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26 de novembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140225942 SC 2014.022594-2 (Acórdão)

, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Eis o que preconiza o art. 1º do supracitado Diploma Legal: Art. 1º O trânsito... DA LEI N.º 11.960/09, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO... de Santa Catarina (art. 35, alínea "i", da Lei Complementar n.º 156, de 15...

Embargos de Declaração: ED 1116405501 PR 1116405-5/01 (Acórdão)

porte também efetuaram a frenagem sem causar qualquer tipo de acidente. O Código de Trânsito Brasileiro determina... DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS... do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa d...

Embargos de Declaração: ED 1116405502 PR 1116405-5/02 (Acórdão)

porte também efetuaram a frenagem sem causar qualquer tipo de acidente. O Código de Trânsito Brasileiro determina... DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS... do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa d...

Apelação: APL 12293831 PR 1229383-1 (Acórdão)

DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 933 DO CÓDIGO CIVIL E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER... DE INDENIZAR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO... DE CUIDADO - ARTIGOS 28 E 29, II DO CTB - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS IN...

Apelação Cível: AC 70061722161 RS

"a", bem como do artigo 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Os danos materiais restaram comprovados através... colisão. Desrespeito às cautelas necessárias para a realização da manobra, na forma do artigo 29, inciso III, alínea.../2014 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE ...

Apelação Cível: AC 70062020540 RS

e 29, inciso II,ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. São devidos, a título de danos materiais, os valores.../2014 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVASÃO DA PISTA... contrária e colidindo com os autores. Desrespeito às cautelas necessárias para a ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

obrigação de indenizar, ou seja, há concretização da responsabilidade.O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28... que se exclua a responsabilidade, outra não sendo a dicção do Código Civil em seus arts. 186, 187 e 927 e do art. 5, inciso X... e cuidadosindispensáveisàsegurançadotrânsito”.Complementand...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na audiência de fls. 42... a sua versão, ou de que a autora, no mínimo, agiu com culpa concorrente. O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas... injustificada do autor à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

, e 192 da Lei n. 9.503/97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa o dever de indenizar desponta. Demonstrada... por ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. Com estas razões, nos termos do art... atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 330306120118260577 SP 0033030-61.2011.8.26.0577

SEGUROS S/A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A JUIZ(A): ALESSANDRO DE SOUZA LIMA VOTO 32125 ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO... com aquele que está a sua frente - Presunção relativa de culpa não elidida - Inteligência do art. 29, II, do CTB -Ação.... Pois, no caso, houve violação ao art.29, II do CTB que exige dos mo...

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