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28 de maio de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

-66.2009.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: Art. 129 caput e § 9º DO CP.Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO...: MARIA DAS DORES NOVAIS DOS SANTOS MARQUESTIPIFICAÇÃO: art. 129, §9º, do CPB SENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação penal... no artigo 129, §9º, do CPB.Dispõe o mencionado artigo:Art....

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

do art. 129 , § 9º do CP , pela prática do seguinte fato delituoso (fls. 01/02): "...a denúncia tem por base...: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO... absolverá o réu quando não existirem provas suficientes para condená-lo. Artigo 386 , incis...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

a pretensão punitiva estatal contida na denuncia para desclassificar o delito previsto no art. 129, 9º, do CP, para contravenção... de 60 dias) A Drª. MARIA APARECIDA CURY, MMª. Juíza titular do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar... penal prevista no art. 21 da LCP, c/c o art. 7º, I, da lai Maria da...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/05/2015

legal. VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 073/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01... corporal leve e de ameaca, tipificados nos arts. 129, §9, e 147, ambos do Codigo Penal. 00626 Processo: 0027738... DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 066/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redaca...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/05/2015

da Silva e de Francinete Pereira da Silva, dando-o como incursa na prática do art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei 11.340... de Sousa, denunciado pela prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal e ainda pelo art. 15... da Lei 10.826/2003 c/c art. 69, do Código Penal (concurso material), co...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

e Flordelina Braga Siqueira, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Até a presente data... contra a mesma, tendo esta solicitado seu afastamento do lar comum, com fundamento no art. 19, § 1º e 3º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006... a decretação da prisão preventiva do réu, c...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Pinho de Menezes e Paulo Menezes, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Até... Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu, como medida de assegurar a aplicação da lei penal (fls. 95/96...). É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o Código de Processo Pen...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

qualificada, na forma disposta no art. 129, § 9º, Código Penal Brasileiro, combinado com os termos da Lei 11.340/06, por ter...: ROSE HELEN DE SOUZA FERREIRA CAPITULAÇÃO: ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL JUÍZA JULGADORA: RUBILENE SILVA ROSARIO S E N T... FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, como incurso nas sanções punitivas d...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, da imputação que lhe é feita, da prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, por não existir prova..., com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA... probatórios seguros que demonstrem as circunstâncias e requisitos do ar...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art. 22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento..., nos termos do art. 129,9º e art. 147 do CP. Com o fim de obter proteção estatal requereu as seguintes medidas protetivas... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da ví...

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