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03 de agosto de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 506. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

27.807.900-3, da imputação da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, com fundamento... no artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvado o quanto contido no parágrafo único do mesmo dispositivo.” bem..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

e domiciliada na Rua 43, Vila Nonato, s/n - Arame-MA, como incurso nas sanções do art. 133, § 3º, II, do Código Penal.../MA, como incurso nas sanções do art. 157, “ caput” , do Código Penal, que foi denunciado pelo Dr. Fábio Murilo da Silva...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 Arame ED...

Pg. 157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO...Pg. 157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 VITIMA : WALLACE DA SILVA LIMA ACUSADO.... PROTOCOLO : 121768-49.2000.8.09.0006 ( 200001217687 ) AUTOS NR. : 437 NAT...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da prática da infração penal prevista no artigo 133 , § 3º , inciso II , do Código Penal , nos termos do art. 386 , inc... nenhuma das hipóteses do art. 397 , do Código de Processo Penal , de sorte mantenho o recebimento de fls. 45... nenhuma das hipóteses do art. 397 , do Código de Processo Penal , de sorte mantenho ...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

CARVALHO e ADENISTA CRISTINA NUNES RIBEIRO, como incursos no art. 133 caput e § 3º inc II do Código Penal. Requeiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação da...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

/05/2015, embora postados na agência dos Correios em 12/05/2015. Segundo o art. 2º da Lei 9.800/99, os originais devem... PROCESSO 0001108-67.2015.814.0036 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSENIL AZEVEDO TRINDADE E OUTRO SENTENÇA...-os como incursos nas penas do artigo 217-A do CP. Segundo a denúncia, no...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

NOS FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES E LAUDOS PERICIAIS, SOB PENA DE SUJEIÇÃO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA REFERIDA LEI, BEM.... APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 8.213 /91. DECRETO 53.831 /64. INDÚSTRIA DE PILHAS SECAS E SIDERÚRGICA. EXPOSIÇÃO, DE MODO... 1.1.6 DO DECRETO 53.831 /64; BEM COMO NOS INTERSTÍCIOS DE ...

Pg. 1118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente..., nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar... os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010, à...

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/07/2015

por infração do art. 133,§ 3º, inciso II, do Código Penal e, pelo presente ficam intimados da sentença prolatada... sabido, pelo qual foram denunciados pelo Dr. Promotor de Justiça desta Comarca por infração do art. 306 e 309 da Lei ... de fls. 45, com fulcro no art. 89, §5º, da lei 9099/95. E para o conhecimento de...

Apelação Criminal: APR 20110910075003

. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 133 do Código Penal se consuma... : 22/07/2015 . Pág.: 59 - 22/7/2015 SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO...

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