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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Apelação: APL 8049320008140201 BELÉM

(treze) dias multa pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do Código Penal, a ser cumprida no regime... provada a autoria do delito, subsidiariamente, pretende pela aplicação do art. 14, II do Código Penal, pugnando pela.../c art. 109, III, ambos do Código Penal.                 À Secretaria, para as p...

Apelação: APL 169475020088140401 BELÉM

processo como juíza no 1° grau, tudo nos termos do art. 252, III do Código de Processo Penal.                 O feito veio... preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal.                 Nesse viés, desde a prolação da sentença até os dias... VALLE a0 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO 2012.3.028542 -6 ÓRGÃO JULG...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

e condeno Jaqueline Aguiar, já qualificada nos autos, como incursa no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, a (oito.... A denúncia oferecida pelo Ministério Público atende a contento aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo... GONCALVES (OAB 104118/SP) Processo 0007851-36.2013.8.26.0002 - Ação...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, § 9º, alínea “b”, da Lei . 11.608/2003, observando-se, se for o caso, o contido no art. 12 da Lei . 1.060/50.Remeta.... 4º, § 9º, alínea “b”, da Lei . 11.608/2003, observando-se, se for o caso, o contido no art. 12 da Lei . 1.06/50. P... inicialmente aberto, por infração ao contido no art. 133, “caput”, do CP...

Apelação: APL 15227620 PR 1522762-0 (Acórdão)

artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, que elevou a pena para 05 anos, 03 meses e 10 dias. Por fim, deve ser... Gonçalves foi absolvida com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, já a Ré Marilene Gonçalves foi... prevista na alínea "d", do inciso III, do artigo 65, do Código Penal. Ne...

Pg. 3316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

; imputou ao autor ainda a prática dos crimes previstos nos artigos 133, 136, 139 e 242 do Código Penal. Juntou documentos às... dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil de 1973, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes... e qual regime de visitas seria mais adequado em razão da condição das...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

Pressato. Outros dados: celular: 11-98134-3209, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, por t...

Andamento do Processo n. 1522762-0 - Apelação Crime - 28/09/2016 do TJPR

ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE (ART. 133, §§ 2º... Penal. Apelante: Marilene Gonçalves. Advogado: Jair de Meira Ramos. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná... DA PENA PARA 06 ANOS, 07 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO - PLEITO DE ALTERA...

Andamento do Processo n. 3002697-82.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJSP

IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO, da acusação de estar incurso no art. 133, § 3º, II, do Código... Penal, o réu ADEMIR POSSEBOM, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código... de Processo Penal. Sem custas, na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: TIA...

Edital de Citação - 28/09/2016 do TJMG

, § 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Que, pelo presente edital fica a mesmo CITADA para responder à acusação..., Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente Edital..., da Infância e da Juventude desta Cidade, tem andamento uma Ação Penal movid...

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