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31 de julho de 2015
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 607. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

, sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 12 - 0802612-36.2002.8.08.0024... CRISTINA MORAIS FELICIO Para tomar ciência da sentença: Em atenção à regra estabelecida no § 2º do artigo 1.013 do Código... de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo do Imposto de T...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Expeça-se mandado... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.A.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por MAPS... os autos de testamento do “de cujus” Caetano Lassalvia, processo ...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

BELFER BERNSTEIN - Vistos. Fls. 749/750: venham aos autos partilha em conformidade com o artigo 1025 do Código de Processo... do Código de Processo Civil . Int. - ADV: FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB...) Processo 0006586-25.2015.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Estud...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

993 do Código de Processo Civil , comprovando-se a propriedade dos bens com documentos e fazendo constar que serão... Processo 2014/62010, julgando que deve ser mantida a vedação legal de lavratura de escritura pública de inventário... Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); 3. Recolher as custas, de aco...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de sessenta dias: 1. Apresentar as primeiras declarações, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil... as custas, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º , da Lei 11.608 /03; 4. Comprovar representação processual, na forma da Lei... artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 11. Apresentar plano de partil...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Código de Processo Civil , razão há que justifique seja levado a efeito a medida acautelatória referida naquela... observado quando da conferência da partilha, que o artigo 1.025 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio... de recolhimento das custas processuais, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º , da L...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o processo nos termos do artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer... SANTOS (OAB 271092/SP) Processo 1052561-90.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.M.M.P. - I... 1038117-52.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0262/2015 Processo 0000755-55.2013.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraneide Maria.... Apresente plano de partilha, observando-se rigorosamente os termos do artigo 1.025 do C.P.C. Fixo o prazo de 20 dias para... 380 e Rua Honório, 15. Diante da divergência dos herdeiros, a pa...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, do Código de Processo Civil , sempre nos moldes do art. 12 , da Lei n. 1.060 /50. PRIC. - ADV: KLEBER FERREIRA LEITE... (006.04.012744-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - R.C. - Expeça-se certidão constando a completa qualificação... do artigo 1025 do CPC (Orçamento Monte Mor O quinhão que cada um receberá ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá... 0263/2015 Processo 0000799-40.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.J.C.A. - R.S.A. - Fls... que, conforme dispõe os artigos 1810 e 1811 do Código Civil , na hipótese de ren...

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