Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Habeas Corpus: HC 15371750 PR 1537175-0 (Acórdão)

pelo resultado lesão corporal de natureza grave (CP, art. 133, § 1º), será admissível a decretação da prisão preventiva, porquanto... incidência da Lei 12.850/2013, tratam-se de ilações inaptas a afastar a prisão. II - Induvidoso que o artigo 313... e regime prisional, bem como a pretendida incidência da Lei 12....

Andamento do Processo n. 00018971820148140128 - 29/06/2016 do TJPA

nas sanções do artigo 133, § 3º inciso II do Código Penal. DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP: A culpabilidade é normal do tipo, não... Federal; d) Não sendo paga a multa no prazo de lei, proceda-se na forma do artigo 51 do Código Penal; e) Intime-se a ré... Lopes da Fonseca e João Batista da Fonseca, com endereço nos autos, ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

, pelo crime tipificado no art. 133, §3°, II, do Código Penal. Narra a denúncia que, na noite, do dia 13.12.2013, o Conselho... EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 15 , DO CÓDIGO PENAL , POIS DISTINTAS SUAS NATUREZAS JURÍDICAS, SENDO QUE A FINALIDADE... de acusação. Requer a condenação de Jailson Lopes da Fonseca pela pr...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

a multa no prazo de lei, proceda-se na forma do artigo 51 do Código Penal; e) Intime-se a ré para comparecer neste Juízo... inciso II do Código Penal. DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP: A culpabilidade é normal do tipo, não havendo elemento que possa... com baixa. Custas pelos réus, ficando suspenso o pagamento na forma prev...

Andamento do Processo n. 0000303-62.2013.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/06/2016 do TJES

) por infringência ao artigo 147 do Código Penal, absolvendo a do crime previsto no artigo 133 do Código Penal, com arrimo no art. 386..., inc. VII, do CPP. Em análise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com vistas a permitir... na Lei 1.060/50 e no art. 98 e seguintes do CPC/2015. MONT...

Andamento do Processo n. 0000312-90.2007.8.16.0007 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJPR

nos autos da Ação Penal 0000312-90.2007.8.16.0007, no qual está incursa nas sanções do artigo 133, do Código Penal... RUSCHKA e GILBERTO RUSCHKA, nascida aos 07/08/1969, natural de Curitiba / PR, portadora do RG 49701446 SSP /PR...Andamento do Processo n. 0000312-90.2007.8.16.0007 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0001692-39.2009.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJSP

contido no art. 4º, § 9º, alínea b, da Lei . 11.608/2003, observando-se, se for o caso, o contido no art. 12 da Lei ... cumprida no regime inicialmente aberto, por infração ao contido no art. 133, “caput”, do CP. Presentes os requisitos...Andamento do Processo n. 0001692-39.2009.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

(a) pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO..., Inc. II do Codigo Penal, c/c art. 244-B, caput do Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como, tendo em vista que não... foi possível localizá-lo(a) pelos meios que o Código de Processo Pena...

Pg. 1290. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

147 do Código Penal, absolvendo a do crime previsto no artigo 133 do Código Penal, com arrimo no art. 386, inc. VII..., do CPP. Em análise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com vistas a permitir a posterior..., § 2º, do CPP, e art. 33, § 2º, alínea, "b", do CP, considerando o tempo de p...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

contido no art. 4º, § 9º, alínea “b”, da Lei . 11.608/2003, observando-se, se for o caso, o contido no art. 12 da Lei... da suspensão condicional do processo, nos moldes do artigo 89, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.099/1995. Designo audiência...; por infração ao contido no art. 180, caput, do Código Penal. Indefiro...

×