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28 de maio de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0305075-28.2016.8.24.0038 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 27/05/2016 do TJSC

-fé, ficando sem efeito a deliberação acerca dos alimentos provisórios.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código..., de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando evitar conflito entre as partes... Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, ente...

Andamento do Processo n. 0305119-47.2016.8.24.0038 - Alimentos / Lei Especial Nº 5.478/68 / Guarda - 27/05/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0305119-47.2016.8.24.0038 - Alimentos / Lei Especial 5.478/68 / Guarda - 27/05/2016 do TJSC... ADV: DIEGO MARQUES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 30433/ SC) Processo 0305119-47.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial ..., de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 1...

Andamento do Processo n. 0306943-41.2016.8.24.0038 - Guarda / Guarda - 27/05/2016 do TJSC

que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo..., Apelação Cível n. 2002.006328-8, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) e visando... do último contracheque do réu, contendo as informações sobre sua remuneraçã...

Andamento do Processo n. 0307301-06.2016.8.24.0038 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 27/05/2016 do TJSC

, defiro à parte requerida a guarda provisória.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha... Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando evitar conflito entre as partes até a audiência, preservando o interesse da menor... sobre sua remuneração, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/68, sob pena d...

Andamento do Processo n. 0308211-33.2016.8.24.0038 - Guarda / Guarda - 27/05/2016 do TJSC

o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo que tal modalidade... Cível n. 2002.006328-8, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando... rigorosa triagem, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

provisórios.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo... TEBALDI SOARES (OAB 67942/PR) Processo 0304940-16.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... 0305119-47.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G...

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

acerca dos alimentos provisórios.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: A. S. P. - Requerido: M. Z. P. - 1. Havendo pedido expresso.../2015), tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 07 (art. 4º da Lei ...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

entre as partes até a audiência, preservando o interesse da menor, defiro à parte requerida a guarda provisória.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil.... 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo que tal modalidade “pressupõe.... 2002.006328-8, de Uru...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

.Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo que tal modalidade... Cível n. 2002.006328-8, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando...Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina D...

Andamento do Processo n. 392896-05.2013.8.09.0067 - Guarda e Responsabilidade - 25/05/2016 do TJGO

, CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.584, 5, DO CÓDIGO CIVIL. O ESTU DO SOCIAL REALIZADO DA CONTA QUE O AMBIENTE QUE O MENOR..., COM JULGAMENTO DE MERITO, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXP ECA-SE O COMPETENTE TERMO... ESTA VIVE NDO LHE PROPORCIONA SOCIOECONOMICAMENTE ESTRUTURA FAMIL...

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