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16 de abril de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

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reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal. O artigo 241 A do Estatuto... seu artigo 21, que aguarda aprovação pelo Senado para virar lei, que a vítima pode pedir ao provedor a retirada... quem publicar materiais que contenham essas cenas com menores de 18 anos de idade. A Lei 12.737, em vigor desde abril, criminaliza...

Leiam 2 Comentários 0Olhar Direto

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

delituosa tipificada nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro. A queixa-crime foi recebida em 10..., foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei... como absolver sumariamente o querelado, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada...

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do Código Penal. O artigo 241 A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave a divulgação... como difamação (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140..., divulgadas. O  Marco Civil da Internet  prevê no seu artigo 21, que aguarda aprovação pelo Senado para virar lei, que a vítima...

Leiam 9 Comentários 5Fernanda

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

tipificado como crime no art. 139 do Código Penal Brasileiro. Em se tratando de ação penal pública condicionada..., com fulcro no art. 28, da Lei Adjetiva Penal. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De fato, não foram.... Por todo o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fulcro no artigo 18, do Código...

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

PUNITIVA (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP), COM RELAçãO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139, CAPUT E 140, CAPUT, AMBOS DO CP... SOBRA CAMPO úTIL à REVELAçãO DE SENTENçA ABSOLUTóRIA” - TJMG, APELAçãO CRIMINAL 1 0568 07 007183-8/001, RELATOR(A): DES...; B) ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAçãO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART 138, PARáGRAFO1º DO CP, NOS TERMOS DO INCISO III...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Código de Processo Penal. Intime-se. São Caetano do Sul, 07 de abril de 2014. - ADV: NILTON DOS REIS (OAB 173920/SP..., todos do Código Penal, alegando que os querelados, nos meses de agosto e dezembro de 2012 teriam iniciado “campanha difamatória... ajuizada em 09 de abril de 2013, quando já decorrido o prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sobretudo...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 140, III, do Código Penal, na forma do seu artigo 71, a 10 (dez ) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção..., do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo..., como incurso no artigo 180, §1°, do Código Penal, a 3 ( três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 11 dias multa...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

às fls. 03, dando-as como incursas nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. A queixa-crime (fls. 02/11... às fls. 02, dando-o como incurso no artigo 163, incisos I e IV, do Código Penal. A queixa-crime (fls. 02/04... e DECIDO. A queixa deve ser rejeitada, nos moldes do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, por faltar condição...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, a extinção de sua punibilidade em relação aos delitos dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, em virtude... de Processo Penal, o apelante LUIZ CESAR TREVISAN da imputação do artigo 138, do Código Penal, e declarar, de ofício... DE DECLARAÇÃO. - APELAÇÃO CRIMINAL. - DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

DE FOGO - NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE ESTIVESSE O RÉU... (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). - PLEITO DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR... ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS OPOSTOS PELO QUERELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940