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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 1008977-81.2016.8.26.0008 - 20/01/2017 do TJSP

, qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal... RONDON e SONIA RONDON, qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 395, incisos, III, do Código de Processo Penal. P. I..., do Código de Processo Penal. É o relatório do necessário Decido. A par...

Andamento do Processo n. 0020303-47.2013.8.22.0501 - Apelação - 20/01/2017 do TJRO

, DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO - ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo...-se a punibilidade do querelado pela perempção, nos termos do art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, e art. 107, inciso... pelos crimes capitados nos arts. 139, caput, e o art. 140, caput, a...

Andamento do Processo n. 384373-31.2016.8.09.0024 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

. DA PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139, IN CISO VI, DO CPC, INCUMBE AO MAGISTRADO ALTERAR A ORDEM... A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PELO COTEJO DA NARRATI VA DA INICIAL COM A DOCUMENTACAO ACOSTADA (ART. 98, CPC). II... DO DIREITO. TAMBEM OS ARTIGOS 370 E 480 DO CPC FACULTAM AO MAGISTRADO DETE...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

139 e 140, ambos do Código Penal. Em sua peça inaugural, aduz a querelante que laborava na residência das quereladas..., nos moldes do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. É o relatório do necessário Decido. A par da procuração... sistemática do estatuto processual-penal, percebe-se que a exigência cla...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. VITIMA:I. C. B. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95... de representar. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal.... . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

de representar. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal , combinado com o art. 107 , IV , do Código Penal... do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Considerando que o fato narrado no documento à fl. 06 configura o delito... Penal , combinado com o art. 107 , IV , do Código Penal , julgo extin...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do direito de queixa. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV..., do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação à autora, acusada de ter incorrido no tipo do art. 138, do CPB.... . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do ar...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Considerando o teor da certidão à fl. 25 dos autos... do instituto da decadência do direito de representar. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal..., combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade d...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

o relatório. Decido. Dispõe o art. 60 , I , do Código de Processo Penal que nos casos em que se procede mediante queixa... , IV , do Código Penal , e art. 60 , I , e 61 do Código de Processo Penal , julgo extinta a punibilidade dos querelados... O acusado Deivid Sosinho Modesto foi denunciado pela prática do crime de ...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

na exordial, imputando-lhes a prática dos crimes definidos nos artigos 138, 139 e 140 c/c 141, III, do Código Penal. Às fls.... Dispõe o art. 60, I, do Código de Processo Penal que nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta... da ação penal, pela inércia da querelante. Diante do exposto, e c...

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