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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 1277-43.2015.8.10.0108 - Tco - 26/09/2016 do TJMA

Penal , combinado com art. 107 , IV , do Código Penal , decreto a extinção da punibilidade da autora do fato GILIARD GOMES... seguinte: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência pela suposta prática do crime tipificado no art. 139 do Código... penal é a decadência do direito de queixa (art. 107 , inciso IV do ...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

. Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... da notificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial – artigo 2º parágrafo 2º do Decreto Lei 911... a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do au...

Andamento do Processo n. 00048061920168140401 - 26/09/2016 do TJPA

as condutas tipificadas nos arts. 138 , 139 e 140 do Código Penal brasileiro. Ocorre que, por intermédio de advogada... com o discurso legislativo do art. 50 do Código de Processo Penal , "a renúncia expressa constará de declaração assinada.... A homologação da desistência, por sua vez, decorre da aplicação extensiva ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

-se de termo circunstanciado de ocorrência pela suposta prática do crime tipificado no art.139 do Código Penal, praticado em 02... art.140 e 147 do Código Penal, praticado em 1º de dezembro de 2015, imputado a Eduarda da Conceição . Em audiência... com art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade d...

Pg. 937. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

de suposto autor do fato, visando apurar autoria de delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal e artigo 65... do Decreto-Lei 3.688/1941. O Ministério Público, 54ª Promotoria de Justiça, entendendo ser o único meio de se obter..., argumentou que, embora a Lei 9.296/1996 não regulamente o tema ...

Pg. 206. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

capitulado no artigo 139 do Código Penal, em que figura como autor do fato RUI BARBOSA ALVES DE MENDONÇA e vítima ROGÉRIO... Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo :5220626.87.2015.8.09.0108 Autor(a) do fato (s): RUI BARBOSA ALVES DE MENDONÇA vítima(s... CARLOS TRONCOSO CHAVES. Certificou-se que o autor do fato nã...

Pg. 207. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

. Outrossim, trata-se de ação penal privada (artigo 139, do CP), devendo ser apresentada queixa-crime no prazo legal... e DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato RUI BARBOSA ALVES DE MENDONÇA , com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal...

Pg. 624. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

(evento 29) não faz nenhuma referência ao fato criminoso, conforme estabelece o Art. 44 do Código de Processo penal... EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME FUNDAMENTADA NOS OS ARTIGOS 138 139 140 (INJÚRIA) DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 195 , INCISO... o relatório (Art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95). Do exame dos autos,...

Pg. 2849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

E 139, CUMULADO COM ART. 1 41, II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL (FF. 3/4-V). D E INICIO, PERCEBE...-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQ UISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS.... DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 3325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DO DIREITO DE REPRESENTACAO, COM RELACAO AOS CRIMES PREVI STOS NOS ARTIGOS 140 , 139 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . VERIFI CO... DO INDICIADO ANTONIO CELSO B ARBOSA DE OLIVEIRA, RELATIVA AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 0, 139 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... A REGRA DO ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, ACATANDO O PARECE...

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