Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... comportamento (CP, art. 13, § 2.°)" (Delmanto, Código Penal Comentado, Ed. Reno...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

judiciária prevista nos artigos 133 da Constituição Federal de 1988, 142 , I , do Código Penal e 7º, § 2º, da Lei 8.906 /1994... tipificado no art. 339 do Código Penal é pública incondicionada, além de não se aplicar a esse crime a imunidade...Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

e de Adilson Ribeiro, como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9503 /97, art. 147 e art. 330 , ambos do Código Penal... da cédula de identidade RG 9.303.293-4/PR, filha de CEZARINA RIBEIRO e JOSÉ JOSEFI RIBEIRO, como incurso nas penas do ART 133... , § 3º , inciso II do Código Penal por duas vezes. E, como consta ...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

previstas nos artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal, vem CITAR e INTIMAR a referida ré, para responder aos termos... do registro da sentença no Cartório do Registro Civil, conforme artigo 93 da Lei 6.015/73 e artigo 330 do Código de Normas... sabido, a qual foi denunciada nos autos da Ação Penal 2177-07.2014....

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

fato), 247, I (2º fato) e artigo 133, caput (3º fato), todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do mesmo diploma... , nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, dentro de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares... aos autos acima mencionados, nos termos da inicial abaixo resum...

Pg. 787. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299..., aprovado pela Resolução CJF 134/2010, à exceção da regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, declarada... do Código Penal. Além disso, o sistem...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2015

meses de detenção pela prática do delito de abandono e 03 meses de detenção pelo crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal... de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), as quais, pela redação originária do art. 109, VI, do Código Penal... do art. (art. 133, 3°, II do CP), bem como pela pena de 3 meses pelo crime do arti...

Apelação: APL 56353920128260099 SP 0005635-39.2012.8.26.0099

- 25/8/2015 Silmar Fernandes APELAÇÃO – Abandono de incapaz – Artigo 133 , caput do Código Penal – Preliminares – Denúncia... – Inépcia – Inocorrência – A peça inicial atende a todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo... Penal , possibilitando que o apelante exerça a ampla defesa – Perícia ...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

, Brasileiro, pai Não Declarado, mãe Iraci Rosa do Nascimento, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a...

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2015

- Cp), , todos do Código Penal, n/f do art. 69, do CP, n/f da Lei 11.340/06, em relação à vítima Thayse;; Lesão Corporal... da infração penal que foi imputada ao acusado LEANDRO PAULO DA SILVA CARVALHO, com base no artigo 107, IV, do Código Penal... Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz (Art. 133 -CP), Cr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623587/artigo-133-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940