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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1012 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Andamento do Processo n. 2008.71.18.000495-8 do dia 23/01/2017 do TRF-4

de Processo Civil, para o fim do art. 925 do mesmo diploma legal.Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, EXTINGO a presente execução de sentença, com base no art. 924, II, do Código...).Sem condenação em honorários advocatícios (art. 1º-D da Lei 9.494/1997).Não é c...

Andamento do Processo n. 0003749-40.2016.8.19.0202 - 23/01/2017 do TJRJ

do CPC), tempestividade, assim como no que tange aos efeitos com os quais é recebida a apelação (artigo 1012, § 3º...Andamento do Processo n. 0003749-40.2016.8.19.0202 - 23/01/2017 do TJRJ Proc. 0003749-40.2016.8.19.0202 - HENRIQUE... DE CRÉDITO LTDA Despacho: Nos termos do § 3º do artigo 1010 do vigente CPC, verifica...

Andamento do Processo n. 0024195-78.2016.8.05.0000 - Petição - 23/01/2017 do TJBA

. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.012, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, em regra... exceção. Isto porque o parágrafo 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil confere ao litigante a possibilidade...; confirma, concede ou revoga tutela provisória; e decreta a interdição. A Lei ...

Andamento do Processo n. 0002599-74.2014.8.05.0043 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, inciso V do CPC em vigor. P.I. Salvador, 20 de janeiro de 2017...Andamento do Processo n. 0002599-74.2014.8.05.0043 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES... Carmem Lucia Santos Pinheiro Primeira Câmara Cível Despachos PUBLICAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0003783-72.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1

o recurso de apelação, interposto tempestivamente pela parte embargada, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 , caput...Andamento do Processo n. 0003783-72.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0003783...

Andamento do Processo n. 0013179-39.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1

embargante e pela embargada, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 , caput, do CPC ). Publique-se. Intime...Andamento do Processo n. 0013179-39.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0013179...

Andamento do Processo n. 0002196-23.2015.4.01.3307 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1

tempestivamente pela parte embargada às fls. 79-96, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 , caput, do CPC...Andamento do Processo n. 0002196-23.2015.4.01.3307 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0002196...

Andamento do Processo n. 2013 06 1 015864-3 - 23/01/2017 do TJDF

do artigo 1.012 do Código de Processo Civil (CPC/15). Operada a preclusão sem manifestação, inclua-se o feito em pauta. Publique...Andamento do Processo n. 2013 06 1 015864-3 - 23/01/2017 do TJDF Num Processo 2013 06 1 015864-3 Relatora Desª. MARIA...

Andamento do Processo n. 2016 06 1 010194-4 - 23/01/2017 do TJDF

do Código de Processo Civil (CPC/15). Operada a preclusão sem manifestação, inclua-se o feito em pauta. Publique... DESPACHO FLS. 262 " Recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012...Andamento do Processo n. 2016 06 1 010194-4 - 23/01/2017 do TJDF Num Processo 2016 ...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.010556-7 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.09.1.010556-7 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJDF 2016.09.1.010556-7... concedida para o restabelecimento do plano de saúde da parte autora (fls. 282/289), de modo que, nos termos do art. 1.012... ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Cumpra-se. Samambaia ...

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