Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Apelacao Civel: APC 20100910068367 DF 0006724-75.2010.8.07.0009

. REGRA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA... entre os genitores sobre a guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, §2º... Turma Cível Publicado no DJE : 17/09/2014 . Pág.: 111 - 17/9/2014 ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

-lhe ser atribuída a guarda da filha, porquanto revela melhores condições para exercê-la, conforme dispõe o art. 1.584... das crianças, possuindo a guarda de fato desde janeiro de 2004, atendendo aos interesses dos infantes. Afirma... do CC/02. - Melhores condições para o exercício da guarda de menor, na acepção jurídi...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

oportunamente, inclusive nos termos do artigo 1584, paragrafo 5o., do Código Civil. Cumpra-se como determinado. Int. - ADV... - C.R.L. e outro - Vistos etc. Cite-se o executado, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, para em três dias... a hipótese do disposto no artigo 1728, I, do Código Civil, defiro li...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

inconveniência da separação dos irmãos, será exercida unilateralmente pela virago (Código Civil, artigo 1.584, “caput... extinto o presente feito, com fundamento no disposto pelo artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Pagas eventuais...”), assegurado ao varão o respectivo direito de visita (Código Civil, artig...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

. REGRA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE... PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 1. A entidade... de difusão do registrado, passando a funcionar como protagonista do ocorrido (...

Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma...Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014 compartilhada (CC, art. 1.584, §2º). 3. Na hipótese... COELHO Origem OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110111439192 - IN...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2014

fática, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Ofertada contestação, e na hipótese de arguição... 0618505-14.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Alimentos - REQUERENTE: G. da C. P. de A. - REQUERIDO... HITOTUZI PAES (OAB 4631/AM) - Processo 0623365-92.2013.8.04.0001 - Alimento...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

OS INTERESSES DOS FILHOS. E, DE ACORDO COM O ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584. A GUARDA, UNILATERAL OU COMPARTILHADA, PODERÁ..... A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM POR FUNDAMENTO LEGAL O DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, A CUJO TEOR PODEM OS PARENTES... AO VENCIDO, MEDIANTE DIRETAMENTE À GENITORA DO AUTOR. DA GUAR...

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

." Ao seu turno, o art. 1584 do mesmo Diploma Civil, igualmente, com redação alterada pela mesma Lei acima, assinala: "Art.... O artigo 1583 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei. 11.698/2008, dispõe: "Art. 1.583. A guarda será unilateral... que para a sua fixação devem se levar em conta, à vista do que discip...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

. PREFERÊNCIA INSTITUÍDA NO ART. 1.584, § 2o DO CC. PARTICIPAÇÃO MAIOR DO GENITOR NAS DECISÕES RELATIVAS AO DIA A DIA DA MENOR... pode se auferir da leitura do art. 1584, §2º, do CC. 3. Não restando demonstrada nos autos a existência... de cobrança de preparo na fase processual de cumprimento de sentença está prevista ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002