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19 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

do réu, o que avoca a incidência da causa de aumento de pena do inciso I, do parágrafo único do artigo 302 da Lei 9.503/97... do réu pelos crimes dos artigos 302, caput, e 309 da Lei 9.503/97, requerendo a emendatio libelli, vez... Público, à folha 62, fosse aditada a denúncia, para acrescer àquela o delito contido no artigo 309 da Lei 9.503/97...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

inobservância aos artigos 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Por força desta disposição legal é presumida... e negligência), dano e nexo de causalidade. 6. O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186... de indenizar consoante artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos, ademais, em que previsto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, convém trazer..., despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 11... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro não deixam dúvidas quanto a isso: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... Responsabilidade de cada consorte perante os outros pelos frutos percebidos da coisa comum (Código Civil, artigo 627) Condômino... antiga - Solução razoável dada pela sentença e que estava a encontrar amparo na lei (CPC, artigo 919) Recurso não provido...

Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil...Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 (613) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 456.432 - GO (2013... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

e as normas de conduta no trânsito (artigos 26, I, 28, 29, X, “c”, 32, 191 e 203, V, todos do Código de Trânsito Brasileiro... de seu veículo (‘Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro’, Arnaldo Rizzardo, 6ª Edição, pág. 117/118).Insta esclarecer... penal, para condenar o réu nos moldes do art. 302 do Código Penal, por entender que foram suficientemente provadas autoria...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

PETIÇÃO RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - REQUERIMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA (ART. 6º DA LEI ... DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO - CABIMENTO - LEI ESTADUAL 13.666/02 - IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO... 2337/1973 - REVOGAÇÃO DA LEI - ISENÇÃO QUE NÃO MAIS VIGORA, SOB PENA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

, do mesmo Diploma Legal, c.c. os artigos 28, 29, inciso II e 192, todos da Lei Federal 9.503/97, devendo apenas constar..., do mesmo Diploma Legal, c.c. os art. 28, 29, inc. II e 192, todos da Lei Federal 9.503/97, devendo apenas constar... De 23-10-09 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

Brasileiro dispõe em seu artigo 28 “in verbis”: “O Condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo... que afirmou “que o pare seria para as duas partes e que nenhum deles parou, os dois entraram juntos”. O Código de Trânsito..., dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis á segurança do trânsito”. Constitui infração de trânsito (Art. 161): art. 169...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO.PROVAS DE QUE O RÉU... LEI 12234/2010), 110, § 1º E 119, TODOS DO CP.RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 0044... DOS SANTOS MIRANDA com relação ao crime de lesões corporais culposas, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código...

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