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29 de julho de 2014
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 10.931... pelo credor, nos termos do art. 401, I, do Código Civil e não de todas as prestações do contrato. Entendimento diverso....-Lei 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução d...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

a inventariante as últimas declarações em 10 (dez) dias (art. 1.001 CPC).4. Deve a inventariante proceder a habilitação do crédito..., goza da presunção de certeza e liquidez, consoante art. 3º da Lei 6.830/80, devendo a inventariante, acaso discorde... do crédito proceder sua impugnação pelas vias próprias.5. Apense ...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Homologo a desistência do prazo recursal... comprovada pelo protesto do contrato. Pelo exposto, nos termos do Decreto-Lei 911, de 1º/10/1969, com a redação dada... pela Lei 10.931, de 02/08/2004 - mas levando em conta os princípios cons...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

com os artigos 9º, inciso III, do Código Civil, e 1.184 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ESTA SENTENÇA.... Consoante estabelece o art. 1.001, segunda parte, do Código de Processo Civil - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/ SP...-se certidão. Defiro ao executado os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se....

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014 aos valores, às últimas declarações (art. 1.001 CPC..., verifica-se que o feito poderá ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.Decorrido o prazo... ocorrida neste feito precede àquela realizada nos autos de Carta Precatór...

Pg. 240. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

) E SHOPPING IGUATEMI (PP. DIEGO PEIXOTO DE MEDEIROS) . NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA.../1.13.0174198-2 (CNJ 0022305-83.2013.8.21.3001) -F.R.S.S. E G.S. (PP. ANDREA VELASCO DE OLIVEIRA). PROCESSO DESARQUIVADO... (A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 343 E SEGUINTES DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES E ...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 475-L do Código de Processo Civil e não terá efeito suspensivo... do parágrafo 2º do art.172 do Código de Processo Civil, constando do mandado. Servirá a presente, por cópia digitada... (Código de Processo Civil, 474-M). Frustrada a constrição por meio de Ofi...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

único, do art. 134 do CPC. 3. Ocorre que as hipóteses previstas no art. 134 do Código de Processo Civil referem... - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL -DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.001... ser destinados à herdeira/meeira em potencial, a teor do art. 1.001 do C...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

ação, com fulcro no art. 269 , III do Código de Processo Civil . Transitada em julgado, após as formalidades legais..., HOMOLOGO-O para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269 , III do Código de Processo Civil... Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais-...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

. Assim sendo, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento aos Embargos Declaratórios intentados..., com fundamento na Lei 1060/50. Nomeio como inventariante SULAMITA DE OLIVEIRA SOUZA, que deverá prestar compromisso em 05... declarações (art.1001 do CPC) e digam em 10 dia...

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