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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 13898820148150631 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJPB

. 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, c/c o art. 7º da Lei 11.340/ 2006...fixo a pena em 05 (cinco) meses de detenção... da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER que por este Juízo e Cartório tramita uma AÇÃO PENAL supracitada, movida...Andamento do Processo n. 13898820148150631 - Ação Penal - 26/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000490-18.2015.8.10.0042 - Apelação - 26/09/2016 do TJMA

: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUÍZA: ANA PAULA SILVA ARAÚJO ENQUADRAMENTO: ART. 129, § 9...º, DO CP RELATOR: DES JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO: Em confusa manifestação, o Órgão ministerial pede... CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0000490-18.2015.8.10.0042 ...

Andamento do Processo n. 2871-04.2016.8.10.0029 - Ação Penal: L - 26/09/2016 do TJMA

. I E II , E ART. 129 , § 9º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - ROUBO... e 213, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c.c. o artigo 69, do referido Estatuto Repressor. Por sua vez..., considerando a detração penal, na forma do contido no parágrafo 2º do art...

Andamento do Processo n. 0001359-16.2012.8.10.0032 - Processo Comum - 26/09/2016 do TJMA

da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal.2. Nos crimes de violência doméstica... art. 129, §9º, 147 e art. 150, §1º, todos do Código Penal.Consta da prefacial que, em 15 de dezembro de 2012, por volta... Lima Costa, conforme o art. 129, § 9º, do CP e Lei 11.343/06.Registrese...

Andamento do Processo n. 0000256-63.2014.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE

contidas no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/ 06. Narra a denúncia, em síntese, que no...) e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, (tentado), todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/ 06. 3... (consumado) e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, (tentado), todos ...

Andamento do Processo n. 0001956-82.2012.8.17.0260 do dia 26/09/2016 do DJPE

do art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006, porque, segundo a peça acusatória, no... da Silva Nascimento , pela prática do crime previsto pelo art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 41 da Lei 11.340/06... aberto , na forma supraespecificada, pelo cometimento do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 0001294-21.2012.8.17.0260 do dia 26/09/2016 do DJPE

. 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006. I-Preliminarmente: Não..., respectivamente, nos artigos 129, § 9º e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro. Passo à fixação das penas..., § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal brasileiro, com incidên...

Andamento do Processo n. 0000508-74.2012.8.17.0260 do dia 26/09/2016 do DJPE

do agressor. A respeito: TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA... às ff. 02, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal... de França Souza , como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal b...

Andamento do Processo n. 0001008-26.2013.8.17.0610 do dia 26/09/2016 do DJPE

Ronivon Gomes de Lima, nas penas dos art. 129 § 9º e art. 147, ambos do CP.4. PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA... no art. 33 § 2º, alínea 'c' do Código penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade... Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação d...

Andamento do Processo n. 00000026-51.2005.8.17.0720 do dia 26/09/2016 do DJPE

e 109, VI, todos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º... executória do Estado , em relação ao crime capitulado no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 . Publique-se. Registre... ao crime capitulado no art. 129, §9º, do CPB. Publique-se. Registrese. Ciência ao Minis...

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