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30 de outubro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

feita nos autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO... da suspensão condicional do processo concedido a Jorge da Paixão Ramos, com base no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. - ADV... a ação penal que a Justiça Pública move contra RAPHAEL MOREIRA SILV...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Nessas condições, partindo do mínimo legal, passo à dosimetria... e individualização da pena, com observância ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (CP, art. 68). Na primeira fase... Costa foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do autor do fato Rogério Tiago Costa e Mohsem Fayad Khodr, referente ao delito capitulado no artigo 190, inciso I, da Lei ... 9279/96, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal.Após o trânsito em julgado... o crime capitulado no art. 12 da Lei 10.826/03, bem como, do recebimen...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/10/2014

: Helio Veiga Peixoto dos Santos. Processo RT-0064400-73.2007.5.05.0661 Processo RT-00644/2007-661-05-00.4 Reclamante...: NELSON LUIS LEMOS VALLADARES. Processo RT-0069400-25.2005.5.05.0661 Processo RT-00694/2005-661-05-00.0 Reclamante José..., com cópia, inclusive, da certidão de inteiro teor de fls. 127/1...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : R.T.W.B. ADVOGADO : 308504/SP - Geovani Zamana REQDO : T.W.B. VARA:1ª... VIEIRA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0345/2014 Processo 0001111-66.2011.8.26.0282... (282.01.2011.001111) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública -...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - K.S.L. e outros - Controle 543/2011 Vistos. Ante.../2011 Vistos. Ante o requerido pelo Ministério Público às fls. 91, para os fins previstos no art. 89 da Lei 9099/95... de prisão preventiva do réu Givaldo dos Santos. Nos termos do art. 312, do CPP, a p...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

RELAÇÃO 0840/2014 Processo 0021374-75.2006.8.26.0224 (224.01.2006.021374) - Execução de Alimentos - Alimentos - G...(O) JUDICIAL TANIA MARIA DA COSTA FREITAS BELLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2014 Processo 0002964...-91.1991.8.26.0224 (224.01.1991.002964) - Crime de Periclitação da Vida e da Sa...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC), pesquisa RENAJUD (não há veículos), BACENJUD (há bloqueio de valores, R... havendo dilapidação/confusão patrimonial e há indícios de encerramento irregular das atividades. Nos termos do art. 50... do Novo Código Civil, admite-se a providência, uma vez que a empre...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Antes o exposto, denuncio ANDERSON ALVES FERREIRA como incurso no art. 42, inc. III, do Decreto-lei 3.688/41. Concomitantemente..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL ...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

RELAÇÃO 0073/2014 Processo 0001859-62.2010.8.26.0564 (564.01.2010.001859) - Ação Penal de Competência do Júri... (OAB 175668/SP) Processo 0009038-76.2012.8.26.0564 (564.01.2012.009038) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... 0020750-97.2011.8.26.0564 (564.01.2011.020750) - Ação Penal - Procedimento Or...

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