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31 de julho de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

descritos nos arts. 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Consta nos autos a concessão de Remissão pelo Ministério Público... e do pai deste. O art. 36, § Único da Lei 8.069/13-07-90, determina: " O deferimento da tutela pressupõe a prévia... pelo Ministério Público para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

(201351100052877) EMENTA PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - ART.138 E ART.139, AMBOS DO CP - CALÚNIA...Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2014/00253... DO DIA 29/07/2014 XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2013.51.10.005287-7 CNJ ...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

e as cautelas legais. Sem custas a teor do disposto no artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90. Ciência ao Ministério Público. P... circunstanciado, instaurada com o fim de apurar crime previsto no art. 139, CP. O fato aconteceu em 30/03/09. Até o momento não... do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença c...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

artigo 53, parágrafo 4º da Lei Federal 9.099/95. Conforme informação de fls. 39, o crédito remanescente da exeqüente..., indicando endereço atualizado do (a) devedor (a), sob pena de extinção e arquivamento, nos termo do artigo 53, § 4º da Lei ... 138, 139 e 140 c.c. 141, II e III, 61, II, “a” e 69 “caput” todos ...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, em relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no art. 139 e 140 do C.P., o que faço com fundamento no artigo 84 parágrafo único... como o parecer ministerial retro, REVOGO A SUSPENSÃO concedida às fls.122, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei 9.099/95... RELAÇÃO 0116/2014 Processo 0001177-84.2012.8.26.0452 (452.01.2012...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, caracterizando os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do CP c.C. O art. 69 do Código Penal. E como não tenha(m...): 138, 139 e 140 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DA LEI, ETC... FAZ SABER AO SENTENCIADO SOLANGE CASSIANO GRACIOLI EXECUÇÃO PENAL ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, determino o arquivamento da apuração do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, atribuída... a prática ao investigado Paulo Miguel dos Santos. Outrossim, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta... a concessão de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida protetiva formulada com esteio na lei 11.340/06... DENUNCIADO: NAZARENO DE JESUS DUARTE FARO VÍTIMA: E.D.G.A.G. Capitulação Penal...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

DA SILVA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 329 do CP. DESPACHO R.H. I - Designo o dia 20/11/2014, às 09h40min... deste juízo. Em consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei ... AUTOR DO FATO:ALEKSEY RUSSO BRASIL VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: A...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

nos autos pela suposta infração ao disposto nos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. A vítima compareceu... infração ao disposto nos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. A vítima compareceu neste juizado e renunciou... do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O Ministério Público, à...

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