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03 de julho de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

QUE HA DE S ER RESGUARDADO O DIREITO DE VISITAS DO REQUERENTE, CONFORME DETER MINA O ARTIGO 1.589, DO CODIGO CIVIL E CONFORME... DO LAPSO DE SEPARACAO DE FATO. COM EFEITO, IMPO E-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I , DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. NO MERITO, O PEDIDO DE DECRETACAO DO DIVOR...

Pg. 171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DETERMINA O ARTIGO 1.589, DO CODIGO CIVIL E CONFO RME PUGNOU A PROPRIA REQUERENTE. A RESPEITO, VISANDO ATENDER AO M ELHOR... DURANTE A CONVIVENCIA, NOS TERMOS DA REGRA GERAL INSERIDA NO ARTIGO 1.575, DO CODIGO CIVIL. NO CASO VERTENTE, A CERTIDAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.658, D O CODIGO CIVIL. LOGO, TODOS OS BENS ADQ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

. Nos termos do art. 1º, § 2º, I, do PROVIMENTO 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO a parte autora, através..., somente no que se refere à guarda. 3.Nos termos do art. 331 do C.P.C., designo o dia, 22/09/2015, às 10:00 hs. para... . 0012677-292013.814.0006 Vistos, Com fundamento no art. 463, I do CPC, corrij...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que esteja sob a guarda de outrem. Nestes termos, o Código Civil de 2002 , em seu artigo 1589 , veio a estabelecer... ), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (art. 475-J do Código de Processo Civil ). Int. -ADV: LUIZ CARLOS PEREZ (OAB... cumpre observar que a ação de prestação de contas compete, nos termos ...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

pelo genitor, o pedido inicial há de ser julgado procedente em parte. De fato. Segundo o art. 1.589, caput do Código Civil.../SP) Processo 1003048-74.2015.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.J.J.N.N. - J... 269, inciso III do Código de Processo Civil. Cuidando-se de pedido consensual e não ha...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do processo sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Assim determinam o art. 1.589... do Código Civil, sob o pálio dos princípios da intervenção precoce e mínima, proporcional e atual, da responsabilidade parental..., do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O ...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil... com julgamento do mérito, e o faço com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência, reconheço... (art. 286, CPC). Diante do exposto, para preservar o process...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

das crianças. Contudo, a visitação é um direito e não uma obrigação, segundo o artigo 1589, do Código Civil, não podendo o MM... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 285 do Código de Processo Civil... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, de acordo com o conceito estampado no art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22..., caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005. Nessa esteira é... do que estabelece o art. 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

NORMA EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ... QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ART. 421, 1º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, COM OU SE...

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