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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

Carta Forense

Carta Forense -

Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

COAD

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Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da lei maria da penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de ...

Homem pode apanhar de mulher

que, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal , tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica... do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha.... Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do TJDFT confirmou decisão do...

TJMS não permite substituir pena em crime de violência doméstica

de detenção, em regime aberto, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § , do Código Penal). E.N.S... a o não preenchimento do requisito legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido”, votou... o relator. Processo 0000451-96.2011.8.12.0012 TJMS não permite substi...

Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

da Comarca de Casimiro de Abreu por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo , do Código Penal Após..., validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 nos casos de violência doméstica O ministro... a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termo...

Suspensa decisão que admitiu suspensão condicional do processo em crime de violência doméstica

, parágrafo , do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129... condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Le...

JurisWay

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Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

, parágrafo , do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129... de que, mesmo em caso de violência doméstica, o réu teria direito a receber pro...

Negada apelação a condenado por agressão a ex-convivente

, por infração ao art. 129 (ofender a integridade corporal), § (prevalecendo-se o agente das relações domésticas... apontou ainda ser incabível o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, pois G.A.O... e não agiu de forma moderada, não preenchendo, assim, os requisitos contidos no art...

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