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01 de julho de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 4017688-60.2013.8.26.0224 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

DE PATERNIDADE (ARTS. 1.609, “CAPUT”, E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE REGISTRAL....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referen...

Pg. 1850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE (ARTS. 1.609 , “CAPUT”, E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valore...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.007451-9 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJDF

para fins de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil , Art. 1.609..., ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade...ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/01/2010, Publicado no DJE: 10/02/2010. Pág.: 60...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.007451-9 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJDF

para fins de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil, Art. 1.609..., ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade...ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/01/2010, Publicado no DJE: 10/02/2010. Pág.: 60)...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.007451-9 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJDF

para fins de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil , Art. 1.609..., ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade...ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/01/2010, Publicado no DJE: 10/02/2010. Pág.: 60...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.007451-9 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJDF

para fins de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil , Art. 1.609..., ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade...ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/01/2010, Publicado no DJE: 10/02/2010. Pág.: 60...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil, Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável.... III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade de o filho impugnar o reconhecimento realizado pelo pai... nomeada para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Códi...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil, Art. 1.609. O reconhecimento... direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade de o filho... nos artigos 1.767, inciso I e 1.775, §1º, do Código Civil. RESOLVO O MÉRITO da ...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

, o dispositivo legal: Código Civil, Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será... da ação. A pretensão revisional do autor encontra deve ser enfrentada nos termos do art. 1.699 do Código Civil... - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade de o filho impugnar o r...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

para fins de recebimento de herança. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal: Código Civil, Art. 1.609..., ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno. III - O artigo 1.614 do Código Civil trata da possibilidade....N.L., com fundamento nos artigos 1.767, inciso I e 1.775, §1º, do Código Civil. RESOL...

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