Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

inobservância aos artigos 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Por força desta disposição legal é presumida... e negligência), dano e nexo de causalidade. 6. O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186... de indenizar consoante artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos, ademais, em que previsto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, convém trazer..., despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 11... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos causados por acidente... que colide com a parte traseira do veículo que segue à sua frente, pois as normas do Código de Trânsito Brasileiro exigem... que estava à frente, dando causa ao abalroamento por não guardar distância regulamentar (artigo 29, inciso II, do CTB). Decisão...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

livre uma distância lateral de segurança (artigo 29, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro). Imperioso também reconhecer... segurança no trânsito (artigo 29, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro). Assim, comprovada a responsabilidade do réu... nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. O preparo, sob pena...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro não deixam dúvidas quanto a isso: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... Eletrônica Nota de cartório: o cálculo das custas de apelação deve estar em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29... de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso II, estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral...: “CIVIL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO..., inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o condutor de veículo deve guardar distância de segurança...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

segura do veículo que segue à sua frente consoante determinação do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro..., segundo o próprio verbo empregado no artigo 102 do Código de Processo Civil e na jurisprudência, é faculdade do Juiz..., quando conduzida no coletivo da primeira requerida sofreu acidente de trânsito. Em decorrência, a postulante ingressou...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

o art.29, §2º CTB preconize que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores... O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ÔNUS SUCUMBENClAL, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - RECURSO... da causa. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei...

Pg. 158. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

Brasileiro (Lei 9.503/97), o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal... de sua lateral.Desse modo, não merece prosperar tais afirmações. Com efeito, a teor do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0679/2014 ADV: RAFAEL ROCHA CARVALHO (OAB 34918/BA), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO...

Pg. 54. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

de culpa (Lei 9.503/97, art. 29, II), uma vez que deveria manter a distância de segurança. 3. Tendo o autor provado... abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO A SERVIÇO.../88, art. 37, § 6º).2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa do agente estatal...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623808/artigo-29-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997