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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 0003609-85.2015.9.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - 27/04/2016 do TJMSP

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0003609-85.2015.9.26.0000 (Nº 2/15 - Proc. de origem nº 4564/2015 – CDCP – Corregedoria Permanente) Suscitante: Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 27/04/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ órgãos auxiliares de Primeira e Segunda Instâncias; carreira: ingresso, nomeação, posse, exercício e promoção.

Andamento do Processo n. 0050637-19.2011.8.17.0810 do dia 09/03/2016 do DJPE

2ª VARA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Juiz de Direito: Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Andre Cavalcanti de Paula PAUTA DE INTIMAÇÃO Nº 043/2016 Ficam INTIMADOS os Advogados abaixo

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2016

Jaboatão dos Guararapes - II Vara Privativa do Tribunal do Júri 2ª VARA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Juiz de Direito: Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Andre Cavalcanti de Paula

Andamento do Processo n. 2015/0309081-4 - Habeas Corpus - 08/03/2016 do STJ

(4908) HABEAS CORPUS Nº 344.230 - SP (2015/0309081-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : EGMAR GUEDES DA SILVA ADVOGADO : EGMAR GUEDES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO

Pg. 5462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2016

Sobre o tema, contudo, insta consignar que a jurisprudência desta eg. Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

4. Há que se ter em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, de modo que não há como prestigiar formalidade que se mostra prescindível. 5. A jurisprudência do Supremo

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11349820158060000 CE 0001134-98.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0001134-98.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Vicente Acioli

Andamento do Processo n. 0336997-66.2015.8.05.0001 - Inquérito Policial Militar - Direito Penal Militar - 01/12/2015 do TJBA

ADV: BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), CLÍCIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 30904/BA), DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA) - Processo 0336997-66.2015.8.05.0001 - Inquérito

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no qual se ressalvou a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, apaziguando os debates em relação à constitucionalidade do

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