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28 de julho de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

a punibilidade de Iolanda Grizahay Ramos, qualificado(a)(s), no tocante ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal... e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos... - Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamento...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação... de transação penal pelo investigado, poderão dar prosseguimento à queixa-crime (art.77 da Lei .9099/95). Solicite(m... apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termo...

Pg. 1868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

e registrado na 118ª Delegacia de Polícia (fls. 16/20), por infração aos artigos 140 e 147 do Código Penal. Citada..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e Decido.... Inicialmente, tratando-se aqui de relação consumidor x instituição bancária, aplica-se...

Pg. 1157. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

pelos delitos capitulados no art. 55 da Lei 9.605-98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91, constando nos autos que a mesmo se encontra... pelos delitos capitulados no art. 171, §3, c/c art. 71, todos do Código Penal, constando nos autos que a mesma se encontra... resposta , por escrito, nos termos dos arts. 396, caput, e 396...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

prosseguimento da presente ação penal privada, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Transitada....c. o artigo 14, II, do Código Penal, impondo-lhe a pena de um (1) ano de reclusão, que iniciará no regime fechado...) Processo 0002289-24.2012.8.26.0344 (344.01.2012.002289) - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

legal, anotando-se que, com fundamento no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por uma pena... a pretensão punitiva para considerar TÂNIA TOCHIO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 140, §3º, do CP..., da Lei 9.099/95), o acordo obtido por conciliador em audiência entre as part...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

/2012, da 37ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Outras fraudes (Art. 176 - CP... preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, e assistir os demais termos do respectivo... de Ocorrência, 013-02253/2013 de 26/04/2013, da 13ª Delegacia Policial, ...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

AMANDA LEANDRO DA COSTA como incursa nas penas do artigos 140, §3º, do Código Penal. Em relação à imputação de violação à... norma que se extrai do artigo 147, caput, também do Código Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal..., com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ... pena d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479500 02475-1999-042-03-00-0

a indenização ser fixada, levando-se em conta os artigos 138, 139, 140, 339, 340, 49 e 60 do Código Penal, inexistindo respaldo para... representação junto ao Ministério Público Federal, pedindo seu enquadramento no art. 197 do Código Penal; a empresa foi... o indiciamento do obreiro no tipo penal descrito no artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 486308 00994-2007-069-03-00-3

- “Fazer esse tipo de acusação no meio social é grave, donde a disposição dos artigos 138/140, do Código Penal, tratando... esse tipo de acusação no meio social é grave, donde a disposição dos artigos 138/140, do Código Penal, tratando de calúnia... em violação ao art. 5 o , LIV, da CR. Compete à parte produzir as pro...

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