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04 de agosto de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

imediata do pedido, pois, nos termos do art. 1.609, IV, do Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade é....Remetam-se os autos para redistribuição, mediante posterior compensação, ex vi do art. 15, Inc. II, do Código de Divisão...: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 19/07/2011, Sexta Câmara de Direito C...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, a demanda ora em exame é absolutamente desnecessária. Basta ao genitor pleitear aplicação prática do art. 1.609, inciso IV..., do Código Civil [“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: (...) IV... 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARILENA SILVA (OAB 148969/S...

O reconhecimento de paternidade na legislação brasileira vigente

sido transcrito no texto do Código Civil de 2002, o dispositivo legislativo que o regulamenta (art. 2º da Lei 8.560... de reconhecimento, utilizada nos casos em que não há presunção, é regulamentada pelo art. 1º da Lei n.º 8.560/92 (art. 1.609 do Código... também pode ser polo ativo na ação de investigação, nos ter...

A atuação do Ministério Público nas ações negatórias de paternidade: a indisponibilidade do direito à filiação

, prevista no art. 1.601 do Código Civil , os dispositivos que regem o reconhecimento de filho e as possibilidades legais... indisponíveis (art. 127, caput ). O mandamento constitucional recepcionou o art. 82 do Código de Processo Civil , para... da parte. Dignos de nota também são os artigos 25 , V , e 26 , VIII , da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065476970 RS

irrevogável (art. 1º da Lei 8.560 /92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser.... Primeiramente, observo que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560 /92 e art. 1.609... DE PARENTESCO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. O ato de reconhecimento de filh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065544017 RS

. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, e somente em situações excepcionais, mediante comprovação cabal..., lesão ou fraude contra credores, dispostos nos artigos 138 a 165 do Código Civil em vigor. Não é o caso. E, embora não...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065544017 RS LSRR 70065544017 ( CNJ: ...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

compromisso. Em obediência ao disposto nos artigos 12, inciso IV, do Código Civil e 94 da Lei 6.015/73, expeça-se mandado para... o que dispõe o artigo 1609, inciso IV, do Código Civil, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é... do ausente, cumprindo-se o disposto no artigo 1.161 do Código de Processo ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que para se admitir sua retificação, há que aportar aos autos prova... Judiciária, com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, na forma disciplinada pelo item 2.14.8 da Consolidação... REQUERIDA: (...)Nesta senda, forte no quanto disposto no artigo 269, inciso II, do...

Pg. 463. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2015

. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.767, I e seguintes do Código Civil, foi julgado... vezes, com intervalo de 10(dez) dias, e afixado no local de costume, na forma do Art. 1.184 do CPC e art. 9º, III... do Código Civil. Dado e passado nesta cidade e comarca de Quixadá/CE, aos 03 (três) d...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

; 1.566, IV, do CC/02 e 22 do ECA- Lei 8.069/90, que assim dispõe: "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda.... 1609, todos do Código Civil. Em consequência, determino que se proceda à retificação da certidão de nascimento de Gabriel..., ambos do Código Civil. Em relação às possibilidades do alimentante, não se...

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