. - Processo... arrolados e os respectivos valores atualizados, bem como, o plano de partilha, nos termos dos artigos 993 e 1025 do CPC... JUNIOR (OAB 310063/SP) Processo 0003359-55.2000.8.26.0002 (002.00.003359-8) - Arrolamento Comum ...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) Processo 0009820-80.2013.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Vistos. Ciente do V. Acórdão... e novo esboço de partilha nos termos do art. 1025 do CPC, incluindo todos os filhos do “de cujus”. Providencie... 124192/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003316-98.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... Após, digam. 2) Cumpra-se o artigo 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamentou a Lei 10.705/2000, posteriormente... distintas e harmônicas entre si, regidas pelos artigos 993 e 1025 do CPC, ...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Estado sobre o recolhimento de tributos, nos termos do par. 2º, última parte, do art. 1031 do Código de Processo... DE SÃO PAULO (OAB /SP) Processo 0019068-64.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E...), MANOEL GERALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 129907/SP) Processo 0011272-22.2013.8.26.0006 -...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela... - M.E.O. -E.J.D.F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil... e de seu Curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e legais efeitos de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas na forma... em sua totalidade, sendo realizado o pagamento da meação à viúva-meeira, bem como as quotas dos herdeiros, nos termos do art. 1025... de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: M...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

0873/2014 Processo 1001081-60.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - T.A.P. - M... seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 82/84, passada nos autos do processo 0043467-93.2012.8.26.0071... a inventariante o plano de partilha, nos termos do art. 1025 do CPC. Intime-se...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 1.639 do Código Civil. Justificam o pedido para que ocorra a comunicação de bem imóvel, adquirido...) Processo 1007496-59.2014.8.26.0071 - Alvará Judicial - DIREITO CIVIL - CLEIDE MARIA SOARES RIBEIRO - Manifestese...) ultrapassa o limite previsto na Lei 6.858/80 de 500 ORTNs (art. 2º), deve ser providenciado ...

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