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30 de julho de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei n.º 11.698/2008 que alterou os Arts. 1583 e 1584 do Código Civil de 2002... compartilhada. Neste sentido, o §2° do art. 1584 do Código Civil prescreve que, quando não houver acordo entre os pais quanto à.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇãO DO ART. 535 DO CPC. REQUI...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, nos termos do art. 1.584, inciso II, §2º, do Código Civil, determino, como forma de antecipação da tutela, a aplicação da guarda... BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP) Processo 1019456-85.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 1021551-88.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Of...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

compartilhada prevista nos artigos1583 e 1584 do Código Civil não pode ser impositiva. Sua concessão (ou manutenção..., nos termos do artigo 269 , I do Código de Processo Civil , para o fim de alterar a guarda dos menores Aramel Guimarães... do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Ciência ao Ministério Públi...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

atende ao interesse da criança. Com efeito, exige o art. 1.584 , § 3º do Código Civil , que “para estabelecer... de solteira. No presente caso, configura-se a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil... , inciso I , do Código de Processo Civil , para com fundamento na nova redação...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

da criança e aferição da respectiva rotina e afazeres diários. É o que preconiza o § 3º do art. 1.584 do Código Civil: "Para... as demais ser chamadas a integrar a lide. Ocorre que esse artigo do Código Civil deve ser cotejado, no caso, com o art. 77... do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, fundado receio de d...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

, pode exercer o pleno exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil . Dessarte, INDEFIRO, por ora... dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584..., querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão ( CPC , art. 285 ),...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil . Dessarte, INDEFIRO, por ora, a liminar de guarda; 3... (vinte) dias subseqüentes. As primeiras declarações devem ser apresentadas na forma do art. 993 do Código de Processo... civil: “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, ...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

sem efeito a deliberação acerca dos alimentos provisórios. Destaco que malgrado o art. 1.584 , § 2º , do Código Civil tenha... de fl. 21 (art. 4º da Lei n. 1.060 /50). 3. A parte autora sustenta que está exercendo a guarda de fato dos filhos... Rocha, antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando evitar confl...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

acerca dos alimentos provisórios. Destaco que malgrado o art. 1.584 , § 2º , do Código Civil tenha estabelecido a guarda... em vista a declaração de pobreza de fl. 11 (art. 4º da Lei n. 1.060 /50). 3.2. Designo audiência de justificação para... Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002) ¿ e visando evitar conflito entre as p...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

provisórios. Destaco que malgrado o art. 1.584 , § 2º , do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra... 0310342-15.2015.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Guarda - Requerente: P. C. P. H. - Requerente: P. C. P. H... etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vis...

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