Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ao responsável legal que detém melhores condições sua assunção. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil... artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a me em cuja guarda no estejam os filhos... 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009 ¿ CJRMB. Cumpra-se na ...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 34) será exercida, à vista da ausência de contrariedade, unilateralmente pela virago (Código Civil, artigo 1.584, “caput...”), assegurado ao varão o respectivo direito de visita (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício em finais... da pensão alimentícia devida pelo varão ao filho menor (Lei 6.515/77, ar...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(Art. 1584, § 3º, CC e Lei 11.698/08). Defiro o pedido do Ministério Público. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para... do Comunicado 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério..., homologo-o, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

do Estado do Paraná Outrossim, o Código Civil preceitua em seu artigo 1.584, §5° que se o juiz verificar que o filho...Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 deve impossibilitar totalmente o exercício... da profissão. 11ª Câmara Cível - Embargos de Declaração 1.256.725-6/01 2 Ora, o funda...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020134236 DF 0013521-55.2014.8.07.0000

. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica negativa na aplicação do art. § 1º do art. 1.584 do Código Civil. Ao contrário.... UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 141 - 21/10/2014 SEBASTIÃO COELHO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA... PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO § º DO ART. 1584 D...

Pg. 1376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

E CONCEDO A GUARDA PROVISóRIA DO MENOR KAYAN VICTOR ALVES RODR IGUES AO AUTOR, COM BASE NO ART. 1584 DO CóDIGO CIVIL. CIENTIFIQU... CIVIL, INCLUIDO PELA LEI 8.952/94, E ATENDENDO ORDEM DES TE JUIZO PREVISTA NA INSTRUCAO NORMATIVA 01/2008, PRATICO... : 25381 GO - KISLEU ALENCAR OLIVEIRA DESPACHO : "ATO ORDINATORI...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do que dispõe o artigo 1.584, § 5º, do Novo Código Civil. Após o trânsito em julgado expeça-se termo de guarda... no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Por fim, diante do histórico trazido no laudo de fls. 120 e seguintes, - o sindicado já... para o tráfico art. 35 da Lei de Tóxicos -, à semelhança do que foi decidido nos a...

Pg. 141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

. § 1º do art. 1.584 do Código Civil. Ao contrário, como cautela, valeu-se do disposto no § 3º do mesmo artigo para... 804-8/06 8613-2/09 10648-7/09 5388-2/10 9488-6/06 11466-3/10 7306-2/11 2849-8/11) Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO... e a propriedade dos bens do autor da herança aos herdeiros legítimos ou testam...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO”CÓDIGO CIVIL ART. 1723 – “É RECONHECIDA COMO ENTIDADE... CC); GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS (ART.1584 CC,REDAÇÃO DA LEI 11698/2008). SOBROU COMO EXCEÇÃO, A FIDELIDADE RESERVADA...), FICANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE FACE O CONTIDO NO ART. 12...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL NO PRESENTE CASO. ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA.... INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. Acórdão.... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002