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19 de abril de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes... legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam... por conceder o pedido relativo à medida inicial. Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio... regese pelos ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte... e presente das crianças com a Autor a . Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, conforme se depreende da leitura do art. 273 do Código de Processo Civil.Pois bem.Os critérios de aferição para..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo... que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores A lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda unilateral dos indigitados menores ao respectivo... genitor. Necessária, como consequência, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil, a regulamentação do direito de visita... e as 18:00 horas do domingo (fls. 02/26 dos autos do Processo 451.01.2012.033622-61 e fls. 02/13 dos autos do Processo ...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

demonstrados. Imperiosa, nestes termos, com fundamento no artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda... ordenada, cabe a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil c/c art...-se, contudo, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil, o direito de visita da requerida a seu filho, a ser exercido...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 1.584, parágrafo único, do Código Civil, a atribuição da guarda unilateral dos indigitados menores... ao respectivo genitor. Necessária, como consequência, por força do disposto pelo artigo 1.589 do Código Civil... 451.01.2012.033622-61), não impugnado por qualquer das partes (fls. 77 dos autos do Processo 451.01.2012.033622-61...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

o artigo 1.124 do Código de Processo Civil c/c artigo 40, § 2º da Lei 6.515/77, constando expressamente que se trata..., do Código Civil c/c artigo 33, da Lei 8.069/90. Expeça-se o Termo Definitivo de Guarda. Fixo o direito de visitas...$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a serem depositados em prol do fundo...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

."Por outro lado, sobre a guarda, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.584, § 5o que, "se o juiz verificar que o filho..., o Código Civil confere aos pais, ou a apenas um deles, o poder familiar sobre os filhos. Vejamos:Art. 1.631... dos atos da vida civil. A perícia médica é clara ao afirmar que a incapacidade em análise é incurável.O Código Civil determina...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

melhores condições para exercê-la, conforme dispõe o art.1.584 do CC/02.Melhores condições para o exercício da guarda... na adequação dos fatos analisados à lei aplicada. Recurso especial não conhecido. (REsp 916.350/RN, Rel. Ministra NANCY...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

e 1.584 do Código Civil. Postula, em síntese, pela concessão da guarda compartilhada da menor, sob o argumento de que "não... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (7714) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 374.410 - MS (2013/0222906-9) RELATOR : MINISTRO.... O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão...

ou

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