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30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal... EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar.... Por fim, anoto que a prescrição, na forma do artigo 61 do Códig...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, “nos crimes dolosos contra a vida, praticados.... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... - Alf Cred Negocios Nova Aliança Comercio de Molduras Ltda - JULGO EXTINTO o proces...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 130747 SP 2013/0353184-9

de inquérito policial militar. A respeito, o art. 82, § 2º do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 9.299/1996.... Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida... do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos cri...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil... a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º... introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu do rol dos crimes ...

Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas.... 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil... e a suspensão do Inquérito Policial Militar CPAM10-011/13/13 (CPP, art. 116, §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467181 RJ 2014/0022653-6

ao art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar , pois "[...] No caso em exame, em nenhum momento houve.... Ministro Nefi Cordeiro, DJe 16/05/2014) O recorrente aponta, ainda, violação ao art. 82 , § 2º , do Código de Processo... a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ,...

Pg. 4721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

Cordeiro , DJe 16/05/2014) O recorrente aponta, ainda, violação ao art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO QUANTO A TESES SUSCITADAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO... do fota em inquérito policial militar do 'presentante do Ministério Púb...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2015

do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais... militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP... EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. ART. 125, §...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar... (inteligência dos artigosparágrafo único do CP militar, 82, caput e §2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII da CR). 4.... VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133997 MG 2014/0120839-2

. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida.... O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados.... PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com red...

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