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31 de julho de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

- Procedimento Sumário - Crimes Falimentares (Lei 11.101/05), art 178, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá..., oriundo do Flagrante, 022-08695/2012 de 10/10/2012, da 22ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz (Art. 133 - CP), § 3º,...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

Parte Conclusiva da Sentença: 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados... pelo Tribunal do Júri pelos crimes descritos nos arts. 121, par. 2º, incs. I e IV; art. 133, par. 3º, inc. I, ambos do Código... Penal e art. 244-B, par. 2º, da Lei 8.069/90. Concedo aos pron...

Pg. 252. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo o art. 109, do Código Penal. O crime previsto no... artigo 133, caput, do CPB, possui pena máxima, prevista em abstrato, de 03 (três) anos de reclusão e, nos termos do art. 109...) nas sanções do artigo 133, caput, do CPB. A denúncia foi oferecida em ...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719... a prática do crime previsto no art. 133 do Código Penal que supostamente vitimou o adolescente Etevaldo Santos de Araújo Júnior..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396,...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

. Trata-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 133 do Código Penal... da denúncia, segundo as disposições constantes no art. 41, do Código de Processo Penal. Diante dos elementos colhidos... art. 213, § 1º, do Código Penal que supostamente vitimou o adolescente Edinaldo Inác...

Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

. Trata-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 133 do Código Penal que teria... da denúncia, segundo as disposições constantes no art. 41, do Código de Processo Penal. Diante dos elementos colhidos... art. 213, § 1º, do Código Penal que supostamente vitimou o adolescente Edi...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

a prática dos crimes incursos nos art. 133 e 136 do Código Penal que teriam vitimado a menor Natalicia Tavares. De acordo... (art. 133 do Código Penal) Vigem, no Direito Processual Penal, os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade...-se do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previ...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(a) como incurso(a) nas penas do artigo 133, § 3º, inciso II, primeira figura, do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei... tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo... da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. A extinção ...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz (Art. 133 - CP), § 3º, inciso II... - Crimes Falimentares (Lei 11.101/05), art 178, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo..., oriundo do Peça de Informação, 000-0000/2012 de 06/12/2012, da , como incurso no(a) Açã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110594336 SC 2011.059433-6 (Acórdão)

Revista dos Tribunais, 2012, p. 250). 5. Para a configuração do crime descrito no art. 133, § 3º, III, do Código Penal...-o como incurso nas sanções dos arts. 99, 102 e 106 do Estatuto do Idoso, na forma do art. 71 do Código Penal, art. 133, § 3º.... 102 e 106 do Estatuto do Idoso, art. 133, § 3º, III, e art. 148, § 1...

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