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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP

, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo Civil. Ausência de elementos a justificar o excepcional...Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP Processo..., nos termos explicitados.” (TJSP - Agravo de Instrumento 0294783-20.2011.8.2...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem... do cônjuge supérstite pode ser destacada do monte partível, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo..., sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do CPC).Int. Fazenda do Estado. - ADV:...

Andamento do Processo n. 0001120-56.2012.8.26.0326 - Arrolamento Comum - 21/07/2016 do TJSP

CPC (anterior artigo 1023, inciso II, do CPC).Concedo à inventariante o prazo de cinco dias para aditamento... e plano de partilha o destaque da meação da víúva, consoante determina expressamente o atual artigo 651, inciso II, do Novo...Andamento do Processo n. 0001120-56.2012.8.26.0326 - Arrolamento Comum - 21/07/201...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente..., inciso II, do Novo CPC (anterior artigo 1023, inciso II, do CPC).Concedo à inventariante o prazo de cinco dias para... RICARDO OLIVEIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0357/201...

Andamento do Processo n. 1004108-41.2016.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/06/2016 do TJSP

processo, que não foram atribuídos aos herdeiros filhos (CPC/1973, art. 1.023, II; CPC/2015, art. 651, II). Formais...Andamento do Processo n. 1004108-41.2016.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/06/2016 do TJSP Processo 1004108... de tal disposição expressa nas partilhas.4) Após o atendimento ao item “3” acima, a inven...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

o art. 216-A à Lei 6.015/73), oportunamente serão determinadas no processo as citações ao(s) réu(s) (titulares... foram atribuídos aos herdeiros filhos (CPC/1973, art. 1.023, II; CPC/2015, art. 651, II). Formais de partilha têm...-se solicitando tal certidão. 4) Nos termos previstos no Código de Processo Civil, arts. ...

Andamento do Processo n. 0001560-91.2015.8.03.0001 - 02/05/2016 do TJAP

, nos termos do art. 1023, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante. Senão...Andamento do Processo n. 0001560-91.2015.8.03.0001 - 02/05/2016 do TJAP do processo: 0001560-91.2015.8.03.0001 Parte... do Amapá. Portanto, não há omissões ou contradições na sentença de orde...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/05/2016

, nos termos do art. 1023, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante. Senão... o dia 01/08/2016 às 09:30 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ do processo: 0001560-91.2015.8.03.0001 Parte... dos embargos e, no mérito, julgo-os improcedentes. Intimem-se. d...

Andamento do Processo n. 1028901-73.2015.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1028901-73.2015.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aide Gonzales Cassandra - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.Considerando que a viúva era

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

levantamento dos referidos valores, em favor dos exequentes.4. Aguarde-se no mais, o pagamento do débito.5. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), TADEU DE CARVALHO

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