Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... da Lei 7.853/89; d) nos artigos 14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei...

Mandado de Segurança: MS 13712766 PR 1371276-6 (Acórdão)

do art. 135 do Código Penal Brasileiro; b.2) que sejam também custeados de forma integral o tratamento e demais despesas... o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009). TRIBUNAL... superveniente de objeto ­ falta de interesse de agir -, nos termos do art. 267 ...

Fabio Marques

Fabio Marques -

O que são crimes de olvido?

-se como exemplo a previsão do art. 135, CP: omissão de socorro (GRECO, 2016). No crime omissivo impróprio, por sua vez, o dever... incriminadora e de uma norma de extensão prevista na Parte Geral do Código Penal. (GRECO, 2016). Quando a omissão do garantidor... responderá como se agido tivesse. Para tanto, as pessoas ...

Diego Mesquita

Diego Mesquita -

Dissimulação da realidade e as fraudes no término forçado do contrato de trabalho

do trabalho. Art. 118 da Lei 8213 /1991. Constitucionalidade. Pressupostos. I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213... pátria. O acidente do trabalho é conceituado a partir do art. 19, 20 e 21 , I da lei 8.213 /91: Art. 19. Acidente... 8.213 /91) e/ou equiparado a este (art. 21 , I da lei 8.213 /...

Andamento do Processo n. 0000804-42.2012.8.23.0030 - 16/12/2015 do DJRR

010 - 0000804-42.2012.8.23.0030 Nº antigo: 0030.12.000804-7 Indiciado: E.A.S. (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e condeno o acusado E. A. de S., qualificado nos

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/12/2015

Vara Criminal Expediente de 15/12/2015 JUIZ(A) TITULAR: Bruno Fernando Alves Costa PROMOTOR(A): Kleber Valadares Coelho Junior Masato Kojima Pollyanna Agueda Procópio de Oliveira Rogerio Mauricio

DPE pede bloqueio de verbas para fornecimento de medicação a portadores de fibrose cistica

O Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde da DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins protocolou manifestação na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, onde informa ao juiz o

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 10/12/2015

de Socorro, disposto no art. 135 do Código Penal Brasileiro. 2. Parecer do Relator A temática explícita na proposição... fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária . 332/2015 , de autoria do dep... COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁR...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 10/12/2015

ou iminente perigo é crime previsto no artigo 135 do Código Penal. A pessoa que omitiu socorro está sujeita a detenção... do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990. Pela aprovação. 1. Relatório Vem... nos hospitais do Sistema único de Saúde – SUS, conforme disposto no art. 19...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623219/artigo-135-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou