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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
TJMS não permite substituir pena em crime de violência doméstica

de detenção, em regime aberto, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § , do Código Penal). E.N.S... a o não preenchimento do requisito legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido”, votou... o relator. Processo 0000451-96.2011.8.12.0012 TJMS não permite substi...

Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

da Comarca de Casimiro de Abreu por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo , do Código Penal Após..., validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 nos casos de violência doméstica O ministro... a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termo...

Suspensa decisão que admitiu suspensão condicional do processo em crime de violência doméstica

, parágrafo , do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129... condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Le...

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Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

, parágrafo , do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129... de que, mesmo em caso de violência doméstica, o réu teria direito a receber pro...

Negada apelação a condenado por agressão a ex-convivente

, por infração ao art. 129 (ofender a integridade corporal), § (prevalecendo-se o agente das relações domésticas... apontou ainda ser incabível o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, pois G.A.O... e não agiu de forma moderada, não preenchendo, assim, os requisitos contidos no art...

Negado HC a acusado de violência doméstica

a defesa que M.H.G.S. foi preso em flagrante no dia 6 de dezembro de 2013, por suposta infração ao art. 129, § ...Negado HC a acusado de violência doméstica Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal denegaram, por unanimidade, habeas... corpus impetrado em favor de M.H.G.S. contra decisão proferida na 1ª Vara de Viol...

Justiça nega liminar em habeas corpus a acusado de cometer violência doméstica

simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), ambos do Código Penal. “O decreto preventivo traz, na minha ótica, motivação...Justiça nega liminar em habeas corpus a acusado de cometer violência doméstica A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... de Eliomar Vicente da Silva, mantendo, assim, a prisão preventiva do p...

Mediação e conciliação podem evitar violência doméstica

) e a lesão (artigo 129, parágrafo , do CP). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação. O de lesão... a mesma casa que mora a vítima, exceto se tiver medida de afastamento do lar. b) Na hipótese do artigo 129, parágrafo ..., e sem analisar o sistema e os resultados. Os delitos mais comuns na ...

Mediação e conciliação podem evitar violência doméstica

) e a lesão (artigo 129, parágrafo , do CP). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação... a mesma casa que mora a vítima, exceto se tiver medida de afastamento do lar. b) Na hipótese do artigo 129, parágrafo ..., e sem analisar o sistema e os resultados. Os delitos mais comuns na violência do...

Justiça nega HC para acusado de agredir esposa e enteada

nos artigos 129, 9° e 147, ambos do Código Penal. O magistrado singular decretou a prisão preventiva para garantir a ordem... enquadrados como de violência doméstica, em conformidade com a Lei 11.340/2010 e dos delitos revistos nos artigos previstos... de Direito da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a M...

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