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02 de outubro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

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Quem ganha leva tudo ou guarda compartilhada?

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Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

ao responsável legal que detém melhores condições sua assunção. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código.... De outro norte, no que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio.../2009, alterado pelo Provimento 011/2009 ¿ CJRMB. Cumpra-se na ...

Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, o que ensejou a propositura do presente recurso. 3. O artigo 1.584 do novo Código Civil, para efeito de guarda de filhos... Familiar Guarda e Regulamentação de Visitas’, in ‘O Novo Código Civil Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale...Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Sendo assim, a guarda da infante permanecerá compartilhada, com base no Art. 1.584, inciso I do Código Civil. Ademais, no tocante.... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Tendo em vista já.... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termo...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

da mesma, ainda que de forma interlocutória. A tutela antecipada é figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil... DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA MELHOR.../06/2014) Conforme já mencionado, prudente se apresenta no momento obediê...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, do que cuidará a instrução. Indefiro, pois, por ora, a antecipação dos efeitos... da Ordem de Serviço 02/2005 deste juízo, intimando-se à regularização, se o caso, em 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARIA... negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social, n...

Pg. 2882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698/2008... os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 5... de 2013. Contudo, a execução pelo rito do artigo 733 do Código de Proce...

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