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23 de abril de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

Estrela. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § DO CP C/C... de prisão preventiva. 2. Embora a pena máxima do crime em tese cometido pelo paciente (art. 129, § , CP, na forma da Lei... QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, IV E V DO CÓDIGO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

GROSSO PACIENTE : ANA CHRISTINA SOARES EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 129, § , DO CP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Grosso. Narra a inicial que a paciente, denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § , c/c art.... 61, II, g, ambos do Código Penal, depois de citada, apresentou resposta à acusação na qual suscitou teses...

Pg. 290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, mantém-se a sua condenação pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, parágrafo , do Código Penal, combinado... com a Lei 11.340/06, e no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, também do Código Penal. 2. Inexistindo documento... CONDENATÓRIO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AJUSTE. REGIME...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § , do mesmo codex. VII..., impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VI - A agravante prevista no..., ambos da Lei n.º 7.210/1984. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento ante a ausência de ilegalidade no...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

prevista no art. 129, § 9 º, do CP. Assim, fica o acusado citado e intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder...Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014 Art. 359 do Código Penal e como o(a) ré(u... ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Juscelino Kubitschek, 1445, tramitam os autos da Ação Penal ...

Pg. 1545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

/03; 2) ABSOLVê-LO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS 129, PARáGRAFO , DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART 386, V, DO CPP, E 147... - DO REGIME INICIAL COM SUPEDâNEO NO ART 33, PARáGRAFO 2º, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INíCIO DO..., NATURAL DE GOIâNIA - GO, FILHO DE RUTH GOMES DE OLIVEIRA E LAURINDO GOMES DE OLIVEIRA, NAS PENAS DO ART 12 DA LEI 10 826...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

condenar o réu CARLOS HERBETH MARANHÃO LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art.129, § , do Código Penal. DOSIMETRIA Atendendo... penal tipificado no artigo 129, § , do Estatuto Repressor. Sustenta, em sua exordial, "...que o ora denunciado no dia... memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, na forma do art. 475-B, do Código de Processo Civil. Cumprida...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

do acusado, fazendo-o quanto ao delito capitulado no art. 129, § 9.º do CP em combinação com a Lei 11.340/2006, e determino..., em consonância com a manifestação do Ministério Público atuante no juízo, e nos termos do art. 19, §§ 1º, 2.º e 3.º, da Lei 11.340... que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

LEITÃO DA SILVA, já qualificado, por suposta prática de crimes previstos no art. 129, § do Código Penal c/c art. 5º... de que o acusado já agrediu fisicamente a vítima. Diante disso, e em atenção ao art. 319, inciso II do Código de Processo Penal..., e art. 22, incisos II e III, alínea "c" da Lei 11.340/06, determino que o réu que cumpra as seguintes condições...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, a imputação da conduta descrita no art. 129, §, c/c o art. 69, ambos do CP, contra o denunciado HUMBERTO DE SOUZA..., §, do CP, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar a vítima de pessoa idosa... em seu art. 5º, verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher...

ou

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