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26 de julho de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10561245 PR 1056124-5 (Acórdão)

. A este respeito, dispõe o artigo 1.589, caput, do Código Civil: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja..., dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil e seus incisos, verbis: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I.... Veja-se o que prelecionam o caput e o parágrafo único do artigo 246 d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11636736 PR 1163673-6 (Acórdão)

prioritários dos filhos, prescreve o artigo 1589 do Código Civil que o pai e a mãe em cuja guarda não esteja a criança... DO CÓDIGO CIVIL E ART. 227 CF ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11636736 PR 1163673-6 ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. Em consonância com o disposto no art. 1.589 do Código Civil, fica assegurado o direito de visitas da requerida ao filho menor..., sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Além do mais, o autor preenchera o requisito exigido pelo art. 4º da Lei 1060/50... ao requerente Rodrigo Pereira da Silva Júnior, o que faço...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Dispõe o artigo 1589 do Código Civil em vigor que: “ O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá... de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil deve incidir sobre R$ 3.459,12, e não sobre R$ 34.591,21... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida ...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

sob sua guarda é assegurado pelo art. 1.589 do Código Civil. A presença de ambos os genitores na criação dos filhos é..., houver negativa de pagamento por parte do usuário. Tal convicção encontra assento no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987... do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUE...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

sob cuja guarda o filho não está tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua companhia (artigo 1.589 do Código Civil). É... comprovada (fls.10) e a obrigação alimentar decorre da lei (artigo 1.694 do CC). É o quanto basta para a procedência... DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP) Processo 4005493-58.2013.8.26.0510 - A...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 172, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. 10.Servirá o presente... encontrar amparo no disposto no artigo 1.589, caput e parágrafo único do Código Civil, antecipo os efeitos da tutela.... Anote-se. 3. Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito previst...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

) DA PARTE REQUERIDA: .Em analise aos autos, e, atento ainda ao dispositivo do art. 1.694 do Código Civil, levando... terá de ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391).” (In nota 5, ao artigo 3°, do Código de Processo Civil, Theotonio Negrão...: 27342-89.2014.811.0041 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procediment...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

da medida. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los...) Processo 0303965-81.2014.8.24.0064 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: J. G. D. B... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: G. L. - ...

Pg. 769. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

ao requerido, conforme dita ao art. 1589 do Código Civil. Contudo, considero que a criança tem pouca idade (08 (oito) meses.... Assim sendo, FIXO, com esteio no art. 4º da Lei 5.478/68, alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento..., é consequência do poder familiar. Por outro lado, o artigo 1.63...

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