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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 2210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

transcorreu em cartório, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil..., declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 267, inciso VIII c/c art. 329...), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30 (trinta) dia...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim... o esboço de partilha amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II... lei instrumental civil, objetivando a expedição dos respectivos t...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

VALENCIO DA SILVA (OAB 316408/SP) Processo 1004920-46.2014.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G....L.C. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do Código... STUMM DA SILVA (OAB 237209/SP) Processo 1005681-77.2014.8.26.0604 ...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido...-se o executado, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 232, IV, do Código de Processo Civil... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAM...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

. 1023, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... imposta pelo art. 1.829, inciso I, do Código Civil, que somente permite tal condição caso a falecida possuísse bens..., e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 733, § 1º, do Códig...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. No... DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 306522/SP) Processo 1007347-64.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... diretamente informada. O não atendimento à presente determinaç...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes do art. 1.023, II e 1.025, I, do CPC, e atenda a cota...: PE017671 - TEREZA DE JESUS SALES LYRA E SILVA Advogado: PE021687 - CLÁUDIA DO CARMO COELHO Despacho: Processo ... dos Guararapes Processo : 0000141-74.1997.8.17.0810 Natureza da Ação: Inventário Inv...

Pg. 88. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/09/2014

dos arts. 591, 592, inciso IV, e 1.023, inciso II, do CPC, deve ser mantido o decisório de primeiro grau no sentido..., a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09. Roga-se... de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pre...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

constou). Conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil, por força do regime matrimonial de bens, deve ser.... Desta feita, apresente novo, observando cada um dos incisos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (deverá constar..., nos termos do art. 1044 do Código de Processo Civil, defiro o process...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, apresente novas declarações. Apresente novamente o documento... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004438-49.2014.8.26.0006 -...

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