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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023121720128270000

art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Nas razões recursais (anexo 12, evento 01), o apelante busca... – COMARCA DE GURUPI REFERENTE: AÇÃO PENAL 9.2331-8/11 – TRIBUNAL DO JÚRI T. PENAL: ART. 129, §2º, IV, DO CPB APELANTE... como de natureza gravíssima, em discordância com o que dispõe o art.129, §1º,...

Andamento do Processo n. 0001056-84.2005.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJBA

. 129, § 2º, inciso IV, do CP, fato em tese ocorrido em 04 de outubro de 2014, tendo por vítimas Carina de Castro Silva... e José de Castro Silva. Recebo a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001056-84.2005.805.0032 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0002915-63.2014.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, e os absolvo da imputação do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso...Andamento do Processo n. 0002915-63.2014.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP Processo... VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Tupi Paulista, 13 de julho de...

Andamento do Processo n. 0008109-11.2015.827.9100 - Apelação Criminal - Acr - 22/07/2016 do TJTO

-45.2006.827.2712 . TIPO PENAL :ART.129, § 2º, IV-CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS . PROC. DE JUSTIÇA : MARIA... DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL : 0003667-34.2014.827.2731 . TIPO PENAL :ART.121, CAPUT- CP. RECORRENTE... – Judicial 1ª Câmara Cível Pauta PAUTA ORDINÁRIA 26/2016 ...

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do CP, fato em tese ocorrido em 04... descritos no art. 41, do Código de Processo Penal. Os elementos colhidos por meio do inquérito policial configuram... decisão. Com fundamento no art. 396, do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO ...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

e MICHEL RODRIGO DO PRADO, e os absolvo da imputação do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, fazendo... com o artigo 97 do Código Penal e inciso III do parágrafo único do artigo 386 do Código de Processo Penal, consistente... Penal, em razão de sua reconhecida inimputabilidade, fazendo-o com fundamento no art...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos.... 129 § 2º, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 39...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/07/2016

DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL : 5000003-45.2006.827.2712 . TIPO PENAL :ART.129, § 2º, IV-CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ....-69.2015.827.2729 . TIPO PENAL :ART.157, § 2º, II- CP. APELANTE : LUIS FELIPE TEIXEIRA CAVALCANTE . DEFENSOR PÚBLICO... . ORIGEM : COMARCA DE GURUPI. REFERENTE : ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33645620078050248

no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Narrou a ilustre representante do Parquet em sua preambular acusatória... Autoridade Sentenciante de primeiro grau que condenou o réu nas iras do art. 129, §2°, inciso IV do Código Penal às penas... pleiteia ainda a decretação de nulidade da indenização fixada a teor do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359543220128050080

acusatória, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2.º do art. 129 do Código Penal (lesão corporal de natureza grave... de Jesus Silva nas penas do art. 129 , § 1º , inciso I , na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal e o Apelante... Genivaldo de Jesus Silva, nas penas do art. 129 , § 1º , inciso I , e 147, n...

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