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13 de fevereiro de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 803, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. ATEN DA-SE. NR. PROTOCOLO... SIQUEIRA DESPACHO : ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. CITE-SE A REQUERIDA, N OS TERMOS DO ARTIGO 802... SOBRE OS FATOS ADUZIDOS PELA PARTE AUTORA BEM COMO REVELIA (ART. 285 E 319 ...

Andamento do Processo n. 0007294-57.2007.8.26.0132 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 11/01/2016 do TJSP

A PUNIBILIDADE do autor do fato DARIO DE SOUZA TELES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos... Processo 0007294-57.2007.8.26.0132 (132.01.2007.007294) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... PINHEIRO DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DE CASTRO RODRIGUES...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias... DE SOUZA TELES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos, efetuadas as anotações e comunicações...-74.2015.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.E....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20024352720008220000 RO 2002435-27.2000.822.0000

o crime previsto no art. 130 do Código Penal. Diante do exposto, rejeito esta preliminar, submetendo-a a exame... do delito do art. 132 do CP, nos tem ensinado que: Para a configuração do delito do art. 132 do Código Penal não é bastante..., devendo ser aplicado, no caso, os preceitos do art. 21 da Lei Penal Brasileir...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20088461820028220000 RO 2008846-18.2002.822.0000

. 130 do Código Penal). Essas duas condições exigidas para a ocorrência do crime estão perfeitamente delineadas no..., que o objeto recebido tem origem criminosa. A Lei n. 9.426, de 24/12/1996, ao dar nova redação ao art. 180, caput, do CP... ("sabendo" ou "devendo saber") ou com simples culpa. (Heleno Cláudio Fragoso,...

Andamento do Processo n. 0002164-98.2010.8.26.0094 - Crime de Periclitação da Vida - 18/12/2015 do TJSP

0002164-98.2010.8.26.0094 (094.01.2010.002164) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 , CP... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINICIO TEIXEIRA ROQUE JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0387/2015...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

415 , III , c.c. artigo 386 , III , ambos do Código de Processo Penal . Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... a punibilidade do autor do fato, para que surta seus regulares efeitos de direito, nos termos do Art. 89 , § quinto, da Lei ... como incurso no artigo 155 , caput, do Código Penal , porque, no d...

Andamento do Processo n. 0004501-62.2003.8.26.0011 - 17/12/2015 do TJSP

(011.03.004501-1) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 , CP )- Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - C... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2015...

Andamento do Processo n. 452715-22.2015.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJRS

NÃO FOI OUVIDA. APONTA VIOLAÇÃO AO ART. 5O, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGOS 42 E 49,INCISOS I, III E IV... DA DECISÃO, EIS QUE PROFERIDA EM DESACORDO COM A NORMA PREVISTA NOS ARTIGOS ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 001/5.15.0004481-4, ...

Pg. 3521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

IP : 553/2015 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : S.M.A.M. VARA:1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O)

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