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01 de outubro de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Apelação Cível: AC 70070387816 RS

seja irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro, quando fica... Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL: EXCLUSÃO.... (Apelação Cível 70070387816, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Andamento do Processo n. 00102593220088140006 - 30/09/2016 do TJPA

do parentesco conforme disposição do art. 1.694 e seguintes, Código Civil, deixando de existir, nesse momento, a presunção... a autora nos ônus sucumbenciais com a ressalva do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. (Apelação Cível 0000332... a Lei 8.560, de 29/12/1992: ¿Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos ...

Andamento do Processo n. 2016/0129915-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

provido. Os agravantes alegam a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1609 do Código Civil... no término do relacionamento com a genitora. 2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002... declaradas. 4. Com efeito, tal providência ofende, na letra e no espírito, o art. 1....

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1609 do Código Civil. Sustentam ser revogável o reconhecimento da paternidade.... Irretratabilidade. Art. 1.610, CC e art 26, ECA. A declaração de paternidade constante de registro civil é ato... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Ci...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

do parentesco conforme disposição do art. 1.694 e seguintes, Código Civil, deixando de existir, nesse momento, a presunção... condenar a autora nos ônus sucumbenciais com a ressalva do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. (Apelação Cível ... disciplinava a Lei 8.560, de 29/12/1992: ¿Art. 1º. O reconhecimento dos f...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas... de débitos e respectivos códigos de receita que preencham as condições estabelecidas no § 9º, artigo 100, da Constituição... DA SILVA NETO (OAB 254878/ SP) Processo 0000174-41.2015.8.26.0080 - Aliment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177607020148220005 RO 0017760-70.2014.822.0005

de filiação “A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando... mais custear suas despesas relativas à educação, moradia, lazer e saúde. Assim, o Código Civil estabelece, no art. 1.694... Câmara Cível Data de distribuição: 10/06/2015 Data do julgamento: 08/06/2...

Andamento do Processo n. 0010108-27.2010.8.26.0006 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE (ARTS. 1.609, “CAPUT”, E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL). CASO EM QUE UMA DAS FILHAS..., INCLUSIVE, NASCEU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DE SEUS PAIS, GOZANDO DA PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE DO ART. 1.597 DO MESMO CÓDIGO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 1878. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliano Caron (OAB: 223096/SP... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19821420108220001 RO 0001982-14.2010.822.0001

e arts. 1.609/1.610 do Código Civil, o que se dá em prol da proteção integral aos interesses das crianças (art. 227... DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1... de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do ar...

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