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01 de maio de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

A fixação do domicílio, dos alimentos e do tempo de convívio na Guarda Compartilhada

, conforme exposto no § 3º do Artigo 1.584 do Código Civil : "§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe... em que a infante se encontra sob seus cuidados. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70065711848, Sétima Câmara Cível, Tribunal... DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADES DA ME...

Andamento do Processo n. 6705-98.2014.811.0015 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 29/04/2016 do TJMT

parcialmente o ajuste formulado pelas partes às fls. 72/73. 4. Com fulcro no art. 1.584 , § 2º , do Código Civil , concedo... dos estudos psicossociais, com fulcro no art. 364 , § 2º, do Código de Processo Civil , substituo o debate oral... da parte autora em audiência. 3. Tendo em vista o disposto na Lei 13.058 , ...

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em sua companhia, consoante exegese do art. 1.584 do Código Civil, verbis: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada... da incapaz, impõe-se a incidência desde logo do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, permitindo que a agravante tenha a menor... do filho menor é decorrência natural do poder familiar (art. 1....

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COMPARTILHADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS GENITORES PELA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

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vertente, pelo artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei 13.058/14.Residirá a menor... de convivência (Código Civil, artigo 1.584, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei 13.058/14), por se tratar... que o guarnecem, ficam os mesmos, à vista do disposto pelo artigo 1.658 ...

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atualmente no art. 1.584 e 1585 do Código Civil. Transcrevo o último dispositivo citado: “Em sede de medida cautelar...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006...Andamento do Processo n. 1000937-58.2016.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

em sua companhia, consoante exegese do art. 1.584 do Código Civil , verbis: “Art. 1.584 . A guarda, unilateral... interesse da incapaz, impõe-se a incidência desde logo do art. 1.584 , § 2º , do Código Civil , permitindo que a agravante... do filho menor é decorrência natural do poder familiar (art. 1.634 , II , do ...

Pg. 1836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

COMPARTILHADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS GENITORES PELA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

( Código Civil , artigo 1.584 , parágrafo 3º , com a redação que lhe deu a Lei 13.058 /14), por se tratar de filha... 1.584 , parágrafo 2º , do Código Civil , com a redação que lhe deu a Lei 13.058 /14.Residirá a menor, em face do teor... adolescente (fls. 12), livremente.O valor dos alimentos devidos pelo reque...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

no art. 1.584 e 1585 do Código Civil . Transcrevo o último dispositivo citado: “Em sede de medida cautelar de separação... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) ...

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