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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

nos artigos 147 e 139 do CP c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06. Nesta assentada a vítima manifestou o desejo... instaurado para apurar a prática em tese do delito previsto no artigo 147 do CP c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06. Nesta assentada..., requerida em favor da ofendida, com fundamento na Lei 11.340/06. Decisão...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

-se de procedimento policial instaurado para apurar a prática delitiva descrita no art. 140, §2º do Código Penal Brasileiro c/c a Lei ..., com esteio no que preceitua o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ao passo que com fundamento nos artigos...-se de procedimento policial instaurado para apurar a prá...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

-se de procedimento policial instaurado para apurar a prática delitiva descrita no art. 140 do Código Penal Brasileiro c/c a Lei... do Código Penal Brasileiro c/c a Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 14 de maio de 2011, tendo como suposto ator ANTÔNIO CARLOS.... SENTENÇA Trata-se de procedimento policial instaurado pa...

Pg. 801. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

(201400705910) INFRAçãO PENAL: ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CóDIGO PENAL JUíZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WANDER ARAUJO REBOUCAS JHONATAN XAVIER WEVERTON MESSIAS FERREIRA VITIMA : EDVALDO PEREIRA... DA SILVA DESPACHO : DATA DA AUDIêNCIA: 27/08/2014 CONCILIAçãO HORáRIO: 1...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de direitos é apenas aquela expressamente prevista em lei (art. 43 do Código Penal). Assim, adequando a proposta apresentada... em abstrato prevista no tipo penal que, em princípio, se amolda ao relato da queixa-crime -art. 139 do Código Penal). Destaco..., com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Aut...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Narra-se na inicial: “O Querelado é conhecido político.... DIREITO Segundo os artigos 139 e 140 do CPB, posto que o Querelado atribui qualidade negativa quanto a honra... de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/09/2014

quanto ao crime de difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal. Isto posto, considerando que o crime de difamação... o artigo 61 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se, com as baixas necessárias e anotação... concedida e novo decreto prisional. *** RELAÇÃO 0921/2014 Processo 00...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

, portanto, em quatro anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848, de 07.... Prescreve, portanto, em dois anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848... Gomes, sob a acusação da prática do delito previsto no artigo 139 do Código Pena...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

apuração de supostos delitos tipificados nos art. 139 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, que teriam sido perpetrados... previsto no art. 139 do Código Penal. Intime-se o Ministério Público para informar se tem interesse processual no.... Com relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, vale ressaltar q...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

de supostos delitos tipificados nos art. 139 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, que teriam sido perpetrados por Antonia... previsto no art. 139 do Código Penal . Intime-se o Ministério Público para informar se tem interesse processual no... Pereira dos Santos qualificado nos autos, com relação ao crime previsto ...

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