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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 0144193-25.2013.8.20.0001 - Inquérito Policial - 26/09/2016 do TJRN

DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001/1969...) e do art. 82, § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio... a Constituição Federal do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Mil...

Andamento do Processo n. 0107586-42.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 26/09/2016 do TJRN

. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001/1969) e do art. 82, § 2o... Federal do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos de inquérito policial... a matéria (art. 9º, parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência...

Andamento do Processo n. 0108168-42.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 26/09/2016 do TJRN

ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969) e do art. 82... a Constituição Federal do artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos... , § 2o , do Código de Processo Penal Militar , é competente a justiça comum...

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

a providência do § 2º do art. 82 , CPPM , que determina à Justiça Militar a remessa dos autos do inquérito policial militar à..., resulta na incompetência da Justiça Militar Estadual, matéria há muito compreendida e pacificada. O art. 125 , § 4º... desta natureza, com vítima civil, atribuindo-os a Tribunal do Júri. No...

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

/1969) e do art. 82, caput e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001... - A interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 82, §2...

Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001/1969) e do art. 82, caput e § 2o... a Constituição Federal do artigo 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos de inquérito..., do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça com...

Pg. 782. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001/1969) e do art. 82, caput e § 2o, do Código de Processo Penal... da atuação da Justiça Militar Estadual, com ênfase para a providência do §2º do art. 82, CPPM , que determina à Justiça..., do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos de inq...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11172016

9299/96, do artigo 9º do Código Penal Militar e do §2º do art. 82 do Código de processo Penal Militar. Em despacho... Federal; do disposto na Lei 9.299/96, no que modificou o art. 9º do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo... único e do art. 82, “caput”, e §2º do Código de Processo Penal Militar. ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11302016

e outros (Processo de origem 72.277/14 – 1ª Auditoria) POLICIAIS MILITARES – HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA CIVIS – ARQUIVAMENTO.... 125, da Constituição Federal, alterado pela Emenda 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar... 1.130/16 – ACÓRDÃO – cont. FLS. 2) Número único: 0003273-85.2014.9....

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11122016

, com fundamento nos art. 398 e 146, ambos do Código de Processo Penal Militar, a incompetência desta Especializada e requereu.... Darlene Ketley Daniel –OAB/SP 337.402 e outros (Processo de origem 70.767/14 – 1ª Auditoria) POLICIAL MILITAR – HOMICÍDIO... e possuem relevância política, social e jurídica. Já o E. STF...

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