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21 de setembro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Inteiro Teor. Habilitação: 12112920 PR 1211292-0 (Acórdão)

prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 140 e 213 ambos do Código Penal. Alterca que a decisão que converteu... e/ou que estejam na eminência de frustrar a aplicação da lei penal, como, aliás, vem regrado nos artigos 311 e 312, do Código..., ambos do Código de Processo Penal. (...)". TRIBUNAL DE JUSTIÇA Est...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e Francisco Claudio Alves dos Reis Enquadramento Artigos 139 e 140 do Código Penal legal: Relator: Des. RICARDO TADEU...: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS Norma Lei Municipal 309, de 12 de junho de 2013 impugnada: Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ... AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 309, DE 12...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

previsto no art. 140 do Código Penal (Injúria), fato criminoso este ocorrido no dia 16 de janeiro de 2011, em prejuízo da honra subjetiva da referida vítima. (fls. 02/05).... e do Adolescente, Lei 8.069/1990, dispõe que "o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder...: FRANCI...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

da infração, JOSE DE RIBAMAR DE MELO BARBOSA FILHO, em relação ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal Brasileiro... em nosso Código Penal (art. 103, do CP), não tendo que se falar em reabertura de prazo para o oferecimento de queixa-crime... APRESENTAR QUEIXA-CRIME. 2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

nos artigos 140, 147 e art. 150 do Código Penal, cumulado com o art. 7º, II e V, da Lei . 11.340/2006. Aduz a peça acusatória... INCIDÊNCIA: ARTS. ART. 150, ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, II E V, DA LEI . 11.340/2006 S E N T E N Ç... há senão a extinção do processo, conforme determina o art. 267, IV,...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

expressamente previstos no art. 107 do Código Penal. Assim, advindo qualquer uma destas causas o Estado perde... Florêncio Nunes Pereira Filho configura infração penal prevista no art. 147 e 150, do Código Penal, cuja pena máxima é de 06... 11.03.2014. É o que estabelece o art. 109, VI, do Código Penal. Vejamos: Art. ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. PENAL PROVISÓRIA: Art. 147, do CPB. C/C LEI 11.340/2006 DECISÃO/ALVARÁ A autoridade policial da Delegacia de Polícia... EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO , como incurso(s) nas penas do(s) artigo(s) 140, caput, e 147, caput, do Código Penal... do art. 366 do CPP. Ananindeua, 1 6 d e setembro de 20 14 . REIJJANE FERREIR...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

nos seguintes processos: a) 002408129318-5 - crime de difamação, previsto nos artigos 139 e 140 do Código Penal (folha 2...); b) 0024.0812895-5 – delitos versados nos artigos 20, 21 e 22 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Afirma.... RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “’ Habeas corpus ’. Penal . (…) Impetração dirigi...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

com o artigo 7º da Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo... dos artigos 139 e 140 do Código Penal, porquanto as referidas ações têm como objeto reportagem publicada pelo reclamante... 20, 21 e 22 da Lei 5.250/67, persiste a disciplina considerado o Código Pen...

Pg. 326. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

, §3º, duas vezes, n/f do art. 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal. 32ª Vara Criminal id: 1969713 Juiz... estatal e CONDENO, como condenada tenho, a acusada Noêmia Gschwend Monteiro (fls. 59), como incursa nas penas do art. 140... Expediente do dia: 17/09/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 009...

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