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28 de agosto de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

como decorrente de vício do ato jurídico, conforme artigos 1.609 e 1.604 do Código Civil. Por certo, a regra insculpida no caput... DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade.... 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por es...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

ou moralmente legítimos, consoante dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil. Entretanto, com o advento do exame de DNA... IV, do Código Civil Brasileiro, e na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... com base no artigo acima citado. Sem custas, em face dos benefícios da ju...

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

de Processo Civil, e arts.1609, IV, 1694, Cumpra-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2015.MIRTES 1705 todos do Código Civil, homologo... Senhora da Processo: 0812711-82.2015.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI Apresentação, nesta Comarca de Natal/RN declino a ESPECIAL ... DE SOUSA FERREIRA 16.2015.8.20.5003 - ALIMENTOS - LEI ESPE...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

sua ex-convivente a registrar filho que não era seu. Muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609... partes, e, em consequência, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente... e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil a anulação do ato em vi...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídico e legais efeitos, com fundamento no art. 1609 , inc. IV , do Código Civil..., tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 503 do Código de Processo Civil . Arquivem... que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2015

firmado entre as partes nos termos do art. 269, inc. III, do CPC c/c art. 1.609 inc. IV, do Código Civil... que se impõe. O art. 267, VI, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese... dos artigos 76 e seguintes da Lei 6.015, de 31.12.73 (LRP). Expeça-se mandado par...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

das Interessadas. Porém, apesar de o inciso II, do artigo 1.609 do Código Civil permitir o reconhecimento da paternidade...-se que o reconhecimento da paternidade de filhos fora do casamento, como é a hipótese dos autos, se faz nos termos do artigo 1.609 do Código... Civil: Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havi...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

. 1609, IV, do Código Civil c/c art. 269, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, em conseqüência..., e em conseqüência, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito... do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo se...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2015

de manifestação direta e expressa perante o juiz, como determina o art. 1.609, IV, do Código Civil, e não pela avó paterna... do réu pede a absolvição, com fulcro na isenção da pena (art. 26, parágrafo único). Não é possível. A lei, neste artigo... descrito no art. 129, §9º do CP cc art. 7º, I e II da Lei 11.340/06, c...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

espontâneo da paternidade, dispensando, assim, dilação probatória, nos termos do art. 330, I, CPC c/c art. 1.609, IV, Código... econômica das partes, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação.... 1.694, § 1º, do Código Civil. Há nos autos prova quanto ao v...

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