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24 de setembro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Do tipo objetivo no crime de Ameaça

e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. O verbo do tipo do artigo 147, CP é “ameaçar”. No caso, ameaçar alguém... o crime de ameaça, embora possa eventualmente caracterizar-se a injúria (artigo 140, CP). Questão controversa na doutrina é... al.” Código Penal Comentado . 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar...

Habeas Corpus: HC 70059848358 RS

tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06 e dos crimes previstos nos artigos 140, 147, 329, 330 e 331.... 60/61v do apenso)]. (...) Destarte, presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. CRIMES DE ENTORPECENTES, DENTRE OUTROS (ARTIG...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

apurar a prática delitiva descrita nos arts. 139, 140 e 141 todos do Código Penal Brasileiro, em tese praticados... a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no... de Direito Sentença : 2014/00235 Processo : 0007803-74.2012.8.17.1130 Natu...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, todos do Código Penal Brasileiro e do artigo 20, §2º, da Lei 7.716/1989, em concurso material (artigo 69 do Código..., na qual se pleiteia a condenação do acusado pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, §3º, c/c artigo 141, II e III... retirada do artigo do site, apenas preservando seu conteúd...

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, todos do Código Penal, bem como pelo artigo 20, §2º, da Lei 7.716/1989, na forma prevista para o concurso material (artigo 69... a proteção jurídica (bem jurídico tutelado) conferida pelos artigos 139 e 140, §3º, c/c artigo 141, II e III... do Código Penal). Convém, primeiramente, verificar a análise desses tipos ...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

de ofensa à coletividade, que estão constantes no artigo 140, §3º, do Código Penal e no artigo 20 da Lei 7.716/1989...-se dizer que Joseph Arthur de Gobineau teve a sua tese ultrapassada, no plano jurídico a existência de norma penal... de Justiça Social e aplicabilidade da norma penal. Com efeito, racismo tem sign...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2014

de 2012 (artigo 117, IV do Código Penal). Ex positis, concedo habeas corpus de ofício e decreto a extinção da punibilidade...; e art. 109, VI -na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n. 12.234/2010 –, ambos do Código Penal... do Código Penal. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90, c/c art. 21, IX, do R...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

como incursas no artigo 140 do Código Penal, o qual teria ocorrido em 21/04/2011. Por decisão de 07/08/2012 foi recebida... a querelada à prática da infração prevista no artigos 140 e 163, ambos do Código Penal. O d. Promotor de Justiça... a respeito do fato - Insuficiência: -Inteligência: art. 44 do Código de Process...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

com relação ao delito do artigo 140 do Código Penal, no presente caso, prescreve em 3 (três) anos. Assim, tendo em vista... previstos nos artigos 138, 140, “caput” e §2º, todos do Código Penal. É o breve relatório. DECIDO. A queixa deve ser....c. o artigo 109, VI e artigo 115, todos do Código Penal. Outrossim, consert...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 1D/3D, dando MARIA APARECIDA DE SOUSA como incurso no Art. 33 “caput...”, 40 inciso VI ambos da Lei 11.343/2006, até mesmo porque os elementos contidos no inquérito policial revelam indícios...-se pessoalmente o BANCO DO BRASIL S.A, na forma do art. 267, § 1o, ...

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