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14 de setembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

Pg. 6600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

que o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 129, § 9º..., do Código Penal, perpetrado contra sua companheira, no âmbito doméstico. O impetrante sustenta a ocorrência... privativa de liberdade por restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da...

Pg. 6691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

como incurso nos artigos 129, caput, e § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, por fato ocorrido no dia 11 de outubro de 2010... nos artigos 129, caput, e § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal. Requer "seja liminarmente suspensa a ação penal até...: (...) Quanto ao delito de ameaça (que é de ação penal pública ...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de detenção, em regime aberto, condicionalmente suspensa pelo prazo de 2 anos, pela prática do delito descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal , perpetrado contra sua companheira, no âmbito... 303.262 - MS (2014/0223335-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

em comento, encontra-se previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, tratando-se de violência doméstica as lesões corporais..., mais especificamente o artigo 129, § 9º do CP, tem incidência não somente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... imputada ao réu para o crime de lesão corporal leve, pr...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.I - O fato de a Lei . 11.340/06 haver majorado a reprimenda do § 9º, do art. 129, do CP, não... ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE - ART. 129, § 9º... parágrafo 9o. Do artigo 129 do Código Penal . 2- Assim, retirou-se a ...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

artigo 129, § 9 ° , do Código Penal, aplicando as restrições da Lei Maria da Penha (Lei... do processo abaixo: Processo : 0000186-87.2012.8.17.0540 Classe: PENAL Partes: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JOSÉ... Cumaru/PE CEP: 55655000 Telefone: (81) 3644-1812 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo : 0000370-09.20...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DENUNCIADO PELA PRáTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, §9º E NO ARTIGO 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL C/C... ARTIGO 5º DA LEI N. 11.340/ 06, ISTO PORQUE, SEGUNDO A DENúNCIA, NO DIA 01.12.2012, NA RUA JU RITI, COLINA AZUL, NESTA... QUE AUTORIZAM SEJA PROFERIDO DECRETO ABSOLUTó RIO, EM JUíZO PRELIMINAR DE M...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

Santelli Antunes E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL... a diminuta do privilégio previsto no § 4º do artigo 129 do Código Penal se não demonstrado que a conduta delituosa foi... e assim reestruturar a dosimetria, restando o réu como incurso no art....

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

Menacho Tejaia e Matilde Barbosa Lima] no art. 129, § 9º e no art. 146, ambos do Código Penal, com a redução do art art. 65... do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei n.º 1.060/50, provando-se em cinco anos a cessação da hipossuficiência financeira. Diante...-a, provisoriamente, como homicídio culposo (art. 121, § 3º do CP)...

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