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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50026984720128270000

do delito. 2 - De FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA , vulgo Nildo (artigo 135, § único c/c art. 155, § 1º, ambos do Código Penal, c..., § 2º, incisos II e IV, e artigo 135, § único c/c artigo 155, § 1º, ambos do Código Penal, c/c artigo 21 da LCP... durante toda a instrução processual. Artigo 135, § único c/c artigo 155, § 1...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 858881220068050001

para outro tipificado em lei, conforme inteligência dos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal: “Art. 413. O juiz..., a teor do disposto no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90. Ocorre que, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou..., CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓRGÃO ACU...

Omissão de Socorro em Escolas

crime de OMISSÃO DE SOCORRO, tipificado no artigo 135 do Código Penal: “Art. 135. Deixar de prestar assistência...-medicas-escola-582439.shtml Código Penal Brasileiro Omissão de Socorro em Escolas... 00009534220118190076 RJ 0000953-42.2011.8.19.0076 (TJ-RJ) , 26004-7/12 - Indenizacao-DF e muitos outras. Bibliografi...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2016

, ARTS. 217-A, § 1º, E 135; DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I; E LEI 8.069/1990, ART. 241, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA... AS DESPESAS DO PROCESSO (CÓDIGO PENAL, ART. 225, § 1º, I, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.015/2009). ATO.... AVENTADA ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DELINEADA NO ART. 213, CAPUT,...

Apelação: APL 13547712 PR 1354771-2 (Acórdão)

o disposto no artigo 2º da Lei 8.069/90: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze... infracionais equiparados aos delitos previstos no artigo 135 e artigo 217-A, ambos do Código Penal) ­ APELANTE V... previsto no art. 217-A do Código Penal (Fato I), D.S. de F., com 15 anos de idad...

Andamento do Processo n. 0000171-04.2016.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/06/2016 do TJBA

a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, ensina o STJ.... 135, 211 e 346 do Código Penal Brasileiro. Foram ouvidos o condutor ´CB/PM JOSE CARLOS SETUBAL SANTOS, o SD/PM LUCIANO... que estão preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de...

Pg. 242. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

prática do delito descrito no art. 121, §2º, II, III, IV V e art. 135, 211 e 346 do Código Penal Brasileiro. Foram ouvidos... De Petroleo Ltda Despacho: Arquivem-se, com as cautelas de lei. VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA...

Edital - 28/06/2016 do TJMA

do art. 135 e 211 do CP, aduzindo em síntese que:No dia 07/07/1995, nesta cidade, a denunciada teria enterrado... do crime.No caso, a pena máxima prevista para o tipo penal mais gravoso atribuído à ré é de 3 anos. O art. 109, IV, CP, prevê...Edital - 28/06/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, capitulados, nos artigos 155, §4º, I c/c 329, ambos do Código Penal e artigo 16 da lei 6.368/76.Recebida a peça acusatória, à... da denúncia, condenando o réu nas penas do artigo 155, §4º, I e artigo 329, caput, do Código Penal e absolvição..., capitulados respectivamente, no artigo 155, caput, e artigo 329, ambos do...

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