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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 00011065320158140083 - 23/09/2016 do TJPA

o previsto no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal Brasileiro. Transitada em julgado a presente decisão, por se tratar... DO PARÁ denunciou JOELSON FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, com incurso nas penas do art. 129, § 2º, II e IV... Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95 e art. 38...

Andamento do Processo n. 201600311359 - Apelação Criminal - 23/09/2016 do TJSE

DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... PRECEDENTES DESTA CORTE;IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

. 129, §2º, II e IV, do Código Penal, em razão dos fatos narrados na inicial de folha 02. A denúncia foi recebida (folha 29... no art. 129, §1º, inciso I do Código Penal, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude e de culpabilidade... NA DENÚNCIA PARA o previsto no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2016

DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE... QUE SE IMPÕE- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ...

Apelação: APL 17527820148260531 SP 0001752-78.2014.8.26.0531

Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime definido no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Autoria e materialidade abonadas pelo acervo probatório. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0010568-05.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 22/09/2016 do TJMA

NILTON DOS SANTOS MENDES PROCESSO 10568-05.2012.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 129, § 2º, IV DO CPB.ACUSADO: JOSE NILTON... e a condenação do acusado no tipo penal do art. 129, § 2º, inciso IV do CPB, nos termos do art. 383 do CPP. A defesa... penal do art. 129, § 2º, inciso IV do CPB.A presente Ação Penal tramita some...

Andamento do Processo n. 0029167-52.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

gravíssima, em continuidade delitiva (art. 129, § 2º, inciso IV, do CP), nos autos 001.00.009422-6 ( 220/00... DE INSTRUMENTO 0029167-52.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.029167-2/MS AGRAVANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato... com a condenação criminal transitada em julgado (art. 91, I, CP c/c ar...

Andamento do Processo n. 0000249-88.2016.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJSP

, ao cumprimento de 02 anos de reclusão em regime aberto, por infração ao artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal. Condeno...Andamento do Processo n. 0000249-88.2016.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJSP Processo... 0000249-88.2016.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssim...

Andamento do Processo n. AÇÃO PENAL Nº 0000811-57.2014.8.17.0280 do dia 22/09/2016 do DJPE

) como incurso nas penas do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, e nas reprimendas punitivas do art. 244-B da Lei 8.069/90... o crime previsto no Artigo 129, § 2º, Inciso IV, do Código Penal (praticado contra a vítima ADEMIR MANOEL DA SILVA... ao andaime de CINCO ANOS E SEIS MESES de RECLUSÃO - a pena do crime previ...

Andamento do Processo n. 2016/0233821-8 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

do art. 129, § 2º, III e IV, do Código Penal. Mantém-se a pena-base no quantum fixado pelo Juízo de primeiro grau, 3 (três... constitucional, a defesa alega contrariedade aos arts. 65, III, d, e 33, § 2º, c, ambos do Código Penal. Sustenta para tanto... no art. 65, III, d, do Código Penal. A título exemplificativo, co...

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