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21 de outubro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Maus-tratos>

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

penal e não não foi localizada para ser intimada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95... de Processo Penal, bem como para CONDENAR os acusados JOSÉ ELIAS RODRIGUES, pelas práticas previstas nos artigos 135, 342... 135 e 347, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena em 04 (quatro) mese...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

¿, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código... parcialmente provida. Decisão unânime. ( DO ACORDÃO: 102753 DO PROCESSO: 200930012452 RAMO: PENAL RECURSO/AÇÃO: APELACAO PENAL.../2012) Afastado, pois, o elemento autoria para a condenação pe...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

Telégrafo, Belém/PA, para ABSOLVÊ-LO da acusação dos crimes do artigo 31, caput, da LCP e artigo 135, ¿caput¿, do Código Penal... Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código de Processo Penal... INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAME...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

, por incidência comportamental dos artigos 121, § 2º, inciso III do c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro... de cadáver) ambos do Código Penal, conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim de que sejam... do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do C...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014

. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTS. 134 E 135, DO CÓDIGO PENAL MILIRAR E ARTS. 651 E 652, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 64 DO FONAJE. CONFLITO SUSCITADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 (ART.... PROCEDÊNCIA. A Lei dos Juizados Especiais estabelece em seu art. 66...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, sem prejuízo de instauração de procedimento policial para apurar os delitos prescritos nos artigos 135 e 330 do Código Penal.... A ADI 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI 11.301/2006, EXCLUINDO... § 5° do art. 40 da Constituição Federal, por exercer cargo fora do r...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO... E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PROVAS INDICIÁRIAS... 135- A DO CÓDIGO PENAL. VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚB...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

DE JUSTIÇA JURÍDICA V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28 B - CRIMINAL Protocolado n.º 144.329/14 Autos n.º 668/11- MM.... O réu foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, mas, em decorrência de acórdão prolatado..., a figura da detração, prevista no art. 42 do Código Penal, a qual se funda n...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28... de registro civil, tal qual a infração capitulada no art. 242 do Código Penal, a prescrição somente começa a correr... de Justiça: “(...) Não se vislumbra a ocorrência da prescrição em relaçã...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

, o primeiro, nas penas do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal, e o segundo nas sanções do artigo 135... previamente às fls. 82, não sendo o caso de rejeição preliminar, à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, ocasião... Processo : 0008142-43.2012.8.17.0480 Classe: Ação Penal de Compet...

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