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25 de maio de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

pairando dúvidas sobre a veracidade do óbito. Dessa forma, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal, declaro..., da imputação contida na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Transitada... de serviços à comunidade a ser definida no juízo da execução, por infração ao a...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Processo, devidamente cumprido, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valdirene Rita Luz, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei... Marreira. Manifeste-se em 05 dias sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 202, sob pena de preclusão. - ADV: RICARDO...-38.2009.8.26.0286 (286.01.2009.013261) - Crime de Periclit...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

130, 217-A, caput, c/c art. 71 e 344 todos do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de, utilizando-se de violência... DE DROGA (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA... 19:05 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS CORPUS 386640-8 COMARCA DE ORIGE...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

- Justiça Pública - Desconhecido - B.O. 870/2011 - 93º D.P. - ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvado o disposto no artigo...(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2015 Processo 0001686... (011.03.004501-1) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a ...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

pelo crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico contra a vítima Jéssica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal...). Passo à dosimetria das penas, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal à fixação da pena. Respeitado o sistema... pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo delito pre...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0138/2015 Processo 0000002-46.2013.8.26.0282 (028.22.0130.000002) - Ação Penal... 0000678-28.2012.8.26.0282 (282.01.2012.000678) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6... Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.R.C. - “Por...

Pg. 1884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2015

(FLS. 737/758). NESSE SENTIDO, ATENTA A NATUR EZA DOS FATOS E A PRETENSAO INICIAL, COM LASTRO NO ART. 130 DO CP C... A NAT UREZA DA ACAO, COM BASE NO ARTIGO 130 DO CPC. ISSO POR QUE O DIRE ITO LITIGIOSO, DE CARATER EMINENTEMENTE... DE VISTA TECNICO E INFORMACIONAL. DESSA FORMA, HA VER OSSIMILHANCA DA ALEGACAO E HIPOSS...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

anotações. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao interessado, nos moldes da lei 1060/50, expedindo...-76.2002.8.26.0071 (071.01.2002.042773) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde... AUGUSTO SAAD ABUJAMRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO SIMÃO...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

ambos os acusados, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente decisão... extinta a punibilidade de EDILSON ALVES FERREIRA, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, e do art. 107, inc. IV... PEREIRA SANCHES, pela prática do crime previsto no artigo 33...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

/SP) Processo 0008978-20.2009.8.26.0270 (270.01.2009.008978) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... - Meio Ambiente - Proc. 322/07. Vistos. Cumpra-se como determinado às fls 315, intimando-se o defensor DR ABÍLIO... Processo 0004420-34.2011.8.26.0270 (270.01.2011.004420) - Ação Penal - Procedimen...

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