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26 de março de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

h00min.. Intimem-se e requisitem-se. Defiro aos réus os benefícios da Lei 1.060/50, anotando-se. Int.. - ADV: ADRIANA... SP) Processo 0012295-23.2009.8.26.0659 (659.01.2009.012295) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP... 0013656-75.2009.8.26.0659 (659.01.2009.013656) - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe... 0005718-19.2008.8.26.0609 (609.01.2008.005718) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Osvaldo Pinheiro... dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e ju...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

por suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. Parecer ministerial desfavorável às fls. 12... artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto a conduta delituosa demonstra que seriam insuficientes à manutenção... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0130/2015 Processo 000...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, por infração ao artigo art. 184, § 2º c.c. art. 61, I, e 65, III, ‘”d”, todos do Código Penal; b) condenar o réu EVERTON JONAS..., § 2º c.c. art. 61, I, e 65, III, “d”, todos do Código Penal. Condeno os réus ainda ao pagamento das custas do processo..., o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Process...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

impostas para a suspensão do processo, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Observadas... - J.P. - C.C.P. - Proc. 1.099/2014. Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (art 397 do CPP), tendo a denúncia...), designo audiência de instrução e julgamento (art 400 do CPP) para o DIA 23 de...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

com o acusado. Inviável a substituição da pena, de acordo com o artigo 44, inciso III do Código Penal. Condeno... DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06 à pena de 03 (três) anos..., haja vista o tráfico de drogas ser equiparado aos crimes hediondos, nos termos do...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

). IIConsiderando que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 11.596/07, anote-se, na capa dos autos... DA SILVA como incursa no art. 33 caput c.c. o art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão..., ambos do Código Penal, que o termo provisório da prescrição in abstrato será em...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

. Deprequem-se a oitiva das testemunhas de fora da terra. Defiro ao acusado Rodrigo os benefícios da Lei 1.060/50. Anote... Processo 0008145-57.2013.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Justiça Pública - Claudionor.../ SP) Processo 0008534-08.2014.8.26.0659 - Carta Precatória Criminal - I...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03. Reprimenda fixada em 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além..., todos do Código penal Brasileiro - CPB. Considerando que, nos autos principais 2015.05.1.002909-3 consta decisão recebendo o Auto..., do Código Penal, tendo em conta a prescrição. . D.S.O. e ...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

resposta à acusação nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP) Processo... (196.01.2004.023682) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A.F.O. - Intimação do defensor para apresentar...-79.2010.8.26.0196 (196.01.2010.025108) - Ação Penal - Procedimento Or...

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