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24 de novembro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao artigo 133, § 3º, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Após as necessárias... 418/2007 - Ante o exposto, com fundamento do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, julgo extinta... a punibilidade de ANDRÉ LUIZ DE PAULA relativamente à infringência ao arti...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

de desobediência (art. 130 do Código Penal)". Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a agravada contratou... que pelo art. 5º e 6º, §1º da Lei 9870/99, a ré está autorizada a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, não..., com base no artigo 557, caput, do CPC. Noticiam os autos que a ora Agravada, ...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

dos artigos 6º e 9º da Lei 5478/68 e intime-se o(a) autor(a) a fim de que compareçam à audiência, acompanhados... UCIDA (OAB 328468/SP) Processo 1006582-30.2014.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H...-se o(a) réu(ré), POR CARTA PRECATÓRIA com as advertências dos artigos 6º e 9º da Lei 5478/68...

Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

. (ARTIGO 130, CP C). ASSIM, DEFIRO A PRODUCAO DE PROVAS DOCUMENTAIS, RESSALVANDO A S PARTES QUE DEVERAO, NO PRAZO LEGAL.... CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 536 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERAO OPOSTOS NO PRAZO DE 5... CONTRARIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 397 E 398 DO CPC. ISTO POSTO, DOU POR SANE...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto..., julgo extinta a punibilidade de Douglas Marques de Oliveira, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura do Código Penal... da ação penal nos termos do Prov. 1492/08, bem como a manifestar-se nos t...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

os requisitos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave... pena de 03 (três) meses de prisão simples como incurso no artigo 50, “caput”, do Decreto-Lei 3688-41, no regime aberto..., e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Porém, presentes os requisitos do...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de pobreza, de modo que o artigo 4º, “caput” da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Magna Carta. Tal entendimento... n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa Judiciária e 499, caput, do Código de Processo Civil, combinados...). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelo cumprimento da medida...

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/11/2014

de que a mesma responda, se for o caso, pelo crime de desobediência (art. 130 do Código Penal); c) Determinar o encaminhamento..., previsto no art. 330 do Código Penal, por ele respondendo o impetrado renitente. Outrossim, quando da decisão de pp. 65.... DECIDO. Processe-se em segredo de justiça (artigo 155, inciso II...

Pg. 732. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Deverá cumprir pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão e 12..., inciso II, do Código Penal. Passo a dosar sua pena com base no sistema trifásico do artigo 68 do CP. Em primeira fase... das custas processuais, ficando, entretanto, condicionada a exigibilidade ao...

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