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23 de outubro de 2014
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

os requisitos do artigo 1609, inciso IV, do Código Civil e artigo 1°, IV, da Lei n° 8560/92, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para... do artigo 4º do Provimento n.º 09/2007-CGJ, honorários advocatício no mínimo legal, sendo 4 URH para o defensor dativo/curador...Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Civil, combinado com o art. 27, da Lei . 8.069/90. Transitada em julgado, deverá a presente sentença ser encaminhada... procedente o pedido e declaro o menor R J DE S, como sendo filho de R J DE L, tudo com fundamento no art. 1609, IV, do Código..., com fundamento no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, exting...

Pg. 492. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

com resolução meritória, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Fica o Curador obrigado a prestar contas... deduzida na exordial e, por conseguinte, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo... do reconhecimento do filho (art. 1.609, do CC/2002). Publicada e partes...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ciência..., com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários. Custas na forma da lei..., e o grau de certeza do resultado. O artigo 1609 do Cód...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. Outrossim, embora o reconhecimento de filhos seja irrevogável, a teor do disposto no artigo 1609 do Código Civil... de decisão judicial - Inteligência dos artigos Io da Lei n° 8.560/92, 348 do Código Civil de 1916, 1.604 do Código Civil..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, embora o reconhecimento de filhos seja irrevogável, a teor do disposto no artigo 1609 do Código Civil e artigo 1° da Lei n... - Inteligência dos artigos Io da Lei n° 8.560/92, 348 do Código Civil de 1916, 1.604 do Código Civil de 2002 e 113... familiar. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do resultado. O artigo 1609 do Código Civil, todavia, diz que o reconhecimento da paternidade é irrevogável... advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

DECISÃO/DESPACHO....: AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO NA AÇÃO EM APENSO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201352002244... O ART 1°, IV, DA LEI 8560/92 E ART. 26 DO ECA. QUANTO AOS ALIMENTOS TENDO POR ORIGEM O DEVER- PODER FAMILIAR DO QUAL DECORRE...Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014 ...

Pg. 373. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ART. 1609, IV, DO CODIGO CIVIL C/C ART.269, I... POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTENCIA DA PARTE PROMOVENTE E COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CODIGO PROCESSO CIVIL, JULGO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR COMO PAI DA MENOR O ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/10/2014

reconhecida voluntariamente pelo réu, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Lei 8.560/92 e art. 1.609, inciso IV, do Código Civil... em demanda autônoma. Desta forma, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Códi...

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