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25 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e tentar entrar em sua garagem, cumpriu a lei artigo 29, inciso V, da lei 9.503/97 e, também em nenhum momento submeteu... tipificada no artigo 303 da lei 9.503/97, logo, sendo acusado de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... as normas gerais de circulação e conduta, em seu artigo 26, incisos I e I...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

não observou as regras gerais de cautela, bem como não obedeceu os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito... processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Valor do preparo R... dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

que trafegava à sua frente (arts. 29, II, e 192 da Lei n. 9.503/97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa o dever.... 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente... de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, quintafeira, 23/10/2014 às 16h14. Brasília - DF...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310140654 DF 0014065-34.2014.8.07.0003

, II, do Código de Trânsito Brasileiro, somente se eximindo da responsabilidade de reparar o dano causado...) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando sobrestada a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50).... . Pág.: 245 - 23/10/2014 LUI...

Apelação: APL 402466420098260053 SP 0040246-64.2009.8.26.0053

incidente na espécie. Exegese dos artigos 29, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, 3º, § 1º, IV e 4º, I e II... necessárias ao seu livre convencimento motivado (artigo 130 do Código de Processo Civil). MÉRITO. Pretensão à anulação de autos...Apelação APL 00402466420098260053 SP 0040246-64.2009.8.26.0053 Apelação 13...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

previstas no art. 34 da Lei . 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Especificamente ao prefalado parecer técnico ... e Conduta, além de infringir o disposto no Artigo 169 do Capitulo XV - Das Infrações do Código de Trânsito Brasileiro... de observar o disposto no Artigo 34 do Capitulo III - Das Normas de Cir...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

29, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres... de Processo Civil, em favor dos requeridos, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060... do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário, em conformi...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em total desrespeito às regras dispostas nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, se o primeiro réu... de transação de direitos e obrigações com base no artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro juntado as fls. 117... (art. 186 do Código Civil) e por isso está obrigado a reparar os da...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

a distância de segurança, imposto pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, somente se eximindo da responsabilidade... em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME..., estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex ...

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

do autor, em estreito espaço pela direita, infringindo regra básica de trânsito (art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro...º, do Código de Processo Civil, e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 do Mandado de Segurança . Sem honorários (art. 25... da Lei 12.016 /09, até porque a decisão de extinção do processo sem...

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