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24 de janeiro de 2017
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 0022010-74.2014.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025 DO CPC. 1. Se o acórdão não... manifestação a respeito. 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 0022010-74.2014.4.04.9999 do dia 23/01...

Andamento do Processo n. 0017214-06.2015.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025 DO CPC. 1. Se o acórdão não apresenta... manifestação a respeito. 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0017214-06.2015.4.04....

Andamento do Processo n. 001117993.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025... no art. 1.025 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...Andamento do Processo n. 001117993.2016.4.04.9999 do dia 23/01/20...

Andamento do Processo n. 0014531-95.2014.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0014531-95.2014.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0014531-95.2014.8.17.0990..., nos termos da Lei 1.060/50. Nomeio MARIA JOSE DE PONTES inventariante, do espólio de BEATRIZ MARIA DE PONTES e de JOAO... amigável (observando os termos do art. 1.025 CPC), atribuir valor aos bens ...

Andamento do Processo n. 0010204-41.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0010204-41.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0010204-41.2015.8.17.1130... de declaração têm fins específicos, determinados no art. 1.025 do CPC, qual seja: esclarecer obscuridade ou eliminar... recursal brasileiro, os recursos devem adequar-se aos fins almejados pelas partes...

Andamento do Processo n. 0015238-94.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0015238-94.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0015238-94.2015.8.17.1130... na norma processual. Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 1.025 do CPC... recorrida foi omissa, pois na impugnação à contestação afirmou não ser devedor das ...

Andamento do Processo n. 0000532-05.1998.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000532-05.1998.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0000532-05.1998.8.17.1130.... Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 1.025 do CPC , qual seja: esclarecer obscuridade... de Despachos 00009/2017 Pela presente, ficam as partes e seus re...

Andamento do Processo n. 0010793-33.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0010793-33.2015.8.17.1130 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0010793-33.2015.8.17.1130... específicos, determinados no art. 1.025 do CPC, qual seja: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir... único, do Decreto-Lei 413/1969 não limita a taxa de juros ao percentual de 1% ao ...

Andamento do Processo n. 2222347-53.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/01/2017 do TJSP

pelo julgamento mencionado na decisão impugnada. Importante destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2222347-53.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/01/2017 do TJSP 2222347...-53.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017 1. Por ocasião do advento da Lei 13.105/2015..., restou superada a Súmula 211 STJ, em que não se permitia o prequestionamento ficto. Exegese do artigo 1.025 do CPC. 2... que se cogitar em prejuízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores. 3. No...

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