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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Andamento do Processo n. 01952623220168140301 - 24/05/2016 do TJPA

a Requerente requisitar junto ao processo de inventário a reserva de quinhões, nos termos do art. 1.001 do CPC. Igualmente...Andamento do Processo n. 01952623220168140301 - 24/05/2016 do TJPA PROCESSO: 01952623220168140301 PROCESSO ANTIGO.... REU: A. M. C. . R.H Defiro o pedido de AJG, conforme Lei 1060/50; Incabível ...

Andamento do Processo n. 34.116 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STF

. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Agravo regimental interposto contra despacho irrecorrível (art. 1.001 do CPC... extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei... uma decisão, de modo que não cabe qualquer recurso, nos termos do art. 10...

Andamento do Processo n. 0044496-38.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 24/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0044496-38.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 24/05/2016 do TJSP... Processo 0044496-38.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Gezilda Pereira da Silva - ‘Prefeitura... oferecimento de contrarrazões no prazo legal ou, se o caso, para se manifestar...

Andamento do Processo n. 0170351-90.2006.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP

se manifestar (em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1001, §§ 1º e 2º, do CPC. - ADV: CÍNTHIA CARLA QUEIROZ BUENO...Andamento do Processo n. 0170351-90.2006.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP Processo 0170351-90.2006.8.26.0100... (A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLINI...

Andamento do Processo n. 1532454-6 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJPR

pelo art. 932, III do Código de Processo Civil. IV. Registre-se e intimem-se. V. Oportunamente, baixem. Curitiba, 11... SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo... - DECIDO: A redação dada pelo artigo 932, III, do Código de Processo Ci...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

os demais termos do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, c/c art. 515, inciso III, ambos da Lei n.º 13.105..., de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito..., devendo a Requerente requisitar junto ao processo de inventário a reser...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). 4. Não... CABIMENTO DO WRIT. 1. Agravo regimental interposto contra despacho irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Não conhecimento. 2... curiae nos termos do art. 138, do CPC, facultando-lhe a apresentação de in...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

, consumou-se a decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009). Nessa linha: “Agravo regimental no mandado de segurança. 2... informações no prazo de 10 (dez) dias (Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Concomitantemente, dê-se ciência ao órgão... de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Art. 7º, II, da Lei ...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

e 535 do Código de Processo Civil. Adeque a exequente o seu pedido no mesmo prazo.Decorridos no silêncio, arquivem... de contrarrazões no prazo legal ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1001, §§ 1º e 2º... FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), MARILENA SOARES MOREIRA (OAB 19885/...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento... do artigo 1001, §§ 1º e 2º, do CPC. - ADV: CÍNTHIA CARLA QUEIROZ BUENO (OAB 201354/SP), AMERICO CAMARGO FAGUNDES (OAB... 56774/SP) Processo 0129696-23.2006.8.26.0053 (053.06.129696-1) - Procedim...

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