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28 de julho de 2016
Artigo 1595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1595 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067477513 RS

DO ART. 226, II, DO CP. Não sendo o réu tio da vítima, conforme estabelece o art. 1.595, § 1º, do Código Civil... estabelece o art. 1.595, § 1º, do Código Civil , que limita os parentes por afinidade aos ascendentes, aos descendentes... CARLINHOS C. G. como incurso nas sanções do art. 214, c/c os artigos 224, alínea “...

Andamento do Processo n. 0014890-77.2011.8.24.0045 - Procedimento Ordinário / Contratos Administrativos - 18/07/2016 do TJSC

. Décio Giacomelli, o qual é tio paterno de minha esposa.O art. 1.595, § 1º, do CC/2002 dispõe que “o parentesco... torna suspeito para julgar este processo. Assim sendo, escudado no art. 145, I, do CPC/2015, DECLAROME SUSPEITO para... reconhece seu impedimento ou suspeição, cabe a ele ordenar a remessa dos autos ao se...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/07/2016

disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil . Constatado o parentesco a tempo o candidato terá... Grosso Ano 5 911   Página 37   Divulgação segunda-feira, 18 de julho de 2016   Publicação terça-feira, 19 de julho... do Município, devendo ainda manter atualizado seu endereço. 10. DOS CRITÉRIOS DE DESEM...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

como sócioadministrador o Sr. Décio Giacomelli, o qual é tio paterno de minha esposa.O art. 1.595, §1º, do CC/2002 dispõe... de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1ª). Ciente ainda de que havendo pagamento parcelado, no... prazo acima assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o rest...

Consulta: CTA 19722 CASCAVEL - CE

-se como parente de primeiro grau por afinidade, nos termos do art. 1.595, § 1º, do Código Civil, e, em tese, se for candidato.... MATÉRIA ELEITORAL. VEREADOR. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE PÚBLICA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CF/88... a vereador no mesmo município que a Prefeita (madrasta) concorre à reeleiç...

Andamento do Processo n. 35-35.2016.6.06.0062 - Recurso Eleitoral - 14/07/2016 do TRE-CE

por afinidade, nos termos do art. 1.595, § 1º, do Código Civil, e, em tese, se for candidato a vereador no mesmo município... DEFESA. IMPROCEDENTE. MÉRITO. DOMICÍLIO NA URBE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 18, § 5º DA RESOLUÇÃO TSE 21.538/2003... indeferimento do requerimento de transferência eleitoral. Inteligência do arti...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/07/2016

do art. 1.595 , § 1º , do Código Civil , e, em tese, se for candidato a vereador no mesmo município que a Prefeita.... IMPROCEDENTE. MÉRITO. DOMICÍLIO NA URBE. COMPROVAÇÃO. ART. 55 , § 1º , III , DO CÓDIGO ELEITORAL . ART. 18, § 5º DA RESOLUÇÃO TSE... 21.538/2003. ART. 65, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE 21.538/2003. OBSE...

D

DOERS -

Pg. 2. DOERS DOERS de 13/07/2016

por casamento ou união estável, sendo desnecessária a situação de orfandade. Inteligência do art. 1.595 do Código Civil... da exigência de reconhecimento do curso constante do parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 14.509/14. Autor: Adriana Maria... de atendimento aos requisitos da Lei Estadual. Autor: Marlise Fischer Ge...

Andamento do Processo n. 0008084-57.2015.8.17.0990 do dia 12/07/2016 do DJPE

, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (Art. 87, Lei 13.146/2015). No caso em tela, considerando... todo o exposto, com fundamento nos artigos 747 do Código de Processo Civil e 1.595 do Código Civil, reconheço a legitimidade... artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência...

Andamento do Processo n. 0806222-65.2015.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 12/07/2016 do TJBA

o artigo 5º da Lei n.º 11.340/2006: "Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... com a ofendida, independentemente de coabitação" (destaquei). Colaciono também o art. 1.595 do Código Civil, in verbis: Art... nos autos se encaixa juridicamente nos incisos II e III do art. 5º da Lei M...

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