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24 de outubro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput : Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes... Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do C ó digo Civil P átrio e todos c/c o artigo 269, inciso II, do C ó... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITT...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

INEQUÍVOCA E NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS... contida no art. 1.584, §2º. do CC, se determinado que a guarda das menores seja compartilhada. Em artigo publicado... dia útil de cada mês, devidos a partir da citação, segundo artigo 13,...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

interlocutória. A tutela antecipada é figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil. Ocorre que as provas trazidas... INEQUÍVOCA E NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - HAVENDO FUNDADAS... legal contida no art. 1.584, §2º. do CC, se determinado que a guard...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente. Certifique...% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

todos os fins de direito, nos termos do art. 33 da Lei 8.069/90, e do art. 1.584, do Código Civil. Lavre-se termo...) Processo 0003681-43.2012.8.26.0394 (394.01.2012.003681) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R..., § 4º, do CPC), com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50, caso o sucumbente seja benef...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187, de 19...$ 50,00 (cinquenta reais) a título de pensão alimentícia. Consoante o art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil, são... o procedimento ordinário, a teor do disposto no § 2º do art. 292 do Código de Pro...

Pg. 90. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/10/2014

do artigo 520, do Código de Processo Civil, RECEBO-O em ambos os efeitos. 2. DÊ-SE vista à parte Apelada, nos termos...-23.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: R. B. da C. - Em razão do pedido de fls...-93.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ALI...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ao responsável legal que detém melhores condições sua assunção. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil... artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a me em cuja guarda no estejam os filhos... 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009 ¿ CJRMB. Cumpra-se na ...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 34) será exercida, à vista da ausência de contrariedade, unilateralmente pela virago (Código Civil, artigo 1.584, “caput...”), assegurado ao varão o respectivo direito de visita (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício em finais... da pensão alimentícia devida pelo varão ao filho menor (Lei 6.515/77, ar...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(Art. 1584, § 3º, CC e Lei 11.698/08). Defiro o pedido do Ministério Público. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para... do Comunicado 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério..., homologo-o, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos...

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