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23 de julho de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 21º, do Decr-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º, III... Ordinário, feito n. 0002206-27.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal... n. 0002410-71.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 133, paragrafo 3º, I...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014 PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III... E MULTA. ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, ONDE VERIFICO QUE A CULPABILIDADE É MODERADA; HÁ REGISTRO..., DO CP, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

contra Wagner Rodrigues Leite, Vania Lara de Morais Fogaça por infração ao artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal... artigo 18, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações, comunicações necessárias e a averbação, utilizando... no artigo 18, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações, comunic...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

prática dos delitos dos artigos 155, parágrafo 4º, inciso IV, e 333, ambos do Código Penal. Condeno DIANA MARCELA ROJAS... de Diadema-SP, Vendedora, mãe Antonia Helena Soares, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput” c/c Art. 133 § 3º, II..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Pg. 1545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos... do artigo 299 do Código Penal. No que tange ao período de 07/02/2002 a 31/10/2013, não vislumbro nos autos suporte probatório... do requerimento administrativo (12/06/2013), não fazia jus à ap...

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... da lei. Pariquera-Acu, 16 de julho de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0002395-71.2011.8.26.0424 Classe Assunto... ou dele conhecimento tiverem, especialmente Juliana Gomes, por infra...

Pg. 2604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

.), além de configurar eventual indício de crime de abandono de incapaz (art. 133, Código Penal). Dê-se vista ao MPF... na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 3, ―c‖), promulgado pelo Decreto 6.949/09..._. Isto se deve dar independentemente da pessoa ter ou não direito subjeti...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

nas penas do artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar sua pena com base no sistema trifásico do artigo 68..., em razão de sua total incapacidade. Por conta disso foi dada como incursa nas penas do artigo 133, §3º, inciso II..., do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de março de 2011 (fls. 36)...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

, em que foi condenado como incurso nas sanções do Art. 133, §3º, II do Código Penal, e constando dos autos que o réu... que apresente DEFESA PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, devendo, para..., VI do Código Penal, proferida nos autos supra, em data de 14/07/201...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

a condenação da ré nas sanções do artigo 133, caput, do Código Penal, verbis: Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado... do art. 133, caput, parágrafo 3º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014 ...

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