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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, é de ação criminal pública e incondicionada, independentemente da data... e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o artigo 16 da Lei Maria da Penha não dispõe..., mas a lesão corporal, mesmo leve, no caso de violência doméstica, sempre ser...

Não há como justificar a previsão legal do feminicídio

, companheiro/companheira etc., pois, como bem preceitua o parágrafo 9º, do artigo 129, do Código Penal, o termo abrange... doméstica e familiar”, seja punido nos termos do parágrafo 2º, do artigo 121, do Código Penal (homicídio qualificado... da violência doméstica, seria muito mais adequado e lógico que, ao invés de ...

É preciso estudar o impacto das leis na realidade social

aumentando a pena máxima no crime de lesões corporais leves de 1 para 3 anos de detenção (art. 129, § 9º do CP). Mulheres... sobre os impactos da norma penal ambiental? Aos 22 de dezembro de 2003 foi editada a Lei 10.826, que dispõe sobre a posse... de agosto, a Lei 11.340 criou mecanismos destinados a diminuir a viol...

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

Carta Forense

Carta Forense -

Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

COAD

COAD -

Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de ...

Homem pode apanhar de mulher

que, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal , tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica... do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha.... Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do TJDFT confirmou decisão do...

TJMS não permite substituir pena em crime de violência doméstica

de detenção, em regime aberto, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § , do Código Penal). E.N.S... a o não preenchimento do requisito legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido”, votou... o relator. Processo 0000451-96.2011.8.12.0012 TJMS não permite substi...

Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

da Comarca de Casimiro de Abreu por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo , do Código Penal Após..., validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 nos casos de violência doméstica O ministro... a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termo...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/paragrafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/noticias