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25 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

-25.2014.8.23.0005 129, § 9o, do Código Penal. antigo: 0005.14.000243-6 02. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial...(s) criminoso(s), artigo 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimações com as suas circunstâncias, a(s... do Código de Processo Penal. Ação Penal Da mesma forma, em observância ao...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

de admissibilidade da acusação, entendo que bastam apenas 129, § 9o, do Código Penal. provas da materialidade do crime.... 41 do em sua defesa; Código de Processo Penal. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código... em da ação penal. desfavor do(s) aeusado(s); Assim, com fundamento no art. 396 ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

-16.2014.8.23.0090 129, § 9o, do Código Penal. antigo: 0090.14.000440-0 02. A denúncia veio acompanhada do inquérito... 395 do Código da ação penal. de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei n° Assim, com fundamento no art. 396...) conduta(s), devidamente nos artigos 339, do Código Penal. individualiz...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

129 , § 9 °, do Código Penal , tendo como acusad o s Fernando Almeida da Silva e Lucilene Trindade dos Santos... como insignificante para o Direito Penal. A jurisprudência ilustra: ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL... , devidamente identific a do s nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 129, §9º do Código Penal (fl. 40/42). Em resposta final, a defesa, arguindo insuficiência de prova para condenar... JUNIOR , como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, em razão de ter agredido Telma... DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, §9º,...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado...: EDILEIA MARIA PEREIRA SANTIAGO DENUNCIADO: ROMULO AMORIM PAIVA CAPITULAÇÃO: ART. 129, 9º DO CP I ¿ DO RELATÓRIO: Ação... penal proposta pelo Ministério em desfavor de ROMULO AMORIM PAIVA, como incurs...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, da prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROMULO AMORIM PAIVA , da imputação que lhe é feita... do Código Penal, que preleciona: Entende-se em legítima defesa quem, usando mo...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos autos, indiciado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, c/c art.7º da Lei n.º... na revogação da prisão preventiva já decretada, conforme prevê o art. 316, do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO... aplicação da lei penal e da ordem pública, especialmente a integridade ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dos arts. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, pelo suposto fato ocorrido no dia 02/05/2010, ocasião em que o denunciado... de Direito, Titular da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO... pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Data: 14/10/2014...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de outubro de 2014 , sob a acusação de prática dos crimes descritos nos art.129 , § 9º, e art.147, ambos do Código Penal... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a s... , sob a acusação de prática do crime descrito no art.147 do Código Penal...

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