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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 1000234-96.2016.8.22.0007 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Viviane Saiyuri Origassa - 30/08/2016 do TJRO

-crime para apuração da possível prática dos crimes de difamação e injúria previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal... Wacksmann(Infrator) Ministério Público do Estado de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) Vistos Trata-se de queixa... nos artigos 519 e ss. do CPP. 2- Intimem-se a querelante (DJ-Gloria Chris ...

Pg. 2546. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

nos artigos 139 e 147 do Código Penal. O ofendido retratou-se da representação feita na Delegacia de Polícia(evento 04... artigo 24 do Código de Processo Penal. Julgo extinta a punibilidade de Maria Alves de Jesus com base no artigo 107, inciso V..., do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em Julgado, certifique-s...

Pg. 462. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

BATISTA Trata-se de procedimento instaurado para apuração da conduta tipificada nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal... da audiência conciliatória , nos termos do artigo 73, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes advertindo-as que deverão..., lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-, 7498...

Pg. 1866. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

- Juizado Especial Criminal PROCESSO 5056221.56.2015.8.09.0133 PROMOVENTE: ADELSON TELES DE SOUZA PROMOVIDO: IVON JOSE... formulada por Adelson Teles de Souza em desfavor de Ivon José Valente pela prática de possíveis crimes dos arts. 138, 139, 140... e 141, III, todos, do CP, conforme se vê do evento 01. A advo...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

extinta a punibilidade de MARIA DE LOURDES MENDES FERREIRA, em relação ao crime disposto no art. 139, do Código Penal.... . TCO . 0001465-78.2016.814.0952 Autor do fato: FERNANDO SILVA SANTOS Art. 138, do Código Penal SENTENÇA Tratam.... Em relação ao crime do art. 163, do Código Penal, já existe sentença de extinçã...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

do art. 81 da Lei 9.099/95. DECIDO. Os crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 138, 139 e 140, do Código Penal) são... FERREIRA TIPIFICAÇÃO PENAL: art. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do § 3º... queixa crime em relação aos crimes previstos no art. 138, art. 139 e a...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

, a decadência em relação aos crimes do art. 138, art. 139 e art. 140 c/c art 141, III, todos do Código Penal, pelo decurso... em relação aos crimes dos art. 138, art. 139 e art. 140 c/c art 141, III, todos do Código Penal. P.R.I. Ciência pessoal...) Posto isto, com fulcro no art. 395 I e II, do Código de Processo Pena...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

SOARES DE SOUSA e WESLEY VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante a renúncia... do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante a renúncia da vítima ao seu direito de queixa (art. 74, parágrafo..., esta restou infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Por se tratar de aç...

Pg. 426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, CAPUT DO CPC/2015, POREM, ESTANDO ESTE SOB O AMPARO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (LEI 1.060/1950 C/C ART. 98 DO CPC/2015... : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MER ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO.../2015, POREM, ESTANDO ESTE (A ) SOB O AMPARO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (LEI...

Pg. 127. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2016

DE MELO SILVA pela prática do tipo do artigo 139 e 140 (duas vezes), ambos do Código Penal, a 08 (oito) meses e 10 (dez... nas custas judiciais, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome de JOÃO... dos Distribuidores18,082701-1Distribuidores (Aviso TJ 22/2013)0,366...

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