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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Andamento do Processo n. 1437805-1 - Apelação Crime - 30/05/2016 do TJPR

. 133, § 2º, DO CP. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386, INC. VII, DO CPP. - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - BUSCA-SE REFORMAR...: 0031193-05.2012.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Irene Marques. Def..., dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AB...

Pg. 34. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2016

como incursa nas sanções do artigo 133, § 3º, II, do Código Penal, e como não foi encontrada das diligências para citação... da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010... do Código Penal) e também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das par...

Pg. 2714. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, 9 C/C COM A LEI N 11.340/2006, ARTIGO 133, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART... DA REFERIDA INFRACAO PENAL (ART IGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS.... AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROC...

Pg. 2715. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

E FLAGRANTE DELITO QUE NOTICIA A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES PREVIS TOS NOS ARTIGOS 129, 9, E ARTIGO 133 DO CODIGO PENAL... DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO NO PRESENTE CASO. RESSALTA-SE QU... CONTIDAS NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E BE C DA LEI 11.340/06 A VITIMA...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2016

DE ARMA DE FOGO - ART. 15, DA LEI 10.826/03 E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETOLEI 3.688/1941... LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95... CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE - ART. 133, § 2º, DO CP. - ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2016

acima referido, em que o mesmo está incurso nas sanções penais do artigo 133, § 3º, inc. II, do Código Penal, conforme..., que se procede por este Juízo e Cartório Criminal, nos termos da Execução Penal 873-21.2015.8.16.0109 em que figura..., ou dele conhecimento tiverem, que se procede por este Juízo e Cartório Cr...

Agravo de Execução Penal: EP 15096189 PR 1509618-9 (Acórdão)

, em que se apurou a prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /06, e que culminou... para a qual, nos termos do art. 146-B , IV, da Lei de Execução Penal , é previsto o monitoramento eletrônico. c... diversa daquelas previstas no art. 117 , da Lei de Execução Penal . Diz, ainda, que ...

Conflito de Jurisdição: CJ 41238520168260000 SP 0004123-85.2016.8.26.0000

/05/2016 - 25/5/2016 Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) Conflito de jurisdição - Crime do art 133, caput..., do Código Penal - Competência firmada pela imputação descrita na peça de acusação ou, no caso, pelo relatório da autoridade..., da Lei 9.099/1995 - Conflito negativo de jurisdição julgado proceden...

Edital de Citacao - 25/05/2016 do TJPB

aos termos da ação penal acima epigrafada, na qual se encontra denunciada como incursa nas sanções penais do art. 133, § 3º, II...: 15412220158150981 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER..., do Código Penal, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acus...

Andamento do Processo n. 3007152-18.2013.8.26.0576 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

Engro, para absolvê-la da imputação da prática do crime previsto no artigo 133, §3º, II, do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, III, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Marcelo Martiniano de Oliveira (OAB: OAB/SP) (Defensor Público...Andamento do Processo n. 3007152-18.2013.8.26.0576 - Apelação - 25/05/20...

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