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24 de novembro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 1125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

PROTOCOLO N 406725-54.2012.809.0175 (20120 4067257) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CODIGO PENAL JUIZA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 14/ 11/2014. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 406725..., POR FATO ATIPICO ESSENC IAL PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, E, COMO CO...

Pg. 805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINE A C). AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DEIXO..., COM O INCURSA NO CRIME DE INJURIA RACIAL (CP, ART.140, 3). A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP... DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME A ...

Pg. 928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

QUE NOTICIA A P RATICA, EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL , SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CLEUTON ARAUJO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCIS O IV, DO CÓDIGO PENAL , EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA. ARQUIVE-SE , COM AS DEVIDAS... BATISTA, OCORRIDO NO DI A 27/04/2014. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO EN...

Pg. 1309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, JARAGUA-GO, PELA SUPOSTA PRATIC A DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 140 E 330 DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO E ARTIGO 21... E, CONFORME PREVISAO LEGAL (ART IGO 301 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), TRATAR-SE-A DE FLAGRANTE FA CULTATIVO... COM O ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA -SE EM FLAGRANTE DELITO QUEM: I...

Pg. 474. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Catarina Melo Caselati, por infração ao(s) artigo(s): Art. 140 § 3º c/c Art. 61 “caput”, II, “e” ambos do(a) CP... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... das Cruzes, 14 de novembro de 2014. Processo Físico : 0001579-79.2014.8.26.0361 - CONTRO...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

de sua punibilidade pela Magistrada a quo, com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, fica prejudicado a pretensão.... 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, julgo extinto o processo do presente... em favor de Reginaldo Odair Plantes, preso preventivamente pela suposta prá...

Pg. 299. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

do artigo 140, parágrafo 3º, c/c artigo 145, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Exceção...Pg. 299. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014 Ação Penal... da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0262194-59.2014.8.19.0001 - M.P.E....

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

Penal - Procedimento Sumário - Injúria (Art. 140 - CP); Ameaça (Art. 147 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo..., da DEAM- Rio - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art...Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 89. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de Fato (Art. 21 -Dl 3.688/41 - Lcp), . Como não tenha sido... (Art. 359 -Cp), C/C 10.949; Injúria (Art. 140 - Cp), C/C 10.949; Ameaça (Art. 147 - Cp), C/C 10.949 Autor do Fato..., quando considerada a detração penal (art. 42 do CP).(...)" EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

) E AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), SENDO ASSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE TERIA LEGITIMIDADE PARA OFERECER..., OBSERVO QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL... ÀS FLS. 13, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO D...

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