Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 2115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, 192 E 201 DO CTB E 927, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.... Não se constata violação aos arts. 29, 192 e 201 do CTB e 927, caput e parágrafo único, do CC quando a col. Corte... de novembro de 2014(Data do Julgamento) (2580) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 430...

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 inciso II, todos da Lei 9.503/97, sustentando, em síntese... do Código de Trânsito Brasileiro; que seja declarada a culpa da recorrida na condução do veículo; bem como a obrigação..., parágrafo único, e 38, inciso II, todos da Lei 9.503/97, sustentando, em síntes...

Pg. 9093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil; 29, III, "c", da Lei no 9.503/97... pelo depoimento contraditório das testemunhas tanto quanto pela falta de prova de que houve desrespeito às normas de trânsito...

Pg. 1403. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás (...), a presunção...;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl. 29): "Eu seguia sentido Cariacica Serra quando o trânsito já se encontrava... do DelRey - (fl. 23;. Por sua vez, o condutor do veiculo modelo Ford Del Rey,...

Pg. 1408. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás (...), a presunção de culpa é...;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl. 29): "Eu seguia sentido Cariacica Serra quando o trânsito já se encontrava parado... conseguira frenar a tempo. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudênci...

Pg. 1414. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

o entendimento de que, à inteligência do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... frente do Del Rey, declarou: "trânsito em minha frente parou como conseqüência parei o meu caminhão puxei a manete... prosseguiu com seu trabalho[...] - (fl. 24;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl...

Pg. 1419. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás (...), a presunção...;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl. 29): "Eu seguia sentido Cariacica Serra quando o trânsito já se encontrava... de trânsito ocorrido na BR 101, Km 277,2,no Município da Serra, envolvendo se...

Pg. 1425. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

e na jurisprudência o entendimento de que, à inteligência do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito.... A PRF prosseguiu com seu trabalho[...] - (fl. 24;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl. 29): "Eu seguia sentido... Cariacica Serra quando o trânsito já se encontrava parado devido a um lev...

Pg. 1430. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

inteligência do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás...[...] - (fl. 24;. A testemunha Afrânio Malacarne afirmou (fl. 29): "Eu seguia sentido Cariacica Serra quando o trânsito já... acidente de trânsito ocorrido na BR 101, Km 277,2,no Município da Serra, envolvend...

Pg. 1436. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

inteligência do art. 29, inciso II, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás... do art. 29 do Código Brasileiro de Trânsito. (Apelação Civel n° 0011860-20.2006.8.08.0024...Pg. 1436. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014 trânsito já se encontrava parado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623808/artigo-29-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997