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08 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Andamento do Processo n. 1013515-66.2016.8.26.0506 - Inventário - 01/12/2016 do TJSP

, sobretudo diante da clara exigência do art. 651, incisos II e IV, do CPC (que, na verdade, repetiu regra que há muito... existia no ordenamento processual, art. 1.023, II e IV, do CPC). Verificam-se nas razões do agravo prematura discussão... apurado às fls. 98/104.Providencie o inventariante, no prazo de 30 dias (ar...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

extinto o processo de execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consistindo... homologada remanescer errada, sobretudo diante da clara exigência do art. 651, incisos II e IV, do CPC (que, na verdade..., repetiu regra que há muito existia no ordenamento processual, art. 1.023, II e ...

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2016

, nos termos do artigo 1021, II do CPC. Intimação Classe: CNJ-1689 Quarta Câmara Cível Processo Número: 1005342..., nos termos do artigo 1023, II do CPC. Quinta Câmara Cível Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão... Ordinária da Egrégia Quinta Câmara Cível, às 14:00h da próxima quarta-feira (art. 3º, ...

Pg. 95. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para excluir a multa punitiva. Ass.: EXMO... Embargada, nos termos do artigo 1023, II do CPC. Protocolo Número/Ano: 157249 / 2016 REC. EMB. DECLARAÇÃO 157249/2016... prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC. ...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

1.015 do Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017... RODRIGUES Intimação da parte embargada, nos termos do artigo 1023, II do CPC. Intimação Classe: CNJ-202 Quarta Câmara Cível... nos incisos I e II do caput do artigo 1.017 do CPC, no entanto, para auxiliar ...

Pg. 1311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2016

- ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado..., II, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge supérstite deverá ser observada na partilha dos bens a serem... o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IX ...

Andamento do Processo n. 0011714-76.2010.4.05.8100/02 - Apelreex - 01/09/2016 do TRF-5

DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART. 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA... que o acórdão incorreu em omissão da aplicação dos art. 2º da CF/88 e ...

Pg. 97. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2016

da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART.... 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE P...

Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP

, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo Civil. Ausência de elementos a justificar o excepcional...Andamento do Processo n. 1008998-28.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/08/2016 do TJSP Processo..., nos termos explicitados.” (TJSP - Agravo de Instrumento 0294783-20.2011.8.2...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem... do cônjuge supérstite pode ser destacada do monte partível, segundo o disposto no art. 1.023, II, do Código de Processo..., sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do CPC).Int. Fazenda do Estado. - ADV:...

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