Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Formas de instauração do inquérito policial e suas peculiaridades – Por Thiago M. Minagé

. Violência Doméstica - Homem vítima : Não se aplica a lei 11.340. Art.129, §9° CP (pena: até 3 anos: não vai ao JECrim) não... tendo o que falar em violência doméstica. - Vítima Mulher :   Lei 11.340/06, art.41: Proíbe a aplicação da Lei 9.099/95.... Art.88 Lei 9.099: Além das hipóteses do Código Penal e da legislação...

As medidas protetivas concedidas pela Lei Maria da Penha como instrumento para alcançar objetivos injustos – Por Sandra Fonseca

previsto no artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal. Na denúncia não foram arroladas testemunhas, apenas foi requerida... Fonseca Por Sandra Fonseca – 16/07/2015 Introdução A Lei 11.340/2006 foi criada com o objetivo de prevenir a violência... 11.340/06, referente à violência doméstica e familiar contra a mulher. Est...

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

de delito tipificado nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. “Em consulta ao andamento processual...CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PODE PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE O desembargador federal Carlos... de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão corp...

COAD

COAD -

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal . “Em consulta ao andamento processual atualizado do feito 0000309...Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante Decisão de desembargador... contra o interessado pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica). A d...

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

de delito tipificado nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. “Em consulta ao andamento processual...Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante O desembargador federal Carlos... de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão corp...

Justiça mantém condenação de homem que agrediu a esposa

, §9º, do CP, nos moldes da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial... de jurisdição pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Porto Velho-RO, por infração ao arts. 129... para a contravenção penal de vias de fato, mas os desembargador...

STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, é de ação criminal pública e incondicionada, independentemente da data... e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o artigo 16 da Lei Maria da Penha não dispõe..., mas a lesão corporal, mesmo leve, no caso de violência doméstica, sempre ser...

Não há como justificar a previsão legal do feminicídio

, companheiro/companheira etc., pois, como bem preceitua o parágrafo 9º, do artigo 129, do Código Penal, o termo abrange... doméstica e familiar”, seja punido nos termos do parágrafo 2º, do artigo 121, do Código Penal (homicídio qualificado... da violência doméstica, seria muito mais adequado e lógico que, ao invés de ...

É preciso estudar o impacto das leis na realidade social

aumentando a pena máxima no crime de lesões corporais leves de 1 para 3 anos de detenção (art. 129, § 9º do CP). Mulheres... sobre os impactos da norma penal ambiental? Aos 22 de dezembro de 2003 foi editada a Lei 10.826, que dispõe sobre a posse... de agosto, a Lei 11.340 criou mecanismos destinados a diminuir a viol...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino

-namorada. Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, 9º, do Código Penal, tanto o homem...Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino Homem vítima de violência doméstica não tem... do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Br...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/paragrafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/noticias