Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 71 da Constituição Federal de 1967

Art. 71 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 71. O Poder Executivo manterá sistema de contrôle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao contrôle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento; e

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31068 DF - DISTRITO FEDERAL 9956644-61.2011.0.01.0000

sobre a aplicação de recursos federais já possuía previsão no art. 71 da Constituição Federal de 1.967 (transformado no art... da Constituição Federal de 1.967 (transformado no art. 70 pela EC 1/69), no Decreto-Lei n. 200/1967, bem como em Resolução especifica..., do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 31.068 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

de prestar contas sobre a aplicação de recursos federais já possuía previsão no art. 71 da Constituição Federal de 1.967... (transformado no art. 70 pela EC 1/69), no Decreto-Lei n. 200/1967, bem como em Resolução especifica do CNPq, datada..., § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV - Segur...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

contas sobre a aplicação de recursos federais já possuía previsão no art. 71 da Constituição Federal de 1.967...; (b) o § 1º, II, do art. 173, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 19/1998) prescreve que a lei..., da Constituição Federal. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique...

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2016

Assunto: Deslocamento provisório de Ofícios. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Revisor: Conselheiro Rogério Rodriguez Fernandez Filho. Decisão: O Conselho Superior do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 4883683619985095555 488368-36.1998.5.09.5555

PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488368 488368/1998.6 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 300419996

Grupo I – Classe I – 1ª Câmara TC-003.004/1999-6 (acompanhado de 1 anexo e 1 volume) Natureza : Recurso de Reconsideração Entidade : Caixa Econômica Federal - CEF Recorrente: Alexandre Cícero Tadeu

REPRESENTAÇÃO: Rp 765 CE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA , DE 1967, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DO MESMO ANO. A REVOGAÇÃO DE UMA E OUTRA NO CURSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPORTA EM TORNAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO. O ESSENCIAL E A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO FINAL CO...

Apelação Civel: AC 434396 PE 2006.83.00.008388-6

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENALIDADES. LEGALIDADE. 1. Ao Poder Judiciário cabe tão-somente apreciar vícios de ilegalidade e não o mérito de julgamento do Tribunal de Contas da União. 2. Não traduz cerceamento de defes...

Apelação Civel: AC 434396 PE 0008388-32.2006.4.05.8300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENALIDADES. LEGALIDADE. 1. Ao Poder Judiciário cabe tão-somente apreciar vícios de ilegalidade e não o mérito de julgamento do Tribunal de Contas da União. 2. Não traduz cerceamento de defes...

×