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01 de abril de 2015
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 7ª Parte – Queixa-Crime

ou personalíssima) ou na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29). A queixa-crime é de fácil..., estão localizadas no final do capítulo do respectivo crime. Previsão legal: artigos 30 e 41 do CPP e art. 100, § 2º... os dois anos (Lei 9.099/95, art. 61). ENRICO, engenheiro, estado civil, nat...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade... que JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal... o início de ação penal no tocante ao delito descrito no art. 129 do CP...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

. Provimento parcial. 1. O tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 pune a posse ou a guarda irregular da arma de fogo... e 145 e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal. Absolvição em primeiro grau do delito de ameça. Irresignação..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inexistindo prova segur...

Pg. 321. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de Souza e Renato Pereira da Silva, acusados dos crimes previstos nos arts. 140 (injúria) e 147 (ameaça) do Código Penal... contra a mulher, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 11.340/2006, a competência para o julgamento do feito... o artigo 5º da Lei 11.340/2006, “... Qualquer ação ou omissão baseada no gêne...

Pg. 862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, 147 e 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, com alegação, em suma, de seguinte conformidade..., em primeiro momento, tenho presente o estabelecido nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Outrossim... pelos pacientes, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310,...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de delito apenado com reclusão (art.140, § 3º, do Código Penal), determino a remessa dos autos ao DIPO, para... instaurado o presente procedimento a fim de apurar eventual prática da contravenção prevista no artigo 50, § 2º, da Lei ... nos artigos 107, IV, 1ª figura e 114, ambos do Código Penal. Transitada em Julgad...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

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Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

indiciamento, não requisitado. Com relação aos crimes de INJÚRIA (Artigo 140 do Código Penal) e DIFAMAÇÃO (Artigo 139... 140 do Código Penal) e DIFAMAÇÃO (Artigo 139 do Código Penal), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Autora do Fato GRAZIELE... CRISTINA DE LARA MONTEIRO, RG 44.680.826-SSP-SP, com fundamento no Arti...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

vislumbro ser caso de absolvição sumária, por não estarem presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal... DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 138 e 140 c.c o artigo 141, II, na forma do art. 69... ser caso de absolvição sumária, por não estarem presentes os requisitos do...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-crime por parte do ofendido nestes autos, com relação ao art. 140 do Código Penal, operou-se a decadência, não havendo... e como vítima a Saúde Pública, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. 2 Procedase a inutilização.... 129 e 331 do Código Penal, em que figura(m) como autor(es)(a)(s) CLEON...

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