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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0004381-73.2008.8.26.0001 - 23/05/2016 do TJSP

(001.08.004381-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Justiça... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2016...

Andamento do Processo n. 0015365-37.2008.8.26.0286 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 23/05/2016 do TJSP

, antecipadamente considerada, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.Remetam-se os autos... o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que, naquele exato... Processo 0015365-37.2008.8.26.0286 (286.01.2008.015365) - Crime d...

Andamento do Processo n. 0014500-56.2007.8.26.0348 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 23/05/2016 do TJSP

Processo 0014500-56.2007.8.26.0348 (348.01.2007.014500) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP...) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Luiz Tavares Filho e outros - Autos 2382/07 - Certidão - Honorários - Convênio... CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2016 Processo 0003729-12.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário... Ouvina como incursas no artigo 50 § 2º da lei das Contravenções Penais.; 2) Da designação de audiência preliminar em relação..., do Código de Processo Penal. Oportunamente, com o trânsito em julgado...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

em quaisquer hipóteses contidas nos artigos 423 e 424 do Código de Processo Civil.Isto posto rejeito a impugnação ministerial... nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código..., ambos do Código Penal.Remetam-se os autos ao arquivo, com as cau...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, “caput”, c/c artigo 29, “caput”, todos do Código Penal, o que faço com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2016 Processo 0000177-08.1991.8.26.0348 (348.01.1991.000177) - Ação Penal de Competência do Júri... qualificados nos autos, das imputações constantes dos artigo 157,...

Andamento do Processo n. 0001099-64.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 19/05/2016 do TJRO

dava conta de que sua prisão ocorrera com base em condenação no tipo previsto no art. 130 do Código Penal Brasileiro... de que se tratava de “Condenação por prática de crime descrito no art. 130 do Código Penal […]” (f. 71). O novo MANDADO foi... acessíveis publicamente que o crime do autor seria o de perigo de contág...

Andamento do Processo n. 0001667-04.2006.8.26.0360 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 19/05/2016 do TJSP

. 117, inciso IV, ambos do Código Penal, que o termo provisório da prescrição in abstrato será em 01/07/2031... de risco, nos termos do art. 8º do Prov. CG 36/2007. IV - Int. e Dil. - ADV: PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (OAB 75225/SP... Processo 0001667-04.2006.8.26.0360 (360.01.2006.001667) - Crime de Periclitação d...

Andamento do Processo n. 0001667-04.2006.8.26.0360 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 19/05/2016 do TJSP

Processo 0001667-04.2006.8.26.0360 (360.01.2006.001667) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA BUSSO E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0355/2016...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2016

em condenação no tipo previsto no art. 130 do Código Penal Brasileiro. Ocorre que, segundo o autor, ele nunca fora condenado... na sobredita petição, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/97, c/c art. 840 do Código Civil.Com efeito, o acordo... material em relação ao tipo penal (art. 130 em lugar de 330) q...

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