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24 de abril de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014 Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma... Penal: CP, art. 139. Vítima(s): Josiane Ferreira Alves . DECISÃO 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.../03/2014, expediu a Resolução 004/2014-GP, pela qual, em seus artigos 1º e 2º, transferiu a jurisdição do Município...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

/MG; DEFENSOR DATIVO - OAB: OAB/MG. Assunto: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - C.E., ART. 299 - SENTENÇA CONDENATÓRIA... - C.P., ART. 139 - C.P., ART. 140 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juíza Maria Edna Fagundes Veloso. Mandado...) Recurso Eleitoral 1-65.2013.6.13.0290. MIRADOURO. - Protocolo: 448/2013 - 290ª ZONA ELEITORAL. Município: VIEIRAS...

Pg. 894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, 139 e 140 do Código Penal. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo da 4.ª Vara de Criminal de Campo Grande - MS.... Verifica-se, no caso, aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a competência será determinada..., conforme previsão contida no art. 70 do Código de Processo Penal. Posto isso, declaro-me incompetente para processar...

Pg. 896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

PELO LOCAL ONDE AS OFENSAS FORAM INICIALMENTE DIVULGADAS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1... local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do art. 70 do Código de Processo Penal... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139 DO CP E ART. 70 DO CPP. DUAS SEQUÊNCIAS DE FATOS...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

processada por ter supostamente incorrido nos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro.... Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir... PROCESSO 0020118-74.2012.8.14.0401 AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA QUERELANTE: JO?O ROBERTO ARAG?O ADDARIO ADVOGADO: Dr...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

válida e a ela deve ser aplicada a sanção de nulidade, já que violou a regra do artigo 2º da Lei 8437/92. Verifico... contra a Fazenda Pública, estabelecida com a Lei 9.494/97, onde o conteúdo foi devidamente reproduzido no §2º, do artigo 7º... PRIVADA. QUEIXA-CRIME. ART. 138, 139 E ART. 140 DO CPB. APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. ART...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal... CASO, DE SUPRIR-SE REFERIDA OMISSÃO, PORQUE JÁ CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL... (art. 139 e 140 do CP), fatos ocorridos em 16/02 /201 3 tendo como querelado Francisco Cristovao Bastos Netto Junior...

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo único, da Lei 8069/90. Verifique cartório... do Código de Processo Penal. Tendo havido apreensão de armas e/ou drogas cumpra-se o disposto nos artigos 25 da Lei 10826... DA COSTA a imputar-lhe a prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 139 do Código Penal, por fatos...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

aos delitos capitulados nos artigos 138 , 139 e 140 , todos do Código Penal , com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª... 139 do Código Penal , com fundamento no art. 107 , inciso IV , 2ª figura (decadência), do Código Penal . -ADV: RENATA... do Código de Processo Penal e art. 91 do Código Penal , forçoso concluir que os bens e valores apreendidos só podem ser...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

infrutífera, eventual proposta de transação penal (art. 76, da Lei 9.099/95), designo Audiência para o dia 24/07/2014 às 15... pela condenação do réu nas sanções cominadas nos arts. 138, 139, 140 e 147, todos do Código Penal. O feito dispensa... o relatório (art. 81, § 3º, Lei 9.099/95). D E C I D O. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, tendo...

ou

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