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14 de fevereiro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... da Lei 7.853/89; d) nos artigos 14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1634007619965080005 0163400-76.1996.5.08.0005

garantir o juízo. Assim dispõe o artigo 674 do CPC : ¿Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO Em 06/03/2009 PROCESSO : 5ª VTB 1475/2008-6 EMBARGANTE: J... opôs EMBARGOS DE TERCEIRO (fls. 02/07) em face de LOURIVAL MAURICIO NASC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 471002420075080012 0047100-24.2007.5.08.0012

que o Auto de Penhora no Rosto dos Autos (fl. 77) não serve para garantir o juízo. Assim dispõe o artigo 674 do CPC: “Art... SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM Processo 11657/2007-005-11-00-9. Em, 22/05/2008 JUÍZA TITULAR : MARIA VALQUIRIA... incidental de embargos de terceiro, nos termos da petição inicial de fls. ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2016

DE SOUSA GOMES - 539AP Sentença: ISTO POSTO, considerando a regra do artigo 133 do Código Penal, ainda em homenagem... do artigo 69 do Código Penal Militar, são todos favoráveis ao réu, fixa-se a pena base no mínimo legal, ou seja, em 2... do artigo 84 do Código Penal Militar, todavia, concedo a suspensão condicional ...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/01/2016

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ELISIANE SANTOS DA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 133 DO DECRETO LEI2848 DE 1940.... 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 226, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO.... 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

, como incurso nas penas do art. 214 (revogado pela Lei 12.015/2009) do Código Penal Brasileiro. Atento às diretrizes do art... inicialmente em r egime semiaberto , tendo em vista o que determina o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, em local a ser... do condenado. d)Comunique-se a vítima da prolação da sentença, con...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012, determino... do art. 217-A do Código Penal Brasileiro. 4.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA... MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

DENÚNCIA contra SILVIA GERMANO, qualificada nos autos, dando-a como incurso (a) às penas do artigo 133 , § 3º , II... , do Código Penal . Designo o DIA 25/JANEIRO/2016, às 17:00 hs. à audiência de instrução e julgamento, com tomada de declarações.... - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA CABRERA (OAB 253212/SP) RELAÇÃO 0011...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 102004920055080000 0010200-49.2005.5.08.0000

a propósito, o art. 489 do CPC, com redação alterada pela lei 11.280/06, menciona que o ajuizamento da ação rescisória não... contra a ré, processo 1892-2004-007-08-00-8, baseado nos itens VIII e IX do art. 485 do CPC. Foi determinada... dirigiu a regra do art. 133, razão pela qual deve a Secretaria oficiar à Or...

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