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24 de outubro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

no art. 1º, XIII do Dec. 7.046, de 22/12/2009 e art. 107, II do Código Penal, DECLARO EXTINTA, por indulto..., do CP, e CONDENO-O nas penas do art. 168, caput, do Código Penal Brasileiro pela pratica de crime de apropriação... indébita. 4 - DA DOSIMETRIA Passo a analise das circunstancias judiciais, na forma do art...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

, ETC. NILZA DE JESUS SANTOS, FOI DENUNCIADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 133, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 89, §1º E INCISOS, DA LEI 9.099/95, CONFORME TERMO DE FLS. 41/41V. À FL. 45V, FORA... CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 21/10/2014 AÇÃO ...

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

na forma da lei. Diadema, 15 de outubro de 2014. DRACENA 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0000858...): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000858-61...

Pg. 86. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

, oriundo do Inquérito, 2798/2008 de 08/11/2008, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento.../06/2010, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz (Art... de Oliveira - Endereço: Avenida Litoranea Barra Nova - Saquarema - RJ, a...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/10/2014

(a) denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal... de Justiça como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06 . Como não foi possível proceder à intimação pessoal... do disposto no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Tendo em vista as circunst...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

para o fim de ABSOLVER FELIPE LUCAS LIMA TAVARES CARDOSO da infração ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal..., com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: MATURINO LUIZ... , da infração ao artigo 235, caput do Código Penal , com fulcro no artigo...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

a risco os menores. Dessarte, impõe-se a absolvição, pois o tipo penal do artigo 133 do Código Penal só é punível... de assistir deve ser examinado nos termos do art. 20 e21 do CP.” (Código penal Comentado- Celso Delmanto. Ed Saraiva... do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. ...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, pai Decio Ferreira, mãe Wanderli Porto Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): artigo 133, § 3º do Código Penal..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Aparecida Inocencio de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Artigo 41-F “capu...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

como incursa no art. 133, §3º, inciso II, do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto... previsto no art. 129, caput, c.c. seu §9º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal....P.F. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, inciso III e IV, e ar...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

, oriundo do Inquérito, 017-03267/2007 de 13/07/2004, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz (Art. 133 - CP), §3 inc. II, . Como não tenha sido possível citá-lo..., da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Le...

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