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26 de janeiro de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

Contra Criança e Adolescente da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc...FAZ SABER que, cumprindo o disposto no art. 370... e Adolescente da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc...FAZ SABER que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP... , Juiz de Direito da 2ª Vara dos Crimes Contra Criança e Ado...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes), ressalvada a competência do Tribunal do Júri; e) nos artigos 133, 134... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) n...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o artigo 133, parágrafo 3º., inciso II, do Código Penal. A ré está solta e assim poderá aguardar o trânsito em julgado... DE OLIVEIRA MONTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2015.... Proceda-se nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Arbitro os honorários advocat...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

SABER pelo presente Edital de Citação, que nos Autos da Ação Penal 0002706-05.2012.8.17.1030, movida pela Justiça... de descumprimento do prazo, serão aplicadas as regras do art. 366 do CPP, com a decretação da revelia e a suspensão do prazo... prescricional. Tipificação: art. 129, §9º e art. 133, §3º, II do CP . E...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes), ressalvada a competência do Tribunal do Júri; e) nos artigos 133, 134... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei ...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

conclusos. Fls. 54, item d: Não reputo imprescindível o ato preceituado no art. 1181 do Código Civil. Neste sentido..., sob pena de incorrer na norma preceituada no art. 133, §3º, do CP. 3. Cobrem-se informações acerca do ofício expedido às fls... prescindir da realização de interrogatório judicial, devendo desde logo...

Pg. 17. Ipatinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal). Audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 01/04..., com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Adv -Renata Gouvea Tome Lacerda, Ricardo Pereira... três testemunhas, tudo na forma da Lei 5478/68.A parte autora deverá ser cientificada...

Pg. 401. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

das Cruzes-SP, Prendas do Lar, pai Sergio Pinto Marcondes, mãe Maria Anezia Elena, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput... Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório ...

Pg. 1540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 133 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . EXAMINANDO A REGULARIDADE DA INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE...-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. EM ...

Pg. 1782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem... como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Pois bem. No caso, atestam..., da Lei . 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atuali...

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