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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 220317-53.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 31/08/2016 do TJGO

, pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, por crime de gênero, art. 129, § 9º, art. 140, art. 147, todos do Código... Penal Brasileiro, c/c Lei 11.340/06, mediante a indicação de circunstância concreta, o risco efetivo da reiteração...

Andamento do Processo n. 00167562520168140401 - 31/08/2016 do TJPA

DE ARAUJO INFRAÇÃO PENAL: ART. 140, CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois... de que trata o art. 72 e seguintes da lei 9.099/95. O ministério público alertou a vitima acerca da possibilidade...

Andamento do Processo n. 00706946620158140401 - 31/08/2016 do TJPA

, pela prática, em tese, de crimes tipificados nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, inciso III do Código Penal. A referida..., em abstrato, às infrações imputadas art. 138 (calúnia), 139 (injúria) e 140 (difamação) todos do Código Penal, supera-se o limite... GUEDES QUERELADA: ALINE TEIXEIRA DE PAULA INFRAÇÃO PENAL: ART....

Andamento do Processo n. 00001329120168140952 - 31/08/2016 do TJPA

DE ANDRADE Arts. 140 e 147, do Código Penal. S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado..., incisos V, do Código Penal Brasileiro. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias, após o trânsito... DO FATO: GILMARA TAVARES DE ANDRADE VITIMA: J. C. L. . TCO . 0000...

Andamento do Processo n. 00009227520168140952 - 31/08/2016 do TJPA

FERRAZ Arts. 140 e 147, do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para... apurar a prática dos crimes tipificados nos arts. 140 e 147, do Código Penal, praticado supostamente pela autora do fato... FERRAZ , em relação aos crimes dispostos nos arts. 140 e 147, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00009330720168140952 - 31/08/2016 do TJPA

DOS REIS RIBEIRO Art. 140, do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para... apurar a prática do crime tipificado no art. 140, do Código Penal, praticado supostamente pelo autor do fato ao norte... , em relação ao crime disposto no art. 140, do Código Penal; tudo de acordo ...

Andamento do Processo n. 00016026020168140952 - 31/08/2016 do TJPA

criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos arts. 140 e 147, do Código Penal, praticados... aos crimes dispostos nos arts. 140 e 147, do Código Penal Brasileiro; tudo de acordo com o que dispõe os arts. 103 e 107, item IV... (s): FRANCILENE BENICIO CARDOSO ( REP LEGAL ) . TCO . 0001602-60.20...

Andamento do Processo n. 00016822420168140952 - 31/08/2016 do TJPA

GOMES Artigos 140 e 147 , do Código Penal Brasileiro SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado... para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 140 e 147 , do Código Penal , praticados supostamente...". Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de MANOEL FRANCISCO GOMES , ...

Andamento do Processo n. 00021092120168140952 - 31/08/2016 do TJPA

e 140, do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a prática... dos crimes tipificados nos arts. 138 e 140, do Código Penal, praticados supostamente pela autora do fato ao norte descrita..., em relação aos crimes dispostos nos arts. 138 e 140, do Código Penal; tud...

Andamento do Processo n. 00021118820168140952 - 31/08/2016 do TJPA

do fato: EDSON COSTA DA SILVA e VALDEMIR DE AZEVEDO SALES JUNIOR Art. 140, do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes... autos de procedimento criminal instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 140, do Código Penal, praticado... DA SILVA e VALDEMIR DE AZEVEDO SALES JUNIOR , em relação ao crime dis...

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