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01 de agosto de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Pg. 10030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

e 135 do Código Penal, absolvido o paciente em relação ao crime de redução à condição análoga de escravo (art. 149 do CP...), frustração de direito assegurado em lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337... de socorro (art. 135 do CP). O Juízo de origem recebeu a denúncia, ex...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida protetiva formulada com esteio na lei 11.340/06...-92.2012.8.14.0601 DENUNCIADO: HIDERALDO MONTEIRO DE FREITAS VÍTIMA: A.F.D.O.A....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303129 SC 2014.030312-9 (Decisão Monocrática)

DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO... de detenção (art. 147, caput , do Código Penal). Cuida-se, portanto, de delito de menor potencial ofensivo..., em conformidade com o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95. Logo, a competência par...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

e art. 135, parágrafo único, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Custas ao final. Publique-se, registre-se, intimem...Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014 e LEILA FABIANA MAYER SULZBACHER... (Art. 48/51) - Autor: Maria Terezinha Mayer -Autor: Maria Terezinha Mayer - Réu: Institu...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

, DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POIS A DÍVIDA TRIBUTÁRIA FOI CONSIDERADA TAMBÉM UMA INFRAÇÃO PENAL - RECURSO... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA, NO CASO... PROVIDO. 1. Apesar da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2014

, caput e parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V... do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal... do réu VALDIR ZANDONA, por reconhecer a prescrição punitiva, na forma ab...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

da Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido: OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME... imputada ao Recorrente conta com pena máxima de 6 meses de detenção (art. 147, caput, do Código Penal). Cuida...-se, portanto, de delito de menor potencial ofensivo, em conformidade com o dispost...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

contra o mesmo, como incurso no artigo 135, § único, do Código Penal, ficando ainda o réu DIONATAN BARBOSA TEPLY, INTIMADO... Pública move contra o mesmo, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, IV, c/c art. 69, do Código Penal, C/C ART...Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014 07/10/...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2014

EM FACE DE MANOEL DOS SANTOS ALVES, EM RAZãO DA PRáTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART 135, CAPUT, DO CóDIGO PENAL..., FATO OCORRIDO EM 17/11/2008 2 REALIZOU-SE AUDIêNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9 099/95 (FL 84), QUANDO FOI OFERECIDA... DAS CONDIçõES PREVISTAS NO ARTIGO 89,PARáGRAFO 1ºE INCISOS I, II, III,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140232978 SC 2014.023297-8 (Decisão Monocrática)

do tema, colhem-se precedentes deste Sodalício: OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA... de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 129 , caput , do Código Penal , concedendo-lhe... o sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal . Apresentadas as contrarr...

ou

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