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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10319130045168002 MG

, razão pela qual não recorrível a teor da norma contida no art. 1001 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Andamento do Processo n. 0007917-89.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

competência para julgamento da ação. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator... de Processo Civil, é irrecorrível. Neste sentido, vejam-se julgados que fazemreferência ao art. 504 do CPC/1973, mas têmperfeita... que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instru...

Andamento do Processo n. 0000414-09.2015.805.0276 - Busca e Apreensão - 29/07/2016 do TJBA

contra pronunciamento judicial decisório obscuro, contraditório ou omisso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... contra despacho, decorre da cláusula de irrecorribilidade prevista no art. 1.001 do CPC, que assim dispõe: "dos despachos não... em mora realizada por meio de notificação via escritório ...

Andamento do Processo n. 1536972-5/01 - Embargos de Declaração Cível - 29/07/2016 do TJPR

se trata de decisão, mas de despacho de mero expediente, em face do qual o art. 1.001 do Código de Processo Civil/2015... 1.536.972- 5, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Intimem-se. Curitiba, 25 de julho...). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO DO JUIZ COMO CONDUTOR DO PROCESSO...

Andamento do Processo n. 1007742-09.2015.8.26.0269 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007742-09.2015.8.26.0269 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP Processo 1007742... Orlando - Vistos.REJEITO de plano os embargos declaratórios.O despacho de página 87 não tem conteúdo decisório (artigo... 1.001, CPC).Não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material...

Andamento do Processo n. 1000719-24.2015.8.26.0653/50000 - Processo Digital - 29/07/2016 do TJSP

a qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95 e no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não assiste razão ao embargante...Andamento do Processo n. 1000719-24.2015.8.26.0653/50000 - Processo Digital - 29/07/2016 do TJSP DESPACHO 1000719... de conteúdo decisório (art. 1001 do CPC). Cumpre ressalt...

Andamento do Processo n. 219087-89.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJRS

NO ARTIGO 932, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Secretarias de Câmara 20.Câmara...Andamento do Processo n. 219087-89.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJRS 0013- 70070088935...

Andamento do Processo n. 0001371-45.2016.8.24.0082 - Embargos de Declaração / Práticas Abusivas - 29/07/2016 do TJSC

- Embargante: Rodolfo Hickel do Prado - O art. 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que não cabe recurso...Andamento do Processo n. 0001371-45.2016.8.24.0082 - Embargos de Declaração / Práticas Abusivas - 29/07/2016 do TJSC... ADV: RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB 41647/SC) Processo 0001371-45.2016.8.24.0082 - Emb...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, e, portanto, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, é irrecorrível. Neste sentido, vejam-se julgados... de instrumento do art. 522 do código de processo civil, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte... de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e contra...

Pg. 425. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração... de janeiro de 2016 0000317-43.2014.805.0276 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): L. S. D. D... art. 1.001 do CPC, que assim dispõe: "dos despachos não cabe recurso". Diante ...

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