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30 de julho de 2014
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

: WERQUITTON SANTOS BRAGA Imputação penal: art. 129,§1º, I e III e §2º, IV, do CP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I ¿ Recebo a denúncia... estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. V... e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, proc...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, enquadrado no artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de... 13 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, do CÓDIGO PENAL ) . AUTOR: A JUSTIÇA... pelo Ministério Públ...

Pg. 28. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

/c art. 14 , II , e art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal , atribuídos ao acusado supramencionado. Dispõe a Lei Penal..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121 , caput, c/c art. 14 , II e art. 129 , § 2º , IV... de liberdade em abstrato cominada ao crime (artigo 109, do CPB). Para os delitos refe...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, pelo incurso no artigo 129 , § 2º , III e IV , do Código Penal - CP . 2.A prisão foi analisada, sendo-lhe declarada legal...Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014 pelo Diário da Justiça... Eletrônico, para, no prazo de trinta dias, cumprir ou comprovar cumprime...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

de natureza grave. Pugnou, assim, pela condenação do réu nas penas do art. 129, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal... de delito previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB. Nos termos da Denúncia... permanente. Pede, assim, a desclassificação para o delito tipificado no art. ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

tipificado no artigo 129, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, observo que não restaram devidamente comprovadas..., mas a gravidade de tais lesões (se aquelas do art. 129, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ou não) e a realização... do ofendido, apenas nádegas e perna, inexistindo assim, o "animus necand...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

MATIAS NASCIMENTO Vítima:LAÍS LIMA GOMES Tipo penal:Art. 129, § 2º, IV, do CP Tipo de Matéria: Intimação Dr. (a) Thiago..., VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Juizado Especial Cível e Criminal de Timon PORTARIA-TJ... 4635-68.2012.8.10.0060 Natureza: AÇÃO PENAL Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, enquadrado no artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de... 13 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, do CÓDIGO PENAL ) . AUTOR: A JUSTIÇA... pelo Ministério Públ...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

no art. 1º, inciso II, c/c art. 11 da Lei 8.137/90, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código penal."" Penas 072... CONDENÁ-LO como incurso na sanção do artigo 16, p. único, inciso IV, caput, da Lei 10.826/2003"" Penas Privativa... de CONDENAR a ré DINAIR DE CAMARGO, pela prática do crime previsto no art. 1...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/07/2014

REFERENTE: AÇÃO PENAL 5000002-26.2007.827.2712 - VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 129, § 2º, IV, DO CP. APELANTE: DONIZETE... relativa a presunção de pobreza estabelecida pelo art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, motivo pelo qual é facultado ao Juiz...: COMARCA DE ARAGUAINA-TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 5011036-06.2013.8...

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