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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1011878 BA - BAHIA 0002889-59.2014.8.05.0150

do crime previsto no art. 140 do Código Penal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... do Código Penal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... da defesa e manteve sentença que condenara a ora recorrente à p...

APELAÇÃO: APL 3760605020118190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

, § 2º, 129, CAPUT, 331, NA FORMA DO 70, ART. 140, § 3º, C/C 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO... do artigo 140, § 2º, 129, caput e artigo 331, todos do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido. De ofício... incide sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente, nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0033365-67.2015.8.10.0001 - Recurso em Sentido Estrito Numeração Única - 02/12/2016 do TJMA

EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... ACÓRDÃO 193627/2016 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NUMERAÇÃO... PAULA PEREIRA DE MELO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR F...

Andamento do Processo n. 2226096-78.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

previsto no artigo 129 , § 9º , artigo 140 , caput, artigo 147 , caput, e artigo 329 , caput, todos do Código Penal.... Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Invoca...Andamento do Processo n. 2226096-78.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 0018511-78.2012.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

, c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal e, ainda, em concurso material de crimes (art. 69, CP), nas penas... dispostas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Passo, a seguir, a dosar a pena da ré, para cada crime, tendo..., CONDENANDO CLAUDIANE CABRAL DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, na...

Andamento do Processo n. 0007230-07.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA... nos seguintes termos: EDVALDO ROUXINOL DE OLIVEIRA, já qualificado, foi indiciado como incurso nas penas do art. 140... e 147 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 15/08/2016. Nesta data, a víti...

Andamento do Processo n. 2016/0222964-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

jurisprudencial quanto à interpretação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e arts. 621 e 622 do Código de Processo Penal... das circunstâncias judiciais (violação ao art. 59 do Código Penal) e à não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06... prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/0...

Andamento do Processo n. 2016/0232258-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal... jurisprudencial e violação aos arts. 59 e 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, art. 593, inciso III, alínea b... as singularidades do agente e do caso concreto, observando as circunstâncias do a...

Andamento do Processo n. 2016/0313641-6 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

previstos nos arts. 147 (3 vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravencoes Penais, c/c...Andamento do Processo n. 2016/0313641-6 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ (6790) HABEAS CORPUS 380.496 - RS (2016... o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ fls. 54/59). Irres...

Andamento do Processo n. 0001376-43.2013.8.26.0106 - Crimes de Calúnia - 02/12/2016 do TJSP

para ABSOLVER a querelada GABRIELA PIRONDINI, já qualificada nos autos, das imputações referentes ao artigo 140, do Código... Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.Providencie a serventia abertura...(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

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