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23 de outubro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Disposições comuns

Pg. 994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 16769 GO - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO... N 247/13 (201303048587) A QUEIXA PRIVADA TAMBEM TRAZ EM SEU ROL O SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA DESCRITO NO ARTIGO 140... INJURI A, DO CODIGO PENAL DESTARTE, ANTES DE SE MANIFESTAR SOBRE O REC E...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 02 de outubro de 2014... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 02 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga... por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art....

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Penal: 140 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata...) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014...) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Le...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora... com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora de Secretaria PROCESSO... AUTOR DO FATO: FELIPE DE MEIRA SKAVROUSKI ROCHA VÍTIMA: E.D.P. ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes... CARDIAS VÍTIMA: M.S.G Capitulação Penal: 140 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art... do crime de Injúria, previsto no arts. 140 do Código Penal, cuja ação pena...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

: JUCIVALDO NORONHA DE SOUZA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 DESPACHO R.H. I - Designo... OKAJIMA (Adv. Evaldo Pinto OAB/PA 2816/ B) QUERELADO: ANGELA BATISTA CANTARELLI VALEZI Capitulação Penal: Art. 140 e 147... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. B...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. Isto posto, homologo o acordo efetivado... Pires Namekata) QUERELADA: MARIA HELENA MENDES MACHADO Capitulação Penal: Art. 140 do CP. DESPACHO Tendo em vista... de Audiência de Instrução e Julgamento. III - Cite-se a denunciada, na forma dos artigos ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Penal: Art. 330 do CPB DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 02 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora... e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes firmam compromisso de convivência....D.P. Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/06. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 06 de outubro de 2014. GILDES....M.P.D.M Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Di...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora de Secretaria PROCESSO... do fato a prática do crime de Injúria, previsto no arts. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido..., de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro...

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