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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Das lesões corporais

, porque existem crimes específicos descritos no artigo 130, § 1º, do Código Penal (se a exposição a perigo se deu... as definidas no § 1º, do artigo 129, do Código Penal. A pena, em todos os casos, é de reclusão de um a cinco anos. Inciso... em questão, mas do já estudado artigo 127, 1ª parte, do Código Penal. O agent...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

Uso e abuso do Estado: até que ponto o dinheiro público deve sustentar gente imbecil?

cometendo crime previsto no Código Penal - art. 130, § 1º.  Por favor, se alguém encontrar o controle da vida me passa. É... Slavoj Zizek: O que precisamos hoje em dia é de códigos de conduta, não de mais entendimento. Eu acho que nos deveríamos... complexo, não podemos. Detesto pessoas. Não quero entender as pessoas....

Pg. 7614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, Carmen Lúcia de Andrade Iggnácio, aduzindo contrariedade aos arts. 126, 129 e 130, I e II, e parágrafo único, do Código... Penal e ao art. 91, II, b, do Código Penal. Reporta que seu cônjuge não foi parte desta ação penal, bem assim não restou... de pena prevista no art. 288, parág. único, mormente quando a prova tes...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2014

-A, caput, e 130, § 1.º, c.c o art. 70, ambos do Código Penal, e art. 1.º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90, por haver.... IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Presente justa causa para o processamento da ação penal... de Fernandópolis/SP, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1153 PR 2003.70.02.001153-5

com fulcro no artigo 129 do Código Penal , em decorrência de seqüestro de bem decretado por força de decisão na esfera criminal... do mesmo Codex ), é importante não olvidar que o objetivo da Lei, ao estatuir a regra do parágrafo único do artigo 130... pelo parágrafo único do artigo 130 do CPP , imperioso conferir a n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1153 PR 2003.70.02.001153-5

com fulcro no artigo 129 do Código Penal , em decorrência de seqüestro de bem decretado por força de decisão na esfera criminal... do mesmo Codex ), é importante não olvidar que o objetivo da Lei, ao estatuir a regra do parágrafo único do artigo 130... pelo parágrafo único do artigo 130 do CPP , imperioso conferir a n...

Pg. 1215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2013

do pagamento do preço ajustado, R$ 250.000,00. Sem tais esclarecimentos, mesmo não tendo a União contestado o feito, não se pode ultrapassar a regra contida no parágrafo único do art. 130 do Código

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2012

artigos 29 e 61,II e artigo 130,§ único, II cc o artigo 29 e com o artigo 69, todos do Código Penal. do(a) Código Penal...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia, assim resumidos... e controle 1894/2011. 24/07/2012 1ª. Vara Criminal - /SP. O...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 469751 SC 2009.046975-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Alexandre d’Ivanenko Data: 2009-09-30 Habeas Corpus n. , de Blumenau Relator: Des. Alexandre d"Ivanenko HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE. C

ARTIGO: PRIMAVERA BRASILEIRA?

privativa de liberdade do crime de transmissão intencional de doença venérea, previsto no artigo 130 , § 1º , do Código..., por exemplo, que consiste na comercialização do voto (art. 299 do Código Eleitoral ), tem pena máxima de quatro anos...ARTIGO: PRIMAVERA BRASILEIRA? AC 0 A palavra intolerância evoca sentimentos ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623783/paragrafo-1-artigo-130-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940