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22 de novembro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Em conseqüência, nos termos do art. 1768, II... do Código Civil, nomeio-lhe curador Paulo de Tasso Fialho Maia, que deverá ser intimado a prestar compromisso, na forma da lei.... Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

§5º, do art. 1584 do Código Civil e as provas dos autos, tem-se que a procedência da ação trará benefícios aos infantes...², matriculado sob 66.935; Lote de terreno sob 02, da quadra C do loteamento denominado “Residencial Casalbuono..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, atribuindo aos genitores a GUARDA COMPARTILHADA, na forma dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil . Em conseqüência... do mérito, na forma do artigo 269 , inciso II , do Código de Processo Civil . Condeno a requerida ao pagamento... resolvo o mérito, com fundamento no artigo 269 , inciso I e III do Código de Proces...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2014

em razão da inexistência de consenso entre os pais das menores, ofende o comando estatuído no art. 1584, § 2º, do CC/02... art. 131 do Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, competindo-lhe... motivado (artigo 131 do Código de Processo Civil e inciso IX do artigo 93 da Cons...

Pg. 402. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

no art.1583, §2º e 1584 do Código Civil Brasileiro. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado... legal de 06 (seis) meses, previsto no art. 475-J, §5º do Código de Processo Civil. Transcorrido referido prazo... os autos na Secretaria o prazo legal de 06 (seis) meses, previsto no art. 475-J, §5º do Cód...

Os impasses decorrentes da dependência química e seus reflexos no ordenamento jurídico

de drogas psicotrópicas. A história do Denarc tem como origem no ato SSP 1, de 31 de janeiro de 1957, ocasião em que foi... sociais, sociólogos, entre outros para auxiliar os órgãos públicos, as organizações não governamentais e a sociedade civil..., observando para tanto o posicionamento da jurisprudência atual. E ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

. Garantida a execução e obedecido o previsto no art. 9º, II, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. Aceita pela Fazenda Pública Estadual.... Saliente-se, à luz da hermenêutica extraída do § 4º, do art. 267, do Código de Processo Civil pátrio que, se houve..., devendo o magistrado dar prevalência aos interesses dos menores (art. 1...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

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Pg. 287. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

em situação de absoluta necessidade, o que se verificou no presente caso. Segundo estabelece o caput do artigo 1.584 do Código... Rizzardo, citado por Sálvio de Figueiredo Teixeira em seus Comentários ao Novo Código Civil, volume XVII, 2ª edição, Forense... o art. 28, § 1º, do ECA. Além disso, foram realizados estudos...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

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