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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Edital de Intimação de Sentença - 25/07/2016 do TJRN

art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia sustenta que, nas circunstâncias que foram relatadas, a acusada... incriminadora do artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, que teria sido perpetrada por Maria das Vitórias da Silva..., II, do Código Penal, in verbis: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob...

Andamento do Processo n. 0000242-33.2012.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

, inciso II, alínea e, ambos do Código Penal.Consta do incluso expediente policial que, no dia 14 de dezembro de 2011...Andamento do Processo n. 0000242-33.2012.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP Processo..., foram denunciados pelo Ministério Público, como incursos, por duas vezes, no ...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

133, § 3°, inciso II, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal.Consta do incluso expediente policial... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0201/2016 Processo 0000242-33.2012.8.26.0488 (488.01.2012.000242) - Ação Penal - Procedimento...Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016

na denúncia crime. Dispõe o artigo 133, §3º, II, do Código Penal, in verbis: Art. 133 - Abandonar pessoa que está..., pela prática da conduta delituosa prevista no art. 133, §3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia sustenta... imputação de abandono de incapaz, prevista na norma incriminadora do artigo 133, §3º, inc...

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016

, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria da pena. I - Análise Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): culpabilidade..., a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Presentes os requisitos legais (art. 44, inciso II, do Código Penal... "saroê". Reconheço, finalmente, como presente a causa de aumento prevista...

Andamento do Processo n. 0000055-95.2007.8.02.0026 - 22/07/2016 do TJAL

da suposta prática da infração penal prevista no art. 133, § 3º, II, do Código Penal (abandono de incapaz). Às fls. 130/137... retroativa, prevista no art. 110 do Código Penal. Imperativa se faz, portanto, a sua imediata declaração. Com efeito, segundo... o disposto no art. 61, do Código de Processo Penal, poderá o ju...

Andamento do Processo n. 0470.16.001389-7 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG

Público, como incursa nas penas do artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, fica citada (nos termos do art. 361 do CPP...Andamento do Processo n. 0470.16.001389-7 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG COMARCA DE PARACATU-MG - JUSTIÇA GRATUITA... virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da V...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016

da infração penal prevista no art. 133, § 3º, II, do Código Penal (abandono de incapaz). Às fls. 130/137, proferiu... no art. 110 do Código Penal. Imperativa se faz, portanto, a sua imediata declaração. Com efeito, segundo o disposto no... art. 61, do Código de Processo Penal, poderá o juiz, verificando uma causa de e...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

do artigo 180 , caput, do Código Penal , fica citado (nos termos do art. 361 do CPP e Súmula 351 do STF) para responder... , ambos do Código de Processo Penal , c/c art. 20 da Lei 11.340 /06. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente... , § 3º , inciso II , do Código Penal , fica citada (nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6182020118050203

DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 133, § 3º, II, C/C ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 236 DA LEI . 8.069/90..., § 3º, II , C/C ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 236 DA LEI . 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB..., ambos do Código Penal e art. 236 da Lei . 8.069/90, com fundamento nos arts. 10...

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