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25 de outubro de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : R.T.W.B. ADVOGADO : 308504/SP - Geovani Zamana REQDO : T.W.B. VARA:1ª... VIEIRA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0345/2014 Processo 0001111-66.2011.8.26.0282... (282.01.2011.001111) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública -...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - K.S.L. e outros - Controle 543/2011 Vistos. Ante.../2011 Vistos. Ante o requerido pelo Ministério Público às fls. 91, para os fins previstos no art. 89 da Lei 9099/95... de prisão preventiva do réu Givaldo dos Santos. Nos termos do art. 312, do CPP, a p...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

RELAÇÃO 0840/2014 Processo 0021374-75.2006.8.26.0224 (224.01.2006.021374) - Execução de Alimentos - Alimentos - G...(O) JUDICIAL TANIA MARIA DA COSTA FREITAS BELLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2014 Processo 0002964...-91.1991.8.26.0224 (224.01.1991.002964) - Crime de Periclitação da Vida e da Sa...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC), pesquisa RENAJUD (não há veículos), BACENJUD (há bloqueio de valores, R... havendo dilapidação/confusão patrimonial e há indícios de encerramento irregular das atividades. Nos termos do art. 50... do Novo Código Civil, admite-se a providência, uma vez que a empre...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Antes o exposto, denuncio ANDERSON ALVES FERREIRA como incurso no art. 42, inc. III, do Decreto-lei 3.688/41. Concomitantemente..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL ...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

RELAÇÃO 0073/2014 Processo 0001859-62.2010.8.26.0564 (564.01.2010.001859) - Ação Penal de Competência do Júri... (OAB 175668/SP) Processo 0009038-76.2012.8.26.0564 (564.01.2012.009038) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... 0020750-97.2011.8.26.0564 (564.01.2011.020750) - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

nos autos, como incurso na sanção do artigo 342, § 1º do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano... de reclusão a ser cumprida em regime aberto, que, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo por pena restritiva... SACRAMENTO (OAB 271915/SP) Processo 1005913-11.2013.8.26.0609 - Alimentos...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de ter incorrido no art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal....” - ADV: RITA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0163/2014 Processo 0004466-22.2009.8.26.0002 (002.09.004466-7) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08... do artigo 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal. A denúncia foi recebida e a ação penal deve o seu regular processamento... com o artigo 109, III, ambos do Código Penal. Não obstante ultrapassada a da...

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

valor mínimo legal, anotando-se que, com fundamento no artigo 44, do Código Penal, substituo as penas de detenção..., ambos do Código Penal. Condeno DIANA MARCELA ROJAS CASTIBLANCO (qualificada a fls. 17) às penas de quatro anos..., ambos do Código Penal. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais. P.R...

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