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23 de abril de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

. fl. 186/191:Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, art.1.584 do Código Civil... /2002 e arts. 33 e ss. da Lei 8.069/90, tendo em conta, ainda, o parecer do Ministério Público, julgo improcedente..., intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

integralmente o pedido inicial. Ante o exposto, com base e fundamento no artigo 888 e seguintes do Código de Processo Civil... 011/2009 ¿ CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO 0016273... designado ao responsável legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

afetividade ( CC , art. 1584 , § 5º ). Esse é o caso da bisavó. Ante tal situação, nomeio Esmeralda Maximiliano..., pondo fim ao processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Fixo a guarda do menor... , do Código de Processo Civil . 2- Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

demonstrado. Imperiosa, nestes termos, com fundamento no artigo 1.584 , parágrafo único , do Código Civil , a atribuição da guarda... requerida. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I do Código.../10 ( de ordem) R 69 - Vistos. Assiste razão ao MP, pois com o reconhecimento espontâneo da paternidade (fls. 144...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

QUANDO ESTES NÃO SE ENTENDEM (ART. 1.584, II, DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO DOS AUTOS, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO DEMONSTRA QUE A GUARDA..., INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , EXTINGO O PROCESSO... CONSTITUCIONAL N°66, O ART.226, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ ART.226 (…) §6° O CASAMENTO CIVIL...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

- Lei Especial 5.478 / 68 - Fixação - REQUERENTE: Icaro Sousa Costa - REQUERIDO: Leandro Vieira Costa - Em segredo... de antecipação da tutela formulado, em relação ao qual passo à decisão. Nesse sentido, observe-se que prescreve o artigo 1.584... do Código Civil , em seu § 5º, que, quando a guarda não puder ser exercida pelos pais, detentores do poder familiar...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

que o artigo 1584, caput, do novo Código Civil estabelece que a guarda será deferida ao genitor que revelar melhores... e complexidade da ação e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil). A execução... DE REMOÇÃO e nos termos do artigo 995, inciso VI, do Código de Processo Civil, REMOVO VANESSA GARDESANI MELLIM do cargo...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, obrigações suspensas diante dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50... 0801297-77.2013.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: C. C. O. R. - Requerente: C. C... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1137/2014 ADV: ROSA MORETTO (OAB 11707/SC) Processo 0000488-86.2014.8.24.0141 - Carta...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes... legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam... por conceder o pedido relativo à medida inicial. Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio... regese pelos ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte... e presente das crianças com a Autor a . Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo...

ou

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