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22 de setembro de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, com base no art. 1.589 do Código Civil, julgo parcialmente procedente a ação, para fixar o direito de visitas que a autora...), LUANA DE OLIVEIRA MERMEJO (OAB 268278/SP) Processo 0904789-37.2012.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP) Processo 0905193-88.2012.8.26.0506 - Alim...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

vínculo afetivo. Ressalte-se que a recente lei 12398/11 acrescentou ao art. 1589, CC o parágrafo único, que estendeu... 0572/2014 Processo 0003044-72.2010.8.26.0100 (100.10.003044-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.F. - H... visitá-los e transmitir-lhes afeto e cultura peculiar de sua existência.”...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

do menor residir consigo. Dispõe o artigo 1584, do Código Civil, que a guarda dos filhos será outorgada a quem revelar... elencados no artigo 273, do Código de Processo Civil, em especial, o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil.... Contudo, fica ressalvado para a genitora, o direito de visitar e ter em su...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

PELA AUTORA. NO CASO EM APRECIAÇÃO TAL PRESSUPOSTO ESTÁ PRESENTE NO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL CONSAGRA O DIREITO..., DISTRITO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, ESTADO DE SERGIPE, E EM CONFORMIDADE COM O § 4º, DO ART. 162, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE ACERCA DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/28, DE...

Pg. 310. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

) NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI 1060/50, DEFIRO O PEDIDO DE AJG. 2) AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 13/ 10/14, ÀS 15:45 HORAS... OS GUARDIÃES DOS FILHOS (ART. 1589 E 1634 DO CC). NÃO SE PRESUME INAPTIDÃO SENÃO O CONTRÁRIO. O SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO... FERNANDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X CLARO S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS...

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

do Código Civil, verbis. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los... ao filho menor do casal, que, não sendo objeto de acordo dos pais, deve ser regulamentada judicialmente. É o teor do art. 1589..., ainda, a previsão do § 2º, art. 273, do Código de Ritos, ausente de...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

Ministerial, com base no art. 1.589 do Código Civil e, com a finalidade de resguardar a criança, defiro o pedido de fls. 22.../RN), GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO (OAB 11791/RN) - Processo 0129150-14.2014.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478.../RN) - Processo 0141859-18.2013.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal... com a guarda das crianças como foi informado na peça vestibular. O art. 1.583, §3º do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe... de tentativa de conciliação (CPC, art. 331) no dia 10/11/2014 às ...

Pg. 59. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

com os artigos 1584, 1589 e 1.631, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. 5. Por esses motivos, indefiro o pedido... do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput... preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, in...

Pg. 809. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

DO ARTIGO 1 187 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE NR. PROTOCOLO... NOVA REDAçãO AO PARáGRAFO 6° DO ART 226 DA CONSTITUIçãO FEDERAL E PARáGRAFO 2° DO ART 1580 DO CóDIGO CIVIL, E QUE NãO Há... ENTRE OS GENITORES CONFORME ARTIGO 1589 DO CC NO NATAL E ANO NOVO, ALTER...

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