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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1012 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Andamento do Processo n. 0604269-22.1999.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro... o Código de Processo Civil de 2015, que, dentre outras disposições, prescreve, em seu art. 1.046, que as regras do novo...Andamento do Processo n. 0604269-22.1999.8.17.0001 do dia 29/07/2...

Andamento do Processo n. 0001847-14.2008.8.17.0970 do dia 29/07/2016 do DJPE

). 1.003, § 5.º, e 1.012, do CPC-Código de Processo Civil. 2. Intime (m)-se o (a)(s) apelado (a)(s) para... as contrarrazões em 15 (quinze) dias, vide art. 1.010, § 1.º, do CPC-Código de Processo Civil. Decorrido este prazo, remetam..., em exercício de substituição automática da 1ª Vara Cível, na forma da lei, etc... P...

Andamento do Processo n. 0018589-68.2011.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 29/07/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0018589-68.2011.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 29/07/2016 do TJRO Proc.: 0018589... em honorários. Sem custas. PRIC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 1012 do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 17 de maio...-68.2011.8.22.0001 Ação:Ação Civil Pública Requerente:Ministério Público do Es...

Andamento do Processo n. 0018581-91.2011.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 29/07/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0018581-91.2011.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 29/07/2016 do TJRO Proc.: 0018581.... Sem custas. PRIC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 1012 do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 17 de maio de 2016. Edenir...-91.2011.8.22.0001 Ação:Ação Civil Pública Requerente:Ministério Público do ...

Andamento do Processo n. 0008215-22.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

; na forma da LF n. 11.960/09. RESOLVO a lide na forma do art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Condeno o Réu no... sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 1012 do CPC.Porto Velho-RO, terça-feira, 26 de julho de 2016.Edenir...Andamento do Processo n. 0008215-22.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 0700095-41.2016.8.02.0084 - Apelação - 29/07/2016 do TJAL

elencadas pelo art. 198 do ECA. Nesse diapasão, com a revogação expressa do inciso VI do citado artigo pela Lei 12.010/2009... socioeducativas, o sistema recursal adotado será o disposto no Código de Processo Civil, com pontuais adaptações... as regras do Código de Processo Civil à hipótese dos efeitos do recebimen...

Andamento do Processo n. 0019212-56.2015.8.19.0202 - 29/07/2016 do TJRJ

com os quais é recebida a apelação (artigo 1012, § 3º do CPC).Isto posto, ao apelado, ao Ministério público se for o caso...Andamento do Processo n. 0019212-56.2015.8.19.0202 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0019212-56.2015.8.19.0202 - ANTONIO PAULO...). Dr (a). ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB/MG-080055) Despacho: .....

Andamento do Processo n. 0003562-84.2008.403.6121 - 29/07/2016 do TRF-3

, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) Art. 197. Os materiais e substâncias..., comapreciação do mérito, comfulcro no inciso I do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015.Condeno... compessoas portadoras de doenças infecto contagiosas, bem como do artigo 6...

Andamento do Processo n. 0004731-72.2009.403.6121 - 29/07/2016 do TRF-3

anotação.Passemos à análise do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91.Como é cediço, o período... todos os seus direitos perante a Previdência Social (3.º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).No caso dos autos, João Luiz da Rosa... a incidência do comando inserto no 1.º do artigo 15 da Lei n.º 8213/91, poi...

Andamento do Processo n. 0000001-13.2012.403.6121 - 29/07/2016 do TRF-3

, extinguindo o processo, comapreciação do mérito, comfulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.Condeno a parte..., CF, emsua redação original, anterior à edição da Emenda n.º 20/98 e dos artigos 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91.... A tais requisitos, soma-se a carência, emrelação a qual se estabelec...

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