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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0446680-24.2010.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

CONDENAR LUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ nas sanções dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c art. 61, II..., "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e artigo 15 da lei 10.826/03 c/c art. 61, II, "a" e "f" do Código Penal..., tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Comarca da Capital Juizados de Violên...

Andamento do Processo n. 0026842-60.2015.8.19.0204 - 26/08/2016 do TJRJ

tipificado no art. 129 , § 9º do CP .Com efeito, a pena máxima em abstrato do referido crime é de 03 anos, o que extrapola... Regional de - Bangu 17º Juizado Especial Criminal Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego Responsável pelo Expediente: Maria...

Andamento do Processo n. 0012624-30.2015.8.19.0203 - 26/08/2016 do TJRJ

definitiva em 06 (seis) de meses de detenção para o crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, mantendo... a nos seus demais termos. PRI.Dê-se ciência ao MP e à defesa. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 16º... Cunha de Oliveira Morgado Expediente do Dia: 23/08/2016 Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0019419-36.2012.8.19.0210 - 26/08/2016 do TJRJ

a pretensão punitiva estatal para condenar LUIZ FELIPE DA COSTA pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Comarca... da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Juiz... Titular: Georgia Vasconcellos da Cruz Responsável pelo Expediente...

Andamento do Processo n. 0221025-30.2009.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

estatal quanto aos delitos descritos nos art. 129, § 9º e 147 ambos CP, de que tratam estes autos. ARQUIVEM-SE os autos...: 0010.09.221025-0 Indiciado: M.C.C.J. SENTENÇA Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal..., com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto na P...

Andamento do Processo n. 0000346-32.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, pelos fatos ocorridos no... dia 06/06/2016. 2. Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código...Andamento do Processo n. 0000346-32.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR...

Andamento do Processo n. 00128519720138140051 - 26/08/2016 do TJPA

. 129 § 9º, do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida e o réu foi citado..., VII, do CPP, ABSVOLVER o réu VITORINO ROCHA OLIVEIRA das imputações dos delitos tipificados no art. 129, § 9º, do CP..., com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de trânsito e...

Andamento do Processo n. 0300752-77.2016.8.05.0112 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJBA

, a princípio, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código penal, na forma estabelecida no art. 7º... praticada no contexto de relações domésticas. A Lei 11.340/2006, em seu art. 18, I, diz que o magistrado, ao conhecer... de Violência Doméstica - AUTUADO: Euclibson Barbosa dos Santos - Decisão - Co...

Andamento do Processo n. 0000048-10.2013.8.17.0630 do dia 26/08/2016 do DJPE

. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO... : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 10/08/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL... CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DE FATO QUE, POR S...

Andamento do Processo n. 0004164-19.2016.8.17.0480 do dia 26/08/2016 do DJPE

como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e 147, do Código Penal, c/c art. 7 da lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia..., § 9º, do CP c/c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06, passou a MM. Juíza a DECIDIR nos seguintes termos: RECEBO A DENÚNCIA... processado em relação à conduta tipificada no art. 147 do CP. Ato contí...

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