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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Súmula 536 do STJ tem efeito contrário ao pretendido

do que a condenação nas penas diminutas de delitos de ameaça ( 147 do Código Penal ) e lesão corporal (artigo 129 , § 9º... da Lei 11340 /06 veda apenas pena exclusive de multa. E o artigo 44 do CP impede conversão apenas se tiver violência física... prevista no Código Penal , pois foi criada em 1995 com o advento da ...

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Decisão do STF no caso Delcidio foi comemorada, mas prejudicou inúmeros acusados no Brasil

Estamos em tempos estranhos no Brasil, ou talvez sempre estivemos e agora os absurdos apareçam com mais facilidade, graças à ampliação e a democratização dos meios de comunicação alternativos. São

Réu é condenado por agredir mãe da ex-companheira e também deverá indenizar a vítima

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco condenou o acusado R. L. de A. a uma pena de três anos e quatro meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal grave (art.

1ª Câmara Criminal condena réu por violência doméstica

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, manifestando seu inconformismo pela sentença que julgou improcedente a

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1ª Câmara Criminal nega recurso de condenado por agressão à filha

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por G.V. contra a sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena de três meses de

Quando o sujeito ativo da Lei Maria da Penha é do sexo feminino

O presente estudo visa analisar, sob a ótica jurídica, os casos em que, eventualmente, possa o sujeito ativo da Lei Maria da Penha ser pessoa do sexo feminino. 1 - Introdução Muito se discute,

Condenado por violência doméstica não tem direito a pena alternativa

A Lei Maria da Penha impede que o réu se beneficie do princípio da proporcionalidade estabelecido pela Lei 9.099/1995. Por isso, não é permitido a um condenado pelo crime de lesão corporal leve em

2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), indeferiu Habeas Corpus (HC 129446) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a substituição da pena

STF - 2ª Turma nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão dessa terça-feira (20), indeferiu Habeas Corpus (HC 129446) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a substituição da pena

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