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28 de agosto de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

DOS SANTOS FRANK e MARIA IRANILDES MENDONÇA como incurso nos arts.139 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, em que figuram..., tendo em vista que o crime tipificado no art. 139, do CPB, que é de Ação Penal Privada, que se procede mediante Queixa... do fato Josué Pinto Serra, pela suposta prática do crime previsto n...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

o art. 109, inciso V, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PRETENSA PUNIBILIDADE do autor do fato Cristiano Rodrigues... do jus puniendi do Estado, inteligência do art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Dispensada a intimação autor.... 136, 138 e 139 do Código Penal Brasileiro, em que figuram como vitimas, Isa...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 06...) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 7 de agosto de 2014....J.F.C. Capitulação Penal: Art. 163 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

) Capitulação Penal: Art. 139 do CPB. Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95... art. 139 do CP, cuja ação penal é de iniciativa privada, nos termos do art. 145 daquele mesmo diploma legal, devendo..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunsta...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

) vitima(s) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 07..., de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 07 de agosto de 2014 Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora...) vitima(s) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

Penal: Art. 19 da Lei 3.688/41 DESPACHO Após o trânsito em julgado devolva-se o bem apreendido ao autor do fato, conforme...-58.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: CASSIO LEAL DA SILVA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 19 da Lei 3.688/41 DESPACHO Após... Penal: Art. 330 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relat...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 22 de agosto de 2014 Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora de Secretaria PROCESSO...- OAB/PA 9.664) Capitulação Penal: Arts. 138 e 139, ambos do CP. DESPACHO R.H. I - Designo o dia 11/02/2015, às 11h40min... e a vitima, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

-09.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO:ALESSANDRO CORREA DE SOUSA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 28, caput da Lei n° 11.343/06... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROC. N. 0003307-68.2014.814.0401, art. 28 da Lei n...:EVERTON SENA CARDOSO VÍTIMA: J.M.D.S.R. Capitulação Penal: Arts. 13...

Inteiro Teor. Habilitação: 12420125 PR 1242012-5 (Acórdão)

com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Afirma que o denunciado foi acusado de tentar subtrair 11 barras de chocolate.... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL... aparentemente regular e a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 e ...

Pg. 748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.... MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA... dos delitos dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, porque, em...

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