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29 de agosto de 2014
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha... ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada... com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil, e a...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

declarações e plano de partilha nos exatos termos do art.1.025 do CPC. III - Após, abra-se vistas à Fazenda Pública Estadual..., abra-se vista a Fazenda Pública Estadual. V - Posteriormente, conclusos para decisão. Processo 0807983-19.2014.8.12.0001...) Atender manifestação da Fazenda, pag. 56. Processo 0808085-41.201...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

de sonegados, ao final da qual, havendo sentença judicial procedente, ocorrerá sobrepartilha (art. 1.992 e seguintes do Código... RAMIRES DA ROCHA BARROS (OAB 8623/MS) Adv: MARCELO RADAELLI DA SILVA I - Apense-se ao processo de 0024961... GILBERTO GONZALEZ (OAB 14186/MS) ***digam as partes, as provas que pretendem ...

Pg. 166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

, AS DEMAIS, SEM ADVOGADO, PELO CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 2 38, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO...-SE OS AUTOS AO PARTIDOR PARA ORGANIZAR ESBOç O DE PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CóDIGO DE PROCESSO CIV IL. 10... . 11 – DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO ITEM 16, A PARTILHA SERá LAN çADA NOS...

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

. ADV: CLOVIS FRANCA DE ARAÚJO FILHO (OAB 10169/BA) - Processo 0097677-32.2011.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ...-se que o seu descumprimento imotivado acarretará em crime previsto no art. 12 da Lei 1079/50 e importará em aplicação... das penalidades previstas em lei. ADV: LUCIA HELENA REHEM NUNES MODESTO (OAB ...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, que o artigo 1.025 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma... previstos no artigo 17 da Lei 10.705/2000. Prazo: 30 dias. Aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual. - ADV: ALICINIO... artigo 8° da Portaria CAT 72/2001; 6. Remeter os autos ao Serviço Técnico de Partil...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil,comprovando-se a propriedade dos bens com documentos... com o parágrafo 7o, artigo 4º, da Lei 11.608/03; 4. Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros... Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8° da Portaria CAT 72...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil,comprovando-se a propriedade dos bens com documentos... deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 1.025 do CPC deve ser interpretado à luz... remanescentes, se o caso, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º, da Lei 11.6...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

prazo de sessenta dias: 1. Apresentar as primeiras declarações, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo.... Corregedor Geral da Justiça); 3. Recolher as custas, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º, da Lei 11.608/03; 4. Juntar..., que o artigo 1.025 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio d...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do falecimento da interditanda (fls. 32), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 267, IX do Código de Processo Civil. Pagas... nos autos. - ADV: NEIL CARVALHO DE SOUZA (OAB 288380/SP) Processo 1020879-23.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478... (OAB 159044/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134...

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