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02 de abril de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12998793 PR 1299879-3 (Acórdão)

DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (por duas vezes), nos moldes da Lei 11.340/06...: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N.º8.666/93. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA..., pois, de acordo com os art. 392, inc. II, e art. 370, §1º, ambos do Código de...

Apelação: APL 12967347 PR 1296734-7 (Acórdão)

de se retratar, senão vejamos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º..., DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/2006... - São Miguel do Iguaçu ­ de minha relatoria - Unânime - - J. 29.11.2...

Apelação: APL 13033977 PR 1303397-7 (Acórdão)

, denunciou Sandro Heroso Gomes, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06... COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. VI (ANTIGA REDAÇÃO) E ART. 110 §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO... COM FUNDAMENTO NO ART.107, INC. IV, ART. 109, INC. VI (ANT...

Apelação: APL 12570604 PR 1257060-4 (Acórdão)

do delito previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigos 5° e 7°, da Lei 11.340/2006 (violência doméstica... CRIME ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ­ CONDENAÇÃO NO ARTIGO 12, CAPUT DA LEI N.º 10.826/03 ­ PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO...°, do Código Penal c/c artigos 5° e 7°, da Lei 11.340/2006, e condenou o mesmo pe...

Apelação: APL 12529178 PR 1252917-8 (Acórdão)

de apelação nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 7º..., do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, p...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, ofereceu denúncia contra Luciano Morais Feitosa, devidamente qualificado, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei 11340/06, por fato ocorrido em 05 de outubro... às 15:30 do dia 29/04/2015. Processo : 0018855-93.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário.../201...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do art. 129, §9º, do Código Penal c/c com a Lei 11340/06.A defesa, também em razões finais, memoriais de fl. 68/73, requer..., como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei 11340/06. Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade... no art. 129, §9º, do Código Penal, sendo vítima Jaqueline Xavier ...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. 110, §1º, 109, VI (com redação anterior à Lei 12234/2010), e art. 117, I, do Código Penal, decreto, por sentença... qualificado, dando-o como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, porque, no final da tarde de 21 de abril de 2009....Cuida-se de violação ao art. 129, §9º, do Código Penal.Os fatos ora sob julgam...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS CONSTATADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS... do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia fatos que caracterizam o delito... V...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... a condenação do acusado nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. A Defesa, por sua vez, pediu... DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, da imputação de infringência...

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