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26 de maio de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código... que, nos termos dos § 3º e § 4º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos... à eletricidade não conste da relação das atividades especiais d...

Pg. 2009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. No que tange... prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133...), não fazia jus à aposentadoria prevista no artigo 57 da Lei . 8.213/91, ...

Pg. 2013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos... do artigo 299 do Código Penal. No que tange aos períodos de 26/06/1984 a 31/10/1984, 16/05/1985 a 27/12/1985 e 01/10/1986... então vigente (código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831, de ...

Pg. 2027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada... criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. No que tange ao período de 07/02/2003 a 26/08/2013, não... periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do a...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

. Assim agindo, a denunciada praticou o fato previsto como crime no art. 133, § 3º, II, do Código Penal. Por intermédio...: Rodrigo Niesing Rachid EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário ... Corrêa, Rua Pastor Jorge Dittrich, s/., Lote 12, Quadra 07, Jardim Cristal - ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

133, §3º, inciso II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, razão pela qual, preenchidos os requisitos do artigo... Ação Penal - Procedimento Sumário 0003218-59.2012.8.24.0135 Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa...: Assim agindo, a denunciada Vanessa dos Santos Reis incorreu no preceito primár...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

na pena de 10 (dez) dias-multa por incursa no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado..., de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, designada para o dia 24..., por duas vezes, do Código de Trânsito Brasileiro, este último combinado co...

Pg. 23. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 7, I DA LEI N° 11340 DE 2006 E ART. 7, II DA LEI N° 11340 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR... PROFERIDA EM 11/12/2014, DANDO-O COMO INCURSO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 306, CAPUT, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.503/97, FIXADA..., DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 11/11/2014, DANDO-A COMO I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136887320098260047 SP 0013688-73.2009.8.26.0047

. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 133 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CASO EM QUE FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS..., em favor de entidade a ser designada no Juízo das Execuções Criminais, por infração aos ditames do artigo 133 , caput..., do Código Penal (fls.112/117). Aduz a Defesa de Ana Carolina que a r. sentença ...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, considerando que há Lei Estadual que o isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). Por fim, julgo extinto o processo... do § 2.º, do artigo 4.º, da Lei n.º 11.608/03, observando-se o valor mínimo estabelecido no § 1.º, do artigo 4.º... infração ao disposto no art. 133, do CP. Sem prejuízo, em dez dias, cu...

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