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26 de abril de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de fogo e grave ameaça, praticando os crimes previstos no art. 138, art. 139 e art. 140, c.C. Art. 70, todos do Código Penal..., que ensejaram a definição jurídica ali contida. A peça penal está em consonância com o disposto no art. 41, do Código... de crime, previsto no art. 340, do Código Penal, crime contra a admin...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, como incurso, por três vezes, no artigo 139, caput, c.c. o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro...; ao mesmo tempo em que o ABSOLVO da imputação de ter infringido o ar...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO FACE..., cordialidade e a utilização do vernáculo ( CPC , arts. 14 , II ; 15 e 156 ), bem como dos artigos 44 e 45 do Código... estadual, nos termos do artigos 17 , VI , c/c o 18 , §§ 1º e 2º , do Cód...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

: ALEX OLIVEIRA DELITOS: ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL – Calúnia, Difamação e Injúria... prosseguimento do feito e cumprimento do que determina o Art. 806 do Código de Processo Penal (pagamento de custas... o Querelante e seu Advogado para cumprimento do que determina o Art. 806 do ...

Pg. 870. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, excede o patamar de 02 anos fixado na Lei 10.259/01, afastando a competência... Termo... A TRANSAÇÃO PENAL aceita pelo autor do fato e seu patrono, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95. Aguarde....R.I. Dê-se ciência ao MP.Segue a referida Súmula, in verbis:"A homologação da transação penal...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

PENAL: Art. 28 da Lei 11.343/2006 DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei... do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais. Outrossim, autorizo à...: 0000918-58.2015.8.14.0601 AUTOR DO FATO: JOSÉ HAROLDO MORAES FIGUEIREDO VÍ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

.C.P.R.A. Capitulação Penal: Art. 139 do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses... de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

do fato a prática do crime de Injúria previsto no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido... de Injúria previsto no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa da ofendida, devendo ser exercida no... e 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

e Fernando João Rizzo, quanto aos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, com base no... os artigos 103 e 107, IV do Código Penal, c/c o disposto no artigo 38, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas... que preceituam os artigos 103 e 107, IV, também do Código Penal, c/c o disposto no a...

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

instaurado para apurar crime tipificado no artigo 139, caput, do Código Penal supostamente praticado por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARVALHO contra JAIDE DE FREITAS RIBEIRO. Em 31 de janeiro... esquecer-se do mandamento contido no decreto lei 4.6571 de 1942 (Lei de introdução as Normas no Direito Brasileiro...),...

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