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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal pública é condicionada à representação, nos termos do artigo 88 , da Lei ... artigo 130 , do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal pública é condicionada à representação, conforme disciplina... penal pública é condicionada à representação, nos termos do artigo 88 , da...

Análise acerca dos crimes de Estupro, Assédio Sexual e Estupro de Vulnerável

Por Lara Helena Silva Lemos ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

( 223.01.2007.001598 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - W.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo... sentença de fls. 132/133, assim resumido: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Antonio Carlos da Costa ...

Andamento do Processo n. 0004501-62.2003.8.26.0011 - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0004501-62.2003.8.26.0011 (011.03.004501-1) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) -Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - - Vistos etc.Considerando-se que ainda

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

PROCESSO :0002259-76.2016.8.26.0011 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 129/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : C.R.S.M. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002287-44.2016.8.26.0011 CLASSE :TERMO

Andamento do Processo n. 0006029-26.1998.8.26.0038 - Crime de Periclitação da Vida - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0006029-26.1998.8.26.0038 (038.01.1998.006029) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) -Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maria Salvina Alves de Souza -

Andamento do Processo n. 0013688-73.2009.8.26.0047 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0013688-73.2009.8.26.0047 (047.01.2009.013688) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Claudemir Marques de Oliveira - -

Andamento do Processo n. 0600649-88.2007.8.26.0512 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0600649-88.2007.8.26.0512 (512.07.600649-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) -Crimes contra a vida - Justiça Pública - Vistos.Certidão retro: oficie-se

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Processo 3004909-66.2013.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.C.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Processo 0000063-30.2013.8.26.0047 (004.72.0130.000063) - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - M.M.L. - Feito nº 63-30.2013.8.26.0047 (25/13) - Vistos, 1.Presentes a materialidade e os indícios da

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