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19 de abril de 2014
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam... artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes... por conceder o pedido relativo à medida inicial. Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de fls. 160 e verso, nos termos do art. 1589 do Código Civil, r. esclareçam expressamente as partes a forma... advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, considerados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil..., com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, concedendo ao autor a guarda...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

é verossímil, diante do que estabelece o art. 1.589 do Código Civil, segundo o qual “O pai ou a mãe, em cuja guarda não.... Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28... no artigo 4º da Lei número 1060/50. O juiz não está obrigado, portanto, a aceitar sem questionar, a alegação de pobreza...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Inteligência dos artigos 1º da Lei 8.560/92, 348 do Código Civil e 113 da Lei de Registros Públicos. Recurso provido para... do que estabelece o art. 1.589 do Código Civil, é direito do genitor em cuja guarda não estejam os filhos, poder visitá-los e tê... parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

genitor. Necessária, como consequência, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil, a regulamentação do direito de visita... artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda unilateral dos indigitados menores ao respectivo... e as 18:00 horas do domingo (fls. 02/26 dos autos do Processo 451.01.2012.033622-61 e fls. 02/13 dos autos do Processo ...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se, contudo, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil, o direito de visita da requerida a seu filho, a ser exercido... ordenada, cabe a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil c/c art... demonstrados. Imperiosa, nestes termos, com fundamento no artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ao respectivo genitor. Necessária, como consequência, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil..., com fundamento no artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda unilateral dos indigitados menores... 451.01.2012.033622-61), não impugnado por qualquer das partes (fls. 77 dos autos do Processo 451.01.2012.033622-61...

Pg. 97. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

DETÉM A GUARDA DO FILHO É NORMA EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO..., POR SENTENÇA, PARA PRODUZIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO, CONFORME TERMO DAS FL. 02/07 E 20/ 21..., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC, PARA O FIM DE DECRETAR O DIVÓRCIO DE MÁRCIO AUGUSTO...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

informada pela autora em 05 dias. 5. Considerando que o art. 1.589 do CC autoriza todo pai ou mãe, em cuja guarda não... DO EDITAL: 10 DIAS Interdição/extinção da Interdição 047.12.000616-9 Requerente: Eziquiél Ribeiro Requerido: Maria Madalena..., o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias na forma da lei. Papanduva (SC...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10730573 PR 1073057-3 (Acórdão)

o artigo 1.121, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 1.589 do Código Civil, que assim preveem, in verbis...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10730573 PR 1073057-3 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do Código de Processo Civil, bem como a manutenção da decisão agravada. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça...

ou

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