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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1012 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Andamento do Processo n. 0001006-86.2015.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

sem efeito e acolho o recurso de apelação de fls. 51/62, para processamento, nos termos do art. 1.012, do CPC...Andamento do Processo n. 0001006-86.2015.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO Proc.: 0001006.../2016.Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente...

Andamento do Processo n. 0014437-66.2013.8.19.0202 - 26/08/2016 do TJRJ

), tempestividade, assim como no que tange aos efeitos com os quais é recebida a apelação (artigo 1012, § 3º do CPC...Andamento do Processo n. 0014437-66.2013.8.19.0202 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0014437-66.2013.8.19.0202 - SILVANIA... em vigor. Nos termos do § 3º do artigo 1010 do vigente CPC, verifica-se que o juízo ...

Andamento do Processo n. 0017262-26.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJBA

os autos e principalmente o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo... lesão grave e de difícil reparação ao requerente, nos termos do art. 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal, incidindo...Andamento do Processo n. 0017262-26.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 00078439320168140000 - 26/08/2016 do TJPA

de concedê-la. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: gArt. 300. A tutela de urgência será... pelo recorrente. O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo... do processo. No caso dos autos, verifico que a inércia da autora e a info...

Andamento do Processo n. 00092122520168140000 - 26/08/2016 do TJPA

EM CONTRÁRIO. 3 - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER DETERMINADO O RESTABELECIMENTO... e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente. O Novo Código de Processo Civil/2015..., sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, ...

Andamento do Processo n. 00099432120168140000 - 26/08/2016 do TJPA

RUIR PERANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 3 - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER... de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente. O Novo Código de Processo Civil/2015... no art. 1.012, § 4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efe...

Andamento do Processo n. 00 12734-78.20 13.8.14.0028 - Ação Cautelar Preparatória - 26/08/2016 do TJPA

estabelecidas no artigo 535 do Código do Processo Civil, reformando-se ou não o acórdão no ponto em que se verifique...Andamento do Processo n. 00 12734-78.20 13.8.14.0028 - Ação Cautelar Preparatória - 26/08/2016 do TJPA Processo 00... cautelar (art. 1.012, V, do CPC), diante das alegações dos embargados no sentid...

Andamento do Processo n. 00068381420158140051 - 26/08/2016 do TJPA

, o recebo, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1012 do Código de Processo Civil. Inexistindo recurso... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO... ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Processo: 0006838-...

Andamento do Processo n. 0007432-41.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0007432-41.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3 00035 APELAÇÃO CÍVEL ... quem nos termos da legislação outrora vigente e que o artigo 515, § 4º, CPC/73 autorizava a realização do ato nesta instância... o artigo 1.012, §1º, inciso III, do CPC. Intimem-se. Após, tornemconclusos...

Andamento do Processo n. 0013977-48.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0013977-48.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3 00053 APELAÇÃO CÍVEL ... dos recursos tambémcabia ao órgão ad quem nos termos da legislação outrora vigente e que o artigo 515, § 4º, CPC/73.... 349/384 nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Deixo...

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