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29 de setembro de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 259. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

Proc. 2002.807.017820-9 - ADAUTO FERREIRA DA SILVA Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.807.011983-7 - JORGE LUIZ... Art. 130 do CP - Perigo de contágio venéreo Proc. 2002.807.013065-1 - JAMESSON DIAS ARAUJO Proc. 2002.807.013070-5... - ALEXANDRE REIS MENDONÇA Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde de ...

Andamento do Processo n. 0000650-15.2015.8.17.1120 do dia 28/09/2016 do DJPE

-se previamente as partes, nos termos do art. 1º do Provimento 05/2011 do Conselho da Magistratura do Estado... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0960.004998 Partes: Vítima NADJACSON DA COSTA Vítima DAVID... de Direito da Segunda Vara da Comarca de Petrolândia, em virtude da lei, sirvo-...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

: Legal) Processo : 0001081-25.2010.8.17.1120 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0960.004998..., sirvo-me do presente, em razão da Ação Penal de 001081-25.2010.8.17.1120, que tramita na 2ª Vara da Comarca... do art. 135 e 180 do CP, Gilmar Santana da Silva Júnior, James Deam Souza dos ...

Pg. 107. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- IGNORADO Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.800.070604-3 - JOSÉ MASSOUD SALAME Proc. 2002.800.110302-2 - RONALDO FERNANDES MENDONÇA, VERA LÚCIA ALPHA...Pg. 107. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016... MAIA SCHMITT Proc. 2002.800.14130...

Pg. 142. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

de outrem Proc. 2002.800.056730-4 - ANDREIA FERREIRA Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.800.126098-0 - MIGUEL...-6 - ANTONIO PÍNOLA Proc. 2002.800.138245-2 - JOSÉ MÁRIO DA SILVA MANHÃES Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde... CARTRICINE Art. 136, caput do CP - Maus tratos Proc. 2002.800.046196-4 - ...

Pg. 166. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

LOPES Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.800.079305-5 - MARIA TERESA FERREIRA LOPES, RAFAEL FERNANDES LOPES... FREDERICO DE MELO SILVA Proc. 2002.800.141782-0 - ADEMILDO DOS SANTOS Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde de outrem... DA SILVA Proc. 2002.800.088230-1 - PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA Art...

Pg. 209. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

Proc. 2002.800.141808-2 - CÁTIA REIS Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.800.080955-5 - WANDA MAXIMA GONÇALVES...Pg. 209. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016... Proc. 2002.800.085295-3 - CARLOS ANTONIO DA SILVA, ELÔAH APARECIDA VENTURA ...

Pg. 232. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

ALEIXO GUEDES BRANDÃO Proc. 2002.800.128426-0 - PEDRO DE TAL (AUTOR-AMEAÇA) Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc...Pg. 232. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016.... 2002.800.135417-1 - FABIO DIAS DA SILVA Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou ...

Pg. 249. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.084005-7 - DURVAL PEIXOTO GUIMARÃES Proc. 2002.800.104390-6 -Art. 135 do CP - Omissão de socorro Proc. 2002.800.131848-8...Pg. 249. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016... DE CARVALHO, MARIA CLARA GEMAL FERREIRA, CRISTIANE GEMAL FERREIRA ...

Pg. 273. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- CARLOS EDUARDO MOCO DE OLIVEIRA Proc. 2002.800.141045-9 - RONALD DOS SANTOS FERNANDES Art. 135 do CP - Omissão... de socorro Proc. 2002.800.050857-9 - SANDRA MIRANDA DE ABREU, NICÉA MIRANDA DE ABREU Art. 136, caput do CP - Maus tratos Proc.... 2002.800.042350-1 - MÁRCIA REGINA DA SILVA CONCEIÇÃO Proc. 2002.800.04543...

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