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01 de fevereiro de 2015
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código... dominante, havendo concurso material (artigo 69, do Código Penal), devem ser somadas as penas máximas privativas de liberdade... enquadram-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo n...

Pg. 473. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

o artigo 145 do Código Penal. Desta forma, o critério para saber se o Estado exercerá ou não sua força punitiva depende... inerte ou oferecer queixa-crime em desfavor dos autores dos fatos. Os artigos 38 do Código Processual Penal e 103... a punibilidade de JOSÉ CAETANO APOLINÁRIO e JOÃO HÉLIO RIBEIRO FILHO, nos termo...

Pg. 2017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

ALVES DA SILVA, que noticia a ocorrência, em tese, dos crimes descritos nos artigos 139 e 140, c/c art. 141, III e IV... aos requisitos necessários à aplicação das medidas cautelares, dispostas no art. 282, do Código de Processo Penal, especialmente no..., todos do Código Penal, cujas ações penais são de natureza priv...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal. Conforme expressa disposição legal (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95), resta... (CPP, art. 61). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal... em lei, dá-se a preclusão e o ato não mais pode útil e validamente ser pra...

Pg. 1080. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

-crime, na qual se imputou as condutas constantes dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal a PAULO BARBOSA. P.... (...) Homologo com esteio na regra do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado...Pg. 1080. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015 11) 802-79.2005....

Pg. 295. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

caracterizados dos crimes descritos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.Isto posto, Rejeito a presente queixa-crime... prevista nos artigos 219 c/c 458 e Parágrafo 2º do artigo 436, do CPP, estipulando , o valor de quatro salários mínimos, haja... incerto Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0192991-10.2014...

Pg. 2968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

descrito no artigo 139 , do Código Penal , com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , e condenase... aos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal , antes de apreciar a inicial entendo por bem determinar... deixou de ofertar os benefícios da Lei 9.099 /95, entendo por bem fazê-lo prop...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dos artigos.41 e 43, do Código de Processo Penal e em decorrência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE querelado RENATO FEIGO... GAIL, pela ocorrência da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, 2ª figura do Código Penal. Arquivem... quando a pena de multa for a única aplicada prescreve em dois anos (artigo 116, incis...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

previsto no art. 139 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato face o decurso do prazo decadencial... dos Arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. - ADV: NADIA ISIS BARONI (OAB... apuração das infração penal capitulada no artigo 309 da Lei 9503/97. Em ...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

queixa-crime contra Rubens Belgini, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código... suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal... de uma queixa crime, formalmente perfeita, com os requisitos do artigo 4...

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