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31 de outubro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Injúria

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12716891 PR 1271689-1 (Acórdão)

e injúria contra a vítima Cleusa Palma Rigo. Não obstante os delitos dos artigos 139 e 140 do Código Penal terem pena máxima... 10.259/2001 DERROGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9099/95, AMPLIANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 2... ser classificados como delitos de menor potencialidade ofensiva ...

Conflito de Jurisdição: CJ 12716891 PR 1271689-1 (Acórdão)

e injúria contra a vítima Cleusa Palma Rigo. Não obstante os delitos dos artigos 139 e 140 do Código Penal terem pena... 10.259/2001 DERROGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9099/95, AMPLIANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... ARTIGO 77, § 2º, DA LEI 9099/95, NÃO SE TRADUZEM EM ILEGALIDADE, POIS A COMPLE...

Pg. 2306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

isso, com fundamento no art. 69, III, do Código de Processo Penal, e art. 61 da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.... 139 e 141, II, ambos do Código Penal, designando audiência de instrução e julgamento para 07 de novembro de 2014.... Decido. Como relatado, NILTON PIRES foi denunciado como incurso nas ...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo exposição do fato criminoso em todas as circunstancias a fim.... A queixa crime deve obedecer aos requisitos legais a teor do disposto nos artigos 41, 43 e 44 do Código de Processo Penal... no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e determino o ARQU...

Pg. 91. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, todos do Código Penal. Considerando que os fatos delituosos imputados a Sandra Marlicy de Souza Faustino teriam sido praticados em 07... Faustino, com fundamento no art. 109, V e VI, do Código Penal, e em conseqüência, ficam prejudicados os recursos especial..., entendendo que não se aplica o disposto no art. 7º da L...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, ambos do do Código Penal. Nos termos do artigo 100 do Código Penal, "a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente... no art. 147 do CP e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal... 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06. Ret...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INC. III, ALÍNEAS A E B DA LEI 11.340/2006. VÊ-SE, ÀS FLS. RETRO, PARECER MINISTERIAL..., DETERMINANDO SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE... O OFENSOR CRIMINALMENTE (ART. 139 E 147 DO CP). ISTO POSTO, EM VIRTU...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

de suas funções, capituladas no art. 139, caput, c/c o art. 141, II, todos do Código Penal. O art. 139, caput, do Código Penal... denúncia (fls. 02/04) em face de JORGE MANOEL DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime inserto no artigo 139 c/c art... fama com o conceito que a sociedade lhe atribui. O tipo penal da di...

Pg. 21. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

do tipo penal adéquam-se ao previsto no art. 139, caput (crime de difamação), c/c o art. 141, II, do Código Penal. 3... nas sanções do art. 139, caput, c/c o art. 141, II, do Código Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. a) Circunstâncias... judiciais, consoante art. 59, do Código Penal: A culpabilidade é reprovável, di...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, caput, c/c o art. 141, inc. III, e ao art. 339, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; o segundo..., por infração ao art. 339, caput, do Código Penal (fls. 26/31). Da decisão que recebeu a denúncia (fl. 91) foi manejado habeas... SALLES e de SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO . O primeiro paciente foi denunciado ...

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