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18 de janeiro de 2017
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda e convivência

Prescreve o art. 1.584 , inciso II e § 2º, do Código Civil : Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser... de forma igualitária, mediante o revezamento semanal de lares , nos termos do art. 1.583 , § 2º , do Código Civil... o extrato dos três últimos meses; 2. A citação da Requerida nos termos do ar...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

(es):Diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra..., compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC... pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na co...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

ao julgamento do mérito.O Código Civil disciplina a guarda nos artigos 1.583 ao 1.590. O artigo 1584, §2º, do CC estabelece...) Processo 1000039-84.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.C.R.S. - Defiro gratuidade de justiça....Homologo o acordo de fls. 01/02 para que produza seus efeitos ...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, com fundamento nos artigos 1584, §5º, do Código Civil e art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Em razão..., sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil... em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observe-se a gratuidade, que ora lhe ...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

escolar da prole” (cf. p. 2; sic).Consoante o art. 1.584, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei 11.698... ao convívio deste com aqueles.Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 1.584 do Código Civil, com redação dada pela Lei ... se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do meno...

Pg. 2609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

ART. 28, DO ECA. TAL INSTITUT O TAMBEM ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 1.583 A 1.589, DO CODIG... AOS PAIS NOS TERMOS DO ART. 1.584, 2 DO CC. REPLICA AS FLS. 5 3/54. MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO A FL. 56/58... NO DIA E HORA DETERMINADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUA...

Pg. 2610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

E FACILIDADES. ESTABELECE O ART. 1.583, 1 E 2, DO CODIGO CIVIL, TE XTUALMENTE: ART. 1.583. A GUARDA SERA UNILATERAL... E 1.584 DO CODIGO CIVIL. O REQUISITO DA BOA CONVIVENCIA ENTRE OS PAIS, ANTERIORMENTE EXIGIDO NA FIXACAO DA GUARDA... OU COMPARTILHADA . 1. COMPREENDE-SE POR GUARDA UNILATERAL A ATRIBUIDA A UM SO DOS G...

Pg. 2611. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.584, II, DO CODIGO CIVIL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., COMO LHES IMPOE O ARTIGO 1.703 DO CODIGO CIVIL. DEVE PREV ALECER O PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA OU DO ADOLESCEN... POR ESTE , REPARTINDO-SE ENTRE OS GENITORES OS DEMAIS DEVERES. E...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

, conforme orientação do art. 1584, §3º, do Código Civil.Ressalte-se que as estipulações acertadas no referido termo não devem... a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90, com ciência aos envolvidos de que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo... isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro nos arts. 2...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03 e CAT-29/11, bem como do art. 9º, §4º, da Lei....V.C. e outros - Vistos.Defiro emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos coautores.Com o advento da lei 13.058/2014, que modificou o art.... 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, encontrando-...

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