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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 0000080-37.2004.8.14.0081 - 24/06/2016 do TJPA

nos autos, originalmente tipificado no disposto dos art. 129, § 1º, incisos I e III, e § 2º, IV, do Código Penal..., IV e 109, III do Código Penal Brasileiro e EXTINTA a punibilidade do réu JOSÉ MARCELO DA COSTA SOUZA Considerando... SENTENÇA Trata-se de aç?o penal que move o Ministério Público contra JOSÉ MARCELO DA ...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

, incisos I e III, e § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro. Considerando o crime de Les?o Corporal de natureza grave... a PRETENS?O PUNITIVA ESTATAL, nos termos dos arts. 107, IV e 109, III do Código Penal Brasileiro e EXTINTA a punibilidade... MARCELO DA COSTA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, originalmente tip...

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2016

da Costa, mãe Maria Raimunda Pereira, denunciado por suposta prática de crime capitulado no art. 129, §2°, IV do Código..., de acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal brasileiro. ADVERTÊNCIA : Não apresentada a resposta no prazo legal...° e 4°, IV do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios para encontr...

Pg. 82. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2016

do Nascimento , denunciado por suposta prática de crime capitulado no art. 129, §2°, IV do Código Penal Brasileiro..., quando necessário, de acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal brasileiro. ADVERTÊNCIA : Não apresentada a resposta no prazo...° do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios para encontra...

Pg. 62. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, DE OFÍCIO, FORTE NO ART.107, INCISO IV... PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART.129, §2°, INCISO IV, NA FORMA... PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 109, INCISO VI, D...

Andamento do Processo n. 0001330-34.2014.8.08.0037 - Apelação - 23/06/2016 do TJES

EM 15/06/2016 E LIDO EM 15/06/2016 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 2º, IV, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO... corporal leve. Uma vez que foram devidamente analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para estipulação... DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP)- IMPOSSIBILIDADE – DOS...

Andamento do Processo n. 00016498320078140401 - 23/06/2016 do TJPA

de macular a instrução processual, ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I... de pena prevista no § 1º, IV, do art. 302 da lei 9.503/97 (com a vigência dada pela Lei 12.971/2014 que substituiu o inciso..., inciso II, do Código Penal). 2. O condutor profissional de caminh...

Andamento do Processo n. 0134 13 014857-7 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJMG

, qual seja, o de lesão corporal descrito no artigo 129, § 2º, IV do CP de competência do juiz singular. E, para que não argua ignorância... contra, HELTON DE OLIVEIRA SOARES, incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP, tendo como vítima... do artigo 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP para out...

Andamento do Processo n. 0704-05-032588-2 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJMG

, com endereço à Rua Martinho Leite, 488, Canaã, Unaí MG, denunciado nas sanções do Artigo 129, § 1º,incisos I e II e § 2º..., inciso IV, do Código Penal. Sendo que o denunciado encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, CITA-O, a fim... da Ação Penal 0704-05-032588-2 , movida pelo Ministério Público e...

Andamento do Processo n. 0704-09-131908-4 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJMG

e § 2º , inciso IV , do Código Penal . Sendo que o denunciado encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, CITA... declarado à Rua São José, 550, Apartamento 402, Unaí MG, denunciado nas sanções do Artigo 129 , § 1º ,incisos I e II... (dez) dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , atrav...

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