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19 de abril de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ARTIGO 129, , DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. [...] 161/2.14.0000316-0 (CNJ 0000588-62.2014.8.21.0161) -J.P. X... A LEI 1.060/50, FORTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PRAZO: 10 DIAS. 161/2.07.0000041-9 (CNJ... DO ARTIGO 7º, DA LEI 5.478/68. 3 - CITESE A RÉ, A QUAL DEVERÁ SER ADVERTIDA DE QUE, CASO INEXITOSA A CONCILIAÇÃO...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO... LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 329 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 15 DA LEI... N° 10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, EMERSON LUCAS DE SOUZA, incurso nas penas do art. 129, § e art. 147 do CP c/c art. 7º, incisos I e II da Lei ... e Cartório da Vara Criminal, se processam os termos da Ação Penal n.º 0047 12 000082-4 , tendo como Autor o MINISTÉRIO..., se processam os termos da Ação Penal n.º 0047 13 000734-8 , tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO Estadual e como Acusado...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

corporal qualificada (art. 129, § , do Código Penal Brasileiro) Segundo a impetrante, os pacientes envolveram..., § , do Código Penal Brasileiro) Segundo o impetrante, os pacientes envolveram-se em um conflito familiar por conta... do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006) Segundo o impetrante, as características físicas...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, qualificado na denúncia, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § do Código Penal Brasileiro. A denuncia foi... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, considerando o Ofício Circular 05/2014-Direção do Fórum Criminal... é suficiente. Decido. No que concerne ao assunto, cumpre destacar que o art.366, do Código de Processo Penal dispõe...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e Ofir Raimundo dos Santos Junior, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § do Código Penal Brasileiro... pela 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, considerando o Ofício Circular 05... da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (CP, ART. 129, § )- ABERRATIO ICTUS (CP, ART. 73, 1ª PARTE... nos autos, nas sanções do art. 129, § , c/c o art. 69, do Código Penal, em concurso material, uma vez que o réu... CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 129, § 1º, I c/c os §§ e 10º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO... do delito de lesão corporal, pela nova redação do § , do art. 129 do Código Penal, está devidamente caracterizada... que assiste razão ao Ministério Público para imputar ao réu a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar FABRÍCIO MANOEL BORGES NUNES às sanções do art. 129, § , Código Penal... ABSOLUTÓRIO. 3. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... de endereço sem comunicar a este Juízo, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

qualificado, na forma do art. 129, § do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 20/05/2012, agredido fisicamente sua sogra... como autor do delito. 1.1¿ DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § DO CÓDIGO PENAL) IMPUTADO AO DENUNCIADO. 1.1.1... Publico, em desfavor de NAZILDO MIRANDA FERREIRA, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, parágrafo 9° do Código...

ou

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