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09 de fevereiro de 2016
Artigo 537 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20054194720018220000 RO 2005419-47.2001.822.0000

sido decretada a revelia e determinada a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Após... que o magistrado a quo indeferiu as diligências requeridas no prazo a que alude o art. 499 do Código de Processo Penal; e 3.../c o art. 539, ambos do Código de Processo Penal, é o sumário. Desta f...

Apelação: APL 12791829 PR 1279182-9 (Acórdão)

tendo o recorrente observado o disposto no artigo 571, III, do Código de Processo Penal, que estabelece que aquelas...: GABRIEL ESPINDA DE FREITAS RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97... que em assim agindo, o denunciado Gabriel Espinda de Freitas, incorreu nas sanções pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12791829 PR 1279182-9 (Acórdão)

previstas no artigo 306, da Lei Federal 9.503/97. Proposta a suspensão condicional de processo, pelo prazo de dois... artigo 571 , III , do Código de Processo Penal , que estabelece que aquelas ocorridas no processo sumário devem ser... APELADO: GABRIEL ESPINDA DE FREITAS RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇ...

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

(ART. 121, § 1º, DO CP E ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO I C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL... O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 566172014 MA 0010414-19.2014.8.10.0000

a 4º do art. 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. [4]Segundo estudo realizado... de Direito da Vara Única da comarca de Estreito Incidência Penal: Arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06, e art. 244... inscrita no parágrafo 1º, do Artigo 387, do Código de Processo Penal [...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

-se oportunamente as testemunhas do rol abaixo, tudo nos termos do artigos 396 a 399 e 531 a 537 do código de processo penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... José Nicolau da Silva, mãe Aida Leite da Silva, por infração ao artig...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

dos artigos 396 a 399 e 531 a 537 do Código de Processo Penal. Rol: 1. Marcelo Navarro Cameschi, policial militar rodoviária..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000858-94.2013.8.26.0431 Cl...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2014

" e 648, VI do Código de Processo Penal, ao artigo 93, IX da Constituição Federal e ao artigo 8º, 2, "b" da Convenção... comprovada pelo recorrente, que observou os comandos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... infraconstitucional (artigo 535, II, do Código de Processo Civil), ainda que para f...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2014

n.º 011193/2013, com fulcro no artigo 543-C, §7.º, inciso I, do Código de Processo Civil[1], em virtude do acórdão... prevista no preceito secundário do art. 121, § 2º, do Código Penal é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, a fixação da pena em 19... regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055499438 RS

nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06, às penas de três anos de reclusão, em regime aberto, e 750 dias-multa..., § 3º, do Código de Processo Penal) o rol de testemunhas deve acompanhar a defesa escrita, o que não foi observado no caso... como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06 .             Passo,...

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