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17 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2014

que devem integrar o inventário os bens correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código... de indeferimento da inicial, a teor do artigo 295 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos... dos artigos 993 e 1.032 do Código de Processo Civil, apresentar plano de partilha contendo: a qualificação do autor da herança...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

a presente ação nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Reinaldo... dos bens inventariados, sem exclusão da meação da viúva, ex vi artigos 993 e 1023, II, do CPC. Neste sentido: Os bens... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R. G. de S. R. - J. de S. R. - Feito 2.002/2013 Designo nova...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130499496 SC 2013.049949-6 (Acórdão)

CONTEMPLADA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 1.023, II, do Código... de Processo Civil prevê: Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando... do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. 2. Segundo o art. 1.023, II, do Código...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2014

os bens correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil..., sob pena de indeferimento, a teor do art. 295 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. P. I..., os bens imóveis, na forma do art. 993 do Código de Processo Civil. Nesse passo, conforme a certidão de óbito de fls. 14...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172, §2º do Código de Processo Civil. Servirá... de inventário a teor do disposto no artigo 1.023, II, do CPC. E onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete dar.... 02.02.2000, relatado pelo ilustre Des. Júlio Vidal: “Por força do artigo 1.023 do CPC, constituem objeto do procedimento...

Notícias do Diário Oficial

decorre do artigo 213 , inciso II , parágrafos 2º e 6º da Lei 6.015 /73 e não da concordância expressa da maioria... retificando, bem como indo de encontro ao previsto no artigo 213 , inciso II , parágrafos 2º e 6º da Lei 6.015 /73... , IV , e 1.023 , II e III do Código de Processo Civil defeito formal que impede o ingresso do título dúvida procedente...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

desrespeito aos artigos 993, IV, e 1.023, II e III do Código de Processo Civil defeito formal que impede o ingresso do título..., como exige a lei (Cód. de Proc. Civil, arts. 993, IV, e 1.023, II e III), constituindo deficiência formal que impede o ingresso... do Banco do Brasil - código 110-4, tendo este processo 01 volume(s). (USUC - 1387). Nada mais. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434...

Agravo de Instrumento: AG 20130499496 SC 2013.049949-6 (Acórdão)

E PROVIDO. Segundo o art. 1.023, II, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge supérstite deverá ser observada...Agravo de Instrumento AG 20130499496 SC 2013.049949-6 (Acórdão) Agravo de Instrumento Quarta Câmara de Direito Civil...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo... determinados no artigo 1023, II do CPC, naquela ordem, sendo certo que somente após a homologação da partilha é... horas sob pena de extinção do processo (art. 267, III, § 1º do CPC). - ADV: PATRICIA MICHELLE ESTRAIOTTO ALVES (OAB 227356...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

, 350 e 351, 646, IV, 1023, II, e 454 do CPC; 9º e 12 da Lei 8.429/1929; 1565, 1566, 1658 e 1660 do CC. Contraminuta..., estes fixados acima, em razão de sua sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2014.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 438.536 - ES (2013/0373598-2) RELATOR : MINISTRO...

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