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01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO JÚRI (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; ART. 125, § 4º... do inquérito policial militar à justiça comum (§ 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá... do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de ...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina.... "A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pela constitucion...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

policial militar à justiça comum (§ 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá o processamento... o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um § 2º, excetuando-se do foro militar...-se a remessa do respectivo Inquérito Policial Militar à Justiça Comum, n...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da profissão (inteligência dos artigosparágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII... e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/199...

Pg. 10387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Pg. 10387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 arts. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar, 23... suspensivo pretendido pelo Agravante em seu recurso especial. Nos termos do art. 542, § 2.º, do Código de Processo Civil... do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como contra...

APELAÇÃO: APL 1970049120108190001 RJ 0197004-91.2010.8.19.0001

, sendo Código Penal, Decreto-lei 2848/40, a legislação aplicável, nos termos do §2º do artigo 82, do Código de Processo... dos crimes de roubo, atentado violento ao pudor e extorsão mediante sequestro, todos previstos no Código Penal Militar... QUE OS MESMOS ESTARIAM SENDO TAMBÉM PROCESSADOS NA JUSTIÇA COMUM. Nulidade...

Pg. 239. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

Público, o momento de envio dos autos daquela investigação à Justiça Comum(art. 82, § 2º, do CPPM, por força da Lei 9.299... e exercício regular de direito (art.42), todos do Código Penal Militar. De outra banda, a primariedade do agente, os bons... natural, por meio da Lei 9299/96, cai como uma luva para a jurisdi...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar e o art. 125, § 4.º, da Constituição..., do Código Penal Militar, e o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar . Outrossim, a competência da justiça... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O parágrafo ún...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257958 SP 2012/0226618-4

contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos... AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE DO FEITO. 1. A Lei 9.299⁄1996 incluiu o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar... da Justiça Comum. 2. O mesmo diploma legal acrescentou, ainda, um pa...

Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

comum, conforme preceitua o art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo... do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código, os delitos "dolosos contra a vida e c [...].... HOMICÍDIO QUALIF...

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