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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0006525-53.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJRO

do paciente Nadson Santos Macedo, acusado de praticar, em tese, crime previsto no art. 129, caput, § 9º, art. 140, art.... 147 e art. 148, § 1º, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... processual. Publique-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2016. Desembarg...

Andamento do Processo n. 0013832-96.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, do CP. Dessa feita, deve a prisão ser considerada ilegal... (art. 5º, LXI, CF/88). A custódia provisória nada mais é do que mera medida cautelar, que tem por fim garantir o bom... de Caruaru Habeas Corpus : 0013832-96.2016.8.17.0000 (0460201-3) Comarca Orige...

Andamento do Processo n. 0111316-55.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

dos fatos, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP, c/c a Lei 11.340/2006... casu, narra a denuncia fatos que caracterizam os delitos de lesão corporal e ameaça descritos nos arts. 129, § 9º, e 147.... 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se rec...

Andamento do Processo n. 0038778-71.2012.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da 11.340/06... como prazo prescricional 08 anos, conforme Art. 109, IV, do Código Penal, estando efetivamente prescrito. Entretanto, como medida... constitui uma das causas extintivas da punibilidade, ...

Andamento do Processo n. 0065712-37.2010.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

ALCÂNTARA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, e 150, do Código Penal c/c a Lei ... mais de três anos até o presente momento. O crime previsto no art. 150 do Código Penal, possui pena máxima, in abstracto...) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Entretanto, como...

Andamento do Processo n. 0044172-59.2012.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, e 147 c/c o art. 69, todos do Código... Penal c/c a Lei 11.340/06. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É, em síntese, o relatório. Decido. Na espécie.../2012, havendo decorrido mais de três anos até o presente momento. O cr...

Andamento do Processo n. 0108348-52.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

(a) nos autos, foi denunciado (a) como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, 147 e 148, todos do Código Penal c/c a Lei ... decorrido mais de quatro anos até o presente momento. O crime previsto no art. 147 do Código Penal, possui pena máxima, in..., a teor do art. 109, inc. VI (antes da alteração trazida pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0132016-52.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, foi denunciado (a) como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP c/c a Lei 11.340/06. Vieram-me... o presente momento. O crime previsto no art. 147 do Código Penal, possui pena máxima, in abstracto, de 06 (seis) meses... do direito de punir do Estado. Posto isso, nos termos do art. 109, inc. VI, do...

Andamento do Processo n. 0055205-17.2010.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações..., tendo como prazo prescricional 08 anos, conforme Art. 109, IV, do Código Penal, estando efetivamente prescrito..., a prescrição constitui uma das causas extintivas da punibilidade, a teor do art. 10...

Andamento do Processo n. 0005647-42.2011.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei ... (três) anos, tendo como prazo prescricional 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Entretanto... constitui uma das causas extintivas da punibilidade, a teor do art. 107, IV d...

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