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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0018075-30.2007.8.26.0362 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/06/2016 do TJSP

Processo 0018075-30.2007.8.26.0362 (362.01.2007.018075) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROGÉRIO MALVEZZI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0153/2016...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

IV, e art. 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 de julho... caput, do Código Penal, para na sequência julgar extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal... - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO C...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

-se alvará de soltura clausulado imediatamente em favor da ré Jéssica.Com fundamento no art. 63 , caput, da Lei 11.343 /06 c... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0505/2016 Processo 0001106-02.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Robson Soares... , da Lei 11.343 /06, a cumprir pena de 04 (quatro) a...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno, por infração ao artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I e IV , do Código Penal... do artigo 44 do Código Penal , sem prejuízo da pena de multa, substituo a pena privativa de liberdade imposta a cada réu..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com ...

Andamento do Processo n. 0007452-70.2014.814.0401 - Edital de Citação - 20/06/2016 do TJPA

(s) tipificado (s) no (s) art.(s) 215 e art. 130 do CP. Tendo em vista que o (a) Denunciado (a) não foi encontrado para... em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0007452-70.2014.814.0401 - Edital de Citação - ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2016

sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único do Código de Processo Penal, para.... 16). É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após... do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art.(s) 215 e art. 130 do CP. Tendo em vista que o(a) Denu...

Laiane Nunes

Laiane Nunes -

Estupro marital

... 19 3.4 Código Penal Brasileiro de 1940... 20 3.5 Modificações Introduzidas pela Lei n. 8.072/1990... 20 3.6 Lei n. 11.340... o Decreto-lei n. 2.848, estabelecendo o Código Republicano ou Contemporâneo, representando nesse prisma um grande avanço... genitais, da cópula entre os seios ou axilas etc.” Tais aspectos er...

Andamento do Processo n. 324164-07.2014.8.09.0044 - Ordinaria - 16/06/2016 do TJGO

, EM OBSERVANCIA AO ART. 20, DO DECRETO-LEI N 3.365/41, QUE EXPRESSAMENTE PREVE: A CONTESTACAO S O PODERA VERSAR SOBRE VICIO... SABE ACERCA DOS FATOS. MERECE REGISTRO QUE A TEOR DO ART. 370 DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 130 DO CP C DE 1973... E, EM SEU ART. 385, EXPRESSAMENTE PREVE QUE CABE A PARTE REQUERER O DEPOIME...

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

. SEM PREJUIZO, DEIXO E APREC IAR AS DEMAIS ARGUICOES SUSCITADAS, EM OBSERVANCIA AO ART. 20, DO DECRETO-LEI N 3.365/41... DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 130 DO CP C DE 1973), O MAGISTRADO E O DESTINATARIO DAS PROVAS, PORTANTO LH E CABE... DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ITEM C DO DESPACHO DE FL. 23 (LEI M UNICIPAL N 143-JP...

Andamento do Processo n. 0874471.57.2014.8.13.0702 - 14/06/2016 do TJMG

, com fulcro no que dispõe o artigo 130, do CP, defiro, apenas, a oitiva do Sr. Paulo Miguel de Oliveira (motorista envolvido no...

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