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28 de maio de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Apelação: APL 13013342 PR 1301334-2 (Acórdão)

Brasileiro, verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes... ­ COLISÃO PELA TRASEIRA ­ INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO ­ ART. 29, DO CTB ­ PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE ALBAROA.... 58). Em outros termos, sendo o Código de Trânsito Brasileiro claro ao es...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2015

. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização somente será valida: I – Após..., por conta do responsável pelo evento conforme prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente... II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parece...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (porte de remessa e retorno, despesas..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadua...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

contida no art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, que transcrevo: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres... de segurança que é obrigatório para todos os passageiros, conforme o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro. Tanto..., nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Não há um dever...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/05/2015

correspondente prevista no Código de Trânsito Brasileiro -CTB (Lei Federai n° 9.509, de 23 de setembro de 1997). A r t 5o... - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito - SEMTRAN A rt 2° - Ficam excluídos das restrições previstas no artigo 1o desta Lei... os Art. 3o —Fícam excetuados das restrições previstas no artigo 1...

Recurso Cível: 71005323456 RS

MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS.... INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONSERTO QUE ESTÁ EM DESPROPORÇÃO AO VALOR DE ME...

Recurso Cível: 71005300017 RS

º DO ART. 29 E ART. 38 DO CTB. PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. CONTEÚDO PROBATÓRIO... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO TEMPESTIVO... DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71005300017,...

Apelação: APL 13489835 PR 1348983-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97... denúncia contra ARIVALDO DIAS DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 302 da Lei n.º 9.503/97, pelos fatos.... Condenou o denunciado ARIVALDO DIAS DA SILVA como incurso nas sanções...

Apelação: APL 11848565 PR 1184856-5 (Acórdão)

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97, POR CINCO VEZES). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO..., em tese, do delito previsto no artigo 302, caput, ambos da Lei n.º 9.503/97 (por cinco vezes), pelos fatos assim descritos... pertinentes ao art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97 (por cinco vezes). ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698718 MS 2015/0072821-1

penal.' Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 28, 29, § 2º e 43 do Código de Trânsito... NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO..., na esfera penal.' Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts...

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