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24 de novembro de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

mora, nos termos dos artigos 273, I e 1.589 do Código Civil e 15, da Lei 6.515/77 concedo a tutela, conforme pleiteado ás... monetárias.Designo Audiência de Conciliação (art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil), neste feito, e nos autos ... e adolescente à convivência familiar com ambos os pais (artigos 227...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de visitas do genitor/divorciando conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil.Face ao exposto, e nos termos da Emenda..., 1571, IV do Código Civil e 2º, IV da Lei n.º 6.515/77, julgo procedente o pedido, para decretar o DIVÓRCIO de KATIA CELENE... Constitucional 66/2010, que alterou a redação do §6º do artigo 226/C...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de nascimento juntada aos autos. 4. O tema vem regulado no artigo 1.589, caput, do Código Civil: Art. 1.589. O pai ou a mãe... do Código de Processo Civil. Há nítido e inegável caráter infringente, e assim, deve a parte recorrer a via processual... JUNIOR (OAB 66159/SP) Processo 1008434-46.2014.8.26.0009 - Alimentos -...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, dos termos do artigo 520, VII, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01, de maneira que eventual apelação... público ou termo judicial nos termos do artigo 1.806 do Código Civil), salientando-se que o desatendimento ao comando... o disposto no Decreto 46.655 de 04/04/2002 que aprovou a regulamentação do ITCMD...

Pg. 3800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

cumprirem o estabelecido no art. 45, do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias, excluam-se os nomes dos profissionais do sistema, evitando-se futuras intimações. P.R.I.C.... nos autos do processo 00721.14.2010.001318, o qual tramitou por esta Vara. Com a inversão da guarda, não pode subsistir... a obrigação outrora fixa...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. 1.589 do Código Civil , julgo procedente a ação de modificação de visitas, para assegurar ao autor o direito de visitar... recai em data em que não haverá aulas), das 9:00 às 21:00 horas. Diante de todo o exposto, com base no “caput” do art... processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbi...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de janeiro (do ano de final ímpar). Diante de todo o exposto, com base no art. 1.583, § 2º. do Código Civil, julgo..., com supedâneo no art. 1.589 do mesmo Código, assegurando à autora que exerça o direito de visitas à filha, na forma estabelecida... judiciária gratuita (art. 12 da Lei . 1.060/50). Em favor do advog...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..., cujo art. 1º acrescentou o seguinte parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil: “O direito de... menores aplicam-se por extensão aos maiores incapazes, conforme estatui o art. 1.590 do Código Ci...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 1694 do CC/2002), bem como para - já - disciplinar o direito de visitas do pai (CC/2002, Art. 1.589), prudente... Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226: “O casamento civil pode ser... a decretação do divórcio. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, in...

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

/2008 da GSEC, do art. 162, § 4º do CPC e da Portaria 09/2009, de 02/10/2009, deste Juízo. Vista à parte autora para...-SE COM OS FILHOS, INCLUSIVE FISCALIZANDO SUA MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO (ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL).1.589CÓDIGO CIVIL3. SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REVELA-SE... de tutela entendo como legítima a pre...

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