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29 de agosto de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

DOS SANTOS, assegurando o direito de visitas de seus genitores a sua filha, conforme artigo 1.589 do Código Civil... com os avós e demais feriados alternados. Por conseguinte, extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I..., do CPC. Intimem-se os guardiões para prestarem compromisso, mediante ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

269, inciso III, 475-N, inciso V, ambos do CPC c/c os artigos 1584, inciso I, 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º....João Maurício Guedes Coordenador da C.C.M.A Processo :0010991-04.2011.8.17.0001 Procedimento 006875/2010-00...: Jacqueline Augusta de Lucena Caldas Data: 25/08/2015 Pauta de Sentenças 00195/201...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício da gratuidade. A presente sentença... determinado no dispositivo sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404... sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de visita à filha menor L. P. A ação procede. Nos termos do artigo 1589 Código Civil os pais, cuja guarda não esteja... , § 4º do Código de Processo Civil . Com a certificação do trânsito em julgado, será expedida certidão de pagamento... VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP) Processo 1000067-55.2015.8.26.0637 - Aliment...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

único do artigo 1.589 do Código Civil , é direito dos avós a visitação aos netos, fica garantido à autora o direito....C. C.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora, nos termos da Lei 1.060 /50.... Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, estando presentes os requisit...

Pg. 1083. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

o relatório. DECIDO.O direito de convivência pelo genitor que não detém a guarda é assegurado pelo artigo 1.589 do Código Civil...Pg. 1083. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015 réu Adriano.2... e, por via de consequência, julgo extinto o processo sem exame do ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse”, a teor do art. 1.589, parágrafo... único do Código Civil, fixo o direito de visitas em favor da requerente, podendo ser exercido nos primeiros e terceiros... 0300584-08.2015.8.24.0104 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pg. 2391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.5 89. O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILHOS, PODERA VISITA-LOS E TE.... SUELLEM CRISLEY GOMES MO RAES, CONFERE-SE AO GENITOR NAO GUARDIAO O DIREITO DE VISITAS. CO NFORME DISPOE O ARTIGO 1.589... A OBTENCAO DE ALT OS RENDIMENTOS (ART. 335, CPC). ADEMAIS, EM QUE PESE AS ...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

com a figura paterna, na forma do preceituado no artigo 1.589 do Código Civil . Nessas considerações, adequado à situação...., e o faço com fundamento legal no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para conferir à requerente a guarda... em julgado, expeça-se o formal de partilha, observando-se os termo...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

o filho sob sua guarda, é assegurado pelo art. 1.589 do Código Civil , nos seguintes termos: “O pai ou a mãe, em cuja guarda... fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. No mesmo sentido, já dispunha o art. 15 da Lei 6.515... I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil , “o ônus da prova...

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