Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, nos moldes dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei 11.719/08... do artigo 180, caput, do Código Penal, haja vista que no dia 18 do mês de julho do ano de 2009, por volta das 19h30min, na Rua..., nos autos de processo-crime 2009.3608-0 a que responde ...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

do crime do artigo 133, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 3º, inciso II, ambos do Código Penal, cometido contra o menor... cumprimento inicial da pena e conceder a suspensão condicional da pena, prevista nos termos do artigo 77 da Lei penal... Luiz Fernando Ferreira Goivinhos, para o crime do artigo 133, parágrafo ...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de Lagoa de Pedras-RN, nascido aos 20/05/1993, com endereço à Travessa Eliza, 35 , por infração ao Artigo Art. 133 § 3º... BARBOSA DO BONFIM, por infração ao(s) artigo(s): Art. 344 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramita...

Pg. 497. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Físico : 0024050-94.2012.8.26.0576- 1031/12 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono Intelectual Autor..., por infração ao(s) artigo(s): 133, caput e § 3º, II, do CP, e que a...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente... do requerimento administrativo (22/07/2013), não fazia jus à aposentadoria prevista no artigo 57 da Lei . 8.213/91..., nos termos do artigo 299 do Código Penal. No que tange aos períodos de 28...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao artigo 133, § 3º, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Após as necessárias... 418/2007 - Ante o exposto, com fundamento do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, julgo extinta... a punibilidade de ANDRÉ LUIZ DE PAULA relativamente à infringência ao arti...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 133, §3º, INCISO II, E DO ART. 246, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO... DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO..., TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

D

DJMG -

Pg. 66. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

como incurso nas sanções do art. 133, § 3º, II, ambos do Código Penal, no PRAZO DE DEZ (10) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO... do art. 155, § 4º, I e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal, no PRAZO DE DEZ (10) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO por meio... do art. 155, § 4º, I e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal, no PR...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

. 133, §3° c/c art. 61,§2°, h, ambos do Código Penal. (...) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia... acima o denunciado incorreu nas penas previstas no art. 155, § 4 , I, do Código Penal. (…) Posto isso, o Ministério Público..., criança especial, com 07 anos de idade. (...) Ao praticar a conduta ...

Pg. 2005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente... aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art.58, da Lei . 8.213/1991, o empregador tem o dever..., nos termos do artigo 299 do Código Penal. Pois bem. No caso, atestam os ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623587/artigo-133-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940