Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2015
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Uso e abuso do Estado: até que ponto o dinheiro público deve sustentar gente imbecil?

cometendo crime previsto no Código Penal - art. 130, § 1º.  Por favor, se alguém encontrar o controle da vida me passa. É... Slavoj Zizek: O que precisamos hoje em dia é de códigos de conduta, não de mais entendimento. Eu acho que nos deveríamos... complexo, não podemos. Detesto pessoas. Não quero entender as pessoas....

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade... sua concessão, nos termos do art. 44, incisos II, do Código Penal. O acusado Wilson poderá continuar a responder em liberdade... por SOLANGE ANTUNES DE MORAES, nos termos do artigo 89, parágrafo...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do Código Penal para o delito do artigo 21 do Decreto Lei 3.688/91 2- Verifico que a denúncia (fls.1-D/2-D) preenche... de desclassificação para o delito tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/91, posto que ausente a prova de materialidade.... 1-Apresentada a defesa preliminar (fls.57/61), cumprido está o ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos da ação...\ \> :0000275-13.2012.8.26.0071 Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas Tipo.../2015 16:08:18, com fundamento no(s) artigo(s) 16, § único, inciso...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

em : 20/01/2015 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ART. 130 CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... DE LIBERDADE ASSISTIDA. ART. 112, INC. IV, E ART. 118 DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A DO CP.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310 DO CPP. ARGUMENTO DE DECRETO PREVENTIVO INI...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. No tocante... autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Fls. 210/218: Atente-se a serventia...-93.2011.8.26.0629 (629.01.2009.002726/00/01) - Ação Penal - ...

Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

. AS DEMAIS DILIGENCI AS MOSTRAM-SE INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. (ARTIGO 130, CP C). ASSIM, DEFIRO A PRODUCAO DE PROVAS DOCUMENTAIS... JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DE-SE VISTA A PARTE CONTRARIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 397 E 398 DO CPC. ISTO POSTO, DOU...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

- 1) Não estando presentes os motivos elencados no art. 395 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela... artigo 180, “caput”, e no artigo 304, na forma do artigo 297, todos do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações... no art. 180, caput do Código Penal a uma pena de 1 (um) ano de reclusão e...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

DA SILVA, como incursos no artigo 171 c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal, e a cumprir a pena de 8... 145574/SP) Processo 0200351-85.2009.8.26.0547 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo ( 215/2008 - LOCALPP... DE CARVALHO (OAB 282962/SP) Processo 0200420-83.2010.8.26.0547 - Ação Penal - Pro...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

acusação não me convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal... da ação pena ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , inciso I , II e III , do Código de Processo Penal... os requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal.Se existiu a infração penal descr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623822/artigo-130-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940