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23 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 prestadas, independentemente de quem a elaborou e a enviou à... de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 29, II... E 302, AMBOS DO CTB, E 18, II DO CP. AUSÊNCIA DE CULPA. AFRONTA AO ART. 386, VI, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X , DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INSURGÊNCIA QUANTO À...Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014 contra-razões... (Art. 508 do CPC), salvo as hipóteses legais de prazo em dobro (e.g. Art. 188 do CPC). 4. Transcorrido o prazo...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, sancionado pela Lei 9.503/97. Consta do art. 29, inc. II, acima referido: “O condutor deverá guardar distância de segurança... em momentos de maior perigo, e que se encontra consubstanciada no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro... nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade extracontratual ou responsabilidade...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA - ARTIGOS 28, 29, IX, 33, 43 e 44, TODOS DO CTB - NEXO CAUSAL...Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014 CONFIGURADO. REFORMA DO VALOR ARBITRADO... - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ARTIGO 333, I, DO CPC) - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCONTROVERSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação... a regularização, nos termos do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Remarque-se que se está anulando exclusivamente..., do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.), prevê a livre parada e estacionamento no local de prestação de serviços para...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, sem a devida observância das mínimas regras de segurança, violando os artigos 28 e 29 do CTB. O veículo segurado sofreu... do direito da autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, até sustentou a quitação..., o artigo 786 do Código Civil, em seu parágrafo segundo, é claro ao estabelecer ser “ineficaz qualquer ato do segurado...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou o autor transcorrer... os encargos de mora, não pode cobrarlhes agora, conforme prevê o art. 401,Código Civil. Veja-se: Art. 401. Purga-se a mora: I... e decido. Dada a revelia, esta lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

, DEVENDO ESTES GARANTIREM A SEGURANÇA DAQUELES, CONFORME REZA O ART. 29, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURADA..., MAS MERA SUBMISSÃO À SANÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 76, §6º, DA LEI 9.099/95, IN VERBIS... PELA PRÓPRIA CULPA. DISPÕE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 186 QUE “AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA...

Pg. 57. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

AO VEÍCULO DA FRENTE. PRUDÊNCIA EXIGIDA. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 9.503/97. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEU SEGURADO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

inobservância aos artigos 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Por força desta disposição legal é presumida... e negligência), dano e nexo de causalidade. 6. O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186... de indenizar consoante artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica...

ou

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