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28 de maio de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 7486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do crime previsto no art. 126, parágrafo único, e 135 do Código Penal. A defesa, nas razões do recurso especial, alega... CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. (fl. 598) Sustenta a defesa violação dos arts. 126 e 135 do Código Penal e 413, caput... SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO E/OU FATO NÃO CONSTITUIR INFRA...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

DE LOURDES DA SILVA DE SOUZA, INCURSA NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO..., I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI N° ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP) E MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA IDOSA. CONCURSO... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. ARTS. 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. LEI 11.340/2006.... INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL. 1. Para a ...

Apelação: APL 13265797 PR 1326579-7 (Acórdão)

em relação ao delito do art. 135-§único do Código Penal, pronunciou-o incurso nos arts. 121-§2º-II-IV, 125 c/c 127..." do Código Penal e a minorante do art. 121-§1º da Lei Penal, na fração máxima (1/3). Pede, assim, a cassação do veredicto... de apelação fundada na letra `d' do inciso III, do art. 593, do Código de Pr...

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

. 135 do Código Penal. Aduz que com isso, está tendo que aguardar ainda mais para requerer benefícios. Entende... de 2015. FRANÇA CARVALHO RELATOR - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Arthur Oliveira Silva (OAB: 302533/SP) - 8º Andar .... - Habeas Corpus 0022849-44.2015.8.26.0000 Prot. 189059 Comarca: Cotia ...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do artigo 395 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n. 11.719/2008), motivo pelo qual a recebo. 4. Designo o dia 16..., qualificada nos autos, da acusação de estar incursa no artigo 135, § único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso... inicial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 4...

Omissão de socorro médico

ao paciente ou hospital ou ser ele um profissional exclusivo na especialidade exigida. O art. 135 do Código Penal define omissão... social ( crime do art. 135 do CP ) e a política do sistema da Lei n. 8.080/90, que, em seu artigo 1º, estabelece metas...Omissão de socorro médico Inicialmente, dispõe o artigo 58 do Códi...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Caseiro de Lima Machado, qualificada nos autos, da acusação de estar incursa no artigo 135, § único, do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo... 0004516-82.2008.8.26.0002 (002.08.004516-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13265797 PR 1326579-7 (Acórdão)

, declarando extinta a punibilidade do Acusado em relação ao delito do art. 135-§único do Código Penal, pronunciou-o incurso... judiciais; ( ii ) devem ser reconhecidas as atenuantes do art. 65III-“b”-“c”-“d” do Código Penal e a minorante do art. 121-§1º... fundada na letra ‘d’ do inciso III, do art. 593, do Código de ...

Eutanásia no Ordenamento Jurídico Brasileiro

da vida. Rio de Janeiro: Forense. [23] BRASIL. Decreto-Lei 2.848, 1940. Código Penal Brasileiro. Artigo 121.... 1977. [6] BRASIL. Código Penal Brasileiro, Decreto Lei 2.848, 1940. [7] ALBERTO, Octávio Manuel Gomes. Homicídio... artigo 135 do Código Penal: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível ...

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