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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 14-12.2008.8.10.0143 - 07/12/2016 do TJMA

. 213 c/c art. 224, alínea a, c/c art. 130, caput, c/c art. 70, todos do Código Penal. À fl. 164 consta certidão... da punibilidade do agente, face a aplicação do disposto no art. 107, inc. I, do Código Penal. No presente caso, a morte é... EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edson Rocha da Luz, com fulcro no art. 107, inc. I, d...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

/c art. 70, todos do Código Penal. À fl. 164 consta certidão de registro de óbito do réu. Instada a se manifestar... do disposto no art.107, inc. I, do Código Penal. No presente caso, a morte é inquestionável, ante registro juntado aos autos... no art.107, inc. I, do Código Penal, em razão do seu falecimento. Intimem-s...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de detenção, como incursos no art. 136 , caput, c.c. artigo 71 , do Código Penal .A hipótese dos autos permite o benefício... nos autos, para CONDENÁ-LO como incurso no art. 180 , caput, e art. 311 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal..., do Código Penal , fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 ano de...

Andamento do Processo n. 0005527-43.2002.8.26.0654 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 01/12/2016 do TJSP

Processo 0005527-43.2002.8.26.0654 (654.01.2002.005527) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... MILANI CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0452/2016...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

na forma do artigo 396 do CPP. Revogo a suspensão anteriormente decretada, determinando o regular seguimento do feito...-58.2010.8.26.0654 (654.01.2010.001990) - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - Zeneu dos Santos - - Antonio Carlos...-02.2007.8.26.0654 (654.01.2007.002007) - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0004381-73.2008.8.26.0001 - 29/11/2016 do TJSP

nos autos, para absolvê-la da acusação a ela feita nos autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo... (001.08.004381-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Justiça...: “Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal que a ...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

, com fundamento no artigo 107, inciso IX, combinado com o artigo 176, parágrafo único, do Código Penal. Oportunamente, feitas..., julgo improcedente a ação penal que a Justiça Pública move contra Simone de souza, qualificada nos autos, para absolvê-la da acusação a ela feita nos autos, com fundamento no art.... ESCRIV...

Reinaldo Pereira

Reinaldo Pereira -

Crimes de perigo individual

; e se o dolo era de perigo e havendo mera previsibilidade do evento danoso, responderá pelo caput do art. 130 do Código Penal... relação sexual ou praticar o ato libidinoso. Ação penal Por força no diposto no § 2º do artigo 130, “somente se procede... único do art. 132, tem que ser o motorizado, o qual está sujeito ta...

Pg. 168. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

RIBEIRO DE FIGUEIREDO Proc. 2008.204.034745-2 - NÃO IDENTIFICADO Art. 130 do CP - Perigo de contágio venéreo Proc...)) X ISABEL CRISTINA GONÇALVES Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde de outrem Proc. 2008.204.002619-2 -Proc...

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