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24 de abril de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. Apesar de revogado pela Lei 11.941/09, este dispositivo somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135... obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que a autuação tenha por fundamento o art. 13 da Lei 8.620/93... no art. 30, I, "b", da Lei n.º 8.212/91, o qual se caracteriza pelo desconto das contribuições previdenciárias...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 135, caput, do Código Penal...” (MIRABETE, Julio Fabbrini: Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1.698). Colhe... do CPP, aplico analogicamente o art. 557 do Código de Processo Civil e o disposto no art. 210 do Regimento Interno...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

: OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO RITO...: parte geral. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 561). O art. 110, § 1º, do Código Penal prevê que, quando transitada... ao artigo 306 e 06 (seis) meses de detenção, por infração ao artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503...

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

pela Lei 11.941/09, este dispositivo somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp 736.428/SP... aos créditos tributários-previdenciários no art. 13 da Lei 8.620/93, sobre o qual discorri anteriormente. Não bastasse... cujo nome conste da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135 do CTN), aplica-se a dispensa...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

de apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do Código Penal e se subsume ao disposto no art. 135, III... conste da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135 do CTN), aplica-se a dispensa constante... executada, presume-se que a autuação tenha por fundamento o art. 13 da Lei 8.620/93. Apesar de revogado pela Lei ...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do Código Penal e se subsume ao disposto no art. 135, III, do Código...-previdenciários no art. 13 da Lei 8.620/93, sobre o qual discorri anteriormente. Não bastasse isso, verifico que, nos termos..., fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135 do CTN), aplica-se a dispensa constante do "caput...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014

da Silveira Objeto: Proferida sentença "Desclassificatória" Dispositivo: "para o artigo 135 do CP e, em relação à esta, Julgar... "a", obervada a agravante do art. 61, II, "h", todos do CP, bem como as disposições da Lei 8072/90" Penas Privativa de liberdade...Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014 Réu: Waldecir Jose Xavier Objeto: Designação...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

recentemente aplicado aos créditos tributários-previdenciários no art. 13 da Lei 8.620/93, sobre o qual discorri... ou redirecionada contra sócio cujo nome conste da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135... obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que a autuação tenha por fundamento o art. 13 da Lei ...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

da conduta descrita no artigo 135, caput, do Código Penal, em tese, ocorrida nas dependências do Hospital Le Forte... da conduta descrita no artigo 135 do Código Penal? Carece, portanto, de amparo legal a inclusão dos pacientes no polo... o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Há pedido liminar consistente...

Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

para condenar LIDIANE CRUZ pela prática do tipo do artigo 135 do Código Penal, 01 (um) mês de detenção, que substituo... de suspensão condicional do processo para o dia 07/04/2014, às 14:00 horas. Intime-se somente o acusado, dando-lhe ciência... que as diligências sejam realizadas na forma do artigo 172, § 2º do CPC, caso necessário. Proc. 0040587-45.2013.8.19.0021...

ou

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