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01 de abril de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Civil/2002) é complemento indispensável do dever de criação..., aduziu divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 1584, §2º e 1634, II, do CC/2002...). O recorrente, nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 481/503), interpo...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

art. 794, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009... tal desiderato.Nos termos do art. 1.584, § 3º, do Código Civil, determino a realização de estudo social na residência... o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

(§ 5º do art. 1.584 do Código Civil).Dessa forma, não constatado qualquer óbice ao exercício da guarda do filho... COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas por serem....Junta mandato e documentos às fls. 06-11.É o relatório. Decido.O art. 109 da Lei 6.015/...

Pg. 107. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

, em razão da sua pouca idade, com base na interpretação do artigo 1584 do CC, aliado à necessidade de regularizar tal situação... para a audiência nesse juízo, a ser realizada no dia 16 de Abril de 2015, às 10:00h, ocasião em que serão ouvidas..., nos termos do artigo 1585 do CC, a fim de averiguar a necessidadede man...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

dos réus WESLEI DOS SANTOS MARIANO e ALESSANDRO ROGÉRIO, como incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, da Lei .... Por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, com ou sem interposição... atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de co...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

aos arts. 1584, §2º, e 1585, do Código Civil, pela Lei 13.058, de 22/12/2014, que instituiu a guarda compartilhada...-se o valor total dos bens que integram o monte mor (artigo 4º,§ 7º da Lei 11608/2003). No silêncio, comunique...), ELLEN CAROLINA VIEIRA FELIX (OAB 254640/SP) Processo 1003897-84.2015.8.26.0554 - Al...

Pg. 211. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

, consoante dispõe o art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Prescreve o supramencionado artigo: Art. 1.584. A guarda, unilateral..., tudo no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com os incisos IV e V do artigo 527 do CPC. Outrossim, determino... PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70063134993, Sétima Câmara ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, no que diz respeito à guarda, que de regra deverá ser compartilhada (art... que justifique a aplicação do art. 253, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência assim orienta... aos autos sob o n.º 37981-45.2009.811.0041 – código 406766, que se encontra sen...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

dada ao art. 1.584, § 2º, do Código Civil, o autor pretende, em sede de antecipação de tutela, a modificação de guarda... judiciária gratuita e, para tanto, cumpriu o disposto no art. 4º, da Lei 1060/50, razão pela qual, lhe concedo os referidos... benefícios. 2. Nos termos do disposto no art. 13 da Lei 5.478/68, deve...

Pg. 373. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/03/2015

, para Suíça, nos termos da Resolução 131, do Conselho Nacional de Justiça e art. 1584, II, do Código Civil em vigor..., com julgamento do mérito, por haver atingido seu objeto, fulcrada no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no ...

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