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30 de setembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Violência Doméstica Contra a Mulher: 292750920148260000 SP 0029275-09.2014.8.26.0000

Contra a Mulher 16ª Câmara de Direito Criminal 30/09/2014 - 30/9/2014 Borges Pereira Habeas Corpus - Artigo 129, § 9o e artigo 147...Violência Doméstica Contra a Mulher 00292750920148260000 SP 0029275-09.2014.8.26.0000 Violência Doméstica..., "caput", ambos do CP - Revogação da prisão preventiva - Informações obtidas ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, inc. II, e art. 7°, inc. I, II e V, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... indeferidas, na forma do §1º do art. 400(redação da lei 11719/08), principalmente aquelas testemunhas que nada sabem acerca... dos fatos. Síntese da peça acusatória : Tipificada no art. 309 do Códi...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

.jus.brProcesso : 0406-74.2014.8.17.1200Denunciado: MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRACapitulação: art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei... incondicionada (art. 129, §9º, CP).04. Antes, porém, cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público.05. Oficie...-SE por EDITAL, com o valor da dívida atualizado, nos termos do a...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

no art. 129, §9º do Código Penal. O fato ocorreu em 06/08/2008, tendo o parquet ofertado denúncia na data de 9... consignar o que dispõem os artigos 396, caput, 396-A, caput, e 397, III, do Código de Processo Penal:Art. 396..., nas penas do art. art. 217-A do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:"No f...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

ROBSON ESMERIDO MOREIRA nas penas do art. 129, §9º do Código Penal, e o faço por não haver prova suficiente para..., a seguinte jurisprudência corporifica o entendimento aplicado: PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX..., do Código Penal, exige a comprovação simultânea dos seguintes requisitos: agressã...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

da prática do crime do artigo 129, § 9º do Código penal, por não haver prova da existência do fato, nos termos do artigo 386, I... ao final.Com a reforma realizada no Código de Processo Civil através da Lei . 8.952/94, foi introduzida uma forma..., S/N, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA, devidamente registrado no LIVRO N....

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006. Consta na denúncia que o acusado, no... imputada a prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006... a figura típica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c arts. 5º...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

nos autos, da acusação de ter infringido o disposto no artigo 157, parágrafo 4º, incisos I e IV c/c art. 29, todos do Código... o denunciado ANTONIO CARLOS MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, às sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código... Penal c/c art. 5º E 7º da lei n 11.340/06. Ato contínuo, passo a ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial de 023/2014.É... de 1/6 da pena, por ser mais benéfico ao acusado, uma vez que o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos prevê o quantum de 2.... 2º DA LEI 8.072...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, que restaram devidamente classificados no artigo 1299º do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006... c/c art. 297 do Código Penal e art. 289 da Lei 4737/65 (a primeira denunciada), art. 297 c/c art.29 do Código Penal... e 304 do Código Penal e art. 289 da Lei 4737/65.Percebo a ausência do pressupos...

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