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31 de julho de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

deixado de observar as regras gerais de trânsito, previstos no art. 29 do CTB, deu causa a ocorrência do resultado danoso...-me os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de provas. Vilhena-RO, quinta-feira, 29 de maio de 2014... que seja declarada a preclusão do direito do agravado em produzir provas orais...

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

com rua guaporé, nesta cidade, sem observar a regra disposta no artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro... civil encontra-se atualmente positivado no direito brasileiro, em sede infraconstitucional, no art. 186 do Código Civil... , que assim dispõe:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abe...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, que trafegava pela faixa da esquerda, desrespeitado o art. 29 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , invadiu a faixa... da direita, sem qualquer sinalização luminosa, em desrespeito ao art. 29 , XI do Código de Trânsito Brasileiro , obstando... do Código de Trânsito Brasileiro ; que a culpa dos danos decorrentes do ...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

com o seu veículo atrás, que decorre dos artigos 28 e 29 , inciso I , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . O ônus... tabela do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do acidente, de acordo com o artigo 398 do Código... Jucesp. Indício de dissolução irregular. Admissibilidade de redirecionamento. A...

Pg. 592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

Advogado. Dispensado o relatório, conforme autorização legal do artigo 38 , caput, Lei n.º 9.099 /95. Regularmente citada... da expressa disposição do art. 35 da Lei n. 9.099 /95. A prova pericial formal do Código de Processo apenas se justifica... da Lei n. 9.503 /97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa, o deve...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

INEXISTENTES NAS REDAÇÕES ORIGINAIS]. AINDA, O CÓDIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 43 PREVÊ: "ART. 43 . AS PESSOAS JURÍDICAS... SEM AS DEVIDAS CAUTELAS DE SEGURANÇA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 , INCISO I , 28 E 29 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE DETERMINAM:ART. 26. OS USUÁRIOS DAS VIAS ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

, VI E ART. 110 , § 1º C/C ART. 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECORRENTE MATHEUS ARAÚJO DE SANTANA... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE MARCOS PAULO ARAÚJO DE SANTANA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV C/C ART. 109, VI.... PRELIMINAR MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O ADVENTO DA PRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110047394 SC 2011.004739-4 (Acórdão)

de culpa, por descumprimento da norma timbrada no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, somente devendo ser... do Sul Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO.... HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DO ART. 320 DO CPC. PRESUNÇÃO DE...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110938432 DF 0093843-93.2013.8.07.0001

ULTRAPRASSAGEM OU MUDANÇA DE FAIXA DEVE SER CAUTELOSO PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 6... QUANDO HÁ COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ULTRAPASSAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. X, c, e 203, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais transcreve-se:Art. 28. O condutor deverá..., a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29... circunstâncias ou fatos relevantes para a determinação do risco.De acordo ...

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