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03 de agosto de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 2480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DEFINIDA NOS ARTIGOS 140 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DE MARIA CRISTINA DE ARAU JO DIAS PIMENTA. INSTADO... 140 E 163 DO CODIGO PENAL, POIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, O OFENDIDO... DE PRATICA DE DELITO, COMO O PRESENTE. CONFO RME O ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE P...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

: ESTADO Capitulação Penal: Artigo 65 da Lei . 9.605/1998. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado... VÍTIMA: V.R.T. Capitulação Penal: artigo 140 do Código Penal. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado... de menor potencial ofensivo. Isso porque, conforme pacificado no Superior Tribuna...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

. 140, ¿ 3º, do Código Penal é classificada, doutrinariamente, como injúria preconceituosa, esclarecendo Rogério Greco... dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, motivo pelo qual este Juizado é absolutamente incompetente para o respectivo... RODRIGUES RODRIGUES VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 28 da Lei 11.343...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei ...:L. T. D. . Processo :0000541-92.2012.8.14.0601 AUTOR DO FATO: JOSE PEDRO ARAÚJO VÍTIMA:L.T.D. Capitulação Penal: Art...) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

140 e 147 , todos do CP c/c artigo 7º , da Lei n.º 11.340 /2006. DECISÃO O Sr. Delegado de Polícia Civil da Comarca..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 1140 e 147 , todos do CP c/c artigo 7º , da Lei n.º 11.340 /2006... (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/0...

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a punibilidade em relação ao art. 140 , caput, nos termos do art. 107 , IV , todos do Código Penal e absolveu a querelada... da imputação prevista no art. 139 do Código Penal , com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , nos termos do voto...Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Cód...

Pg. 14080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 140, § 2º, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 (três) meses e 20 (vinte) dias...Pg. 14080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II..., "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo em recurso ...

Pg. 14081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, alínea "a", da Constituição Federal, no qual alega violação do art. 140, § 2º, do Código Penal, sustentando... judiciais favoráveis, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, observado o art. 17 da Lei n° 11.340/2006. 4. Recurso... conhecido e parcialmente provido. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial co...

Pg. 14082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

na cara da ofendida, mantenho a condenação do apelante pelo crime previsto no § 2 do art. 140 do Código Penal, c/c o art.... 5 , inciso III, da Lei n° 11.340/2006. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de absolvição do apelante..., em razão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse s...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

dos Anjos Pinto , ante a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 20, 21 e 22 da Lei 5.250, de 1967 (Lei... de Imprensa), 138 e 140 do Código Penal e 324 e seguintes do Código Eleitoral – calúnia, injúria e difamação... do cometimento dos delitos versados no artigo 326, combinado com o 327, inciso III, d...

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