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06 de maio de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 2016/0052714-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso... (art. 535, inciso I, do CPC/1979), súmula 211/STJ, súmula 283/STF, súmula 7/STJ (arts. 1.604, 1.609 e 1.610 do CC/02..., por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO.../omissão (art. 535, inciso I, do CPC/1979), súmula 211/STJ, súmula 283/STF, súmula 7/STJ (arts. 1.604, 1.609 e 1.610 do CC/02) e ausência de...Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 Reg...

Andamento do Processo n. 00103171920138140040 - 05/05/2016 do TJPA

, adequando-se com perfeição à hipótese prevista no inciso IV do artigo 1.609, do Código Civil, de forma irrefutável... na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a do Código de Processo... e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despes...

Andamento do Processo n. 0007560-56.2010.8.24.0015 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 05/05/2016 do TJSC

art. 1.609, IV do Código Civil e no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado... Civil desta Comarca e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Registro que as partes são isentas do pagamento... dos emolumentos extrajudiciais, uma vez que são beneficiárias da Justiça Gratuita ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

do artigo 1.609, do Código Civil, de forma irrefutável, sendo, portanto, válido o reconhecimento feito nos presentes autos..., nos termos do artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por ser... da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

, com fulcro no art. 1.609, IV do Código Civil e no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado... do pagamento, a extinção do feito é medida que se impõe. Assim, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO... fica suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950 , uma vez...

Andamento do Processo n. 51276-92.2015.8.10.0001 - Anulatória de Registro de Nascimento C/c Investigação de Paternidade e Alimentos - 03/05/2016 do TJMA

1º da Lei n.º 8.560/92 e o artigo 1609 do CC dispõem que esse ato é irrevogável, exceto quando eivado de vício... da Silva Ramos, o que faço com base no art. 1.616 do Código Civil. Em consequência, determino que se proceda à... e Alimentos - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 51276-92.2015.8.10.0001 AÇÃO: Anulatória de Re...

Andamento do Processo n. 1000294-37.2016.8.26.0111 - Homologação de Transação Extrajudicial - 03/05/2016 do TJSP

por mera declaração por ocasião do registro do nascimento (art. 1609, inciso I, do Código Civil), razão pela qual é também... de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajuru para que seja excluído do registro 14.631, Lv. A-93, as fls. 168 o nome... e consequente retificação do registro civil de nascimento, temos o...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

e consciente. Por um lado, o artigo 1º da Lei n.º 8.560/92 e o artigo 1609 do CC dispõem que esse ato é irrevogável...Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016 PROCESSO 51276-92.2015.8.10.0001 AÇÃO... CRISTINA DA SILVA RAMOS, com o percentual de 20% do salário mínimo, quantia esta a ser de...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

declaração por ocasião do registro do nascimento (art. 1609, inciso I, do Código Civil), razão pela qual é também cabível...-97.2016.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.H.R.F. - W.D.E.F. - Apresentem, os ilustres... a instrução do feito em audiência, como determina a Lei 5.478/68.Com urgê...

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