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04 de julho de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. No que tange... prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133... quando do cálculo de seu tempo de serviço total, nos termos do artigo 55, I...

Pg. 1949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. No que tange... prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133... do requerimento administrativo (10/04/2014), não fazia jus à aposentadoria ...

Pg. 2372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

DE AUDIÊNCIA Ação Penal 090-49.2014.8.17.1010 O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiego Dias Marinho , MM. Juiz Substituto... ou dele notícia e conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da Vara Única tramitam os autos da Ação Penal 090... previstas no art. 133, § 3 , do CP expediu-se o presente com o fito de...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

do Art. 109, inciso V do Código Penal, por outro lado em relação ao delito tipificado no Art. 133 do C.P. - abandono... do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008), necessitanto o feito de mais dilação probatória, razão pela qual, DESIGNO... caso é de OITO ANOS, nos termos do Art. 109, inciso IV do Código Penal, ...

Pg. 838. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada... criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder...Pg. 838. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/...

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

de Ocorrência, 105-03457/2011 de 27/07/2011, da 105ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa (Art. 339 - CP... Ordinário - Abandono de incapaz (Art. 133 - CP ), . Como não tenha sido poss...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal, determinando o arquivamento feito e a revogação da Medida Protetiva ... a denúncia, a efeito de CONDENAR o réu às penas do art. 133, § 3º, II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses... da conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) mese...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/07/2015

nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Caso não tenha capacidade financeira... sabido, a qual foi denunciada no artigo 133, § 3º, inciso II do CP, nos autos de ação penal 00027863520148272706... o artigo 366 do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é pass...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

, CAPUT, TODOS C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PROC.: 201121300672 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA REU(S... MOREIRA CRUZ ACIMA QUALIFICADA, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PROC...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015 AÇÃO PEN...

Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal . Não é necessária... prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133... , da Lei 9.289 /1996. Honorários advocatícios, todavia, devidos, fi...

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