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22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido...-se o executado, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 232, IV, do Código de Processo Civil... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAM...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

. 1023, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... imposta pelo art. 1.829, inciso I, do Código Civil, que somente permite tal condição caso a falecida possuísse bens..., e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 733, § 1º, do Códig...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. No... DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 306522/SP) Processo 1007347-64.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... diretamente informada. O não atendimento à presente determinaç...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes do art. 1.023, II e 1.025, I, do CPC, e atenda a cota...: PE017671 - TEREZA DE JESUS SALES LYRA E SILVA Advogado: PE021687 - CLÁUDIA DO CARMO COELHO Despacho: Processo ... dos Guararapes Processo : 0000141-74.1997.8.17.0810 Natureza da Ação: Inventário Inv...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

constou). Conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil, por força do regime matrimonial de bens, deve ser.... Desta feita, apresente novo, observando cada um dos incisos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (deverá constar..., nos termos do art. 1044 do Código de Processo Civil, defiro o process...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, apresente novas declarações. Apresente novamente o documento... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004438-49.2014.8.26.0006 -...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

não obedeceram ao disposto nos incisos II e IV, do art. 1.023, do CPC. Compete ao inventariante apresentar, em 15 dias, certidão... - Jzk Construcoes Ltda - - Jorge Zaki Khouri - Extingo o processo, com fundamento no inciso I, do art. 794, do CPC..., ao arquivo provisório, por prazo indeterminado, nos termos do inciso...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. P.... 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) O C...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de bens do casamento, deverá constar do plano de partilha o pagamento à viúva meeira, por conta de sua meação (art. 1023 II... andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). São Paulo, 29 de julho... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0680/2014 Processo 0001347-02.2013.8.26.0006 -...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma apresente novas declarações e plano de partilha... WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP) Processo 4001172-37.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... Processo 0000488-49.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

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