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31 de outubro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de liberdade e de dignidade. Posto isto, com a finalidade de destinar maior amplitude e alcance ao art. 1.584, § 5.º..., do Código Civil, julgo procedente a presente ação, regulamentando a visitação do pai de forma a preservar os laços afetivos.../00753 Processo : 0036258-70.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimento...

Pg. 1338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

COM A REQUERENTE, HAJA VISTA, E QUEM REVELA MELHORES CONDICOES DE EXERCE-LA (ART. 1.584 DO CODIGO CIVIL). DEMAIS DISSO...Pg. 1338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014 AUTOS NR. : 2234 NATUREZA : GUARDA...

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

ERMANECE-LA COM A REQUERENTE, HAJA VISTA, E QUEM REVELA MELHORES CONDICOES DE EXERCE-LA (ART. 1.584 DO CODIGO CIVIL... DE PARTILHA. P.R.I. CUSTAS JUDICIARIAS EXIGIVEIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 ( LEI...Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014 M ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

, portanto, os requisitos legais do artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente:Art... e nos arts. 1.584, parágrafo único, do Código Civil, e no 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime... art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedi...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

interlocutória. A tutela antecipada é figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil. Ocorre que as provas trazidas... CONSUBSTANCIADOS NA PROVA INEQUÍVOCA E NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO... obediência à disposição legal contida no art. 1.584, §2º. do CC, se d...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Costa Silva, para todos os fins de direito, nos termos do art. 33 da Lei 8.069/90, e do art. 1.584, do Código Civil... de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... à causa (art. 20, § 4º, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e enviada, até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419, de 19 de dezembro..., com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Ofic...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

que o suibstitua, conforme preceitua o §5º do art. 1.584 do Código Civil; e a guarda compartilhada, quando a responsabilização..., antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução 30/2008 do TJAL, para fins...Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

e regulamentação de visitas em relação ao filho comum das partes.Com efeito, dispõe o artigo 1584, do Código Civil, que a guarda... falecida em face de seu órgão empregador (fls. 75/90) gerou crédito a ser levantado, nos moldes da Lei 6.858/80..., 24/10/2014 às 15h19. Valter André de Lima Bueno Araújo,Juiz de Direi...

Pg. 59. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

em que, com supedâneo no art. 227 da Constituição Federal c/c o art. 1.584 e 1.634, incisos I e II do Código Civil, CONCEDO... FRANCISCO DE SOUZA PITOLI (OAB 8035/ AM) - Processo 0249763-10.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil, a serem apurados em liquidaçã...

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