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28 de abril de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Informativo de Jurisprudência n. 0302 Período: 23 de outubro a 3 de novembro de 2006.

executivo extrajudicial. Explicitou que, quando o art. 80, III, da Lei n. 8.666/1993 prevê a execução da garantia...), poderá inscrever o crédito na dívida ativa e proceder à execução fiscal (art. 1º da Lei n. 6.830/1980), mas o título... indicada nos embargos de declaração. Se assim não faz, malfere o art. 535 do Cód...

Pg. 257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL. SEM PREJUIZO, RECEBO A DENUNCIA, POR CONTER SEUS RE QUISITOS LEGAIS. CITE... A PUNIBILIDADE DO INDICIADO LUCIA NO DE SOUZA LIMA., NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELACAO... O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS QUA NTO AO DELITO PREVISTO...

Pg. 1500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

129, 9, 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006, EM TESE OCORRIDAS NO DIA 06 A BRIL DE 2015, NESTA COMARCA..., INCISO II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISA O PREVENTIVA DE DAVID MEIRELES... MEIRELES DA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA DAS...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

NOS ARTIGOS 140 E 14 7, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. PELO QUE SE VERI FICA A FL. 18, O AUTUADO ASSINOU O TERMO..., QUALIFICADOS, CONFORME O CASO , NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO... O CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, DEIXO D...

Pg. 2249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006, A DESPEITO DE VIR A SER APURADO A PRATICA DE O UTROS CRIMES, CONFIGURANDO... : M EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DECISAO A CONDUTA DO AGRESSOR SE SU BMETE AO CRIME CAPITULADO NO ART. 140, CAPUT... ================================================================================ NR. ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

, parágrafo único da Lei 9.099/95, c/c o art. 107 inciso V c/c art. 145, ambos do CPB. Isto posto, atenta ao que consta... Magistrada: Vistos e examinados. Com relação aos fatos previstos no art. 147 do Código Penal, sendo esse crime de ação penal... do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, c/c o art. 107 inc...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

tipificado no art. 140 do Código penal. Sem Custas. Publicada e intimados em audiência. Cientifique-se o Ministério Público..., que será objeto de análise pela Magistrada: Vistos e examinados. Com relação aos fatos previstos no art. 140 do Código.... 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, c/c o art. 107 inciso V c/c ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

tipificado no art. 140, do Código penal. Sem Custas. Publicada e intimados em audiência. Cientifique-se o Ministério... circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e aos arts. 42 e 43, ambos da Lei 11.343/2006 e, ainda, ao método..., que será objeto de análise pela Magistrada: Vistos e examinados. Com relação...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ao regular inteiramente o direito penal de trânsito nas vias terrestres... DA PUNIBILIDADE de MARIA NAIANE MOTA DA SILVA , com base nos artigos 38 do CPP c/c o artigo 107, IV, do Código Penal, no... lei 9.503/97 (Código de Trânsito), sendo que esse ato voluntário con...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Arbitro honorários ao defensor nomeado em 40%. Com o trânsito... Circunstanciado - Difamação - J.P. - S.L.M. - Quanto ao delito previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, acolho o parecer... Maciel com a ressalva do disposto no artigo 18, do Código de Processo Pen...

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