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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 537 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10010603120168010000 AC 1001060-31.2016.8.01.0000

, que deferiu o pedido do Agravado, nestes termos: Nessa seara se insere o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo... intervenção da mesma instituição como custos legis, nos termos do disposto no art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /1985. A mens... ou desnecessária, bem como a determinação de periodicidade, cons...

Andamento do Processo n. 1002620-34.2016.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 24/10/2016 do TJSP

$ 3.600,00 + 360,00), nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado...) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,0 (cento e cinquenta reais), como autorizado pelo art. 537, caput, do CPC..., portanto, presente o princípio que veda o enriquecimento sem causa, aplicar o inc...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2016

% de honorários sobre o montante (R$ 3.600,00 + 360,00), nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil...) Processo 1003099-27.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.M.Q. - - A.A.M. - P... (OAB 49615/PR) Processo 1003099-27.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5....

Andamento do Processo n. 1390-53.2013.811.0006 - Ação Civil Pública - 21/09/2016 do TJMT

por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento... de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 537 do CPP. Outrossim, concedo ao Sr. Oficial de Justiça...Andamento do Processo n. 1390-53.2013.811.0006 - Ação Civil Pública - 21/09/2016 d...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2016

do art. 537 do CPP. Outrossim, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas dispostas no artigo 212, § 2º, do CPC... SOBRINHO pela prática dos delitos previstos nos artigo 138, “caput” e 139, “caput”, ambos do Código Penal (fls. 28/32... para processar e julgar o feito, considerando-se o reconhecimento do concur...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 46926 ROCHEDO DE MINAS - MG

o instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 , da Lei no 9.099 /1995, com o da transação penal, tratado... de hoje é para quê? No rito normal da Lei no 8.038 /90, é para receber a denúncia. Não existe processo penal em curso..., do Código ~leitoral',e 395, do Código de Processo penal2. Lembro,...

Andamento do Processo n. 1004374-10.2014.8.26.0048 - Mandado de Segurança - 10/08/2016 do TJSP

, pois a multa fora consignada de forma contraditória, sem que ocorressem motivos para sua mudança, à luz do art. 537 do Código... de Processo Penal.Assim, conheço dos embargos e os julgo procedentes, para alterar a decisão, fazendo prevalecer...Andamento do Processo n. 1004374-10.2014.8.26.0048 - Mandado de Segurança ...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

sua mudança, à luz do art. 537 do Código de Processo Penal.Assim, conheço dos embargos e os julgo procedentes, para... do feito (fls. 179).Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código... ANSELMO MIRANDA BONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0766/2016 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20054194720018220000 RO 2005419-47.2001.822.0000

9/5/2002 CÂMARA CRIMINAL 01.005419-7 Apelação Criminal Origem : 50199000693-6 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica) Apelante : Jean Alves Pereira Advogados : Juacy dos Santos

Apelação: APL 12791829 PR 1279182-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, decotar prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97....

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