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27 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

DE OLIVEIRA ALVES, como incurso nas penas do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Das circunstâncias judiciais... nos arts. 155, §4º, inciso IV c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal. Intimação das Partes JUIZ(A): Márcio Rogério Martins... IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 269, inciso ...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 9 do apenso próprio), da imputação de ter violado o artigo 129, § 2º, inciso IV, e artigo 147, c.c. artigo 29, “caput... do artigos 384, § 2º, do Código de Processo Penal. Autos 1844/14. - ADV: VERA VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 47494/SP...”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015

, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, §2°, incisos III e IV, do Código...Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015 como incurso no artigo 121, §2°, incisos I, III... e IV, Código Penal. Acerca da decisão de pronúncia o réu foi intim...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

NAO CONFIGURACAO DEFORMIDADE PERMANENTE EMENTA: artigo 129, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, com a agravante do artigo 61, inciso... a perda da visão de um dos olhos constitua a agravante prevista no inciso III, do §1º do artigo 129 do Código Penal... DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, É DE ORD...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

DE SOUZA, COMO INCURSO NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV E NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS... EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, CUMU...

Pg. 358. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

foi condenado nas iras dos arts. 129, § 2º, inciso IV, c/c art. 129, § 10 e do art. 147, todos do Código Penal, tendo... qual foi julgado extinta a punibilidade de FABRICIO COUTINHO DA retroativa, nos termos do art. 107, IV do CP. o feito... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 08/04/2015 às 14:00 horas. 2 - 0025126-32.2014....

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2015

ANTONIO DE SOUZA BARRETO e de OLFANIDES MARQUES BARRETO; como incurso(s) na(s) pena(s) do Art. 129, §2, IV do Código Penal..., nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na resposta o(s) réu(s) poderá(ão) argüir preliminares...) DIAS, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Pro...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

, de que foi proferida sentença de extinção de punibilidade com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal... sentença Condenatória como incurso nas sanções do Art. 129, §2º, IV c/c Art. 129, §10, do Código Penal, à pena definitiva.... 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, nos autos em epígrafe. Da...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

no art. 107, inc. IV, 1ª figura e 109, inciso V, ambos do Código Penal; 2. CIÊNCIA a o réu que, o prazo recursal é... da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inc. IV e 109, inciso V do Código Penal; 2. CIÊNCIA a o réu... como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, I e IV, do Código Penal, a pena d...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2015

CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado nos autos, tipificando a conduta criminosa a ele imputada no art. 129, §2º, IV..., com fulcro no art. 267, IV do CPC. Custas pelo excipiente. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... contrário. Diante das razões expostas, com fundamento no art...

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