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23 de novembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA). INCIDÊNCIA DA LEI N.... 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n... condenar o réu I. C. da S. , já qualificado, por infração ao art. 147,...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140728273 SC 2014.072827-3 (Decisão Monocrática)

nas sanções o art. 129, § 9º, do Código Penal, defendia-se que a representação da ofendida é condição de procedibilidade para..., da contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput , do Decreto-Lei n. 3.688/1941) no âmbito doméstico, devido à...: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉST...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140585800 SC 2014.058580-0 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I... que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado pelo cometimento do delito descrito no art. art. 129, § 9º, do Código Penal... na denúncia, sendo certo que o acusado praticou a conduta delituosa tipi...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, fls. 02, com fulcro no art. 147 e 129 , § 9º do CP c/c a Lei 11.340 /2006, solicitando aplicação de Medidas Protetivas... Rodrigues encontra-se expressamente revogada pela Lei n.º 11.106 /2005, devendo o mesmo ser beneficiado pelo instituto... em tela. O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de caus...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal . Passo a aplicar a pena, balizada pelos critérios do art. 59 do Código... com o que determina o art. 33 , parágrafos , do Código Penal . Incabível aplicação da substituição da pena privativa de liberdade... pela restritiva de direito, prevista no art. 44 , do Código Pe...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, nos termos dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340... de validade de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal; 9.6. Se, entretanto, não for... do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal; 9.10. Não in...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

.O crime (art. 1299º do CP) no qual o reú foi condenado, por sentença transitada em julgado no dia 04.06.2013, enquadra... foi anotada no cadastro eleitoral.O crime ( art. 33,§4º da Lei 11343/06) no qual o réu foi condenado, enquadra... cuja condenação não foi anotada no sistema ELO.O crime (art. 171 do Código Penal)...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

086528230281, incurso nas sanções previstas no Art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme comunicação de decisão judicial... nas sanções previstas no art. Art. 155, § 4º, I do Código Penal. A decisão condenatória transitou em julgado em 22/01/2014... em inelegibilidade, conforme disposto na alínea "e", inciso l, do art...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

aos 13/07/1990, em Goiânia/GO, como incurso nas penas do art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, caput, Inc. I... como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Pena, e THIAGO GALDINO E SILVA como incurso nas penas... do artigo 121, "caput", c/c art. 29, todos do Código Penal. (...)"...

Pg. 1129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, instaurado por infração aos art. 157 , § 2º , I , II e V , e art. 288 , Parágrafo único , ambos do Código Penal , o mantém...º , do Código Penal , c.c. a Lei 11.340 /2006. Busca o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, alegando... 10.826 /03, art. 129, caput e artigo 147 , caput, ambos do Código Penal . Af...

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