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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Ex-prefeito denunciado por violência doméstica será julgado na 1ª instância

artigo 129, parágrafo 9º, combinado ao artigo 61,do Código Penal e artigo 7.º, da Lei 11.340/2006. “É o caso, então... do foro especial, devendo a ação penal tramitar no Juízo de 1º Grau. (Ação Penal Originária n.º 2015.008775-4) Ex-prefeito denunciado por violência doméstica será julgado na 1ª instância... convoca...

Acusado de dupla tentativa de homicídio tem habeas corpus negado

corporal em contexto de violência doméstica, com circunstância agravante (art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, a, do Código Penal... de feminicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º- A, c/c art. 14, II, do Código Penal), lesão...) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.823-06). A def...

Proteção à Mulher: Justiça condena homem por ofender a integridade física da ex-companheira

, § 9.º, do Código Penal, realizado em ambiente doméstico e familiar. A juíza de Direito evidencia que a materialidade... do contexto da violência doméstica. “Assim, de tudo bem visto e analisado, vê-se que as provas carreadas nos autos são... ao pagamento de um valor mínimo a título de indenização da vítima. Decisão C...

Súmula 536 do STJ tem efeito contrário ao pretendido

do que a condenação nas penas diminutas de delitos de ameaça ( 147 do Código Penal ) e lesão corporal (artigo 129 , § 9º... da Lei 11340 /06 veda apenas pena exclusive de multa. E o artigo 44 do CP impede conversão apenas se tiver violência física... prevista no Código Penal , pois foi criada em 1995 com o advento da ...

Súmula 536 do STJ tem efeito contrário ao pretendido

do que a condenação nas penas diminutas de delitos de ameaça ( 147 do Código Penal ) e lesão corporal (artigo 129 , § 9º... da Lei 11340 /06 veda apenas pena exclusive de multa. E o artigo 44 do CP impede conversão apenas se tiver violência física... da Lei 11.340 /06: "Art. 41 . Aos crimes praticados com violência do...

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Decisão do STF no caso Delcidio foi comemorada, mas prejudicou inúmeros acusados no Brasil

Estamos em tempos estranhos no Brasil, ou talvez sempre estivemos e agora os absurdos apareçam com mais facilidade, graças à ampliação e a democratização dos meios de comunicação alternativos. São

Réu é condenado por agredir mãe da ex-companheira e também deverá indenizar a vítima

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco condenou o acusado R. L. de A. a uma pena de três anos e quatro meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal grave (art.

1ª Câmara Criminal condena réu por violência doméstica

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, manifestando seu inconformismo pela sentença que julgou improcedente a

1ª Câmara Criminal condena réu por violência doméstica

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, manifestando seu inconformismo pela sentença que julgou improcedente a

1ª Câmara Criminal nega recurso de condenado por agressão à filha

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por G.V. contra a sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena de três meses de

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