Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

dos arts. arts. 1.609 do CC/2002 e 1º da Lei n. 8.560/1992 e (b) necessidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula... do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de março de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS... FERREIRA Relator (4132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 290.773 - RS (...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

divergência jurisprudencial e violação dos arts. 1.609 do CC/2002 e 1º da Lei n. 8.560/1992 pois o reconhecimento da paternidade... que acolheu os pleitos de investigação de paternidade e de retificação do registro civil. 4. Redistribuição do ônus... da sucumbência entre os réus, nos termos do art. 23 do CPC. 5. Os ho...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de retificação, é sabido que o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609... Processo 1010010-64.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.F.S. - T.S.B. e outro - Não... do Código Civil. Todavia, poderá ocorrer a retificação do registro ...

Apelação Cível: AC 70063118822 RS

. O reconhecimento do filho no registro de nascimento é irrevogável. Inteligência do art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei n..., o que não se verifica na espécie. Inviável anular o registro civil do menor realizado por livre vontade do apelante.... Apelação desprovida. (Apelação Cível 70063118822, Sétima Câmara Cível, T...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2015

. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO 27..., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO 27/2011, DESTA CORTE). CASSAÇÃO.../2011, DESTA CORTE). CASSAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 538, DA LE...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência gratuita, pois goza... de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §3º..., do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA APARECIDA DOS SA...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1609 do Código Civil. A retificação..., sob pena de ser acrescido da multa de 10% prevista o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, bem como de honorários..., nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Intime-s...

Pg. 35. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. 005/1.14.0006596-4 (CNJ 0013086-76.2014.8.21.0005) -D.E.A. (PP. PAULO... DO CC E ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2015 ÀS 13 HORAS45MIN. O PROCURADOR DA AUTORA... DE MÉRITO. NESTE CASO, INCIDE, DIRETAMENTE, A REGRA CONCEDIDA NO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063665186 RS

irrevogável o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. Inteligência do artigo 1.609, inc. I, do Código Civil. 5... dispõe o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Para ilustrar, penso ser oportuno reproduzir alguns arestos... DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. O ato de reconhecimento de fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061604559 RS

a esta - art. 1.609, I - reproduzida no Código Civil de 2012. A jurisprudência do e. TJRS solidificou entendimento nesse sentido.... PERFILHAÇÃO. REGISTRO CIVIL. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, nos termos do que dispõem o artigo 1º da Lei ... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Proces...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622271/artigo-1609-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002