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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, conforme artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil.03. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária..., com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, (...).Dito isto, com fulcro no poder geral de cautela conferido pelo art. 798...: 767-90.2016.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedime...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

ao inventário requerido por Maria Rosane da Silva Viana, nos termos do Artigo 984, do Código de Processo Civil e, determino... Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum... Vivo de (47) 9132-3234; e) Cachorro porte médio sem raça (Urso). 2) DEFIRO...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 259 do Código de Processo Civil, emendar o valor da causa para o benefício..., do Código de Processo Civil e, determino que esta entregue, no prazo de 05 (cinco) dias, ao inventariante a seguir...: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se, conforme o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 737398020128260100 SP 0073739-80.2012.8.26.0100

- Inteligência do art. 1.001 do Código de Processo Civil (...) Recurso parcialmente provido” (Apelação 0026977-69.2013.8.26.0100... que é imperativa. Exegese do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Da r... de reserva de bens a fim de evitar prejuízo a eventual direito sucess...

Apelação: APL 737398020128260100 SP 0073739-80.2012.8.26.0100

. Garantia de quinhão hereditário que é imperativa. Exegese do art. 1.001 do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido....

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil . Cumpra-se. ADV: HERCULES JOÃO DOS SANTOS... Freitas - Réu: Rosane Fuck - 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil... compensada, nos termos da Súmula 306 do STJ. Deverá ser observado, e...

Pg. 2. Campos Altos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

ao feito, sob pena de remoção, a teor do disposto no artigo 995, do Código de Processo Civil.". Adv - Rafael Fuquisato... ff.52/54 e, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei . 911/1969, converto a presente ação de busca e apreensão em ação... para a comarca de IBIÁ. Adv - Joao Carlos Souza. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N...

Agravo de Instrumento: AI 13685146 PR 1368514-6 (Acórdão)

da habilitação que tem fundamento no artigo 1.001 do Código de Processo Civil que assim preceitua: (...) Portanto, Fátima... do Código de Processo Civil, "o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato...Agravo de Instrumento AI 13685146 PR 1368514-6 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2016

º, 3º e 4º do art. 999 do Código de Processo Civil; d) havendo concordância, quanto às primeiras declarações..., passo a analisar o mesmo segundo ditames preconizados pelo art. 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil.... 273, inciso I do Código de Processo Civil, é considerado requisito para a concessão de pe...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2016

- REQUERENTE: Maria Graciete de Jesus - I - Recebo a inicial. II - Cumpra-se o art.1.001, do CPC. Agende-se. ADV: ORIETA... - Processo 0019677-92.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0008300-27.2012.8.01) - Alvará Judicial - Lei 6858/80...-se formal, a seguir, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. ADV: PEDRO...

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