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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Injúria

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10349392 PR 1034939-2 (Acórdão)

, em rede de televisão (art. 138, art. 139 e art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal). A pretensão... da infração do art. 139 do Código Penal. Além disso, consignou que as declarações do Deputado Estadual Cleiton Kielse... como pudesse objetivamente se amoldar às condutas narradas nos art. 138, art. 1...

Os entraves à repressão aos crimes cibernéticos

, respectivamente, nos artigos, 138, 139 e 140 [7] de nosso diploma penal vigente. Em síntese, são crimes que atingem à honra... alguns crimes cibernéticos. Dentre outras coisas, a Lei criou o dispositivo 154-A [24] do Código Penal brasileiro... e XXIX, do artigo 5º da  Constituição Federal . [10] Art. 195 da Lei de Pr...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

OLIVEIRA VÍTIMA:J. D. V. . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. 89- PROCESSO : 0002471-35.2014.814.0033.../09/2014 AUTOR DO FATO:RONALDO MAGNO PEREIRA VÍTIMA:S. M. S. G. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002409-...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. F. . R.h. Designo a AUDIÊNCIA, nos termos do art.72 da Lei 9.099/95, para o dia 05 de NOVEMBRO de 2014, às 16h00min... a quatro anos, pugna o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição nos termos do art. 107 do Código Penal. Passou..., nascido a 08/07/1992, portador do RG 7214185-SSP/PA, filho de Jose...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do art. 89 da Lei 9.099/95 (suspensão condicional do processo). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa..., com o endereço na Av. Major João Marques de Oliveira [...] Neste sentido, o artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece..., ao argumento de que o querelado teria praticado os delitos previst...

Pg. 727. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

do Código Penal, razão pela qual acolho a promoção do Ministério Público Federal de fls. 03/07 e DETERMINO.... 661/662 : "(...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V c/c artigo 115, todos do Código Penal... vislumbro restar caracterizado o animus diffamandi necessário à caracterização do crime de...

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de transação penal, nos termos da manifestação de fls. 46... 6668 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 0000683-51.2014.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1061 - RICARDO... de Portaria do Delegado de Polícia Federal (fl. 02), para apurar ev...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O... recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro... vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artig...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

que, em tese, estaria a configurar o crime de difamação previsto no art. 139, do Código Penal. Analisando os autos, verifico..., homologo a transação penal e JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95... IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado SANTIAGO LAMAS PETEIR...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

para apuração de crimes em tese cometidos por infração aos artigos 139 e 141, II e III do Código Penal. Não obstante.... Assim, considerando o disposto no art. 60 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.60. Nos casos em que somente se procede..., inciso IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos, procedendo-se as a...

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