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26 de maio de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

e afetividade, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, do que cuidará a instrução. Indefiro, pois, por ora... as custas processuais, diante do narrado na inicial, e considerando o disposto no parágrafo 7º do art.4º da Lei Estadual ... do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de nascimento...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

redação do art. 1.584 do Código Civil, da narrativa constante na inicial é possível extrair a existência de conflito...-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada... Concedo os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Intime-se. Santo André, 15 de maio de 2015. - ADV... atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei 13.058 de 22...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de dezembro de 2014, alterou a redação do § 2º do artigo 1584 e do artigo 1.585, ambos do Novo Código Civil, dando... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Feito... do mérito e fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Custas...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do art. 1.584 do Código Civil, introduzido pela Lei 13.058/2014). Porém, atividades extracurriculares, como aulas de natação... dos fatos alegados na inicial - art. 285 do CPC). Esta decisão servirá de mandado, com o permissivo contido no artigo 172... as hipóteses previstas nos artigos 231, II e 232, I, ambos do CPC,...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

em todos os seus termos. Ante o exposto, com fundamento legal nos artigos 888 e seguintes do Código de Proceso Civil, c/c o artigo 1584... ou do dispositivo 733 ou, ainda, através do artigo 652 do Código de Processo Civil, No caso em discussão, constata... do Código Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICI...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

durante o prazo anteriormente concedido para tanto. A Lei 13.058/2014 trouxe alterações ao Código Civil no que pertine... à modalidade de guarda a ser aplicada nos casos em que existe litigância entre os pais. O §2º do art. 1.584. do CC... dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplica...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, do Código Civil, também já alterados pela nova Lei. Isto posto, manifeste-se o autor, de forma expressa, no prazo de 10 dias..., se deseja, ou não, exercer a guarda compartilhada que lhe é assegurada pelo novo artigo 1.584, § 2º, do Código Civil...-se as partes, nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores a pagarem custas... o autor deve comprovar o seu interesse de agir conforme dispõe o artigo 3.º do Código de Processo Civil: “Para propor... de assumir o encargo de curador. Sobre o mérito, dispõe o artigo Art. ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.380.861-4 fls. 6 Com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conhece... relativos à guarda no Código Civil. De acordo com o previsto no artigo 1.584, §2° do Código Civil, considerada...Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015 precitado ar...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623988/artigo-1584-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002