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28 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

nas sanções do Art. 129, §2º, IV, do Código Penal. A pena para os delitos desta natureza deverá se enquadrar nos seguintes... deverá ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto (Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal) no estabelecimento adequado..., com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem c...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de Ana Maria Cunha Colino , enquadrado no artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro , e , como não fo i... de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo... DOS SANTOS DE CARVALHO e FLÁVIO CORREA MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, § 2º, inciso IV, do CP, no que se refere à vítima Marcelo, permanecendo inalterados os demais termos nela lançados... de 2013, apenas para corrigir a capitulação jurídica anterior, para fazer constar que o denunciado foi incurso no art. 129... avulsão dos dentes incisivos centrais superiores (o que causou dano à sua ...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

(quatro) meses de reclusão para o delito de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inciso IV, do CP) cometido...) meses de reclusão para o delito de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inciso IV, do CP) cometido... de consequência, CONDENO o réu PABLO GILBERTO MARTINI, qualificado a fls. 96/97, como incurso...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

, CONDENO MARCOS CLAUDINO ALVES já qualificado, pela pratica do delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV..., do Código Penal, e ABSOLVO-O do delito previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal... " Penas Privativa... ministerial de fls. 39, manifeste-se o defensor em cinco dias (art. ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

previsto no art. 129 § 2º, IV do Código Penal, com trânsito em julgado em 12/06/2008, conforme certidão de fl. 132. Nada... do artigo 49, § §1º e 2°, da Lei Penal. Em observância ao contido no artigo 33, §§ 2º, "c" e 3° do Código Penal... art. 302, Incs. III e IV, do Código de Processo Penal. Dessa forma, como decidid...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de Ana Maria Cunha Colino , enquadrado no artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro , e , como não fo i... de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo... DOS SANTOS DE CARVALHO e FLÁVIO CORREA MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

do delito penal tipificado no artigo 121, caput, e art. 129, § 2o, IV, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória.... As provas colhidas nos autos indicam que os requisitos exigidos no artigo 413, do Código de Processo Penal, encontram..., e isso, por si só, não caracteriza motivo torpe.Desse modo, atendidas as co...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

DOS SANTOS LIMA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, e art. 129, § 2o, IV, ambos do Código Penal... do acusado coaduna-se com o instituto da legítima defesa - artigo 25 do Código Penal.Desse modo, com fundamento no artigo 415... defesa, imposta no artigo 25 do Código Penal Brasileiro.Publique-se...

Pg. 1761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

FRANCIVALDO DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, nas penas do art. 129, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, bem como do art.... Conforme reza o art. 25, do Código Penal, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios...). Assim, não há que se falar em legítima defesa se ausentes os requisitos do art...

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