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02 de março de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

.B.G Capitulação Penal: Art.139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei..., previsto, no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 06... do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

PROCESSO : 0003000-96.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: SANDRA MARIA ZAIRE VÍTIMA: L.P.E.G Capitulação Penal: Art.138 e 139...-87.2014.8.14.0601 AUTORA DO FATO: MILENE DO SOCORRO DE LIMA GOMES VÍTIMA: M.L.T.D.O. Capitulação Penal: Art.139 do CPB... Circunstanciado de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática do ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

que atribui à autora do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é... DE JESUS DA SILVA BENTES VÍTIMA: M.M.B Capitulação Penal: Art.138 e 139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é... do fato a prática dos crimes de Calúnia e Difamação, previstos, respectivament...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

CARLA DA COSTA CONCEIÇÃO (Adv. Alberto Vidigal Tavares ? OAB/PA 5.610) Capitulação Penal: Art. 139 do CP. DESPACHO Tendo... do indiciado, uma vez que o crime previsto no art.28 da Lei 11.343/06 não prevê pena privativa de Liberdade, apenas... MATHNE e LEONARDO RODRIGO MATHNE VÍTIMA: F.R.G.L. Capitulação Penal: Art. 18...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, do Código Penal e do art. 61, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias... na mesma oportunidade, ante a sua extemporaneidade, conforme inteligência do Art. 72 c/c 81, §1º da Lei 9.099/95. II- Entregue-se à... de atendimento, conforme fls. 17-21. Pelo exposto, restando ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de Araújo ? OAB/PA: 10.781) QUERELADO: VALERIA LUCIA BARROSO PEREIRA CARNEIRA Capitulação Penal: Art.139 e 140 do CP... (Defensor Público ? Alex Mota Noronha) QUERELADO: CLOVIS SANTANA FLORES Capitulação Penal: Art.140 do CPB. DESPACHO I... Público. II - Intimem-se as partes por meio de Oficial de Justiça, de acordo c...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, previsto, no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis... do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido... que atribui à autora do fato a prática do crime de Dano, previ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser... VÍTIMA: M.L.T.D.O. Capitulação Penal: Art.139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos... a prática do crime de Injúria, previsto, no art. 140 do Código Penal, cuja ação ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal... PROCESSO : 0003251-17.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: ROBERTO BRASIL DA SILVA VÍTIMA: S.T.L.B. Capitulação Penal: Art... : 0003259-91.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: MANOEL MARIA FARIAS VÍTIMA: S.C.D.S....

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

: BRUNO FABRICIO RODRIGUES MATHNE e LEONARDO RODRIGO MATHNE VÍTIMA: F.R.G.L. Capitulação Penal: Art. 180,§3° do CP. DESPACHO.... Juíza proferiu a seguinte decisão: ¿1. Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95... Noronha) QUERELADO: ANA CARLA DA COSTA CONCEIÇÃO (Adv. Alberto Vidig...

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