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23 de abril de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

da guarda, de estar e conviver com os filhos menores, conforme preconiza o artigo 1.589 do Código Civil, in verbis:Art. 1.589..., o bem estar e a segurança da criança, observando o disposto no art. 51 da Lei de Introdução ao Código Civil, onde resta... em seu favor.Da Partilha de BensNo que diz respeito à partilha de bens, o art. 1.725 do Código Civil é taxativo ao disciplinar...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

judiciais". No caso, a regulamentação de visitas é um direito, com base no art. 1.589 do Código Civil, já que a guarda... ao pátrio poder, estabelecido no art. 1.630 do Código Civil, exercido por ambos os pais em igualdade de condições. Estando... e da paternidade responsável. O Artigo 22 da Lei 8.069/90, in verbis: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

de visitas, resta claro, de acordo com o artigo 1589 e parágrafo único do Código Civil, que o requerente tem o direito... do Código Civil estabelece: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los... retomada do imóvel. Ademais, não incide no caso o disposto no artigo 59, § 1.º, da Lei n.º 8.245/91, uma vez...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

ao genitor que não tenha o filho sob sua guarda é assegurado pelo art. 1.589 do Código Civil , nos seguintes termos: “O pai... o art. 15 da Lei 6.515 /77. A presença de ambos os genitores na criação dos filhos é de fundamental importância, levando... do art. 20 do CPC , fixo em R$ 500,00, com as ressalvas do art. 12 da Lei 1.060 /50. À patrona da autora, dativa, ficam...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

decorre expressamente do art. 1.589 do Código Civil e não há evidência de fato grave que obste seu exercício... ocorrido foi integral e o feito será extinto com fundamento no art. 794, I do Código de Processo Civil. Intime-se. (OBS... do inventariado. Concedo a inventariante o prazo de 10 dias para que comprove nos autos o protocolo do ITCMD junto ao Posto...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2014

reiterada no art. 1.589, do Código Civil, in verbis: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá... de antecipação de tutela, faz-se necessário atentar aos requisitos constantes no artigo 273, do Código de Processo Civil... (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2014 ADV: WELLINGTON...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2014

do parágrafo único, do artigo 1.589, do Código Civil, DEFIRO o pedido liminar de visitação na forma vindicada..., com a aplicação de qualquer das medidas previstas no art. 6º da Lei n. 12.318/2010.Outrossim, considerando a relação... e do Provimento 56/07 CGC Artigo 162, § 4º do CPC ou Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, encaminho estes autos...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ... PELO DEVEDOR, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. CITE-SE NA FORMA DO ART. 3º, 3º DO DL 911/69. 010/1.14.0001968-0 (CNJ... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/ 50. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, POIS NÃO...

Pg. 619. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

. O direito de convivência, regulamentado pelo art. 1.589 do Código Civil, visa assegurar a possibilidade de o genitor não.... e outros - Executado: J. C. da S. - Cite-se nos termos do artigo 733, do CPC. I. Natal, 15 de abril de 2014. ADV: SHIRLEY... formulado pelo requerido, em processo que transcorreu no Estado do Rio de Janeiro, ter sido deferido, em virtude...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam... artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes... por conceder o pedido relativo à medida inicial. Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela...

ou

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