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31 de outubro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Disposições comuns

COAD

COAD -

2ª Turma julga improcedente acusação de injúria contra Romário

, respectivamente, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), acusaram o parlamentar do crime de injúria (artigo 140..., caput, do Código Penal CP) por ter veiculado em página de rede social, em 9 de julho deste ano, mensagem que seria ofensiva... de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do CP, e agrava...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, do Decreto-Lei n° 201/67, combinado com os artigo 29 e 69 do Código Penal. II - Todavia, observa-se que tal delito é... da perda de objeto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, inciso XXIV do Regimento Interno..., cuja finalidade precípua é a integração do julgado conforme artigo 620 do Códig...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

elencados nos arts. 140, §3º, 163, § único e 329 do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de um ano de reclusão, oito meses... DA FORMA ABERTA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE REGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 118, INCISO I E § 1º, DA LEI N.º... anteriormente determinado, nos termos do art. 118, inciso I e § 1º, da L...

Pg. 230. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

corporais, ainda que de natureza leve ou culposa, é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei .... PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... Cristina de Souza Oliveira Alves, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 140 “caput” c/c Art. 141 “caput”, II e Art... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A d...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO – INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ART. 140, §3..., ou seja, não tinham qualquer motivo para imputar-lhe falsa acusação. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre... se faz necessária a presença típica do elemento subjetivo do ti...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

e ANDRÉ LUIZ SERPA como incursos nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal." E como não tenha sido... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Injúria (Art. 140 - Cp...-80.2008.8.19.0001 (2008.001.259434-3), Classe/Assunto Ação Penal - P...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria (Art. 140 - CP); Ameaça (Art. 147 - Cp); Lesão... seus bens. Assim, demonstrada a incapacidade civil absoluta do interditado, nos termos do que dispõe o art. 3º, II, do CC... Emissor: SSP/BA - Endereço: Rua Rua Padre Domingos de Brito, 177E - CE...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

0012731-11.2014.8.19.0203, , como incurso no Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia (Art. 138 - CP) C/C Difamação... (Art. 139 - CP) C/C Injúria (Art. 140 - CP), . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente nos termos do respectivo... Emissor: IFP - Endereço: Rua NOVELISTA, 56 - CEP: 22740-160 - Taqua...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

CONTRA O INDICIADO TIPIFICADA NO ART. 129, CAPUT E ART. 140, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41... DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDAEM DESFAVOR DO RÉU OTONIEL DOS SANTOS ARAGÃO E DEFIRO..., NOS MOLDES DO ART. 72 DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÕES E PROV...

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