Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, ou seja, há de ser regulamentada em sua modalidade... ação, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo... de penhora. Outrossim, JULGO EXTINTO este processo, o que faço com ...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da requerente, regularizando situação fática já existente. Afinal, nos termos do disposto no artigo 1584 do Código Civil... no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, diante do tratamento pleiteado, do valor atribuído à causa... de interposição de recurso, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 11.068 de 29/...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- (art. 4º da Lei 5.478/68). 5- Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil convoco as partes para... de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência... o disposto no art. 993 do Código de Processo Civil com a redação da Lei n....

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584... com o requerido e a primeira metade com a mãe. 3- Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil...) e atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 993 do...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(conforme o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. De início, bom.... Em verdade, a lei lhes atribui a competência de tê-los em sua companhia e guarda (CC, art. 1.634, II), lembrando... o da supremacia dos interesse dos filhos. Neste sentido, o CC, art. 1.584, trouxe i...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DO PEDIDO E A AUSENCIA DO REU IMPORTA EM REVELIA, ALEM DE C ONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO (ART. 7 DA LEI 5.478/68). 4... DESIGNADA, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 7 DA LEI 5.478/68, BEM COMO PARA, CASO QUE IRA, CONTESTAR OS PEDIDOS INICIAIS, DEVENDO... DA LE I 13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO C...

Pg. 56. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

.A.G. - Isto posto, nos termos do artigo 1.584 , parágrafo 5º , do Código Civil Brasileiro, DEFIRO a guarda do menor Antony.... 733 e § 1º, do Código de Processo Civil , observando-se os valores informados em fls. 320.. Cumpra-se. ADV: CARLOSALBERTO... do processo e requerer o que entender de direito, sob pena de extin...

Pg. 65. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

.B. e outro -Isto posto, nos termos do artigo 1.584, parágrafo 5º, do Código Civil Brasileiro, DEFIRO a guarda do menor DIOGO..., sob pena de extinção com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Cumprase, expedindo o necessário. ADV.../c o art. 40 da Lei n.º 6.515, de 26.12.77, JULGO PROCEDENTE o pedi...

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

- Guarda -Guarda - REQUERENTE: P.M.N. - REQUERIDA: S.C.C.L. - Isto posto, nos termos do artigo 1.584, parágrafo 5º..., do Código Civil Brasileiro, DEFIRO a guarda dos menores KETLEN CRISTINA LIMA MARINHO e LUIZ ESTEVÃO LIMA MARINHO em favor... 7203/AM) - Processo 0705444-65.2012.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419..., com fulcro no art. 269, I, do CPC, art. 33, § 2°, do ECA e art. 1.584, § 5°, do CC, para o fim de deferir definitivamente..., do qual deverão constar as advertências acima, bem como o disp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002