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24 de janeiro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

DO ESTADO DO PARÁ AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO 0011059-44.2010.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA... em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável... penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 133, caput, do Código Penal Brasileiro. O suposto fato... de 2017. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito Proc.: 0001617-27.2015.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu... Proc.: 0000231-93.2014.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procediment...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2017

. 133 , § 3º , II , do Código Penal , o que faço com fulcro no art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /1995. Certificado o trânsito...) a proposta formulada pelo Ministério Público, sendo perfectibilizada a transação penal, na conformidade do artigo 76 da lei ... sexualidade, à saúde, à educação, à privacidade, ao matrimônio, a...

Edital de Intimação - 20/01/2017 do TJPR

/2016, pela qual foi julgado procedente o pedido da denúncia, para o fim de condenar o acusado nas sanções do art. 133..., caput, do Código Penal, à pena de 8 de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos autos de ação...Edital de Intimação - 20/01/2017 do TJPR Autos . 0006249-02.2016.8.16.0190...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

do art. 133, caput, do Código Penal, à pena de 8 de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos autos... DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ABAIXO NOMINADOS, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (Artigos 8º e 27º da Lei 6.830/80). EXECUTADO: EDILER... Centavos), atualizados em data 23/07/2010 EXECUTADO: RAYMUN...

Edital de Citação - 19/01/2017 do TJMG

(a) como incurso (a) nas penas do (s) art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Que, pelo presente...) constituído (s), na forma do art. 396, parágrafo único, do Código do Processo Penal. E, para conhecimento de todos, será.../07/1978, natural de São João Del Rei/MG, filha de Luiz Antônio ...

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2017

, sendo denunciado(a) como incurso(a) nas penas do(s) art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06... praticado nesta comarca durante o ano de 2013, sendo denunciado(a) como incurso(a) nas penas do(s) art. 155, do Código Penal...) defensor(es) constituído(s), na forma do art. 396, parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 309001220105170003

de renda. Inteligência o art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)." Dessa forma, como beneficiário de trabalho humano.... Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50: "A parte gozará d...

Pg. 39. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2017

(a) nas penas do art. 171, §2º, I, do Código Penal Brasileiro. Que por este Juízo foi prolatada a sentença em 11/07/2016...(a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas penas dos art. 163, parágrafo único, III, e art. 331, ambos do Código Penal... no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Que constando nos autos que...

Pg. 5959. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PARA APURAR SUPOSTA PRA TICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 , 2 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEI RO. APOS DESENVOLVIDAS... DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ART. 423 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CO M A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL 11.689 DE 09 DE JUNHO DE 2..., POR INEXISTENCIA DE CONDICAO EXIGIDA PELA LEI P...

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