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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 2015/0327585-0 - Conflito de Competência - 01/07/2016 do STJ

castrense indevidamente. III - A interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2015/0327585-0 - Conflito de Competência - 01/07/2016 do STJ (349) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, § 4º, da CF, ser ...

Pg. 247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

persistem no juízo castrense indevidamente. III - A interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 82, §2º, do Código... de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos de inquérito policial quando em trâmite sob o crivo... de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 12...

Andamento do Processo n. 2016/0126090-7 - Conflito de Competência - 24/06/2016 do STJ

cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina... praticado pelos militares, o que, a teor do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, determina a competência..., § 2º, do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a ...

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pela competência do Juízo... praticado pelos militares, o que, a teor do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, determina a competência... POR POLICIAIS MILITARES. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO CP...

Pg. 1076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina.... 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça... CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. ...

Aplicabilidade da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios

em: . Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar . Disponível em:. Decreto-Lei n. 2.848, de 7..., 26 ago. 2002. Disponível em:. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar . Disponível... quando praticados no contexto da ação militar realizada na forma do art. 3...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Exame efetuado pela Justiça Militar que reconheceu inexistir crime militar doloso... e a EC 45/04 apenas deslocaram a competência para o Júri, para processar e julgar crimes militares dolosos... contra civil, por policial militar em serviço, é, inequivocamente, um crime milit...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

típica, evidencia se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal... requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores que deram... ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do ...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

, do CPM c/c art. 82, § 2º, do CPPM c/c art. 144, § 4º, da CF) que nos remete à conclusão (art. 125, § 4º, da CF... do ordenamento jurídico, incabível se falar em analogia ao artigo 397, § 1º, do CPPM ou art. 28 do CPP Comum (que tratam... esse abordado com profundidade, juridicidade e maestria por SYLVIA HELENA ONO no...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

, da Constituição Federal (apuração de infrações militares), c.c. o artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar, que, por meio... de homicídio, quando o fato ocorrer diante das hipóteses do artigo 9º, II, "c", do Código Penal Militar, ou seja, quando cometido... dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do...

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