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30 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015 Processo : 0008799-91.2014.8.17.0810 Natureza... EDUARDO SEQUEIRA BALIO Despacho: Processo 0008799-91.2014.8.17.0810 Ação: Inventário Diante da sentença prolatada às... Juiz de Direito Titular da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarc...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2015

, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos... por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II, e 1.025, I, do CPC, e as certidões de regularidade.... 267, inciso VIII c/c art. 329, ambos do Estatuto de Rito Ci...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2015

e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em inventário... de partilha amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025... constar as assinaturas autenticadas no cartório competente, obser...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2015

do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos... por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias... Processo : 0058006-30.2012.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicia...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2015

por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I, ambos do CPC. Prazo: 10 (dez...: SEVERINO JOSE DA SILVA Advogado: PE032909 - Cynthia Maria Cysneiros do Nascimento Despacho: Processo 0017033... Cordeiro Juiz de Direito Titular da Vara de Sucessões e Registros Públicos da ...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2015

. Segundo o art. 1.023, II, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge supérstite deverá ser observada na partilha... - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013) Segundo o que dispõe o artigo 80, II, do CC, temos que a natureza... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES INTIMAÇÃO DE DESPACHO Pr...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do cônjuge sobrevivente e partilhar a herança entre os herdeiros existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código... de Processo Civil. Atenda o determinado na decisão de fls. 45/46, parágrafos 8º e 10º Prazo de 20 dias, sob pena... mínimo a ser recolhido, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/2003, no...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo... mortis” e apresentar o esboço de partilha amigável/pedido de adjudicação, nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença 452/2014 Processo : 000...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

existente, conforme dispõe o art. 1023, II, do Código de Processo Civil. Apresente novas declarações preliminares... de Processo Civil, combinado com o artigo 808, I, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra... o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do ...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2014

, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos... amigável assinado por todos os herdeiros (com firma reconhecida), nos moldes dos artigos 1.023, II e 1.025, I do CPC. Prazo: 30... ao representante da Fazenda Estadual, nos termos do § 2º, do art....

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