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05 de setembro de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Representação Criminal por Medidas Protetivas.

situação. II – Do Direito: A autora é vítima de lesões corporais graves nos termos do art. 129, §9º, CP. Por essa razão... o exposto, pede-se: a) Seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 12 da Lei 1.060... pede-se que seja processado as medidas protetivas conforme a Lei 11.340/...

Apelação Criminal: APR 10671120001167001 MG

-- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - ARTIGOS 147 E 129, §9º DO CP - CONCURSO MATERIAL.... VOGAL - DELITO DE AMEAÇA - RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CASO CONCRETO - ART. 16 DA LEI 11.340/2006 -- AÇÃO PENAL PÚBLICA... doméstico familiar, possível é a incidência da agravante prevista no art. 6...

Habeas Corpus: HC 14015197 PR 1401519-7 (Acórdão)

, pelo suposto cometimento dos delitos previstos no artigo 147 (por duas vezes), artigo 150, §1º, e artigo 129, §9º..., todos do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. O Impetrante pretende a concessão da ordem objetivando a revogação da prisão... denunciado, pelo suposto cometimento dos delitos previstos no artig...

Apelação: APL 13470836 PR 1347083-6 (Acórdão)

previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto. Sustenta... de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, CP), a agravante prevista no art. 61, inciso... alterado e fixado o regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33,...

Apelação: APL 13606276 PR 1360627-6 (Acórdão)

da Comarca de Paranavaí, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3... dos Santos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Participaram da sessão os Excelentíssimos... Wanderlei dos Santos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Códi...

Apelação: APL 13685975 PR 1368597-5 (Acórdão)

Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o condenou, nas disposições do art. 129, § 9º... condenatória, na audiência admonitória de que trata o art. 698 do Código de Processo Penal. A propósito, cumpre mencionar.... RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. APELAÇÃO CRIME ­ Lesão corporal ­ Violênci...

Apelação: APL 13544375 PR 1354437-5 (Acórdão)

. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1.354.437-5..., § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. Aduz, em síntese..., na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que estabelece que somen...

Apelação: APL 13696176 PR 1369617-6 (Acórdão)

Stanczyk foi denunciado incurso nos arts. 129- §9º e 330 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais... incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099/95. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41) continua... por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (art. 5º-II, Lei...

Apelação: APL 13916313 PR 1391631-3 (Acórdão)

PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9.º, DO CP, C.C. ART. 7.º, INC. II, DA LEI MARIA DA PENHA).PEDIDO..., como incurso no artigo 147, do Código Penal e artigo 21 da Lei 3.688/41 nos ditames da Lei 11.340/2006 nos seguintes... da Lei 3.688/41 e artigo 147 caput, do Código Penal, à pena de 17 ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

RODRIGO LIMA DOS SANTOS como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal..., em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387.... Ação Penal - Sumário 207 - 0014249-56.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.0142...

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