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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 71 da Constituição Federal de 1967

Art. 71 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 71. O Poder Executivo manterá sistema de contrôle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao contrôle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento; e

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2016

Assunto: Deslocamento provisório de Ofícios. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Revisor: Conselheiro Rogério Rodriguez Fernandez Filho. Decisão: O Conselho Superior do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 4883683619985095555 488368-36.1998.5.09.5555

PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488368 488368/1998.6 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 300419996

Grupo I – Classe I – 1ª Câmara TC-003.004/1999-6 (acompanhado de 1 anexo e 1 volume) Natureza : Recurso de Reconsideração Entidade : Caixa Econômica Federal - CEF Recorrente: Alexandre Cícero Tadeu

REPRESENTAÇÃO: Rp 765 CE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA , DE 1967, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DO MESMO ANO. A REVOGAÇÃO DE UMA E OUTRA NO CURSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPORTA EM TORNAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO. O ESSENCIAL E A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO FINAL CO...

Apelação Civel: AC 434396 PE 2006.83.00.008388-6

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENALIDADES. LEGALIDADE. 1. Ao Poder Judiciário cabe tão-somente apreciar vícios de ilegalidade e não o mérito de julgamento do Tribunal de Contas da União. 2. Não traduz cerceamento de defes...

Apelação Civel: AC 434396 PE 0008388-32.2006.4.05.8300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENALIDADES. LEGALIDADE. 1. Ao Poder Judiciário cabe tão-somente apreciar vícios de ilegalidade e não o mérito de julgamento do Tribunal de Contas da União. 2. Não traduz cerceamento de defes...

REPRESENTAÇÃO: Rp 846 RJ

E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 253 , DE 13.04.70, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE O STF CONSIDERA PROCEDENTE EM PARTE. 3. VOTOS VENCIDOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO-LEI

REPRESENTAÇÃO: Rp 765 CE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA , DE 1967, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DO MESMO ANO. A REVOGAÇÃO DE UMA E OUTRA NO CURSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPORTA EM TORNAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO. O ESSENCIAL E A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO FINAL CO...

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