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22 de outubro de 2014
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Injúria

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

E PROCESSO PENAL. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e 141, 1II, DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU... do querelante para fins de apurar o delito de ação penal privada. Inteligência do art. 38 do CPP. 2. No caso em tela... PACHECO DE SÁ agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado ...

Pg. 4013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

aos artigos 619 e 620 do CPP, tendo em vista que o órgão colegiado rejeitou os embargos declaratórios por não preencher... os embargos de declaração, a parte recorrente deverá nas razões do recurso especial alegar negativa de vigência aos artigos... o enunciado da súmula 211 do STJ, pelo que, inexistente o prequest...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

138 e 139 do Código Penal, em que o Ministério Público alega a incompetência do Juizado Especial Criminal, tendo.... 129, § 9º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do réu foi normal. O réu não apresenta maus...: “Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de David Moura de Olindo por cometiment...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

qualificado, da acusação de violação ao artigo 217-A e artigo 139, na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., descritos na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. […] Jaru-RO, segunda-feira, 13... de reclusão em regime inicial fechado, por infringência ao artigo 121, § 2º...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e EXTINGO a punibilidade do acusado CLIDENOR TEIXEIRA... cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal, para não mais subsistir nenhum efeito penal em relação a eles, naquilo... vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de Ocorrência que atribui a autora do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal...) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 25 de setembro de 2014... do crime de Calúnia, previsto, no art. 138 do Código Penal, cuja ação...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 02 de outubro de 2014... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 02 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga... por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art....

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora... com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora de Secretaria PROCESSO... AUTOR DO FATO: FELIPE DE MEIRA SKAVROUSKI ROCHA VÍTIMA: E.D.P. ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. Isto posto, homologo o acordo efetivado... Franco ? OAB/PA 9077) QUERELADA: EULA CRISTINA SÁ DA COSTA Capitulação Penal: Art. 139 do CP. DESPACHO Tendo em vista... AUTORA DO FATO: SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Circunstanciado de Ocorrência que atribui a autora do fato a prática do crime de Difamação, previsto, no art. 139 do Código Penal... único do artigo 74, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANESSA VELOSO NUNES COSTA LEITE. Sem custas...Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 t...

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