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22 de julho de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 330 do Código Penal, bem como no artigo 25 da Decreto-Lei... art. 50 do Decreto-lei 3688/41, porque, no dia 22/07/2009, por volta das 23:51 horas, na Estrada Água Santa, 220... 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de a nove...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da causa, com incidência do art. 265 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: JOSE SMARCZEWSKI FILHO (OAB 33144/PR) Processo... do oficial de justiça, nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. Eventuais laudos e certidões criminais deverão.... Nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, o descumprime...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. item 26 e 26.1 das N. S.C.G.J. e art. Art. 201, § 2º, do C.P.P.) Prejudicada a aplicação da Lei Estadual 11.608/2003... PROCEDENTE a presente ação penal, CONDENANDO o réu ALEX DA COSTA VALENTIM como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, à... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0185/2014 Processo 0...

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, da Lei 8.137/90, por reiteradas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado.... 155, caput, do Código penal e art. 155, caput, c.c. Art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código... do exposto, foi denunciado como incurso no artigo 304, c.c. 297, ambos do ...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. 217-A, c.c. art. 61, II, “h”, e 226, II, todos do Código Penal, CONDENO-O à pena de 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois... (artigo 107, inciso IV do Código Penal). Arbitro os honorários do patrono nomeado no montante máximos previsto na tabela... único e 226, II, todos do Código Penal, bem como arts. 1º, VI e 9º, da Lei...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, homologo o laudo pericial de fls. 71/72, devendo, pois, o processo principal prosseguir, nos termos do artigo 151, do Código...Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014... de Processo Penal. Prossiga-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: ...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

nas penas do artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar sua pena com base no sistema trifásico do artigo 68..., do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de março de 2011 (fls. 36). Citada, a ré ofertou defesa preliminar escrita... de estabelecimento penal, não se prestando a cadeia pública para s...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

aplicada ao réu por restritiva de direito, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal...) e as testemunhas inquiridas, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343/06. 4.2. Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente. 4.3... (533.01.2009.011289) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

A PUNIBILIDADE de ROSEMEIRE PEREIRA DE SOUZA PELICANO, pela prática da infração prevista no artigo 124, “caput”, do Código Penal, não... 5º do artigo 89 da Lei n. 9099/95. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA...Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014... pelo acusado BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE BRITO. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. Jaguariuna, 07 de julho... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Marcio Jose Pereira de Castr...

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