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30 de junho de 2016
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 400103-55.2015.8.09.0206 - Regulamentacao de Guarda - 30/06/2016 do TJGO

SEM ANTES OUVIR A PARTE CONTRARIA, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 1.585 DO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL DEIXO PARA APRECIAR REFERIDO... SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL, A QUESTAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA DE REGRA, DE FORMA COMPARTILHADA, O QUE PODE... INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR C...

Andamento do Processo n. 199074-17.2016.8.09.0206 - Guarda e Responsabilidade - 30/06/2016 do TJGO

CONTRARIA, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 1.585 DO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL DEIXO PARA APRECIAR REFERIDO PED IDO... E SEJA DEFERIDA A GUARDA PROVISORIA EM SEU FAVOR APOS O ADVENTO D A LEI 13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO... NAS OBRIGACOES QUE DEVERA O SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1,...

Andamento do Processo n. 0001247-12.2015.814.0006 - Aç?o de Guarda - 30/06/2016 do TJPA

?O. Diante do exposto, com fulcro no art. 1584 , inciso II , e § 2º e § 3º e art. 1589 , todos do Código Civil ; nos art...-12.2015.814.0006.AÇ?O DE GUARDA.REQUERENTE: ALESSANDRO OLIVEIRA DO VALE (ADVOGADO (A): ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO, OAB/PA N.º... e nos termos do art. 315 do CPC/2015 julgo IMPROCEDENTE o ped...

Pg. 421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

A PARTE CONTRARIA, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 1.585 DO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL DEIXO PARA APRECIAR REFERIDO PEDID..., COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 7 DA LEI 5.478/68. IN TIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU CAUSIDICO (ART. 334, 3, DO CPC/20 15..., NESSE CA SO, IMPLICA, APENAS, A CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO, VEZ Q...

Pg. 424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC). COM RELA CAO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPATORIA DE REGULAMENTAC AO DA GUARDA... DO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL DEIXO PARA APRECIAR REFERIDO PED IDO APOS A MANIFESTACAO DA PARTE RE, QUANDO FORMALIZADO... UNILATERAL DA MENOR, NAO VEJO PRUDENTE APRECIA-LO SE M ANTES OUVIR A PA...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

, com fulcro no art. 1584, inciso II, e §2º e § 3º e art. 1589, todos do Código Civil; nos art. 3º e 4º do ECA; nos arts. 227..., também, no Estudo psicossocial procedido, com fundamento no art. 1638, II do Código Civil c/c art. 269, inciso I....d.S.P., e em consequência EXTINGO o PODER FAMILIAR do requerido sobre o ad...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda... da requerida até o dia 10 de cada mês. - (art. 4º da Lei 5.478/68).4-Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida..., caso esse caia na segunda ou terça-feira.5 - Nos termos do artigo ...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

. Nos termos do artigo 1585 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.058 de 22 de dezembro... audiência para entrevista da requerida, com fulcro no artigo 751 do Código de Processo Civil, para o dia 20 de julho de 2016... de Processo Civil.9. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1.º ...

Pg. 401. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2016

.57/58:”Ante o exposto, com fundamento no art. 1584 do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial para o especial... e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I do Novo Código... dias.I-se. Processo 0801084-77.2016.8.12.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Kramer vs. Kramer: Percepções jurídicas acerca do Direito das Famílias

de Julho de 1990 . Brasil, DF: Senado Federal, 1990. BRASIL. Código Civil. Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002... Federal). O artigo 1.571 do Código Civil de 2002 também previu apenas o divórcio: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina... interessante recordar que pelos ditames do artigo 1.579 do Código Civil Bras...

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