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03 de agosto de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC. Para..., consoante a nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "a separação consensual... das alegações e a prova inequívoca, senão vejamos: ?O art. 273 contém...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC . Para se pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova... da petição e documentos de fls. 19/23, concedo ao requerente os benefícios da AJG (Lei n. 1.060 /50). II. Processe...-se em segredo de justiça (art. 155 , II do CPC ). III. Passo a analisar o pedido de t...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

- PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC. Para se pretender.... art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "a separação consensual e o divórcio consensual, não...)?. Diante do exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, entendo presentes os pressup...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC. Para se pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova... da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista ao digno RMP para... art. 273 do CPC, entendo presentes os pressupostos exigidos por...

Pg. 7586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do art. 1.694, § 1º, do código Civil, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamente... e 1.584, do Código Civil, sendo, no entanto, absolutamente inviável seu deferimento em sede de agravo de instrumento... dispositivos legais: arts 1.121, II, §2º e 888, VII, do CPC, 1.583, §1º, 1.584, §2...

Pg. 123. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

desenvolvimento. Em relação ao direito de visita, o artigo 1.589, do Código Civil de 2002, prevê: "Art. 1.589. O pai ou a mãe... pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02. É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida... de 2015. Narra a agravante às fls. 02/10-TJ que a decisão que asse...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

o próprio art. 1589 do Código Civil. Podendo até afirmar que é um dos direitos personalíssimos do individuo o contato...-se, portanto, como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 319 do Código de Processo Civil). Com efeito, a guarda é... com quem revelar melhores condições de exercê-la, de acordo com ...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

juntada aos autos (fls. 10). 5. O tema vem regulado no artigo 1.589, caput, do Código Civil: Art. 1.589. O pai ou a mãe..., presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, c...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

termos do artigo 5º e seguintes da Lei de Alimentos , para os atos e termos da ação proposta conforme petição por cópia... a plausibilidade do direito do requerido, pois o documento carreado, comprova que ele é o genitor da criança e o artigo 1589... do Código Civil , dispõe que o pai ou a mãe, em cuja guarda não este...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, tudo para cumprimento do artigo 1.589 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO para atribuir a guarda... VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora na forma da Lei Estadual 11.608/03. Caso haja quantia recolhida.../A em favor da parte autora. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo ...

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