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02 de setembro de 2014
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Não se lhe aplicam, pois, as alterações trazidas pela Lei 11.235/2005, que institui nova sistemática para... não é mais exercida com exclusividade pela mãe" (e-STJ fl. 202). No especial, a recorrente alega violação do artigo 1.584..., § 1º do Código Civil. Sem contrarrazões e admitido o recurso na origem, subiram ...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

autora, avó paterna de Rilary, nos termos do artigo 1.584, “caput”, do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: VERA LUCIA DE CAMARGO FRANCO (OAB 50215/SP) Processo... 289595/SP) Processo 1007357-34.2014.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2014

da inexistência de patrimônio a partilhar. Nos termos do art. 1.584, caput, do Código Civil, concedo à autora a guarda... dos mesmos por iniciativa própria (art. 685-C, CPC); 10.Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de bem passível de penhora, deve...) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5 Extinguir o ...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO... MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda... a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixa...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

com exclusividade pela virago (Código Civil, artigo 1.584, “caput”), assegurado ao varão o direito de visita (Código Civil, artigo 1.589..., durante os feriados de Natal e Ano Novo. O valor da pensão alimentícia devida pelo varão ao filho menor (Lei 6.515/77, artigo 20... na petição inicial, ficam os mesmos, à vist...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

/2009) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.V.M.O. e outros - R.T.G.M.O. - Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem... - Procedimento Ordinário - Guarda - K.C.T.O.A. e outro - Diante do exposto, com base no art. 1.584, § 5º., do CC, e 269... e 94), com a concordância do Promotor de Justiça (fls. 96), julgo exti...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2014

intervir, nos termos do art. 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, revendo a decisão anteriormente... proferida pelo juízo à época (Decisão de fls. 35/39), conforme autorização do art. 523, § 2.º do Código de Processo Civil..., expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 227, da Const...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

.Diante do exposto, com lastro na fundamentação acima apresentada, especialmente nas normas dispostas nos arts. 1.583 e 1.584 do Código... Civil e art. 33, § 2º do ECA, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder o direito de guarda..., do Código de Processo Civil.Sem custas.Intimem-se.Ciência ao Mini...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

).Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e no Decreto-Lei 911/69, JULGO... o Código Civil Brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:I. ( )II. decretada pelo juiz....Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

/2002, p. 279).Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., assim trata o Código Civil Brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:I. ( )II. decretada..., do Código de Processo Civil e no artigo 1.584, inciso II, parágrafo 5º, do Cód...

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