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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nas penas do art. 1299°, do CP e art. 14, da Lei 10.826/2003. SEDE DO JUÍZO: Rua Joaquim Aires, 315 Centro CEP 65.685... da vedação inserta no art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 Cientifique-se, via oficio, o INSS, dando-lhe ciência..., com supedâneo no art. 386, III do Código de Processo Penal, JULGO IM...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, com a incidência da Lei 11.340/2006, por crime praticado em 18 de abril de 2012, conduta tipifica no art. 1299º do CP... do art. 1º-F da Lei n. 9.497/97, conforme consignado na sentença de fls. 36/38, dos autos principais.O quantum debeatur... incerto e não sabido, para todos os termos da Ação Penal 119-25.20...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

foi condenado a 03 (três) meses de detenção, incurso nas sanções dos arts. 129, §9º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei ... prosperar. As regras prescricionais aplicáveis ao caso estão previstas nos artigos 109, VI, e 110, §1º., do CP, in verbis...: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença fina...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei . 11.340/2006. Compulsando os autos, verifico que a data do fato delitivo ocorreu..., §1º., e art. 109, VI, do CP. Vale mencionar que a Lei .12.234, de 05 de maio de 2010, aumentou o prazo prescricional... penal. Conforme mencionado, o Réu foi condenado a 3 (três) meses de detenç...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06.(..) Sem custas, vez... PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR o réu nas penas do art. 129, § 9º, do CP, c/c art. 7º, inciso I, da Lei..., para ABSOLVER o réu EDY GONÇALVES DOS SANTOS, do delito tipificado no...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

FONSECA VALE, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º... do art. 21 da LCP, e do art. 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no... artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal, com fundamento no art. 3...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pela condenação quanto ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do CP c.c. art. 7º, inciso I e II da Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90 (ECA) e em consonância com a r. manifestação ministerial... meses de detenção. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Pe...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de setembro de 2014, em razão de flagrante, por ter infringido o disposto no artigo 129, §9° do CP, uma vez que teria..., que seja declarado prejudicado o pedido. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL "Art. 659... previstos no arts. 163, I, II e III; 250 e 288, parágrafo únic...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de ELIEZER SANTOS DOS SANTOS , como incurso nas sanções do art. 129 , §9º...: São Brás Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO... da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção prev...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado... no art. 129, § 9º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas, comunicações e anotações... nos termos previstos nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, que conceituam as divers...

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