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21 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do cônjuge sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código... de Processo Civil. Atenda o determinado na decisão de fls. 45/46, parágrafos 8º e 10º Prazo de 20 dias, sob pena... mínimo a ser recolhido, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/2003, no...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo... mortis” e apresentar o esboço de partilha amigável/pedido de adjudicação, nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença 452/2014 Processo : 000...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Apresente novas declarações preliminares... de Processo Civil, combinado com o artigo 808, I, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra... o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do ...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2014

, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos... amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30... ao representante da Fazenda Estadual, nos termos do § 2º, do art....

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

APARECIDA PINTO em face de B.D. VEST CONFECÇÕES LTDA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... 1.009/09 Decreto a suspensão o processo nos termos do art. 791, III, do CPC, aguardando-se provocação no arquivo...Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

transcorreu em cartório, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil... reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre...011690 - Solange Fernandes Alves Rodrigues Processo ... 0000793-66.2012....

Pg. 2210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

transcorreu em cartório, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil..., declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 267, inciso VIII c/c art. 329...), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30 (trinta) dia...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim... o esboço de partilha amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II... lei instrumental civil, objetivando a expedição dos respectivos t...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

VALENCIO DA SILVA (OAB 316408/SP) Processo 1004920-46.2014.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G....L.C. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do Código... STUMM DA SILVA (OAB 237209/SP) Processo 1005681-77.2014.8.26.0604 ...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, separar-se-á a meação do cônjuge supérstite como expressa o art. 1023, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido...-se o executado, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 232, IV, do Código de Processo Civil... os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAM...

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