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02 de agosto de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

BORGES PERES (OAB 26705/BA) - Processo 0314344-41.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta... e em consonância com a norma insculpida no art. 1.589 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas... CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0816/2014 ADV: JO...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo os alimentos... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil... da tutela jurisdicional pleiteada, na forma do artigo 273, do CPC, e levan...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

dos menores, consubstanciado no seu bem-estar, e em atenção ao disposto no artigo 1589, do Código Civil, designo dia 12/08/2014..., declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo... Bandeirante/DF, 30 de julho de 2014 às 17h19.. . D E C I S Ã O 2014....

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a emenda... da Cruz, Adhemar de Brito Figueira Peres Vistos, etc... Considerando o disposto no artigo 145, do Código de Processo Civil.... 1.589 do Código Civil, de forma que o requerente poderá visitar ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

DOS AVÓS MATERNOS À INFANTE. MEDIDA QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 1.589, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. (TJSC... ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do art. 28, § 3º..., Agravo de Instrumento n. 2013.070596-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Mari...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

na ausência de acordo entre as partes (art. 1.589 do CC), segue o dispositivo desta decisão, inexistindo motivos para... para retirada coativa de um dos consortes do lar conjugal (art. 888, inc. VI, do CPC). Constitui, portanto, na atual...-se-ia, no largo campo de abrangência da tutela específica de fazer ou não faze...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

da posse fática mediante a concessão de guarda (art. 33 do ECA) e do direito de visita (art. 1.589 do CC) deriva... necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e possibilidade econômica do(a)(s) alimentante(s) (art. 1.694, § 1º, do CC). No caso..., conhecidas as reais possibilidades do(a)(s) alimentante(s) (art. 1.699 do C...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam... do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo... por conceder o pedido relativo à medida inicial. Isto posto, com base e fundamen...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a qualquer momento. Com relação ao direito de visita, o artigo 1589 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe, em cuja guarda não... o artigo 1.634 do Código Civil. Logo, ambos os pais devem exercer a guarda dos filhos. Porém, no presente caso, o estudo...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vid...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

carreados, comprovam que ele(a) é o(a) genitor(a) da(s) criança(s) e o artigo 1589 do Código Civil, dispõe que o pai..., nos termos do artigo 285 e 319 ambos do Código do Processo Civil. CIENTIFIQUE(M)-SE eventual(is) sublocatário(s... de 15 (quinze) dias, e que, nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91, poder...

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