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11 de fevereiro de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense
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em seu art. 129, § 9º e 11, com tipificação também no Código Penal Militar - CPM, art. 209 (lesão corporal) e 210 (lesão culposa... o parágrafo. Único do art. 69, da lei 9099/95, possibilitando ao juiz, “ em caso de violência familiar, determinar...-se que a lei Maria da Penha é uma lei mista, tratando de aspectos pen...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Samya Brilhante Lima... Clarice de Oliveira Infração ao art. 129, § 9°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei...(s): José Carlos do Nascimento Silva Júnior Vítima(s): Renata Pereira da...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO CP C/C ART. 42 DO DECRETO LEI 3688. Partes: RECORRENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA RECORRIDO: BENILDE DE NAZARE LAMEIRA...: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.7º, IX, DA LEI 8137... Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fund...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

frisar que na data dos fatos (09/07/2008), o crime tipificado no art. 140, §3º, do CP, procedia-se mediante ação penal..., IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal Brasileiro, em relação ao delito de difamação, previsto no art. 139, caput... privada, sendo que, com a alteração trazida pela Lei 12.033/2009, tornou...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo..., e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140... deste Código. (Redação dadapela Lei 12.033. de 2009) In casu, verifica-se que os f...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª Vara Criminal Processo: 0002544-98.2008.8.14.0006 Cap. Penal: Art.140,§3° do código Penal... FUNDAMENTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar... que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo ...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Injúria (Art. 140 - Cp), Cícero Rodrigues...: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Bosque do Pau Brasil, 4 Esquina do Bazar Búzios Material de Construção - Jose Gonçalves... - Armação dos Búzios - RJ; Rua Jose Gonçalves, 136 - Jose Gonçalves - Arm...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

deste município, visando a apuração do delito de Injúria, previsto no art. 140, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 18... deste município. Preceitua § 5º, do art. 89, da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, que: Art. 89. (...) § 5º. Expirado... do todo exposto, nos termos do § 5º, do art. 89, ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

ALMEIDA REIS,QUANTO À CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART.140, §3º DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 107, IV, 2ª FIGURA..., DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO . DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA SUPOSTA AUTORA DO FATO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO... SUBSTITUTO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201465001959 A...

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

Silva Júnior Vítima(s): Renata Pereira da Silva Infração ao art. 140 e 147 do CP, aplicando-se também a Lei 11.340/06... Acusado(s): Aristides Nunes da Silva Infração ao art. 129, § 9°, e 147, ambos do CPB, face ao disposto na Lei n° 11.340/06..., incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. ...

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