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24 de outubro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

humana, e, por isso, intransmissível e irrenunciável, nos termos do art. 11 do Novo Código Civil. Já o art. 7° da Lei n..., com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Ritos, c/c art. 1°, inciso III da CF/88 e arts. 1.607 e 1.609, IV, do Código... DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014 inventário, providenciando-se: 3.1...-se se necessário; 3.3- Recolhimento de custas e impostos. 4- Ouça o Ministério Público. (...)” *** RELAÇÃO 1090/2014.../2014 às 13:30 horas, para cumprimento do ato deprecado. *** RELAÇÃO 1091/2014 ...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), é certo que, muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604... de Direito Civil, em 2.002, o Enunciado 103, relativo ao artigo 1.593 do Código Civil, do seguinte teor: O Código Civil... do Código Civil a anulação do ato em virtude do erro (Código Civil, artigo 1...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

os requisitos do artigo 1609, inciso IV, do Código Civil e artigo 1°, IV, da Lei n° 8560/92, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para... do artigo 4º do Provimento n.º 09/2007-CGJ, honorários advocatício no mínimo legal, sendo 4 URH para o defensor dativo/curador...Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Civil, combinado com o art. 27, da Lei . 8.069/90. Transitada em julgado, deverá a presente sentença ser encaminhada... procedente o pedido e declaro o menor R J DE S, como sendo filho de R J DE L, tudo com fundamento no art. 1609, IV, do Código..., com fundamento no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, exting...

Pg. 492. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

com resolução meritória, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Fica o Curador obrigado a prestar contas... deduzida na exordial e, por conseguinte, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo... do reconhecimento do filho (art. 1.609, do CC/2002). Publicada e partes...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ciência..., com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários. Custas na forma da lei..., e o grau de certeza do resultado. O artigo 1609 do Cód...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. Outrossim, embora o reconhecimento de filhos seja irrevogável, a teor do disposto no artigo 1609 do Código Civil... de decisão judicial - Inteligência dos artigos Io da Lei n° 8.560/92, 348 do Código Civil de 1916, 1.604 do Código Civil..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, embora o reconhecimento de filhos seja irrevogável, a teor do disposto no artigo 1609 do Código Civil e artigo 1° da Lei n... - Inteligência dos artigos Io da Lei n° 8.560/92, 348 do Código Civil de 1916, 1.604 do Código Civil de 2002 e 113... familiar. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do resultado. O artigo 1609 do Código Civil, todavia, diz que o reconhecimento da paternidade é irrevogável... advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de...

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