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24 de outubro de 2014
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Disposições comuns

Apelação: APL 11746459 PR 1174645-9 (Acórdão)

DE OLIVEIRA e EDSON DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, na forma do artigo 7º, inciso V... procedente a denúncia e condenando os apelantes como incursos nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, na forma... do artigo 7º, inciso V, da Lei . 11.340/2006. EDSON DE OLIVEIR...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro. Às folhas 130/132, o Ministério Público apresentou arguição de exceção... do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição... circunstanciado eventual infringência ao disposto no art. 140 do CPB, crime de ...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

o exposto, com fulcro nos artigos 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta...Denunciado: JOSÉ EDSON SILVA ALVES (vulgo "BULACHÃO")Incidência Penal : Art. 140 CP C/C art. 5º, II, Lei 11.340/2006Sentença... : 0000200-31.2012.8.17.1200Denunciado: JOSIVANE EVANGELISTA DE SOUZA (vu...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de violência doméstica, com base na Lei 11.340/11, ameaça e injúria (art. 140 e 147, CP), todas condutas perpetradas pelo réu... os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil.... Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual, desnecessári...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

”, do Código Penal, por duas vezes, no artigo 140, “caput”, do Código Penal; Monica Graziela Cristina Freitas Batista... e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada..., intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Penal, no artigo 140, “caput”, do Código Penal e, no artigo 129, caput, do Código Penal; e Tatiane Felix Batista...”, do Código Penal, no artigo 140, “caput”, do Código Penal e, artigo 129, caput, do Código Penal B) A medida socioeducativa..., parágrafo primeiro, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal, no artigo 147, ...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio... nos autos em 04 de abril de 2002, por estar incurso nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Ressalta-se que a presente denúncia... ao delito previsto no arts. 139 e 140 eo Código Penal, ocorreu o advento da prescr...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

artigo 140, do Código Penal (f. 02/07). Decido. Não obstante os argumentos expendidos pela requerente, não é possível... a pretendida intervenção processual, ainda que com base no artigo 44, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB..., ratifico os atos processuais praticados pelo juízo originário. III - Nos ...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

"f", ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06 e com esteio... pelo artigo 140 do Código Penal. Atenta aos ditames dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria da pena... nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

º, c/c artigo 140, c/c artigo 163, parágrafo único ambos do Código Penal e Lei 11.340/2006, tendo como vítima... dos delitos previstos nos artigos 33, “caput”, c/c art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06.(...).DO CONCURSO MATERIALDessa... forma, reconheço o CONCURSO MATERIAL, previsto no artigo 69 do Código Pena...

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