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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001987-64.2011.815.0981 - Apelação - 04/05/2016 do TJPB

. - Ao contrário do que ocorre com o delito do art. 129, § 9º, do CP, o crime de ameaça só se procede mediante representação.... único, do CP. Manifestação válida do interesse em deflagrar a persecução penal. Materialidade e autoria. Conjunto... em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume acentuado r...

Andamento do Processo n. 40855-77.2014.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão..., já qualificados no início, às penas previstas no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03. Atentando... do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do t...

Andamento do Processo n. 0001005-06.2014.8.10.0069 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

. 147 e 129 § 9o do CP c/c com a Lei n° 11.340/06.Narra a peça acusatória que no dia 11 de agosto de 2011, por volta... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Por fim, torno sem efeito a determinação de fls. 19/20, autos...Andamento do Processo n. 0001005-06.2014.8.10.0069 - Processo Comum - 04/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 0004075-31.2012.8.10.0027 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA..., na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação... do art. 147, do Código Penal, na forma do art. 7º, incisos II e IV, ...

Andamento do Processo n. 0000200-05.2003.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

dos autos ocorreu em 26/05/2011 em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º do CPB, à inteligência dos arts. 109, IV do CPB..., do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso... inteligência do art. 109, IV, do Código Penal.Destarte, f...

Edital - 04/05/2016 do TJMA

do crime previsto no artigo 129, §9º, do CP. Com o término da instrução criminal, foi prolatada sentença que resultou..., tramitam os termos de um processo 38-54.2014.8.10.0038, Execução da Pena, em que tem como Autor: MPE e Réu: WEMESSON... transcrito: Trata-se de ação penal, que tem como autor Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 5333-69.2015.8.10.0060 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. Art. 129, § 9º do CP c/c Art. 7º I e II, Lei 11340... COM PRAZO DE 15 DIAS AÇÃO PENAL - Processo 5333-69.2015.8.10.0060. Acusado: FRANCISCO ANDERSON GUIMARAES ROCHA. O Dr. José...Andamento do Processo n. 5333-69.2015.8.10.0060 - Ação Penal - 04/05/201...

Andamento do Processo n. 2015/0275114-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal... qual alegou negativa de vigência aos artigos 18 e 129, § 9º, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, para... legislação federal (art. 18, I e art. 129 do Código Penal - dolo na...

Andamento do Processo n. 2016/0029788-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, § 9º, do Código Penal (lesão corporal contra a companheira), à pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto... ao art. 5º da lei 11.340/06, porquanto a agressão não ocorreu por razão de gênero no contexto de relação doméstica..., com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o ar...

Andamento do Processo n. 2016/0119855-3 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

pelo art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código.... 225, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06) e; 0307309-80.2013.8.05.0146 (denunciado pelo art. 155... constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o decreto p...

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