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02 de abril de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 7ª Parte – Queixa-Crime

ou personalíssima) ou na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29). A queixa-crime é de fácil..., estão localizadas no final do capítulo do respectivo crime. Previsão legal: artigos 30 e 41 do CPP e art. 100, § 2º... os dois anos (Lei 9.099/95, art. 61). ENRICO, engenheiro, estado civil, nat...

Habeas Corpus: HC 13294085 PR 1329408-5 (Acórdão)

do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, que dispõe: "Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato...) Apropriação indébita - previsto no artigo 168, do Código Penal, em que dispõe: "Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia... - previsto artigo 345, do Código Penal, em que dispõe: "Art. 345 - Faz...

Agravo Regimental: AGR 771253001 PR 771253-0/01 (Acórdão)

a condenação do querelado nas penas dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Ao apresentar... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO..., 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS C...

Da Difamação - Artigo 139 do Código Penal

Da Difamação - Artigo 139 do Código Penal Artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena... por escopo demonstrar a veracidade do alegado, a notoriedade, sempre permitida, visa demonstrar o desconhecimento da falsidade da imputação. Da Difamação - Artigo 139 do Código Penal... definido co...

Pg. 338. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

que o condenado pelo crime previsto no artigo 349-Ado Código Penal, foi o próprio preso, entretanto o presente tipo penal não prevê.... 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIADO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPARAJULGAMENTO DAAÇÃO REVISIONAL... seu ajuizamento, cabendo à espécie a utilização subsidiári...

Pg. 767. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38, do Código de Processo Penal. P.R.I.-SE. A ensejo... LEMES SANTANA, FABIANA LIEBMAN SANTANA e ZENILDA LEMES, com relação a suposta prática do delito previsto no art. 139, do CP... de Audiência Conciliatória, em data próxima possível, em relação à suposta prá...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

nos artigos 139 e 140, todos do Código Penal. A Dra. Promotora de Justiça manifestou-se às fls. 16/17. DECIDO. Impõe..., parágrafo terceiro, e 139, ambos do Código Penal Ausência de qualquer prova a respeito dos fatos Artigo 43, inciso III... a presente queixa-crime, tendo por base o art. 43, III, do Código de Process...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

indiciamento, não requisitado. Com relação aos crimes de INJÚRIA (Artigo 140 do Código Penal) e DIFAMAÇÃO (Artigo 139... 140 do Código Penal) e DIFAMAÇÃO (Artigo 139 do Código Penal), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Autora do Fato GRAZIELE... CRISTINA DE LARA MONTEIRO, RG 44.680.826-SSP-SP, com fundamento no Arti...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

extinta a punibilidade do querelado no que tange ao delito do art. 139 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV.... 139 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; b) Julgo improcedente a pretensão punitiva no... condicional - Art. 89, Lei 9099/95" às 13:15 do dia 20/05/2015 010 2012.0001427-8 Açã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655372 PA 2015/0030704-7

de 4 (quatro) anos de detenção, mais 40 (quarenta) dias-multa, por infração ao art. 139 do Código Penal, em face... à pena de 4 (quatro) anos de detenção, mais 40 (quarenta) dias-multa, por infração ao art. 139 do Código Penal, em face.... (II) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ....

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