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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11349820158060000 CE 0001134-98.2015.8.06.0000

PENAL MILITAR. O parágrafo único do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares..., o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE.... Dispõe o art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, com redação ...

Andamento do Processo n. 0336997-66.2015.8.05.0001 - Inquérito Policial Militar - Direito Penal Militar - 01/12/2015 do TJBA

), ambos do Código Penal Militar. No bojo da investigação também se constatou que o Laudo Pericial 2015 015369 01, que objetivou... do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve o condão de afastar a natureza de crime... regra idêntica no art. 82, caput e §2º, que abaixo transcr...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

civil, apaziguando os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar.... 82, caput e §2º, que abaixo transcrevemos: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos... militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, q...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/11/2015

. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB). XIII. Em alinho ao acima citado, tem-se o artigo 82, § 2º, do Código de Processo... reconhecido - Observância da reserva de plenário nos termos do art. 97, da Constituição Federal - A Lei 9.299/96 e a EC 45... militares praticados pelos mesmos. Os crimes militares são definidos...

Andamento do Processo n. 2013/0316748-8 - Conflito de Competência - 10/11/2015 do STJ

b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a vida praticado por militar... processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82... os autos ao juízo competente, em conformidade com o disposto no art. 41...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2015

, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar , o crime doloso contra a vida praticado por militar.... 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil... os autos ao juízo competente, em conformidade com o disposto no art. 419 do Códi...

Andamento do Processo n. 0003610-70.2015.9.26.0000 - Habeas Corpus - 04/11/2015 do TJMSP

da decisão, nos termos do art. 500 , inciso I , do Código de Processo Penal Militar ; b) Impossibilidade de decretação... ilegalidade ou abuso de poder, em razão do previsto nos artigos 8º , alínea a, e 82 , § 2º , do Código de Processo Penal...), quando o correto é: art. 254 , alíneas a e e e art. 255 , alíneas a e e...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 04/11/2015

, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Pelo exposto, NEGO a concessão da liminar pleiteada, neste momento. 16.... Impetrante, compete à Justiça Militar a apuração dos crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão... vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, em razão do previs...

Andamento do Processo n. 0003606-33.2015.9.26.0000 - Habeas Corpus - 03/11/2015 do TJMSP

9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, a competência para decretar a prisão do paciente é da Justiça Comum..., o que não se verifica no presente caso diante do previsto nos artigos 8º, alínea a, e 82, § 2º, do Código de Processo... 205 (homicídio) do Código Penal Militar, quando, no dia 27 de setembro, durante ...

Andamento do Processo n. 0003607-18.2015.9.26.0000 - Habeas Corpus - 03/11/2015 do TJMSP

praticado a conduta prevista no artigo 205 (homicídio) do Código Penal Militar, quando, no dia 11 de outubro de 2015... XXXVIII, letra d, da Constituição Federal e no artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, a competência para..., do Código de Processo Penal Militar, razões pelas quais indefiro a liminar p...

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