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19 de dezembro de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

) Nos termos do artigo 1589, do Código Civil, autorizo a regulamentação de visita do requerido, e o direito de ter... importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 7º, da Lei 5.478/68). Anexo a esta decisão/mandado... a segunda via da Petição Inicial, para remessa ao requerido (art. 5º, da Lei 5.478/68)...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos... melhores condições sua assun,o. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTEN...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da petição de fls. 02/0 4 , e, considerando que o pedido se refere a direito do genitor nos termos do art.1589 do CC/2002, bem... JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE...-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil nos termos do § 1º, do a...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

pretendida pelo pai. Por outro lado, considerando que nos termos do art.1589 do CC/2002, a de regulamentação de visita...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 18/12/2014... comprovados os requisitos do art. 273, do CPC, tudo em conformidade com a o...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de visita é direito do genitor nos termos do art.1589 do CC/2002, bem como que atende as necess idades, interesse e bem estar...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 18/12/2014... do art. 267, III, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. An...

Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O DESENVOLVIMENTO FISICO E EMOCIONAL SAUDAVEL. NESTE S ENTIDO, VEJA-SE A DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 1589 DO CODIGO CIVIL : ART..., ANTE A AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NO S TERMOS DO ARTIGO 273 DO CODIGO PROCESSO CIVIL... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O INDEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE...

Pg. 3034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, DO CODIGO CIVIL: ART. 1.589. O PAI O U A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILHOS, PODERA VISITA-LOS E TE-LOS... DENTRO DO SEIO FAMILIAR , E GARANTIR A CRIANCA SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FISICO E PSIQUIC O. NOS TERMOS DO ART. 1.589...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

3º da Lei 6.515/77, art. 1.571 e 1589 do Código Civil e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal argumentando... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro ao oficial de justiça... tudo mais que do processo consta, com fulcro no artigo 269, inciso III do...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

verossímil, diante do que estabelece o art. 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual “O pai ou a mãe, em cuja guarda... ordinário, na forma do art. 273, § 1º, do Código de Processo Civil, e não por meio de ação cautelar preparatória, que é..., com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do ...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, parágrafo único do Código Civil, artigo 888, VII e artigo 273 do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante... do exeqüente (fls.163), nos termos do art.794, inc. “I” do Código de Processo civil, JULGO EXTINTO O presente feito... do direito de visitas nessa fase do processo é medida de rigor, posto que presentes o...

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