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27 de abril de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583 A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1° Compreende... do art.1589 do CC/2002, é direito do genitor não guardião, a visita do filho menor, sendo a regulamentação de interesse... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SE...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

com o seu livre convencimento' (RF 293/244). Nos termos do art.1589 do CC/2002, é direito do genitor não guardião a visita... ser julgada procedente a demanda. Ante o exposto, com fundamento do art. 1.723 do CCB e na Lei 9.278/96 e ainda, no art... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVI...

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

FISICO E EMOCIONAL SAUDA VEL. NESTE SENTIDO, VEJA-SE A DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 1589 DO CODIGO CIVIL: ART. 1.589. O PAI...-LO ATE AS 18:00 HORAS DO MESMO DIA. NO MAIS, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDIC ADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.478/68, FIXO... AMBITO DA PLURALIDA DE DOS INTERESSES PRESENTES NO CASO CONCRETO (ECA, ARTIGO...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

processual art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a impugnada nas custas e despesas processuais. Certifique... do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Confiro ao(à)(s) menor(es) mencionado(a)(s), para...) Processo 1000461-98.2015.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do disposto no artigo 13, § 2.º, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, aplicável à espécie em virtude do “caput... sentença independerá do trânsito em julgado, pois, de acordo com o artigo 14 da mencionada Lei n.º 5.478 de 1968, será..., parágrafo único, do Código Civil, prevê a possibilidade de fixação do direito...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2015

-SE EFETIVAMENTE O DIREITO DE VISITAS DA REQUERIDA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.CONDENO.... 1.612 DO CC, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA ASSINAR O COMPETENTE TERMO TUDO NOS MOLDES DO ART. 33 E SEGUINTES DA LEI ... E DEZ REAIS), NA HIPÓTESE DE VIR A PODER ADIMPLIR AS ALUDIDAS VERBAS, NOS TER...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2015

QUE A PRESENTE AÇÃO TRATA-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM BASE NO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL. SENDO ASSIM, INTIME... DA JUSTIÇA GRATUITA COM ARRIMO NO ART. 5°, INCISO LXXIV DA CF/88 C/C O ART. 4º DA LEI 1.060/50 CITESE O REQUERIDO, PARA.......: CITE-SE O EXECUTADO, POR MANDADO, NA FORMA DO ARTIGO 8º, DA LEI 6...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, tudo em conformidade com o que dispõem o art. 475-N, inciso V, do CPC, c/c os art. 226, §6° da CF e art. 40, §2°, da Lei 6.515/77... conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404... pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, com arrimo no art. 1.589 do Código Civil, o pedido para regulamentar o direito de vistas ao menor A. H. S. de Q., pelo genitor.... de A., mantendo-se inalterados os demais registros existentes, com arrimo no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei 6.015... do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civ...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

1.589, “caput”, do Código Civil, que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los, para...: Diga o réu (Art. 398 do CPC). Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando necessidade... dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, na forma do artigo 273, d...

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