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18 de dezembro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

guarda do filho menor, deve ser aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º, do Código Civil... ACÓRDÃO 157701/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de dezembro de 2014. AGRAVO REGIMENTAL 56.527/2014... NA APELAÇÃO CÍVEL 51.276/2014 NÚMERO ÚNICO: 0000162-67.2014.8.10.0125 AGRA...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

da assistência material, moral e educacional.Ante o exposto e com fulcro nos artigos 1584 do Código Civil e 33 da Lei ... e qualificada à fl. 3, pretende obter, em liminar e MÉRITO, a guarda de seus netos L. K. O. R., nascido aos 4/10/2005 e M... na ata de audiência de fl. 22 e por consequência:1. DEFIRO A GUARDA do...

Pg. 531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. À vista do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento em parte ao recurso de agravo... a que seja qualquer um deles, objeto de processo à parte. E da leitura do Código Civil vigente não se chega a diversa ilação, conforme o que se depreende... de seu art. 1.584, que não se refere, d...

Pg. 219. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, com fundamento no artigos 1584 e seguintes do Código Civil. Alega o Requerente que é genitor dos menores e que a ré, em 2010...

Pg. 220. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto constitucional, o art. 1584 do Código Civil, dispõe... escolares. Ante o exposto, de acordo com o art. 1584 do C.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente..., sem qualquer preferência entre os pais. O art. 28 do ECA impõe que ...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

/2007, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal c/c os arts. 1.584, II, 1.630 e 1.634, incisos I e II do Código... - INVTANTE: V. K. F. D. - REQUERENTE: Gerlane Passos de Brito e outros -Nos termos do provimento 63/2002-CGJ, do Egrégio... de 10 (dez) dias ADV: ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/ AM...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

legislativo sobreveio a Lei 11.698/08, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo... desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68). 5 - Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código... requerida, anotando-se. Nos termos do artigo 125, inciso IV do ...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

o exposto, com fundamento no art. 1.584, caput do Código Civil (por analogia), JULGO PROCEDENTE o pedido do autor... nos autos, sob pena da multa de 10% sobre tal valor (art. 475-J). Pago voluntariamente o débito no prazo de 15 dias, contado... os honorários em 10% sobre o valor da condenação e sobre a multa prevista ...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

de ordem material ou moral que contravenha aos interesses do menor. Na dicção do artigo 1.584 do Código Civil/2002... e educação (artigo 1.589, do CC/2002, c/c o art. 15 da Lei 6.515/77), compartilhando mais eficazmente do afeto daquele ser...-19.2014.8.24.0038 (038.14.600374-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

de uma Ação de Guarda da menor L.A.A., com fundamento nos artigos 1612 E 1584, caput, do Código Civil, processo n. 0470.14.008264... da Cruz, e por este atendendo à disposição do art. 201, § 2º, (com alteração da lei 11.690/2008), do Código de Processo.... Promotor de justiça como incurso(a) nas penas do art. 33 da Le...

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