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01 de março de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Violência doméstica contra a mulher no Brasil

CORPUS. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º... 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340... de violência doméstica e familiar. A partir do art. 1º desta lei ente...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

delitiva prevista no art. 129, §9º do CP.Os fatos relatados na denúncia foram graves, porém, o fato ocorreu em 23/01/2008... autuados para apurar prática delitiva prevista no art. 129, §9º e 147, ambos do CP.Os fatos relatados na denúncia foram... os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, e declaro extinta a puni...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

de 20 dias) A Drª. MARIA APARECIDA CURY, MMª. Juíza titular do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar..., do CP, na forma do art. 69, do CP, e c/c o art. 7 , I e II, da Lei n.° 11.340/06.. (...)Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16... Protetiva n.º 010.13.016459--2 Vítima: MARIA ANTONIA DUTRA DE CARVALHO Réu: CLA...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

dos artigos 129, § 9 , e 147 ambos do Código Penal, em combinação com o art. 7 , I e II da Lei n.° 11.340/06.(...). Publique... de Ação Penal n.º 010.13.006477-6 Vítima: YOLANDA PEREIRA DA SILVA Réu: EDVALDO MARTINS DA SILVA FINALIDADE: Proceder... de 20 dias) A Dra. MARIA APARECIDA CURY, MM. Juíza de Direito Titular ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12904937 PR 1290493-7 (Acórdão)

de Informações Processuais de fls. 78/81 que ele foi denunciado por outro delito envolvendo violência doméstica (art. 129, § 9.º... a "diminuição da pena prevista no § 4.º, do art. 129, do Código Penal" (fls. 191), ao argumento de que o acusado "agiu... no § 4.º do art. 129 do Código Penal, como requerido pela Defesa ...

Apelacao Criminal: APR 20141210018220 DF 0001795-48.2014.8.07.0012

DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal... Criminal Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 196 - 27/2/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA..., combinado com a Lei 11.340/2006, por ter agredido a companheira a socos e po...

Apelacao Criminal: APR 20120610137392 DF 0013366-05.2012.8.07.0006

condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha... Criminal Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 185 - 27/2/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS...

Apelacao Criminal: APR 20120310061969 DF 0006079-97.2012.8.07.0003

. ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 129, § 9º... Criminal Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 184 - 27/2/2015 IMPROCED...

Habeas Corpus: HC 13195929 PR 1319592-9 (Acórdão)

PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL (ARTS. 129, § 9º E 359, AMBOS DO CP..., § 9º E 359, AMBOS DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA..., e desobediência (art. 129, § 9º e 359, ambos do CP). Argui a...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12921050 PR 1292105-0 (Acórdão)

E NÃO PROVIDO."5 "`HABEAS CORPUS' VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) AUSÊNCIA... EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. INEXISTÊNCIA... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ­ DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, ...

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