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01 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/07/2015

previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de veículos... do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente Portaria terá validade para o dia 3 de julho de 2015..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Códig...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/07/2015

a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego... Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico da CET... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de veículo...

Pg. 11721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 4.Segundo os arts. 28 , 29 , III , 34 , 36 e 44 do Código de Trânsito... Brasileiro , o condutor, a todo momento, deve ter domínio do seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis... a segurança do trânsito. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento,...

Pg. 13220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que negou seguimento a recurso especial interposto sob a alegação de afronta aos arts. 28, 29, 34 e 192 do Código... de Trânsito Brasileiro, 186 e 945 do CC, 278, § 1º, do CPC. Não merece reforma a decisão agravada. De início, observo que é...Pg. 13220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (8132) AGRAVO EM R...

Pg. 13250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do Sul. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 37, § 6º, da CF, 186 e 945 do CC e 29 e 88 do CTB.... de compensação dos honorários advocatícios, que a agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei federal... da matéria supracitada, a agravante não alegou ofensa do art. 535 do...

Pg. 13251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, a preferência de passagem é do motorista proveniente da direita (artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito... “C”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência de sinalização em cruzamento... NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DI...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

laedere’” (Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª Edição Editora Revista dos Tribunais, p. 118). O artigo 186 do Código... nos autos que o veículo de propriedade da ré colidiu na traseira do automóvel segurado pela autora. Consoante dispõe o art. 29...). Com efeito, dispõe o art. 786, caput, do CC que: “Paga a indeniz...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

COM CULPA O MOTORISTA QUE, NÃO OBSERVANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM (ART. 29, III, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, fica dispensada nova citação. Comunique-se ao Distribuidor em cumprimento..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VI ARTI...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 9.503... DE SERGIPE, CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL 201500303214 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PISO... CRIMINAL ACIDENTE DE TRÂNSITO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOS...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

, POIS SE ENTENDE QUE NÃO RESPEITOU, QUANTO À DISTÂNCIA E DOMÍNIO DO VEÍCULO, O DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ART. 29... DE DESONERAÇÃO DE SUA CULPA À LUZ DO ARTIGO 29, II DO CTB. AÇÃO ...

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