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30 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

das penalidades e multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro relativas aos arts. 26, 28, 29, 44, 170, 176 e 208... DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios... de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento no ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2014

. 40, § 3º, DA CF C/C O ART. 4º, § 1º, DA LEI 10.887/2004). INAPLICABILIDADE DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97...). - Excluídas as verbas explicitadas no rol taxativo/exaustivo do art. 4º, § 1º, da Lei Federal 10.887/2004... de trabalho (gratificação de risco de vida), sobre ela não deve incidir o desconto. - A nova...

Pg. 244. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

de Figueiredo Teixeira, DJ 12/04/1999. Impossível ignorar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II, in... indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

-se que o réu agiu com imprudência, desrespeitando o disposto no § 2º, do art. 29, do Código de Transito Brasileiro... aos artigos 302, caput, da Lei 9.503/97.A denúncia, informada com o respectivo inquérito policial, foi recebida no dia 9/5/2013... na inicial e, por consequência, CONDENO Jeová Bulhão qualificado nos a...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

e as condições climáticas (artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Nunca é demais lembrar, a propósito... LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, decido. Diante da declaração... DO BRASIL PRODUTOS e outro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do a...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, acomete a todos os motoristas a obrigação de “guardar distância..., da lei n° 9.099/95, c.c. o artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 1°, do Provimento n° 1486/08.../acórdão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, no...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

nos termos do artigo 38,”Caput”, da Lei 9.099/95. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, II, do Código..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P... de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, nos termos do a...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

em conformidade com o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009...) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS - ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA "d", DA LEI... SOBRE A URGÊNCIA DO CASO - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA CONSTAN...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

no artigo 178, §6º, II, do Código Civil." (TJ/PR - A.C. 289.359-2.11ª C.C. Re. Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi...Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO... DO ARTIGO 29, INCISO II DO CTB -PRETENSA CONVERSÃO 2 PROIBIDA REALIZADA PELO MO...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

repentina e bruscamente seu veículo. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 28 e 29, determina que o condutor deverá..., julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9...

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