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04 de agosto de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Habeas Corpus: HC 13852309 PR 1385230-9 (Acórdão)

, INCISO I E §§ 9º E 10º , CÓDIGO PENAL (FATO 01), ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 147 , CÓDIGO... , Código Penal (fato 01), artigo 129 , § 9º , do Código Penal (fato 02) e artigo 147 , Código Penal , por duas vezes (fato... por ter, supostamente, praticado os delitos previstos no artigo 129 , §...

Habeas Corpus: HC 14021386 PR 1402138-6 (Acórdão)

KFOURI NETO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9.º , CP... CORPORAL, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9.º , CP ). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIR MEDIDA... do crime de lesão corporal em sede de violência doméstica contra MARINEZ (açã...

Habeas Corpus: HC 13951989 PR 1395198-9 (Acórdão)

. 129, § 9º e 147, ambos do CP e art. 21 do DL 3688/41) (fls. 19/21). Embora o descumprimento da ordem judicial revele...Habeas Corpus HC 13951989 PR 1395198-9 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS N.º 1395198-9 DA COMARCA DE AMPÉRE JUÍZO... DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. LEI MARIA DA ...

Desaforamento de Julgamento: 11646836 PR 1164683-6 (Acórdão)

do Código de Processo Penal , pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, do processo criminal n.º 2008.1158-1..., originariamente da Comarca de Jacarezinho, no qual foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 129 , § 9.º e art... art. 427 , do Código de Processo Penal , que autorizam o julgament...

Apelação: APL 13836414 PR 1383641-4 (Acórdão)

NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CP ).RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107 , INC... (ART. 129 , § 9º , DO CP ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107 , INC. IV ; 109 , INC. VI... a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ...

Apelação: APL 13845273 PR 1384527-3 (Acórdão)

129, § 9.º, E 147, AMBOS DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO... Câmara (destaquei): "APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º.... MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. (ARTIGOS 129, § ...

Apelação: APL 13827179 PR 1382717-9 (Acórdão)

RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP.../142, que condenou contra EDNELSON DOS SANTOS ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal... e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal com redação anterior à lei 12234/20...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

art. 129, § 9º c/c 147, c/c art. 69, II todos do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Acusado condenado à pena...-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º e art. 147 do CP, pela prática do seguinte fato delituoso (fls. 01/02... sem revogação, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n°. 9099, de 26-09-1995,...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de que o denunciado efetivamente cometeu os crimes previstos no art. 129, §9º e art. 147 do CP. Em juízo, o réu alega que apenas... ao tipo previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Comprovado nos autos que, no âmbito doméstico e familiar...) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AM...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

JUNIOR condenado pela prática dos crimes de lesão corporal, (art. 129, §9º do CP) e ameaça (art. 147 do CP), por ter... e grave, resta caracterizado o delito previsto no artigo 147 do Código Penal. (Apelação Criminal - Detenção e Multa ... decorrente de relação íntima de afeto no âmbito da unidade doméstica (art. 5º...

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