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13 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Recurso Cível: 71005779376 RS

os deveres de cautela dispostos no art.28 do CTB, bem como o asseverado no art. 36 do mesmo código. Portanto, não merece.../2016 Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. SAIDA DE GARAGEM... EXCLUSIVA DO RÉU POR INOBSERVÃNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR A MANO...

Apelação: APL 14307414 PR 1430741-4 (Acórdão)

contidas nos artigos 28 , 29 , parágrafo 2º , e 34 do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelecem o seguinte: Art. 28..., punível com multa, prevista no artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo... contra a sentença proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos por...

Apelação: APL 6606839 PR 660683-9 (Acórdão)

Apelação APL 6606839 PR 660683-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 660.683-9, DE PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE...: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE O VEÍCULO DA REQUERIDA... DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, ...

Apelação: APL 13699260 PR 1369926-0 (Acórdão)

o artigo 30 , do Código de Trânsito Brasileiro ; b) o condutor requerido afirmou, em seu depoimento, que não ingressou... previsto na legislação que rege esta modalidade securitária (artigo 3º , inciso II , da Lei 6.194 /1974 - até R..., ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis ...

Apelação: APL 12380462 PR 1238046-2 (Acórdão)

, infringindo o artigo 28 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , devendo, portanto, também ser responsabilizada... sob o 11.960 /2009, que modificou o art. 1-F da Lei sob 9.494 /1997, sendo que a partir de então, o indexador será... é objetiva, porque prevista no § 3º , do art. 1º , do Código de Trânsito Bra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2991620008060169 CE 0000299-16.2000.8.06.0169

parte criminal do Código de Trânsito (Lei N. 9.503 de 23 de setembro de 1997).2.ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p.83..., observando-se os preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e partindo-se do mínimo legal previsto no art. 293 da Lei ... de um veículo, percebe-se a clara violação aos termos dos artigos 28 e 29...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13914659 PR 1391465-9 (Acórdão)

dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 50 . O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas... DE DESNÍVEL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER - ARTIGO 1º , § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, NA ADIN 4357/DF, DO ARTIGO 1º F DA LEI 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1528733820078260002 SP 0152873-38.2007.8.26.0002

DE PARADA OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Apelação 0152873-38.2007.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SONIA MARY DE MORAES (JUSTIÇA GRATUITA), é... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Priv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97788320118260268 SP 0009778-83.2011.8.26.0268

segurança do trânsito”, já o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “O trânsito de veículos... advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V... infirmados pelos réus. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A le...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005779376 RS

que ao efetuar manobra de exceção não se ateve ao fluxo da via, inobservando os deveres de cautela dispostos no art.28... do CTB, bem como o asseverado no art. 36 do mesmo código. Portanto, não merece prosperar o pedido contraposto da parte ré. 6...”, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95 . O valor a ser indenizado por...

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