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27 de agosto de 2015
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

: EMENDA , AO PROJETO DE LEI 659, DE 2012 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de lei 659, de 2012 a seguinte redação... com o previsto no § 3º do art. 31 do Regimento Interno desta Casa. O crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135... – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, c...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

violado o art. 121, §§3º e 4º, bem como o art. 135, §único, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, IV do Código... de Processo Penal e julgada extinta a punibilidade quanto à acusação de ter violado o art. 32 da Lei das Contravenções... Penais, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, sendo determinado arqu...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

pelo Ministério Público local por infração ao arts. 135, § único, c/c 155, ambos do Código Penal. E como o réu se encontra... reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizados, acrescida de juros, encargo do Decreto-Lei 1.025/... de Pilão Arcado-BA, tramita a Ação Penal Criminal 0000343-59.2015.805.0194...

Apelação: APL 13574048 PR 1357404-8 (Acórdão)

), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação às fls... da ordem obsecrada, sem prejuízo de instauração de procedimento policial para apurar os delitos prescritos nos artigos 135... e 330 do Código Penal Pátrio. Também requer-se o bloqueio de R$ 30...

Apelação: APL 13574048 PR 1357404-8 (Acórdão)

), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação às fls. 119... da ordem obsecrada, sem prejuízo de instauração de procedimento policial para apurar os delitos prescritos nos artigos 135... e 330 do Código Penal Pátrio. Também requer-se o bloqueio de R$ ...

Pg. 780. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2015

em local incerto e não sabido, por infração aos artigos 129, §3º c/c art. 135, ambos na forma do art. 69, do CP...Pg. 780. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2015 Processo 1372-80.2012.8.06.0111/0..., por infração ao artigo 155, §4º, I, do CP. Despachou o MM. Juiz os autos às fls. 63-v, ...

Pg. 2000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2015

ARTIGO 135, DO CODIGO PENAL, COM PENA PREVISTA DE U M A SEIS MESES DE DETENCAO. O FATO OCORREU NO DIA 14/07/2012..., DO CODIGO PENAL. ASSIM, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORREU NO DIA 13/07/2015, PRETERITO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO... NO ARTIGO 109, INCISO VI, E ARTIGO 107, INC ISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 56701620148260006 SP 0005670-16.2014.8.26.0006

artigo 135, parágrafo único, primeira parte, e no artigo 146, caput e § 1º, ambos do Código Penal “omissão de socorro...º, LXVIII e no Código de Processo Penal, artigo 647 Inexiste restrição à liberdade deambulatória do recorrente... específico do habeas corpus. Eventual descumprimento do previsto no artigo 16 da Lei ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2015

CANTANHEDE FIESCA, pelo crime do art. 135, § único, do Código Penal, e contra MARILENE DA SILVA pelo delito insculpido no art... prática das condutas previstas no art. 136, § 2º e §3º do Código Penal, contra MANOEL MESSIAS FIESCA e JOSÉ CARLOS... a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que n...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2015

e §3º do Código Penal, contra MANOEL MESSIAS FIESCA e JOSÉ CARLOS CANTANHEDE FIESCA, pelo crime do art. 135, § único... e de Maria Antonia Cantanhede, com base nos arts. 107, IV c/c art. 115 e 109, I, todos do Código Penal, devendo o feito.../07-CGJ/MA Autos 3548-49.2013.8.10.0058 / 36612013 Ação Penal Autor: MINIS...

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