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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2017

º, e 135 do Código Penal, c/c o art. 7º da Lei 11.340/06 , em data de 30.10.2014, por volta das 20h30, na Avenida Buriti... ainda o o oferecimento da denúncia, é admissível a retratação da mesma.Por outro lado, os artigos 103 do Código Penal e o 38..., inciso IV, segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos ...

Andamento do Processo n. 413004-30.2013.8.09.0043 - Ação Penal - 12/01/2017 do TJGO

MARIA VALDIRENE DE SOUZA, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO AR T. 135 , DO CÓDIGO PENAL , O QUE FACO COM BASE NO ART. 386... NAO CONSTITUI INFRACAO PENAL, SUA ABSOLVICAO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL. ANTE O EXPOSTO, JULGO... ROSA, PARA A PRATICA DO DELITO DE LESAO CORPORAL CULPOSA, NOS TERM...

Pg. 1266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

DO ART. 129, 6, DO CODIGO PENAL; E PARA ABSOL VER MARIA VALDIRENE DE SOUZA, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO AR T. 135..., DO CODIGO PENAL, O QUE FACO COM BASE NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXO EM 06 (SEIS) UHDS... DO DELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 3...

Inteiro Teor. : 2120719965240777

exp ssas disposi ções legais, quais sejam: art. 1°, do Decreto..le n° 2.3~SI87 e a . 5°, da Lei n" 7.730/89" ao deferir..., devendo o processo ser exti o sem julga- mento de mérito, nos termos do art. 267, VI, d CPC. :, Sem razão o réu. lei... de direito adquirido. .. No caso, não há equer 1987, entrou em vigor o Decr...

O efeito espectador e a falta de ação diante de uma violação de direito

. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em ; BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro... contra um grupo específico de pessoas, devidamente tipificado no artigo 135: Art. 135 - Deixar de prestar assistência... de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 ...

Pg. 2887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

Pg. 2887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016 EIS, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 135 DO CPC..., III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E AC... E, C ASO QUEIRA, REQUERER AS PROVAS CABIVEIS, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART . 135 DO CP...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

vezes) c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal .Atento ao disposto no artigo 44 , § 2º (segunda parte), do Código Penal... Malaguti, por infração ao (s) artigo (s): Art. 135 “único” do (a) CP e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a re...

Andamento do Processo n. 201111300531 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2016 do TJSE

JURÍDICA DEFERIDO PELO TJSE, E POR FORÇA DO ART. 135 DO NCPC, NECESSÁRIA SE FAZ A CITAÇÃO DO (S) SÓCIO (S) PARA... EXECUTADO : ANTÔNIO HORÁCIO GONÇALVES DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201111300531 – P TRATA-SE DE AÇÃO....ARACAJU, 07/12/2016. Cartórios do 1º Grau 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 29...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2016

-SE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO SUPRA.INTIMEMSE. ARACAJU, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. REVISÃO PROC.: 201011300108 REQUERENTE....O DEVEDOR ANEXA DECISÃO DO STJ PARA AFASTAR MULTA DO ART. 475 J CPC/73 ANTES DO PRAZO QUINZENAL DO REFERIDO ARTIGO - VER FLS... DO ART. 135 DO NCPC, NECESSÁRIA SE FAZ A CITAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) PARA ...

Andamento do Processo n. 0003515-32.2016.403.6121 - 09/12/2016 do TRF-3

PENAL - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93 (RE 562.276/RS), existe... configura a hipótese prevista no art. 135 do CTN, e que os sócios jamais praticaramatos comexcesso de poder ou infração à lei... tipificado no artigo 168-A do Código Penal.Assim, presentes na CDA e...

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