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01 de abril de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Apelação: APL 13040589 PR 1304058-9 (Acórdão)

302, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), à pena de 02 (dois) anos de detenção e 08 (oito) meses... ­ ARTIGO 302, `CAPUT' DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NÃO EXISITR O AGIR IMPRUDENTE..., descurando-se, portanto, do dever objetivo de cuidado exigido (cf. arti...

Apelação: APL 12778333 PR 1277833-3 (Acórdão)

do artigo 302, `caput', da Lei Federal 9.503/97, nos seguintes termos: "No dia 04 de maio de 2008, por volta das 13h... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ­ ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ PLEITO DA DEFESA DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO... AUTOMOTOR ­ ARTIGOS 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ SENTENÇA ...

Apelação: APL 12235180 PR 1223518-0 (Acórdão)

de sentença por artigos (art. 475-E do Código de Processo Civil), momento em que deverão ser observados os valores efetivamente.... Contudo, nada há nos autos que corrobore essa tese, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código...). Assim, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Autorizar a utilização das seguintes vias..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e n...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Autorizar... a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Autorizar... e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII ...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Esta autorização... a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar.... 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º... no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico... VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de v...

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

rejeitados (e-STJ fls. 350/355). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 365/393), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c...", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 28, 29 e 32 do CTB, 731, 734, 735, 927 e 945 do CC/2002, 6º, 14 e 17... DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA...

Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

/agravantes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos art. 29, I, 218, do CTB, 333, I, do CPC..., artigo 186 e 927, do Código Civil.Sustenta que não foi comprovada a culpa subjetiva da Recorrente. Alega...

Pg. 7271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

29, inciso X, "c" do Código de Trânsito Brasileiro: "todo condutor deverá, antes de efetuar d uma ultrapassagem... do réu ao ultrapassar em rodovia sem verificar condição segura, não respeitou as normas de trânsito, especialmente o artigo...). No presente recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da ...

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