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01 de outubro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

, do Código Penal Brasileiro, o quaL NÃO SE SUBSUME a alínea e, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio... artigo 155 do Código Penal Brasileiro, o quaL SE SUBSUME ao item 2 , alínea e, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64..., § 4º, I e do Código Penal Brasileiro, o quaL SE SUBSUME ao item 2 , a...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

analisada em consonância com o que preconiza o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual dispõe: “Art. 109: A prescrição... prevista no art. 117 do Código Penal. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato... a dosimetria da pena, conclui-se então, pelos comandos dos artigos 107, in...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

-o como incurso na prática dos crimes do art. 157, § 1°, II, c/c art. 14, II e art. 331, todos do Código Penal. Narra... AMEAÇA". DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE.... De tal sorte, não pode ser debitada a ela a conduta descrita no art. 133 do ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

previstas no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhem-se cópias... Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2014.0358.003921 O Doutor Eliziongerber de Freitas , Juiz...: (87) 3782.1918 , tramita a Ação Penal - Procedimento Sumário , sob o 0000393...

Pg. 271. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

pelo art. 133 do CP. Aduz também que recebeu a criança das mãos da responsável pelo Conselho Tutelar (fls. 12... douta Promotora de Justiça para manifestação. Após, conclusos. 0000845-68.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento..., para apreciação do juízo deprecado. 0000499-25.2008.805.0119 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 233. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

MENEGOTTO) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH) . COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL ... DA CONDENAÇÃO MULTA DE 10% (ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM O PAGAMENTO, DÊ-SE VISTA AO CREDOR PARA QUE DIGA... DE FATO EM PRÁTICA CRIMINOSA (DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ - ARTIGO 133 ...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2014

previsto no art. 133 do Código Penal que supostamente vitimou a menor Maria Júlia da Silva de Oliveira. Instada a se manifestar...-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal... causa, sem prejuízo do preconizado nos artigos 18 e 28 do Código de Proces...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2014

-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 133 do código penal que supostamente vitimou... do crime previsto no art. 129 do Código Penal que teria vitimado a menor Wilma dos Santos Firmino. De acordo... da representação pela ofendida, sem prejuízo do preconizado nos artigos 18 ...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, para absolver VIVIANE APARECIDA DA SILVA da imputação referente ao art. 133, §§ 2º..., “caput”, da Lei 11.343/06; a C. E. DE A. P. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, com fulcro no artigo 118... e 3º, inciso I do Código Penal. Publicada em audiência, partes intim...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, nos termos do artigo 222 do código de processo penal. Advs. Dr. Ronaldo Donizete molina, oab/sp 219.237. Processo...-se em resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A do código de processo penal, dentro do prazo legal. Advs. Dr... contidas no art. 133, §3º, II do C.P, com fundamento no art. 386, V...

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