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25 de julho de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

o delito do art. 139, do Código Penal é de 01 (um) ano. Sendo assim, pelo inciso VI do mesmo artigo, a prescrição para... preliminar (fls. 07). No entanto, até a presente data não há qualquer sentença nos autos. Segundo o art. 109 do Código..., com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTI...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do autor do fato, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Intimação em audiência..., da Lei 9.099/95. O prazo para a oferta de queixa-crime para os crimes tipificados no art. 138, 139, 147 do CP. É de 06... BRITO DE SÁ Dispensado relatório (art. 28, da Lei n.° 9.099/95)A vítima re...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

-crime para o crime de Difamação tipificado no art. 138 e 139 do CP. É de 06 meses, ocorre que a suposta ofensa ocorreu... proferiu a seguinte SENTENÇA: Dispensado relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A ofendida é... a oferta de queixa-crime para o crime de Difamação tipificado no art. 139 do CP. É d...

Pg. 307. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

artigo 139 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal... o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se o presente feito da ocorrência de fatos delituosos..., do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de ...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal (fls. 02/04). Com a inicial vieram documentos (fls. 05/09). O Ministério... ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.º... e excluindo do feito a requerida IMOBILIÁRIA CALÇADÃO, nos termos do artigo ...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Público que, em tese, teria praticado o crime previsto no artigo 138 do Código Penal, isto é, calúnia, ao afirmar..., com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, pelo decurso do prazo decadencial, conforme decisão entranhada aos autos às... que o querelante “compra carro roubado”, e ainda o crime previsto no ar...

Pg. 941. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

do dia: 22/07/2014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Proc. 0018493-24.2013.8.19.0209 - CAROL DE LUSIEUX TROMPOWSKY... em face de RENZO BERNADI, imputando a conduta típica descrita no art. 139 e 140, do CP.De ordem do Juiz, cite...-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03) o acusado, designa...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

, com fundamento no artigo 395, II e III, ambos do Código de Processo Penal. No tocante aos crimes de calúnia, difamação... 395, II, do Código de Processo Penal. Libere-se a pauta da audiência designada para o dia 15/07/2014, às 17 horas... da punibilidade dos fatos. Assin sendo, com relação aos crimes previstos nos ar...

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

141, incisos II e III, todos do Código Penal, e absolvê-lo quanto à imputação do crime previsto no art. 138 do Código... Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. II - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face...Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

138 e 139 do Código Penal.Em audiência, as partes firmaram o pacto de boa convivência. Diante do exposto, homologa... Gonçalves Onofri RELAÇÃO 0569/2014 Processo 0000753-93.2014.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário.... *** RELAÇÃO 0571/2014 Processo 0003403-16.2014.8.12.0021 - Ação Penal - Procediment...

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