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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Andamento do Processo n. 0002541-28.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJSP

, § 2º, a e art. 133, § 3º, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque no período compreendido entre 19... corporais descritas a fls. 18.Passo a dosar a pena. Atento às circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena... DE JESUS MONTEIRO como incurso no artigo 129, § 9º, combinado com art. 13, § 2...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

. 13, § 2º, “a” e art. 133, § 3º, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque no período compreendido... PETER ECKSCHMIEDT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0903/2016... Processo 0002541-28.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de ...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

descritas a fls. 18.Passo a dosar a pena. Atento às circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base da ré... como incurso no artigo 129, § 9º, combinado com art. 13, § 2º, “a” e art. 133, § 3º, II, na forma do art. 69... sendo processado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, por...

Pg. 430. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

aberto, por infração ao artigo 133, parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal.III.a.1 - SUBSTITUO a pena privativa... previstos no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no artigo 309 da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso... (SC), 02 de dezembro de 2016. Bruna Pereira Chefe de Cartório Código de Normas ...

Edital de Citação - 07/12/2016 do TJPR

Edital de Citação - 07/12/2016 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AÇÃO PENAL 0003367-80.2013.8.16.0058... Custódio de Oliveira, 2065, fone 044-3518-2162, pelas condutas típicas previstas no artigo 133 , § 3º , inciso II... , do Código Penal , considerando que no dia 18 de abril de 2013, em tese, deixou seu filho ...

Pg. 406. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

-os como incursos nas disposições do art. 133, §3º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Narra..., por infração ao art. 133, §3º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal. De proêmio, insta... aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – ...

Pg. 407. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

e Marcilene Pacheco Viana na prática do crime tipificado no art. 133, §3º, II, do Código Penal, merece acolhimento..., do art. 133, do Código Penal, pelo que conduzo à pena ao patamar de 08 (oito) meses de detenção, observado o quantum... prevista ao delito é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, consoante...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

, pelas condutas típicas previstas no artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal, considerando que no dia 18 de abril de 2013... ACUSAÇÃO, no prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo, para tanto... atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - ...

Andamento do Processo n. 0000312-86.2016.8.17.1320 do dia 06/12/2016 do DJPE

do delito de abandono, previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, ser processado mediante ação penal de natureza pública... de incapaz, previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, por suspostamente ter abandonado a filha do casal Eduarda Gonçalves Blassl...Andamento do Processo n. 0000312-86.2016.8.17.1320 do dia 06/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 0001170-37.2015.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

pelo crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, assim como, condená-lo com fundamento no artigo 133 do Código Penal à... da Silva quanto ao crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e; CONDENAR o réu à pena de advertência... UFESP’s, nos moldes do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, obser...

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