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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Andamento do Processo n. 0003289-98.2009.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE

-se o que o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza: "o condutor deverá guardar distância de segurança.... O artigo 186 do Código Civil é claro neste sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... fazer prova da ocorrência de fato extraordinário". (Comentários ao ...

Andamento do Processo n. 0714880-14.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

, circulação, estacionamento e parada, conforme se verifica do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito, verbis: ?Art..., conforme se depreende do disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo conteúdo é o seguinte: ?Art. 34... do veículo oficial quanto às demais normas de trânsito, conforme bem pont...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal... de fato extraordinário". (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro . Ed. RT. 5ª ed. P. 148). No caso dos autos, não... automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n...

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

as alíneas ?a? e ?d? do inciso VII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: ?(...) a) quando os dispositivos..., inciso VII, do Código de Trânsito, verbis: ?Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... e do enquadramento conferidopelo legislador, conforme se depreende do di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88097320148260297 SP 0008809-73.2014.8.26.0297

VII, do Código de Trânsito Brasileiro) ou os excetuados e previamente autorizados pela Secretaria Municipal... a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário. Em tais áreas e vias, apenas os caminhões isentos (art. 29, inciso... 48.338/07 e Portaria 104/08 STM). O art. 7º, inciso I, do Decreto 48.338/07 ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006014997 RS

se deu em fluxos que se cruzam, sendo aplicável a regra disposta no art. 29 , III , c , do CTB : Art. 29. O trânsito...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006014997 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RBGS 71006014997 ( CNJ: 0011949...-69.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. CULPA EXCLUSIVA Da RÉ...

Embargos de Declaração: ED 1309213001 PR 1309213-0/01 (Acórdão)

esclarecer, até mesmo a legislação de trânsito atualmente em vigor (Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei 9.503/97), que prevê... o regulamento do Código Nacional de Trânsito. O art. 179, inc. II do referido Decreto dispunha o seguinte: `Art 179.... Ainda, requereu a manifestação, para fins de prequestionamento, a respe...

Apelação: APL 15037015 PR 1503701-5 (Acórdão)

conduta irregular praticada pelos demais condutores, tendo em vista que o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê... DO SEGURADO - TESE NÃO COMPROVADA - INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná INCISO II, DO CÓDIGO... básica aplicados à caderneta de poupança, como dispõe o art. 1º-F, ...

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Andamento do Processo n. 2016/0001610-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, I e II, e 420 do Código de Processo Civil/73, 29, II, 43, 44 e 218 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... Nas razões do especial (fls. 444/456, e-STJ), alegou o insurgente a violação dos artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, 128, 333... ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato...

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