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01 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, apresente novas declarações. Apresente novamente o documento... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004438-49.2014.8.26.0006 -...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

não obedeceram ao disposto nos incisos II e IV, do art. 1.023, do CPC. Compete ao inventariante apresentar, em 15 dias, certidão... - Jzk Construcoes Ltda - - Jorge Zaki Khouri - Extingo o processo, com fundamento no inciso I, do art. 794, do CPC..., ao arquivo provisório, por prazo indeterminado, nos termos do inciso...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. P.... 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) O C...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de bens do casamento, deverá constar do plano de partilha o pagamento à viúva meeira, por conta de sua meação (art. 1023 II... andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). São Paulo, 29 de julho... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0680/2014 Processo 0001347-02.2013.8.26.0006 -...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma apresente novas declarações e plano de partilha... WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP) Processo 4001172-37.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... Processo 0000488-49.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

Pg. 85. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

, e 1.023, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Cumpre transcrevê-los: Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento... expresso no item (ii) da peça recursal. Pois bem, indefiro-o com base no disposto nos arts. 591, 592, inciso IV... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

na fase de partilha destaca-se a meação do cônjuge supérstite, consoante se extrai do artigo 1023, inciso II, do Código... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP) Processo 1065883... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.B.B. - Vistos. Fl...

Pg. 744. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2014

o inventário os bens correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil... a inventariar, principalmente, os bens imóveis, na forma dos artigos 283 e 993 do Código de Processo Civil. Destarte... de partilha contendo todas as informações elencadas pelo artigo 1.02...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2014

, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 267, inciso VIII c/c art. 329, ambos do Estatuto de Rito Civil. Publique... transcorreu em cartório, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo... reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II, e 1.025, I, do CPC....

Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2014

meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. 2. Segundo o art. 1.023, II, do Código... pelo rito previsto no artigo 733, § 1º do Código de Processo Civi, em que contendem as partes epigrafadas. Regularmente.../06/2014 às 14h27. Alvaro Couri Antunes Sousa , Juiz de Direito . 2014.09.1....

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