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31 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Conclusões do I Encontro Nacional do MP com atuação na Justiça Militar

contra a vida praticado por militar contra civil (art. 82 , § 2º CPPM ); Validade e controle dos procedimentos investigatórios...: GRUPO I - A investigação no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (art. 82, § 2º CPPM... para perda do posto e da graduação dos militares Foto: Sérgio Almei...

Pg. 9558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina... CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação... dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolos...

Pg. 9559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

pelo Juízo Militar deve ser, de pronto, tornada sem efeito, porquanto, nos termos do § 2º do art. 82 do Código de Processo... exercício da profissão (inteligência dos artigosparágrafo único do CP militar, 82, caput e §2º do CPP Militar e 5º... Penal Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686929 RJ 2015/0075186-0

, violação dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e 564, inciso I, do Código de Processo Penal..., a insurgência também não prosperaria. De fato, quanto à aventada violação dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Penal....c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. 2. A sugerida divergência expost...

Pg. 7565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. RENÚNCIA. 1. (...). 2. Em tema de recurso especial assentado na alínea... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82, § 2º DO CPPM...

Pg. 7568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

especial, às fls. 1365/1386, sustentou o recorrente, violação dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e 564... em qualquer fase do processo" (fl. 1377). Aduziu, também, ofensa ao artigo 59 do Código Penal, ao fundamento de que a pena-base foi... quando o julgado apresente algum dos defeitos contempla...

Pg. 7571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

. De fato, quanto à aventada violação dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e 564, inciso I, do Código... judiciária militar na fase de apuração" (fl. 1377), bem como, no que tange à ofensa ao artigo 59 do Código Penal... de Processo Penal, sob o argumento de que a competência constitucional do Trib...

Litispendência entre instruções preliminares nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil

acrescido o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, pela Lei 9.299/96, estabelecendo em nosso modo de dizer... e julgamento daquele, repetindo neste viés, o que já traz o artigo 82 "caput" e o § 2º do Código Processo Penal Militar... feito pela polícia judiciária militar, com remessa nos termos do art...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal... EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar.... Por fim, anoto que a prescrição, na forma do artigo 61 do Códig...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, “nos crimes dolosos contra a vida, praticados.... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... - Alf Cred Negocios Nova Aliança Comercio de Molduras Ltda - JULGO EXTINTO o proces...

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