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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

XX Exame de Ordem - 3ª Parte - Queixa-Crime

de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, pois imputou falsamente ao querelante fato definido como crime. Como já... do art. 141, III, do Código Penal. Observações: No tópico “do direito”, o importante é que você diga, de forma...-se de queixa-crime. Portanto, queixa-crime é a petição inicial nos crimes de açã...

Fui vítima de ataques de imagem na Internet. O que fazer?

falsamente a responsabilidade pela prática de um crime, trata-se de calúnia, tipificada no art. 138 do Código Penal. Já... em seus servidores. Uma comissão de juristas que analisa medidas para atualização e aperfeiçoamento do Código Penal brasileiro aprovou... o anonimato tecnológico para caluniar, difamar e injuriar ...

Andamento do Processo n. 0048762-81.2011.815.2002 - Criminal - 28/07/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 0048762-81.2011.815.2002 - Criminal - 28/07/2016 do TJPB PROCESSO CRIMINAL 0048762... dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 141, II e III, todos do CP, impositiva é a manutenção da sentença... condenatória. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta descrita nos arts. 138 e 139 do...

Andamento do Processo n. 825-33.2015.8.10.0108 - Tco - 28/07/2016 do TJMA

lavrado pela autoridade policial com objetivo de apurar a prática do delito descrito no artigo 139 do Código Penal Brasileiro...Andamento do Processo n. 825-33.2015.8.10.0108 - Tco - 28/07/2016 do TJMA PROCESSO .: 825-33.2015.8.10.0108 AÇÃO: TCO.... Realizada audiência de transação penal (fls. 20), foi proposta de t...

Andamento do Processo n. 0000317-87.2008.8.17.1450 do dia 28/07/2016 do DJPE

artigo 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Operou-se a decadência... da ocorrência do fato.III - DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 107, inc. IV do Código Penal e art. 61 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000317-87.2008.8.17.1450 do dia 28/0...

Andamento do Processo n. 1000195-02.2016.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 28/07/2016 do TJRO

artigo 139 do Código Penal. Tentada a composição civil entre as partes, esta restou infrutífera (mov. 9). 1 Designo...Andamento do Processo n. 1000195-02.2016.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 28/07/2016 do TJRO Proc: 1000195...) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)), Wliana Gleice ...

Andamento do Processo n. 1000005-39.2016.8.22.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/07/2016 do TJRO

apuração da possível prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Tentada a composição civil... no artigo 516 do Código de Processo Penal, para análise do recebimento da queixa ou sua rejeição, caso entenda-se pela... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não ocorrendo, adem...

Andamento do Processo n. 0012088-05.2014.403.6000 - 28/07/2016 do TRF-3

dos ilícitos previstos nos artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal. Emrelação aos eventuais ilícitos previstos nos art.... 140, 3º e art. 147, ambos do Código Penal, apurados mediante ação penal pública condicionada, os querelantes, ora... do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida (fl. 38), por...

Andamento do Processo n. 1542644-3 - Conflito de Competência Crime - 28/07/2016 do TJPR

CONTRA A HONRA (ART. 139 DO CP). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 1542644-3 - Conflito de Competência Crime - 28/07/2016 do TJPR 0075 . Processo/Prot: 1542644-3... DE DIFAMAÇÃO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO ...

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