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17 de janeiro de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 1004260-52.2016.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/01/2017 do TJSP

o disposto no art.140, do Código Penal.Como cediço, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um suporte... suficiente para a deflagração da ação penal, ainda que estejam presentes os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1004260-52.2016.8.26.0452 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0019602-77.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

, do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELTON SIDNEY RODRIGUES LEITE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO... de queixacrime quanto ao delito de injuria, descrito no art. 140 , do CP . ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas...Andamento do Processo n. 0019602-77.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 053 -...

Andamento do Processo n. 0001831-23.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0001831-23.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 059 - 0001831-23.2012.8.23.0010 antigo...: 0010.12.001831-1 Indiciado: A.O.B. Final da Sentença: Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código... Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN OLIVEIRAS BARROS, pela ocorr...

Andamento do Processo n. 0011625-34.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBENS VIEIRA DE JESUS, pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito...Andamento do Processo n. 0011625-34.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 062 - 0011625-34.2013.8.23.0010 antigo... de queixa-crime quanto aos delitos de difamação e injúria, descritos nos arts. 139 ...

Andamento do Processo n. 0015258-53.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

de injuria, descrito no art. 140, do CP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto...Andamento do Processo n. 0015258-53.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 067 - 0015258-53.2013.8.23.0010 antigo...: 0010.13.015258-9 Indiciado: N.T. Final da Sentença: Destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0015886-42.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

e 65 da LCP, bem como, pela DECADÊNCIA do direito de queixa-crime quanto ao delito de injuria, descrito no art. 140...Andamento do Processo n. 0015886-42.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 068 - 0015886-42.2013.8.23.0010 antigo...: 0010.13.015886-7 Indiciado: D.M.A. Final da Sentença: Destarte, com fulcro nos arts...

Andamento do Processo n. 0015888-12.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

quanto ao delito de injuria, descrito no art. 140, do CP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando...Andamento do Processo n. 0015888-12.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 069 - 0015888-12.2013.8.23.0010 antigo...: 0010.13.015888-3 Indiciado: J.A.S. Final da Sentença: Destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0001426-79.2015.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

quanto ao delito de injuria, descrito no art. 140, do CP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando...Andamento do Processo n. 0001426-79.2015.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 075 - 0001426-79.2015.8.23.0010 antigo...: 0010.15.001426-3 Indiciado: I.P.R. Final da Sentença: Destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0017692-10.2016.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

quanto ao delito de injuria, descrito no art. 140, do CP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando...Andamento do Processo n. 0017692-10.2016.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 079 - 0017692-10.2016.8.23.0010 antigo...: 0010.16.017692-0 Indiciado: I.C.N. Final da Sentença: Destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0197392-24.2008.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

-crime quanto ao delito de injúria, descrito no art. 140, do CP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas...Andamento do Processo n. 0197392-24.2008.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 102 - 0197392-24.2008.8.23.0010 antigo...: 0010.08.197392-6 Indiciado: M.A.C. Final da Sentença: Destarte, com fulcro nos ...

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