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03 de agosto de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 16434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

-4, assim ementado (fl. 256): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 130 E 213 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR... - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO . SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 130... DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE . MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPR...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende de colheita... sumária, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende... com fundamento no Artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. - ADV: ANTONIO...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, ambos do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, expedindo-se certidão de honorários... na denúncia e ABSOLVO o réu Dimas Isidoro de França , com fundamento no artigo 415, III, c.c. artigo 386, III, ambos do Código...Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

, do Código Penal, todos c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... (antiga redação) e, ainda, c/c artigo 226, inciso II, e c/c artigo 71, ambos do Código Penal, bem como no artigo 130, caput... D.R.S., devidamente qualificado nos autos, como incurso nos artigos 214 c/c 224, alíne...

Apelação: APL 41484320138260408 SP 0004148-43.2013.8.26.0408

da acusação que busca a condenação, também, no crime previsto no art. 130 do CP – Não cabimento – Provas frágeis...Apelação APL 00041484320138260408 SP 0004148-43.2013.8.26.0408 Apelação 1ª Câmara de Direito Criminal 30/07/2015 - 30/7...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, não é o caso de absolvição sumária prevista pelo art. 397 do Código de Processo Penal . Com efeito, não se está diante... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não havendo que se falar em nulidade por inépcia. Vale registrar... com fundamento no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . Com o trâ...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

nos artigos 46 , V e § 1º da Lei 12.594 /12 e 267 , VI, do Código de Processo Civil , julgo extintas as medidas... Público e com fulcro nos artigos 46 , III da Lei 12.594 /12 e 267 , VI, do Código de Processo Civil , julgo extinta...) encaminhe-se a arma de fogo apreendida (fls. 13/14) ao Comando do Exército, pa...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

casos, nos termos do artigo 400 , do Código de Processo Penal . 8. Ciência ao M.P.. Santa Barbara D’Oeste, 17 de julho... de fl. 108, revogo a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal , devendo a Serventia... sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 4...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

horas, justificar sua ausência nesta audiência, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal... 0012334-15.2012.8.26.0562 (562.01.2012.012334) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Welton da Silva... Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Andre Francisco dos Santos Fer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41484320138260408 SP 0004148-43.2013.8.26.0408

da acusação que busca a condenação, também, no crime previsto no art. 130 do CP Não cabimento Provas frágeis de que o réu....c. o art. 71, ambos do CP , tendo sido absolvido do delito previsto no art. 130 do CP com fundamento no art. 386, VII do CPP... pelo acusado. No mérito , busca a condenação, também, no art. 130 ...

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