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27 de janeiro de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

e responsabilidade. Fica assegurada as visitas em favor da genitora, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil. Arquivese... de janeiro de 2015. Joseane de Jesus Correa Bezerra-Juíza de Direito PROCESSO 30447-27.2014.8.10.0001 (329632014) AÇÃO...Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 s...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, com fundamento no artigo 1.589 do Código Civil, Lei n.º 12.318/2010 e artigo 273 do Código de Processo Civil, alegando, em apertada... um único ato, consoante a nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "a separação..., do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Público. Acerca do pedido de REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO À VISITA, assim prescreve o artigo 1.589, ?caput?, do Código Civil... requerida, decisão esta que a prolato com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida... interlocutória de fls. 48/49, foram concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º...

Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

REZA ARTIGO 1589 DO CODIGO CIVIL. CONFIRA-SE: "O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILHOS, PODERA VISITA-LOS... AO REQUERIDO A DRA. DINARCY T EREZINHA NOGUEIRA, OAB-GO 22.686-A, CUJO ENDERECO: RUA 10, QD. 02 , LT. 12A, CONJUNTO UIRAPURU..., SENADOR CANEDO-GO, TENDO EM VISTA A REDACAO DADA PELO ARTIGO 9, INCI...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

nos artigos 1.699 e 1.589 do Código Civil, na Lei 12.318/2010 e no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil julgo... e Registro Civil da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude de lei, etc... Expediente 2015.0264.000308 FAZ...Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

) documento(s) carreados comprova(m) que ele(a) é o(a) genitor(a) da(s) criança(s) e o artigo 1589 do Código Civil, dispõe...) e o artigo 1589 do Código Civil, dispõe que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los... em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, 2ª parte, do C...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, art. 226, §6º), salta à vista que os dispositivos que o repetiam no Código Civil de 2002 quedaram automaticamente... em favor da prole comum, consoante o disposto no artigo 1.696 do Código Civil, que caracteriza, entre outras, a obrigação... 1.589, caput do Código Civil, fixo as datas de contato do requerido com os f...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de nascimento juntada aos autos. 4. O tema vem regulado no artigo 1.589, caput, do Código Civil: Art. 1.589. O pai... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 ...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

e os de seu filho, conforme prescrito no artigo 1.589, do Código Civil. O direito de visitas é recíproco entre os pais e filhos...$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. P. R.I. - ADV: ELISA... no estado em que se encontra, nos termos previstos no artigo 330, inciso...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

familiar (artigos 1.589 e 1.634, inciso I, do Código Civil). O direito de visitas tem previsão legal e deve ser amparado... recolhimento das custas ao final, visto não encontrar guarida na legislação vigente, ex vi, Lei 11.608 de 29 de dezembro... de fls. 184/185, e, em consequência, julgo extinta com resolução de ...

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