Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0100846-47.2016.8.20.0126 - Procedimento Investigatório do Mp - Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 18/01/2017 do TJRN

, em desfavor de Franco Anicley Xavier Gomes, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no art. 130 do Código Penal... ao dos autos, conforme se pode ler a seguir: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.CONDUTA OMISSIVA... de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, pod...

Pg. 1034. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

, em desfavor de Franco Anicley Xavier Gomes, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no art. 130 do Código Penal..., de quinze dias a seis meses, e multa. Cumpre anotar, de início, que o crime ora em julgamento está localizado no Código Penal... nem a exigência de fiança. Inteligência do art. 69, parágra...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

61, inciso II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006, c/c artigo 329 e artigo 330, na forma..., com observância às regras do art. 35 do CP, o que faço com esteio no artigo 33, § 3º, do Código Penal... SUMÁRIA, nos termos do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Defiro o requerimento formul...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

°, incisos I, II e IV, c.c art. 29, todos do Código Penal, no regime inicial aberto.Após o trânsito em julgado procedam... as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal.Custas na forma da Lei. - ADV: CASSIA..., 152 e 154), quedou-se inerte o(a) exequente, limitando-se em requerer a ...

Andamento do Processo n. 0007636-97.2005.8.26.0533 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 13/01/2017 do TJSP

, § 3º, c.c. § 4º e art. 61, II, “h” todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de detenção... Processo 0007636-97.2005.8.26.0533 ( 533.01.2005.007636 ) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP... a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CESAR DOMINGOS FERNANDES GAR...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida....c. § 4º e art. 61, II, “h” todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de detenção, no regime... vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Cód...

Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

E 130 DO CODIGO PENAL. FO RA CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS E 3 ( TRES) MESES DE RECLUSAO..., INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE APTIDAO PARA PROVER A PROPRIA SUBSIST ENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO (ART. 83, III, DO CODIGO PENAL).... RITO POLICIAL, DENUNCIOU JHONA...

Andamento do Processo n. 0013688-73.2009.8.26.0047 - Crime de Periclitação da Vida - 11/01/2017 do TJSP

0013688-73.2009.8.26.0047 (047.01.2009.013688) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 , CP...ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ZANDER BARBOSA DALCIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA HELENA SPERA DORETTO SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0180/2016...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, indefiro o pedido, visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.Int. e ciência ao MP.2.Diante..., inciso I, do Código Penal.P.R.I.C.. - ADV: MAGNO BERGAMASCO ( OAB 248892/SP), SERGIO AFONSO MENDES ( OAB 137370/SP), MARIO... Processo 0013688-73.2009.8.26.0047 ( 047.01.2009.013688 ) - Crime de Periclita...

Inteiro Teor. : 1283000220085240003

da sentença, conforme será melhor fundamento Ao na pe proferir ça (art. 130 do a CP sentença, C). Consignamentendeu... pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... decorreu do trabalho. racional da prova Portanto, , consubstanciado o princípio no art...

×