Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, como incursos nas penas do Artigo 133, parágrafo 3º, inciso II do Código Penal Brasileiro. Passo à Dosimetria das Penas. O crime... do art. 133 do Código Penal, prevê uma pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos. 1)Em relação à ré Liliane..., do artigo 133 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena e...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

agravante prevista no parágrafo 3º, inciso II, do artigo 133 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em um terço... prevista no parágrafo 3º, inciso II, do artigo 133 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em um terço, perfazendo... EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso.Presentes os requ...

Pg. 63. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

, § 3º c/c art. 69, todos do Código Penal. Pelo presente Edital, INTIMO a Srª. Maria Helena Carvalho Neves, da sentença..., como expediente judiciário gratuito (art. 8º, inc. IV, da Lei 6.830/80). Dado e passado nesta cidade de Sacramento, aos 17... órgão oficial, como expediente judiciário gratuito (art. 8º, inc. IV, ...

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

do Registro de Ocorrência, 02338/2011 de 08/08/2011, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal.../2013 de 24/02/2013, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155..., 066-04130/2012 de 05/12/2012, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) ...

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

HELEM JESUS, COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 133, 3, II, DO CODIGO PENAL. E ABSOLVO A ACUSA DA DA ACUSACAO DA PRATICA... A DOSAGEM DE SUA PENA PELO CRIME DO ART. 133, 3, II, D O CODIGO PENAL, COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 AO 68... E PAULO RIBEIRO DE FRANCA, DAS ACUSACOES QUE LHES FORAM FEITAS, COM FU...

Pg. 936. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

MES DE DETENCAO. E CONSIDERA NDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONSTANTE DO 3, II, DO AR T. 133, DO CODIGO PENAL... JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 AO 68, TODOS DO C ODIGO PENAL. A) -QUANTO A CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERANDO QUE FOI.... DO REGIME DE CU MPRIMENTO DA PENA: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA DESDE O INICIO NO R...

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

nos artigos 99 e 102, ambos da Lei 10.741/03, c.c. os artigos 133 e 148, §1º, inciso I, ambos do Código Penal. O Juízo a quo... Geral de Justiça. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2014. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator -Magistrado(a) Euvaldo... Chaib - Advs: Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor Pú...

Pg. 3230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, filha de Antonio José de Souza e Ana Paula Canuto, por infração ao artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, à pena... do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condicionando a cobrança de tal verba ao disposto no... artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, ante a concessão dos benefícios da assistênci...

Pg. 387. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

mais localizada. Diante do exposto denuncio-o como incurso no artigo 133 caput do Código Penal e requeiro que, A Esta juntamente..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” § 1º, II § 2º do(a) LEI 9.503...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2014

PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER DAMIANA FRANCISCO BARRETO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL E 244-B... NAS PENAS DO ART. 133, §3º, II, DO CP (ASCENDENTE DAS VÍTIMAS). AÇÃO PENAL PROC.: 201377100446 REU(S) : ALEX FABIANO... DESPACHO....: {DESIGNO O DIA 19/03/2015 - 10:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623587/artigo-133-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940