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25 de julho de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

brasileira O novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002, apesar de ter inovado em algumas...: ENUNCIADO 103 – Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualment...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

, Lei 8.069/90, como preconizado em seu artigo 19, assegura aos menores o direito à convivência familiar, tanto materna... desenvolvimento da criança e do adolescente, conforme respeitada doutrina e disposições do Código Civil, em seus artigos... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: J. V. da S. G. - REPTANT...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a relação de afinidade e afetividade, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, considerando, ademais, a não... Judiciária. Nos termos do artigo 407, caput, do Código de Processo Civil devem as partes apresentar o rol.... Cite-se o acionado, com as expressas advertências da lei e os benefícios do art. 172 do CPC, do...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigos 285, 2ª parte e 319 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei... do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via do presente, assinado digitalmente... em conta a relação de afinidade e afetividade, nos termos do artigo 1.584 do ...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 1.584 do Código Civil. Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda provisória... da medida, levando em conta a relação de afinidade e afetividade, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil. Defiro... o disposto no Capítulo XI Perícia Médica, art. 120, do Código de Ética Médica ...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

.D.T. - Tendo em vista que houve a intimação prevista no artigo 267, § 1o, do Código de Processo Civil, nos termos... EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

guarda compartilhada, trata-se da modalidade prevista como regra pelo art. 1.584, § 2 o do CC, cabível... Antecipada, a Lei 8.952 de 13/12/1994 inseriu a antecipação da tutela jurisdicional no artigo 273 do CPC... o autor¿ ( A reforma do código de processo civil , 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

, §2º e 1584 do Código Civil e, como não se vislumbra qualquer prejuízo para os menores, é de ser homologado o acordo..., e de consequência, julgo extinto o feito, com base no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Sem custas.SENTENÇA registrada..., com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 1.584 do Código Civil. Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda provisória... concedidas e cite-o, com as expressas advertências da lei, e os benefícios do art. 172 do CPC, dos termos do pedido... requerente. Cite-se a parte acionada, com as expressas advertências da lei e os...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

-la, nos exatos termos do que determina o artigo 1.584 do Código Civil. No atual momento vivenciado pelas partes... ordem de preferência prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sem prejuízo... do artigo 330, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de...

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