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29 de março de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2708983220128190001 RJ 0270898-32.2012.8.19.0001

estatal e a condenou, pela prática do delito capitulado no art. 135 do Código Penal, à pena de DEZ DIASMULTA, com valor.... Quanto ao mérito, trata-se da imputação de crime de omissão de socorro, capitulado no art. 135 do Código Penal. Os benefícios... despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 22308879520118190021 RJ 2230887-95.2011.8.19.0021

a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando a como incurso no artigo 135 do Código Penal , à pena de 01...: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Art. 135 do Código... realizado pela mesma. A defesa sustenta a não configuração do tipo penal do ar...

Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

-se que a acusada foi presa em FLAGRANTE DELITO pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, 135 e 312, do CP e arts. 1º...,§ 3º,§ 4º, II, da Lei 9.455/1997. Ademais, a prisão preventiva foi decretada pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Crime... CARNEIRO LEAL SENA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 22308879520118190021 RJ 2230887-95.2011.8.19.0021

FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Art. 135 do Código Penal. Sentença que condena a apelante no crime de omissão...-a como incurso no artigo 135 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês detenção, substituída pelo pagamento de 10 dias-multa. Aduz... no artigo 135 do CP, em consonância com as provas acostadas nos aut...

Pg. 48. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/03/2015

penal por crime de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal ). Em relação às empresas Stumpf Clínica Médica Ltda... de inconstitucionalidade da Legislação Municipal de itapoá de uso e ocupação do solo e da irregularidade na revisão da Lei...

Apelação: APL 13221924 PR 1322192-4 (Acórdão)

E RESISTÊNCIA (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL) ­ CONDENAÇÃO ­ PLEITO PARA ABSOLVER O ACUSADO... de Trânsito Brasileiro e no artigo 329, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: "FATO 01... condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 306 do Códi...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR pela prática do crime previsto no art. 135 do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias-multa, fixando...; além do porte de remessa e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c....c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 52, inciso III, da ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2015

SUBMETIDO, EXPIROU EM SETEMBRO DO ANO PASSADO, NÃO HAVENDO SUA REVOGAÇÃO. PREVÊ O §4º DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95... AVILA SOARES DESPACHO....: VISTOS, ETC. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM FACE DE JANAILDES DE JESUS... SANTOS, FULCRADA NA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129 E 135,...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 239415201481601480 PR 0002394-15.2014.8.16.0148/0 (Acórdão)

PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL REFERENTE A OMISSÃO DE SOCORRO, TENDO EM VISTA QUE ERA A ENFERMEIRA RESPONSÁVEL PELA.../2015 Fernando Swain Ganem APELAÇÃO CRIMINAL. A APELADA FOI DENUNCIADA PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 135... DO CÓDIGO PENAL REFERENTE A OMISSÃO DE SOCORRO, TENDO EM VISTA QUE ER...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

.TST ou deste E.TRT/15. Ressalto, contudo, que a omissão de socorro pode configurar o crime previsto pelo art. 135... do Código Penal. Redação final: Indeferido. 97ª - ASSISTÊNCIA AOS ACIDENTADOS. Ocorrendo acidente do trabalho, as empresas... provisória de emprego acima ou além daqueles previstas em lei depende de neg...

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