Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

, sem sinalização e sem isolamento, inobservando o art. 29, inc. VIII, e art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro, é certo... hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente... função que lhe colocaria em confronto com o princípio da independência...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Proibir o estacionamento... Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante na consulta prévia eletrônica 004102... Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante na consulta prévia...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro , CONSIDERANDO a Carta . CCT . 4.133-2016, de 11.... 24 , inciso II , e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro , CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP 5... aos veículos de moradores e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. ...

Apelação: APL 14307414 PR 1430741-4 (Acórdão)

contidas nos artigos 28 , 29 , parágrafo 2º , e 34 do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelecem o seguinte: Art. 28..., punível com multa, prevista no artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo... do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres aberta...

Apelação: APL 14280576 PR 1428057-6 (Acórdão)

. Conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro , em cruzamentos não sinalizados, deve ser dada preferência... ao veículo que vier pela direita do condutor: "Art. 29 . O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação..., em observância aos parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo 8 TRIBUN...

Apelação: APL 13699260 PR 1369926-0 (Acórdão)

o artigo 30 , do Código de Trânsito Brasileiro ; b) o condutor requerido afirmou, em seu depoimento, que não ingressou... previsto na legislação que rege esta modalidade securitária (artigo 3º , inciso II , da Lei 6.194 /1974 - até R..., ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis ...

Apelação: APL 13001297 PR 1300129-7 (Acórdão)

o risco de manter a velocidade, em inobservância aos artigos 43 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, INCISO II, E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ACIDENTE CAUSADO PRIMÁRIA E DETERMINANTEMENTE... COM VEÍCULO DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS ...

Apelação: APL 11960888 PR 1196088-8 (Acórdão)

este indeferido. Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente sobre as regras de circulação em cruzamento de vias.... 29 , inciso III , c , do CTB : Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às... interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no a...

Apelação: APL 8053394320148120021 MS 0805339-43.2014.8.12.0021

do Código de Trânsito Brasileiro, é certo que lhe deve ser imputada a culpa pelo acidente, afastando-se a presunção... da requerida estava parado irregularmente na via, sem sinalização e sem isolamento, inobservando o art. 29, inc. VIII, e art. 46.... Dorival Renato Pavan APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

previstas na legislação de trânsito vigente (art. 29, II, do CTB), sem ter o réu trazido aos autos fatos que pudessem... Julgado em : 13/01/2016 EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE... e de cuidados necessários à segurança do trânsito quando o réu deixou d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623808/artigo-29-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

ou