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02 de agosto de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 546266420148190004 RJ 0054626-64.2014.8.19.0004

. “EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX... a punibilidade da ora Apelada, com fulcro no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, tendo em vista a retratação da então... até a decisão de primeiro grau de jurisdição. Preceitua o artigo 143 do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140567950 São Domingos 2014.056795-0

(três) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei n.... 138 , 139 E 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO... Heil, j. 10.7.2012, v.u.). Por todo o exposto, com base no artigo 3º do Código de Proc...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 546266420148190004 RJ 0054626-64.2014.8.19.0004

o artigo 143 do Código Penal que: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica... o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. "EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95... ESMERALDA CASTILJO Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: ...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, por entender que ela, Priscila, teria... a protocolização, no prazo de 48 horas, ciente do disposto no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual 47.237/2002... do artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. Retirada e encaminhamento pe...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, por entender... penal invocado. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, conforme determina o artigo 41 do Código... do artigo 41 da lei processual penal para que seja recebida. É necessário que v...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

, cujo prazo do edital será de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 392 do Código de Processo Penal. FINALIDADE... a prática do delito tipificado no artigo 136 do Código Penal. O crime de maus tratos resulta da conduta do agente... no artigo 136, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. O condenado é culpá...

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

, qualificada nos autos, com fulcro nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, alegando que a querelada a ofendeu, difamando..., o seu direito de prosseguimento na ação (artigo 60 do Código de Processo Penal, c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal...-crime, com base no artigo 522 do Código de Processo Penal, deter...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 74996220148260481 SP 0007499-62.2014.8.26.0481

insuficiente para a configuração dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que, exigem, para... do quinquídio legal, segundo dispõe o artigo 586 do Código de Processo Penal (fls. 157/158 e 163/170), sendo certo que as razões... especiais à sua advogada (fls. 02/07 e 138/139), e não exista razão ...

Embargos de Declaração: ED 3130847 PE

do STF; Os artigos do Código Civil 11,12,17,18,20,21,145186,187,188; Do Código de Processo Civil prequestiona os arts. 273..., 303, 332, 461, 462 e 517; Do Código Penal os arts. : 138,139; Do Código de processo Penal, os arts. : 302...-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA... EM FLAGRANTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO PODERÁ...

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