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03 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2° Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

) SENTENÇATrata-se de Ação Penal na qual é imputada a Zilmar Aguiar Santos a prática do crime do art. 129, § 2º, IV... executá-la, isso em face do decurso do prazo. O fato imputado ao acusado está tipificado no art. 129, § 2º, IV, do Código..., ainda que de ofício (art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil).Destar...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

AO ART. 129 , § 2º , IV , DO CP . (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. (II) -DOSIMETRIA...Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (4486) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.525.065 - RJ (2015... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO....

Pg. 14009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

agressiva' e 'dolo intenso', subsumem-se a conduta descrita no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, razão pela qual não..., é de rigor a desclassificação do delito para lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal)"; b) "os julgadores... ao caso concreto. [...] 2. A dosimetria da pena obedece a certa discrici...

Pg. 14133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporais (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal). Em seu recurso especial..., fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou ofensa ao art. 33, § 2º, c, e 59, ambos do Código... melhor análise. Dessa forma, CONHEÇO DO AGRAVO, determinando a sua aut...

Pg. 15357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, e no art. 129, § 2º, IV, ambos do Código Penal... que não está evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente... que, em 5/3/2015, foi decretada a prisão preventiva do paciente (fl. 59), nos au...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

do processo criminal, foi condenado pela prática do crime tipificado art. 129, §2º, IV, do Código Penal.... 319 do Código de Processo Civil. Assim, julgo antecipadamente a lide (art. 330, II, CPC).Pelos documentos trazidos... a produção de provas, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do ...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

penal previsto no art. 129, § 2.°, inciso(s) IV, do CP-Código penal. Publique-se. Registre-se e Intime(m)-se, observando...(s) IV combinado com o artigo 14, inciso(s) II, ambos do CP-Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 22/08/2011... Público pugnou pela desclassificação do delito capitulado na denúncia para o ...

Apelação: APL 13403066 PR 1340306-6 (Acórdão)

Rubens Lachovski como incurso nas sanções dos artigos 129, §1º, inciso I do Código Penal, pela prática do seguinte fato... CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2º, IV, CP) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE... Crime 1340306-6 APELAÇÃO CRIME 1340306-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA D...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

previsto no art. 129, § 2.°, inciso(s) IV, do CP-Código Penal, tendo a defesa ratificado os termos das alegações finais... elencado na denúncia para o tipo penal previsto no art. 129, § 2.°, inciso(s) IV, do CP-Código penal....) no(s) artigo(s) 121, § 2.°, inciso(s) IV combinado com o artigo 14, inciso(s) II, ambos do...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2015

dos artigos 157 , § 2º , incisos I (emprego de arma), do Código Penal vigente. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0357... OLIVEIRA, nas iras do art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal , razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe... 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

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