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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

da Comarca de Casimiro de Abreu por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo , do Código Penal Após..., validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 nos casos de violência doméstica O ministro... a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), o benefício...

Suspensa decisão que admitiu suspensão condicional do processo em crime de violência doméstica

, parágrafo , do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129... condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, acarretaria nulidade...

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Negada apelação a condenado por agressão a ex-convivente

, por infração ao art. 129 (ofender a integridade corporal), § (prevalecendo-se o agente das relações domésticas... apontou ainda ser incabível o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, pois G.A.O... e não agiu de forma moderada, não preenchendo, assim, os requisitos contidos no art. 25 do Código Penal. O desembargador...

Negado HC a acusado de violência doméstica

a defesa que M.H.G.S. foi preso em flagrante no dia 6 de dezembro de 2013, por suposta infração ao art. 129, § ...Negado HC a acusado de violência doméstica Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal denegaram, por unanimidade, habeas... corpus impetrado em favor de M.H.G.S. contra decisão proferida na 1ª Vara de Violência Doméstica de Campo Grande. Alega...

Justiça nega liminar em habeas corpus a acusado de cometer violência doméstica

simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), ambos do Código Penal. “O decreto preventivo traz, na minha ótica, motivação...Justiça nega liminar em habeas corpus a acusado de cometer violência doméstica A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... de Eliomar Vicente da Silva, mantendo, assim, a prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juizado da Violência...

Mediação e conciliação podem evitar violência doméstica

) e a lesão (artigo 129, parágrafo , do CP). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação. O de lesão... a mesma casa que mora a vítima, exceto se tiver medida de afastamento do lar. b) Na hipótese do artigo 129, parágrafo ..., e sem analisar o sistema e os resultados. Os delitos mais comuns na violência doméstica são a ameaça (artigo 147 do CP...

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Justiça nega HC para acusado de agredir esposa e enteada

nos artigos 129, 9° e 147, ambos do Código Penal. O magistrado singular decretou a prisão preventiva para garantir a ordem... enquadrados como de violência doméstica, em conformidade com a Lei 11.340/2010 e dos delitos revistos nos artigos previstos... de Direito da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande. Extrai-se dos autos...

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Justiça nega HC para acusado de agredir esposa e enteada

nos artigos 129, § 9° e 147, ambos do Código Penal. O magistrado singular decretou a prisão preventiva para garantir a ordem... enquadrados como de violência doméstica, em conformidade com a Lei 11.340/2010 e dos delitos revistos nos artigos previstos... de Direito da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande. Extrai-se dos autos...

Deputado responderá a Ação Penal por violência doméstica

, do Código Penal. Tal dispositivo, conforme disse o ministro Celso de Mello durante o julgamento, foi introduzido no...Deputado responderá a Ação Penal por violência doméstica Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal recebeu... suporte mínimo quanto à existência de indícios de autoria e materialidade do delito, previsto no artigo 129, parágrafo...

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Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

, previsto no artigo 129, parágrafo , do Código Penal (CP). Tal dispositivo, conforme lembrou o ministro Celso...Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal Por seis votos a três, o Plenário do Supremo... Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. FK/AD Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal...

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