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30 de julho de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140259345 SC 2014.025934-5 (Acórdão)

Apelação Criminal n. 2014.025934-5, de Joinville Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140376892 SC 2014.037689-2 (Acórdão)

Apelação Criminal n. 2014.037689-2, de Brusque Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

art. 129, § 9 º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/06. Após o trânsito em julgado... ABSOLVER o réu BRUNO SILVA DE LIMA, dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 163, I, do Código Penal c/c art. 7º... SIMPILICIO DA SILVA da contravenção penal tipificada no art. 21 da LCP, ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, determino o arquivamento da apuração do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, atribuída... a prática ao investigado Paulo Miguel dos Santos. Outrossim, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta... a concessão de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 129, §9º E 148 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL... revela-se suficiente para sustentar o decreto condenatório em relação ao crime do artigo 148 do Código Penal. 7. Veja... cumprimento da pena que se afigura mais adequado é o aberto, conforme ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

: ART.129, §9º e 329, AMBOS DO CP INDICIADA: AUREA DA SILVA PACHECO VÍTIMA(S): GERSON DE SOUZA CRUZ DECISÃO...Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 da Silva Imputação penal: art.157, §3º, do CPB... de que o fato criminoso ocorreu o qual de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal se...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de Paula , como incurso na sanção punitiva do art.14 7 e art.129 §9º do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida... (CF, art. 5º, XL; CP, art. 109, após a Reforma da Lei 12.234/2010). Logo, a pretensão punitiva estatal, quanto ao crime... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00038978220...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

feito em relação ao crime tipificado no art.129 §9º do CP. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para... (fl. 19). Nesse sentido, e com fundamento no art. 363, §1º, do Código de processo Penal, DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA... art. 363, §1º, do Código de processo Penal, DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSAD...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos de Jesus Maria... prática do crime capitulado no Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no Art. 386, VII, do Código... de São Geraldo do Araguaia, neste Estado pela prática do crime definido no Art...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, pela prática... qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 344 do Código Penal.” Processo 0025454-52.2012.8.12.0001 - Ação... Faustino, anteriormente qualificado, como incurso nas penas dos artigos ...

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