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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida.... PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina... processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

. Logo, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar e à regra Constitucional do artigo 125 §4º... da profissão (inteligência dos artigosparágrafo único do CP militar, 82, caput e §2º do CPP Militar e 5º, inciso..., parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Le...

Pg. 1676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

comum (§ 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá o processamento ou arquivamento do feito... do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal... em artigo do Código Penal Militar que define os crimes militares em temp...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos.... 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais... doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45580220138260053 SP 0004558-02.2013.8.26.0053

de homicídio, como descrito pelo apelante, o art. 82, §2º do Código de Processo Penal Militar determina que “nos crimes dolosos..., que a demanda encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil c/c art. 10 do Decreto n.º 20.910.... 206, §3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. ...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO JÚRI (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; ART. 125, § 4º... do inquérito policial militar à justiça comum (§ 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá... do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de ...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina.... "A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pela constitucion...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

policial militar à justiça comum (§ 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá o processamento... o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um § 2º, excetuando-se do foro militar...-se a remessa do respectivo Inquérito Policial Militar à Justiça Comum, n...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da profissão (inteligência dos artigosparágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII... e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/199...

Pg. 10387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Pg. 10387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 arts. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar, 23... suspensivo pretendido pelo Agravante em seu recurso especial. Nos termos do art. 542, § 2.º, do Código de Processo Civil... do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como contra...

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