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19 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

ao artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes... presentes os elementos do tipo previsto no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, pelo que o fato é típico. Nenhuma... de trânsito (v. CTB, art. 29, inciso X, ‘c’), não teria colidido com a motocicleta...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) Ante o exposto... distância para o automóvel do autor (art. 29 CTB). Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento... dos valores de seus vencimentos, nos termos da Lei Federal 8.880/94. Afi...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

a tese sustentada pela parte requerida, o artigo 70, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, é claro no sentido... de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas... a preferência para completá-la, até atingir local seguro. Aind...

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

pelo acidente. A despeito de as provas colacionadas, nos termos dos artigos 29 do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro, que determinada ao condutor guardar distância de segurança lateral e frontal... aquele que tenha dado causa ao evento danoso. 2. Por força da norma geral de circulação e...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

, regularmente na via (arts. 28, 29, II, e 34 da Lei n. 9.503/97). Provados o dano, o nexo causal e a culpa, o dever de indenizar... do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trân...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29... - A teor do disposto no art. 186 do Código Civil, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar... Pereira Gionédis Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, I...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... da súmula 54 do STJ. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese... relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da lei 9.099/95. Decido. Por primeir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2216201310903001 0002216-35.2013.5.03.0109

artigo 7º , XXVIII , da Constituição da República e nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil , pressupõe... por justa causa), o motivo da dispensa foi a inobservância das regras de circulação previstas no art. 29 , capítulo III... que o exercício do direito potestativo do empregador, ao dispensar o empregado sob a f...

Apelação Cível: AC 70050445485 RS

do artigo 29, II, do CTB. A ausência de qualquer mácula na conduta do motorista da demandante, impõe a procedência do pedido.../2014 Umberto Guaspari Sudbrack APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO... pelo demandado. Apelo provido. (Apelação Cível 70050445485, Décim...

Apelacao Civel: APC 20130910063170 DF 0006275-15.2013.8.07.0009

esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 4.Segundo os arts. 28, 29, III, 34, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro.... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES: REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO... do trânsito. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demons...

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