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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Cyberbullying

Penal); Difamação (art. 139 do Código Penal); Injúria (art. 140 do Código Penal) ou Falsa Identidade (art. 307 do Código... (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal... nos tipos penais. Práticas essas associadas aos crimes de Ameaça (a...

Nudes nas redes sociais

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: 20140110508616 0050861-30.2014.8.07.0001

/c CPC, Art. 172, caput). PREMATURA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE INJÚRIA (CP, Art. 140), PORQUE EMITIDA... da conduta criminosa para o delito de injúria e consequente extinção da punibilidade em razão da decadência (CP, Art. 140... processuais. Sem custas, nem honorários (Lei n. 9.099/95, Art. 82 § 5º, p...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14586513 PR 1458651-3 (Acórdão)

previstas nos artigos 139 c/c 141, III e IV e 140 c/c 141, III, na regra do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática... nos artigos 139 c/c 141, III e IV e 140 c/c 141, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo, no mesmo ato, recebido... ARTIGO 141, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDI...

Habeas Corpus: HC 15206805 PR 1520680-5 (Acórdão)

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Apelação: APL 14963005 PR 1496300-5 (Acórdão)

de condenar Bruno Luis Magalhães dos Santos pela prática do delito previsto no art. 140, do 3 Código Penal, absolvendo.... Sobre a decadência do direito de queixa, o artigo 38, do Código de Processo Penal estabelece que: 7 "Art. 38. Salvo... de animus criticandi e narrandi. O crime de injúria está previsto no artigo 1...

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, nos moldes do art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, IV do Código Penal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência...: SENTENÇA SEM MÉRITO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. À fl. 14 foi apresentada... tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. O Ministério Público, e...

Andamento do Processo n. 379492-77.2015.8.09.0175 - Queixa-crime - 30/06/2016 do TJGO

COMO RAZAO D E DECIDIR: 1) DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL: DO FATO: NARRA O PETITORIO EXORDIAL QUE EM 23/04... MELHOR ENTEN DIMENTO A CONDUTA IM PUTADA AOS QUERELADOS SE SUBSUME AO TIPO DO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL 2) DO DELITO... CAPITULADO NO ARTIGO 139 DO CODIGO PENAL: DO FATO: NARRA O PETITORI...

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MESSIAS DE CASTRO, NOS TERMOS DO A RT. 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 140 DO CODIGO... DE MARIA INFRACAO: ARTIGOS 168, CAPUT E 171, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS E TC... NAS S ANCOES DOS ARTIGOS 168, CAPUT E 171, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69...

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, de crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal Brasileiro. Narram os fatos, em suma, que no dia 30/12/2015... as seguintes observações: Primeiramente, é imperioso destacar que o Código de Processo Penal dispõe em seu art. 70... de Ananindeua. Considerando a existência de Lei especial que rege a matéria (...

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