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18 de dezembro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

nos autos do procedimento policial (TCO) 292/2014.000379-9, na forma do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006. Oficie..., §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação do ofendido, a lei prevê... de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo e...

Pg. 2797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de infração ao art. 139 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; e para... e, no mérito, deram provimento ao recurso para, desclassificada a conduta do apelante para o art. 28, da Lei de Drogas..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Poá - Impetr...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

dos autos, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Não há condenação a custas e honorários. P... contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica... ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do(a)(s...) autor(a)(s) do fato: Mariane Keli Viel Martins, que infringiu, em tese, o artigo 139 do CP. Efetuem-se as comunicações... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERACI CUSTODIO MEDRADO SOARES EDITAL DE INT...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

contra Valdir Pereira por infração em tese, aos artigos 139 e 147, ambos do Código Penal. Relatam as querelantes, em síntese..., inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V, ambos do Código Penal, c.c. artigo 61, do Código de Processo Penal..., inciso IV, primeira figura, c.c. o artigo 109, inciso VI, do Código Pen...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, VI, do Código Penal (fls. 30). Pois bem. Decido... pelo arquivamento tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal (fls... de crime de menor potencial ofensivo, Lei 9.099/95. A vítima não fora intimad...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

prática do crime previsto no art. 139 (difamação), do CP, no dia 23 de abril de 2002. Trata os autos de procedimento... instaurado para apuração de crime de menor potencial ofensivo, Lei 9.099/95. A audiência fora realizada no dia 09/10/2003... Trindade Vítima(s): Jose De Azevedo Cruz Sentença: Vistos, etc. Trata-s...

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática dos delitos tipificados nos artigos 139... e 147, ambos do Código Penal, supostamente perpetrado por GILVAN DE SOUZA ALENCAR em face de Leonício Simão de Oliveira...-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática dos delito...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

possível prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 147, ambos do Código Penal, supostamente perpetrado por ROBSON... do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, supostamente perpetrado por LUCIENE BATISTA FREIRE em face... EM RELAÇÃO AO FATO NARRADO nestes autos, por faltar condição de procedib...

Pg. 315. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

dos delitos tipificados nos artigos 139 e 147, ambos do Código Penal, supostamente perpetrado por ADRIANA FERREIRA ROCHA em face... instaurado para apurar possível prática do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, supostamente perpetrado...-se. Intimem-se, extraindo-se cópia da presente para os devid...

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