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07 de julho de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Crime de Racismo X Injúria Qualificada

Qualificada : artigo 140 , § 3º do Código Penal ; consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos.... Citando Celso Delmanto, "comete o crime do artigo 140 , § 3º do CP , e não o delito do artigo 20 da Lei 7.716 /89... referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A ação penal aplicável a e...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

GUILHERME VIANA DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra...Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015 7ª Vara Penal ATO ORDINATÓRIO Nesta data faço remessa...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

pública, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício... previstos no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, e art. 14 da lei 10.826/03, imputados respectivamente aos réus... condenar o acusado ALAN GUILHERME VIANA DOS SANTOS como incurso nas s...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Narra... INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. ARTS. 100, § 1º E 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C, 395 , II , DO CPP . RECURSO... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por alegada violação aos artigos 139, 140, § 3...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

. Na espécie, a queixa foi recebida em relação ao crime previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal (fl. 26), delito..., à acusação que lhe (s) é (são) feita (s) ,no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal... acusação que lhe (s) é (são) feita (s) ,no prazo de dez (10) dias, na forma d...

Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

, para a apuração da prática do delito tipificado no artigo 140 do CP , cuja ação penal é de iniciativa privada... de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9099 /95). Proc. 0065673-82.2012.8.19.0205 - MINISTÉRIO... deste Tribunal e, com a sua juntada, dê-se vista ao Ministério Público para que se manif...

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

a punibilidade do fato imputado ao réu MARCIO ANTONIO DE SOUZA, na forma do artigo 109, I c/c art.107, IV do Código Penal... -Calúnia (Art. 138 - CP); Difamação (Art. 139 - Cp) E Injúria (Art. 140 - Cp), C/C artigo 141, II e III e artigo 145... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Ainda sobre o caso Maju: déficit no processo civilizatório
Ainda sobre o caso Maju: déficit no processo civilizatório

que a injúria racial é crime, previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal e possui como previsão de apenamento a reclusão... de deficiência ”. É triste que o Direito Penal ainda ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2015

da materialidade do crime do art. 304, do Código Penal, não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito.... APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO 1º APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.... Encontra-se devidamente configurada a materialidade do crime do art. 33, ca...

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

. 140, C/C ART. 70, TODOS DO CODIGO PENAL C/C A RT. 5, I E II DA LEI N 11.340/06. A DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO... O ACUSADO, EIS QUE, PO R ORA, NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 3 97, INCISOS I A IV, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS T ERMOS DO ART. 531, TAMBEM DO CPP, DESIGNO O DI...

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