Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

e art. 40 da Lei 6.515/77 c/c art. 226, §6º da Constituição Federal.18.Sem custas, ante o benefício da Justiça..., do Código Penal e art. 25 do CPP, declaro extinta a punibilidade da autora do fato ANGÉLICA CONCEIÇÃO SANTOS TORRES... e que se imputa aos autores do fato a prática do crime previsto no art. 140, caput...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

do histórico processual, passo a decidir. Trata-se de infração capitulada no art. 140, caput, do CPB, a qual é de ação penal... de ação. Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato..., impõe-se a decretação da extinção de punibilidade deste, a teor ...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação...Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não cons...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º..., do Código Penal, que tem pena de um a três anos de reclusão e multa...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade do réu EMIL TELLES... Aline de Souza Oliveira Ação Penal 335 - 0002641-66.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.002641-7 Réu: J..., § 1º (peculato) e 254 (receptação), todos do Código Penal Militar, respectivamente.La...

COAD

COAD -

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º..., do Código Penal, que tem pena de um a três anos de reclusão e multa...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação...Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não cons...

Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet

, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que tem pena de um a três anos de reclusão e multa... do Distrito Federal denunciou o procurador por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89...Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet Para diferenciar injúria de...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/97. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 16 de dezembro de 2014. GILDES MARIA.... 33 dos autos da vítima Ana Carolina Oliveira Silva Melazzo, nos termos do art. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 16... - OAB/PA 12.600) Capitulação Penal: Art. 140 do CP. DESPACHO I - Designo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622653/artigo-140-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940