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26 de abril de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Estudo sobre Concurso de Pessoas

do Código Penal de 1984. Porém, sob a égide do Código Penal de 1940, tal modalidade de crime caracterizava-se pela equanimidade... de sua culpabilidade - era esse o entendimento constante no CP de 1940, que se baseava no Código Penal Italiano, atendendo... do Código Penal) e o abandono intelectual (art. 246 do Código ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2015

- TCO instaurado para apurar o crime previsto no artigo 135 do Código Penal Brasileiro, tendo como autora do fato... da autoria de um crime, conforme entende o Parquet. É sabido que ausente justa causa para instauração da persecução penal... em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III)...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

) e artigo 135, parágrafo único, do Código Penal (ANA e MIRELA), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo... DOS SANTOS MESQUITA da acusação de cometimento dos crimes capitulados no artigo 121, §§ 3° e 4°, do Código Penal (FLÁVIA.... Assim, ausentes as hipóteses da absolvição sumária descritas no a...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

pelo art. 135 do Código Penal . Redação final: Indeferido. 97ª - ASSISTÊNCIA AOS ACIDENTADOS. Ocorrendo acidente...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2015

, por incidência comportamental dos artigos 121, § 2º, inciso III do c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro... de cadáver) ambos do Código Penal, conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim de que sejam... do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do C...

Pg. 337. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

do art. 109, inc. V c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal. Isto posto, usando o parecer ministerial como fundamento..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal pátrio e com fundamento no disposto no art... punitiva, nos termos do art. 109, inc. IV c/c art. 107, IV, ambos do Códi...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

E VALDINETE RODRIGUES DO NASCIMENTO, relatando possível prática do crime previsto no art. 135, caput, do CP, fato... supostamente cometido em 30/06/2010. A queixa-crime foi protocolada em 07/01/2011. O Ministério Público, às fls. 12-13..., manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade do réu, em face da de...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2015

. Parágrafo único. Os cartazes deverão conter os seguintes termos: “OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL... de sua publicação. JUSTIFICATIVA Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. É... - DEM PROJETO DE LEI 413, DE 2015 Revoga o Parágrafo 1º do Artigo 1º d...

Pg. 304. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2015

. 135, caput, e seu parágrafo único c/c art. 69, todos do Código Penal Vítima: Maria de Lourdes Soares da Silva Promotor...: LEOMAR GONÇALVES DE LIMA Capitulação: art. 121, §2º, II e IV do Código Penal Vítima: Artur Fellype da Fonseca Promotor...: art. 121, §2º, inciso IV (duas vezes) do Código Penal Vítima: Rivaldo de...

Pg. 558. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/04/2015

punitiva estatal para CONDENAR, DIEGO AMÉRICO PINHEIRO TEIXEIRA MARIANO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06...'s e Gol), e artigo 157, § 3º, na forma do artigo do 69, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARAR EXTINTA... vítima Adair, BOB's e Gol), e artigo 157, § 3º, na forma do artigo do 69, todos ...

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