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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0007981-24.2004.8.26.0428 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 31/08/2016 do TJSP

de Oliveira com fundamento no artigo 397 c.c. o 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente ao arquivo... Processo 0007981-24.2004.8.26.0428 (428.01.2004.007981) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... KUHL D’ALMEIDA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0634/20...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

(trinta e três) vezes nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal a cumprir... do artigo 1º, inciso III e IV, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, a cumprir, em regime aberto, pena... qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, do Código ...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

- F.B.P. - O recebimento da denúncia será apreciado oportunamente, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95.Designo....L.F. - VISTOS.Tendo em vista o cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76, §6º, da Lei 9099/95, declaro EXTINTA....No mais, fica deferida a cota retro.Quanto ao delito previsto no Art...

Andamento do Processo n. 0000194-69.2011.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJAL

Código Penal, nos arts. 130, caput; 138, § 1º;174; 245; 316, § 1º; 324; 334, § 1º, c e d, 339 e 340; na Lei de Imprensa, no... disso, quando a norma insere as duas expressões em tipo unitário, como ocorre no art. 130, caput, do Código Penal, embora... de multa descrita no preceito secundário da norma penal extraída do...

Andamento do Processo n. 0001282-19.2012.8.26.0272 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 30/08/2016 do TJSP

Processo 0001282-19.2012.8.26.0272 (272.01.2012.001282) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP...).Destarte, hei por bem JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Dorival de Lucca , nestes autos, com fundamento no artigo 89, § 5º..., da Lei 9099/95.Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de estilo...

Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

, do Código Penal , pesam desfavoravelmente contra ele parte significativa das circunstâncias do artigo 59 , do mesmo diploma... e todas as circunstâncias do artigo 59 , do Código Penal , serem-lhe favoráveis, deve ser substituida a pena privativa de liberdade..., tudo nos termos do artigo 46 e 47 , inciso IV , do Códi...

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

em tipo unitário, como ocorre no art. 130 , caput, do Código Penal , embora a pena abstrata seja a mesma, compete ao juiz... secundário da norma penal extraída do artigo 14 , da Lei 10.826/2003, atendendo à proporcionalidade que deve existir... na denúncia com relação ao réu e o CONDENO nas penas dos crimes de Rece...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas... A PUNIBILIDADE do réu Dorival de Lucca, nestes autos, com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0007995-67.1999.8.26.0562 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 29/08/2016 do TJSP

Processo 0007995-67.1999.8.26.0562 (562.01.1999.007995) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do Provimento 36/2007 da N.S.C.G.J., decorrido o prazo de 30... BORGES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSALIA RODRIGUES SERRAO GUIMARAES EDITAL DE INTIM...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

) RELAÇÃO 0298/2016 Processo 0009818-80.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado... Processo 0015353-87.2016.8.26.0562 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0003099-57.2016.8.26.0635.../SP) Processo 0022255-27.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

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