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27 de novembro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, feitas....G. 4.926.185-X SSP/SP, da imputação pela prática do delito tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal... Processo 0002845-47.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002845) - Ação Penal - Pro...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB...º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo... artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 11.608/03 e item 74, caput, do Capítulo II, das...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da ação penal, ou seja, após o recebimento da denúncia (art. 268 do Código de Processo Penal), razão pela qual não há falar.... 3º, inciso II, do Código Civil, e de acordo com o art. 1775, § 3º, do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curador a sra.... SORAIA SENA, que prestará o necessário compromisso. Em consonância ao d...

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

dos artigos 129, § 9º e art. 330, ambos do Código Penal, c/c o art. 5º, Inciso III, da Lei 11.340/06. Foi julgada PROCEDENTE..., denunciado como incurso nas penas dos artigos Art. 65 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal c... qualificado nos autos, como incurso na norma penal incriminadora ...

Pg. 1980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DESPACHO RECEBO A PETICAO INICIA L DE FLS. 02/07 E A EMENDA DE FL. 29. CITE(M) - SE O REQUERIDO, N A PESSOA DO PREFEITO... SOBRE OS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR E REVELIA (ART. 188, CPC). VINDO A D EFESA NO PRAZO FIXADO E , UMA VEZ APRESENTANDO PRELIMINARES... OU MERAMENTE PROTELATORIAS (CP C, ARTS. 130, 282, VI E 300). ...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

comunicações. 3- Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima o teor da sentença. 4... NICOLAS NUNES RUSTON foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95..., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNI...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

feita na denúncia, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C - ADV: JOSE JORGE DO SIM (OAB... MURAMATSU GOBBO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Transitada em julgado, arquive-se, independentemente..., face o cumprimento da pena pecuniária, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95. 2...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao artigo 133, § 3º, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Após as necessárias... 418/2007 - Ante o exposto, com fundamento do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, julgo extinta... a punibilidade de ANDRÉ LUIZ DE PAULA relativamente à infringência ao arti...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

de desobediência (art. 130 do Código Penal)". Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a agravada contratou... que pelo art. 5º e 6º, §1º da Lei 9870/99, a ré está autorizada a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, não..., com base no artigo 557, caput, do CPC. Noticiam os autos que a ora Agravada, ...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

dos artigos 6º e 9º da Lei 5478/68 e intime-se o(a) autor(a) a fim de que compareçam à audiência, acompanhados... UCIDA (OAB 328468/SP) Processo 1006582-30.2014.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H...-se o(a) réu(ré), POR CARTA PRECATÓRIA com as advertências dos artigos 6º e 9º da Lei 5478/68...

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