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28 de agosto de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA O JUIZ ATENDER A PRETENSAO DA PARTE LIMINARMENTE. ASSIM, ANALISANDO OS AUTOS COM ACUIDADE... INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC ). NAO OBSTANTE, TENDO... INICIAL POSSUEM APARENCIA DE VERDADE. DESTA FORMA, SOMENTE QUANDO INSOFIS...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, QUE APOS O ADVENTO DA LEI 13 . 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL, A QUES TAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA... (ART. 1.584, 1, DO CC). NAO OBSTANTE, TE NDO EM VISTA QUE A QUESTAO DA GUARDA DO MENOR, E A INCUMBENCIA DE CADA GENITOR... NOS AUTOS A SITU ACAO FINANCEIRA DO REU, NOS TERMOS DO A...

Pg. 358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CÓDIGO CIVIL , A QUESTAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA DE REGRA, DE FOR MA... COMPARTILHADA, O QUE PODE INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERA O SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584 , 1 , DO CC... A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 4 D A LEI N. 5.478 /68, ARBI...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL , A QUESTAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA DE REGRA..., DE FOR MA COMPARTILHADA, O QUE PODE INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERA O SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1... EM FAVOR DAS CRIANCAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA SUBS ISTENCIA DESTES. 3....

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, E FORCOSO ESCL ARECER, POR OPORTUNO, QUE APOS O ADVENTO DA LEI 13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL... QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CAD A GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC). NAO OBSTANTE, TENDO EM VISTA QU E A QUESTAO... DESTE. 4.EM SENDO AS SIM, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 5.478/68, ARBITRO, E...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL , A QUESTAO DA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA, VIA DE REGRA, DE FOR MA COMPARTILHADA, O QUE PODE... INTERFERIR NAS OBRIGACOES QUE DEVERA O SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC). NAO OBST ANTE, TENDO EM VISTA... CONTADO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AO S AUTOS DO MANDADO DE...

Pg. 368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

PROVISORIOS EM FAVOR DA CRIANCA. APOS O ADVENTO DA LEI 13. 058/2014, QUE ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O CODIGO CIVIL, A QUESTAO... QUE DEVERAO SER ASSUMIDAS POR CADA GENITOR (ART. 1.584, 1, DO CC), DESTA FEI TA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPACAO... COMPROVACAO NOS AUTOS NEM DA NECESSIDADE DO AUTOR, TAO MEN OS D...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.C.R.S. e outro - Posto isto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 267 , III , do Código de Processo Civil e determino... artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , visto que desnecessária a produção de prova em audiência..., do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada, como...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou a redação do § 2º do artigo 1584 e do artigo 1.585, ambos do Novo Código Civil...) Processo 1011751-32.2015.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.J.S. - Manifeste-se a Defesa acerca..., da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para vis...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, para tanto, cumpriu o disposto no art. 4º, da Lei... da legislação vigente e do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte requerente a fim de, no..., o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indefer...

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