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03 de agosto de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

E 135 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VI TIMA AFONSO HENRIQUE DE ALMEIDA. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, D ENOTO... DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N 201500383273 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO INFRACAO: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006 (POSSE PARA...Pg. 542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015...

Pg. 1690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, NOS TER MOS DO ARTIGO 135, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COMBINADO CO M O ARTIGO 109, INCISO V, TAMBEM DO CODIGO..., INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR FALTAR UMA DAS CONDICOES...Pg. 1690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015...

Americano filma acidente e é processado por invasão de propriedade

, a omissão de socorro é crime previsto pelo artigo 135 do Código Penal, que prevê detenção de um a seis meses, ou multa... também é abordado no artigo 97 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): “Deixar de prestar assistência ao idoso... saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade públic...

Lucas Vieira

Lucas Vieira -

Americano filma acidente e é processado por invasão de propriedade

as imagens a ajudar a vítima. No Brasil, a omissão de socorro é crime previsto pelo artigo 135 do Código Penal , que prevê... pública. E no artigo 304 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/1997 ): “Deixar o condutor do veículo, na ocasião... diversas ramificações para a omissão de socorro. O tema também é abordado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1432200304403007 0143200-22.2003.5.03.0044

e outro (3) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES ANALISADAS E JULGADAS. ART. 836...-o de que, nos termos do art. 14 , V , parágrafo único , do CPC , seu comportamento evidencia o chamado Contempt of Court , censurado... JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 14 , V , PARÁGRAFO ÚNICO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 875558720128260114 SP 0087555-87.2012.8.26.0114

de infração ao art. 135, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... de reclusão em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A pena... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000512069 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Pg. 390. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/07/2015

termo, sob as penas da lei. VI . Deverão ser observadas as disposições cogentes do § 4º do artigo 135 do Código Penal... arrestados, nos termos do § 2º do artigo 135 do CPP. V . A guarda e conservação dos bens seqüestrados (arrestados) deverão... para que se manifestem, no prazo improrrogável de dois dias, nos termos ...

Pg. 574. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/07/2015

art. 161, § 1º, inciso II (na forma do § 3º), do CP, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38..., do Código de Processo Penal, ante o não atendimento do disposto no art. 44, do CPP. Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário... legal, em relação a suposta prática do delito previsto no art. 135, do C...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2015

da Segunda Vara da Comarca de Petrolândia, em virtude da lei, sirvome do presente, em razão da Ação Penal de 001081... quanto em relação ao feito 1458-54.2014.8.17.1120, tudo na forma do art. 268 do CPC, sob pena de indeferimento da petição... Evangelista EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICAÇÃO (prazo: 15 dias) Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 121492015 MA 0001852-84.2015.8.10.0000

de vencimentos. II. A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º... _ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 9 de julho de 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO . 12149/2015 (1852-84.2015.8.10.0000) - SÃO... Lourival de Jesus Serejo Sousa ACÓRDÃO . EMENTA ADMINIST...

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