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31 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 241. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

correspondentes à meação, consoante se depreende do inciso II, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO..., principalmente, os bens imóveis, na forma do art. 993 do Código de Processo Civil. Por outro lado, impõe-se a atribuição... correta do valor da causa, na forma do artigo 259 do Código de Processo ...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

que, seja por força de lei. Esta matéria, nos termos do art. 984, do Código de Processo Civil, somente pode ser resolvida....1.806, do Código Civil e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil... por todos os herdeiros (com firma reconhecida) nos moldes dos artigos 1.023,...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

hereditário, somente é separada e delimitada na partilha, por força do que determina o artigo 1.023, inciso II, do Código... do patrono do réu, que ora arbitro, com fundamento no disposto no artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, ao prescrever que “o partidor organizará o esboço da...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, inclusive, da meação da viúva (art. 1.023, II do CPC). Por isso, “Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão... ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, CASO TENHA SIDO CONSTITUÍDO...-cumpra-se o disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamenta a Lei 10.705...

Pg. 1730. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I, ambos do CPC. Prazo..., observando o disposto no art.1.806, do Código Civil. O requerente, por sua vez, esclarece que a procuração apresentada à fls. 9... ARAUJO DAGGY Despacho: Processo 0014181-02.2013.8.17.0810 A...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

na partilha, por força do que determina o artigo 1.023, inciso II, do Código de Processo Civil, ao prescrever... da Lei., observadas as prerrogativas do art. 172 do CPC. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA Processo 1008268... (Proc. 1003637-27.2014). - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP) Processo 1008030-92.2...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I, ambos do CPC... dos Guararapes Processo : 0010253-29.2002.8.17.0810 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: MARIA DO CARMO RAMOS PEIXOTO... Guerra Advogado: PE027704 - Bruna de Holanda Bresani Advogado:...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2015

, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos... do § 2º, do art. 1.031 da nossa lei instrumental civil, objetivando a expedição dos respectivos títulos, após... de partilha amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos m...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2015

o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O presente... timore". Nessa ordem de idéias, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso II c/c... art. 329, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta...-se vista ao representante da Fazenda Estadual, nos termos do § 2º, do art. 1.031 da nossa lei instrumental civil, objetivando... (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1....

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