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27 de novembro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Guarda compartilhada obrigatória. Aprovação de projeto de lei.

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Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada... que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT ...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

resistido na lide. Nos termos do art. 1.584, inciso II, do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser decretada... da gratuidade deferida, conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Intimem-se as partes e Ministério Público. Após, promova... de compra e venda de fls. 39, foi adquirida pela autora pela quantia de R$ 40.000...

Pg. 413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, de que não pode arcar com as despesas processuais (Lei 1.060 de 05.02.50, art. 4º, conforme a redação da Lei ... da ação incidental para investigação da alienação parental, poderão ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 6º da Lei ... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do ...

Pg. 416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal já pacificou... (art. 292, §§ Io, I e II e 2o, do Código de Processo Civil) Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 0026826... do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao r...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

ao genitor. Com fundamento no art.273,I c/c art.1584, I do CC, defiro Liminarmente o direito de visitas do genitor a menor..., todos do Código de Processo Civil. A(O) demandante não sanou o(s) defeito(s) da petição inicial, como lhe foi determinado... processual. No caso em questão, em atenção ao que estabelece o arti...

Pg. 834. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

1.584 § 2o c/c 1.631, ambos do Código Civil. Embora Ana Clara não tenha sido mencionada quando da inicial, o fato...(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (OAB/RJ-103832) Sentença: .Isso posto, com apoio nos artigos 1.584 §2° c/c 1.566, IV c/c... 1.631 c/c 1.634, todos do Código Civil, CONVERTO em definitiva a antecipação d...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/11/2014

JÚNIOR (OAB 2992/AM) - Processo 0201635-56.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE... ministerial, restando provada a legitimidade da pretensão, julgo procedente o pedido nos termos do art. 269, I, do Código... maior em discussão, qual seja, o bem-estar do menor e fulcrado nos arti...

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