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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1153 PR 2003.70.02.001153-5

com fulcro no artigo 129 do Código Penal , em decorrência de seqüestro de bem decretado por força de decisão na esfera criminal... do mesmo Codex ), é importante não olvidar que o objetivo da Lei, ao estatuir a regra do parágrafo único do artigo 130... pelo parágrafo único do artigo 130 do CPP , imperioso conferir a necessária importância da sentença penal condenatória...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1153 PR 2003.70.02.001153-5

com fulcro no artigo 129 do Código Penal , em decorrência de seqüestro de bem decretado por força de decisão na esfera criminal... do mesmo Codex ), é importante não olvidar que o objetivo da Lei, ao estatuir a regra do parágrafo único do artigo 130... pelo parágrafo único do artigo 130 do CPP , imperioso conferir a necessária importância da sentença penal condenatória...

Pg. 1215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2013

do pagamento do preço ajustado, R$ 250.000,00. Sem tais esclarecimentos, mesmo não tendo a União contestado o feito, não se pode ultrapassar a regra contida no ...

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2012

artigos 29 e 61,II e artigo 130,§ único, II cc o artigo 29 e com o artigo 69, todos do Código Penal. do(a) Código Penal...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia, assim resumidos... e controle 1894/2011. 24/07/2012 1ª. Vara Criminal - /SP. O(A) Doutor(a) ANTONIO ROBERTO SYLLA, MM(ª) Juiz de Direito...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 469751 SC 2009.046975-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Alexandre d’Ivanenko Data: 2009-09-30 Habeas Corpus n. , de Blumenau Relator: Des. Alexandre ...

ARTIGO: PRIMAVERA BRASILEIRA?

privativa de liberdade do crime de transmissão intencional de doença venérea, previsto no artigo 130 , § 1º , do Código..., por exemplo, que consiste na comercialização do voto (art. 299 do Código Eleitoral ), tem pena máxima de quatro anos...ARTIGO: PRIMAVERA BRASILEIRA? AC 0 A palavra intolerância evoca sentimentos negativos. Quando se atribui a alguém...

Artigo da Semana: Primavera brasileira?

venérea, previsto no artigo 130 , § 1º , do Código Penal . De qualquer forma, provoca uma animação juvenil presenciar... combate à praga. O crime de corrupção eleitoral, por exemplo, que consiste na comercialização do voto (art. 299 do Código...Artigo da Semana: Primavera brasileira? AC 0 Primavera brasileira? Por Giordane Dourado * A palavra intolerância evoca...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2008

de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130, § 1º). 33. Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério... do benefício desde que comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença de livramento. 34. A Lei n.º... entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2008

) constitui qualificadora do crime de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130, § 1º). 73. Deferido o livramento condicional... em favor do devedor principal. 66. Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76, (A) a mudança... na sentença de livramento. 74. A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2008

de contágio venéreo (CP, art. 130, § 1º). 13. Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público... desde que comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença de livramento. 14. A Lei n.º 11.343/06... uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência...

ou

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