Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

por infração ao artigo 133 § 3º, II do Código Penal. A denunciada foi citada na forma do artigo 396 e seguintes do CPP... em vista o efetivo pagamento, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984, Julgo Extinta a pena de multa...-13.2011.8.26.0541 (541.01.2011.002466) - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0004953-59.2012.8.26.0366, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando... do exposto a ré foi denunciada como incurso no art. 133, 3º, II do CP.’ . E com...

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/04/2015

é o do art. 133, caput, c/c §3º, II, do Código Penal, que prescreve em 8 anos, ex vi do disposto no art. 109, IV..., do Código Penal. Assim, como o recebimento da denúncia se deu em 04/02/2015 (vide fl. 120), ou seja, após quase 10 anos... pelo Expediente: Claudia Alves Moreira Expediente do dia: 20/04/2015 Ação Penal...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do artigo 316 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr..., qualificado à fl.06, pela prática, em tese, dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo consta nos autos, no dia... no art. 302, I, do Código de Processo Penal: quem ¿está cometendo...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

-25.2014.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Art. 133, §3º, II do CP. Parte Ativa... Processo : 679-50.2006.8.10.0029 Classe: Execução da Pena Imputação Legal: Art. 14 da Lei 10.826/2003 Parte Ativa.... Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 4ª Vara, desta Comarca. De aco...

Pg. 885. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal... pela Resolução CJF 134/2010, à exceção da regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei.... 14/03/2013), aplicando-se, mesmo após julho de 2009, a correção mon...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

DA SILVA, como incurso na conduta descrita no art. 133, §3º, inciso II c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal... pela Lei 11.719, de 2008, o juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência.... 1.291.738-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgamento em 1º/10/2013,...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

. Diante disso, foi denunciada como incursa no artigo 133, § 3º, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de Itapetininga-SP, pai Antônio Peixe, mãe Neusa de Camargo Peixe, por infra...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

nos autos, nas penas do art. 133, caput, do Código penal (...)Na terceira fase de fixação da pena, não constato a presença.... João Lourenço da Silva,Juiz de Direito. 2013.07.1.018362-6 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - R: ALINE LOPES... de Direito. . 2012.07.1.023582-9 - Acao Penal - Procedimento Ordina...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

Penal 0000090-49.2014.8.17.1010 PRAZO: 15 DIAS O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiego Dias Marinho , MM. Juiz Substituto..., por delito incurso nas sanções previstas no art. 133. § 3º, II, do CP, expediu-se o presente com o fito de CITAR A RÉ... desta Comarca de Orocó, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623587/artigo-133-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940