Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Recurso Cível: 71005589353 RS

a distância regulamentar de segurança para o automóvel da frente (art. 29, II, do CTB). Em razão do impacto, o automóvel... na inicial, conforme a regra do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e proferida sentença de procedência em que o réu foi condenado... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂN...

Apelação: APL 13892196 PR 1389219-6 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 302, § 1.º, INC. IV, DA LEI . 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO..., parágrafo único, inc. IV, da Lei 9.503/97 devido à extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP (fls. 217... como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. I...

Recurso Cível: 71005566153 RS

DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB, QUE IMPÕE AO CONDUTOR MANUTENÇÃO... Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005566153, Segunda Turma Recursal Cível...

Pg. 1075. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

STANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 29 3 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO... CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUN..., PREVISTAS NO ARTIGO 43 DO CODIGO PENA L, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO D...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico... de moradores e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito... Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de veículos da seguinte forma: I ...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização somente será valida...º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente Porta...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização somente será valida: I... do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente por...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico da CET... os dispositivos contidos nos artigos 94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o infrator pela aludida... no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de veículos da seguinte forma: I - Procedentes da Avenida..., por conta do responsável pelo evento conforme prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º... de 2015, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego... previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de veículos da seguinte... o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º A pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623808/artigo-29-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997