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21 de agosto de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

(LEI MARIA DA PENHA) BO : 4597/2014 - Ferraz de Vasconcelos AUTOR : J.P. INDICIADO : R.S.A. VARA:2ª VARA PROCESSO...-13.2011.8.26.0191 CLASSE :CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE(ARTS.130 A 136,CP)...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

DE SOUZA, com fulcro nos artigos 107, IV (prescrição) e 109, inciso VI (três anos), ambos do Código Penal, em face... por citado na pessoa de seu defensor e na forma dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 10 (dez... Aparecida Cantolini de Castro - Apresente o requerente a planilha do ...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento... de posse de drogas ocorrerá em 30/01/2018, e em relação ao crime previsto no artigo 33, § 3º da Lei 11.343/06 ocorrerá... como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incurso nos artigos 15...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, à Ordem dos Advogados do Brasil local e à Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo... Ordem dos Advogados do Brasil local e à Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia... 129, § 2º, inciso IV do Código Penal; b) 01 ano e 04 meses de detenção, no ...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

como incursa nas penas do artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal.Passo a dosar sua pena com base no sistema... Equipamentos e Montagens Sa - Elastic Sa Industria Artefatos de Borracha - Vistos. Nos termos do art. 238, parágrafo único... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0608/2014 Processo 0002055-87.2014.8.26....

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

punitiva e ABSOLVO ADRIANO RODRIGO XAVIER com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.” - ADV... e de Eliete Nogueira Lima, como incurso no art. 157 caput do Código Penal, às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão..., da imputação formulada inicialmente, com fundamento no art. 386, inciso...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

IV da Lei 10.826/03. Com fulcro no art.44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pelas restritivas..., nos termos do art. 399 e do art.400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30... do Código de Processo Penal. Não caracterizadas excludentes de ilicitude...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

: Aguarde-se o prazo previsto no artigo 123 do Código Processo Penal. Após, e sem requerimentos a analisar, oficie-se à Seção... 0138/2014 Processo 0003920-28.2012.8.26.0562 (562.01.2012.003920) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... eleita para o resguardo da ordem pública, instrução criminal e de ...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Marcos Antonio Nadaline - Vistos. Anote-se na capa dos autos o termo... 0001826-48.2012.8.26.0614 (614.01.2012.001826) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Lucas Isac de Lima... de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP) - Periclitação da...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

. 284, com fundamento no art. 109, inciso VI, na sua redação anterior, c.c. Art. 110, ambos do Código Penal, declaro....A.C.V. - Diante do cálculo de fls. 114, com fundamento no art. 107, inciso IV, cc. Art. 114, inciso I, ambos do Código Penal... do art. 89, § 5º, da Lei 9.099 de 26.09.1995. Pub., Reg., Int e Com., ar...

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