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26 de outubro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Injúria

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 412564201381600240 PR 0004125-64.2013.8.16.0024/0 (Acórdão)

ACCIOLY RODRIGUES - - J. 29.09.2011) RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA - ART. 139, C/C ARTIGO 140, AMBOS DO CÓDIGO... QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA CRIME. ART. 806, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ART. 92 DA LEI 9.099/95 E RT. 30, INC. II.... 103 E 107, INCISO IV, 2ª FIGURA, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1665026201281601820 PR 0016650-26.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

- CRIME CONTRA A HONRA - ART. 139, C/C ARTIGO 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME - DEFEITO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ART. 92 DA LEI 9.099/95 E RT. 30, INC. II, ALÍNEA `b', DA RESOLUÇÃO 01/2005..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBA...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. 70) com o crime do art. 140 (injúria), todos do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 26 de julho de 2009, às 22h30... SILVA SANTANA, qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos no art. 139 (difamação), em concurso formal (art... Código Penal pátrio e consiste na utilização de elementos referentes a ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

IV, do Código Penal, e pela decadência do direito de queixa ou representação em relação ao delito do art. 139 do CPB... , NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 61 CÓDIGO... aplicada” (art. 114, II do CP). Já em relação ao delito tipificad...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro. Às folhas 130/132, o Ministério Público apresentou arguição de exceção... do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição... para os crimes descritos na peça de ingresso, ultrapassar em muito os dois anos...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nas sanções penais do art. 33 da Lei 11.343/06 . O denunciado, que foi preso em flagrante, tive sua custódia convertida... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 termos d...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dos crimes definidos nos artigos 138, 139 e140, do Código Penal. Conclusos os autos, determinouse a intimação do querelante..., julgo extinta a ação, nos termos do artigo 107, inciso IV, terceira hipótese do Código Penal. Observadas... para efetuar o recolhimento das custas, de acordo com o disposto no artigo 806, do ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código Penal C/C Art. 7 da lei 11.340/2006 Vistos etc. 1) Designo audiência preliminar para o dia 16/04/2015 ás 09h00min...; EVERALDO PANTOJA RODRIGUES ; Crime: Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 Rh. 1) Constituindo o fato, em tese, conduta típica..., da Lei Adjetiva Penal e as consagradas no art. 5º, LXII, LXIII...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

contra ORESTES CAROSSI FILHO, a quem atribui a prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal. A queixa...), lavrandose o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser... para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE). Fica, desde l...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e comarca de Sorocaba/SP, por ter praticado os delitos previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, pelos motivos expostos... apenas o delito previsto no artigo 139 do Código Penal, cuja competência passa a ser da Vara do Juizado Especial Criminal... do Código de Processo Penal, com base no artigo 310, inciso II d...

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