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30 de maio de 2015
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 72. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

Código Civil, que dispõe expressamente: Art. 1.589 - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá..., em cuja guarda não estejam os filhos, visitarem e tê-los em sua companhia os filhos, é previsto pelo art. 1.589 do atual...(s): M. I. S. D. S. Advogado(s): Djean Augusto Tonhá de Lopes Despacho:...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, a regulamentação das visitas conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil, a fim de ser preservado o convívio de E. com o genitor... como honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos... alternados, inclusive em sede de antec...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do Carmo Lopes igualmente identificada com fundamento no art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.515/77, art. 1.571 e 1589... do Código Civil e artigo 226 da Constituição Federal argumentando em síntese que estão casados sob o regime da comunhão... o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, com fulcro no art...

Pg. 112. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

QUE NÃO DETÉM A GUARDA DO FILHO É NORMA EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA... EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NAS FLS. 02-16, JULGANDO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC... 0027201-24.2013.8.21.0010) -L.S.L. (PP. VERA LUCIA STEINER) X A.C.M. (PP. DEFEN...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não... DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO ARTIGOS DA LEI 5.478/68 ACIMA MENCIONADOS Art. 7º O não comparecimento... a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

diverso, o que faço com fulcro no art. 1.589 do Código Civil. FIXO MULTA DIÁRIA , para hipótese de descumprimento... 2015.0543.002235 Juiz de Direito: Doutor Tito Lívio Araújo Monteiro Chefe de Secretaria: Eduardo Cavalcanti...), intimado(s) da Decisão proferida por este Juízo, no(s) processo(s) abaixo relacionado(...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2015

.1589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 100, IV, DA LEI 8069/90, DETERMINO QUE A GENITORA SE ABSTENHA DE QUALQUER ATO QUE IMPEÇA.../2015, ÀS 11:00 HORAS, NESTA VARA, CONFORME ILAÇÃO DO ARTIGO 125, IV DA LEI PROCESSUAL CIVIL.INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS... DO ART.330 DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE A GENITORA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA ...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

para regulamentar as visitas em antecipação dos efeitos da tutela, diante do disposto no art. 1.589 do Código Civil... alimentos provisórios funda-se em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, fixo..., nos termos do art. 1.694 do Código Civil, observadas as necessidades do alime...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

de visitas, está disciplinada no art. 1.589 do Código Civil , que dispõe: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam.... Subst. Sérgio Izidoro Heil). Desta forma, presentes o fumus boni iuris, que encontra-se no art. 223 do Código Civil , art.... quais os atos da vida civil o (a) interditando (a) está incapacitado (a...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

. Ressalto, ainda, por oportuno, que segundo dispõe o art. 283 do Código de Processo Civil, ‘a petição inicial será instruída... provisória do seu direito de visitas. Quanto a regulamentação do direito de visitas, tem-se que, consoante dispõe o art. 1.589... do Código Civil, assiste ao pai em cuja a guarda não estiver ...

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