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27 de novembro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto... Policial instaurado contra DANIELA DE MELO MOTA para apurar a suposta prática do delito de omissão de socorro (CP, artigo 135... delito (CP, artigo 135).Portanto, tendo em vista que decorreu prazo supe...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

fútil), do Código Penal, e o segundo nas sanções do artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, conforme descrito... preliminar, à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, ocasião em que foi RECEBIDA em 23 de dezembro de 2011. Regularmente... Processo : 0008142-43.2012.8.17.0480 Classe: Ação Penal de Competê...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

do art. 121, caput, do Código Penal, bem como do réu Maurílio Gonçalves Batista como incurso nas penas do art. 135... SILVA PEDROSA pelo Crime disposto e tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal : Como cediço, os crimes dolosos... e o resultado ‘óbito’, afastando-se, portanto, a aplicação da regra jurídica dis...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

. Da Substituição da Prisão Preventiva por outra Medida Cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal: Com esteio no... art. 413, §3º, do Código de Processo Penal, mantenho a custódia do acusado, vez que não houve mudança no quadro fático.... Da Responsabilidade Criminal de GEORGE ALEX SILVA PEDROSA pelo ...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, do Código Penal , e o segundo como incurso nas penas do art. 135, parágrafo único, do mesmo Codex, l evando..., decidir soberanamente se elas realmente ocorreram ou não. Ex posits , com fundamento no art. 413, caput , do Código... depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

de Lima. Declarou-se suspeita para participar do julgamento (art. 135, parágrafo único, CP) a Excelentíssima Juíza... Breno Medeiros. (Sessão de julgamento de 13 de novembro de 2014) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Acórdão DEJT Processo MS... de R$20,00, enquanto seu capital social subscrito atinge a cifra de R$12.55...

Pg. 1147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

) da infração, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se.... ofensivo.O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento, nos termos do art.107, inciso IV do Código Penal... extinta a punibilidade do autor da infração, co...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

QUE CONDUTA DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO AO MENOS EM TESE, PODE SER CAPITULADA NO ART. 135 DO CODIGO PENAL E TENDO EM VISTA... JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257377-69.2010.8.09.0065 AUTOS NR. : 479 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ANTONIO... ADORNO FILHO 14460 GO - MONICA GOMES PEIXOTO FONSECA DESPACHO : ACAO...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

DE MAGALHÃES VÍTIMA: G.P.D.C. Capitulação Penal: Art. 135 do CP . DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl... nos autos, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95. após as cautelas legais, arquivem-se os autos¿ . Nada mais havendo....D.B.B.P. Capitulação Penal: Art. 138 e 140 do CPB. SENTENÇA Vistos etc...

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