Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0002914-62.2008.8.26.0291 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 26/09/2016 do TJSP

Processo 0002914-62.2008.8.26.0291 (291.01.2008.002914) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 , CP... dos autos ao Tribunal. Intimem-se. Jaboticabal, 07 de Julho de 2016 - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), LIZIA... ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Re...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, § 4º, IV, cc artigo 29 do Código Penal, na data de 13/12/2011, e o faço com fundamento no artigo 386, inciso 386, V..., da imputação da prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, na data de 03/02/2013. MARCELO LOPES DE SOUZA é... Oliveira, para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 155, caput, por duas ...

Embriaguez ao volante: perigo concreto ou abstrato?
Embriaguez ao volante: perigo concreto ou abstrato?

como a segunda alteração no artigo 306 em menos de cinco anos – em 2008 já havia sido promulgada a Lei 11.705/2008..., o legislador alterou, em 2012, a redação do artigo 306 do...

Andamento do Processo n. 3006812-09.2013.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2016 do TJSP

capitulado no artigo 130 do Código Penal (p. 413, item 3.2) tratando-se de crime praticado por relação sexual... do artigo 397 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação de eventuais danos causados pela conduta dos réus, porque demanda..., ambos do Código Penal, têm pena máxima de um ano e, portanto, prescrevem em...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

crer a defesa. Quanto ao crime capitulado no artigo 130 do Código Penal (p. 413, item 3.2) tratando-se de crime praticado... suspenso, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.Tendo decorrido o prazo da suspensão sem revogação, com fundamento no art... art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do...

Andamento do Processo n. 0003142-57.2012.8.26.0142 - Crime de Periclitação da Vida - 15/09/2016 do TJSP

sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.Intimem-se. - ADV... 0003142-57.2012.8.26.0142 (142.01.2010.002619/00/01) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... o recebimento da denúncia.Designo audiência de instrução, debates ...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

no valor de 01 salário mínimo, por incursa no artigo 163, Parágrafo Único, inciso III, do Código Penal. Faculto a ré... do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Arbitro a titulo de honorários ao causídico nomeado o valor de 100... COM COMUNICAÇÃO À OAB. DR.RODRIGO NOGUEIRA TORNELI-OAB 189.428/SP 0001475-12.2007.8....

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2016

. 1999.800.013134-2 - SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS Proc. 1999.800.013528-1 - JOSÉ FERNANDO DE AQUINO Art. 130 do CP - Perigo... de contágio venéreo Proc. 1999.800.011563-4 - THEREZA CRISTINA MOREIRA DE ARAUJO Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde... de outrem Proc. 1999.800.011568-3 - HELENA "DE TAL" Art. 136 , ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 58563 RJ 2015/0086590-7

a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , com a individualização... DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129 , § 2º , II , C/C O 130, AMBOS DO CP ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA... COMPREENSÃO DO ATO DELITIVO IMPUTADO AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE D...

×