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01 de março de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

Ferreira Silva, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609, todos do Código Civil. Em consequência, determino... dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos. Em seguida, a MM Juíza prolatou a seguinte decisão: Vistos, etc. Enzo Gael Sousa... da representante do Ministério Público e, com fundamento no art. 7º da Lei 5....

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

que, muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código... ou falsidade da declaração (art. 1609 do Código Civil), o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse trilhar, o STJ alinha.... Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra (Código de Pro...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2015

, às fls. 78-78v, cuja parte final segue transcrita: Desta forma nos termos do art. 1.609, inc. IV, do Código Civil c/c... o § 1º, alínea “b”, art. 29, da Lei . 6.015/73, c/c o art. 1º e 2º da Lei n. 8.560/92, para que produza seus jurídicos... como sendo Manoel Severino Ferreira de Andrade, o que faço com arrimo no ...

Pg. 1144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

SOCIOAFETIVA. IMPROCEDENCIA DO PEDI DO: ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A CAÓ NEGATORIA... PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.0 60, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMESE... A EXISTENCIA DE ERRO OU QUALQUER OUTRO VICIO DE CONSENTIMENT O, NOS TERMOS DO ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, nos termos dos artigos 1604 e 1609 do Código Civil. Todavia, a paternidade não se reduz ao aspecto biológico, devendo.... Em consequência, julgo extinto o processo com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento as partes..., do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inativida...

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

isso, com fundamento no art. 1609, IV, do Código Civil c/c art. 269, II,do Código de Processo Civil, julgo...: ... Posto isso, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza... Barcala Baptista Coutinho Chefe de Secretaria: Andrea Camara da Silva Data: 12/02/2015...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

concedida. Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil . Condeno o réu... desde o ajuizamento da demanda, com fulcro no art. 20 , § 4o. , do CPC , suspendendo-se sua exigibilidade conforme o artigo 12 da Lei.... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

( Código Civil , art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil a anulação do ato em virtude do erro... em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 1580 do Código Civil c.c. art. 226 , parágrafo 6º... em que houvesse demonstração de erro, vício de consentimento ou falsidade da declaração (...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2015

. 1.601 e 1.609 do Código Civil , art. 26 da Lei n.º 8.069 /1990 e art. 54 da Lei n.º 6.015 /1973. Isto posto... necessárias de acordo com o art. 54 e demais disposições pertinentes da Lei n.º 6.015 /1973, conforme qualificativos... e visitação também equacionados. Inteligência dos arts. 1.º , inciso IV , e 2.º , § 3.º...

Pg. 635. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2015

.Dispensado o relatório (artigo 38 , da Lei 9.099 /95).Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO..., nos termos do art. 269 , III do Código de Processo Civil . Saliento, ainda, que o referido acordo tem eficácia... de título executivo,nos termos do art. 22 da Lei 9.099 /95.Sem...

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