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22 de setembro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

a Evanildo das Virgens Tourinho. Cediço que os herdeiros reclamantes compreendam que o CC/2002, em seu art.1.069... de filho havido fora do casamento, senão vejamos: Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é... admissível (art.1.609, II do CC), devendo ser pretendida a declaração de nulidade ...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

0848/2014 Processo 0004696-76.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.A.T. - Vistos.... Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03...-76.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.A.T. -...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do art. 1.609, do CC). Não se olvide do que dispõe o art. 26 do ECA. No mais, o reconhecimento voluntário importa no... DO ADVOGADO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB... DO ADVOGADO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

WAGNER PEREIRA FERRAZ como genitor da menor MARIA TAMIRES DA SILVA, nos termos do artigo 1.609 do Código Civil. Após... desconsideradas menções genéricas ou sem justificação. Nos termos do art. 331, § 3º do CPC (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, in...

Pg. 3181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

longo decurso de tempo, querer retratar-se de algo que, segundo o art. 1.609 do Código Civil é irrevogável. Observo... do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, assinalo que as questões relativas aos artigos 167 e 1.601 do Código Civil, 113..., em relação à qual deveria se pronunciar, o recurso especial deve ser interp...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, com fundamento no art. 1609, IV, do Código Civil c/c art. 269, II,do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para... Réu: J. V. DA S. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º da Lei 5.478/68, e art. 267 do CPC, declaro, por sentença...Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 A...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, sendo-lhe aplicado o art. 267 III, do Código de Processo Civil..., sob pena de extinção, sendo-lhe aplicado o art. 267 III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Arapiraca , 09.... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.6...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/09/2014

e indiscutível o resultado do exame de DNA, com fundamento no artigo 1.609, IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... ao menor, conforme a diretriz do art. 33, §2º, da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990. Regulamento as visitas da menor à... do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judici...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. SEM CUSTAS EIS... DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DILIGÊNCIAS LEGAIS. BENTO GONÇALVES 1ª VARA CÍVEL.... 1.609, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2014, ÀS ...

Pg. 280. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

a ser RAISSA DA SILVA PAES, nos termos do art. 1609, IV c/c 1614 ambos do Código Civil, bem como nos termos do artigo 4º... da Lei 8.560/92.Por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, , com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II do Código...Pg. 280. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

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