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06 de julho de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609, todos do Código Civil. Por conseguinte, determino que se proceda à... de todos perante a lei, seja entre os sexos ou igualdade na origem da filiação. Com efeito, no plano da Carta..., ficando o requerido João Marcos Barros Pereira obrigado ao pagamento do valor equiv...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

dos autos. Com fundamento no art.1°, inciso IV da Lei n.º 8.560 c/c art. 1609, inciso IV do Código Civil, e para os fins... da Lei 5.478/68. Assim sendo, extinguo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC... DE MÉRITO com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil ? ...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

como determina a Lei n° 8.650/92, disposição que foi inserida no artigo 1.609 do Código Civil. Prevê, ainda, o artigo 1.604...-15.2015.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - P.R.A.S. - Vistos. 1) Certifiquese a distribuição..., que, de regra, é irrevogável (CC-2002-art 1604). A mera cisma, sem ...

Apelação Cível: AC 70063416291 RS

a regularização do registro civil da falecida, não vinga a pretensão post mortem, especialmente quando o § único do artigo 1.609... do Código Civil dispõe que o reconhecimento do filho somente será posterior ao seu falecimento, se ele deixar... Cível 70063416291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, como seu genitor (e dos pais deste como avós paternos), conforme art. 1609, II, do CC. - ADV: WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.G.S. - M.S.C.S. - Disse a autora que em demanda própria as partes... e honorários sucumbenciais que fixo, por equidade, em 10% do valor da...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de filiação e é ato irrevogável como determina a Lei n° 8.650/92, disposição que foi inserida no artigo 1.609 do Código... Civil. Prevê, ainda, o artigo 1.604 do referido Código que apenas vício de consentimento ou descumprimento de formalidade... acordo com o disposto pelo art. 1601, do CC 2002, cabe ao marido (e qua...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

inciso IV do artigo 1.609, do Código Civil, de forma irrefutável. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade... de Processo Civil e em conseqüência, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do Código... do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente feito sem a...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

se depreende do artigo 1609 , IV do Código Civil . No caso em tela, o réu foi citado e, num gesto de grandeza... de suas testemunhas, cientificando-o (a) que o seu não comparecimento implicará no arquivamento do pedido, nos termos do art. 7º da Lei... | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: Processo em Segredo ...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

- Juliana Franzon - ISTO POSTO, com fulcro no artigo 1609, I, do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação, à míngua de prova... 0007184-78.2012.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - M.B.P. - Vistos. Fls. 42/43: Oficie...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de consentimento ou falsidade da declaração (art. 1609 do Código Civil), o que não ocorreu na presente hipótese... resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para regulamentar... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a p...

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