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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 537 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 537. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20054194720018220000 RO 2005419-47.2001.822.0000

9/5/2002 CÂMARA CRIMINAL 01.005419-7 Apelação Criminal Origem : 50199000693-6 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica) Apelante : Jean Alves Pereira Advogados : Juacy dos Santos

Apelação: APL 12791829 PR 1279182-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, decotar prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12791829 PR 1279182-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.279.182-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: GABRIEL

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

ESTABELECIDAS, NA SENTENÇA, APÓS O RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES E DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AQUELE PREVISTO NA LEI ESPECIAL (ECA). PROPORÇÕES FIXADAS EM 3/8 (TRÊS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 566172014 MA 0010414-19.2014.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 22 janeiro de 2015. Nº Único: 0010414-19.2014.8.10.0000 Habeas CorpusNº 056617/2014 - Estreito (MA) Paciente: Francisco dos

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena (sursis), não dando causa à revogação durante o período de provas, e, considerando o parecer da representante do Ministério

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

ANA CAROLINA ACHÔA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2014

(EDcl no AgRg no AREsp 117.578/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) Agora a alegada divergência jurisprudencial foi comprovada pelo recorrente,

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2014

produzidas nos autos, o julgamento proferido pelo Tribunal popular seja anulado. Reconhecer a violação ao referido artigo demandaria, in casu, o reexame do conjunto probatório, atraindo novamente o

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