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19 de dezembro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

(SEIS) MESES DE RECLUSAO. C ONTUDO, INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 1 DO ARTIG O 155 DO CODIGO PENAL, MOTIVO... D, DO CODIG O PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PENA EM 1 (U M) ANO, TOTALIZANDO 2 (DOIS) ANOS E 6... E M 3 (TRES) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONCORRENDO A CIRCU NSTAN...

Pg. 881. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal , para artigos 129 § 9º e 135 c/c art.61,II, ¨h¨, todos do Código... sido ofertada denúncia em 18.12.2014, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129 § 9º e 135 c/c art.61,II... no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrad...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

a este acusado, face a suposta prática do crime previsto no artigo 135 do Código Penal, cuja competência recai... nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei . 9.099/95, e absolvo sumariamente o acusado Gustavo Pereira..., também identificado, da prática, em tese, do delito previsto no artigo 305 da L...

Retrospectiva Jurídica 2014 - Direito Penal
Retrospectiva Jurídica 2014 - Direito Penal

nos crimes de contrabando ou descaminho A Lei 13.008/14 alterou o crime previsto no art. 334 do Código Penal de “Contrabando... e doentes de Aids A Lei . 12.984 de 02 de junho d...

Apelação: APL 12500144 PR 1250014-4 (Acórdão)

com relação ao delito de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal); qualquer indício sobre a ausência de risco pessoal... pelo cometimento do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser... Penal está bem definido no Código Penal, em seu art. 24: "Art. 24...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

se subsumem à situação descrita no artigo 135 do Código Penal, pois não se referem à criança abandonada ou extraviada...273404 - Ticiana Scaravelli Freire. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Presentes os pressupostos... do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95...

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2014

PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, ¿I¿, do Código de Processo Civil. Custas... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 267, “VIII”, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a gratuidade... de socorro (art. 135, CP) pelo pai da Vítima, Sr. JOSÉ GOMES. Isento de...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2014

dos crimes tipificados nos art. 303 e 306, da Lei 9.503/97 e art. 135, do Código Penal. Desta forma, extraio... dos crimes do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, do art. 303, da Lei 9.503/97 e o do art. 135, do CP, fato é... no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Processo 0801383-22.2014.8.12.0020 - Ex...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

do Júri, por infração ao artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Foi concedido à ré o direito... nos artigos 129, caput, 135, caput, e 316 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código Penal. Custas... qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 1...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2014

a infração capitulada no art. 135 do Código Penal, lastreado nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso VI (antiga redação..., forma do art. 71, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime... artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal,...

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