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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Andamento do Processo n. 0011714-76.2010.4.05.8100/02 - Apelreex - 01/09/2016 do TRF-5

DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART. 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA... que o acórdão incorreu em omissão da aplicação dos art. 2º da CF/88 e ...

Pg. 97. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2016

da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART.... 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE P...

Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP

, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo Civil. Ausência de elementos a justificar o excepcional...Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP Processo..., nos termos explicitados.” (TJSP - Agravo de Instrumento 0294783-20.2011.8.2...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem... do cônjuge supérstite pode ser destacada do monte partível, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo..., sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do CPC).Int. Fazenda do Estado. - ADV:...

Andamento do Processo n. 0001120-56.2012.8.26.0326 - Arrolamento Comum - 21/07/2016 do TJSP

CPC (anterior artigo 1023, inciso II, do CPC).Concedo à inventariante o prazo de cinco dias para aditamento... e plano de partilha o destaque da meação da víúva, consoante determina expressamente o atual artigo 651, inciso II, do Novo...Andamento do Processo n. 0001120-56.2012.8.26.0326 - Arrolamento Comum - 21/07/201...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente..., inciso II, do Novo CPC (anterior artigo 1023, inciso II, do CPC).Concedo à inventariante o prazo de cinco dias para... RICARDO OLIVEIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0357/201...

Andamento do Processo n. 1004108-41.2016.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/06/2016 do TJSP

processo, que não foram atribuídos aos herdeiros filhos (CPC/1973, art. 1.023, II; CPC/2015, art. 651, II). Formais...Andamento do Processo n. 1004108-41.2016.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/06/2016 do TJSP Processo 1004108... de tal disposição expressa nas partilhas.4) Após o atendimento ao item “3” acima, a inven...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

o art. 216-A à Lei 6.015/73), oportunamente serão determinadas no processo as citações ao(s) réu(s) (titulares... foram atribuídos aos herdeiros filhos (CPC/1973, art. 1.023, II; CPC/2015, art. 651, II). Formais de partilha têm...-se solicitando tal certidão. 4) Nos termos previstos no Código de Processo Civil, arts. ...

Andamento do Processo n. 0001560-91.2015.8.03.0001 - 02/05/2016 do TJAP

, nos termos do art. 1023, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante. Senão...Andamento do Processo n. 0001560-91.2015.8.03.0001 - 02/05/2016 do TJAP do processo: 0001560-91.2015.8.03.0001 Parte... do Amapá. Portanto, não há omissões ou contradições na sentença de orde...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/05/2016

, nos termos do art. 1023, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante. Senão... o dia 01/08/2016 às 09:30 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ do processo: 0001560-91.2015.8.03.0001 Parte... dos embargos e, no mérito, julgo-os improcedentes. Intimem-se. d...

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