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23 de novembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

. 133, §3° c/c art. 61,§2°, h, ambos do Código Penal. (...) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia... acima o denunciado incorreu nas penas previstas no art. 155, § 4 , I, do Código Penal. (…) Posto isso, o Ministério Público..., criança especial, com 07 anos de idade. (...) Ao praticar a conduta ...

Pg. 2005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente... aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art.58, da Lei . 8.213/1991, o empregador tem o dever..., nos termos do artigo 299 do Código Penal. Pois bem. No caso, atestam os ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

a Justiça Pública, como incurso no artigo 133 , do Código Penal , e para que chegue ao conhecimento do referido réu, expediu... contra o mesmo, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2.º , II , c/c art. 29 , do Código Penal . E para que chegue ao conhecimento... , c/c art. 29 , do Código Penal . E para que chegue ...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

da absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS designo a audiência... ensejadoras da absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS designo... presentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

º e art. 147 , do Código Penal , combinado com o artigo 7º , inciso III da Lei 11340/2006, combinado com o artigo 69... foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 133 , "caput", do Código Penal , na forma do artigo 29... como incurso nas sanções do artigo 133 , "caput", do Código Penal , na forma do artigo 29 do...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

penal descrita no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal e o representante do Ministério Público formulou proposta... ACUSAÇÃO descrita nos autos da Ação Penal 2012.03.1.000431-0, por infração ao art. 129, § 9ª, c/c 14, II, 147 e 330... mencionado(a) PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO descrita nos autos da Ação Penal ...

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

, do Código Penal . Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - Local: Sala de Audiências da(o) Vara Criminal, Rua... do processo (art. 89 e seguintes, da Lei 9.099/95), ficando ciente(s) de que, o prazo para defesa prévia será contado...(em), a fim de se manifestar(em) sobre a proposta de suspensão condi...

Pg. 932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

INCISO II, DO PARáGRAFO 3º, DO ARTIGO 133, DO CóDIGO PENAL EM VIRTUDE DA VíTIMA SER DESCENDENTE DA Ré, RAZãO PELA... COM RELAçãO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 244 DO CóDIGO PENAL: CULPABILIDADE: CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL... E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, Só DEVE SER AFERíVEL POR INTERMéDIO DE CRITéRIO...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

. 2012.296-2, em que consta como incurso(s) nas sanções do(s) artigo 133,§ 3º, inciso II, do Código Penal, pelo fato... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, na qual poderá argüir... em Cartório e mencionar que não tem condições de constituir um Defensor, nos autos de Aç...

D

DJMG -

Pg. 33. DJMG DJMG de 18/11/2014

como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, CITA o réu supra mencionado, para responder à acusação... da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da AÇÃO PENAL ... que por este juízo processam-se os autos da ...

ou

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