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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 216411020158050000

EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 129 , § 9º , E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, I E ART. 7º , I... , e 147 , ambos do Código Penal c/c art. 5º, I e art. 7º , I e II , da Lei 11.340 /06. Paciente preso em 13/09/2015. 2..., acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 129 , § 9º , e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231767120158050000

(ARTS. 129, § 9º, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL; C/C OS ARTS. 5º, INCISO I, E ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340... art. 129, §9º e no art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso I, e o art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei... dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal; c/c ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 190654420158050000

AO ART. 129, §9º(POR DUAS VEZES), 147 (POR DUAS VEZES), 158, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS NA FORMA... dos arts. 129, §9º (por duas vezes), 147 (por duas vezes), 158, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, praticados... nos arts. 129, §9º (por duas vezes), 147 (por duas vezes), 158, c/c o art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023173920128270000

previsto no art. 129, § 9º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06 à pena privativa de liberdade de 06 (seis... ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TIPO PENAL: ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO... 2011.0009.2223-0/0 – VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50018661420128270000

pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o artigo 7º, incisos I e II da Lei... da Lei n.º 12.403/2011 veio reforçar o entendimento de que a LIBERDADE é a REGRA e a PRISÃO CAUTELAR a EXCEÇÃO... cautelar prevista no inciso III do artigo 319 do Código de Processo Penal (III - proib...

Andamento do Processo n. 00015203320168140401 - 22/07/2016 do TJPA

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, CP... inicial de cumprimento de pena do acusado. Na forma do art. 33, § 2º, ¿ b ¿, do Código Penal, estabeleço o regime SEMI... Republicana, 02, Altos, Belém/PA, como incurso nas sanções punitivas d...

Andamento do Processo n. 0195472-36.2015.814.0037 - Ação Penal- Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJPA

, , atualmente em lugar ignorado, incurso (a) nas penas do art. 129, § 9º E ART. 7º DA LEI 11.340/2006, I, II e IV DO CP... Regis, atualmente em lugar ignorado, incurso (a) nas penas do art. 155,§ 4º, I e IV do CP. Assim, ante à impossibilidade...Andamento do Processo n. 0195472-36.2015.814.0037 - Ação Penal- Proced...

Andamento do Processo n. 0432340-02.2015.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

nos termos de fls. 02/02B, incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP; AECD às fls. 09. AIJ realizada nesta data, pugnando... pelo laudo de fls. 09, contudo, não restou Comarca da Capital Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher V... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Juiz Titu...

Andamento do Processo n. 0464507-72.2015.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

a seguinte SENTENÇA: "Luis Jorge Sequeira foi denunciado nos termos de fls. 02/2C , incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP... de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher V Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Juiz... Titular: Tula Corrêa de Mello Responsável pelo Expediente: Roselee Bitt...

Andamento do Processo n. 0016796-49.2014.8.19.0203 - 22/07/2016 do TJRJ

crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal.A presente decisão passa a fazer parte integrante da r. sentença... Responsável pelo Expediente: Carla Cunha de Oliveira Morgado Expediente do Dia: 20/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0016796-49.2014.8.19.0203 - 22/07/2016 do TJRJ...

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