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04 de julho de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do decreto prisional que não... penal e art. 135, parágrafo único do Código Penal. O impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal do douto... a extinção do feito com fundamento no art. 659, do Código de Processo Pen...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

. Sem prejuízo, ABSOLVO o réu da imputação descrita no art. 135, do Código Penal, com fundamento no art. 386, I, do Código Penal... 68 do Código Penal a pena-base será fixada atendendo-se a diretrizes do art. 59 deste Código; em seguida serão..., com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2015

JUSTIFICATIVA Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 135. É o exemplo..., valorização do profissional comerciário e reivindicações da categoria. Art. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010... explicitados no caput deste artigo deverão conter os seguintes ...

Apelação: APL 13322179 PR 1332217-9 (Acórdão)

, dos delitos previstos no art. 129, § 1.º, inc. III, art. 135, par. único, ambos do Código Penal (CP), e art. 42, inc. I..., do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), com incidência da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... reprovável". Em relação aos crimes previstos no art. 135, par. único, d...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

121, §§ 3° e 4°, do Código Penal (FLÁVIA) e artigo 135, parágrafo único, do Código Penal (ANA e MIRELA), com fundamento... no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. C. -ADV: JOSE ALBERTO JULIANO (OAB 118171/SP), PAULO..., §§ 3° e 4°, do Código Penal, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

as tendo, deve solicitar socorro imediato à autoridade pública. Esse é o intuito do tipo penal descrito no art. 135, do CP... antecipado, com fundamento no art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Apretensão é procedente. A ré... , e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, CP...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2015

, a advertência do art. 285 e 319, do Código de Processo Civil. Intime-se. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Wendell Karielli... à saúde pode configurar em tese ato de improbidade administrativa (art. 11, II e 12, III da Lei 8.429/92), conduta... criminosa, diante do que dispõe os arts. 132, 135, 319 e 330 do CP, b...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/06/2015

, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69)COM O ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO... OU DA TORRE), ITABAIANA/SE., ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO: ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA PARTE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, KATIENE DE ANDRADE MACHADO, CHEFE DE SECRE...

Pg. 392. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2015

imputadas nesta via (artigo 135, parágrafo único e 348, caput, do CP), o que faço com esteio no art. 107, “IV”, do Código...: AÇÃO PENAL INFRAÇÃO: ART. 135, § único, última figura, c/c Art. 348, caput, todos do CPB EDITAL DE INTIMAÇÃO... 23.473. Processo : 475-30.2005.8.06.0036. Ação: INVENTÁRIO. Requerente/inventar...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10396140000037001 MG

do art. 121, § 2º, II e IV, e do art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e nas iras do art. 14 da Lei 10.826/03... único, ambos do Código Penal e nas iras do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03; e pronunciou FABIANO... como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II, IV e V, e do art. 288, parágrafo ún...

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