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01 de abril de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

em apartado, nos termos do artigo 95 a 113, CPP. DENÚNCIA/ACUSAÇÃO: “” art 330 do Codigo Penal. Espigão do Oeste,26 de Março... exceções serão processadas em apartado, nos termos do artigo 95 a 113, CPP. DENÚNCIA/ACUSAÇÃO: “” Incurso no art 133, § 3º... de advogado, nos termos do art. 396 da Lei 11.719/2008. OBSERVAÇÃ...

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...) artigo(s): Art. 133 “caput” c/c Art. 129 § 9º ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Ar...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2015

PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - EXEGESE DO ART.5..., AMEAÇA E ABANDONO MATERIAL ART. 133, CAPUT; 136, §3º; 147, CAPUT, E ART. 244 TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO... OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE O PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDI...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a prática do delito previsto no artigo 133 , § 3º , inciso II , do Código Penal . Às fls. 48 a denúncia foi recebida, tendo... de Oliveira David, RG 45.074.308, incurso no artigo 129 , § 3º. , do Código Penal , à pena de 4 anos de reclusão, a serem..., sob a incidência do artigo 386 , inciso VII , do Código de Process...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/03/2015

- AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 133, Código Penal - 133, Código Penal § 3º, Inc. II, do CP. Parte Autora: MINISTÉRIO... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0012530-24.2013.8.03.0001 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO Parte Autora: JOSÉ PAULO LOPES QUARESMA... DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à AV FAB, 1737 - ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/03/2015

artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado... do art. 133, §3º, II c/c art. 71, todos do Código Penal. Passo a dosar e individualizar a pena, desde já considerando..., §2º, “c”, do CP. Presentes, todavia, os requisitos do art. 44, § 2º, seg...

Pg. 163. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança... prática da conduta tipificada no artigo 180, caput e no artigo 244-B, da Le...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

do art. 1º da Lei Complementar 64/90, haja vista tratarem de crimes tipificados pelos arts. 133 e 330 do Código Penal... 012994-7, da Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas (MG). É de se notar que o tipo penal do art. 33 da Lei ... do art. 51 da Resolução TSE 21.538/2003 e ditames do Ofício Circular ...

Pg. 381. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

prática do crime previsto no artigo 133 , Código Penal Brasileiro. Informa ainda haver a flagranteada pago a fiança... da pena e ao comando contido no Art. 68 do Código Penal passo à sua dosagem: a) Em relação ao condenado MÁRCIO ANDREY... redação - e 71, todos do Código Penal ; b) ROSIVALDO OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS,...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2015

artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001527-51.2013.8.03.0008 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 133, Código...Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2015 Incidência Penal: 171, C...

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