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28 de julho de 2014
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustentou ainda a inconstitucionalidade... de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13..., a desistência manifestada às fls. 105. Em consequência JULGO EXTINTA a pres...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, §2°, incisos I e II do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69... em julgado, expeça-se o necessário. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno o réu... do Código Penal. Pelos fundamentos consignados acima, não poderá, o r...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem...Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014... e da Saúde(arts.130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa ...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal. O feito prosseguirá em relação à infração penal do art. 303 da Lei 9503/97, ficando designada..., restando, ainda, editada a Súmula 438.Outrossim, a infração capitulada no art. 129, caput, do Código Penal apresenta... como preceito secundário detenção de três meses a um ano.Desta forma, n...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

Pública, por violação ao artigo 297, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo... Geral do Estado e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94. A previsão da Lei 1060/50, dispondo de basta... APARECIDA GIL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2014 Pro...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, c.c. § 9º, do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento... inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, e concedo-lhe...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, expedindo mandados de levantamentos dos valores..., JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, expedindo mandado de levantamento... pelo instrumento processual adequado, qual seja, embargos à execuç...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, §1º, inciso III, cc. o artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 180, caput, cc. Artigo 14, inciso II..., qualificado nos autos como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Designo audiência de Instrução e julgamento... de revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adriana Zanella, nos termos do que di...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 330 do Código Penal, bem como no artigo 25 da Decreto-Lei... art. 50 do Decreto-lei 3688/41, porque, no dia 22/07/2009, por volta das 23:51 horas, na Estrada Água Santa, 220... 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de a nove...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da causa, com incidência do art. 265 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: JOSE SMARCZEWSKI FILHO (OAB 33144/PR) Processo... do oficial de justiça, nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. Eventuais laudos e certidões criminais deverão.... Nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, o descumprime...

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