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18 de abril de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c artigo 61 do CPP, e artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal..., declarando extinta a punibilidade do réu WÉVERTON CRUZ SILVA, quanto aos delitos previstos nos arts. 129, § 9º e 147... Penal - Sumário 223 - 0011786-49.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.011786-9 R...

STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, é de ação criminal pública e incondicionada, independentemente da data... e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o artigo 16 da Lei Maria da Penha não dispõe..., mas a lesão corporal, mesmo leve, no caso de violência doméstica, sempre ser...

Apelação Criminal: APR 10382120018702001 MG

tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal. 2 - Observado o preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal... inserido no artigo 147 do Código Penal. Se as circunstâncias fáticas transcritas no processo não foram suficientemente... DOMÉSTICO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM O CONTEÚDO DO LAUDO PE...

Apelação Criminal: APR 10518140027633001 MG

ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CP - ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 129, §9º... do art. 129, §9º, do CP, tratando-se, portanto, de elementar do próprio crime, sendo inviável o reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do CP. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...-se de relaçõ...

Apelação: APL 13197645 PR 1319764-5 (Acórdão)

, § 9º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP).APELO DO RÉU - 1. RÉU..., que seja aplicada a redução de 2/3 de que trata a minorante estabelecida pelo art. 28, §2º, do CP e a diminuição também de 2/3... fls. 98/104, condenando o acusado pela prática do crime previsto no...

HABEAS CORPUS: HC 320349 RS 2015/0076410-5

que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei n.... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts..., consoante art. 44, inciso I, do Código Penal. APELO DESPROVIDO. Na pres...

Conflito de Jurisdição: CJ 890981120148260000 SP 0089098-11.2014.8.26.0000

, na forma do artigo 129, §9º, do Código Penal, cc. os artigos 5º, II e 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, supostamente... e Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação penal pela prática, em tese, do crime de lesão corporal... de violência doméstica. Relação de parentesco, convívio permanente em espaç...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

dos artigos 129, § 9° do Código Penal, c/c artigo 5°, II da Lei 11.340/2006, por entender existirem provas suficientes... nos autos do Processo supracitado, com incidência penal do art. 129, § 9º do CPB, a seguir transcrita: "CARLOS HENRIQUE... do artigo 129, § 9° do Código Penal, tendo o mesmo praticado o crime de le...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

do artigo 129, § 9º, do Código Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Impõe-se, agora, a análise das circunstancias judiciais... o cometimento do crime descrito no §9° do artigo 129, do Código Penal, senão vejamos: "QUE é verdadeira a imputação feita... 129, § 9°, do Código Penal, acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (s...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

: Art. 129, § 9º do Código Penal. Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60... Titular da 5ª Vara de Caxias Processo : 1299-52.2012.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal.../CAXIAS Processo : 1991-61.2006.8.10.0029Classe: Execução da PenaImpu...

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