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28 de janeiro de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no ar...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo 129... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

tipificado no artigo 135 da do Código Penal vigente a época do crime cominava pena máxima de reclusão de 01 (um) ano e 2.... Pelo exposto, quanto ao delito previsto no art. 135 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ANIBAL ALENCAR..., decretando o DIVÓRCIO do casal, MARIA ALESANDRA DA SILVA e JAIRO SANTOS ...

Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

arquivamento dos autos (fl. 126). É o breve relatório. DECIDO: Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta... socorro à paciente, que aguardava atendimento. Em tese, teria ocorrido o delito previsto no art. 135, do CP... Processo : 0003872-24.2014.805.0032 SENTENÇA Vistos, etc. A autoridade polic...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14156787520148120000 MS 1415678-75.2014.8.12.0000

Grosso do Sul Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Habeas Corpus 1415678-75.2014.8.12.0000 Impetrantes... que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/11/14, por suposta infração aos arts. 303 e 306 do CTB, bem como art.... 135 do CP, tendo a prisão sido convertida em preventiva, apesar de possuir condiç...

Pg. 198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2015

. 135, caput, e seu parágrafo único c/c art. 69, todos do Código Penal Vítima: Maria de Lourdes Soares da Silva... art. 14, II, todos do Código Penal Vítima: Clóvis Vicente da Costa Promotor: José Hindemburgo de C. N. Filho Defensora... (Foragidos - Edital) Capitulação: art. 121, § 2º, IV, e art. 288 todos do Código Pe...

O que é crime "omissivo por comissão"? Isso existe?

Criminais de dezembro próximo passado foi publicado um artigo inédito do grande jurista brasileiro, Heleno Cláudio Fragoso, no.... Omissão de Socorro (artigo 135, CP). c)Crimes omissivos impróprios ou Comissivos por omissão – são crimes que têm... em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Prof...

Ítalo Vilar

Ítalo Vilar -

Crimes contra a previdência social em face da Lei N º 9.983/00

posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, que resta consumado pela... no art.168-A do Código Penal Brasileiro: Art.168-A – Deixar a empresa de repassar à previdência Social as contribuições... Previdenciária, tipificado no art.337-A, do nosso Código Penal: Art.337...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

(SEIS) MESES DE RECLUSAO. C ONTUDO, INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 1 DO ARTIG O 155 DO CODIGO PENAL, MOTIVO... D, DO CODIG O PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PENA EM 1 (U M) ANO, TOTALIZANDO 2 (DOIS) ANOS E 6... E M 3 (TRES) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONCORRENDO A CIRCU NSTAN...

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