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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 00000671420088140059 - 25/05/2016 do TJPA

E OUTRO tipificado nos arts. 348 e 135, ambos do Código Penal Brasileiro. É o breve relatório. DECIDO. É a prescrição a perda do direito... do artigo 61 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a prescrição do crime, com a conseqüente extinção... a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.¿ Antes o ...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

decretada de ofício ou a requerimento de uma das partes em qualquer fase do processo a teor do artigo 61 do Código...-lo de ofício.¿ Antes o exposto e com fulcro no artigo 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO...(is) MAGALI DE FÁTIMA RAIOL SOUSA E OUTRO tipificado nos arts.348 e 135, ambos do ...

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

acusação, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, fluindo..., inciso IV, em concurso material com o artigo 135, todos do Código Penal. E como não tenha sido encontrado, expediu..., como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e requeir...

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/05/2016

do Código Penal Brasi-MPPE alerta que a partici- com cópia anexa de docuo paciente necessite de encami- zado. Após..., investigações será feita por tigação e persecução penal de quanto às tendências de fraudes quarta-feira (18). ção... de Ensino sitos mínimos estabelecidos deve exigir título de eleitor Médio interessa...

Andamento do Processo n. 0017288-61.2013.8.23.0010 - 18/05/2016 do DJRR

, investigada pela suposta prática do crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal. Com vista.... 109, VI, ambos do Código Penal, por consequência, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente INQUÉRITO POLICIAL. Publique...Andamento do Processo n. 0017288-61.2013.8.23.0010 - 18/05/2016 do DJRR 287 - 00172...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2016

, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal, por consequência, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente... qual figura a nacional IMERY SAMPAIO, investigada pela suposta prática do crime de omissão de socorro, previsto no art. 135... do Código Penal. Com vista, em seu laborioso parecer, o órgão do Mini...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/05/2016

do Código Penal - Decreto Lei n. 2.848/40; CONSIDERANDO que a vinculação ao título de eleitor para o atendimento à... com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV.... 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Est...

Andamento do Processo n. 3004404-80.2013.8.26.0586 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/05/2016 do TJSP

. 61, inc, II, alínea b e art. 347 § único todos do Código Penal na forma do artigo 29, pois deixou de prestar... que dificultou a defesa das vitimas) e artigo 211 c.c. art. 61, inciso II, alínea b e art. 347 § único, todos do Código Penal... MARILENE ROCHA NASCIMENTO como incursa no artigo artigo 211 c.c. art. 61, inc...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

” e art. 347, § único, todos na forma do artigo 29 do Código Penal, porque nas circunstancias de tempo e local descritas... e artigo 211 c.c. art. 61, inc, II, alínea “b” e art. 347 § único todos do Codigo Penal na forma do artigo 29, pois deixou...” na forma do artigo 29 e art. 347 § único todos do Codigo Penal, porqu...

Geovanna Segatto

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Eutanásia e o direito à vida

Eutanásia e o direito à vida Segundo o artigo 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem... civil”, abrange todas as pessoas, sem discriminação de sexo, raça, cor e nacionalidade. Prescreve o artigo 2º do Código..., art. 135 ou art 129). Da mesma forma que, se forem aplicados anestésicos co...

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