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26 de novembro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 731. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Civil de 2002 (art. 357 do Código Civil de 1916) e do art. 1º da Lei 8.560/92. De tal modo, nem o próprio pai... OU FRAUDE. O reconhecimento voluntário de filho é ato personalíssimo e irrevogável, nos termos do art. 1.609 do Código...Pg. 731. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/201...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ANTÔNIO DA DILVA PERDIGÃO é o pai de RAIANE SILVA PIEDADE, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1609, todos do Código... descontada na sua folha de salário e depositada na data do seu efetivo pagamento na conta bancária de n.º 00023272-9, agência... muito avançou no reconhecimento de direitos e garantias refer...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a designação de audiência uma vez que o requerido reconhece o pedido. O fato de o art. 1609 , inc. IV , do Código Civil prever... EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Fixo a verba honorária... prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, intime-se a inventariante pes...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

) : DALMIR NUNES DA SILVA DESPACHO....: ASSIM SENDO, COM RESPALDO NO ARTIGO 1.609 , INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL C/C ART... DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2014 ÀS 10.......: {DESIGNO O DIA 02/12/2014 - 10:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUACAO.} ATO ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

....: ASSIM SENDO, COM RESPALDO NO ARTIGO 1.609 , INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 269 INCISOS I E III DO CPC , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). II... – FIXO DESDE JÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061050324 RS

não pode ser revogado, nos termos do artigo 1.609 do Código Civil. Ademais, sustenta que a ação negatória lhe acarretará.... Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, em razão da adoção do sistema...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061050324 RS RMLP 70061050324 (N° CNJ: 0297595-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062117197 RS

do que dispõem o artigo 1º da Lei 8.560/92 e artigo 1.609 do CCB, impondo-se que seja provada a ocorrência de algum... DE DIREITO INDISPONÍVEL. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB... legal da paternidade (hipóteses dos incisos do artigo 1.597 do Código C...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

ou a pedido da parte, conforme dispõe o artigo 1609, inciso I do Código Civil.A ação de investigação de paternidade tem... e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas...-56.2014.8.22.0008 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requeren...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, constituirá o referido acordo título hábil a embasar a ação originária sob o rito do art. 733 do Código de Processo Civil... Público. Alega o recorrente violação aos artigos 1.609 e 1.610 do CC, arguindo que o acordo extrajudicial não obsta... por força de lei. Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidã...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, 23 e 24 da Lei 8.906/94, bem como artigo 27, § 1º, da LC41/2002-PA, aduzindo que as verbas de honorários sucumbenciais..., 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, bem como artigo 27, § 1º, da LC41/2002-PA, uma vez que a decisão hostilizada vai... foram prequestionados. Contudo, o recurso não tem condições de seguimento. Inadmis...

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