Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 0014855-14.2015.8.17.0000 do dia 25/07/2016 do DJPE

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140 DO CP). EXTINÇÃO..., inciso IV, segunda figura, do Código Penal. II-Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0014855-14.2015.8.17.0000 do dia 25/07/2016 do DJP...

Andamento do Processo n. 00025864620168140046 - 25/07/2016 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07... quanto à imputação do art. 140, caput do CP, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art. 395, II do CPP, haja vista.... 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08. III. COM A RESPOST...

Andamento do Processo n. 00041599020148140046 - 25/07/2016 do TJPA

as hipóteses legais de rejeição preliminar elencadas no art. 395 do referido diploma legal. Quanto á imputação do art. 140... do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08. III. Não havendo resposta escrita, após a citação, nomeio o Douto...Andamento do Processo n. 00041599020148140046 - 25/07/2016 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 0001554-47.2011.805.0170 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 25/07/2016 do TJBA

de prática de delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Tais delitos, de pequeno... Singular - 25/07/2016 do TJBA 0001554-47.2011.805.0170 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... De Oliveira e outros Advogado (s): José Raimundo Nonato de Matos Sentença: "Trata-...

Andamento do Processo n. 0500113-58.2016.8.05.0150 - Representação Criminal/notícia de Crime - Dano - 25/07/2016 do TJBA

dos Querelados a teor do disposto no artigo 107, V, primeira figura, do Código Penal. Custas na forma da lei. Registre..., 147 e 163 do Código Penal. Designada audiencia para os fins do disposto no artigo 520 do CPP, sobreveio a manifestação... em desfavor de OSNEVALDO COSTA e ALEX MENDES CRUZ a imputar-lhes a prática...

Andamento do Processo n. 0012531-80.2015.8.19.0037 - 25/07/2016 do TJRJ

do CP, em virtude da decadência, no que se refere ao crime previsto no art. 147 e art. 140 do CP. Já com relação ao art...Andamento do Processo n. 0012531-80.2015.8.19.0037 - 25/07/2016 do TJRJ Proc. 0012531-80.2015.8.19.0037 - ELIANE ALVES... (Adv (s). Dr (a). ELI NAVEGA MACIEL (OAB/RJ-135713) Sentença: Declaro extin...

Andamento do Processo n. 0002153-26.2014.8.26.0063 - Recurso em Sentido Estrito - 25/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002153-26.2014.8.26.0063 - Recurso em Sentido Estrito - 25/07/2016 do TJSP 0002153... do Código Penal. V.U. - Advs: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Marcos Roberto de Araujo (OAB: 225788... - Deram parcial provimento ao recurso, para receber a queixa criminal, somente n...

Andamento do Processo n. 1000086-37.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, na esfera penal, o artigo 140, § 1º, II, do CP, demonstra dispor o direito positivo brasileiro no sentido de obstar... como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso da autora não provido.” TJSP Apelação 9091608... de enquadramento no artigo 186 do CC - Recurso provido.” TJSP Apelação n...

Andamento do Processo n. 0006241-34.2015.8.26.0270 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/07/2016 do TJSP

de delito previsto no art. 140, § 3º, c c o artigo 145, § 3º, e artigo 61, inciso II, h, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0006241-34.2015.8.26.0270 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/07/2016 do TJSP Processo 0006241... HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAN DE FATIMA CAMPOS EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 0002645-44.2015.4.05.8100 - 25/07/2016 do TRF-5

da Lei 9.099 /95, EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo ilícitos penais previstos nos arts. 129 e 140 , § 2º , do Código Penal..., bairro Jardim América, São Paulo/SP, proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099 /95 (fls. 27/30...), em face do cometimento dos crimes previstos nos arts. 129 e 140 , § 2º...

×