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28 de janeiro de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos Advogados do Brasil, impondo, outrossim, a multa prevista no caput do artigo 265 do Código de Processo Penal ao defensor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2015 Processo 0000227-65.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário... DA COSTA MARCELINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/20...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

E S P A C H O 1- NOS TERMOS DO ART. 130 DO CP C, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVAS JA CARREADAS AOS AUTOS E DE DETER MINACOES...- ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, LE I N 10.259/2001 E ART. 8 DA RESOLUCAO N 168/2011, DETERMINO SEJA FEITO...

Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATUREZA: AC AO PREVIDENCIARIA D E S P A C H O 1- NOS TERMOS DO ART. 130 DO CP C... CT DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EC N 30, ART. 3 CAPUT E ART. 17 1 DA LEI N 10.259/2001, ART. 8... A RECUPERACAO E QUAL E O TEMPO PROVAVEL DA RECUPERA CAO? 6- ASSIM, NOS TERM...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

dos requisitos do artigo 130, do Código Penal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito... externada na denúncia, para o fim de condenar CARLOS CEZAR QUATTI, qualificado na inicial, às sanções do artigo 34, da Lei ..., com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, c.c. artigo 3º do CPP...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

ser analisado, mesmo ante a decretação indevida da confissão, este é comando do art. 400, I, 130 ambos de CPC e oriente... Recorrido: AABB ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão... interposto pelo prejudicado, supera a preclusão e afronta ao artigo...

Pg. 365. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

-SE O REU PARA APRESENTAR R ESP OSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ART 3, 3, DO DECRETO-LEI N 911 /69 GOIANIA, 07 DE JANEIRO..., DO DECRETO-LEI N 9 11/69 PROCEDA-SE, EM GABINETE, AO BLOQUEIO DO VEICULO EM QUESTAO, VIA RENAJUD EXECUTADA A LIMINAR, CITE..., QUE SERIA A VENDEDORA DO IMOVEL DISPUTADO ENTRE AS PARTES, NOS TE...

Pg. 366. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CP C. A CARTA PRECATORIA FOI DEVOLVIDA, PORQUE ESTA TESTEMUNHA NAO F OI ENCONTRADA PARA SER INTIMADA...-SE A P ARTE RE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO NR... DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HOR AS, ...

Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

E DEPOIMENTO PESS OAL (FLS. 197/198). NESSE SENTIDO, COM LASTRO NO ARTIGO 130 DO CP C, ATENTA A NATUREZA DOS FATOS... EMAIS DILIGENCIAS MOSTRAM-SE INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. (ARTIGO 130, CPC). ASSIM, AUTORIZO A PRODUCAO DE PROVAS... (ARTIGO 397, CPC). HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS, DE-SE VISTA A PARTE CONTRAR...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia.... 161, da imputação contida na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CPArt. 155 § 4º, IV do(a) CP, e ...

Pg. 1792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DESPAC HO AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. NOS TEMOS DO ART. 130, DO CP C, ARROLO COMO TESTEMUNHAS DO JUIZO BEATRIZ PEREIRA... DO PEDIDO DE FLS. 129-133. CUMPRA-SE. PADR E BERNARDO, 07 DE JANEIRO 2015. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARR OS JUIZA... : BMM DESPACHO : DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ...

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