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27 de julho de 2016
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 02993372520168140301 - 27/07/2016 do TJPA

do artigo 200 do CPC, e com fulcro no artigo 227, §6º da CF de 1988 c/c art. 27 da Lei 8.069/90, homologo o acordo... DE VISITA. O pedido encontra amparo no que dispõe o art. 1.609, IV do CC, bem como nas disposições da lei 8.560/92. Ante... vigente no país, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando e...

Andamento do Processo n. 0000805.45.2008.8.14.0024 - 27/07/2016 do TJPA

e ainda com fundamento no artigo 29, §1º, letra d da Lei . 6.015/73, com a obrigação de pagar alimentos no valor correspondente a 30..., julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, diante da...

Andamento do Processo n. 0003672-94.2011.8.14.0024 - 27/07/2016 do TJPA

e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.607, 1.609 e 1.616 do Código Civil, declaro HERDELANDO DO CARMO FARIAS pai... da paternidade, consignando o nome do pai biológico. Por fim, advirta-se que, nos termos dispostos no art.1.609 do Código... biológico de YARA BEATRIZ ELISIÁRIO CARVALHO e ain...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 1º, § 2º, I, do Provimento 006/2006-CJRMB, uso do presente para INTIMAR a parte... DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/07/2016 AUTOR:F. A. O. C. Representante(s...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Aç...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

no artigo 29, §1º, letra d da Lei . 6.015/73, com a obrigação de pagar alimentos no valor correspondente a 30... extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Determino... do assunto, Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 2005, p. 1311, ...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

dispostos no art.1.609 do Código Civil, qualquer que seja a origem da filiação, o reconhecimento é irrevogável... dos fatos. A respeito do assunto, Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 2005, p. 1311, afirma... de Paternidade. Processo n.º 0003101-32.2009.8.14.0024. Autora: Y. B. E. C.; Representante ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016 1.607, 1.609 e 1.616 do Código Civil, declaro... de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Determino a averbação da paternidade em nome de YARA... da Lei . 6.015/73, com a obrigação de pagar alimentos no valor correspondente a...

Andamento do Processo n. 0040022-35.2012.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

civil de 2002 reporta a filiação socioafetiva onde tem respaldo legislativo no artigo 1.593 do Código Civil, na expressão... de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro... "outra origem": Diz o referido artigo: "Art. 1.593. O parentesco é natural...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro... DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002... da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra...

Andamento do Processo n. 00098023920158140096 - 25/07/2016 do TJPA

do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Depreende-se dos artigos 1607 e 1609, IV, do Código Civil que o filho havido..., a, do Código de Processo Civil 2015. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.... 487, III, a, do Código de Processo Civil 2015 e, por conseguinte, declar...

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