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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL ? PLEITO DE REFORMA DA PENA BASE - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL... COMETIDO CONTRA MULHER) ? PROCEDENCIA ? Considerando que o §9º do art. 129 do CP, trata-se de crime no âmbito domestico... DE MELO EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL ? LESÃO CORP...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

.814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP, elevo a reprimenda (em 1/3), fixando uma pena definitiva de 9 anos e 4 meses... cumprida inicialmente em regime Fechado, (CP, art. 33, § 2º, `a¿, do...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

4613-95 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5º E 7º, INCISO... Processo 000 6603-24 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . AUTOR... 0005339-69 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 Caput da 11.343/2006 (1º...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DESFERE UM SOCO NO OLHO DE SUA ESPOSA... ¿ Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada... do Pará Réu: Sérgio Fernandez Silva Pinto Tipo: Art.129, §9°, do CPB c/c a...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Cardoso de Souza Capitulação Penal: Artigo 129, § 9º, c/c 147 do Código Penal. Advogados dos acusados: Gardênia Coelho... de Lima . Diretor de Secretaria Respondendo. Autos n.º: 0005784-75.2008.814.0028 Capitulação: Artigo 147 e art. 129, § 9º... A. Alves - OAB/PA 18.193; Eduardo R. Amorim, OAB/PA 16.078. ATO ORDINA...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Réu(s): MARDEVALDO GOMES DE SOUZA... Collyer, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cde Castanhal Ação Penal: 0003416-47.2012.814.0015 - Art. 129, §9º e 147... SERGIO MURILO DE CARVALHO , devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas dos Artigos 129, §9º ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 , e para ABSOLVÊ-LO , da prática do crime do Artigo 147 do Código Penal c/c Lei ... CONDENAR o acusado MARDEVALDO GOMES DE SOUZA , devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º... anteriormente qualificados, pela prática do crime tipificado no Arti...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

punitivas dos Artigos 129, §9º e 147 do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 . Diante da quantidade da pena aplicada...: 0003416-47.2012.814.0015 - Art. 129, §9º e 147 do C. P. c/c Lei . 11.340/06. Réu(s): SERGIO MURILO DE CARVALHO... que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, §...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 , e para ABSOLVÊ-LO , da prática do crime do Artigo 147 do Código..., §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Réu(s): MARDEVALDO GOMES DE SOUZA Finalidade: intimação do réu MARDEVALDO... Penal c/c Lei . 11.340/06, com fulcro no Artigo 386, Inciso II, do ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

DE CARVALHO , devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas dos Artigos 129, §9º e 147 do Código Penal c/c Lei... de Direito respondendo pela 1ª Vara Cde Castanhal Ação Penal: 0003416-47.2012.814.0015 - Art. 129, §9º e 147 do C. P. c/c... Artigo 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto a acusada Leidiane Gonça...

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