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03 de março de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

também, inclusive existindo no Código Penal a tipificação de omissão de socorro, art. 135 do CP. Assim, caberia ao autor...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (POR QUATRO VEZES), 135, 155, C/C O 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... E, NESTA PARTE, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 480641...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/02/2015

DE SOCORRO – ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco... e do Decreto 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei 9.826, de 14 de maio.... Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte ...

Pg. 1272. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

nas penas do art. 129, §6º, do código penal. Contudo, ABSOLVO o acusado do delito tipificado no art. 135, parágrafo único... da pena. Por fim, entendo por bem aplicar a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal, seja porque a pena aplicada é... como incursa nas penas dos artigos 302, § 1º, inciso I e 312, am...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal..., com o cumprimento das normas de conduta obrigatórias estabelecidas no artigo 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proc...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

135, parágrafo único, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s..., pai JOSE ALEIXO COSTA FILHO, mãe SIMONE CRISTINA CARDOSO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP... os autos da Ação Penal 3037274-42.2013.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ...

Pg. 121. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/02/2015

que, a omissão de socorro pode incorrer em crime contra a pessoa – Art. 135 do Código Penal. • fora os casos previstos..., que deverá ser devidamente apurado/comprovado. Art. 6º - Os veículos oficiais deverão ficar guardados e estacionados... haja ligação com a finalidade que deu origem ao deslocamento. Art. 7º - Todo...

Pg. 558. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não ter havido alteração..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao art. 121, caput, e § 4º, 2ª parte (pessoa menor de ...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

dos pressupostos legais. 2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código... NO ART. 135 DO CP . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo... de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hip...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

, CORTE ESPECIAL, DJe 15/03/2013, grifo nosso ). Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal (art.135... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 182 E 83 DA SÚMULA DO STJ. ART. 135. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC.... O rol do art. 135 do CPC é taxativo. Necessária ao provimento d...

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