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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 2243128-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

que o paciente está sendo acusado por ter, em tese, infringido o disposto no artigo 139, do Código Penal, tendo a d...Andamento do Processo n. 2243128-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2243128-96.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 1071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

o disposto no artigo 139, do Código Penal, tendo a d. autoridade coatora concedido, em favor da suposta vítima, medidas... que o paciente foi autuado em flagrante delito por prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal “furto simples...Pg. 1071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM).3 - Cite-se e Intime-se... indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigos 465, § 1º, II e III do Código de Processo Civil), bem... (artigo 477, parágrafo único do Código de Processo Civil).Por ora, dispensável a rea...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

0003827-23.2014.8.17.0990, por ter em tese cometido os delitos penais tipificados nos artigos 139, 140 e 339 do Código Penal... coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, perante o qual o paciente responde a Ação Penal ...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

dos fatos, que conduta do(a) autor(a) se amolda, em tese, a figura descrita no art. 139 do Código Penal, que corresponde... Circunstanciado de Ocorrência no dia 12 de dezembro de 2015, pela prática, em tese, da infração tipificada no artigo 139... e provocar a prestação jurisdicional.III - DISPOSITIVO Posto isto, com ...

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2016

o representado, estes não estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, pois, tratando... descumprimento das normas constantes na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), desde que não haja disposição específica que trate... o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente devolvido ao juiz a...

Pg. 3538. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

, parágrafo único, IV (Dano qualificado); e, art. 345 (Exercício arbitrário das próprias razões), todos do CPB (evento 13... sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por Tribunal...Pg. 3538. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 3539. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

Pg. 3539. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 denunciação caluniosa no... do autor do fato. Recurso Improvido. (Recurso Crime 71005530712, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis... Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015). QUEIXA CRIME. INJURIA. CA...

Pg. 1715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

E APREENSAO DO MENOR, COM FUND AMENTO NO ART. 184, 3 DA LEI 8.069/90. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PRO FERIU O SEGUINTE DESPACHO... SUSPENSO ATE EFETIVA APRESENTACAO D O REPRESENTAD O , NOS TE RMOS DO ART. 184, 3 DA LEI 8.069/90, OU ATE QUE OCORRA... (CP C, ART. 139, V) OU EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (CPC, A RT. ...

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

(CP C, ART. 139, V) OU EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (CPC, A RT. 359), A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE. ASSIM, CITE... PREVIDENCIARIOS PREVIAMENTE ACORDADOS (CP C, ART. 139, V) OU EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (CPC, A RT. 359), A SER...Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

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