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05 de dezembro de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0000165-96.2008.8.17.1140 do dia 02/12/2016 do DJPE

dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena. 1ª FASE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP... sob a acusação da prática do crime tipificado no artigo 121, § 3º e § 4º do Código Penal (homicídio culposo); e a segunda..., como incursa nas penas do artigo 121, § 3º e § 4º do Código Penal....

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

Penal (homicídio culposo); e a segunda sob a acusação da prática do crime tipificado no artigo 135, parágrafo único... improcedente o pedido contido na inicial, com fulcro no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito... de Direito 1 Sentença : 2016/00509 Processo : 0000165-96.2008.8.17...

Andamento do Processo n. 0200890-25.2015.8.19.0001 - Apelação - 29/11/2016 do TJRJ

: a) a desclassificação da conduta para a do crime do artigo 135, do Código Penal; b) a aplicação da pena-base no mínimo... ADRIANO AZEVEDO DE ALMEIDA , como incurso no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos e 08 (oito... DE SOUZA LACERDA , como incurso no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal...

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2016

probatória. Subsidiariamente, pleiteou: a) a desclassificação da conduta para a do crime do artigo 135, do Código Penal; b... Criminal. Crime descrito no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, por 13 (treze) vezes, na forma do artigo 70...: a) o reconhecimento da tentativa, artigo 14, II, do CP, com redução da p...

Pg. 52. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2016

. 2008.038.008003-0 - FLÁVIA CRISTINA ROSA Proc. 2008.038.045279-5 - SANDRA BARBOSA DE SOUZA Art. 135 do CP - Omissão...-8 -Proc. 2007.807.011444-9 - ERNANI MOZER DORNELAS Art. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa Proc... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa Proc. 1997....

Pg. 1163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º... da Fonseca, mãe Saturna Quadros da Fonseca Síntese da Denúncia: art. 13...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2016

previsto no art. 135 do CP, sendo mais um motivo para a presença dos litisconsortes necessários, a fim de esclarecer... de incorrer em incompleta prestação jurisdicional, com violação ao art. 93 da CF/88. Cita os artigos 464, caput, § 1º, I, II...Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2016

análise e julgamento da matéria, nos termos do artigo 114, VI, da CF/88, e Súmula 392 do C. TST. Da preliminar de nulidade... de entraves do plano de saúde, este incorreu no crime previsto no art. 135 do CP, sendo mais um motivo para a presença... de incorrer em incompleta prestação jurisdicional, com violação ao a...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

XXI Exame de Ordem - Revisão Final de Parte Geral
XXI Exame de Ordem - Revisão Final de Parte Geral

materialmente atípico.(C) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não... de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de ind...

Vinicios Cardozo

Vinicios Cardozo -

Ninguém falou em defender "bandido", é você que não entendeu absolutamente nada!

: Código Penal - Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada..., aquele que tem mais urgência em seu atendimento, sob pena de incorrer nas penas do art. 135 do Código Penal..., vejamos o que diz o Conselho Federal de Medicina (CFM), no código de ética médica...

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