Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Apelação Cível: APC 20140110202684

E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ART.1.584, § 2º, DO CC/02. REGRAS DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE... vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do CC/02. 3... o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, como determina o §...

Andamento do Processo n. 1477329-8 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

provisória para si. II - DECISÃO Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, a possibilidade... com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação", nos termos do art. 1.589 do Código Civil... dos filhos menores e, sobretudo, definiu que a guarda com...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(art. 12 da Lei . 1.060/50); as custas e despesas processuais da ação de execução deverão ser rateadas entre as partes... do art. 1.793, caput, do Código Civil, a inventariante deverá juntar tal escritura. Int. - ADV: MARIA JOSE CARDOSO (OAB... - Guarda - E.D.M. - Diante de todo o exposto, julgo: a) com base no art....

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que autorize a concessão da liminar pretendida. Assim, à luz do disposto nos artigos 1584 § 2º e 1585 do Código Civil, aguardo...-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Concedo à requerente... de comunicação. 7.Defiro o uso dos benefícios do artigo 172, §§ 1.º e 2...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

e educação", nos termos do art. 1.589 do Código Civil. Não obstante o advento da Lei 13.058/2014, que alterou determinados... de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Prevê o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de ...

Andamento do Processo n. 0300309-29.2016.8.24.0038 - Guarda / Guarda - 28/01/2016 do TJSC

provisórios. Destaco que malgrado o art. 1.584 , § 2º , do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra... Migues - Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 10 (art.... 4º da Lei n. 1.060 /50). 2. A parte autora sustenta que está exerce...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há... figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil. As provas trazidas pelo autor com a inicial são suficientemente... E NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO D...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

das conseqüências previstas no art. 6º da Lei 12.318/10 (alienação parental) para caso sejam descumpridas por qualquer dos pais... de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. 1- Defiro o pedido de emenda da inicial... quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O praz...

Larisse Borges

Larisse Borges -

Guarda compartilhada: meu filho terá duas residências?
Guarda compartilhada: meu filho terá duas residências?

1.583 , 1.584 , 1.585 e 1.634 do Código Civil , que versam sobre a guarda compartilhada, vermos pais preocupados...Guarda compartilhada: meu filho terá duas residências? É comum a...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

provisórios. Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra... os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 6 (art. 4º da Lei n. 1.060/50). 2. A parte..., devendose, ainda, registrar (na certidão e no sistema SAJ/pg) a p...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou