Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 36488 RJ 2013/0083564-2

PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO..., na qual lhe imputa a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Recebida a denúncia, acusado aceitou...). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito d...

Apelação: APL 5163220138260368 SP 0000516-32.2013.8.26.0368

, II, "f", CP que integra o delito do art. 129, §9º do CP e não incide em contravenções penais - Penas reduzidas.../8/2014 Newton Neves LESÃO CORPORAL LEVE e CONTRAVENÇÃO PENAL Lei de violência doméstica ou familiar Preliminar... Relato da vítima com apoio no exame de corpo de delito Relato da filha do casal - Condenaç...

Habeas Corpus: HC 70060716792 RS

, dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, 147 e 359, todos do Código Penal (Nota de Culpa - fl. 18 do apenso), obtendo.... (...) Destarte, presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a concessão de medida.... PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELI...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e artigo 213, todos do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Bacabal, 07 de agosto de 2014. Juiz JOSCELMO SG GOMES, Titular da 3a...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 previstas no art. 129, § 9°, art. 147, art. 148... e art. 213, todos do Código Penal. Consta da peça acusatória que no dia 1...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, este passou a ofendê-la moralmente e posteriormente agredi-la com socos, sendo denunciado nas penas do art. 129, § 9º... transcorrido mais de 04 (quatro) anos. O lapso temporal para operar-se a prescrição encontra-se regulado no art. 109, do Código Penal, que é do seguinte teor:... de Caxias-MA Quinta Vara de Caxias ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

, para condenar o acusado Cícero Alex Lima e Silva pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c com o art...(um) ano. Em atendimento a norma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observando-se que o acusado restou preso... DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 133, §3º, inciso II...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro... e o quantum da pena impossibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "a" c/c §3º, do Código Penal. Publique... Vara de Castanhal Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

INFRAÇÃO PENAL: arts. 129, § 9º e 147, do CP, c/c Lei n 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado... CARVALHO INFRAÇÃO PENAL: arts. 129, § 9º e 147, do CP, c/ c Lei n 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado...: BERNADETH TAVARES COSTA INFRAÇÃO PENAL: arts. 129, § 9º e 147, do CP, c/c ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

SOUZA INFRAÇÃO PENAL: arts. 129, § 9º, do CP, c/c Lei n 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado...: art. 129, § 9º, do CP, C/C a Lei n° 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado de Polícia Civil...: EDIL RODRIGUES BORGES VÍTIMA: ARLENE PEREIRA DA SILVA INFRAÇÃO PENAL: arts. 129, § 9º ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de flagrante, por transgressão do Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Art. 7, I da Lei 11.340/06. O presente flagrante foi... do procedimento do flagrante. Inicialmente, a Lei . 12.403 de 04 de maio de 2011 alterou o art. 310 do Código de Processo Penal... de 04 de maio de 2011 alterou o art. 310 do Código de Process...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/paragrafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940