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01 de julho de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, do Código de Processo Penal. Intime-se, ciência ao Ministério Público. Santa Barbara D’Oeste, 18 de dezembro de 2014... de suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... Medeiros da Silva”,nos termos do artigo 107, incisos V, do Código Penal, cc. o ar...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

. 29, ambos do Código Penal, pela suposta pratica delitiva ocorrida nas circunstancias de tempo e de local delineadas... (OAB 24821/BA) Processo 0000512-76.2015.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins -João Paulo Cordeiro - Ciência de que foi designado o dia 28/07/15...

Pg. 2072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS TITULOS ACOSTADOS... DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, AR QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE LEI. MAURILANDIA-GO , 29 DE MAIO DE 2015 FELIPE...$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), EM CASO DE DES CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

EXTINTA a pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, c.c. art. 110 e 109, V, todos do Código Penal. Após o decurso... a punibilidade do(a)(s) réu(s), o que faço nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal. Expeça-se, se o caso... como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, porque, segundo o Ministér...

Pg. 2350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

% E EXECUCAO FORCADA ARTIGO 475- J, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARA ESTA FASE PRO CESSUAL... INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS (CP C, ARTS. 130, 282, VI E 300). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 308676... DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 103515-89.2015.8.09.0134 AUT...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 794 , inc. I , do Código de Processo Civil . Expeça... MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2015 Processo 0000115-27.2014.8.26.0488 - Ação Penal - Procedimento... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Francisco Félix C...

Pg. 109. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2015

quanto ao crime previsto no art. 130 do Código Penal, em face da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal...Pg. 109. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2015 APELAÇÃO CRIME 0002364... do recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” APELAÇÃO CRIME 1060171-61.2000.8.06.000...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

Código de Processo Penal e com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito... - Diante do exposto, e com esteio no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal... indébita -Mauro Mendes de Macedo - Diante do exposto, e com esteio no artigo 107 do Códig...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

. Considero justificada a ausência do acusado no comparecimento referente ao mês de Dezembro e 2014. Uma vez que o acusado...: defiro. Designo audiência preliminar para o dia 22 de fevereiro de 2016, às 13:40 horas. Intimem-se os autores do fato... 0001906-17.2008.8.26.0011 (011.08.001906-5) - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

do art. 396 e 369-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. - ADV: VICTOR COELHO DIAS (OAB 276465/SP) Processo... 0006306-89.2011.8.26.0360 (360.01.2011.006306) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Danilo Crecino... Processo 0000766-55.2014.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - ...

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