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28 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Desta forma apresente novas declarações e plano de partilha... WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP) Processo 4001172-37.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... Processo 0000488-49.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

Pg. 85. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

, e 1.023, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Cumpre transcrevê-los: Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento... expresso no item (ii) da peça recursal. Pois bem, indefiro-o com base no disposto nos arts. 591, 592, inciso IV... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

na fase de partilha destaca-se a meação do cônjuge supérstite, consoante se extrai do artigo 1023, inciso II, do Código... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP) Processo 1065883... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.B.B. - Vistos. Fl...

Pg. 744. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2014

o inventário os bens correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil... a inventariar, principalmente, os bens imóveis, na forma dos artigos 283 e 993 do Código de Processo Civil. Destarte... de partilha contendo todas as informações elencadas pelo artigo 1.02...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2014

meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. 2. Segundo o art. 1.023, II, do Código... pelo rito previsto no artigo 733, § 1º do Código de Processo Civi, em que contendem as partes epigrafadas. Regularmente.../06/2014 às 14h27. Alvaro Couri Antunes Sousa , Juiz de Direito . 2014.09.1....

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

, EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após... verificado o regime de casamento, bem como não foi incluída a viúva e o destaque de eventual meação (nos termos do art. 1023, inciso II, do CPC. O bem imóvel não... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia... depois, em regular partilha, fazer o pagamento da meação do ...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

. Cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 1031 do Código de Processo Civil, intimando-se a Fazenda do Estado... a comunhão, na fase da partilha, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código.... - Vistos. Ciência à Requerente dos documentos de fls. 152/176, nos termos do art...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2014

de fls. 78/79 e 86/87 se adequa ao descrito no art. 1023, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a meação.... 67/72 está devidamente adequada ao quanto disposto no art. 1793 e art. 1806, ambos do Código Civil. O plano de partilha... O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, d...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2014

-se as primeiras declarações observando-se o disposto no artigo 993, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV..., porque existe a comunhão, na fase da partilha, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II... do Código de Processo Civil. Alem disso, deverão ser transcritas as disp...

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