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19 de dezembro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 10091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

jurisprudencial, alega violação aos arts. 1.603, 1.604 e 1.609 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "a decisão do Tribunal...Pg. 10091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (6773) RECURSO ESPECIAL 1.301.488 - RS (2011/0312967-8... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federa...

Pg. 10093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 1.603, 1.604 e 1.609 do Código Civil nos seguintes termos: "Todos os artigos acima referidos dão conta do ato do registro... que o levariam a anulação. Logo, não pode o Tribunal revogar por decisão ato que a lei consagra como irrevogável.... A revogabilidade do ato depende de condições exigidas na lei, situação que j...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante a declaração de paternidade manifestada de forma expressa... / Atualização - G.V.R.H.S. -Fica a exequente, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil... e espontânea pelo requerido, conjuntamente com o exame de DNA realizado, por este...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

registrar sua filha, NICOLE VITÓRIA MARTIMIANO JOHN HARTARD, conforme preceitua o artigo o artigo 1.609 do Código Civil..., e, consequentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência... valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que fixo por equidade, nos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498349 RS 2013/0375856-4

com os arts. 10 da Lei 8.560/92 e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro apenas é possível... 8.560/92 e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro apenas é possível quando comprovada a ocorrência.... O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo ...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro apenas é possível quando comprovada a ocorrência.... Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo se pronuncia.... O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os ar...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

e irretratável, de acordo com os arts. 10 da Lei 8.560/92 e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro... aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil... INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062116736 RS

de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560 /92 e art. 1.609 do CCB) e a anulação do registro... pelo desprovimento. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil , tendo em vista... com a mãe deste por três meses, tendo realizado o registro em ra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060945169 RS

, nos termos do que dispõem o artigo 1º da Lei 8.560/92 e artigo 1.609 do CCB. A anulação do ato de reconhecimento.... O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação... do Código Civil e art. 1° da Lei n° 8.560/92). Impossibilidade jurídica do pedido re...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

, o ato passa a ser irrevogável e irretratável, consoante dispõe os artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil, ao tratar... pelo autor, com fulcro no art. 267, inciso V, 3ª figura e inciso VI, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo C...

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