Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

o seguinte: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar... art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) cumulado com os arts. 1583 e seguintes do Código Civil.... Sobre o referido instituto, regulamentado pela Lei 11.698/2008, que alter...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

atribuir à autora a guarda de Jonathan Henrique da Silva, com fundamento no art. 1.584, §5º, do Código Civil. Lavre... da condenação, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. regularizar, em 15 dias, a sua representação processual... do advogado nomeado à autora pelo convênio DPE/OAB (fls. 06) no percentual...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

a presença dos requisitos traçados no art. 50 do Código Civil, de modo a autorizar a quebra da personalidade jurídica da empresa... dos honorários advocatícios, fixados, equitativamente, a teor do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00, condiciono... a execução da verba ao atendimento do art. 12 da Le...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

definitiva de Mainara Costa, com fundamento no art. 1.584, §5º, do Código Civil. Lavre-se o respectivo termo. Não há custas... EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro... realizado na audiência conciliatória às fls. 82. Em consequência, com ...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

(Código Civil, artigo 1.584, “caput”), em face da incontrovérsia, assegurado ao varão o direito de visita (Código Civil... da pensão alimentícia devida pelo varão ao filho comum (Lei 6.515/77, artigo 20) fica fixado, em face da inexistência..., nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a ...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

compartilhada, consagrada no §2º do art. 1.584 do Código Civil. Lembra-se que a guarda compartilhada não se configura..., sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil). 3. Não cabe à parte presidir o processo... da taxa prevista no Provimento CSM 1.826/10 e Comunicados nºs 97/2010 ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

a beneficiar M.? (Grifo nosso) O parágrafo 5º do artigo 1.584 do Código Civil dispõe que: ?Se o juiz verificar que o filho... do exposto, na forma do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento..., que busca e atribuição dos efeitos ativo e suspensivo ao recurso. Nos ...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 4 A Lei 9.250/95, em seu art. 35, V, exige, como condição... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6°, XIV, da Lei 7.713/1988; 10 do CTN; 8°, II, "b..." e "c", da Lei 9.250/1995; e 1.584 e 1.696 do CC. Defende a existência do dir...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

isso, com fundamento no artigo 1584, do Código Civil, mantenho a guarda nos termos estabelecidos na decisão de fl. 21, outorgando... de Processo Civil, sob pena em caso de descumprimento da ordem de aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei... . 8.429/92, por caracterizar violação ao disposto no art. 37 ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

e do adolescente, sendo conferida àquele que demonstrar ter melhores condições para assumir o encargo, conforme dispõe o art. 1584... do Código Civil.No caso em apreço, verifica-se que a infante está em companhia do requerente genitor... do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação.Sem custas...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002