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03 de maio de 2016
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 2137623-53.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJSP

– POSSIBILIDADE À LUZ DO PRECEITUADO PELO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL – AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM DETRIMENTO DO PAI... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 2137623-53.2015.8.26.0000 - Agravo de In...

Andamento do Processo n. 1005874-42.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

de direito relevantes consistem em aplicabilidade do disposto nos artigos 1583 a 1589, 1699, 1701, 1703 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1005874-42.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP Processo 1005874... compartilhada. 3- Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus d...

Andamento do Processo n. 1001854-78.2016.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 02/05/2016 do TJSP

pelo artigo 1.589 do Código Civil e a tenra idade do bebê, que necessita de maiores cuidados de sua genitora, uma vez que não...Andamento do Processo n. 1001854-78.2016.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 02/05/2016 do TJSP Processo... necessidade presumida por lei da criança, é de rigor, neste momento de co...

Andamento do Processo n. 1007127-97.2016.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - 02/05/2016 do TJSP

. Nesse sentido, o art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil.Possível a regulamentação de visitas desde já, tendo em vista...Andamento do Processo n. 1007127-97.2016.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - 02/05/2016 do TJSP Processo 1007127... estendese aos avós, direito este sempre baseado no afeto das relações fa...

Pg. 1558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

DO PRECEITUADO PELO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL – AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM DETRIMENTO DO PAI, A FIM DE EVITAR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

de convivência havida entre as partes.Diante do exposto, em respeito ao disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil... sua impossibilidade, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV... citado por edital, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

de direito relevantes consistem em aplicabilidade do disposto nos artigos 1583 a 1589, 1699, 1701, 1703 do Código Civil...) Processo 1005972-27.2015.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - M.P.S. - - M.C.P.S. - Fls...Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

familiares e que hoje vem reconhecido por lei. Nesse sentido, o art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil... logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando...Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de S...

Andamento do Processo n. 1007617-25.2016.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - 29/04/2016 do TJSP

:00 horas.3 Nos termos do artigo 139 , inciso V, do Código de Processo Civil , designo audiência prévia de tentativa... ou ao menos visitá-los segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz (art. 1.589 do CC ), aos filhos deve...-25.2016.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - DIREITO CIVIL - D.S.E.S...

Andamento do Processo n. 0300667-78.2016.8.24.0010 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 29/04/2016 do TJSC

. Provisoriamente, o direito de visitas, garantido pelo art. 1.589 do Código Civil, será exercido da seguinte forma... de sustento decorre da menoridade e da paternidade, devidamente comprovadas pela certidão de nascimento em anexo (fls. 09/10... até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ou por meio de depósito bancá...

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