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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 2015/0223425-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, em relação à segunda vítima; e o corréu por infringir o art. 135, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal..., § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos... 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso...

Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

; e o corréu por infringir o art. 135 , parágrafo único , primeira parte, do Código Penal . O primeiro privou a liberdade das vítimas e as agrediu,... , § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal , em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV..., combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0003716-81.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2016 do TJES

31 - 0003716-81.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SILVANA SATORIO LOPES Requerido: SIRLEI MESABARBA e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 1022. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS Requerente: RICARDO MIGNONE RIOS Para tomar ciência do despacho: 1. Expeça-se CP para penhora e avaliação do imóvel

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

DIREITA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON

Andamento do Processo n. 0010443-78.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0010443-78.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de São Paulo - Emilio Aparecido Ramalho de Campos - Vistos.A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Processo 0007181-43.2001.8.26.0220 (220.01.007181-6) - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A -JOSE SALOMAO KOPAZ - - ROBERTO REIS DE CASTRO - Fica o requerente intimado na pessoa

Andamento do Processo n. 2016/0031041-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(4422) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.463 - SP (2016/0031041-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LIL DE MARIA CARBALLO CARAZO BARSSOTTI DAS NEVES AGRAVANTE : STEFANO

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

ADVOGADO : CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES E OUTRO(S) AGRAVADO : AMIL SAUDE LTDA ADVOGADO : THIAGO DE SOUSA DUCA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso

Andamento do Processo n. 335-82.2014.811.0022 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 13/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins Cod. Proc.: 44299 Nr: 335-82.2014.811.0022 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumariíssimo->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo

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