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23 de agosto de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 809. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2014

e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 1º, IV, da Lei 8.560/92 e no art. 1609... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas, face à gratuidade judicial . Publique-se. Registre-se. Intimem..., IV, do Código Civil de 2002, devendo o processo ser extinto com j...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 227, § 6o da Constituição Federal; 1609, IV, do Código Civil; 1º, IV, da Lei n. 8.560... - JOSÉ DRÁZIO DE LIMA MEDEIROS ”.Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil e arts. 840... o vínculo matrimonial existente, tudo co...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, em face do menor DIRCEU PINHEIRO RIBWIRO. O pleito carece de dilação probatória. Estabelece o art. 1.609 do Código Civil..., reafirmando o que já constava do art. 1º da Lei 8.560/92: Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora..., na redação dada pela Lei 12.736/2012, reduzo da pena acima fixada o temp...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. 1.609 do Código Civil, estabelece que “O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I... QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES... incorrido. “Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

dizer do reconhecimento de um filho. O pedido é, portanto, juridicamente impossível. Aliás, o atual art. 1.609 do Código... pelo constituinte e em pleno vigor. ... Não se pode pretender adaptar a Constituição ao Código Civil, sendo indispensável... diretamente aplicáveis aos casos concretos. O código Civil seria o ver...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, tudo nos termos do art. 113 da Lei 6.015/1973. Reconhecida a paternidade cabe ainda a fixação do regime de visitas que resta... de interposição de recurso, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 11.068 de 29/12/2003, é de R$ 206,34 (duzentos e seis reais... ao que estabelece o art. 1.609, IV, do CC. Anote-se a...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

paternos, tudo nos termos do art. 113 da Lei 6.015/1973. Regulamentação de vistas deve ser procedida pelas vias próprias..., com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais até aqui amealhadas já são... no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Arbitro honor...

Pg. 115. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2014

, NA FORMA DO ARTIGO 6º, C, DA LEI 8.121/85, DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. 011/1.12.0004927-2 (CNJ 0012141-42.2012.8.21.0011) -N.S.D. (PP... BREZOLIN E ENOEMA ABREU BREZOLIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 1609, INCISO I...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2014

. Destarte, na forma do art. 1.609, inciso II, do Código Civil, o pedido merece acatamento. Isto posto, defiro o pedido.... Nem a Lei 8.560/92, nem o Código Civil exigem a oitiva da mãe da criança em caso de reconhecimento de paternidade... do Código de Processi Civil deve ser interpretada como falta de interesse no pr...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

do art. 1º, inciso IV, da Lei 8.560/92 e art. 1.609, inciso IV, do Código Civil. Oficie-se o cartório de registro civil... do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, declarando a paternidade reconhecida voluntariamente pelo réu, nos termos... impede a renovação do pedido em demanda autônoma. Diante do exposto, c...

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