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19 de abril de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1135998701 PR 1135998-7/01 (Acórdão)

ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ EMBARGOS OPOSTOS PELO QUERELANTE ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ­ AUSÊNCIA... de Vicente) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ­ ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C..., Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2007). Portanto, apesar...

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reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal. O artigo 241 A do Estatuto... seu artigo 21, que aguarda aprovação pelo Senado para virar lei, que a vítima pode pedir ao provedor a retirada... quem publicar materiais que contenham essas cenas com menores de 18 anos de idade. A Lei 12.737, em vigor desde abril, criminaliza...

Leiam 2 Comentários 0Olhar Direto

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 321 do Código de Processo Penal Pátrio, julgo improcedente o pedido de liberdade provisória, eis que presentes... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA... no art. 38 do CPP e art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

delituosa tipificada nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro. A queixa-crime foi recebida em 10..., foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei... como absolver sumariamente o querelado, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente..., da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... de injúria (art. 140 do CP), constando nos autos que a vítima veio a saber quem era o autor da infração em 31 /0 5 /201 3... por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

crime, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade... do crime de lesão corporal (artigo 129, §9° e art. 147, caput, todos do CPB), perpetrados pelo acusado JOSE RAIMUNDO HERONDIR... constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO ALVARÁ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, caput, §2º e art. 141, inciso III, do Código Penal. À fl. 15, proferido o primeiro despacho para intimar as partes... da Lei 12.037/2009 (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira... de Ananindeua, em desfavor de RAFAELA PEREIRA LEITE e de VÂNIA CARLA PAMPOLHA VIEIRA, para apurar o crime descrito no art. 140...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

conclusos os autos. 5. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a decidir. 6. Por força do art. 92 da Lei 9.099.../1995, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "em qualquer fase... Gomes Mesquita. Advogado: Raimundo Cirino Irmão (Defensor Público). Capitulação: CP, art. 140 (injúria). Data do fato...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

previstos nos arts. 138, 139, 140 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Aos dias 16 de janeiro de 2014 foi expedida carta... que a disponibilidade ínsita à ação penal privada e o art. 522 do Código de Processo Penal- que prevê expressamente a desistência... pelo crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB. Não houve prisão em flagrante, tendo o MP oferecido denúncia com base...

ou

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