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01 de abril de 2015
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f. 132-135, dos bens deixados por Antonio... de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada... artigo 1.027 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquive...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

-se que a petição inicial não se encontra de acordo com o disposto no artigo 987 e 988 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: ALDIVINO A. DE SOUZA NETO (OAB 7828MS... de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Processo 08091...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

. 331 do Código de processo civil, ante os requerimentos e a possibilidade de acordo nos autos supra, designo audiência... 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Autorizo eventuais levantamentos de documentos, mediante cópia e recibo.... A. DESPACHO: DESPACHO Em respeito ao Devido Processo Legal (art. 264, CPC), ...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

DOS SANTOS (OAB 24619/BA) - Processo 0399263-94.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE... nos termos do art. 1.025 do CPC, visto ser necessária a individualização dos herdeiros e dos quinhões para constituírem..., com a devolução do processo tombado sob o 0000435-51.1966.8.05.0...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

expedição de mandado de penhora e avaliação a requerimento do credor, de acordo com artigo 475-J, do Código de Processo... de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei... de acordo com os artigos 993 e 1.025 do CPC, em 20 (vinte) dias. Da pa...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

às primeiras declarações. III - Providencie a inventariante, em 20 dias:a) plano de partilha, à luz do artigo 1025... 212848/SP), HELENA FRASCINO DE MINGO (OAB 14066/SP) Processo 0625956-82.2008.8.26.0100 (100.08.625956-2) - Inventário... DE OLIVEIRA CAINE (OAB 223009/SP) Processo 0625956-82.2008.8.26.0100 (100.08.625...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

(O) JUDICIAL SANDRA REGINA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0134/2015 Processo 0001303-66.2011.8.26.0001.... - ADV: FRANCISCO PAULO LINO (OAB 65161/SP) Processo 0005513-92.2013.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80... o mesmo remetido teor dos artigos 993 e 1025 do CPC, providencie-se, pois. Apó...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, arquivem...-24.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - N.A.P. - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial... da Execução / Cálculo / Atualização - L.F.M.S. -Tendo em vista o...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

entre as partes (fls. 01/05) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código... de Processo Civil. Custas “ex legis”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDREY FELIPE BRAS... BLANCO DA SILVA (OAB 344711/SP) Processo 1006440-70.2015.8.26.0001...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

como de seus irmãos. Sem prejuízo, apresente o plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... de Jaime Joberti Frigo, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e, em consequência condeno... da divorcianda nos autos da ação de Divórcio que tramitou pera...

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