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06 de julho de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20140510090413

de violência doméstica. Portanto, falta a justa causa para imputar ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal. II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.... INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA... Turma Cr...

Apelação Crime: ACR 70063192777 RS

/2015 Osnilda Pisa APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO.... O caso bem demonstra que o Estado não está aparelhado para atender as multifacetadas hipóteses de violência doméstica...Apelação Crime ACR 70063192777 RS Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Diár...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

OrdinárioImputação Legal: Art. 1299° do Código Penal c/c art. 5°, inciso I e art.7°, incisos I e II da Lei 11.340/2006.Parte Ativa... ARAÚJO VELÔZO, Titular da 4ª Vara, desta Comarca. De acordo com o Provimento 001/07-CGJ/MA e Portaria 001/08. Ana... DOS SANTOS CARVALHO, com esteio no art.226, §6º da Consti...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

pelo art. 129, §9º, do Código Penal, e ameaça, previsto no artigo 147 do CPB, conforme fundamentação retro expendida... vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida ao condenado JOÃO... DE RESSOCIALIZAÇÃO, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP)....

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, E PARAABSOLVER Marcionilo Alves dos Santos como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386.... 129, § 9º, do Código Penal, conforme apurado na instrução.’ Processo 0066142-56.2012.8.12.0001 - Ação Penal..., e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Proces...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

LUCIANO VITORINO nas sanções dos arts. 129, § 9º do Código Penal. Passo a dosar a pena: O réu é primário e possui bons... da Constituição Federal c/c arts. 25 da Lei 6.515/77 e 1.580 do Código Civil, DECRETO a conversão da separação em divórcio... inicialmente em regime aberto, na forma do artigo 33, §2º do CP. Dei...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, contra a vítima Maristela da Silva, a pena definitiva de 4 (quatro... de 2004). Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69...Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme apurado na instrução.(...)”. Fica ainda ciente, que poderá... do Juiz, e será proferido julgamento antecipado da lide com decretação da revelia (art.20, da Lei 9.099/95... 0009933-31.2012.8.12.0110, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

PARA ABSOLVER TELSO ALVES BARBOSA da acusação prevista no art. 129, §9º do CP nos termos do art. 386, VII, do Código... Armando Duprat, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e 147, do Código Penal... nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravenções...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, do Código Penal, com os rigores da Lei n.º 11.340/2006, artigos 331, 329 e 129, caput, todos do Código Penal, na forma...-Lei 3.68/41 e artigo 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo códex “. O acusado poderá interpor recurso...-29.2013.8.12.0032 que Ministério Público Estadual move a sua pessoa, por infraç...

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