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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense
Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense

em seu art. 129, § 9º e 11, com tipificação também no Código Penal Militar - CPM, art. 209 (lesão corporal) e 210 (lesão culposa... o parágrafo. Único do art. 69, da lei 9099/95, possibilitando ao juiz, “ em caso de violência familiar, determinar...-se que a lei Maria da Penha é uma lei mista, tratando de aspectos pen...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO CP C/C ART. 42 DO DECRETO LEI 3688. Partes: RECORRENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA RECORRIDO: BENILDE DE NAZARE LAMEIRA...: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.7º, IX, DA LEI 8137... Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fund...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

(dezesseis) anos, nos termos do Art. 109, inciso II, do Código Penal. Assim, constata-se que o lapso transcorrido é inferior... Circunstanciado em: AUTOR: ROSIEL SABA COSTA EMENTA: . TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP.... 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB C/C ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal Brasileiro, em relação ao delito de difamação, previsto no art. 139, caput... frisar que na data dos fatos (09/07/2008), o crime tipificado no art. 140, §3º, do CP, procedia-se mediante ação penal... privada, sendo que, com a alteração trazida pela Lei 12.033/2009, tornou...

Pg. 756. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

nos itens conclusão e pedido consta o delito previsto no artigo 139, do Código Penal (difamação).Dessa forma... - Com fundamento no artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime ofertada ante a manifesta....Vale dizer, no corpo da queixa-crime sustenta-se a configuração do crime previsto no ...

Penalista Ninja

Penalista Ninja -

"Caloteiro safado"? Queixa-crime nele, doutor!

: estamos diante do crime de calúnia , art. 139 do Código Penal : Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.... Isto porque, segundo o Código do Processo Penal, a...

Andamento do Processo n. 00018162220148140952 - 28/01/2016 do TJPA

dos crimes tipificados nos arts. 139 e 147, ambos do Código Penal, praticado pelas autoras dos fatos ao norte descritos...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VALERIA MEDEIROS MENDONCA Ação: Procedimentos Investigatórios em: 21/07/2015... AUTOR DO FATO:MONICA DA CONCEICAO COSTA AUTOR DO FATO:ANA JULIA DA C...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO - ART.42 DA LEI 3.688/41 E ARTIGOS 139 E 140 DO CP. Partes... Fundamento: AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C DIFERENÇAS PRETÉRITAS /APENSO: CARTA PRECATÓRIA ...: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

nos arts. 139 e 147, ambos do Código Penal, praticado pelas autoras dos fatos ao norte descritos. A suposta prática delituosa... de procedimento criminal instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 129 do Código Penal Brasileiro, praticado... apurar a prática do crime tipificado no art.147 do Código P...

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

OS REUS COMO INCURSOS NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 139 E 14 0 NA FORMA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL. (...)...Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016 AUTOS NR. : 56 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : HERMES PEREIRA VIDIGAL ACUSADO : MILTON PINTO DE URZEDA...

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