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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 00019853320148140944 - 24/05/2016 do TJPA

delituosa do crime previsto nos artigos 139 comb. com 141, III, do Código Penal Brasileiro. Instada a se manifestar... DA COSTA Querelado: FRANCISCO QUADROS SANTANA Artigos 139 comb. com 141, inciso III, do CPB. SENTENÇA Trata-se de ação... penal movida em desfavor de FRANCISCO QUADROS SANTANA , devidamente qualificad...

Andamento do Processo n. 00025621420148140943 - 24/05/2016 do TJPA

criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 147, ambos do Código Penal, praticados... , em relação aos crimes dispostos nos artigos 139 e 147, do Código Penal; tudo de acordo com o que dispõe os arts. 103, 104 e 107... DO LAGO Vítima: JORGELENE NAIGE BARBOSA DE AZEVEDO Art. 139 e...

Andamento do Processo n. 00001285420168140952 - 24/05/2016 do TJPA

dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal. No caso em apreço, há de se observar.... Enquanto o art. 138, do CPB prevê a pena máxima, em abstrato, de 02 (dois) anos de detenção, os artigos 139 e 140... descritas, oportuno destacar que o art. 61, da lei 9.099/95 assegura aos Juizados Especiais C...

Andamento do Processo n. 00001658120168140952 - 24/05/2016 do TJPA

para apurar a prática do crime tipificado no art. 139, do Código Penal, praticado supostamente pelo autor do fato ao norte... de AMAURY OLIVEIRA DA SILVA , em relação ao crime disposto no art. 139, do Código Penal Brasileiro; tudo de acordo... DA SILVA Vítima: VIVALDO GOMES SODRE Art. 139, CPB SENTENÇA Tratam os prese...

Andamento do Processo n. 00028099420168140952 - 24/05/2016 do TJPA

tipificados nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal. No caso em apreço, há de se observar que, em se tratando... o art. 138, do CPB prevê a pena máxima, em abstrato, de 02 (dois) anos de detenção, os artigos 139 e 140, do mesmo Diploma..., oportuno destacar que o art. 61, da lei 9.099/95 assegura aos Juizados Espe...

Andamento do Processo n. 00063888220138140943 - 24/05/2016 do TJPA

a punibilidade de CRISMEIRE DO ROSÁRIO OLIVEIRA PEREIRA , em relação ao crime disposto no art. 139, do Código Penal... 139 e 147, ambos do Código Penal, praticados supostamente pela autora do fato ao norte descrita. A prática delituosa... de procedibilidade, prosseguirá o feito em relação ao crime disposto no art. 147...

Andamento do Processo n. 00019609120128140943 - 24/05/2016 do TJPA

de procedimento criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 129 , 139 , 147 e 331 , todos do Código... extinta a punibilidade de VALÉRIA LIMA VALE , em relação aos crimes dispostos nos artigos 129 e 147 , do Código Penal... Vítima: CLEMENTINA ARAÚJO JARDIM Artigos: 129, 139, 147 e 331,...

Andamento do Processo n. 00047865620138140943 - 24/05/2016 do TJPA

do fato REGIANE LOPES DA TRINDADE , em relação ao crime disposto no art. 139, do Código Penal; tudo de acordo... o feito em relação ao crime disposto no art. 147 do Código Penal. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da autora... LOPES DA TRINDADE Vítima: SELMA COSTA DA SILVA e RAYARA COSTA GONÇALVES Art. 13...

Andamento do Processo n. 0000530-38.2014.8.17.0980 do dia 24/05/2016 do DJPE

apurar crime previsto nos art. 138 e 139 do Código Penal brasileiro, cuja ação penal é privativa do ofendido. O tipo penal... expressamente o direito de queixa. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107... da prática de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 138...

Andamento do Processo n. 2048-77.2014.8.10.0036 - Processo Criminal - 24/05/2016 do TJMA

a decidir. O crime de difamação depende de representação, nos termos do art. 139, do Código Penal. Sem esta, como ocorre... CRIMINAL. PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À.... Súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.09...

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