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28 de julho de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303129 SC 2014.030312-9 (Decisão Monocrática)

DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO... de detenção (art. 147, caput , do Código Penal). Cuida-se, portanto, de delito de menor potencial ofensivo..., em conformidade com o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95. Logo, a competência par...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

e art. 135, parágrafo único, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Custas ao final. Publique-se, registre-se, intimem...Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014 e LEILA FABIANA MAYER SULZBACHER... (Art. 48/51) - Autor: Maria Terezinha Mayer -Autor: Maria Terezinha Mayer - Réu: Institu...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

, DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POIS A DÍVIDA TRIBUTÁRIA FOI CONSIDERADA TAMBÉM UMA INFRAÇÃO PENAL - RECURSO... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA, NO CASO... PROVIDO. 1. Apesar da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2014

, caput e parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V... do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal... do réu VALDIR ZANDONA, por reconhecer a prescrição punitiva, na forma ab...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

da Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido: OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME... imputada ao Recorrente conta com pena máxima de 6 meses de detenção (art. 147, caput, do Código Penal). Cuida...-se, portanto, de delito de menor potencial ofensivo, em conformidade com o dispost...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

contra o mesmo, como incurso no artigo 135, § único, do Código Penal, ficando ainda o réu DIONATAN BARBOSA TEPLY, INTIMADO... Pública move contra o mesmo, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, IV, c/c art. 69, do Código Penal, C/C ART...Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014 07/10/...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2014

EM FACE DE MANOEL DOS SANTOS ALVES, EM RAZãO DA PRáTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART 135, CAPUT, DO CóDIGO PENAL..., FATO OCORRIDO EM 17/11/2008 2 REALIZOU-SE AUDIêNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9 099/95 (FL 84), QUANDO FOI OFERECIDA... DAS CONDIçõES PREVISTAS NO ARTIGO 89,PARáGRAFO 1ºE INCISOS I, II, III,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140232978 SC 2014.023297-8 (Decisão Monocrática)

do tema, colhem-se precedentes deste Sodalício: OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA... de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 129 , caput , do Código Penal , concedendo-lhe... o sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal . Apresentadas as contrarr...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2014

, todos do Código Penal – CP. Alegou ter havido contrariedade e dissídio jurisprudencial referente ao comando do art.... 126 e 135 do CP e arts. 413, caput e § 1º, 414 e 415, do Código de Processo Penal – CPP (fls. 379-385). Contrarrazões às... não enseja a via eleita, uma vez que o especial está em desacordo com o dis...

Pg. 146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2014

sobra espaço para a configuração do crime previsto no artigo 135 do Código Penal. 2- Ao registro de que procedeu... de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 303, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, não... em desacerto o julgador monocrático na avaliação da culpabilidade e conseq...

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