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18 de janeiro de 2017
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 1033474-41.2015.8.26.0576 - Regulamentação de Visitas - 18/01/2017 do TJSP

assegurado pelo artigo 1.589 do Código Civil . Todavia, na fixação do regime de visitação, impõe-se observar o princípio..., de 1006236-81.2014.8.26.0576, que tramitou perante esta 2ª Vara da Família e Sucessões, ficou estabelecido... do melhor interesse da criança, inspirado diretamente no art. 227 da Constituição...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. 1589 do Código Civil, posiciono-me favoravelmente à regulamentação de visitas proposta na inicial, em todos os termos...-97.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.F.B.F. - M.F.B. - Vistos. Desnecessária a produção.... 355, II do Código de Processo Civil, pois o réu é revel e não houve req...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231 do Código... de estabelecer regras para as visitas, pois, a fixação guarda unilateral é pressuposto para a regulamentação (art. 1.589 do C.C.).2... artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da fac...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

em cuja guarda o filho não estiver é expressamente assegurado pelo artigo 1.589 do Código Civil. Todavia, na fixação do regime..., fez incidir a presunção prevista no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Por tal motivo, declaro... Processo 1030584-95.2016.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DO ARTIGO 1.589, CAPUT, DO CODIGO CIVIL, LITTERIS: ART. 1.589. O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILHOS, POD..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MERITO, A CONTROV ERSIA QUANTO AO DIREITO DE VISITAS DEVE SER DIRIMIDA A LUZ DAS DI SPOSICOES... TOS PROVISORIOS, DETERMINADO A CITACAO. CITADO NA FORMA DA LEI, O...

Pg. 561. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

de visitas, está disciplinado no art. 1.589 do Código Civil, que dispõe: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos..., em conseqüência, declarar o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil... Especial, Livro I, Capítulo X, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0034135-31.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE

do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. (...). Assim, segue a presente via que serve como mandado de averbação... os artigos 487, inciso III, alínea b, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, bem como o art. 1.589... ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que c...

Andamento do Processo n. 0024424-02.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE

, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 0024424-02.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE Sentença : 2017/00138 Processo ..., considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0032148-57.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE

487, inciso III, alínea b. e 515, inciso III, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 0032148-57.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE Sentença : 2017/00143 Processo ... no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo ...

Andamento do Processo n. 0031248-74.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE

, nos precisos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b. e 515, inciso III, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art...Andamento do Processo n. 0031248-74.2016.8.17.0001 do dia 17/01/2017 do DJPE Sentença : 2017/00144 Processo ... indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007...

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