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16 de abril de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, existem indícios de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal... Público do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução... com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Após..., a pena de 4 anos de reclusão, dando-o como incurso no 214 (com redação anterior à Lei 12.015/09), c.c. art. 14, inciso II..., ambos do Código Penal. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não alterado o panorama fático, faculto...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de Processo Penal, como incurso no crime descrito no art. 121, § 2°, III e IV, do Código Penal. O réu respondeu ao processo...”, ambos do Código Penal c.C. Art. 69, “caput”, do Código Penal, ACOLHO a manifestação da Dra. Promotora de Justiça e revogo... denúncia para PRONUNCIAR o réu CARLOS HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do art. 413 do Código...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

- Considerando que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 11.596/07, anote-se, na capa dos autos, com base..., ambos do Código Penal, que o termo provisório da prescrição in abstrato será em 23/12/2018, pois a sentença poderá ser confirmada... se encontram os bens sujeitos à penhora com seus respectivos valores, sob as penas do artigo art.600 do CPC. Prazo: 05 dias...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

. Comunique-se à SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS SENAD, para fins de sua destinação, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei ... (OAB 237481/SP) Processo 0002094-83.2008.8.26.0407 (407.01.2008.002094) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... 0002961-71.2011.8.26.0407 (407.01.2011.002961) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -B.M.P...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68) e de que a ausência do (a) autor (a) importará em arquivamento do processo... e a do(a) réu(é) em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no... delineados no artigo 104 do CPC, a saber, capacidade legal, licitude e disponibilidade do bem, além de não ser prescrito em lei...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

. Com efeito, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, entendo que é o caso de absolvição sumária do acusado... sumariamente Claudenir Alexandre Leal, da imputação prevista no art. 34 da lei de contravenção penal, o que faço com fundamento no... art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeça-se certidão...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

do artigo 69, todos do Código Penal, pois que, entre 02/07/2003 e 24/02/2005, nesta Cidade e Comarca de Osasco/SP, agindo.... art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal, remanescendo o delito do artigo 171, caput, do Código Penal para... prescricional foram suspensos, a teor do artigo 366, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 9.721/96. 4...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

da Lei 10.826/03. Com fulcro no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pelas restritivas... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Não caracterizadas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o fato.... Em decorrência, nos termos do art. 399 e do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

sob prova. Tendo decorrido o prazo da suspensão sem motivo revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95...-10.2005.8.26.0576 (576.01.2005.027654) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - F. M. J. de C. - Vistos. Arquivem... (057.62.0130.009606) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Milton Antonio Nascimento...

ou

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