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26 de maio de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/05/2015

na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, § 4º. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil... com julgamento de mérito, bem como DETERMINO , com fulcro nos arts. 1.603, 1.604 e 1.609 do Código Civil, a exclusão do nome... reais e cinqüenta e sete centavos), representada pela inclusa na cert...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

o falecimento, se deixar descendentes (Lei 8069/90, art. 26, par. ún.). O novo código civil (Lei10406/2002) consagra... dos pedidos.. Eis o relatório. Decido.2 - DA FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 1609, inciso "IV", do Código Civil/2002."Art. 1.609... prescrita em lei, pois o Código Civil no seu art. 1609, a Lei n. 8...

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil.... este julgado: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO...

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação... fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite.... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3248) AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, impondo à executada a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, em montante equivalente a dez (10... o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada... artigo 77 do Código de Processo Civil. No mais, não há controvérsia so...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

. Por conseguinte, com amparo nos arts. 1.607, 1.609, IV e 1.696, do Código Civil e art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92... o reconhecimento da paternidade que ora se busca judicialmente. Diz o caput do artigo 158 do Código de Processo Civil: ¿Art. 158..., a modificação ou a extinção de direitos processuais.¿ E o art...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

isso, com fundamento no art. 1609, IV, do Código Civil c/c art. 269, II, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para... permitida no art. 1.581 do Código Civil. Sem custas e honorários em face da concessão do beneficio da gratuidade... - Niedja Rejane Calado Leal Requerido: M. M. DE M. Parte Final...Posto i...

Pg. 69. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

de nascimento o nome do requerente, mediante escrituro particular, nos termos do inciso II do art. 1.609 do Código Civil... fiscais federais (art. 114, IX, da Lei 13.043/2014), bem como a possibilidade de reconhecimento de ofício pelo magistrado...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil a anulação... genitores, solução imposta, na hipótese vertente, pelo artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, com a redação que lhe..., em companhia da autora, exercendo o réu seu direito de convivência ...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

ao artigo 535 do Código de processo Civil (Súmula n. 284/STF). 2. Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução... o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que F.F.C. não é o pai..., nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. A cópia da...

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