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05 de março de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 44. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/03/2015

o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas alterações posteriores, apreciando Protocolo 156/15... que dispõem os Artigos 6º e 243, da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas alterações posteriores... Ruoco, Investigadores de Polícia, pela prática, em tese, dos crimes desc...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal. Em defesa prévia pleiteou a rejeição..., por ausência de aninus caluniandi, diffamandi ou injuriandi. Ao final, pleiteia, em liminar, a suspensão da ação penal ... manifestação. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

-se de termo circunstânciado lavrado para apuração e processamento da prática de infração penal tipificada no art. 140, 147... circunstânciado lavrado para apuração e processamento da prática de infração penal tipificada no art. 309 da Lei 9.503/97 CP... e processamento da prática de infração penal tipificada no art. 3...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

termos do art. 107 do Código Penal. Posto isto, decreto a extinção da punibilidade do indiciado W. F. T., com resolução... do art. 107 do Código Penal. Posto isto, decreto a extinção da punibilidade do indiciado S. F. J., com resolução do mérito... do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do Código Penal, acolho o parecer do Dr. Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 109, inciso VI, c.c. o artº 107, IV... RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos. 2- Quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal, acolho a judiciosa... do artigo 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotaçõ...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

: Cota do Ministério Público. Com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... lei 12.234/2010 que deu nova redação ao artigo 109, vi, do cp. Levando-se em consideração o acima anotado e a(s... da denunciada. Quanto a autuada Valéria Arlindo Afonso, com fundamento no artigo...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo... mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 140, caput, do Código Penal; restando absolvido do delito tipificado... no artigo 138, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, ...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... “a”, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de..., pai ALCIDES ANTONIASSI, mãe LINDINALVA DE OLIVEIRA ANTONIASSI, por infraçã...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

CARLOS GUERREIRO COSTA como incurso nos art., 331, por duas vezes, e art. 140, c.C. O art. 141, II, do Código Penal... Amélia Guerreiro Costa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 140 “caput” c/c Art. 141 “caput”, II e Art. 331 (duas vezes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

do art. 122 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, decreto o perdimento do objeto descrito no termo à fl. 67...), ou apresentar requerimento para intimação desta (s), nos termos do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Intimem... JUNIOR VÍTIMA:N. S. S. G. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do ar...

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