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27 de agosto de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Embargos de Declaração: ED 1152906301 PR 1152906-3/01 (Acórdão)

de resposta se subsume, em tese, ao delito de difamação, previsto no 139 do Código Penal , tanto que foi formulado... do patrono da parte adversa, que com fulcro no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , fixa-se em R$ 1.500,00 (hum... sua versão dos fatos. Sobre o tema: Página 3 de 6 Estado do Paraná TRIBUNAL DE...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

DO FATO: CRISTIANO MORENO VALENTE DOS SANTOS VÍTIMAS: I.C.W e A.D.G.R. Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/97. SENTENÇA... de 4 (quatro) anos, consoante disposto no art. 109, V do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não... MORENO VALENTE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, com base no art....

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

), e a inteligência do art. 122 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, decreto o perdimento dos valores apreendidos... Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL..., acolho o parecer ministerial e, com arrimo no art. 395, II, do Código de Pr...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 139, caput, do Código Penal, em 17 de setembro de 2011... com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço... nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Publique...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro... 155, caput, combinado com o artigo 14, II do Código Penal, praticado em 28 de agosto de 2012, posto que por tal crime... nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, quanto ao crime pratic...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, qualificado nos autos, da imputação pelos artigos 138 e 139 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso II, do Código... fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverão ser recolhidas custas (1... I, do Art. 794, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorá...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.P.L. - Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. MARINA POÇAS LEITÃO formulou... dos requisitos formais da inicial acusatória, nos termos do art. 395, I e II, do Código de Processo Penal (fls. 54/55... tenha atendido aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Pr...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de Paulo Mainardi, da acusação de ter violado o artigo 139, c.c. 141, inciso III, ambos do Código Penal, o que faço... com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal. Clávio Kenji Adati (Juiz de Direito) - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES.... Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55, ...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da acusação de prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no art. 397, II..., do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Oportunamente, arquivem-se os autos.”. - ADV: GLÁUCIA... das provas colhidas nos autos, com fulcro no art. 386, VII, do Código de ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

artigo 138 c/c/ artigo 141 inciso II, ambos do Código Penal, e a denunciada Sandra Vicente de Almeida Rodino como incursa... nos delitos previstos nos artigos 139 e 140, na forma do artigo 69, ambos c/c/ artigo 141, inciso II, todos do Código... único; ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos:1º Fato. Consta do pr...

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