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10 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Andamento do Processo n. 1012714-35.2015.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 15/12/2015 do TJSP

Processo 1012714-35.2015.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luíz Rodrigues dos Santos de Oliveira -Vistos. Defiro o processamento do Arrolamento dos bens deixados pelo

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

Processo 1009220-65.2015.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Guarda - V.A. - Fls. 37 : Manifeste sobre a . certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP)

Andamento do Processo n. 1014707-83.2014.8.26.0577 - Inventário - 07/12/2015 do TJSP

ao que disciplina o artigo 1.023 incisos II, III e IV do CPC, já que não constou, de modo expresso, a individualização da viúva... qualificada como preconiza o artigo 176, § 1º, III, 02, letra a, da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/73), o que vai... meeira, a meação disponível e o quinhão hereditário cabente à...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2015

não atendeu ao que disciplina o artigo 1.023 incisos II, III e IV do CPC, já que não constou, de modo expresso... meeira não fora qualificada como preconiza o artigo 176, § 1º, III, 02, letra “a”, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º6.015... BORGES (OAB 171424/ SP) Processo 1017543-29.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei...

Andamento do Processo n. 1007081-76.2015.8.26.0577 - Inventário - 02/12/2015 do TJSP

do artigo 1025 e seus incisos do Código de Processo Civil, observando-se que em relação ao imóvel localizado na Rua Cefeu, n.º... disponível e quinhões hereditários (artigo 1.023, II, III e IV do CPC), senão veja-se: Braz Leopoldino de Souza e Dalila... que ambos não possuem registro. Atente-se, ainda, ao estabelecido...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

, apresente a inventariante, em peça única, novo plano de partilha, nos termos do artigo 1025 e seus incisos do Código... de Processo Civil, observando-se que em relação ao imóvel localizado na Rua Cefeu, n.º 70, só poderão ser inventariados... 1.023, II, III e IV do CPC), senão veja-se: Braz Leopoldino de Souza e Dali...

Andamento do Processo n. 1001513-55.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/11/2015 do TJSP

da partilha, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1001513-55.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/11/2015 do TJSP Processo... SANDRA MARIA BIANCHI BUENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0274/2015....

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código de Processo Civil. Outrossim, não houve... os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0274/2015 Processo 0037574-29.2015.8.26.0100 (process...

Andamento do Processo n. 1014707-83.2014.8.26.0577 - Inventário - 23/11/2015 do TJSP

a inventariante, em peça única, novo plano de partilha, nos termos do artigo 1025 e seus incisos do Código de Processo... (artigo 1.023, II, III e IV do CPC). Isso porque JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS, eram... Civil, atentando-se, ainda, ao estabelecido no art. 176, § 1º, III, 02, letra a...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2015

, nos termos do artigo 1025 e seus incisos do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda, ao estabelecido no art. 176, § 1º... do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Esta sentença servirá como mandado... apreciadas na fase do artigo 330 ou 331 do Código de Processo ...

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