Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

no art.29 do Código de Transito Brasileiro. Diante da imprudência na condução da viatura, houve a colisão no automóvel... Francisco Nunes Bandeira. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal 9.099/1995. DAVID... implantada pela Lei 11.960/2.009 ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, (juros de 0...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

apontam, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro... do dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. APELAÇÃO DESPROVIDA" (fl. 99e). As razões do Apelo Especial..., ao argumento de que houve culpa concorrente do autor em transitar junto a um camin...

Pg. 3859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ainda maiores em relação ao ciclista, em decorrência do que preceitua o art. 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A culpa... seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão...) Recurso da empresa Flávia Transportes Urbanos Utda. Incide...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II... e para adequação aos precedentes. (e-STJ FL. 366) Nas razões do Recurso Especial alegam ofensa aos artigos 333, I, do Código... de Processo Civil; 186/927, do Código Civil e 29, V, do CTB, além d...

Pg. 4882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, INCISO II, DA LEI 9.503/97 -COMPROVADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, EXSURGE CLARO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS... (e-STJ fl. 331): "APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CIVIL - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO... COM A TRASEIRA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃ...

Pg. 1371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

(A), COMO COROLáRIO DAS DISPOSIçõES DO ART 20 DA LEI 9 099/95 C/C ARTS 285 E 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRETANTO... DO MOTORISTA ATENçãO E CAUTELA, SOBRETUDO QUANTO àS REGRAS DO TRâNSITO NESTE SENTIDO, DETERMINA O ART 28 DO CóDIGO... DO VEíCULO DE OUTREM, ASSIM PRECONIZA O ART 29, II DO CTB, O TRâNSITO DE VEí...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

DEVIDAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO...° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL.ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL... DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESS...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 526670 SP 2014/0124725-5

DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 5.108⁄66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO... E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VEÍCULO DA DIREITA. ART. 13, IV, CÓDIGO NACIONAL... REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A incidência ou não do comando previsto no art. 29,...

Apelação Cível: AC 70060344074 RS

do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Os danos materiais restaram comprovados através de orçamentos..., na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os elementos de prova juntados aos autos indicam a culpa...Apelação Cível AC 70060344074 RS Apelação Cível Décima Segunda Câmara ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

-se que o artigo 29, inciso IV, do Código de Transito Brasileiro possui a seguinte redação: “Art. 29. O trânsito... necessárias antes e durante a realização da manobra de ultrapassagem de acordo com o artigo 29, inciso X do CTB. No..., nos termos do art. 386, inc. V, do C.P.P. Custas na forma da Lei. PRIC. Avaré, 11 de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623808/artigo-29-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997