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04 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Apelação Cível: AC 10280110016662001 MG

seguinte ao dia da disponibilização da decisão no Diário Eletrônico, art. 4º, § 1º da Portaria Conjunta do TJ-MG de 119... DO EMPREGADOR. ART. 932, III, CÓDIGO CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. INTERVALO PARA LANCHE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA..., fora atingida na contramão de direção, caracterizando a afronta da norma ...

Apelação Cível: AC 70060278298 RS

, do Código de Trânsito Brasileiro). Situação em que a prova produzida não autoriza concluir que o preposto do Município/réu...-se do condutor a cautela indispensável, em especial quando efetua cruzamentos sinalizados por semáforos (art. 29, VII, d.../2015 Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSA...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no Ofício 055923... e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização somente... no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante na carta da Pedra... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º A presente Portaria terá validade para o dia 3 de agosto de 2015, das 6h às 18..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização somente será... de Trânsito Brasileiro. Art. 5º A presente Portaria terá validade para os dias e horários que tratam os Artigos 1º, 2º e 3º..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e ...

Pg. 7222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

se opera nos termos do que foi impugnado. A alegação genérica de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil não...-se de agravo ( art. 544 do CPC), interposto por FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A E OUTROS, em face de decisão... especial. O apelo extremo fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" ...

Pg. 7224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, DJe de 26/02/2009) 2. No que respeita à afronta do disposto no arts. 334, inciso II, 350, 348 e 131 todos do CPC, 29... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. ART. 46 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. VIOLAÇÃO... DO ART. 282, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. OFENSA AO...

Pg. 7982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

frente e de avaliar as condições do tráfego - Artigo 29, inciso II da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro... do veículo segurado – Artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Colisão pela traseira... - Presunção não ilidida na hipótese - Réus que não atenderam ao ônus imposto pelo...

Pg. 7987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

- Artigo 29, inciso II da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - Presunção não ilidida na hipótese - Réus... e XI e 33, 34 e 35, do Código de Trânsito Brasileiro. Defende, em síntese, que restou comprovado que o motorista... de companhia seguradora que se sub-rogou na importância paga para o conserto do ve...

Pg. 8339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

relativa à infração do art. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro não foi analisada pela Corte local..., do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que o recorrido teve culpa pelo acidente de trânsito cujos danos a recorrente... (e-STJ fls. 187/202), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorre...

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