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22 de setembro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal, expeçam-se cartas precatória para a Comarca de Porto... Ferreira e Ribeirão Preto - SP, para oitiva das testemunhas de acusação, cumprindo-se o disposto no artigo 222 do Código... 164569/SP) Processo 0200444-53.2006.8.26.0547 - Ação Penal de ...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

IMPROCEDENTE a ação penal, para o fim de ABSOLVER o réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... pelo réu DEVALDO ANTONIO TEIXEIRA, que está sendo acusado do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97. Não se encontra... apresentada pelo réu EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA, que está sendo acusad...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2014 Processo 0002497-21.2013.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: SANDRA REGINA GOMES BELAS (OAB 215923/SP) Processo 0018955...) Processo 0002933-19.2009.8.26.0005 (005.09.002933-4) - Ação Penal - Proce...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

/SP, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com relação ao acusado...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Roberto Pereira - I-Cumpra-se o provimento CSM. 875/2004. Arbitrados...Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

da CLT, combinado com os artigos 130 e 400, II, do CP. Esclareceu que o Sr. Perito, ao realizaro seu trabalho, devidamente... do art. 896, § 6º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista... de Aprendizagem. MULTA DO ART. 479 DA CLT - APLICABILIDADE O recorrente não ...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação disciplinada pela Lei 11.719/08, designo..., como incursos no artigo 180 §§ 1º e 2º do Código Penal, às mesmas penas de três anos de reclusão, em regime inicial aberto..., como incursos no artigo 180 §§ 1º e 2º do Código Penal, às mesmas penas d...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL)- PRISÃO.... - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA... sua prisão preventiva decretada no dia 25 de fevereiro de 2009, pois teria...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, e no artigo 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, 01... Baptista Pereira, natural de Itapira/SP, nascido em 01/11/1968, como incurso no artigo 147 do Código Penal à pena de 02 (dois... de Itapira/SP, nascido em 26/12/1985, como incurso no art. 129, § ...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, por quatro vezes, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e ao artigo 244-B, da Lei ..., mesmo porque a peça acusatória preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, eventual irregularidade... de Indaiatuba/SP, Sumaré/SP e Hortolândia/SP, nos termo...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

à denúncia de infringência ao artigo 168, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099.... 2. Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal. 3. Int. e Dilig. Santa Rita do Passa Quatro, 16.../2010 - Vistos. 1. Recebo o recurso a fls. 198. 2. Cumpra-se o disposto no arti...

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