Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 0010052-66.2016.8.14.0022 - Ação Penal - 28 de dezembro de 2016 do TJPA

, pelo Processo 0001172-76.2009.8.14.0022 - Ação Penal-CP, art. 129, § 2º, IV). 4. Sendo o que havia de relevante para relatar... como" Hulk "Tipo penal: Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 12 da Lei 10.826/2003. DECISÃO 1. A autoridade policial... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual"a p...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

capitulado no art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, imputado na denúncia. E como n"o foi encontrado para ser INTIMADO... capitulado no art. 129, §2º, IV, do Código Penal. E como não foi encontrado para ser INTIMADO pessoalmente, expede-se o presente... consta dos autos, do crime capitulado no art.163, § único, in...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

nas sanções punitivas do artigo 129, caput e §2º, IV, do Código Penal Brasileiro. Em sede de alegações finais, a Defensoria... preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 2. Caso a resposta não... PROCESSUAL Em razão das atribuições que me são conferidas por Lei, e em...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

, pelo Processo 0001172-76.2009.8.14.0022- Ação Penal-CP, art. 129, § 2º, IV). 4. Sendo o que havia de relevante para relatar..., conhecido como "Hulk" Tipo penal: Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 12 da Lei 10.826/2003. DECISÃO 1. A autoridade policial... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, segundo ...

Pg. 440. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

de crime de Lesão Corporal, previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, atribuído às pessoas de Andréa Maria dos Santos... e Raimunda Maria Passos, com base nos artigos 107, IV, e 109, III do Código Penal e 61, caput, do Código de Processo Penal...Pg. 440. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça ...

Pg. 578. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio. Sendo assim, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado..., IV do Código Penal (vítima a Sra. Raimunda dos Santos). Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando... por penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44,...

Pg. 59. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

. Assim agindo, o denunciado Dário Souza Santos praticou a conduta delituosa prevista no art. 129, § 1º, inc. I, e § 2º..., inc. IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público de Santa Catarina oferece a presente Denúncia, requerendo... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA...

Andamento do Processo n. 0000376-87.2015.8.17.0720 do dia 20/01/2017 do DJPE

, em regime inicial aberto , por infração ao artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP... preceitua o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... , de modo que é possível, no presente caso, a aplicação do art. 15 do Códig...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

ao artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de apelar..., a aplicação do art. 15 do Código Penal, ficando afastada a tentativa, respondendo o réu apenas pelos atos já praticados... de realizar a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do CPP, ante a falta...

Pg. 888. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

artigo 129, § 2°, inciso IV, na forma do artigo 69, caput, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal..., como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso IV, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.Isento os acusados... nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 329, caput, ambos...

×