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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Crimes contra a honra, você sabe diferenciá-los?

conotação política para que esteja configurado o crime contra a Segurança Nacional. Difamação, art. 139 do Código Penal... definição dos três tipos penais, fazendo-se necessária uma explicação detalhada. Calúnia, art. 138 do Código Penal : Frise... plurissubsistente. Perdão judicial: está previsto nos incisos I e II d...

Andamento do Processo n. 2012/0275646-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

do Código Civil , 138 , 139 e 140 do Código Penal e 2º, 32 e 34 , XV e XXVIII , da Lei 8.906 /94. O acórdão, objeto... a parte agravante violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973 , 186 , 187 , 402 , 927 , 944 e 953..., por força da regra do artigo 333 , I , do CPC - o decreto de improcedência da açã...

Andamento do Processo n. 1134-14.2016.811.0004 - T e R M o C I R C U N S T a N C I a D o - 29/04/2016 do TJMT

DE ANDRADE BATISTA contra LUCIANA SILVA RIBEIRO, pela suposta pratica dos delitos de art. 139, 140 c/c 141, II, III do Código..., o disposto no artigo 138, caput, c/c artigo 141, II, ambos do Código Penal", uma vez que "na qualidade de advogada atuando... privada em comento REJEITO a presente inicial, o que faço com e...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.010278-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 29/04/2016 do TJDF

do artigo 139 , do Código Penal . Seguindo entendimento preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, este Juízo...Andamento do Processo n. 2016.01.1.010278-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 29/04/2016 do TJDF ..., que entende - se serem supostamente ofensivas à honra daqueles cujo objeto trata a repo...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.013120-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 29/04/2016 do TJDF

OTÁVIO TEIXEIRA LACERDA imputando-lhe, em tese, a prática das infrações penais previstas nos artigos 139 e 140... , ambos do Código Penal ; as quais teriam sido praticadas pelo querelado em conversa com pessoa conhecida de ambas as partes onde... como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5.º da Lei dos Juizados Esp...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.046812-9 - Crimes de Calunia - 29/04/2016 do TJDF

nos artigos 139 , 140 e 147 , todos do Código Penal . O Código Penal tipifica como criminosa a conduta consistente...-se que a ameaça, descrita no art. 147 do Código Penal , é processada mediante ação de iniciativa pública condicionada à...Andamento do Processo n. 2016.01.1.046812-9 - Crimes de Calunia - 29/04/2016 do...

Andamento do Processo n. 1000609-76.2016.8.26.0366 - Representação Criminal/notícia de Crime - 29/04/2016 do TJSP

ofendeu a sua honra, uma vez que praticou, em tese, os atos ilícitos capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código... os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, assim, para prosseguimento da ação penal, ainda que para interpor....É a síntese.Fundamento e decido.Com razão o Ministério Público. A ...

Andamento do Processo n. 0068152.55.2014.8.13.0525 - 29/04/2016 do TJMG

e 139 , ambos do CP , nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal , podendo recorrer da decisão no prazo...

Andamento do Processo n. 0505239-32.2014.8.19.0001 - 29/04/2016 do TJRJ

ABSOLVO a querelada VILMA REGINA DE SÁ FREIRE MOUTINHO, da imputação dos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal..., com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 26ª Vara Criminal Comarca da Capital Varas Criminais 23ª Vara...

Andamento do Processo n. 0008675-98.2015.8.19.0202 - 29/04/2016 do TJRJ

Bianchi Leandro, às fls. 02/03, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal....Assim sendo, JULGO extinto a punibilidade dos crimes imputados aos Querelados, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal...

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