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30 de janeiro de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código... dominante, havendo concurso material (artigo 69, do Código Penal), devem ser somadas as penas máximas privativas de liberdade... enquadram-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo n...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Processo Penal . Mantenho o recebimento da denúncia, na qual a ré está incursa no artigo 140 , § 3º , do Código Penal... pelo representante do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos necessários do artigo 41 do Código... MACHADO SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MARIA PAVANELLI CARACINI EDITAL ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

inciso I e IV todos do Código Penal Brasileiro. Alegou que atualmente o requerente encontra-se preso no CRR - Redenção... por uma uma testemunha como sendo o autor do disparo. Segundo o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada... da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suf...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, enquadrando-a como incursa nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, e dos artigos 21, parágrafo único, e 42, inciso I... declarados. - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL: O tipo penal reconhecido como injúria racial... tipo penal previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. No caso dos ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

do Código Penal. - DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI... em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem o crime previsto no art. 129 do Código Penal. No... DE BARROS NOBLAT pelo delito tipificado no art. 140, § 3º, do CP. Por fim, assever...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

: - Para o crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal: 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código... qualificada nos autos, nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, e dos artigos 21, parágrafo único, e 42, inciso I..., DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – LCP): Pr...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

tipificado no artigo 21, parágrafo único, da LCP: 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal... que foram impostas as condenações: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (artigo 140, § 3º, do Código Penal), 01... : Por se fazerem presentes os requisitos elencados no art. 77 do Código Pena...

Pg. 427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DOS CRIMES DESCRITO NOS ARTIGOS 129, 9, 140, 147 E 163, PARAGRAFO UNI CO, TODOS DO CODIGO PENAL, EFETUADA NO DIA 22.01.2015... PREVENTIVA, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE RITOS (COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI N 12.403/2011). 08... E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PEN...

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO , EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL E CONT... PRECEITUA O ARTIGO 104, UNICO, DO CODIGO PENAL. POSTO ISSO, NAO HAVENDO ELEMENTOS PARA APLICACAO DO DISPO STO NO ART. 28 DO CPP... A UDIOVISUAL DE GRAVACAO DE AUDIENCIA (DRS), CUJO CD SEGUE E...

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE FLAGRANTE I NFRACAO: ARTIGOS 140 E 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.3 40/2006 INDICIADO: EDVALDO FRANCISCO VIEIRA..., POR VOLTA DAS 15H40MIN, NESTA CIDADE , PELA SUPOSTA PRATICA DESCRITA NO ARTIGOS 140 E 147, CAPUT, DO C ODIGO PENAL C/C LEI... 12.961 DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DAN DO CUMPRIMENTO AO NOVO DITA...

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