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01 de outubro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Maus-tratos>

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

, deveria ser motivo de honra e alegria, e não um fardo ou ofensa moral, como acredita o Reclamante. Mesmo porque, a omissão de socorro é crime tipicado no art. 135 do Código Penal Brasileiro....Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014 autos 10853/2013 da 5ª VT...-se em c...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

.F.D.O.A. Capitulação Penal: Art. 135 do CP. SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099...), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 09 de setembro de 2014. Danielly...) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

: 0001105-47.2010.8.14.0601 AUTOR DO FATO: LUCIUS SILVA ALMEIDA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 47 do Decreto Lei... no art. 47 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público requereu, em manifestação de fls. 31/32, a extinção... DE MAGALHÃES VÍTIMA:G.P.D.C. Capitulação Penal: Art. 135 do CP. DESPACHO R.H. A...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

(Código Penal, artigo 42), observado o disposto no artigo 76, parágrafos 4º e 6º da Lei 9.099/1995. Autorizo... este Inquérito Policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo... os seguintes fins: constar a tipificação penal como sendo aquela descrita no artigo...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, pois diz respeito ao regime prisional semi-aberto. O artigo 135 do Código Penal refere-se ao crime de omissão de socorro..., § único, da Lei 1.060/50). Veja-se que a presunção do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa..., providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, §...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

e do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I e II, do Código Penal, incluído pela Lei 9983/2000, autorizando... em 25/07/2008, quando vigia o artigo 13 da Lei 8620/93. Todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional..., ART. 124, INC. II, ART. 134, INC. VII E ART. 135. MEDIDA PROVISÓRIA 449/08, CONVERTID...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059866871 RS

, duas vezes e do art. 135, parágrafo único, última parte, todos do Código Penal, cuja decisão foi publicada em 23/08/2012... e do art. 135, parágrafo único, última parte, todos do Código Penal (fl. 203).             Intimados da pronúncia.... homicídio doloso. trânsito. recurso fundamentado nO ART. 593, INCISO iii, A...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

afastamento do risco iminente (arts. 13, parágrafo 2º, “a” e 135 do Código Penal). O documento de fls. 127 atesta que a Autora... 5ª e 3ª parcelas do contrato 3321280128 (boleto com vencimento em 11/07/14 - fls. 09 e boleto com vencimento em 12... o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Proce...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

como omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal brasileiro, consistente em “deixar de prestar assistência... art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar... o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Process...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

, artigo 135 do Código Penal Brasileiro, sendo realmente competente um dos Juizado s Especia is Crimina is da Comarca..., inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda o encaminhamento... Policial Origem: Seccional Urbana de São Braz Imputação Penal: Art. 135 do ...

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