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29 de maio de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Órgão Especial do TJ-RS vai julgar crítica de promotor a juiz feita no Facebook

, que pautam suas publicações sob regras. ‘‘Não creio, volto a insistir, que o Código Penal e a Lei Orgânica Nacional..., combinado com o artigo 141, inciso II — todos do Código Penal. O autor destacou que o promotor não tem qualquer vínculo... a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Dentre tais prerrogativas, i...

Apelação: APL 12629304 PR 1262930-4 (Acórdão)

DO CONTIDO EM O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento desta Corte... QUE CONSTATOU USO DO INSTRUMENTO ­ INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PROVA IDÔNEA CAPAZ DE SUPRIR A FALTA... menos severo, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 5...

Apelação: APL 12794742 PR 1279474-2 (Acórdão)

recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, pela tempestividade..., do Código de Processo Civil, por entender que o caso e tela não se encaixa em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei... (art. 140, do CP) e da prática de tortura psicológica pelo ex-marid...

Apelação: APL 12751816 PR 1275181-6 (Acórdão)

", na regra do artigo 69, todos do Código Penal. Ao 1º fato descrito na denúncia (art. 140, § 3º, do CP), foi fixada... - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO 140, § 3º, E 147, "CAPUT", C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "H", NA REGRA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... previstos no artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal, d...

Apelação: APL 12991147 PR 1299114-7 (Acórdão)

", na regra do artigo 69, todos do Código Penal. Ao 1º fato descrito na denúncia (art. 140, § 3º, do CP), foi fixada... - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO 140, § 3º, E 147, "CAPUT", C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "H", NA REGRA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... previstos no artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal, d...

Apelação: APL 12795994 PR 1279599-4 (Acórdão)

DE INJURIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ­ AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO INCONTROVERSAS ­ DEPOIMENTO... (ART. 140, § 3º, E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO... DE INJURIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E A MATERIA...

Apelação: APL 12376653 PR 1237665-3 (Acórdão)

Penal (1º fato); art. 65, caput, da Lei 9605/98, art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, e art. 147... do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal (2º fato); art. 28 da Lei 11.343/06 c/c a Portaria 344/98... previstos no art. 65, caput, da Lei 9605/08 (1º e 2º fatos), e art. 329, ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 412323 PR 2013/0343147-4

violação aos arts. 142, I, do Código Penal, 186, 927, do Código Civil, alega, em suma, que: a) "a imunidade judiciária...: Diante disso, ex vi do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, a apelante, ao ajuizar a presente ação, atraiu... material ou moral decorrente de sua violação;- e o Código Civil: 'Art. 18...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 28 da Lei 11.343/2006 DECISÃO R. H. Diante da decisão de fl. 67 dos autos, no bojo... previstos nos arts. 140 e 147 do Código Penal, respectivamente. O Ministério Público em manifestação às fls. 43 a 46..., previsto no art. 129 do Código Penal, cuja ação penal é pública condicionada à represent...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/95, nos endereços de fls. 39 e 40 dos autos. Belém, 27 de maio de 2015. Luciano Barroso... DE CARVALHO AFONSO. Capitulação Penal: Art. 129 do CP e Art. 21 da LCP. DESPACHO I - Designo o dia 03/11/2015, às 09h40min, para...) vítima(s), através de Oficial de Justiça, de acordo com os...

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