Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Andamento do Processo n. 2016.000957-1/0001.00. - Agravo de Instrumento Criminal - 01/04/2016 do TJRN

Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Criminal nº 2016.000957-1/0001.00. Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Embargante: Diogo Toscano Pereira - Me. Advogado: Raulino Sales

Pg. 124. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Criminal n° 2016.000957-1/0001.00. Origem:

Protocolo n. 62847 / 2015 - Apelação - 29/03/2016 do TJMT

Apelação 62847/2015 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 62847 / 2015. Julgamento: 23/03/2016. APELANTE (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - VAGNER APARECIDO BOTELHO

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2016

LIMA (Advs: Dr. RODRIGO SCHWAB MATTOZO - OAB 5849/MT, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Exmo. Sr. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os

Andamento do Processo n. 2015/0086590-7 - Recurso / Habeas Corpus - 14/12/2015 do STJ

(6822) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.563 - RJ (2015/0086590-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARINO DE MELO RIGONI JUNIOR ADVOGADO : CARLOS RIBEIRO WEHRS E OUTRO (S)

Pg. 7616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2015

contágio de moléstia venérea e lesão corporal de natureza gravíssima, previstos nos artigos 130, caput, e 129, § 2º, II, do Código Penal, respectivamente. Recebida a denúncia, foi impetrado habeas

Andamento do Processo n. 396687-73.2010.8.09.0006 - Usucapiao - 17/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 396687-73.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 985 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : JORGE FRANCISCO MARQUES ILZA SANTOS MARQUES LAYANNE GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO : AYLTON MOREIRA ALVES

Pg. 239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2015

AYLTON MOREIRA ALVES E ANA CRISTINA MUNDIM GUIMARAES ALVES, POR MEIO DA REPRESENTANTE MICHELLE DE CASTRO, ACOMPANHADA DE ADVOGADA . ABERTA A AUDIENCIA, A TENTATIVA DE ACORDO RESTOU INFRUTIFERA . A

Das lesões corporais

1. Conceito de lesão . Do teor do caput , do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano , verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’

×