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02 de outubro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, bem como para apresentar defesa preliminar nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: ENIO... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 169605E/SP) Processo... nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: JAIM...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

APARECIDA SOARES LEANDRO, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Transitada esta em julgado, procedam-se às... ARDITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0211/2014 Processo 0000222-64.2013.8.26.0534 (053.42.0130.000222...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - Cl...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/...

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2014

causando constrangimento ilegal, além de incorrer nas penas do art. 130 do CP. Noticia mais, que o autor está com o pagamento... na comarca do consumidor, à luz do que prevê o art. 101, inciso I, do Código do Consumidor. - A cláusula de eleição contida... marcada para o dia 02.10.2012 às 07:00 horas, tendo o paciente,...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 147, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição... da pretensão punitiva, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal. Transitada em julgado, façam..., do Código Penal. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de fls. 54. P....

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

artigo 10, parágrafo primeiro, III, da Lei 9.437/97 com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... ABSOLVER Glaucia Claver Silva da conduta tipificada no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII... das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal , não sendo ...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c.c. art. 226, II, e art. 71, caput, todos do Código Penal... suficiente para se limitar tal principio, ainda que assim autorize o art. 792 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra... - Claudemir Teixeira da Luz Junior - Vistos. Aguarde-se a decisã...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

Penal), a qual foi rejeitada com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. A fls. 36/38... MARIA MEDEIROS, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra e ameaça (artigos 139, 140 e 147, todos do Código... Processo 0026314-35.2014.8.26.0602 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de ...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

unitário mínimo, por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal. Fica a pena privativa de liberdade substituída... treze dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal; e absolver o réu MARCELO... art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno os réus Solange e Ricart...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado (CP, art. 33..., da Constituição Federal e artigo 792 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu é médico e residente nesta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0048/2014 Processo 0000154-4...

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