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02 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

o inventariante novo plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil, a fim de sanar as irregularidades... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. *** Nos processos digitais, a contestação deverá ser... com os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil,...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2015

(CPC, art. 1.023, II). A outra metade é que constitui o acervo hereditário: a meação do falecido e mais os seus bens... com os descendentes só do autor da herança, tocando-lhe a metade do que couber a cada um daqueles (Art. 1.790, II do CC...Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2015 2010.01...

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

havendo necessidade de dilação probatória (art. 330, inciso I do Código de Processo Civil). Acrescento... e 1023, II, do CPC. Neste sentido: Os bens pertencentes ao “de cujus” em comunhão com o seu cônjuge devem ser... 274668/SP) Processo 0001253-16.2015.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valo...

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

.R.P. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei... de extinção. Int. - ADV: LOURIVAL PIMENTEL (OAB 154030/SP) Processo 1004661-65.2015.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial ... ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP) Processo 1004832-22.2015.8.26.0006 - Al...

Pg. 241. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO..., principalmente, os bens imóveis, na forma do art. 993 do Código de Processo Civil. Por outro lado, impõe-se a atribuição... correta do valor da causa, na forma do artigo 259 do Código de Processo ...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

que, seja por força de lei. Esta matéria, nos termos do art. 984, do Código de Processo Civil, somente pode ser resolvida....1.806, do Código Civil e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil... por todos os herdeiros (com firma reconhecida) nos moldes dos artigos 1.023,...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

hereditário, somente é separada e delimitada na partilha, por força do que determina o artigo 1.023, inciso II, do Código... do patrono do réu, que ora arbitro, com fundamento no disposto no artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, ao prescrever que “o partidor organizará o esboço da...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, inclusive, da meação da viúva (art. 1.023, II do CPC). Por isso, “Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão... ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, CASO TENHA SIDO CONSTITUÍDO...-cumpra-se o disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamenta a Lei 10.705...

Pg. 1730. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I, ambos do CPC. Prazo..., observando o disposto no art.1.806, do Código Civil. O requerente, por sua vez, esclarece que a procuração apresentada à fls. 9... ARAUJO DAGGY Despacho: Processo 0014181-02.2013.8.17.0810 A...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

na partilha, por força do que determina o artigo 1.023, inciso II, do Código de Processo Civil, ao prescrever... da Lei., observadas as prerrogativas do art. 172 do CPC. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA Processo 1008268... (Proc. 1003637-27.2014). - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP) Processo 1008030-92.2...

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