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18 de abril de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Ação de Querela Nullitatis cumulado com Petição de Herança.

, pelo que dispõe O Código Civil de 1916 (artigo 177) e de 10 anos, pelo que dispõe Código Civil de 2002 (artigo 205). É de 10 anos... do Código de Processo Civil Brasileiro com a norma do artigo 1.609 do Código Civil Brasileiro, que prescreve..., como reza nossa Constituição Federal (art. 227, parágrafo 6) e leis infr...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil a anulação... (art. 1609 do Código Civil), o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse trilhar, o STJ alinha... com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 282, inciso VI, e 300, d...

Pg. 36. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

e parágrafo único, do Código Civil, julgo procedente o pedido, na forma prevista pelo art. 269, II, do CPC, para declarar... (OAB 23424/BA) - Processo 0115594-35.2009.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: Emily Silva... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0309557-03.2012.8.05.0...

Pg. 37. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

produzida e o mais que dos autos consta, na forma prevista pelo art. 1.609, IV e parágrafo único, do Código Civil, julgo..., deduzidos os descontos legais (INSS e Imposto de Renda) e, em consequência, a teor do que dispõe o art. 269, III, do Código...-60.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneraç...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

registral). Pois bem. Dispõe o Código Civil em seu art. 1.609 que: “O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é...). No mesmo sentido, o Art. 29, da Lei de Registros Públicos dispõe que “Serão registrados no Registro Civil de Pessoas... artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro a...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. Nos termos do artigo 1.609, inciso IV, do Código Civil, designo... Processo 4004291-74.2013.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.V.O. - Vistos. Recebo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.D.G. - Vistas dos autos ao auto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201756 CE 2010/0133861-4

irrevogável nos termos do art. 1º, II da Lei 8.560/92 e do art. 1.609, II do Código Civil, só podendo ser anulado se cabalmente... nos termos do art. 1º, II da Lei 8.560/92 e do art. 1.609, II do Código Civil, só podendo ser anulado se cabalmente.... O Código Civil Brasileiro estabelece em seu art. 1.609, II que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366192 PR 2013/0036098-1

7/STJ. 1. Não obstante tenha mencionado o art. 232 do Código Civil de 2002 e colacionado algumas ementas..., julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011) Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento.../STJ. 1. Não obstante tenha mencionado o art. 232 do Código Civil de 2002 e colaci...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

nos termos do art. 1º, II da Lei 8.560/92 e do art. 1.609, II do Código Civil, só podendo ser...Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art.... 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do a...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

). O recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao art. 1.609, II, do Código Civil, sustentando, em síntese... do suso artigo de lei federal prequestionado, foi comprovadamente realizada com vício do consentimento, vez que, se não... o caso vertente, conforme confirmaram os (02) dois pareceres Ministeriais no...

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