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02 de setembro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. Habilitação: 12521370 PR 1252137-0 (Acórdão)

, das seguintes condutas delituosas: a) art. 34 da Lei 3688/41 (direção perigosa); b) art. 311 do Código Penal (adulteração..., numeração raspada); d) art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo); e) art. 288 do Código Penal (formação... MOREIRA E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA HABEAS CORPUS - PRISÃ...

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e injúria da Lei 4.737/65, mas, sim, na dos artigos 138, 139 e 140 do CP. Além do mais, as ofensas narradas foram pessoais... Rogério José Fraiz Faco, sob a acusação de terem sido praticados contra ele, os crimes descritos nos artigos 138, 139... Relator (1341) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 110.297 - PR (2010/0018109-4) ...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AFASTAMENTO. PROCESSO E PRAZO...Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Relatora (3940) HABEAS CORPUS 302.031 - PR (2014/0209764-6... de 2007, contra o paciente, apontanto a suposta prática do delito tipificado nos...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

Lair de Sousa, OAB/PA 2.325 Art. 147 e 139 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 06/08/2014, às 09:40 horas, nesta... o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença... a punibilidade dos delitos capitulados nos art. 139 e 140, atribuídos a CLEOVALDO ANDRAD...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

: Geraldo de Mendonca Rocha _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97 DO CTB C/C ART. 70... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO INFUNDADA. PROVADA.... REQUISITOS DO ART. 7ª, III DA LEI N. 12.016/09. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO....

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Tem razão o Parquet. O instrumento de procuração não atende os ditames do art. 44 do Código de Processo Penal... do Código Penal: Art. 103. - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação... de reconhecimento da extinção da punibilidade, pela decadência, nos termos ...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

representação. Assim, nos termos do art. 395, inc. II do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime no que tange... de inquérito policial. Quanto ao delito descrito no art. 139 do CP, é de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei... o julgamento da ação penal movida consta o agente em razão do comet...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA... DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ARTIGO 15 DA LEI 10826/03) - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVA... AO PRIMEIRO ACUSADO, E AO CRIME A ELE ATRIBUÍDO, DE LAVAGEM DE DINHEI...

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade da embargante, com fulcro no art... nos autos, escorada no art. 382, do Código de Processo Penal, opõe embargos de declaração, ao fundamento de ambigüidade... na queixa e, por conseguinte, a condenou nas penas do artigos 138, 1...

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59..., a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, consoante o disposto no art. 119 do Código Penal...) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, combinado com o art. 110, §...

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