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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

COAD

COAD -

Juiz arquiva inquérito da morte de odontóloga por falta de identificação de autoria

detalhou todo o andamento investigativo e requereu a imputação de omissão de socorro – artigo 135 , parágrafo único... , do Código Penal Brasileiro – sob o argumento de que o marido de Maria Marta incorreu em dolo ao negar-lhe socorro... é de detenção e um a seis meses. Com base no artigo 109, inciso VI do CPB, a perd...

Andamento do Processo n. 0000274-46.2016.8.17.1200 do dia 30/08/2016 do DJPE

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Pg. 3289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, inciso II e parágrafo 3º e 4º e inciso II da Lei 9.455/97, c/c art. 135, parágrafo único do CP, na forma do art. 69... Pauta de Despachos 00085/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: ...

Pg. 1731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

, PELA PRATICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 135 E 312 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , TENDO COMO VITIMA LUIS... DILIGENCIAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTICIA, CONFO RME PRECEITUADO NO ARTIGO 18 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUCINT... NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL . NAO HA ELEMENTOS E PROV...

Andamento do Processo n. 34.349 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do STF

de tais hipóteses. 2. O art. 135, parágrafo único, da LOMP/ES – que repete o art. 244, parágrafo único, da LC 75/1993..., e pela prática das infrações disciplinares constantes do art. 127, V e VI, da Lei Complementar Estadual 95/1997..., nos termos do art. 110, § 1º, do CP, c/c art. 135, II, da LC estadual 95...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

de prescrição no Código Penal para a pena de suspensão, resta a aplicação das regras da Lei Orgânica do Ministério Público..., o reconhecimento da prescrição retroativa intercorrente, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, c/c art. 135, II, da LC estadual 95... nos artigos 299, 321 e 344, respectivamente, do Código P...

Andamento do Processo n. 0022134-10.2002.8.23.0010 - 22/08/2016 do DJRR

art. 135, § único, c/c art. 70, todos do Código Penal Brasileiro. Às partes, para ciência desta decisão, bem como para...Andamento do Processo n. 0022134-10.2002.8.23.0010 - 22/08/2016 do DJRR 218 - 0022134-10.2002.8.23.0010 antigo... Público, para constar nos registros processuais a denúncia pelo crime capitulado ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2016

Advogado(a): Rodrigo Castro Vaz Ação Penal 218 - 0022134-10.2002.8.23.0010 antigo: 0010.02.022134-6 Réu: Walter Antônio... processuais a denúncia pelo crime capitulado no art. 121, caput, 03 (três) vezes, c/c art. 135, § único, c/c art. 70..., todos do Código Penal Brasileiro. Às partes, para ciência desta decisão,...

Andamento do Processo n. 0503479-50.2016.8.05.0039 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 19/08/2016 do TJBA

- A do Código Penal Pátrio: Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento... grave e pode resultar até em enquadramento, por Juízo competente, em ilicito penal, conforme dispõe o art. 135... de Saúde - REQUERENTE: Jamile Nunes Matos Santos - REQUERIDO: Nordeste Saúde ...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

em enquadramento, por Juízo competente, em ilicito penal, conforme dispõe o art. 135- A do Código Penal Pátrio: Art.135... de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: Leive de Oliveira Silva - Delcy Matos de Oliveira - DESPACHO Processo ... GONÇALVES - RÉU: Banco Gmac SA - DESPACHO Processo :0501965-62.2016.8...

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