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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 0029511-21.2009.4.03.6301 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

do Código de Processo Civil /2015, tendo enfrentado todas as questões postas emjuízo. 4. Conforme o art. 1.025 , § 1º... de Processo Civil /2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do § 1º do art. 489... , do Código de Processo Civil /2015, o conteúdo dos embargos decla...

Andamento do Processo n. 0002084-65.1998.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

todas as questões postas emjuízo. 4. Conforme o art. 1.025 , § 1º , do Código de Processo Civil /2015, o conteúdo dos embargos... traçados pelo art. 1.022 , I, II e III, do Código de Processo Civil /2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra...-se devidamente fundamentado, nos termos do § 1º do art. 489 do ...

Andamento do Processo n. 0029515-58.2009.4.03.6301 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

enfrentado todas as questões postas emjuízo. 4. Conforme o art. 1.025 , § 1º , do Código de Processo Civil /2015, o conteúdo... objetivos traçados pelo art. 1.022 , I, II e III, do Código de Processo Civil /2015. 3. Na hipótese dos autos, o v.... acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do § 1º do art. 489...

Andamento do Processo n. 1054608-97.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/08/2016 do TJSP

de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC , em peça separada das declarações. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos...Andamento do Processo n. 1054608-97.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/08/2016 do TJSP Processo... o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203 , § 4...

Andamento do Processo n. 1025679-26.2016.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/08/2016 do TJSP

extrajudicial nos termos da recente Lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007.Sem prejuízo, venha aos autos no mesmo prazo, sob pena... do falecido;RG e CPF dos herdeiros e dos falecidos;Plano de Partilha nos termos do art. 1025 do CPC em peça separada....Recolhimento das custas processuais nos termos da Lei 11.608/03....

Andamento do Processo n. 117168-19.2015.8.09.0051 - Apelacao Civel - 30/08/2016 do TJGO

de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, prevê...Andamento do Processo n. 117168-19.2015.8.09.0051 - Apelacao Civel - 30/08/2016 do TJGO 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0374410-84.2013.8.05.0001/50000 - Embargos de Declaração - 30/08/2016 do TJBA

de provimento que não desvela nenhum desses vícios. O art.. 1025 do atual Código de Processo Civil, consagra o prequestionamento... NO ART. 1022, DO CPC/2015. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TENTATIVA DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. O ART. 1025...Andamento do Processo n. 0374410-84.2013.8.05.0001/50000 - Emba...

Andamento do Processo n. 0374410-84.2013.8.05.0001/50000 - Embargos de Declaração - 30/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0041432.69.1998.8.13.0183 - 30/08/2016 do TJMG

como certidão de pagamento ou isenção de ITCD, além da sobrepartilha, de acordo com o art. 1025 do CPC. **AVERBADO** Adv -Eda...Andamento do Processo n. 0041432.69.1998.8.13.0183 - 30/08/2016 do TJMG 00024 - Número TJMG: 018398004143-2 Numeração...

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016 Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025.... DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 117168-19 (201591171687), acordam... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

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