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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º do Código Penal , contra MARIA ELENILDE RODRIGUES.... 129 , § 9º do Código Penal , passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68... , caput, da lei penal.Analisando as circunstâncias judiciais enunciadas ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 129 § 9.º , 147 E 213 , TODOS CÓDIGO PENAL... , II E IV , DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP ) COM O ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II... de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. Des. MAURO CAMPELLO Relator A...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 129 , § 9º , do CP de que trata estes autos...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017 do citado § 1º-B do artigo 273 do Código Penal... Ferraz Meira Ação Penal 019 - 0000520-60.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.000...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 129 , § 9º , do CP de que trata estes autos. ARQUIVEM... da pretensão punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 129 , § 9º , do CP de que trata estes autos. ARQUIVEM... de JEFFERSON LINCON pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estat...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

, e art. 129 , § 9º , por duas vezes, na forma do art. 69 , todos do CP c/c art. 7º , II da Lei n. 11.340 /06. Atendido... ao art. 21 (por duas vezes) da Lei Contravenções Penais, na forma do art. 69 do CP , c/c art. 7º , II da Lei n. 11.340/06... aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do art. 33 , § 2º...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/01/2017

POR SEU ADVOGADO PARA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIA, CONFORME ART. 129 , PARÁGRAFO 9º DO CP... ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00623 Processo: 0000419-95.2012.815.0231 - AÇÃO... . MONTEIRO 1A. VARA DE MONTEIRO NF 004/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370...

Pg. 2955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 147, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71, “caput”, 147, “caput... cumprido em 15 de maio de 2016. Relata que o acusado foi denunciado em 30 de maio de 2016, como incurso no artigo 129, §9º, no... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Foro Regio...

Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 147, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71, “caput...”, 147, “caput” e 331, “caput”, na forma do artigo 69, c.c. artigo 61, inciso II, “f”, todos do Código Penal, ao argumento... (nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno) - Magistrado(...

Pg. 2968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, na data de 05/01/2017, pela suposta prática do previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sendo certo... de outras medidas cautelares presentes no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam mais adequadas ao caso. Pede... Criminal da Comarca de Rosana, como incurso no art. 121, § 2º, II, III, e IV do Cód. Pena...

Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

em flagrante em data de 29/12/2016, acusado de suposta infração ao artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal... em data de 25/12/2016, acusado de suposta infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... e pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente por que o pacie...

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