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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11202016

, Código de Processo Penal Militar. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM ("Nos crimes dolosos contra a vida... pelo Tribunal do Júri, incluindo um parágrafo único ao artigo 9º, do Código Penal Militar, verbis: “Art. 9º - Consideram... art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código de Processo Pen...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11202016

constitucional (artigo 125, § 4º) e infraconstitucional (artigo 82, § 2º, do CPPM). Reconhecida a hipótese de homicídio... por policial militar contra civil, que continua sendo crime militar (artigo 205, do CPM). Recurso ministerial provido... o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". RECURSO EM SENT...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11502016

do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo..., incluindo um parágrafo único ao artigo 9º, do Código Penal Militar, verbis: “Art. 9º - Consideram-se crimes militares... como o dos autos também o § 2º do artigo 82 do Código de Processo REC....

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11082016

os argumentos acima expendidos, em casos como o dos autos também o § 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar determina... pelo Tribunal do Júri, incluindo um parágrafo único ao artigo 9º, do Código Penal Militar, verbis: “Art. 9º - Consideram-se crimes... da Constituição Federal e art. 82 do Código de Proc...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11502016

constitucional (artigo 125, § 4º) e infraconstitucional (artigo 82, § 2º, do CPPM). Reconhecida a hipótese de homicídio... por policial militar contra civil, que continua sendo crime militar (artigo 205, do CPM). Recurso ministerial provido... o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". RECURSO EM SENT...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11082016

constitucional (artigo 125, § 4º) e infraconstitucional (artigo 82, § 2º, do CPPM). Reconhecida a hipótese de homicídio... por policial militar contra civil, que continua sendo crime militar (artigo 205, do CPM). Recurso ministerial provido... o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". RECURSO EM SENT...

Andamento do Processo n. 2016/0251841-8 - Conflito de Competência - 01/12/2016 do STJ

único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal... do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos de inquérito policial... POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUA...

Andamento do Processo n. 0003624-20.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TJMSP

ou abuso de poder, em razão do previsto nos artigos 8º, alínea “a”, e 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. 18....c. o art. 254, alíneas “a” e “b”, e art. 255, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, ambos do Código de Processo Penal Militar (fls...Andamento do Processo n. 0003624-20.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 01/...

Andamento do Processo n. 0003625-05.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TJMSP

do previsto nos artigos 8º, alínea “a”, e 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. 17. Pelo exposto, NEGO... e 255, ambos do Código de Processo Penal Militar, sem comprovar nos autos, os fundamentos necessários à custódia cautelar...Andamento do Processo n. 0003625-05.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 0003622-50.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TJMSP

ilegalidade ou abuso de poder, em razão do previsto nos artigos 8º, alínea a, e 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar..., ambos do Código de Processo Penal Militar, sem que houvesse nenhum elemento concreto a lastrear o decreto. 10. Pugna pela concessão...Andamento do Processo n. 0003622-50.2016.9.26.0000 - Ha...

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