Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

que, comprovada a paternidade, o direito de visita, decorrente do poder familiar, e disposto no art. 1.589 do CC, não lhe pode... PROCESSO 000 02743-73.2013.8.14.0062 . AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM LIMINAR COMBINADO COM BUSCA E APREENSÃO DE MENOR... MENEZES DE OLIVEIRA, OAB/PA 19.174. Requerida: ILZA CAMPOS VASCO...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

e comunitária. E o art. 1589 do Código Civil de 2002: Art. 1.589 . O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos...(a). ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB/ P A 18 . 629 - A ), patrono(a) do(a)(s) requerente (s) Autos de processo . 000... sobre a certidão de fls. 27 . INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ATO ORDINATÓRIO - Provime...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c art. 9º, §1º da Lei 5.478/68 e art. 1.589 do Código Civil... termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício da gratuidade... de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 9...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

discipline sua fixação e o efeito civil do ato decorrente, qual seja, a regulamentação de visitas (CC, art. 1589..., do artigo 301, do Código de Processo Civil). Trata-se de pressuposto negativo processual que, se verificado, dará causa à... andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 26...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da Súmula 116 do STF e parágrafo 5º do artigo 2º, da Lei Estadual . 10.705/00. Após, retornem os autos ao arquivo. Int... do STF e parágrafo 5º do artigo 2º, da Lei Estadual . 10.705/00. Expedida e retirada a carta de sentença, arquivem... CAMMILLERI (OAB 113834/ SP) Processo 0915989-41.2012.8.26.0506 - Aliment...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRA ARIENTI... do que estabelece o art. 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos... do mesmo dia. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código d...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

12.398, de 23 de março de 2011, acrescentou o parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil, concedendo aos avós o direito..., o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a família consiste na base da sociedade e direito dos menores... de seus integrantes, especialmente dos filhos. 3. O legislador...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

pelo art. 1.589 do Código Civil, será exercido da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, buscando-o às 9hs... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2130/2014 ADV: MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB 27952/SC) Processo 0301056... o atual endereço do réu, designo nova audiência de conciliação, que será pr...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

pelo Ministério Público, o direito de visitas encontra-se definido no artigo 1.589 do Código Civil/2002, o qual dispõe... arroladas nos moldes do art. 407 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação. 7. O rol de testemunhas deverá ser... a comprovação do vínculo securitário (fl. 161) e considerando os ...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

como fiscalizar sua manutenção e educação (artigo 1.589, do CC/2002, c/c o art. 15 da Lei 6.515/77), compartilhando..., do CC/2002, c/c o art. 15 da Lei 6.515/77), compartilhando mais eficazmente do afeto daquele ser que pôs no mundo... DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Interdição 0000157...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623491/artigo-1589-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002