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28 de julho de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 03092789620168140301 - 28/07/2016 do TJPA

ao responsável legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código... ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos..., com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEF...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

ao responsável legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil... de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589 , do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e so...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

pelo executado em 10% do valor do débito. Defiro as benesses do art. 212 do Código de Processo Civil, e desde logo, reforço policial... endereço fornecido às fls. 05, com as expressas advertências da lei e os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil... outras disciplinadas no art. 1.584, parágrafo único dess...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

multidisciplinar, como prevê o § º do art. 1584 do Código Civil, para deliberação quanto à guarda do menor. Não há como avaliar... 242201/SP) Processo 1026443-22.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.V.E. - Atenda a parte... (OAB 77159/SP) Processo 1015148-22.2015.8.26.0224 - Divórcio Lit...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.I.C.S. - R.G.S. - Vistos.1 - Defiro a gratuidade processual requerida, anotando... extras, PLR, FGTS (art. 4º da Lei 5.478/68), e descontos legais (IR e...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

a quem revelar melhores condições para exercê-la (Código Civil, art. 1.584, caput).Apurou-se nestes autos que é a mãe... lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal... estimados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85 §8° do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 02 - Editora Revista dos Tribunais - 27/07/2016 do TJPA

parcial, foi extraída do site www.planalto.gov.br: ____________ Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 " Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.583. A guarda será unilateral... DA GUARDA JUDICIAL Preconizada no artigo 1.630 e seguintes do Código Civil Pátri...

Andamento do Processo n. 00661259420168140301 - 27/07/2016 do TJPA

. Isto posto, considerando o parecer ministerial e com fulcro no artigo 1.584, §5º do Código Civil c/c o artigo 587, I... CORREA. TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO DE GUARDA Processo 0066125-94.2016.814.0301 Requerente: IVONE CLEA DA SILVA CORREA, RG ... 3505189-PC/PA Defensora Pública: VERENA MAUÉS FIDALGO BARROS, Matrícul...

Andamento do Processo n. 00005054720128140020 - 27/07/2016 do TJPA

que na falta de consenso, estabelece o artigo 1.584, § 2º, do CC que a modalidade preferível de guarda é a repartida.... A propósito: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (?) § 2o Quando não houver acordo entre a mãe.... Isso é o que se extrai do artigo 1.635 do mesmo código. Desse modo, a gu...

Andamento do Processo n. 1041837-90.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 27/07/2016 do TJSP

inciso II do artigo 1584 do CC.”O pedido consistente na regulamentação de visitas é objeto de ação autônoma, muito..., permitindo o julgamento, na conformidade do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, a documentação aos autos colacionada... conduta violenta do requerido, o que culminou, inclusive, na aplicação das me...

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