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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0002010-07.2006.8.26.0002 - 27/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0600649-88.2007.8.26.0512 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/07/2016 do TJSP

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FERREIRA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigos 107, inciso IV, do Código...Andamento do Processo n. 0008945-28.2007.8.26.0358 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/07/2016 do TJSP... Processo 0008945-28.2007.8.26.0358 (358.01.2007.008945) - Crime de Periclitação...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

artigo 60, inciso I, do Código Processo Penal.Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se...), designo o dia 24 de AGOSTO de 2016, às 13h50min, a audiência de propositura nos ditames do artigo 89, da Lei 9.099/95... da ação penal para condenar Silvana Basso, RG 12.340.728, incursa no art. 16...

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