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16 de setembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, NAS PENAS DO ARTIGO 133, PARáGRAFO 3º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL PASSO à DOSIMETRIA DA PENA, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60... : 242148-88.2014.8.09.0078 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO... DO CóDIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE - É ELEVADO O GRAU DE CULPA DA Ré RESTOU ...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o caso de absolvição sumária na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Designo o dia 27/11/2014 às 15:40 para.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJ-SP... das alegações trazidas pela defesa, verifico que não é o caso de absolviçã...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/09/2014

DOS ARTIGOS 133, § 3º, INCISO II, C/C O ART. 70, E DO ART. 136, § 3º,C/C O ART. 70, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 428 DO CPPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201320602346 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : CRYSLAINE BRITO... PENAL BRASILEIRO; ABSOLVÊLA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, ...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

% sobre o valor da indenização, consoante a primeira parte do §1º, art. 27, do Decreto-Lei 3.365/41. Sem custas processuais..., em atenção ao art. 10, inciso I, da Lei Estadual n° 6.584/96, ressalvadas as despesas com a perícia a ser realizada... AÇÃO PENAL - Processo 3213-29.2010.8.10.0060. Acusado: NÃO DEFINIDO (A...

Pg. 692. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

) artigo(s): 133, §3º, II, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... e testemun...

Pg. 693. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

DANIELY LAIS DOS SANTOS PIRES, como incurso no art. 133, §3º, II (ascendente da vítima), do Código Penal e requeiro... Canossa, mãe Izaura Fernandes Canossa, por infração ao(s) artigo(s): 171, “caput”, c.c. Art. 14, II, ambos do Código Penal... DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 288 “caput” do Código Penal...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2014

. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ - ARTIGO 133 ?CAPUT?, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PROPOSTA... MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995 -HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES... ATENUANTE CAPITULADA NO ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA ?B?, DO CÓDIGO PEN...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz..., ____________ , o subscrevo. . id: 1955465 EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei... - Abandono de incapaz (Art. 133 -CP), §3º, II(QUATRO) V...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

, aplicar uma medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Observe-se que o despacho que decretou... do paciente, preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no artigo 133 do Código Penal. Afirma que a decisão... art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, pois cabia ao titular da ação pen...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

deste ato sentencial, como incursa nas sanções do art. 133, parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal. Passo à... da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060... (OAB 16669AM/S) Vistos, Com base no art. 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o req...

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