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02 de setembro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Goleiro Mário Lucio Duarte Costa, o Aranha, do Santos, e sua cor incômoda

previsto no § 3° do art. 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei n° 7.716/89... inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. No art. 5°, XLII, há crime de racismo (LEI ... de injúria racial ou discriminação? A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO D...

Racismo e Injúria Racial: a solução é a lei ou o uso da razão?

do art. 140 do Código Penal, que define a injúria racial e o art. 1º da lei 7.716/1989, que define o crime de racismo.... Injuriar, segundo o caput do art. 140 do Código Penal, é ofender a dignidade ou o decoro de alguém . O §3º trata da chamada...-lo a ser cooptado por racistas de verdade. O crime de racismo, previst...

Inteiro Teor. Habilitação: 12333532 PR 1233353-2 (Acórdão)

abstrata dos crimes incorridos (artigos 138 e 140, ambos do Código Penal), sendo que a pena máxima seria de 02 (dois..., pelo período mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 96, inciso I, do Código Penal. No mérito, sustenta o impetrante...) anos de reclusão. Ocorre que, nos termos do artigo 109, inciso V, do Códi...

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e injúria da Lei 4.737/65, mas, sim, na dos artigos 138, 139 e 140 do CP. Além do mais, as ofensas narradas foram pessoais... Relator (1341) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 110.297 - PR (2010/0018109-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AUTOR : ROGÉRIO... Rogério José Fraiz Faco, sob a acusação de terem sido praticados cont...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal..., não configuram o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral. 5. Conflito conhecido para declarar competente... a figura típica especial do Código Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no Código ...

Pg. 7535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prática do delito descrito no artigo 1º, incisos VIII e XIV do Decreto-lei n. 201/67 e artigo 299, parágrafo único, do Código... privativa de liberdade). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... Penal, à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, mais multa, no regime aberto...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da Lei 11.340/06, que no seu art. 41 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, o rito processual seguido foi... doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Entretanto, apesar do artigo 16 da Lei 11.340/06, prever..., restou comprovada a violência doméstica, que a respeito, dispõe a Lei ...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

inscrição do nome do autor do fato no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º... típica em tese apontada (art. 140 do CP), a ação penal atinente seria a de iniciativa privada (art. 145 do CP), sucede..., da Lei 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os presentes com ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Geana Aline de Souza Oliveira Ação Penal 144 - 0000724-70.2014.8.23.0010 antigo..., que não atualizou seu endereço nos autos ou comunicou ao juízo mudança de endereço, decreto sua revelia (art. 367, CPP... nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. N o tocante ao direito de queixa, o Código de Processo Penal prevê... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação do ofendido... art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Códi...

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