Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

melhores condições sua assunção. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput... de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo... - Lei Especial 5.478/68 em: 28/07/2014 AUTOR:A. S. N. L. RÉU:N. F. S. L. Represe...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Newton Cardoso Santa Rosa com fundamento no art. 1.583 do Código Civil. Juntou documentos e requereu gratuidade processual.... 1.584 do Código Civil, com reserva do direito de visita ao requerido durante o período de férias escolares. O direito... 8.078/90 e 186 c/c art. 927 do Código Civil. Requereu tutela antecipada...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

Sacramento Lima, o art. 1.584 do Código Civil, reza que decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja...Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014 advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor... atribuído à causa, com base no art.20 do CPC.Outrossim, com fundamento no poder geral d...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de horas de convivência com o filho” (CC, art. 1.584, § 4º). As partes litigaram beneficiadas pela Justiça Gratuita. Ficam... dos anos ímpares, das 18 horas do dia 30 de dezembro às 18 horas do dia 1º de janeiro; (v) no carnaval dos anos ímpares... executórios ( 18190-08-2013.8.26.0664 - 4ª Vara Judicial) - ADÃO LUI...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos....: 164886 Nr: 2006-91.2014.811.0006 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... o chamado arrolamento sumário, previsto nos artigos 1.031 a 1.035 do Código de Processo...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

, § 4º, do Código de Processo Civil, e do Provimento n. 10/2005 - CGJ, art. 4º, XVII, INTIMO a parte requerente... PELO REQUERENTE CONFORME PRECEITUA O § 5º DO ARTIGO 1584 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. O artigo 1.584.... " (Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 10ª Edição, Editora Lumem Ju...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial... ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo... e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Proces...

Pg. 276. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

E ART. 27 DA LEI 12.153/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70057459133.... PISO NACIONAL SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTE...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11251655 PR 1125165-5 (Acórdão)

da filha, porquanto revela melhores condições para exercê-la, conforme dispõe o art. 1.584 do CC/02. - Melhores...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11251655 PR 1125165-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei 12...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

brasileira O novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002, apesar de ter inovado em algumas...: ENUNCIADO 103 – Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualment...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002