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09 de dezembro de 2016
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 0700166-50.2015.8.01.0005 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJAC

5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.589 do Código Civil, asseguro aos pais o direito de visitas, no período..., inclusive previdenciários.Lavre-se termo.Resolvo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC).Com fulcro nos artigos... de representá-la em todos os atos da vida civil, conferindo ao meno...

Andamento do Processo n. 1003346-90.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - Guarda - 09/12/2016 do TJSP

da criança.O artigo 1.589 do Código Civil determina que “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá... confirmado pela certidão de nascimento. Segundo o disposto no artigo 1.584 do Código Civil, a guarda será atribuída àquele..., e pelo culto Relator Maia da Cunha: O artigo 130 do Código de Processo ...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

da Cunha: O artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará..., Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente tem... há óbice processual ao acolhimento do pedido do autor, observada a conveniênc...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada...-40.2015.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.C.X.Q.R.P.S.M. - Devolução do AR/carta precatória... 0001139-72.2015.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

.Concedo os benefícios da justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98 do CPC. 02... os alimentos provisórios em favor do infante Arthur Marçal Raiol Pereira, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, a serem pagos...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Açã...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

impúbere Louise Antunes Carneiro com fulcro no art. 1.589 do Código Civil Brasileiro, fixando provisoriamente a visitação... Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 n"o foram recepcionados pela Constituiç"o Federal, sendo a vontade das partes... o estatuído no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98 do CPC. 02. Processe...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/12/2016

. 487, I, do CPC).Com fulcro nos artigos 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.589 do Código Civil, asseguro... ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0982/2016 ADV... com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, por entender que ainda se e...

Pg. 341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, o direito de visitas, garantido pelo art. 1.589 do Código Civil, será exercido da seguinte forma: a) Os requeridos..., garantido pelo art. 1.589 do Código Civil, será exercido da seguinte forma: a) Considerando que a criança possui apenas... art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao CIRETRAN para q...

Pg. 343. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

de visitas, garantido pelo art. 1.589 do Código Civil, será exercido da seguinte forma: a) Os requeridos poderão ter a filha... de Processo Civil e artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95.Por oportuno, esclareço que “a extinção do processo, independerá... com o disposto no artigo 16, da Lei n. 9.099/95, designo o dia 23/0...

Pg. 1867. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

de seu advogado.7) Das intimações, deverão constar as advertências dos §§ 8º a 10 do art. 334 do NCPC, e, ainda, na citação... na pessoa de seu advogado.6) Das intimações, deverão constar as advertências dos §§ 8º a 10 do art. 334 do NCPC...-se a parte autora na pessoa de seu advogado.6- Das intimações, deverão consta...

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