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22 de outubro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Maus-tratos>

Pg. 2247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

nos artigo 109, V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declaro, pela... PINHEIRO DE BARROS, qualificado(a) nos autos, pela prática do delito previsto no art. 135 do Código Penal Brasileiro... o parágrafo único do art.84, da Lei 9.099/95, e em razão disto, hei por bem, de...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, com esteio nos artigo 109, VI (redação anterior à da Lei 12.234/2010), c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal...(a) nos autos, pela prática do delito previsto no art. 135 do Código Penal Brasileiro, que tem como vítima EVERTON GABRIEL..., todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declaro, ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

. III e IV art. 129, “caput” e art. 135, parágrafo único, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida à fl. 98/98v... processual estabelece o Código de Processo Penal que: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos....ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DA PORTARIA 090/20...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

penal e não não foi localizada para ser intimada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95... de Processo Penal, bem como para CONDENAR os acusados JOSÉ ELIAS RODRIGUES, pelas práticas previstas nos artigos 135, 342... 135 e 347, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena em 04 (quatro) mese...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

¿, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código... parcialmente provida. Decisão unânime. ( DO ACORDÃO: 102753 DO PROCESSO: 200930012452 RAMO: PENAL RECURSO/AÇÃO: APELACAO PENAL.../2012) Afastado, pois, o elemento autoria para a condenação pe...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

Telégrafo, Belém/PA, para ABSOLVÊ-LO da acusação dos crimes do artigo 31, caput, da LCP e artigo 135, ¿caput¿, do Código Penal... Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código de Processo Penal... INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAME...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

, por incidência comportamental dos artigos 121, § 2º, inciso III do c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro... de cadáver) ambos do Código Penal, conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim de que sejam... do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do C...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014

. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTS. 134 E 135, DO CÓDIGO PENAL MILIRAR E ARTS. 651 E 652, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 64 DO FONAJE. CONFLITO SUSCITADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 (ART.... PROCEDÊNCIA. A Lei dos Juizados Especiais estabelece em seu art. 66...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, sem prejuízo de instauração de procedimento policial para apurar os delitos prescritos nos artigos 135 e 330 do Código Penal.... A ADI 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI 11.301/2006, EXCLUINDO... § 5° do art. 40 da Constituição Federal, por exercer cargo fora do r...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO... E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PROVAS INDICIÁRIAS... 135- A DO CÓDIGO PENAL. VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚB...

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