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30 de setembro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Rodrigues é o pai biológico de Yuri Azevedo Alves, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609, todos do Código Civil... minorada, colocando-se a criança em situação frágil e vulnerável. Não é só. O Código Civil reproduziu, em seu art. 1.596... do ECA- Lei 8.069/90, que assim dispõe: “aos pais incumbe o dever...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, 1609, I, II, III e IV, 1610, 1615 do Código Civil; e 130 do Código de Processo Civil. Afirma que há vícios que maculam..., quanto à alegada ofensa aos arts. 1593, 1596, 1597, 1609, I, II, III e IV, 1610, 1615 do Código Civil, exsurge deficiente... E OUTROS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, i...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10596451 PR 1059645-1 (Acórdão)

do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9494 /97, alterado pela Lei 11960 /09 e b... de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97... (com a redação dada pela Lei 11.960 /2009), observando-se, contudo, o disposto no a...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

e doutrinário.Em regra, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92, arts. 1.609..., DJe 08/11/2013.Com efeito, nos termos do art. 1.597 do Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento... de consentimento não caracterizado. Exegese dos arts. 1.609 e 1.610 ...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

. Em obediência ao disposto no artigo 1184 do Código de Processo Civil e art. 92, da Lei 6.015/1973, registre..., apresente o autor documento escrito de reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, bem...) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 do Código de Processo Ci...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

em 27/06/2013) Diante do exposto, amparada nos artigos 1.630 e 1.635 do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido... - Lei Especial 5.478/68 Autor: J. N. de O. Advogado: PE021054 - ELLEN C. LIMA SOARES LEÃO Réu: M. C. S. SENTENÇA ... com o disposto pelos artigos 1.609, 1.614, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 1...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2014

de paternidade de filiação. Aliás, trata-se do teor constante do artigo 1.609, do Código Civil de 2002: Art. 1..., assim como o art. 4º da Lei n. 8.560/92, exige seu consentimento (Direito civil: direito de família. 8. ed. São Paulo.... O documento particular será levado ao registro civil para averbação, onde ficará a...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2014

de reconhecimento de filho é irrevogável, nos termos do art. 1º, da Lei 8.560/92 e do art. 1.609 do Código Civil..., sendo irretratável. Nesse sentido, cabe citar o artigo 1º da Lei Lei 8.560/92: "Art. 1° O reconhecimento dos filhos..., do Código Civil, in verbis: "Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037586 RS

  ato irretratável e irrevogável, a teor do disposto no art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei  8.560/92... Lourdes, genitora de Cauana, nascida em 24/02/2000 (fl. 11), com quem foi casado desde 20/11/1976 até 10/07/2003, data... qualquer designação discriminatória acerca da natureza da filiação (art. 227, §6º, da Constit...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

-se que a mesma, a despeito de falar em "reconhecimento de paternidade" e fundamentar-se no art. 1.609, do Código Civil Brasileiro... processual inteligível da regra do art. 244, do CPC, que delineia que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação... art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória p...

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