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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

na inicial o que faço com fundamento no artigo 1.609 do Código Civil e, de consequência, atendendo o disposto no § 3... do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. (...)". E para que ninguém possa alegar ignorância.... Do artigo 2. da Lei n.8.560/92, determino sua averbação no competente Ofício ...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

. A regra inserta no artigo 1.609 do Código Civil tem por objetivo a proteção da criança registrada, evitando...” (“Código Civil Brasileiro Interpretado Principalmente do ponto de vista prático”, volume V, 14ª edição, Livraria Freitas... que não é capaz de desconstituir a filiação Inteligência dos arts. 1069, caput, e ...

Tire Suas Dúvidas: Investigação de Paternidade ou Maternidade
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o arrependimento, podendo-se afirmar que é irrevogável[1]. O artigo Art. 1.609 do Código Civil, corrobora esta força.... O artigo 8° do CPC de 2015 é interessante e se interliga m...

Pg. 90. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2017

em audiência designada com a finalidade de reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 1.609, IV, do Código... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia- Barra Do Choça, Caique Da Silva.... 129 - Na forma do provimento conjunto CGJ - 06/2016, deste Tribunal e c...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2017

à LUCAS RODRIGUES DE NOVAES ALMEIDA, nos termos do artigo 1.609, IV, do Código Civil, para todos os efeitos legais... de inépcia da petição inicial. Vencido este exame preliminar, passemos à análise do mérito. O artigo 1.604 do Código Civil..., a fim de decretar a anulação do Registro Civil de Nascimento lavrado sob o...

Pg. 834. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

e que RECONHEÇO, nos termos do Art. 1.609, II, do Código Civil, meu(minha) FILHO(A) BIOLÓGICO(A) acima identificado(a). Por ser...Pg. 834. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016 Anexo referente ao art. 705... filho (nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascime...

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima c/c Anulação de Registro Civil

ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada... dos artigos 1.604 e 1.609 do Código Civil. [...] (Acórdão n.626277, 20080210016776APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ...: [email protected] , à presença de Vossa Excelência, com fundamento n...

Edital - 19/12/2016 do TJMA

, do Novo Código de Processo Civil, nos art. 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Criança.... Após o trânsito em julgado decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo... DESTA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA, NA FORMA DA LEI ET COE...

Andamento do Processo n. 17-72.2007.8.10.0087 - Averiguação de Paternidade - 19/12/2016 do TJMA

, nos art. 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente , para... guisa do exposto , julgo PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil... decreto a extinção do processo com amparo no art. 487 , inciso I , do Novo Códig...

Andamento do Processo n. 2015/0059739-7 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

invocar o caráter irrevogável e irretratável do reconhecimento de paternidade (art.1.609, CC/02) para sustentar.... 2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação... ofende, na letra e no espírito, o art. 1.604 do Código Civil, segundo o qual não se pode...

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