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03 de setembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 129, § 9º, todos do Código Penal Brasileiro, em concurso material..., aplicando-se à espécie o art. 7º, I, II, IV e V, da Lei n. 11.340/2006, passo a dosar a pena a ser imposta, em estrita... observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Passo a anali...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

047/2012. Analisando o tipo em que foi incurso o sentenciado (artigo 129, §9º; artigo 359 e artigo 147, todos do Código.../2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 155, §2º- por duas vezes- do Código Penal... Penal), verifica-se que NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade previst...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

e Adriana da Silva Castro , como incurso nas penas do Art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro , e como este não foi... VÍTIMA:M. P. N. . LibreOffice EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 00 19592 - 73... no Art. 396-A, §2º, do CPP, ser-lhe nomeado Defensor Público para o ato , vincu...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

. Imputação Penal: Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Vítima: M.S.B.S. I ¿ RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará..., imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no... do Código do Processo Penal. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFIQU...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

artigo 129, §9°, do Código Penal. Passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP... dos autos, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Nessa esteira, atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal... u JOSÉ CARLOS DA SILVA NASCIMENTO, nos autos em ep í grafe, com fundame...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, § 9º do Código Penal, tendo como indiciado Adamilton Gomes Pereira, ocorrido em 03/03/2013, neste Município. O Ministério... pelo Órgão Ministerial, instaurado para apurar o suposto crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no artigo 129... 415 do STJ, ressalvando, desde j á , a aplica çã o do artigo 363,...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, ancorado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro , c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006 . Passo à dosimetria... da necessidade da providência em apreço, em atendimento ao que dispõe o art. 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/2006... NEVES LEITE Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado de Violência Do...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

da suficiente demonstração probatória de autoria e materialidade do delito, ancorado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro... , c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006 e ABSOLVÊ-LO , em relação ao delito de ameaça e dano qualificado... Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarc...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e ss., da Lei 11.340-2006, art. 387 e ss., do Código de Processo Penal... , em face da suficiente demonstração probatória de autoria e materialidade do delito, ancorado nos art. 129, § 9º, e art... do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos... impossibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "a" c/c §3º, do Código Penal. Publique-se, registre-se e intimem... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s)...

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