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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

STF errou no julgamento do HC 124.306 RJ (aborto até o 3º mês), pois foi incongruente ao ordenamento jurídico como unidade

por esse entendimento, buscando o conjunto de regras do próprio código civil brasileiro nos art. 1.609, Parágrafo Único (que permite... ser uma unidade (Bobbio), pais vários ramos necessitam de uns aos outros. Preceitua o Código Civil em seu art. 2º... esclarecimento, é importante averiguar o que o Código Civil e a do...

Andamento do Processo n. 22615-11.2012.8.10.0001 - Investigação de Paternidade C/c Anulação de Partilha de Bens e Medidas Cautelares - 01/12/2016 do TJMA

formulado na inicial para declarar que A V F de S é o pai de N G e C G,o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609..., todos do Código Civil. Por conseguinte, determino que se proceda à inclusão na certidão de nascimento dos requerentes... e Medidas Cautelares - 01/12/2016 do TJMA PROCESSO 22615-11.2012.8.10....

Andamento do Processo n. 48400-67.2015.8.10.0001 - Homologação de Acordo - 01/12/2016 do TJMA

no art. 1.609 do Código Civil. Em consequência, determino que se proceda à retificação na certidão de nascimento...Andamento do Processo n. 48400-67.2015.8.10.0001 - Homologação de Acordo - 01/12/2016 do TJMA PROCESSO . 48400... laços de afetividade entre o Sr. A F S e o menor J V de O S. Ante o exposto, homologo, p...

Andamento do Processo n. 1008958-31.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

no artigo 1.609 do Código Civil. Prevê, ainda, o artigo 1.604 do referido Código que apenas vício de consentimento.... O registro civil é prova de filiação e é ato irrevogável como determina a Lei 8.650/92, disposição que foi inserida... necessário para a fundamentação de erro na realização do referido registro civ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

que A V F de S é o pai de N G e C G,o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609, todos do Código Civil.... 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, e determino o seu arquivamento... do falecido A V F de S, materializada sob o n.º 2387/95, cujos autos encontram-se ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

, por conseguinte, que L H R de S é o pai biológico de J V de O S, o que faço com base no art. 1.609 do Código Civil... o abandono da causa pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO . 48400-67.20...

Pg. 3156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, disposição que foi inserida no artigo 1.609 do Código Civil. Prevê, ainda, o artigo 1.604 do referido Código que apenas vício... e verba honorária que fixo em 20% do valor da purga, hipótese em que o bem lhe será restituído(art. 3º, § 2º do Decreto Lei... 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Expeça-se man...

Andamento do Processo n. 1005040-65.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

, na forma do artigo 1.609 inciso IV do Código Civil, reconhecer que S. L. P. é pai de P. B.Eventual inclusão de patronímico... deverá ser requerida pelas partes junto ao cartório de Registro Civil, caso não haja pedido expresso nesse sentido... do réu.Custas e despesas na forma da lei.Ciência ao MP.Expeça-se o necessá...

Andamento do Processo n. 04896876720168140301 - 30/11/2016 do TJPA

227, § 6º da CF de 1988 c/c art. 27 da Lei 8.069/90, homologo o acordo celebrado nesta audiência para que produza... o filho Jhonatan Henrique Meireles de Azevedo. O pedido encontram amparo no que dispõe o art. 1.609, IV do CC, bem... ALIMENTOS Processo 0489687-67.2016.8.14.0301 Requerente: P. H. M. A e J. H. R....

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

a ação para, na forma do artigo 1.609 inciso IV do Código Civil, reconhecer que S. L. P. é pai de P. B.Eventual inclusão... de mera administração, nos termos dos art. 1772 e 1782 do Código Civil. Expeça-se termo.O interrogatório será designado... do artigo 9º inciso I do Código de Processo Civil.Servirá o presente, po...

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