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30 de setembro de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

”, todos, do Código Penal brasileiro c/c arts. 6º e 7º, II, IV, V, da Lei 11.340/2006. Denúncia recebida em 10 de dezembro... não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro..., ausentes às hipóteses elencadas no art. 397, incisos III e IV, do Código de...

Pg. 52. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

CRIMINAL Processo 5189581.96 S E N T E N Ç A Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o qual noticiara... da lesão corporal leve, o crime de injúria (evento 08). Observa-se, entretanto, que a procuração, apresentada no... mesmo evento, não cumprira os requisitos estabelecidos pelo art. 44 do CPP, vez que...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

a distribuição da presente medida protetiva de urgência, refere-se ao crime de injúria, previsto no art. 140 do CP... a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art. 103 , do CP ). O MP ofertou parecer pela extinção do feito sem resolução....jus.br Sentença : 2016/01153 Processo : 0061860-63.2014.8.17.0001 ...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

Processo : 0035187-67.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autuado: P. C... a distribuição da presente medida protetiva de urgência, refere-se ao crime de injúria, previsto no art. 140 do CP, ocorrido em 01... intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o ...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

EXTINTO o processo, com base nos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a extinção sem resolução de mérito... de urgência (Lei Maria da Penha Autuado: F. O. DE S. Vítima: R. B. da C. Processo 0036723-79.2014.8.17.0001 SENTENÇA... que ensejou a distribuição da presente medida protetiva de urgênci...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

da eficácia da coerção cautelar, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com base nos art. 485, IV, do Código de Processo Civil... Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autuado: J. C. DO C. Vítima: L. P. M. C. Processo ...-se ao crime de injúria, previsto no art. 140 do CP, ocorrido em ...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

.jus.br_____________________________________________________________________________________ Sentença : 2016/01544 Processo : 0025258-10.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... Protetiva de Urgência, refere-se a crime previsto no art. 140 do CP, ocorrido em 1º/02/2014, já haven...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

denunciado como incurso na pena do artigo 147, do Código Penal, por fato ocorrido em 10/07/2013. É, em síntese, o Relatório... do art. 107, inc. IV, 1ª figura, e 109, inc. VI, do Código Penal. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema Judwin..., todos do Código Penal, ocorridos em 17/05/20009, tendo a vítima tom...

Pg. 1903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

. Finalmente, aplico o conteúdo descrito no art. 1º, § 1º da Lei : 6.858 de 24 de novembro de 1980. Sem custas... composição de conflito de interesses, mas tem finalidade constitutiva. Dispõe o art. 1º da Lei 6.858 /80: Art. 1º - Os valores.... 72 , cuja parte dispositiva segue transcrita: “ Diante do exposto , com f...

Pg. 519. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

. 140 e 147, do Código Penal Autor do fato ....... : José Guilherme Borba - SENTENÇA -Visto e etc. Dispensado o relatório..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Assiste razão ao Ministério Público. Como é cediço, o crime de injúria... é a medida que se impõe, ao teor do artigo 107, inciso IV, do Código Pe...

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