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22 de dezembro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 274. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

e 334, todos do Código Penal; arts.16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 e art.1º, §2º, II c/c caput, VI e VII... o questionamento do seqüestro, a esse título, são os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 130, II, do Código Penal 4... BARRETO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL....

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de liberdade fixada, pois a pena substituída supera 1 (um) ano e o artigo 46, § 4º do Código penal assim o autoriza. Concedo..., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P... nos artigos 136 e 244, c.c. artigo 29, “caput”, todos do Código ...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (artigo 20 do Código de Processo Civil), a parte requerida arcará... do Sul, 11 de dezembro de 2014. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP) Processo 4004143-64.2013.8.26.0565... em agosto, novembro e dezembro de 2009; a quantia deverá ser acrescida de mu...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, a materialidade do crime previsto no art. 130, caput, do Código Penal resto demonstrada pelos exames de fls. 18 e 29, que atestam..., nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei 11.343/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente...”, ambos do Código Penal, acusado de, no dia 25 de setembro de ...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do crime previsto no art. 130, caput, do Código Penal. Nos termos dos arts. 77 e 78 do Código Penal, suspendo a pena... previsto nos art. 129, §9º, do Código Penal; e à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática...” do §2º do artigo 78 do Código Penal. No segundo ano, somente cumprirá as disp...

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, b, do Código Penal. II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador... dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais... dos Feitos Criminais desta comarca de Camacan, tramita AÇÃO PENAL tombada so...

Pg. 1012. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

ANTERIORMENTE TIPIFICADA NO ARTIG O 218 DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NAO VERIFICA AINDA A OCORRENCIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 130... O PRETENSO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 218, DO CODIGO PENAL, POSSIVELMENTE PRATICADO POR JOSE RENATO DE FARIA RIBEIRO EM DESFA... DO A RTIGO 130 DO CODIGO PENAL AO MESMO. () ANTE O EXPOS...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Franca, 10... do artigo 157, par. 2., II, do Código Penal. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu... DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 13:50 HORAS, ocasião em que será reiterada a proposta de TRANSAÇÃO PENAL. 6 Int...

Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

RODRIGUES LOPES com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C - ADV... RODRIGUES LOPES, por incurso no art. 157, caput e § 2o, incs. I, II e V, do Código Penal, sob a acusação de, no dia 19... termos do art. 55 da mesma Lei. No mais, o juízo também não pode olvidar ...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

, absolvo Claudinei Costa Santos por insuficiência de provas, nos termo do artigo 386, do Código de Processo Penal. Expeça... Processo 0005907-21.2005.8.26.0247 (247.01.1999.001115/00/01) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136...-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do ...

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