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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Interior do Estado de São Paulo, publicado do DOE de 21/11/2006, c.c. o artigo 7º, da Portaria Conjunta 01/06, dos Juízes... e, com fundamento no artigo 40 “caput” da Lei 6515/77 decreto o divórcio do casal, declarando cessados os deveres de coabitação... atribuída e, em caso de confirmação, que seja lavrado ter...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

na inicial pelo(a) requerente (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319). No mais, fica inalterada a decisão inicial... reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo(a) requerente (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319). No... verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo(a) requerente (Código de Pr...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

versar sobre direitos personalíssimos, óbices não existem ao reconhecimento da paternidade. Note-se que o art. 27 da Lei... registrar que o Código Civil, aliás, contempla diversas possibilidades para o reconhecimento da paternidade, tanto... que assim dispõe: ¿Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do ca...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2016

, mais precisamente em observância ao art. 1609 e seguintes do Código Civil . ADV: VALMOR ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 18253/SC), MÔNICA...; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830... preliminar do réu (pp. 66-70), e, com base no artigo 399 do Cód...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

:À guisa do exposto , julgo PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos art.... 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar... tiverem e interessar possa, que nos autos do Processo 304-35.2007.8.10.00...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

I, do Código de Processo Civil, nos art. 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Criança... BARROS/MA, NA FORMA DA LEI ET COETERA . FAZ SABER , a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... e interessar possa, que nos autos do Processo 533-48.2014.8.10.0087,...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2016

artigo 1.609 do Código Civil e, de consequência, atendendo O disposto no § 3. , do artigo 2. , da Lei n. 8.560/92... do Código Civil e, de conseqüência, atendendo o disposto no § 3. , do artigo 2. , da Lei n. 8.560/92, determino... sua averbação no o o o competente Ofício do Registro Civil, nos termos do artigo 29, pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105965920118220102 RO 0010596-59.2011.822.0102

, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei n. 8.560 /92, art. 1.609 e 1.610 do Código Civil... dos arts. 1609 e 1610 do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais e doutrinário. Recurso provido. Em regra... se cogita a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90624620128220102 RO 0009062-46.2012.822.0102

da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei n. 8.560/92, art. 1.609 e 1.610 do Código Civil. A retificação do registro... apelação, porquanto embora o reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é... SANSÃO SALDANHA Para o STJ, “em conformidade com os princíp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38596920138220102 RO 0003859-69.2013.822.0102

de consentimento. Não caracterização. Afetividade parental. Arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil – Precedentes. Não provimento... de recurso. Em regra, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei n. 8.560/92, arts. 1.609... perante a sociedade dessa relação, tornando-se irrevogável, a te...

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