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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

- o reconhecimento de paternidade do falecido, nos termos do parágrafo único do art. 1.609 do Código Civil; II - a alteração do local... Públicos, sem prejuízo de outros atribuídos pelo Código Civil e pela legislação especial. Art. 685. O registro... expressamente previstas neste Código. CAPÍTULO XI DAS ANOTAÇÕES Art....

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/01/2015

: "Homologo o presente acordo firmado entre as partes nos termos do art. 269, inc. III, do CPC c/c art. 1.609 inc. IV..., do Código Civil. Expeça-se ofício à CEF para fins de abertura de conta para depósito da verba alimentar, bem..., digitei e subscrevo. Nova Cruz/RN, 29 de janeiro de 2015. Ricardo Henrique de Farias ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

art. 407, do Código de Processo Civil. Intimem-se partes e testemunhas tempestivamente arroladas. Int. - ADV: JOSE... na oitiva de testemunhas, que devem ser arroladas no prazo previsto no art. 407, do Código de Processo Civil. Intimem... de Paternidade - Y.S. e outro - Vistos. Diante da insistência das partes e da de...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92... do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e Extinto o Processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I... Constitucional n.º 66 de 2010 conferiu nova redação ao §6.º do artigo 226 d...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. A via judicial significa um plus em relação ao minus previsto pelo Art. 1.609 do Código Civil. Em relação ao pedido... da exordial. Tudo ponderado. O Código Civil brasileiro garante ao pai o direito de reconhecer voluntariamente o filho... ou por testamento, ex vi do Art. 1.609. Ainda que pese não estar à via judicia...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

investigação de paternidade para declarar, com fulcro nos artigos 1.609, inciso I, do Código Civil e no artigo 1º, IV... Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. C. P. B. Advogado: PE018778 - Fabiana Wanessa da Silva Bezerra... o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

art. 1.609, inciso II, do Código Civil, homologo por sentença o acordo formulado nas fls. 43/44 para declarar... artigo 1.184 do Código de Processo Civil, no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e nos artigos 92 e 93 da Lei... Civil, no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e nos artigos 92 e 93 da Lei dos Regist...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do artigo 1609, inc. IV, do Código Civil, para o dia 19/12/2014 às 13:30h . Intime-se o autor e sua defensora para o ato... nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO CELSO POLIFEMI (OAB 74201/SP... o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Ci...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o parágrafo único do artigo 1.609 do Código Civil que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, pode preceder o nascimento do... forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 475-J, caput do CPC, introduzido pela Lei ...-A e seu parágrafo único c.c. art. 475-R...

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2015

de irrenunciabilidade do reconhecimento do filho (art. 1.609, do CC/2002). Publicada e partes intimadas em audiência... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: M. L. de M. da S. - Ante o exposto, com fundamento nos art. 284, parágrafo... único, e no art. 295, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido in...

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