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24 de maio de 2016
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo

. 293. [33] Código Civil de 2002, art. 1.583. [34] GONÇALVES. Op. Cit., p. 293-295. [35] Código Civil de 2002, art. 1.589..., § 5°. [50] No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 no seu art. 1.631, atribui o poder familiar a ambos os pais... aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 [arts. 186 e 927, C...

Andamento do Processo n. 02792747620168140301 - 24/05/2016 do TJPA

e demais membros de sua família, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil Brasileiro, fixo provisoriamente a visitação... art. 4º da lei 5.478/68, em 04 (quatro) salários mínimos, devendo o requerido depositar o montante, até o décimo dia... 9208, Conta 09391-5 (fls. 23), a partir da citação, sob as penas da...

Andamento do Processo n. 00003532420158140301 - 24/05/2016 do TJPA

das Leis n.º 5.478/68 e 8.069/90, e artigos 1.583, 1.589 e 1.696 do Código Civil; V. Designo audiência de instrução.... Sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, não pode a sentença que decreta o divórcio..., se presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0008626-98.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, § 6º da CF, bem como o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 0008626-98.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0007368-53.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

da CF, bem como o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei 5.478/68. (...). A presente sentença transitou... registrais conforme determinado no dispositivo sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual ..., tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 269, inciso III, 475-...

Andamento do Processo n. 0006596-90.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 0006596-90.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/01102 Processo ... indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJP...

Andamento do Processo n. 0009019-23.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

e 515, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei 5.478/68. A presente sentença...Andamento do Processo n. 0009019-23.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/01108 Processo ... observadas. Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis...

Andamento do Processo n. 0008789-78.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

III, alínea b, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, § 6º da CF, bem como o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º..., sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício...Andamento do Processo n. 0008789-78.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0009829-95.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

, nos precisos termos do art. 487, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0009829-95.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/01118 Processo ... legais indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/20...

Andamento do Processo n. 0008467-58.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei 5.478/68. A presente sentença...Andamento do Processo n. 0008467-58.2016.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/01121 Processo ... observadas. Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e co...

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