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04 de maio de 2016
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Inteiro Teor. : 7180320031 BA

, porque : o crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal , comina pena de reclusão de um a três meses e multa e o de lesões... PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DICÇÃO DO INCISO I , DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... a prescrição do crime capitulado no art. 129 , caput...

Inteiro Teor. : 4627512006 BA

nas penas do artigo 140 do Código Penal. De acordo com a queixa, o autor do fato teria incorrido no tipo penal do citado... do art. 140 do Código Penal. Assim, foi fixada pena-base de três meses de detenção, em regime aberto. A referida pena..., ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Com efeito, o crime de injúria tipi...

Inteiro Teor. : 22620071 BA

parte em verdade se enquadravam na conduta tipificada no Art.140 do Código Penal (crime de injúria), sendo certo... de prisão pela prática do crime de lesões corporais leves (Art.129, caput do Código Penal), a ser cumprida em regime aberto... do delito de lesões corporais leves (Art.129, caput do Código Penal), declar...

Andamento do Processo n. 172/2013 - Processo Criminal - 04/05/2016 do TJMA

de Processo Penal, de estar incurso nas penas dos Crimes de Calúnia, Difamação e Injúria dos arts. 138, 139 e 140 do Código.../320 e às fls. 32733 do Querelado. É o relatório. Decido. Face às regras do Código Penal Brasileiro, aquele que ajusta... sua conduta a qualquer dos núcleos do tipo mencionado em lei fica sujei...

Andamento do Processo n. 00054620620158140952 - 04/05/2016 do TJPA

: 0005462-06.2015.814.0952 Querelante: ISAIAS OLIVEIRA DA SILVA Querelada: ODINEA DA SILVA LIMA Artigo 140 do Código Penal... disposto no artigo 140, do Código Penal; tudo de acordo com o que dispõe os arts. 104 e 107, item IV do CPB. P. R. I. Cumpra... 140, do Código Penal, supostamente praticado pela querelada. A prá...

Andamento do Processo n. 00474847920158140952 - 04/05/2016 do TJPA

de procedimento criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 129, 140 e 147, do Código Penal... de JHENNINFEN BATISTA LIMA e CAMILA MELO SIQUEIRA, em relação aos crimes dispostos nos artigos 129, 140 e 147, do Código Penal.... . Processo : 0047484-79.2015.814.0952 Autoras do fato: JHE...

Andamento do Processo n. 00734946320158140952 - 04/05/2016 do TJPA

VALENTE BARROS Vítima: ALLANA GOMES DE LIMA e BRUNO LEÃO SÁ Artigos 139 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro SENTENÇA... e 147, ambos do Código Penal, praticados supostamente pelo autor do fato ao norte descrito. A prática delituosa ocorreu... em lei. É o relatório sucinto. Decido. A regra do art. 103 do CPB precei...

Andamento do Processo n. 00854888820158140952 - 04/05/2016 do TJPA

criminal instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 140, do Código Penal, praticado supostamente pela... MAGALI MESCOUTO CORREA Vítima: ROSIANE PINHEIRO DA SILVA Art. 140 CP SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento... ofertado queixa-crime no prazo previsto em lei. É o relatório sucinto. De...

Andamento do Processo n. 00864752720158140952 - 04/05/2016 do TJPA

ADENIL FIGUEIREDO DA SILVA Vítima: NILMA FREITAS DE ALMEIDA Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro SENTENÇA... Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 140... e 147, ambos do Código Penal, praticados supostamente pelo autor do f...

Andamento do Processo n. 00864787920158140952 - 04/05/2016 do TJPA

FILEMON MONTEIRO CARVALHO Vítima: CHARLENE DA SILVA E SILVA Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro SENTENÇA... Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 140... e 147, ambos do Código Penal, praticados supostamente pelo autor do f...

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