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09 de dezembro de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 2233102-39.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

interdisciplinar (art. 1.584, §§1º e 3º, do Código Civil). Ainda: a ampliação do regime de visitação paterna exige ampla dilação... do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar...Andamento do Processo n. 2233102-39.2016.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

de liminar. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para... de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.... 1.584, §§1º e 3º, do Código Civil). Ainda: a ampliação do regime de vis...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

artigo 334, do Código de Processo Civil; Citem-se e intimem-se as requeridas, por mandado, com a ressalva de que o prazo para... contestar, de 15 dias, se iniciará conforme disciplinado no artigo 335, do Código de Processo Civil.No cumprimento... do mandado o Oficial de Justiça observará o quanto disposto no artigo 21...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

compartilhada do filho, que a nova Lei já lhe assegura, desde 23.12.2.014 (artigo 1.584, § 2º, do Código Civil), pois, caso..., do Código de Processo Civil e no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, considerar a nova imposição legal..., como expressamente disposto no § 2º, do artigo 1.584, do alter...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

desista de tal direito, ou (II) não esteja apto ao exercício do poder familiar (artigo 1.584, § 2º, do Código Civil);2-Assim, mais do que... artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por mandado, com a ressalva..., entre outros, nos artigos 6º a 9º, da Lei 5.478/1968. No cumpri...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

guarda compartilhada (artigo 1.584, §3º, do Código Civil); III- a divisão equilibrada dos períodos de convivência... que passarão com o(s) filho(s) (artigo 1.584, §3º, do Código Civil) - que, por sinal, nunca pode ser confundido com guarda..., do Código Civil;3-Desta forma, determino que o(a) autor(a) emende a inicial...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

o disposto no artigo 1.584 do Código Civil, a guarda será atribuída àquele que melhor atender às necessidades específicas... de que o réu está em local ignorado, incerto ou inacessível, como determina o artigo 232, inciso I, do Código de Processo.../421). (Theotonio Negrão, “Código de Processo Civil”, Saraiva, 1999, 3...

Pg. 1259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

). Assim, defiro a guarda da filha ao requerido. Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido..., desde já, a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do curatelando, nos termos do art. 4º, XVI, da Lei... de 30 dias (art. 752, CPC e art. 46, I, da Lei 575/12). Na sequ...

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

GONÇALVES (OAB 42194/SC), ELEANDRO FELÍCIO (OAB 44417/SC) Processo 0324763-10.2015.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478... n. 67/2011 c/c o art. 95 da Lei Estadual n. 5.624/79). Intimem-se. Transitada em julgado, à redistribuição. ADV: EDSON... DORIVAL HALTER (OAB 37654/SC) Processo 0301708-93.2016.8.24.0038 ...

Pg. 1263. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

à genitora. Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada...-70.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: M. J. - Requerido: L. J. - Nos termos.../SC), WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC) Processo 0318210-10.2016.8.24.0038 - Al...

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