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01 de setembro de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

), código da causa 301, expedindo-se a certidão. Outrossim, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts. 479 e 482... com o artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações... provisória já expedida. Outrossim, nos termos do art. 51, do Código P...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

(582.01.2011.001509) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Justiça Pública - José Luís Nascimento Viana...-15.2015.8.26.0582 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório ( 0000905-16.2012.8.26.0315 - 1ª Vara) - Justiça Pública - Wendson... de plantão o Advogado Dativo a ser indicado pela OAB, nã...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de setembro de 2015, às 16h30min.. Defiro ao réu os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. Intimem-se e requisitem-se. Int... 0016206-43.2009.8.26.0659 (659.01.2009.016206) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública... Processo 0009636-65.2014.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumá...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Ao Dr. Defensor nomeado, arbitro honorários em 40% (quarenta..., com fundamento no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo. Anote... 89, caput, da Lei 9.099/95, o réu não fazia jus ao benefíc...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.P. - S. C.R. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO...-42.2012.8.26.0642 (642.01.2009.006216/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - E.F.J. - - E... e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794 , inciso I...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

que lhe foi imputado. Com fulcro nos artigos 56 e 57 da Lei 11343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para... do Código de Processo Penal , pela redação a ele conferido pela Lei 11.719/08, designo o dia 23 DE NOVEMBRO DE 2015, às... , do Código Penal ; além do disposto no artigo 133 da Constituição Fed...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/08/2015

Código Penal Comentando, 2010, pág. 487). Nessa linha de raciocínio, dispõe o artigo citado: "Art. 130. Expor alguém... de ter praticado, em tese, o crime descrito no art. 121, §2º, II Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil... denúncia em desfavor de VINCENT MARIONNET, imputando-lhe a prática do crime pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111861920058260075 SP 0011186-19.2005.8.26.0075

213 , c/c artigos 224 , letra a, e 226, incisos I e II, e artigo 130 , “caput”, todos do Código Penal - da sentença... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao crime de perigo de contágio venéreo (artigo 130 , “caput”, do Código Penal... - inicialmente denunciado, em concurso formal de crimes (artigo 70 , “capu...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, nos termos do art. 89, § 5°, da Lei 9.099/95. Intime-se a acusada desta decisão e ciência ao Ministério Público. Após... do art. 526, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Int...), THIAGO DOS SANTOS MICHELIN (OAB 206847/SP) Processo 0000395-57.2015.8.2...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, na forma dos artigos 107, IV, primeira figura, do Código Penal, em face do reconhecimento da prescrição. A intimação..., todos do Código Penal, em suas redações vigentes à época, nos termos do artigo 386, II do Código de Processo Penal..., e 110, todos do Código Penal. Tendo a acusada aguardado o julgamento em liberd...

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