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27 de janeiro de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

. A tutela antecipada é figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil. Ocorre que as provas trazidas pelo autor... CONSUBSTANCIADOS NA PROVA INEQUÍVOCA E NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2... obediência à disposição legal contida no art. 1.584, §2º. do CC,...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

. 1584, § 5º, Código Civil Brasileiro e art. 33, § 2º, do ECA. Não obstante, uma vez que não há renúncia de direito... de uma maior segurança. Ante o exposto, com fulcro no art. 1584, § 5º, do Código Civil c/c art. 33, § 2º à 35... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/01/2015 MENOR:M. G. S. R. Representant...

Pg. 491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-00). 348/163 (AI 994.09.323543-4). Sucumbe inexitoso amparo ao artigo 1.770 do Código Civil de 2.002, porquanto... do artigo 9º, inciso I do Código de Processo Civil, a saber: “... Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não..., na forma preconizada pelo § 2º do artigo 1.584 do Código Civil. Prossegui...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e harmônica, como bem disposto nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei... do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil e no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil... do menor, como expressamente disposto no § 2º, do artigo 1.584, do alterado...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

ambos do artigo 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto, julgo improcedente a presente ação, com base no... disposto no no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, cumulado com o artigo 462, do Código de Processo Civil, e o artigo... 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e por conse...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, ambos do artigo 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto, julgo improcedente a presente ação, com base no... 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto, julgo improcedente a presente ação, com base no... disposto no no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, cumula...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, cumulado com o artigo 462, do Código de Processo Civil, e o artigo 2º, § 1º, da Lei..., como bem disposto nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto... se faz, nos termos do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civ...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 1.584, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto, julgo improcedente..., do Código de Processo Civil e no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, considerar a nova imposição legal... disposto no § 2º, do artigo 1.584, do alterado Código Civil. Assi...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

com o autor, conforme aliás recomenda o § 2º do art. 1.584 do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058/2014. II.5... pelas partes (que vale como lei entre ambas; b) a ré deliberadamente se colocou em situação incompatível com o exercício... acima. A falta de contestação ensejará revelia e confissão (presunção de ...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

compartilhada, por exemplo, conforme artigo 1584, parágrafos 2o., 3o. e 5o. do Código Civil(com a redação derivada... os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada formulado, para... o determinado no art. 9º, IV, “c”, da Resolução 551/2011. Dessa forma, pro...

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