Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 96-22.2016.6.26.0131 - Mandado de Segurança / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do TRE-SP

a certidão da execução criminal, já que pelo preceito secundário da norma penal imputada ao impetrante (artigo 129 § 9... que sequer trouxe uma simples certidão de objeto e pé, ônus que lhe competia, para o correto cumprimento do art. 6º... da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. O impetrante baseia sua tese de dire...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

ao impetrante ( artigo 129 § 9 do Codigo Penal) não há pena pecuniária, mas somente pena privativa de liberdade que no caso foi... cumprimento do art. 6º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. O impetrante baseia sua tese de direito líquido e certo..., com fundamento no art. 28, §2º, da Res. TSE 23.464/2015, declar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2405620088050175

: Gravíssima ACÓRDÃO EMENTA: Apelação Criminal. Art. 129 , § 9º , do CP , fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos... Criminais da Comarca de Mutuípe (fls. 85 a 89), condenando-o como incurso nas penas do art. 129 , § 9º , do CP , fixando... grave, ou a adequação da pena nos termos do art. 129 , caput, do CP , por s...

Andamento do Processo n. 0000481-97.2013.8.02.0026 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2016 do TJAL

foi sentenciado pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal e condenado a uma pena de 09 (nove) meses... que surta seus efeitos legais.Assim, com fulcro no art. 82 e 107, ambos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro ...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

processual penal, o réu foi sentenciado pelo delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal e condenado a uma pena...-o como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa... da punibilidade, para que surta seus efeitos legais.Assim, com fulcro no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 385429420088050001

CRIMINAL- LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM BASE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA PELA CONDENAÇÃO -IMPROVIMENTO.... 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, narrando os seguintes fatos (fl. 2): […] no dia 29 de junho de 2007, por volta... do sursis, previsto no art. 77, do Código Penal. Na sentença, a denúncia ...

Apelação Criminal: APR 10295130016518001 MG

129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ALTERNATIVA DE NATUREZA... PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI... COM ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.340/06 - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSI...

Apelação Criminal: APR 10180130006414001 MG

PREVISTO NO § 9º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS... constituído e com o valor mínimo da reprimenda restritiva de direitos da prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal... de regra, a soluções de condão absolutório, mas à substitui...

Apelação Criminal: APR 10042110037670001 MG

da agravante do motivo fútil é medida que se impõe. 04. Se a conduta típica prevista no art. 129, § 9º, do CP..., se aperfeiçoou em virtude da violência ter sido praticada contra a ex-namorada, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, não...Apelação Criminal APR 10042110037670001 MG SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO...

Habeas Corpus: HC 15202627 PR 1520262-7 (Acórdão)

, em que se apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Sustenta a impetrante..., j. em 07/03/2013, DJe 03/04/2013). "HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA... DA MEDIDA TAMBÉM COM BASE NO ART.313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILID...

×