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03 de setembro de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, IV c/c art. 109, V e art. 111, I, todos do Código Penal, decreto extinta a punibilidade de Silvio Costa da Silva... PENAL: Art. 140, §3º, CP AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): JORGIANE GOMES TINOCO ADVOGADO(S): Dr. José... ( OAB 6645-MA ) e JOÃO GENTIL DE GALIZA ( OAB 9814-MA ) Processo 20779-47.2005.8...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. Outrossim, o artigo 3°, § 1° e § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, é límpido ao estabelecer que, decorridos 05 dias da execução da...: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA Tipificação Legal: Calúnia, art. 138 CP; DIFAMAÇÃO art.139, CP; INJÚRIA art.140, CP e FALSA..., nos termos do art. 3º, XXV, III,º do Provimento . 001/2007-CG...

Pg. 1696. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 28/08/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO... NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 28/08/2015. MARIA UMBELINA... O SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PR OCESSO ...

Pg. 160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 32 2 DA LEI 9.605/98, POIS RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 41..., NAO SE VISLUMBRANDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PRE VISTAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO-SE A P... DISPOES O ARTIGO 396-A, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O ...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

AO ROSA, IMPUTANDO-LHE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 140 E 147, AMBO S DO CODIGO PENAL, PORQUE NO DIA 29 DE JANEIRO... BATISTA, IMPUTANDO-LHE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 147, DO CODIGO PENAL, PORQUE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2014 TERIA AMEACADO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 16 DA LEI 11.340/2006, 395 E 397 DO CPP E 107 DO CO...

Pg. 1577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, DA LEI N 11.3 40/06, COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C USTAS EX LEGE. P. R. I. APOS O TRANSITO... ME PREVISTO NO ART. 129, 9, E ART. 140, 2, C.C. O ART. 145, CAPUT , TODOS DO CODIGO PENAL, C.C. O ART. 7, INC. I E V... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 43188-43.2015.8.09.0082 AUTOS NR. : 19 NATUREZA ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

pratica de crime tipificado no art. 140, 147 e 163 em concurso material, artigo 69 do CP.Certidão de fls. 35, atestando... por José Francisco Ribeiro de Sousa e faço com fundamento na regra do art. 61 do Código de Processos Penal... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). REG: DISTRIBUIÇÃO: 1775-12.20...

Pg. 948. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

Pg. 948. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015 (PESSOAL). INCIDENCIA PENAL: ART. 140 E 147..., DO CODIGO PENAL C.C . A LEI 11.340/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA S UA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA... PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMO FORMA DE SE GARANT...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

APENADO COM RECLUSAO (ARTIGO 140, 3, DO CP), RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE RECLUSAO... DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODI... GO DE TRANSITO. COM RELACAO AO REQUERIMENTO DE FL. 159 (ARTIGO 16 0...

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO ARTIGO 87 DO CODIGO PENAL, ARTIGOS 140 E SEGUINTES DA LEI N7.210/84, SUSPENDO CAUTELARMENTE O BENEFI CIO DO LIVRAMENTO...(A) NR. PROTOCOLO : 183904-45.2015.8.09.0010 AUTOS NR. : 220 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA... PROCESSO: 201501839041 NATUREZA: ACAO PENAL PARTE(S): EDSON DA SILVA ...

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