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01 de março de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

: outro celular: 8977-9059, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓD...

Pg. 328. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, e tipificados no artigo 133, § 3º, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... 9.503/97, do Código Penal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum..., uma vez que exaurida a medida protetiva, o que faço com fulcro no artigo 26...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, Desempregada, pai Gilberto de Oliveira, mãe Ana Lucia Barbosa, por infração ao artigo: Art. 133 § 3º, II do CP..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. E como não tenha sido encontrado expediu-se o presente edital... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL ...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. 133, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade e a autoria restaram comprovadas... do inc. XVIII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público... Relator (2599) HABEAS CORPUS 316.714 - RS (2015/0033870-6) RELATOR : MI...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

previsto no art. 133, § 3º, II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Em suas razões, ressalta a impetrante... o relatório. DECIDO. No que pertine à afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal, a jurisprudência assentou-se no sentido... que a inobservância do art. 212 do CPP, por ausência do membro do Minist...

Pg. 638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, SOB PENA DE SUJEIÇÃO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA REFERIDA LEI, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADA... ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. –A LEI 8.213/91 (ART. 57) ASSEGURA O DIREITO... E PERMANENTE, A NÍVEL DE PRESSÃO SONORA CONTÍNUA DE 96 DB(A), ENQUADRANDO-SE NO ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/02/2015

previsto no artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Após tentativas infrutíferas de citação via mandado.... DISPOSITIVO Ante ao exposto, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo 366, do Código... Advogado(a): Edson Gentil Ribeiro de Andrade Ação Penal Competên. Júri 10...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, denuncio-a a Vossa Excelência por infringir o disposto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. E como não..., mãe Nelma Gomes Brito, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respei...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, natural de Itapetininga-SP, por infração ao artigo 306 e 309 da Lei 9.503/97 do Código Penal e que atualmente encontra... SOCORRO de SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a r...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

MESES, NOS TERMOS DO COMANDO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA, QUAL SEJA, O ARTIGO 133, 3, INCIS O II... DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3... ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA O CASO DE INERCIA O U NAO LOCALIZACA...

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