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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 2015.08.1.000867-2 - Procedimento Comum - 31/08/2016 do TJDF

paternidade, na forma do art. 1.609, inciso I, do Código Civil, de forma a declarar que E.C.L. é pai de D....L.F.S., extinguindo o processo, nesse particular, com base no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil; e, homologo o pedido..., nesse particular, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0100306-19.2012.8.20.0003 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 31/08/2016 do TJRN

com o parecer do Órgão Ministerial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 1.609..., IV, 1.694, 1.705 todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE o pedido, declarando o Sr. C I A DA S como pai biológico... DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 10ª Vara de Família...

Pg. 2801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

CONSTA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.609, PARAGRAFO UNICO, E 1.616, AMBO S DO CODIGO CIVIL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 487..., PARAGRAFO UNICO, E 1.616, AMBO S DO CODIGO CIVIL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... DO ART. 85, 8 DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, FICANDO, NO ENTANTO, SUSPEN...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

).: (.). (,,,). Posto isso, julgo procedente o pedido relativo à paternidade, na forma do art. 1.609, inciso I, do Código Civil... advocatícios, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), à luz do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, isentando... reais), à luz do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, isentando-...

Pg. 170. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2016

, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO... ECONÔMICA DO RÉU E DAS NECESSIDADES DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2016

de Processo Civil, e arts.1.609, IV, 1.694, 1.705 todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE o pedido, declarando o Sr. C I... ANDRADE (OAB 9762/PB), ANDRE FELIPE (OAB 3397/RN) - Processo 0100004-87.2012.8.20.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... do exposto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial e ...

Andamento do Processo n. 0628177-75.2016.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Oferta - 30/08/2016 do TJAM

de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do art. 1.597 do Código Civil. No caso, não... no art. 1.604 do Código Civil, para tanto é necessária a comprovação sobre de vício capaz de macular o ato... do Código Civil. E embora seja juridicamente possível o pedido de anulação do reconheciment...

Edital - 30/08/2016 do TJPR

as alterações no assento da criança, conforme solicitação feita na inicial o que faço com fundamento no artigo 1.609 do Código... Civil e, de conseqüência, atendendo o disposto no § 3.o, do artigo 2.o, da Lei n.o8.560/92, determino sua averbação no... competente Ofício do Registro Civil, nos termos do artigo 29, parág...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

, conforme solicitação feita na inicial o que faço com fundamento no artigo 1.609 do Código Civil e, de conseqüência, atendendo... o disposto no § 3.o, do artigo 2.o, da Lei n.o8.560/92, determino sua averbação no competente Ofício do Registro Civil..., nos termos do artigo 29, parágrafo 1º, alínea d., da Lei de Regist...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/08/2016

do art. 1.597 do Código Civil. No caso, não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, porquanto... e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. E embora seja juridicamente possível o pedido de anulação... do reconhecimento espontâneo, com fundamento no art. 1.604 do Código C...

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