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31 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

fls. 309/313). No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" , da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts.... 535 do CPC, 28 e 29, I e IV, do CTB. Sustentaram, em síntese, culpa exclusiva do autor, ora recorrido, pelo acidente..., ainda que por fundamento diverso. Não há falar em afronta ao art. 535 do ...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de Trânsito Brasileiro, convindo pinçar os seguintes dispositivos: "Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".Art. 29. O trânsito de veículo... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos t...

Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

do local da circulação, do veículo e as condições climáticas", nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito... art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo....O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado (art. 42 da...

Pg. 657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, regularmente na rotatória (arts. 28, 29, II, e 192 da Lei n. 9.503/97). Considerada a culpa do réu no acidente, faz jus a autora... A Dispensado o relatório, conforme regra do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Segundo a inicial, em 29/07/2014, por volta... do art. 48 da Lei n. 9.099/95. Como já restou salientado, basta ler...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48753020138260625 SP 0004875-30.2013.8.26.0625

em caso de necessidade, estabelecida pelo artigo 29, inciso II, da Lei 9.503/97. A presunção de culpa é do condutor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000698810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0004875... Moreira Apelada: Allianz Seguros S/A Comarca: Taubaté - 4ª Vara Cível Rela...

Apelação: APL 1619120078260219 SP 0000161-91.2007.8.26.0219

de má-fé. Imposição de multa de ofício. Colisão traseira. Presunção de culpa. Art. 29, II, CTB. Precedentes. Verba.../10/2014 Bonilha Filho Apelação. Ação Reparatória. Acidente de trânsito. Abalroamento na praça de pedágio. Sistema... honorária fixada em excesso. Art. 20, §§3º e 4º, CPC. Redução. Recurso parcialmente ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 191771201381600360 PR 0001917-71.2013.8.16.0036/0 (Acórdão)

, conforme dispõe o artigo 29 do CTB, que: ?O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às.... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO... da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil...

Pg. 3364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo.... O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, insurge... de circunstâncias que a própria dinâmica do trânsito provoca. Não se desinc...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO SEGURADO. 5) DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS. EXEGESE DOS ARTS. 28 E 29, § 2º DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO PELO SEGURADO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM MANIFESTO ESTADO... DE EMBRIAGUEZ. OUTRO ELEMENTO A CORROBORAR O AGRAVAMENTO DOS RISCOS DO CONTR...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

nos artigos 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao ingressar na via pública conduzindo uma motocicleta...'), afastando-se a abusividade declarada na sentença, por não se verifica ofensa ao disposto no § 4º do artigo 54 do Código... que ocorrido em um dia de trânsito normalmente tranqüilo (domingo), numa r...

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