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28 de maio de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/05/2015

-11.2012.8.03.0001, publicada em 20/11/2012, condenando-o pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Segundo... na hipótese do art. 276, I, b, do Código Eleitoral, é uniformizar a jurisprudência eleitoral. Nesse aspecto, por estar..., apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 278, § 2...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 141 do mesmo diploma... ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Nesta data, faço remessa dos autos ao Setor de Arquivo. Belém, 07 de maio de 2015... ao Setor de Arquivo. Belém, 07 de maio de 2015. Eu,______Eliz...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, atribuído aos querelados JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO e PAULO... policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008... policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando o agente como incurso provisoriamente no tipo... resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não..., do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do me...

Pg. 719. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

autora , via D.O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99... CONDENAR FRANCISCO CARLOS MARÇAL MENEZES, pelo crime previsto no artigo 139 e 140 c/c 141, III c/c 61, II, alínea "f..." do Código Penal. VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

. 139 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção que, a teor... EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 139 C/C 141, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA... do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

Penal. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais. 116... por infração ao disposto nos arts. 138, caput, 139 e 140, caput, todos do Código Penal (fls. 2-5). O Juiz de Direito Luis... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 176-188). Inconformado,...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/05/2015

do art. 60, inc. I, do CPP c/c art. 107, inc. IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados. Custas...-crime em face de AROLDO RABELO DA SILVA FILHO e outros, atribuindo-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 139..., 140 e 140, todos do Código Penal, alegando, em suma, que teria sido ofen...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

.C.D. Capitulação Penal: Arts. 138 e 139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei... e Difamação, previstos, respectivamente, nos arts. 138 e 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido....S.P. Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do CPB. SENTENÇA V...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

PACHECO, a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140 e 147, todos do Código Penal. Em manifestação de fls. 25... e EDVALDO AUGUSTO DE SOUZA, a suposta prática dos crimes previstos no artigo 331 do Código Penal Brasileiro e no art. 28... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Cód...

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