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18 de setembro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos>

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

afastamento do risco iminente (arts. 13, parágrafo 2º, “a” e 135 do Código Penal). O documento de fls. 127 atesta que a Autora... 5ª e 3ª parcelas do contrato 3321280128 (boleto com vencimento em 11/07/14 - fls. 09 e boleto com vencimento em 12... o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Proce...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

como omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal brasileiro, consistente em “deixar de prestar assistência... art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar... o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Process...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

, artigo 135 do Código Penal Brasileiro, sendo realmente competente um dos Juizado s Especia is Crimina is da Comarca..., inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda o encaminhamento... Policial Origem: Seccional Urbana de São Braz Imputação Penal: Art. 135 do ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/09/2014

. 129 do Código Penal) ou ainda, eventual crime de homicídio (art. 121 do Código Penal); CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92... e diretores dos Hospitais, por crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), crime de lesões corporais (art...°, da LC n° 75/93; arts. 25 e 80, da Lei n° 8626/93; arts. 62 e ss., do C...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de Albuquerque Betiol, por infração, em tese, aos artigos 129, § 6º, e 135, ambos do Código Penal, com a ressalva do artigo 18... nos termos do art. 51, IV, da Lei Federal 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade... do CP); a data do crime é posterior à Lei 12.234/2010 que deu no...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

artigo 29, todos do Código penal e artigo 244-B, parágrafo segundo, da Lei 8069/90 (por três vezes)." Dispositivo..., todos do Código penal e artigo 244-B, parágrafo segundo, da Lei 8069/90 (por três vezes)." Réu: Etore Botter Neto Objeto..., todos do Código penal e artigo 244-B, parágrafo segundo, da Lei 8069/90 (por...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

o feito, foi declarada a prescrição quanto aos delitos dos artigos 134 e 135 do Código Penal, absolvido o paciente em relação... nos crimes de redução à condição análoga de escravo (art. 149 do CP), frustração de direito assegurado em lei trabalhista (art... (art. 132 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e omissão...

Começa a tramitar na AL projeto sobre crime de omissão de socorro à saúde

plenária desta quinta-feira (07/08), começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei 72/14 , de autoria.... De acordo com a proposta do parlamentar, os cartazes deverão conter os seguintes termos: “Omissão de socorro – Artigo 135... do Código Penal Brasileiro: Deixar de prestar assistência, quando possív...

Profissionais da área de saúde e as entidades de atendimento médico-hospitalar emergencial diante do CDC, da CF/1988, do CP e do CC

que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. B) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) “Tempo do crime..., para que não se infrinja o artigo 135 do Código Penal Brasileiro, crime de omissão de socorro: “Art. 135. Deixar... se resulta a morte”. C) Código de Defesa do Consumidor (LEI 8...

Pg. 639. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2014

e IV e art. 135, caput, parágrafo único, c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 27 de Julho... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2014 ADV: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTE (OAB 10442/RN), PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA... (OAB 3864/RN) - Processo 0011518-74.2008.8.20.0001 (001.08.011518...

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