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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Réu é condenado por agredir mãe da ex-companheira e também deverá indenizar a vítima

prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal), que teria sido praticado contra a vítima... M. das N. P. da C. A decisão, da juíza de Direito Substituta Ana Saboya, publicada na edição 5.558 do Diário...., mãe de sua ex-companheira, “de forma livre e consciente, prevalecendo-se d...

1ª Câmara Criminal condena réu por violência doméstica

do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP, em conformidade com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Em contrarrazões.... O apelado foi condenado em 2º Grau pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP, fixando a pena em 7 meses..., logo, condenação é medida a ser imposta. Processo 0005998-79.2013.8.12.0...

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1ª Câmara Criminal condena réu por violência doméstica

tipificado no art. 129, §9º, do CP, em conformidade com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Em contrarrazões, a defesa.... O apelado foi condenado em 2º Grau pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP, à pena de 7 meses de detenção..., logo, condenação é medida a ser imposta. Processo 0005998-79.2013.8...

1ª Câmara Criminal nega recurso de condenado por agressão à filha

-o à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código... recursais, o apelante argumenta que deveria ser reconhecido o privilégio, nos termos do art. 129, §4º, do CP, pois teria..., § 4º, do Código Penal, traz a hipótese privilegiada do crime de lesão c...

Quando o sujeito ativo da Lei Maria da Penha é do sexo feminino

da citada lei, in verbis: Artigo 5º: Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher... FAMILIAR - ART. 129 § 9º DO CP - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA FILHA CONTRA A MÃE - NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO... por uma mulher contra a sua companheira homoafetiva, mormente por força do arti...

Condenado por violência doméstica não tem direito a pena alternativa

, pelo crime de lesão contra a mulher. Condenado pela prática do crime previsto no 129, parágrafo 9º, do Código Penal... a regra do artigo 44 do Código Penal, que a proíbe”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Condenado por violência doméstica não tem direito a pena alternativa... que veda a co...

2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

contra a esposa. Condenado pela prática do crime do previsto no 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica), o réu... a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 44 do Código Penal. Com a edição da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais... com violência doméstica e familiar contra a mulher, inde...

STF - 2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

contra a esposa. Condenado pela prática do crime do previsto no 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica... a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 44 do Código Penal. Com a edição da Lei 9.099 /1995 (Lei dos Juizados... com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da ...

2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

contra a esposa. Condenado pela prática do crime do previsto no 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica), o réu... do benefício, conforme prevê o artigo 44 do Código Penal. Com a edição da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), lembrou... proibição contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, o qu...

COAD

COAD -

2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

contra a esposa. Condenado pela prática do crime do previsto no 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica), o réu... a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 44 do Código Penal. Com a edição da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais... com violência doméstica e familiar contra a mulher, inde...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/paragrafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/noticias

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