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01 de novembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 133, § 3, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...(RÉ)(S) HÉLIO TEIXEIRA FLORES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 155, § 4, II... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO...

Pg. 20. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 133 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, , PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... SAMPAIO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 1, II DA LEI N° 8137 DE 1990, ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 1, II... DA LEI N° 8137 DE 1990, ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 1, II DA LEI N...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

, § 3º, INCISO II E 136, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR, EX OFFICIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA..., PARA EX OFFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ IRLANI SANTOS DA SILVA, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS ART. 109, VI....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CO...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Pereira de Castro, mãe Solange Pereira Ursulino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II (duas vezes) do(a) CP e 331..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE... DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...) FABRICIO AMARO DA SILVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DEC...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

nas penas do art. 133 do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Adrycia Fonseca... EDITAL DE CITAÇÃO – CRIMINAL Processo : 0000141-60.2012.8.17.1550 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente ... Processo : 0000617-64.2013.8.17.1550 Classe: Divórcio Litigioso...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do preceituado no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98 e estando presentes...-se do crime de abandono de incapaz, filha menor A. B. G. A, previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do código Penal... Gonçalves de Novais, mãe Maria Neuza Mendes Galvão, por infração ao(s) artigo...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, todos dispositivos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso I e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06.” Será... do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Será o presente edital, por extrato, afixado...-A, do Codigo de Processo Penal, com redação dala pela Lei 11.719/2008, a respeito d...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

(fls 22).Diante do exposto denuncia-se a agente CAROLINE CRISTINA ROCHA GONÇALVES como incursa no art 133,§ 3º, inciso II..., do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias..., que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 27 de outubro d...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

INACIA DA SILVA como incursa nas penas do artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar sua pena com base no..., presente a causa de aumento do inciso II, §3º do artigo 133: a ré é ascendente da menor. Aumento a pena de mais 1/3... de falta dessa espécie de estabelecimento penal, não se prestando a cadeia...

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