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18 de abril de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 133, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA... Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI...), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. INCISO IX DO ART. 2º, DA LEI 1521/51), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., natural de Rancho Alegre-PR, Pedreiro, pai Lazaro Barbosa, mãe Ruth Godoy Barbosa, por infração ao(s) artigo(s)306 c.C art... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0001523-36.2011.8.26.0366, que lhe(s) move a Justiça Pública...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, e 11 dias-multa, diária mínima e valor total atualizado de acordo com o artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal. O réu... restritiva de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal). e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr... FERREIRA DA COSTA, incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97, ao pagamento de dez dias-multa, no valor unitário mínimo. Após...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... 121, § 2º, inciso V, cc. Artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido...Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 133, § 3º, inciso II, do Código...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, como incurso nas penas do artigo 133, §3º, II, do Código Penal.Atenta às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68...-18.2010.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz (Art. 133 -CP), §3º , INCISO II, Pedro Yann... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), inc I...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, previsto no art. 133, §3º, II, do Código Penal, torno definitiva a pena de 08 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias...-multa.O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, conforme art. 33, §2º, c, do Código Penal.... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito na forma do art. 44, do Código Penal...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

no artigo 133, §1º, com o aumento de pena prevista no §3º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Recebida..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Público DENUNCIA VLADEMIR JÚNIOR BARBOSA DE MELLO como incurso no artigo 331 do Código Penal e requer seja instaurada...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, par. 2º, incs. I e IV; art. 133, par. 3º, inc. I, ambos do Código Penal e art. 244-B, par. 2º, da Lei 8.069/90. Concedo..., com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados Fabrício da Rosa e Raphael Carvalho da Silva... do Código de Processo Penal. P. R. I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Pg. 1752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299... (código 2.3.5, do Quadro Anexo II ao Decreto 83.080, de 1979). Reconheço, portanto, o caráter especial dos referidos tempos... em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados...

Pg. 448. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

CLAUDINO como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, conforme dosimetria que segue, nos moldes do artigo 68... é o semi-aberto, conforme parágrafo 3o do art. 33, do Código Penal, notadamente diante da ausência de antecedentes... (...). De outro lado, , ABSOLVO LUÍS FELIPE LOURENÇO CLAUDINO pela prática do crime previsto no artigo 146, caput, do Código Penal...

ou

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