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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Andamento do Processo n. 0122793-52.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 25/08/2016 do TJRN

nas sanções previstas no artigo 102 da Lei 10.741/2003, c/c artigos 71 e 29, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: 3.1... dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art. 102 do Estatuto do Idoso... nesse entendimento, nos termos do artigo 71 do Código Penal, e ...

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

na denúncia para CONDENAR a ré FABIANE CARDOSO MAURÍCIO nas penas do artigo 133, §3º, II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal...: Ref. processo: 0008528-90.2007.8.19.0028 (2007.028.008398-4), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art... - Abandono de incapaz (Art. 133 - CP), § 3º , II do cp, Fabiane...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

DIVERSA DA SUA FINALIDADE (ART. 102 DA LEI 10.741 /2003) EM CONTINUIDADE DELITIVA. A prova firme e segura produzida no... DO IDOSO PLENAMENTE CARACTERIZADOS. CONDUTA DESCRITA NO ART. 148 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL , TODAVIA, QUE CARECE... Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigo...

Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

KENNIA MARTA GOMES DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, N AS PENAS DO ARTIGO 133, 3, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E O FACO C... DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 133 PAR INC ADV (REQDO) : (22772 GO) ISLEY FERREIRA VILAS BOAS VALOR DA CAUSA... OM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. ...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Silva, mãe Francisca Ferreira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... em 30.06.2016, foi decretada a INTERDIÇÃO de BENEDITO APARECIDO DE MORAES...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., Prendas do Lar, pai José Pinheiro, mãe Vicença Ferreira dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput” § 3º, II..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Embargos Infrigentes e de Nulidade em H: AGR 20140116478000501 RN

. ART. 129, § 9º, ART. 136 E ART. 133, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO...   EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RELATOR .  ACOLHIMENTO.... RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 324 DO REGI...

Apelação: APL 15451868 PR 1545186-8 (Acórdão)

e formação de quadrilha". A Lei 7.960/1989, em seu artigo 1º, prevê a prisão temporária, estabelecendo que: "Art. 1º... do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016, deve-se fazer um breve.... Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expres...

Andamento do Processo n. 0003763-35.2015.822.0021 - 23/08/2016 do TJRO

, filha de Bruno Henrique Almeida e Ivanda Silva Alves, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais, 1224, Setor 07..., por infração na forma do Art. 133 , caput, do CP , pelo seguinte fato, resumindo: “...No dia 29 de novembro de 2015..., portadora do RG 810.011 SSP/RO e do CPF 812.558.962-72, nascida aos 29/...

Andamento do Processo n. 0002008-54.2010.8.17.0420 do dia 23/08/2016 do DJPE

O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 1º DA LEI 9.455/97. 3 - DOSIMETRIA. PENA FIXADA DENTRO DOS DITAMES.../2016 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 1... PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO...

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