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01 de setembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 133, §3º, inciso II, do Código Penal. Em consequência, imponho à ré... os requisitos subjetivos previstos no art. 77, inciso II, do Código Penal, e ainda o quantum da condenação, inferior a 1...(um) ano. Em atendimento a norma do art. 387, § 2º, do Código de Process...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Osvaldo Marques da Silva, mãe Miralva Marques da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II (três vezes... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1, I do(a) LEI 8.176/...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, como incurso no art. 12, da Lei 10.826/03, e artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69... da Cruz, mãe Durvalina Graciana da Cruz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/20...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

FERREIRA DOS SANTOS como incursos no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, sejam..., natural de Salgueiro/PE, Processso-crime 108/12, denunciado como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II, c.c. art... (dez) dias, nos termos do art. 406, parágrafo 3ª, do Código...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

-34.2004.805.0190 Ação penal. SENTENÇA Cuidam os autos de ação penal instaurada com o fim de apurar o crime previsto no art. 133... DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70036646263, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL... do artigo 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. (…). § 3º A suspensão será rev...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

Superior da Magistratura: Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE... 133, caput, e §3º, inciso II (ascendente da vítima) do Código Penal; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas... judiciais, previstas no art. 4º, § 9°, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, cuja grat...

Pg. 366. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

, ABSOLVO SUMARIAMENTE A DENUNCIADA MARIÂNGELA COSTA MUNIZ PENAS DO ART. 133, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 397, INCISO... DE BARROS do delito do artigo 171, n/f do artigo 71, ambos do CP, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo... unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 180, § 1º e § 2º,...

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do abandono. Diante do exposto, denuncio MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUZA como incursa no artigo 133, caput do Código Penal.E... de ação penal 465/2012, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. 7º, I..., do Código Penal, c.c. art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 [...] Com...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

DO DELITO DESCRITO NO ART. 133, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D... DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. DESCABE QUALQUER SUBSTITUIÇÃO... (ART. 106 DA LEP), AO PROCESSO EXECUTIVO DE PENA JÁ EM ANDAMENTO (A...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

resultantes do abandono” (art. 133 do Código Penal). Para a sua caracterização exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre... instaurado a partir daquela notícia crime, ante a falta de adequação ao artigo 330 do Código Penal, ausência dos elementos... o cometimento pela paciente da infração penal de desobediência - arti...

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