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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Agravo de Instrumento: AI 15517358 PR 1551735-8 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015. Assim, depreende-se que o despacho atacado por via...- se como despacho de mero expediente, e, assim, irrecorrível, à luz do art. 1001 do Código de Processo Civil/2015. Por outro lado..., nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015. Assim, d...

Agravo de Instrumento: AI 15700893 PR 1570089-3 (Decisão Monocrática)

. E, a teor do disposto do art. 1.001, do CPC, "Dos despachos não cabe recurso". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DESPACHO... de instrumento sob análise. II - O presente recurso não merece ser conhecido. É que o Novo Código de Processo Civil alterou... o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINO- NI, Luiz Guilherme...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , devendo a Secretaria excluir tal parte do polo..., passo à análise. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0014527-73.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, mas simde natureza jurídica de despacho, irrecorrível nos termos do preceituado pelo artigo 1.001 do Código de Processo Civil... 24/06/2008, DJe 04/08/2008) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, da Lei...Andamento do Processo n. 0014527-73.2016.4.03.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 0803044-75.2014.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração - 26/08/2016 do TJAL

da leitura isolada do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que os aclaratórios são cabíveis... no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cujo manejo resta autorizado nas hipóteses em que caracterizados... no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Maceió-AL, 25 de agosto de 2016...

Andamento do Processo n. 1004077-17.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 26/08/2016 do TJSP

de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar (em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1001, §§ 1º e 2º...Andamento do Processo n. 1004077-17.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 26/08/2016 do TJSP... Processo 1004077-17.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administra...

Andamento do Processo n. 1017410-36.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 26/08/2016 do TJSP

idêntico, nos termos do artigo 1001, §§ 1º e 2º, do CPC. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ROGERIO CASSIUS...Andamento do Processo n. 1017410-36.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 26/08/2016... do TJSP Processo 1017410-36.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Déb...

Andamento do Processo n. 1042757-08.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 26/08/2016 do TJSP

em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar (em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1001, §§ 1º e 2º, do CPC. - ADV...Andamento do Processo n. 1042757-08.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 26/08.../2016 do TJSP Processo 1042757-08.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gr...

Portaria n. 64 / 2016 - 19 de dezembro do fluente ano do TJTO

legais, especialmente o contido no art. 42 da Lei Complementar 10, de 11 de janeiro de 1996. Considerando... o disposto no artigo 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , que autoriza a prática de atos processuais por servidor... de causar prejuízos às partes, sendo, inclusive, blindados contra a interposição de r...

Andamento do Processo n. 2014792-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJSP

DE QUINHÃO DA SUPOSTA FILHA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2014792-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJSP 2014792..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

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