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27 de agosto de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Alienação Parental

, Inciso LXXIV da CF , e nos termos do art. 4º da lei . 1.060 /50 e 7.510 /86, por ser este pobre no sentido da lei, não... júris”, nos termos do art. 303 do Novo Código de Processo Civil , que se transcreve: “Art. 303. Nos casos.... 300 do Novo Código de Processo Civil , que ora se transcreve: “Art. 300. A tutela d...

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que não deseja a guarda do menor” (art. 1.584, § 2º, do Código Civil de 2002).Caso, por exceção, a guarda.... 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586, 1.589, parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42, § 5º... anterior ao casamento” (art. 1.661).O mesmo Código Civil de 2002 dispõe que; a) “podem os côn...

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SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1584, § 5º DO CÓDIGO CIVIL UMA VEZ QUE SUA CONCESSÃO NESSE MOMENTO DO PROCESSO ATENDE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE DIANTE DO PERIGO DE DANO QUE SOFRE O INCAPAZ SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA....DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO AR...

Andamento do Processo n. 20113012712-4 - Guarda de Menor - 26/08/2016 do TJMA

DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL... - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. I. O artigo 1.584 do Código Civil , determina, no que concerne à guarda..., intimando-se a guardiã para prestar compromisso, conforme determina o art. 32 , ...

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PARA A CONCESSÃO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO... E PROVIDO - UNANIMIDADE. I. O artigo 1.584 do Código Civil, determina, no que concerne à guarda dos filhos, será... prestar compromisso, conforme determina o art. 32, da Lei . 8.069/90.Depois de u...

Pg. 2484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

1584, 5 DO CODIGO CIVIL RELATIVAMENTE AO DI RE ITO DE VISITA DA MAE, CONSIGNO QUE ESTA PODERA VER A FILHA EM FIN AIS... PARA RECEBER A CRIANCA LA VRE-S E O COMPETENTE TERMO DE GUARDA PROVISORIA, COM FUNDAMENTO N O ART 33 DA LEI N 8 069/90... PRECATORIA, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS C ONTE STE OS PEDIDOS INICI...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

, ambos do Código de Processo Civil c/c os artigos 1584, inciso I, 1.589 e 1.699, todos do Código Civil Brasileiro e art... as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei..., tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, inciso I...

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

e o menor Kauan restou devidamente comprovado pelo documento de fls.15.Segundo o disposto no artigo 1.584 do Código...Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016 RELAÇÃO ... que, em 20 de janeiro de 2015, ao sair da casa em que mora com sua prima, Adrielly...

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