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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 8915-26.2016.8.10.0001 - Homologação de Acordo - 30/05/2016 do TJMA

com base no art. 1.609 do Código Civil. Em consequência, determino que se proceda à retificação na certidão de nascimento...Andamento do Processo n. 8915-26.2016.8.10.0001 - Homologação de Acordo - 30/05/2016 do TJMA PROCESSO 8915..., esta opinou pela homologação do acordo (fls. 23/24). Ante o exposto, homologo, po...

Andamento do Processo n. 1001569-41.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

, RECEBO a petição inicial apresentada como se pedido de reconhecimento de paternidade se tratasse (art. 1.609, inc. IV..., do Código Civil). Em consequência, DECLARO a paternidade de MILTOM CLEBER DOS SANTOS SILVA em relação à menor MARIA... SOPHIA LOPES , que passará a se chamar MARIA SOPHIA LOPES SILVA, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1001910-65.2016.8.26.0299 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 30/05/2016 do TJSP

apontado pelo órgão Ministerial, inviável a homologação do acordo. Isto porque, nos termos do art. 1609 do CC... desejar, no prazo de 10 dias. Em nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: ELOISA GOMES (OAB... DE LIMA E SILVA BONILHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 1003151-74.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 4 da Lei 1060/50. Anotese.2.Concedo o prazo de dez..., na forma do artigo 1.609, inc. III do CC.3.Sem prejuízo, providencie a Serventia pesquisa junto ao CRC com o intuito... VANESSA AUFIERO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE SANTANA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 201668000117 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJSE

QUANTO AO REQUERENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.609, IV, DO CC, PARA DECLARAR ADELSON VIEIRA PAI..., EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I E III, B, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA... EM AUDIÊNCIA, FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS. CUSTAS PELO DEMANDADO, PORÉM COM A...

Andamento do Processo n. 201668000117 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJSE

QUANTO AO REQUERENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.609, IV, DO CC, PARA DECLARAR ADELSON VIEIRA PAI..., EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I E III, B, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA... EM AUDIÊNCIA, FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS. CUSTAS PELO DEMANDADO, PORÉM COM A...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

, por conseguinte, que P P de S N é o pai biológico de I de S S, o que faço com base no art. 1.609 do Código Civil... os requisitos do § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, decreto o divórcio do casal E F e M D S F F, por conseguinte, declaro... DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO ...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

conseqüência, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 485, Inciso VIII do Código de Processo Civil.Ante o fato... 122815/SP) Processo 1001802-36.2016.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Daiara Ramos Brito... a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunc...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

. 1.609, inc. IV, do Código Civil). Em consequência, DECLARO a paternidade de MILTOM CLEBER DOS SANTOS SILVA em relação à..., com amparo no artigo 485, incisos I, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas, ante... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.S.S. e outro - VISTOS...Sobre ...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

.C.M. em face de L.M.S. e o faço nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Dê-se ciência....A.G. - Vistos,1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.2... de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Ci...

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