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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0000171-04.2016.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/06/2016 do TJBA

a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, ensina o STJ.... 135, 211 e 346 do Código Penal Brasileiro. Foram ouvidos o condutor ´CB/PM JOSE CARLOS SETUBAL SANTOS, o SD/PM LUCIANO... que estão preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de...

Pg. 242. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

prática do delito descrito no art. 121, §2º, II, III, IV V e art. 135, 211 e 346 do Código Penal Brasileiro. Foram ouvidos... De Petroleo Ltda Despacho: Arquivem-se, com as cautelas de lei. VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA...

Edital - 28/06/2016 do TJMA

do art. 135 e 211 do CP, aduzindo em síntese que:No dia 07/07/1995, nesta cidade, a denunciada teria enterrado... do crime.No caso, a pena máxima prevista para o tipo penal mais gravoso atribuído à ré é de 3 anos. O art. 109, IV, CP, prevê...Edital - 28/06/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, capitulados, nos artigos 155, §4º, I c/c 329, ambos do Código Penal e artigo 16 da lei 6.368/76.Recebida a peça acusatória, à... da denúncia, condenando o réu nas penas do artigo 155, §4º, I e artigo 329, caput, do Código Penal e absolvição..., capitulados respectivamente, no artigo 155, caput, e artigo 329, ambos do...

Andamento do Processo n. 0000425-75.2014.8.19.0052 - 27/06/2016 do TJRJ

GONÇALVES DE FARIAS da imputação contida no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código... GONÇALVES DE FARIAS nas penas art. 129, § 9º do Código Penal, POR TRÊS VEZES, em concurso material. ABSOLVO JADER FELIPE... de Processo Penal.ABSOLVO, por fim, JADER LUIZ SOUZA DE FARIAS e ANA LUIZA GON...

Pg. 687. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

da imputação contida no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.ABSOLVO, por fim..., JADER LUIZ SOUZA DE FARIAS e ANA LUIZA GONÇALVES DE FARIAS da imputação contida no artigo 135 do Código Penal... art. 129, § 9° do Código Penal, POR TRÊS VEZES, em concurso material. ABS...

Andamento do Processo n. 023692-2016 - 22/06/2016 do TJMA

penal 41856/2011, em relação à paciente Kênia Soraya Lima Gomes, por ausência de justa causa. A inicial veio... da autoridade indigitada coatora (fls. 50). Os aludidos informes vieram dando conta de que tramita naquele Juízo a Ação Penal n.º... Palácio e Kênia Soraya Lima Gomes, em razão da suposta prática do crime...

Andamento do Processo n. 0000205-14.2014.8.18.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJPI

CÉSAR DE SOUSA VASCONCELOS , para infração do art. 146 c/c art. 135, ambos do Código Penal Brasileiro. (...) Aroazes - PI... 0000205-14.2014.8.18.0082 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 0000205-14.2014.8.18.0082 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2016

Lima Gomes, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 135, parágrafo único, 2ª parte, do Código Penal, fato...: TURIAÇU VARA: ÚNICA JUIZ (A): CYNARA ELISA GAMA FREIRE ENQUADRAMENTO: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ... que o paciente foi preso em 03 de junho de 2016 por suposta prática do...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/06/2016

, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1.060/50), especialmente para os fins... de imediato à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na qual serão produzidas todas as provas (art. 33 da Lei n.º 9.099/95). Ficará..., LXXIV da CF, e arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei ...

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