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23 de novembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA... no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista... está normatizada na Lei n. 8.112/90, aplicável aoDistrito Federal por força d...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

do artigo 333 do Código de Processo Civil , afirmando que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo.... 29 , II , DO CTB - FALECIMENTO DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - ART. 333 , DO CPC - AUSÊNCIA DE FATO.... Consoante amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, em int...

Pg. 272. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

o motorista que não guarda distância segura da motocicleta que trafegava à sua frente (art. 29, II, do CTB). 2..., a qual, após o seu nascimento, apresentou quadro infeccioso e evolução subida com morte. 3 - Conforme dispõem os artigos 131... DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA. LOCAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130707953 SC 2013.070795-3 (Acórdão)

da atenção no trânsito de forma a prevenir acidentes, conforme preceituam os artigos 28 e 29 , II , ambos da Lei 9.503.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 , 29 , II , X e XI c/c 165 e 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA.... Nesse sentido, dispõe o art. 29 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100807137 SC 2010.080713-7 (Acórdão)

NO ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECORRENTE, POR SEU TURNO, QUE INFRINGIU AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 29... DE ACOSTAMENTO DADA PELA LEI 9.503/97. CICLISTA COLHIDO NOS BORDOS DA PISTA , AO TRANSITAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDOS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. I...

Pg. 3391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 124/127). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação... aos arts. 333 , I , e 535 , II , do CPC ; 26 , 28 , 29 e 43 do CTB ; 884 , 927 e 944 do CC/02 . Para tanto, sustenta que: (I...-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Entretanto, ainda pende de decisão... que, agindo com imprudência e em desacordo com o que reza o artigo 26, I, do Código de Trânsito , atravessa, de inopino... do artigo 29 do CTB, não exclui o dever de cautela, a todos imposto, devendo o...

Pg. 426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

a colisão (arts. 28, 29, II, e 34 da Lei n. 9.503/97). Demonstrada por prova documental a extensão dos prejuízos... atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito... do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo e...

Pg. 718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, II, impõe ao condutor que guarde distância de segurança...Pg. 718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 nos termos do artigo 269, inciso I do Código..., § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140569590 SC 2014.056959-0 (Acórdão)

de perigo (art. 225, I, do Código de Trânsito Brasileiro). As declarações sumárias dos condutores foram as seguintes: 1) V1... em toda a sua extensão. Esclareça-se. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 46, prevê que: Art. 46. Sempre que for necessária... perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa ...

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