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30 de março de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício da gratuidade. A presente sentença transitou... ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Após... ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.199...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade... de estilo. P. R. I. Recife, 20 de janeiro de 2015. João Maurício Guedes ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual ..., nos moldes pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 1.589 do Código... Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o ben...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil..., inciso V, do CPC c/ c os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, e em consonância com o enunciado... de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do C...

Pg. 390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, conforme preceitua o art. 1.589 do CC: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los..., Euclides Benedito de. “Direito de família no novo Código Civil”. In: Cadernos Jurídicos, n. 13, p. 97-112)” (cf. Código...: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (O...

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

nos depoimentos de fls. 278/279 e 280. Impõe-se a regulamentação das visitas, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil, a fim... como honorários advocatícios, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil... e quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei n...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de visita materno (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício em finais de semana alternados, durante o período... de idade (fls. 18), a teor do disposto pelos artigos 1.584 e 1.612 do Código Civil. Ora, não deixa dúvida o minucioso... de 1.995 é fato incontroverso (Código de Processo Civil, artigo 334, inciso...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com que devolva-se os bens partilháveis à classe subseqüente (cf. art. 1.589, Código Civil), no caso netos, acerca... diário eletrônico, nos termos do que autoriza o §3º do art. 1.050, do Código de Processo Civil, ficando advertida(o)(s... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. -...

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

da agravante. Imperioso destacar, de início, que, com fulcro na Lei n.º 12.398/2011, diploma normativo que alterou... dispositivos do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) com o fito estender aos avós o direito de visita em relação... aos netos, in verbis: Art. 1.589, CC. O pai ou a mãe, em cuja guarda...

Pg. 139. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

cível desprovida. 1. Com o acréscimo, pela Lei 12.389/2011, do parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil/2002.../2011. parágrafo único acrescido ao art. 1.589 do código civil. Ausência de direito subjetivo dos avós. Prevalência... unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. 49- Apelação 0114940-60.2011.8...

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