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03 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Apelação: APL 12435991 PR 1243599-1 (Acórdão)

, destaque para o teor do art. 28 da Lei 9503/1997: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo... da Lei 9503/1997: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser... de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Isso porque, ...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Ocorreu colisão traseira, como atesta a fotografia de fls. 23..., julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro, desde já... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Diante das razões apresentadas,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1900893201181600210 PR 0019008-93.2011.8.16.0021/0 (Acórdão)

, nos seguintes termos: ?Ante o exposto, com base na Lei 9.099/95 c/c os art. 28 e 192 do CTB e o art. 269, I, CPC, para... advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 55 da Lei . 9.099/95. III..., CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS DE ACORDO COM O ARTIGO 46...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2581617201181600210 PR 0025816-17.2011.8.16.0021/0 (Acórdão)

o pedido inicial, nos seguintes termos: ?Ante o exposto, com base na Lei 9.099/95 c/c os art. 28 e 192 do CTB e o art. 269, I... da condenação, de acordo com o artigo 55 da Lei . 9.099/95. III - Do dispositivo. Diante do exposto, resolve esta 1ª... DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e despr...

Apelação: APL 13101478 PR 1310147-8 (Acórdão)

no artigo 302, caput, e 303 (por duas vezes), ambos da Lei n.º 9.503/97, pelos fatos assim descritos na denúncia... 9.503/97 e julgou-lhe extinta a punibilidade quanto aos fatos previstos no art. 303 da Lei n.º 9.503/97 (por duas vezes... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97). RECURSO ...

Apelação: APL 11898630 PR 1189863-0 (Acórdão)

. III, 305 e 307, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO ... ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa... suspensão do direito de dirigir veículo automotor, conforme determina o ...

Apelação: APL 12576008 PR 1257600-8 (Acórdão)

DE IMPRUDÊNCIA.DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO... PREVISTAS NO ART. 28 E 58 DA LEI 9.503/97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO..., por meio de seu representante, denunciou DARCY MAURINA como incurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113968220128260024 SP 0011396-82.2012.8.26.0024

indispensáveis (artigo 28, da Lei 9.503/97), observando todas as obrigações exigidas e inerentes à segurança do trânsito... o disposto no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª... CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL fundamento no artigo 386, VI, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20272420138260220 SP 0002027-24.2013.8.26.0220

de circulação previstas no artº 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Evidentemente, cabia ao Autor, na direção em via pública... de responsabilidade do veículo que provoca colisão traseira com o que o precede Inteligência do artº 28 do Código Brasileiro.... Sentença proferida a f. 119/23 julgou improcedente ação de in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 179978720078260248 SP 0017997-87.2007.8.26.0248

se desincumbindo, a autora, dos ônus do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, que os danos morais não restaram... do Apelação 0017997-87.2007.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que são apelantes MARTINS E ACCORSI LTDA EPP, ADENILSON... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado...

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