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06 de março de 2015
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

estável entre as partes em razão de a recorrida permanecer casada, (iii) art. 1.584, II, do CC por não haver impedimentos...Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Trata-se de agravo (CPC, art. 544) interposto contra decisão... do recurso especial (e-STJ fls. 407/424) interposto com base no art. 105, ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil e no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código... deseja a guarda do menor, como expressamente disposto no § 2º, do artigo 1.584, do alterado Código Civil. Assim, caso..., de maneira igualitária e harmônica, como bem disposto nos §§ 3º e 4º, a...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da menor R. A. C. DA S.a A.P. A.DE L. e F. B., tudo de acordo com o disposto no art. 1.584 do Código Civil, extinguindo... do Código Tributário Municipal, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar Municipal 2.391/2013, bem... o processo com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Isent...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. A., tudo de acordo com o disposto no art. 1.584 do Código Civil, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, III, do Código... a possibilitar uma convivência sadia e adequada ao desenvolvimento psicossocial do infante. E o artigo 1.634 do Código... Civil deixa claro que é função dos pais, no exercício do poder...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

incapazes de dispensarem cuidados e proverem criação decente à prole (artigo 1.584, § 5º, do Código Civil, acrescido pela Lei... de Direito Privado - Relator: Guimarães e Souza - 13.05.97 -V.U.)” (grifos meus) Nos termos do artigo 1.589 do Código Civil... dos mesmos, deve ser levada em consideração, nos termos do arti...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da incontrovérsia, unilateralmente pela autora (Código Civil, artigo 1.584), ressalvado o direito de visita paterno..., por disposição legal expressa (Código de Processo Civil, artigo 87), em alteração da competência territorial do Juízo..., artigo 111) - pela parte interessada (Código de Processo Civil, artigo 112), ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

que detém melhores condições sua assunção. ? a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput.... De outro norte, no que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil... no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pe...

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

capazes e, nesta condição, podem celebrar acordo sobre a guarda do seu filho, conforme artigo 1.584, inciso I do Código... III, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para fazer... Civil - CC. Além disto, os termos do pacto não contrariam nenhuma dispos...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à... a liminar requerida (fl. 11, item “c”); concedo a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil... REQUERIDA: Vistos. Com a publicação da Lei 13.058, de 22 de ...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

de guarda para a criança, nos termos do art. 1.584, § 1.º, do Código Civil, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia...: Banco Itaucard S/A - Réu: Ademir Martins - Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil... JOHANN LOPES (OAB 39602/SC) Processo 0001417-38.2014.8.24.0071 - Alime...

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