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04 de julho de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

139 e 140 do Código Penal .” (Inq 2672/DF; rel. Ministro Joaquim Barbosa; DJe-041 de 04/03/2013). No mesmo sentido... da ordem ou a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 02/12). Requisitei... da Lei 5.250 /67 (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto), os fatos passaram a ter en...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de justa causa, nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . Arquivem-se, oportunamente, os autos... causa, nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . Arquivem-se, oportunamente, os autos, após... nos artigos 129 e 140 do Código Penal . O d. Promotor de Justiça opino...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, do Decreto-lei 3.688/42, por ilegitimidade ativa “ad causam”, conforme artigo 395, inciso II, do Código de Processo..., do Código Penal, pela falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, bem..., com relação aos supostos crime de difamação e injúria, previstos nos artigos...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

previstos nos artigos 139 “caput” e 140, “caput”, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III... do que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, até que o Supremo... o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 83, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. É caso de rejeição da queixa crime. O Código de Processo... acusatória denúncia ou queixa-crime será rejeitada. São as hipóteses tratadas no art. 395 do Código de Processo Penal... CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 6º DA LEI 8.038/90). (...) Ao analisar o...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

tipificado nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, com fundamento no arts. 61, do CPP e 107, V, do CP. Feitas... de lesão corporal qualificada, na forma do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro em virtude de ter agredido fisicamente... nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, pela p...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

Penal, rejeito a queixa-crime, com fulcro no art. 395, II do CP; B) no que toca aos crimes previstos nos arts. 139 e 140... Adir dos Santos - Querelado: João Adir dos Santos - ANTE O EXPOSTO: A) quanto ao delito previsto no art. 147 do Código..., III, do Código de Processo Penal. Custas pela querelante. Publique-se. R...

Apelação: APL 12542133 PR 1254213-3 (Acórdão)

ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL ­ PRELIMINAR DE MÉRITO ALEGADA PELO RÉU PAULO SÉRGIO AMANTINO ­ ALEGADA INIMPUTABILIDADE... Amantino pela prática do crime previsto no artigo 344 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses... de tal fato, com a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do arti...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

), nos termos do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se as pessoas arroladas pelo Ministério Público à fl. 03, para... requerimento para intimação desta (s), nos termos do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se as pessoas arroladas... VÍTIMA:A. C. O. E. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissi...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação do ofendido... GOMES VÍTIMA:C. R. A. V. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissi...

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