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01 de novembro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Das relações de parentesco e dos tipos de filiação

do casamento. Nesse sentido, o artigo 1.597 do Código Civil: Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento... que a lei contempla exceções, como por exemplo os artigos 1.598 e 1.599 do Código Civil. O legislador incluiu...-se, ademais, que as modalidades de reconhecimento voluntário estão previstas no ...

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

AJUIZADA POR J.F.P.S. CONTRA SUC.DE C.N.M. PARA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.609, INCISO, IV DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 1.616 DO MESMO DIPLOMA PARA DECLARAR O FALECIDO PAI DA AUTORA. DEIXO DE CONDENAR... NOS AUTOS). “À VISTA DA INFORMAÇÃO DE FL. 193, INDIQUE O CREDOR, EM 10 DIAS, SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (CPC, ART. 238, ÚN...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

COM O § 4º, DO ART. 162, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A BELª. RAMONY OLIVEIRA SOBRAL BARBOSA, OAB/SE 5033, PARA, NO..., E EM CONFORMIDADE COM O § 4º, DO ART. 162, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A BELª. ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, OAB/CE ... OPERANTE À DATA DO NASCIMENTO, OU ATÉ A CONCEPÇÃO. A...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

eles o direito ao reconhecimento da paternidade (parágrafo único do artigo 1.609 do Código Civil) e o direito aos alimentos... de Alimentos . 5.478/68 e o Código de Processo Civil. Desta forma, o juiz, ao receber a petição inicial, poderá fixar... da criança, a reparação do dano causado a ele, na forma do artigo 927...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

eles o direito ao reconhecimento da paternidade (parágrafo único do artigo 1.609 do Código Civil) e o direito aos alimentos... de Alimentos . 5.478/68 e o Código de Processo Civil. Desta forma, o juiz, ao receber a petição inicial, poderá fixar... da criança, a reparação do dano causado a ele, na forma do artigo 927...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, do Código Civil c/c art. 269, II,do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais.... D. P. da S. 3 - Isto posto, com fundamento nos arts. 1768 c/c 1775 do Código Civil e art. 1194 e seguintes do Código... Público: PE007827 - Aymone Pio dos Santos Junior Réu: P. H. DA S. F. 3...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

IV da Lei n.º 8.560 c/c art. 1609, inciso IV do Código Civil, e para os fins do art. 475-N, inciso V, do CPC, bem...(A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/10/2014 RÉU:A. A. S. AUTOR:A. T. S....C., com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil, na parte recepcionada pela alteração...

Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

por escrito (fls. 159) ser o pai da autora em conformidade com o previsto no art. 1609, II do Código Civil. Ante o exposto, julgo...Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014 se as partes..., no prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada, sobre o laudo psic...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 1609 DO CÓDIGO CIVIL O RECONHECIMENTO DOS FILHOS PODERÁ SER FEITO POR ESCRITURA PÚBLICA..., DE ACORDO COM O ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO... ROCHA, NASCIDO EM 18/02/98 (CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM ANEXO), BEM COMO ...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

, dentre eles o direito ao reconhecimento da paternidade (parágrafo único do artigo 1.609 do Código Civil) e o direito... de alimentos . 5.478/68 e o Código de Processo Civil. Desta forma, o juiz, ao receber a petição inicial, poderá fixar... a reparação do dano causado a ele, na forma do artigo 927 do Código Civil, ...

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