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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Andamento do Processo n. 2233082-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

de cabimento do recurso interposto. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem... designou audiência de conciliação, donde a inadequação da via escolhida, a teor do que dispõe o art.1.001, do Código...Andamento do Processo n. 2233082-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 2232887-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

a formação de seu convencimento para julgamento da causa, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil , aplicável...Andamento do Processo n. 2232887-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP 2232887... atacado através do recurso de agravo de instrumento, a teor do contido no art. 1.001 do CP...

Andamento do Processo n. 0502389-09.2016.8.05.0006 - Arrolamento Comum - 05/12/2016 do TJBA

, iniciais ou atribuídos, às últimas declarações (CPC, art. 1.001) digam em 10 dias (CPC, art. 1.012) IV - Se concordes...Andamento do Processo n. 0502389-09.2016.8.05.0006 - Arrolamento Comum - 05/12/2016 do TJBA ADV: JERÔNIMO DE AGUIAR... VALENTE (OAB 12712/BA) - Processo 0502389-09.2016.8.05.0006 - Arrolamento Comum...

Andamento do Processo n. 0059068-17.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJRJ

DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de Instrumento 0059068..., NÃO SE CONHECE do presente agravo de instrumento, por inadmissível, na forma dos artigos 932 , III, c/c 1.001... da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Ri...

Andamento do Processo n. 0020558-32.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJRJ

, INCISOS I A VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA... QUANDO ESTE NÃO POSSUI CONTEÚDO IMPUGNÁVEL. DECISÃO ATACADA NÃO PASSA DE MERO DESPACHO, NA FORMA DO ARTIGO 1.001 , DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.RECURSO CO...

Andamento do Processo n. 1562653-8 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJPR

interlocutória agravável na forma do art. 1.115 , I, do CPC . O artigo 203 , do Código de Processo Civil define os atos... do Código de Processo Civil , estabelece que "dos despachos não cabe recurso". Sobre o tema é oportuno citar: AGRAVO... o caso dos autos, na qual a manifestação judicial não tem cunho positivo e n...

Andamento do Processo n. 1616713-2 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJPR

da personalidade jurídica. Sobre o tema, o artigo 1.001 do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.616.713-2 3 é... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL.EXEGESE DO ART. 1.001...Andamento do Processo n. 1616713-2 - Agravo de Instrumento - 05/...

Andamento do Processo n. 2015.012531-5/0001.00 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJRN

considerado despacho, será o mesmo, irrecorrível, conforme expressa o Art. 1.001 , do Código de Processo Civil... do exposto, com fulcro no preceito encartado no artigo 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , não conheço...". ( Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2...

Pg. 511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do que dispõe o art.1.001, do Código de Processo Civil. Aliás, já restou decidido: AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO DESIGNANDO... o artigo 1.009 do Código de Processo Civil: “Da sentença cabe apelação”. A irresignação do agravante refere-se a questão já... - Vistos. Decido a vista dos autos originários, nos termos do artigo...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

a possibilitar a formação de seu convencimento para julgamento da causa, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil... de leilão extrajudicial a realizar-se conforme os termos da Lei 9.514/97. O artigo 5º, III.10, da Resolução 623.... Portanto, incabível de ser atacado através do recurso de agravo de instrum...

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