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27 de agosto de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

o feito, foi declarada a prescrição quanto aos delitos dos artigos 134 e 135 do Código Penal, absolvido o paciente em relação... nos crimes de redução à condição análoga de escravo (art. 149 do CP), frustração de direito assegurado em lei trabalhista (art... (art. 132 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e omissão...

Começa a tramitar na AL projeto sobre crime de omissão de socorro à saúde

plenária desta quinta-feira (07/08), começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei 72/14 , de autoria.... De acordo com a proposta do parlamentar, os cartazes deverão conter os seguintes termos: “Omissão de socorro – Artigo 135... do Código Penal Brasileiro: Deixar de prestar assistência, quando possív...

Profissionais da área de saúde e as entidades de atendimento médico-hospitalar emergencial diante do CDC, da CF/1988, do CP e do CC

que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. B) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) “Tempo do crime..., para que não se infrinja o artigo 135 do Código Penal Brasileiro, crime de omissão de socorro: “Art. 135. Deixar... se resulta a morte”. C) Código de Defesa do Consumidor (LEI 8...

Pg. 639. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2014

e IV e art. 135, caput, parágrafo único, c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 27 de Julho... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2014 ADV: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTE (OAB 10442/RN), PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA... (OAB 3864/RN) - Processo 0011518-74.2008.8.20.0001 (001.08.011518...

Pg. 643. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2014

nas penas do art. 121, §2º, inciso III (in fine) e art. 135, caput, e seu parágrafo único c/c o art. 69, todos do Código Penal... Roberto/ Código penal comentado - 8ª ed. - São Paulo: Saraiva 2014, p. 454)". O próprio voto do Ministro Gilmar Mendes... para o informativo 677, nas palavras dele Ministro: ()"Cumpre ob...

Pg. 10030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

e 135 do Código Penal, absolvido o paciente em relação ao crime de redução à condição análoga de escravo (art. 149 do CP...), frustração de direito assegurado em lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337... de socorro (art. 135 do CP). O Juízo de origem recebeu a denúncia, ex...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70057696890 RS

, todos do Código Penal; o segundo, nas do art. 135, parágrafo único, in fine , todos do Código Penal, pela prática..., que desclassificou a imputação relativa ao art. 121, caput , do Código Penal, determinando o encaminhamento dos autos... dos disposto nos arts.      74, § 1º e 413, ambos do Código de Processo Penal, ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida protetiva formulada com esteio na lei 11.340/06...-92.2012.8.14.0601 DENUNCIADO: HIDERALDO MONTEIRO DE FREITAS VÍTIMA: A.F.D.O.A....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303129 SC 2014.030312-9 (Decisão Monocrática)

DE SOCORRO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO... de detenção (art. 147, caput , do Código Penal). Cuida-se, portanto, de delito de menor potencial ofensivo..., em conformidade com o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95. Logo, a competência par...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

e art. 135, parágrafo único, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Custas ao final. Publique-se, registre-se, intimem...Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014 e LEILA FABIANA MAYER SULZBACHER... (Art. 48/51) - Autor: Maria Terezinha Mayer -Autor: Maria Terezinha Mayer - Réu: Institu...

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