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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1593 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Andamento do Processo n. 0014023-13.2014.8.19.0209 - 28/09/2016 do TJRJ

DO FILHO BERNARDO HYGINO GARCIA DE FREITAS SERÁ A COMPARTILHADA (Código Civil, art. 1.593, § 2º) e a convivência/visitação...

Pg. 531. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

, PARA DECLARAR QUE A GUARDA DO FILHO BERNARDO HYGINO GARCIA DE FREITAS SERÁ A COMPARTILHADA (Código Civil, art. 1.593..., do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Proc. 0014023... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III...

Paternidade e vínculo biológico, valores distintos

socioafetiva também será preponderante, nos casos de adoção, ao exato teor do que dispõe o artigo 1.626 do Código Civil . Certo... os seus estatutos próprios. Mas ao tratar da parentalidade, cuida defini-la em seu amplo espectro, dispondo o artigo 1.593... do Código Civil que “o parentesco é natural ou civil, conforme...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Breves e iniciais reflexões sobre o julgamento do STF sobre parentalidade socioafetiva

. A paternidade socioafetiva firmou-se como forma de parentesco civil (nos termos do art. 1.593 do CC), em situação de igualdade..., que a afetividade tem valor jurídico sendo princípio inerente à ordem civil-constitucional brasileira. Como já destacava...

Jonas de Freitas

Jonas de Freitas -

Havendo padrasto, o pai se desobriga de pagar pensão?
Havendo padrasto, o pai se desobriga de pagar pensão?

do vigente Código Civil ( Lei 10.406/02 ). Ao contrário do que pode parecer, a pensão não destina-se somente à... recurso: O Código Civil de 2002 passou a preceituar, em seu art. ...

Andamento do Processo n. 1092238-61.2013.8.26.0100 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. APELO CONHECIDO... QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA COMO VÍNCULO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO... CIVIL.SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC...

Andamento do Processo n. 4000038-03.2013.8.26.0126 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

ALCANCE DO ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. PEDIDO, EM TESE, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. POSSE DO ESTADO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 4000038-03.2013.8.26.0126 - Apelação - 23/09/2016...

Pg. 1593. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

SOCIOAFETIVA COMO VÍNCULO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. APELO CONHECIDO.II. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

Pg. 1619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

FUNDAMENTO NO ALCANCE DO ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . MULTIPARENTALIDADE. PEDIDO, EM TESE, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. POSSE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO ...

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