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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0002104-40.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

do art. 129, § 9º (1º fato) e artigo 147, caput,c/c artigo 61, II, “f” todos do Código Penal (1º e 2º fatos... o réu acima qualificado para tomar conhecimento da ação penal supracitada em trâmite neste Juizado de Violência Doméstica...Andamento do Processo n. 0002104-40.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumár...

Andamento do Processo n. 0012265-80.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

corporal, tipificado no art. 129, §9º do CP (1º fato), prevê pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos..., reconheço a ocorrência da prescrição em perspectiva (129, §9º do CP) e da pretensão punitiva estatal (art. 147 do CP..., devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público e d...

Andamento do Processo n. 0006814-74.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006.../2012 (fl. 41).O crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §9º do CP (1º fato), prevê pena mínima de 3 (três... ao depósito judicial do valor na conta única do Tribunal de Justiça, nos te...

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

, caput, do Código Penal, mediante violência física, para a conduta descrita no art. 129, §9º do mesmo Código... denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º (1º fato) e 147 (2º fato), ambos do Código Penal... do crime, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do disposto n...

Andamento do Processo n. 201455000149 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI 11.343/2006 E PARA ABSOLVER PELA... PRÁTICA DO CRIME DO ART.146 DO CÓDIGO PENAL. 4. DA DOSIMETRIA Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO - EXPEDIENTE...Andamento do Processo n. 201455000149 - Ação Penal - 29/01/20...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

Clarice de Oliveira Infração ao art. 129, § 9°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei...): Márcia Soares da Silva Infração ao art. 129, § 9° do CP, incidindo ainda a Lei 11.340/06. Advogados: Dr. Francisco Evandro... Godofredo da Costa Sousa e Neudson da Costa Sousa Vítima(s): Elitania...

Andamento do Processo n. 1933-63.2015.8.06.0123/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE

, § 9º, DO CÓDIGO PENAL... CONSIDERANDO QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 4 MESES E 20 DIAS, DECLARO A PENA CUMPRIDA, E, EM VIRTUDE...: (“...ASSIM EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA A FIM DE CONDENAR O RÉU ACIMA NOMINADO NAS PENAS DO ART. 129...Andamento do Processo n. 1933-63.2015.8.06.0123/0 - Ação Penal - 29/01...

Andamento do Processo n. 1395288-8 - Apelação Crime - 29/01/2016 do TJPR

CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A NULIDADE... . Protocolo: 2015/172883. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara...: 0002957-09.2013.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado ...

Andamento do Processo n. 1402025-4 - Apelação Crime - 29/01/2016 do TJPR

.sentença singular, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL... Criminal. Ação Originária: 0001104-53.2013.8.16.0033 Ação Penal. Apelante: Gilberto Mercador (Réu Preso). Advogado.... Campos Marques. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio ...

Edital de Intimacao - 29/01/2016 do TJPR

-8, incurso nas sanções do Art. 129, § 9º do CP e Art. 147 do CP, c/c Lei 11.340/2006, INTIMA-O para que compareça... feita de como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. art. 29, do Código Penal, com fundamento... do Art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal. INTIMA-O para que compareça perante ...

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