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30 de julho de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1054091301 PR 1054091-3/01 (Acórdão)

a legislação federal, mais precisamente os artigos 86, 87, 104, 138, 139, I, 147, II, 166, 171, II e 1.064 todos do Código Civil... E OBSCURIDADE INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. À teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos... todos do Código Civil" (f. 348) e que "é incontroverso que ao regi...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

, PELOS DEMANDADOS, DO PEDIDO DA EXORDIAL. EX POSITIS, COM FULCRO NO ART. 1.609, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 269, II... LEI 10.931/2004. OBSERVE-SE, FINALMENTE, QUE A TEOR DO ART.3º §1º DO DECRETO-LEI 911/69 CINCO DIAS APÓS EXECUTADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, RECONHECENDO A PA...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

por cento) daquele valor. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo... do art. 652-A, parágrafo único, c/c o art. 20, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios... as hipóteses previstas no art. 320, incisos I, II e III, do Código de Pro...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pelo autor, haja vista ser o direito a filiação indisponível. Com efeito, segundo o art. 1.609 do Código Civil... compete enquanto viver, ou seja, é imprescritível e, ainda, personalíssimo e indisponível (art. 1.606 do Código Civil, c... (10) dias apresentar manifestação em face das primeiras declarações. (§ do art. 2...

Pg. 208. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

TAL FIM. ENTENDO, POIS, QUE SUA PRETENSÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, O ARTIGO 1.609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL..., O CÓDIGO DE 2002 NÃO OUSOU ABANDONAR ARRAIGADOS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA FAMÍLIA PATRIARCAL, PARA COMPREENDER OS NOVOS... COMO O IMÓVEL MATRICULADO SOB 34.125 JUNTO AO CRI LOCAL. O REQUERENTE D...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

PÚBLICO QUE SUSTENTA A IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.609 DO CÓDIGO CIVIL....Prescreve o art. 1.601 , do Código Civil , in verbis:Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade....Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do ...

Pg. 1158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2014

DO ARTIGO 269, INCISO II DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS E EMOLUMENTOS SUSPENSOS POR 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS... AOS INTERESSES DA CRIANçA, NãO O CONTRáRIO COM BASE NO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA E NOS ARTIGOS 1609, PARáGRAFO úNICO E 1616..., AMBOS DO CóDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INI...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 226, § 6.º; Código Civil em vigor, art. 1.580). Noto que, com a vigência da Emenda Constitucional 66 de 2010... do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil.”( REsp 709608 / MS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 05.11.09... ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP) Processo 1056836-79.20...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

, com amparo nos arts. 1.607, 1.609, IV e 1.696, do Código Civil e art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92, e considerando... da paternidade que ora se busca judicialmente. Diz o caput do artigo 158 do Código de Processo Civil: ¿Art. 158 ¿ Os atos..., a modificação ou a extinção de direitos processuais.¿ E o artigo 840 ...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

no art. 269, incisos II, do CPC, no art. 1609, IV do Código Civil, e no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92, JULGO... da Lei 1.060/50); 2 - Após consulta no Sistema SAJ/PG5, constatei a existência de sentença procedente transitada...). Sem custas e honorários (artigo 54 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre...

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