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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 6972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

(possuindo bichos nos olhos e ouvidos) é fato que se amolda ao artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. II... especial, às fls. 310/317, a recorrente sustenta negativa de vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... Penal, ao argumento de que "não há in casu, a presença inequívoca dos pressupostos...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

-3, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal, CITAR o referido réu para..., artigo 71, ambos do Código Penal, vem CITAR e INTIMAR o referido réu, para responder aos termos da denúncia apresentada..., portador do RG 7.105.055/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido,...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

como incursa nas penas do artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal.Passo a dosar sua pena com base no sistema.../3 a pena-base: 08 meses de detenção. Em segunda fase, ausentes atenuantes/agravantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do inciso II, §3º do artigo 133: a ré é ascendente... Equipamentos e Mo...

Inteiro Teor. Ilegitimidade de Parte: 11924560 PR 1192456-0 (Acórdão)

-A combinado com § 2º; todos do Código Penal Brasileiro; e artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 (duas vezes... constrangimento ilegal, pois agiu estritamente na forma do artigo 80, do Código de Processo Penal Brasileiro, assim versado: `Art..., inserto no artigo 214, do Código de Processo Penal Brasileiro: "A...

Inteiro Teor. Ilegitimidade de Parte: 11932817 PR 1193281-7 (Acórdão)

-A combinado com § 2º; todos do Código Penal Brasileiro; e artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 (duas vezes... constrangimento ilegal, pois agiu estritamente na forma do artigo 80, do Código de Processo Penal Brasileiro, assim versado: `Art..., inserto no artigo 214, do Código de Processo Penal Brasileiro: "A...

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

sumariamente o Paciente quanto ao crime de difamação, previsto no art. 139, caput, do Código Penal, porquanto há imunidade... dos Advogados do Brasil, art. 142, I, do Código Penal e art. 397, I, do Código de Processo Penal e designou audiência... e subjetivo do crime de calúnia, previsto no art. 138, do Código Penal, ...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE PAU BRASIL Autos 0000202-28.2010.805.0190 Ação penal... pelo delito previsto no art. 133, caput, do CP. Até o momento não foi possível iniciar a instrução. Já se perfez a prescrição... preso preventivamente." (STJ - HC 117.466/SP - 5ª Turma - Min. A...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

Pardo, pai Jose Nascimento, mãe Maria Madalena de Almeida Nascimento, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., §4°, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inadmi...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... como incurso no artigo 157, “caput”, do Código Penal” . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... da Conquista-BA, Mecânico, pai OSMAR DA SILVA, mãe LUZINE NASCI...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

. Letícia Teresa Sales FreireINCIDÊNCIA PENAL: Art. 140 e 147 do CP c/c art. 7.º da Lei n.º 11.340/06 DECISÃOCuida-se de Auto... de Prisão em Flagrante em que o conduzido foi incurso nas reprimendas dos arts. 140, 147 do CP c/c art. 7.º da Lei n.º... Caetano da SilvaDELEGADO: Paulo Artur Garcia FrancoPROMOTORA: Dra. Le...

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