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27 de agosto de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

. CULPA POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 29, II e X, DA LEI . 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES... – o artigo 29, incisos X, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), impõe ao condutor cautelas a serem.... NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. I – Não tendo o autor da demanda...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 5.108/66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A incidência ou não do comando previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 526.670 - SP (2014/0124725-5) R...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

E 29, II DO CTB. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA... equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) de responsabilidade da parte ré, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões... exclusiva do condutor do veículo Fiat Pálio, segurado pela empr...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

a conclusão que os policiais militares que conduziam o veículo estatal descumpriram as regras previstas pelos arts. 29, II..., portanto a aplicabilidade do art. 927 do CC/2002: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica... na quantia de R$ 20.496,75 (vinte mil quatrocentos e noventa e se...

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

, portanto, as cautelas exigidas no trânsito. 22- Nesse ponto, urge consignar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das "normas... gerais de circulação e conduta", prescreveu em seu artigo 29, §2º, que: Respeitadas as normas de circulação e conduta... de São Paulo/SP (doc. de fl. 22), assim como bilhetes de pa...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

com o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo automotor deve guardar distância de segurança.... 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I...$ 9.176,57, na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil. Devendo o valo...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do artigo 19, da Lei 9099/95. VI ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força... relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. No pórtico, a preliminar de ilegitimidade passiva... e inviabilizada. Ante todo o exposto e o que mais destes autos co...

Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

o parágrafo segundo do artigo 29, XII, do Código de Trânsito Brasileiro: “Respeitadas as normas de circulação e conduta... de Trânsito - Thiago Costa Claudino - Viação São Camilo Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95... - Perdas e Danos - Luiz Carlos Campos -Cia Brasileira de Distribuiç...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

na (arts. 28, 29, II, 34 e 35 da Lei n. 9.503/97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa, o dever de indenizar... do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente... do patrimônio danificado por ato ilícito, em estrita observância aos artigos 1...

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

(arts. 28, 29, III, "a" e 34 da Lei n. 9.503/97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa, o dever de indenizar... atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito... atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Le...

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