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24 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Aplicabilidade da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios

em: . Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar . Disponível em:. Decreto-Lei n. 2.848, de 7..., 26 ago. 2002. Disponível em:. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar . Disponível... quando praticados no contexto da ação militar realizada na forma do art. 3...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Exame efetuado pela Justiça Militar que reconheceu inexistir crime militar doloso... e a EC 45/04 apenas deslocaram a competência para o Júri, para processar e julgar crimes militares dolosos... contra civil, por policial militar em serviço, é, inequivocamente, um crime milit...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

típica, evidencia se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal... requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores que deram... ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do ...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

, do CPM c/c art. 82, § 2º, do CPPM c/c art. 144, § 4º, da CF) que nos remete à conclusão (art. 125, § 4º, da CF... do ordenamento jurídico, incabível se falar em analogia ao artigo 397, § 1º, do CPPM ou art. 28 do CPP Comum (que tratam... esse abordado com profundidade, juridicidade e maestria por SYLVIA HELENA ONO no...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

, da Constituição Federal (apuração de infrações militares), c.c. o artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar, que, por meio... de homicídio, quando o fato ocorrer diante das hipóteses do artigo 9º, II, "c", do Código Penal Militar, ou seja, quando cometido... dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do...

Andamento do Processo n. 0000830-30.2015.9.26.0010 - 13/05/2016 do TJMSP

Federal (apuração de infrações militares), c.c. o artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar, que, por meio de IPM... do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Exame efetuado pela Justiça Militar que reconheceu... O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCI...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 13/05/2016

ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores... - Apelo ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos... nos Embargos Infringentes 75/12 e 76/12, ambos por maioria de votos....

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 13/05/2016

", ambos do CPM), alcançamos a premissa menor (art. 9º, parágrafo único, do CPM c/c art. 82, § 2º, do CPPM c/c art. 144, § 4º... por SYLVIA HELENA ONO no artigo "Da natureza militar dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar... a incompetência da Justiça Militar para aquele mister (RSE 1020/12,...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 13/05/2016

, da Constituição Federal (apuração de infrações militares), c.c. o artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar... própria no Código de Processo Penal Militar, sob o comando do art. 144, § 4º, in fine, da Constituição Federal... de homicídio, quando o fato ocorrer diante das hipóteses do artigo 9º, II, "c", do Códig...

Andamento do Processo n. 0003609-85.2015.9.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - 27/04/2016 do TJMSP

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0003609-85.2015.9.26.0000 (Nº 2/15 - Proc. de origem nº 4564/2015 – CDCP – Corregedoria Permanente) Suscitante: Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do

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