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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 1171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

GO - LUIZ CARLOS DE SOUZA DESPACHO : NO QUE TOCA AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 139 DO CODIGO PENAL, O MINISTERIO..., AO TIPO P ENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 139 DO CODIGO PENAL DESTA F EITA, CONSTATADA A ATRIBUICAO DE FATO VAGO... E INDETERMINADO, TE NHO QUE AS IMPUTACOES SAO INSUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DO ...

Edital - 24/06/2016 do TJMA

/c o art. 141 III ambos do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 103 c/c art. 107, IV do Código Penal Brasileiro... a decadência e declaro extinta a punibilidade de SAMARA SILVA DE ALMEIDA em relação ao crime tipificado no artigo 139 c...

Andamento do Processo n. 268549-39.2011.8.09.0011 - Queixa-crime - 24/06/2016 do TJGO

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELACAO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME DESCR ITO NO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, TENDO S IDO... (ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DO...

Andamento do Processo n. 53060-86.2010.8.09.0105 - Interpelacao Criminal - 24/06/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, F ATO OCORRIDO EM 2002. E O BREVE RELATO. DECIDO. AS PENAS COMINADA S AOS DELITOS... A TABELA PRESCRICIONAL INDI CADA NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS... QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, O...

Andamento do Processo n. 1491681-5 - Recurso em Sentido Estrito - 24/06/2016 do TJPR

COMPLEXIDADE DA DEMANDA E CONCURSO DE CRIMES ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AO MENOS DOIS DELITOS DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP.... Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0026784-66.2014.8.16.0013 Ação Penal. Recorrente: Massimo Lorenzetti, Via Buia...), COM AUMENTO DE PENA PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO (ART. 141, III, CP) - PE...

Andamento do Processo n. 0014402-20.2013.8.26.0006 - 24/06/2016 do TJSP

, porque a procuração juntada a fls. 07 não atende aos requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal. A hipótese é... pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139, 140 e 147, todos do Código Penal.O Ministério Público opinou..., inciso II, do Código de Processo Penal.Com relação ao crime de a...

Andamento do Processo n. 1004452-77.2016.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/06/2016 do TJSP

de novembro de 2015, havendo imediata identificação da autoria.Está previsto no artigo 103 do Código Penal:”Salvo disposição... a presente queixa crime contra MICHELE FARCIROLE, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140..., ambos do Código Penal.FUNDAMENTO e DECIDO.Consoante a própria narrativ...

Andamento do Processo n. 1001281-46.2016.8.26.0120 - Crimes de Calúnia - 24/06/2016 do TJSP

ao querelado a prática das infrações previstas nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (fls. 01/10).O D. Promotor... do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas...: art. 44 do Código de Processo Penal, art. 45 do Código de Processo Pen...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda-se a baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. Publique... dos presentes autos e o faço com supedâneo no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda-se a baixa, observando... o art. 141 III ambos do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 103 c/c a...

Pg. 620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

O DECRETANDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME DESCR ITO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO..., TENDO S IDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELACAO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CODIGO... PENAL. AOS CRIME S DE CALUNIA (ART. 138 DO CP) E DIFAMACAO (ART. 13...

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