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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 2016/0328216-2 - Habeas Corpus - 16/12/2016 do STJ

de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil... o dispositivo alterado no Código Penal Militar: Código Penal Militar Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz... do art. 82 do CPPM, permaneceu, todavia, reservado à Just...

Pg. 7900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Justiça Militar Estadual, o exame da competência: Código de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é especial... impostas pela Lei n.º 9.299/96, observa-se que, nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM, permaneceu, todavia, reservado à... pela legislação referida, transcreve-se inicialmente o dispositivo alterado...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 25992016

Federal , c.c. o art. 254 , alíneas a e b, e o art. 255 , alíneas a, b, c e e, ambos do Código de Processo Penal Militar.... Legítima defesa. Alegações afastadas. Nos termos do art. 82 , § 2º , do CPPM , é competente a Justiça Militar, na fase pré... de Processo Penal Militar , sem que houvesse nenhum elemento concret...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 26002016

de 1988 ou dos artigos 466 2 e 467 3 , ambos do Código de Processo Penal Militar, que regulam a ação de “Habeas Corpus... de justa causa. Legítima defesa. Alegações afastadas. Nos termos do art. 82, §2º, do CPPM, é competente a Justiça Militar..., ambos do Código de Processo Penal Militar, sem comprovar nos autos, os ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 26012016

do inciso LXVIII 1 , do art. 5º da Constituição Federal de 1988 ou dos artigos 466 2 e 467 3 , ambos do Código de Processo..., modificado pela Lei 9299/96: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados..., alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, ambos do Código de Processo Penal Milita...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11832016

, da Lei 9.299 /96 e artigos 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar . Em despacho de fls. 141/151, o requerimento... Militar , nele introduzindo o parágrafo único e do art. 82 , “caput”, e § 2º do Código de Processo Penal Militar... da competência: Código de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11342016

; do disposto na Lei 9.299 /96, no que modificou o art. 9º do Código Penal Militar , nele introduzindo o parágrafo único... e do art. 82 , “caput”, e § 2º do Código de Processo Penal Militar . Protestou também pelo reconhecimento da violação..., o exame da competência: Código de Processo Penal Militar Art. 82. O fo...

Inteiro Teor. : 1642016

9.299/96, no que modificou o art. 9º do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo único e do art. 82..., reservado à Justiça Militar Estadual, o exame da competência: Código de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é..., “caput”, e §2º do Código de Processo Penal Militar. Protestou também pelo re...

HABEAS CORPUS: HC 25992016

do art. 82, §2º, do CPPM, é competente a Justiça Militar, na fase pré-processual. Somente após a conclusão... com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". HABEAS CORPUS 2ª Câmara PAULO PRAZAK Nos termos... das investigações, com a devida aferição do tipo subjetivo do delito, além da apura...

HABEAS CORPUS: HC 26002016

do art. 82, §2º, do CPPM, é competente a Justiça Militar, na fase pré-processual. Somente após a conclusão... com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". HABEAS CORPUS 2ª Câmara PAULO PRAZAK Nos termos... das investigações, com a devida aferição do tipo subjetivo do delito, além da apura...

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