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24 de abril de 2014
Artigo 537 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055499438 RS

nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06, às penas de três anos de reclusão, em regime aberto, e 750 dias-multa..., § 3º, do Código de Processo Penal) o rol de testemunhas deve acompanhar a defesa escrita, o que não foi observado no caso... como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06 .             Passo, então, a fixar as penas.             O réu...

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2013

do rol abaixo tudo nos termos dos artigos 396 a 399e 531 a 537 do Código de Processo Penal. ROL: 1. Raissa Cristina..., nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Após, o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos procedendo às... EXTINTA a pena privativa de liberdade infligida nos processos 263/09 e 108/05 da 2ª Vara Judicial de Pederneiras...

Pg. 578. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Arbitro honorários... artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena total de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, substituída... e 531 a 537 do Código de Processo Penal. Rol: 1. Harley Pimentel Maurício (Policial Militar Rodoviário, fls. 04/05); 2...

Pg. 230. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2013

a 537 do Código de Processo Penal. Rol: 1. Harley Pimentel Maurício (Policial Militar Rodoviário, fls. 04/05); 2. Alberto... 2º, inciso IX, da Lei 1.512/51, requerendo que, recebida e autuada, esta seja instaurado o devido processo legal..., seguindo o rito previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95, citando-se o denunciado e, apos a resposta...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2013

sendo, conheço dos embargos, na forma do artigo 537 do Código de Processo Penal, e dou provimento, pois a sentença está... artigo 10 da Lei 12.016/2009 e declaro extinto o feito sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 267... Dr. Newton José de Oliveira Neves ofereceu, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, embargos...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2013

todos os seus atos até final condenação, nos termos dos artigos 537 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo..., que mantinha programação evangélica. Ante o exposto, DENUNCIO Carlos Eduardo Rodrigues, por infração ao artigo 70 da Lei... n° 4.117/62, requerendo que, r. e a. esta, se lhe instaure o competente processo penal, citando-o e intimando-o para...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2013

2ª Vara Criminal 2ª. Vara Judicial Comarca de Pederneiras / SP. O Doutor EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI, MM(ª) Juiz Substituto da 2ª. Vara Judicial - de ...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2013

a fls. 24/29, revelando-se tratar de máquinas que estavam operantes e que são sorteadas aleatórias de resultados, de modo que o ganho ou a perda independem da ...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2012

processado(a) e condenado(a) por r. sentença de 19.11.2009, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º e 4º, incisos I e IV, c.c. op art. 29, do Código ...

Inteiro Teor. Apela??o Criminal 980006791 RO 98.000679-1 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA CRIMINAL 98.000679-1 Apela??o Criminal Origem : Cacoal/RO (2? Vara Criminal) Apelante: Setembrino Stocco ...

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