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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Pg. 239. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

Público, o momento de envio dos autos daquela investigação à Justiça Comum(art. 82, § 2º, do CPPM, por força da Lei 9.299... e exercício regular de direito (art.42), todos do Código Penal Militar. De outra banda, a primariedade do agente, os bons... natural, por meio da Lei 9299/96, cai como uma luva para a jurisdi...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar e o art. 125, § 4.º, da Constituição..., do Código Penal Militar, e o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar . Outrossim, a competência da justiça... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O parágrafo ún...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257958 SP 2012/0226618-4

contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos... AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE DO FEITO. 1. A Lei 9.299⁄1996 incluiu o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar... da Justiça Comum. 2. O mesmo diploma legal acrescentou, ainda, um pa...

Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

comum, conforme preceitua o art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo... do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código, os delitos "dolosos contra a vida e c [...].... HOMICÍDIO QUALIF...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

, de pronto, tornada sem efeito. Isso porque, o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes... os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo... os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contr...

Pg. 257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2014

. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados.... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... COMUM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas.... MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2014

Justiça Comum, conforme disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Consigne-se, por fim, que a R.... As alterações havidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar por força da Lei Federal 9.299/96... “c” e seu parágrafo único, tudo do Código Penal Militar, que se encontram ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/05/2014

II, do Código Penal e no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 na forma do art. 69 do CP, razão pela qual passo a dosar... Federal c/c o art. 9º, parágrafo único do CPM e art. 82, §2º do CPPM. Com fulcro no art. 2º,CPPM c/c o art. 419, CPP.... DO PRIMEIRO FATO (Art. 157, §2º inciso II do CP). Por imperativo legal, nos...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2014

DE JANEIRO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 82, § 2º, DO CPPM. AUSÊNCIA... conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março...Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2014 2. Improcede o argumento...

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