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28 de abril de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput: Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja... pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumprase na forma e sob as penas da lei. CITAÇÃO: 7ª ÁREA: MARCO DECISÃO/MANDADO PARA.... . DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandad...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

autora, SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil.EXPEÇASE o competente TERMO... DE GUARDA PROVISÓRIA.Ademais, com fulcro no art. 4º da Lei 5.478/68 e atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, conforme... Vara da Família. PROCESSO 0042855-50.2014.8.10.0001 (459672014) AÇ...

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, O QUE PODE INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC) . NAO OBSTANTE, TENDO... PARA SUA SU BSISTENCIA. EM SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 5.478/ 68, ARBITRO, EM FAVOR DA MENOR KAMILLA B...Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/0...

Pg. 246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, O QUE PODE INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC ). NAO OBSTANTE, TENDO... ARBITRADOS SEGUINDOSE O PADRAO SOCIOECONOMICO MEDIO DA POPULACAO. EM SENDO ASSIM, NO S TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 5.478/68... JUDICIARIA GRATUITA. 2. INTIMESE A PARTE AUTORA ATRAVES DE SUA C...

Pg. 248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL, A QUESTAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA DE REGRA..., DE FORM A COMPARTILHADA, O QUE PODE INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1... DA CRIANCA, DE MODO A CONTRIBUIR PARA SUA SUBSISTENCIA. EM SENDO ASSIM, NOS...

Pg. 3468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, assim como o artigo 1586, ambos do Código Civil, e levando-se em linha de conta a conclusão dos estudos técnicos de fls. 202 e 206... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0073/2015 Processo 0000125-05.2014.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial .../DP) Processo 0000544-93.2012.8.26.0704 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 1.584 e 1585 do Código Civil. Transcrevo o último dispositivo citado: “Em sede de medida cautelar de separação... empregadores futuros, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. A conta da genitora dos menores para os depósitos..., com esteio no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Dê-se ciência, a...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 9.656/98... necessita de maior amadurecimento, diante do que consta atualmente no art. 1.584 e 1585 do Código Civil. Transcrevo o último.... A inicial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de f...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

aos arts. 1584, §2º, e 1585, do Código Civil, pela Lei 13.058, de 22/12/2014, que instituiu a guarda compartilhada..., com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, para que produza... horas, devendo devolvê-lo até as 18:00 horas do mesmo dia. 4 Nos termos do a...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

de Jesus e Crispiniana Maria da Conceição, com fulcro na Lei 8.069/90 c/c art. 1.584, parágrafo 5º do Código Civil Brasileiro... Santos, em face de José Ribeiro dos Santos, com fulcro na Lei 8.069/90 c/c art. 1.584, parágrafo 5º do Código Civil... em sua remoção, com esteio no artigo 995, inciso II, do Código de Proce...

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