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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 1477329-8 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação", nos termos do art. 1.589 do Código Civil... provisória para si. II - DECISÃO Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, a possibilidade.... (Carlos Roberto Gonçalves in Direito Civil Brasileiro: D...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I - "O pai ou a mãe... a concessão da tutela liminar de regulamentação de visitas: quais sejam o fumus boni juris - artigo 273, inciso VI, do Código... com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscaliz...

Pg. 1099. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Civil. Custas rateadas pelas partes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que também defiro à parte ré...(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Isto posto, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO... 1.589 do Código Civil e a razoabilidade dos padrões de visitação propostos...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

assegurado à ré, porém, com base no “caput” do art. 1.589 do CC, o direito de visitar o filho aos sábados, das 10:00 às 17:00... (art. 12 da Lei . 1.060/50); as custas e despesas processuais da ação de execução deverão ser rateadas entre as partes... do art. 1.793, caput, do Código Civil, a inventariante deverá junt...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

e educação", nos termos do art. 1.589 do Código Civil. Não obstante o advento da Lei 13.058/2014, que alterou determinados... de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Prevê o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

de visitas, inclusive previsto na legislação em vigor, com especial ênfase no artigo 1.589 do Código Civil. Desta feita..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino..., com fulcro no art. 1.583, §§ 2° e 5° do Código Civil, propor a p...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do Código Civil de 2002: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los..., com as advertências do art. 285 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/02/2016, às 10h45... profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convi...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício da gratuidade. A presente sentença... dispositivo sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis... sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Es...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, inciso V, ambos do CPC c/c o art. 1.699 do Código Civil Brasileiro e art. 15 da Lei 5.478/68, sem a cobrança de taxas..., o art. 1.589 do Código Civil c/c o art. 226, §6° da CF (...). A presente sentença transitou em julgado sem recurso... determinado no dispositivo sentencial, sem a cobrança de taxas ou emolumentos ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, inciso III, 475-N, inciso V, ambos do CPC, o art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, o art. 1.589 do Código Civil c/c o art. 226, §6... 5.478/68, o art. 1.589 do Código Civil c/c o art. 226, §6° da CF (...). A presente sentença transitou em julgado... registrais conforme determinado no dispositivo sentencial, sem a cobrança de...

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