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24 de abril de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de Direito Respondendo pela 4ª Vara de Castanhal. Ação Penal: 0004615-70.2013.814.0015 - Art. 147 e 140 do CP c/c Lei 11.340... COSTA, pelo efeito da renúncia ao direito de representação, consoante art. 107, V,CP c/c art. 16 da Lei 11.340/06... sobre a acusação de ter praticado o crime descrito no c/c Lei 11.340/06, cuja representação é condição...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

/MG; DEFENSOR DATIVO - OAB: OAB/MG. Assunto: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - C.E., ART. 299 - SENTENÇA CONDENATÓRIA... - C.P., ART. 139 - C.P., ART. 140 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juíza Maria Edna Fagundes Veloso. Mandado...) Recurso Eleitoral 1-65.2013.6.13.0290. MIRADOURO. - Protocolo: 448/2013 - 290ª ZONA ELEITORAL. Município: VIEIRAS...

Pg. 894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, 139 e 140 do Código Penal. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo da 4.ª Vara de Criminal de Campo Grande - MS.... Verifica-se, no caso, aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a competência será determinada..., conforme previsão contida no art. 70 do Código de Processo Penal. Posto isso, declaro-me incompetente para processar...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, condenado a 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 140 c/c o art. 141...Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 2. Writ prejudicado. (HC 96.682/AM, Rel. p/ Acórdão... Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 24.8.09) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido, nos termos dos artigos 34, XI, e 209...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

do acusado, fazendo-o quanto ao delito capitulado no art. 129, § 9.º do CP em combinação com a Lei 11.340/2006, e determino... que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo... capitulado no art. 140, do CP.7. Cientifique-se o MP da presente decisão.Cumpra-se.Boa Vista/RR, 09 de abril de 2014. Maria...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

processada por ter supostamente incorrido nos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro.... Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir... PROCESSO 0020118-74.2012.8.14.0401 AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA QUERELANTE: JO?O ROBERTO ARAG?O ADDARIO ADVOGADO: Dr...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, § 3º da Lei 9.099/95. 1 - Passo a decidir acerca da queixa crime relativa ao crime previsto no art. 140 do CPB... de transação penal.Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido... DO NASCIMENTO Advogado: Paulo Oliveira, OAB/PA 5382 Capitulações Penais: art. 139 e 140 do CPB. SENTENÇA: Parte Final...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

válida e a ela deve ser aplicada a sanção de nulidade, já que violou a regra do artigo 2º da Lei 8437/92. Verifico... contra a Fazenda Pública, estabelecida com a Lei 9.494/97, onde o conteúdo foi devidamente reproduzido no §2º, do artigo 7º... PRIVADA. QUEIXA-CRIME. ART. 138, 139 E ART. 140 DO CPB. APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. ART...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal... CASO, DE SUPRIR-SE REFERIDA OMISSÃO, PORQUE JÁ CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL... (art. 139 e 140 do CP), fatos ocorridos em 16/02 /201 3 tendo como querelado Francisco Cristovao Bastos Netto Junior...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

os argumentos da defesa, inexistem nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, devendo... satisfatório da ampla defesa, além de preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Além disso... no artigo 362 do Código de Processo Penal e cumpridas as diligências estabelecidas nos artigos 227 a 229 do Código...

ou

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