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31 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal... e ameaça, tipificados, respectivamente, nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, são previstas as respectivas..., todos em concurso de pessoas. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, am...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Ribeiro, Quinta Turma, DJe 10/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LEI MARIA... DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. L...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2014

(ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/06) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - TESE... ART. 33, 4.º, DA LEI ANTITÓXICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos... DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

descrito no art. 129, caput, e § 9º, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 11.340/06, o MINISTÉRIO PÚBLICO... nos autos, da imputação de ter praticado o ilícito descrito art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme descrito na denúncia... do art. 110, § 1º, do Código Penal, o lapso prescricional do crime i...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

REVISOR: DES. MACEDO PACHECOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º...-se que o inconformismo dos Embargos cinge-se à despronúncia em relação ao art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89, aduzindo... quanto a imputação do art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89, pois não se verificou...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA.... ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO... NETOAPELAÇÃO CRIM...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, DO CP, C.C. ARTIGOS 7.º E 41... PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, DO CP...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

oferecida pelo Ministério Público para condenar DOUGLAS CARLIM GOETTEN como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9º... FRANCIS FERRI FILHO como incurso nas sanções previstas no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro e absolvê-lo... em relação ao crime previsto no artigo 306 do referido Código." Penas Priva...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

as disposições da Lei 11.340/06 e 129, parágrafo 9º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código... KREMER, das sanções dos artigos 147 c/c as disposições da Lei 11.340/06 e 129, parágrafo 9º, do Código Penal... de Processo Penal e, com relação ao artigo 330 do Código Penal, nos termos do art...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

procedente a denúncia, para CONDENAR o réu OSMAR SANTANA nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da a Lei... Valdemir dos Santos Objeto: Inexistem nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal... de mandato de acordo com o artigo 45 do Código de Processo Civil (f...

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