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24 de novembro de 2014
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

de Lima. Declarou-se suspeita para participar do julgamento (art. 135, parágrafo único, CP) a Excelentíssima Juíza... Breno Medeiros. (Sessão de julgamento de 13 de novembro de 2014) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Acórdão DEJT Processo MS... de R$20,00, enquanto seu capital social subscrito atinge a cifra de R$12.55...

Pg. 1147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

) da infração, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se.... ofensivo.O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento, nos termos do art.107, inciso IV do Código Penal... extinta a punibilidade do autor da infração, co...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

QUE CONDUTA DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO AO MENOS EM TESE, PODE SER CAPITULADA NO ART. 135 DO CODIGO PENAL E TENDO EM VISTA... JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257377-69.2010.8.09.0065 AUTOS NR. : 479 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ANTONIO... ADORNO FILHO 14460 GO - MONICA GOMES PEIXOTO FONSECA DESPACHO : ACAO...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

DE MAGALHÃES VÍTIMA: G.P.D.C. Capitulação Penal: Art. 135 do CP . DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl... nos autos, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95. após as cautelas legais, arquivem-se os autos¿ . Nada mais havendo....D.B.B.P. Capitulação Penal: Art. 138 e 140 do CPB. SENTENÇA Vistos etc...

Apelação: APL 12497851 PR 1249785-1 (Acórdão)

do artigo 33 e 40, VI da Lei 11.343/06; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; artigo 135, parágrafo único..., artigo 344 c/c 69, todos do Código Penal. São os termos da denúncia: 1. Tráfico de drogas Entre a noite da data de 13...: HABEAS CORPUS. ART 344 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORI...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

condenados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Postula, no presente habeas corpus..., a absolvição em razão da ausência de provas e, subsidiariamente, a condenação como incurso nas sanções do art. 135... do Código Penal. É o relatório. Decido. No caso, observa-se que o hab...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

nos artigos 129, caput, e 135, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e condená-lo, como realmente o condeno... escritos da acusação amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 214 cumulado com 224, alínea “a”, do Código Penal, vigente..., o artigo 109, do Código Penal, vigente na época do fato, estabelec...

Pg. 3068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR A POSSIVEL PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 135, DO CODIGO PENAL, CUJO AUTOR... DOS AUTORES DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIVEM... A POSSIVEL PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 129, DO CODIGO PENAL SUPOSTAMENTE...

Pg. 218. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2014

DO DENUNCIADO RESTA PREJUDICADA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, PORQUANTO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO... PENAL PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESTARTE, TENDO..., E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. 157/2.14.0002547-6 (CNJ 0006376...

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