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20 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

nas sanções do art. 129, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta do referido procedimento.... DECIDO. O acusado foi denunciado como incurso no delito tipificado no artigo 129, § 2º, III e IV, do Código Penal. Art... nas sanções do art. 129 , § 2º, inciso IV, do CP, fls. 173/177. A Defesa, em suas alegações finais, pugna a absolvição...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

TERMO CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V, do mesmo diploma legal, e art 395 do Código... CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V, do mesmo diploma legal...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

”, e com o art. 29, caput, todos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei Federal 8.069/90, tudo na forma do art. 69, caput... nas penas do art. 129, § 1º, incisos II e III e § 2º incisos I e IV do CP, para responder a acusação, por escrito e no prazo... do artigo 107, IV, do Código Penal. Recolha-se o mandado de prisão. P. R. I. Comuniquese. Com o trânsito em julgado...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

, irreparável a condenação do réu nas penas do art. 129, § 2º, inc. IV, c/c §§ 9º e 10º, do Código Penal. 2. A condenação... Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 214 C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09... INTEGRAL DO DÉBITO - ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 9º, § 2º, da Lei n...

Pg. 98. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

do Estado do Ceará. Relator(a): PAULO CAMELO TIMBÓ. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO... PEDROSA TEIXEIRA Relator e tado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006), DESACATO E RESISTÊNCIA, ESSES ÚLTIMOS PREVISTOS NO CPB. PLEITO...

Apelacao Criminal: APR 20120310108723 DF 0010522-91.2012.8.07.0003

A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 129, § 2º, INC. IV, C/C §§ 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL. 2. A CONDENAÇÃO ENCONTRA...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 2º, IV, c/c os §§ 9º e 10, e no art.... 61, II, "d", ambos do Código Penal, e nos arts. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06, porque "ofendeu... de instância. Isto posto, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

- Código Penal - inciso IV do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO... PINHEIRO pela prática do crime tipificado no art. 129, §2º, IV, do CP c/c a Lei 11.340/06, por ter ele, segundo... a condenação do acusado nas penas do art. 129, §2º, IV e §10, c/c Lei 11.340/2006, considerando comprovado o binômio autoria...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

por infringência aos art. 129, §2º, IV e §10, do CP c/c a Lei 11.340/2006. Passo à fixação da pena. A culpabilidade é normal à... prevista no §2º, IV do art. 129, do CP. Por sua vez, como a vítima é companheira do réu, incide a causa de aumento prevista no... DO PROCESSO Processo :0000820-22.2009.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 168, Código Penal - 168, Código...

APELACAO: APL 42165420098190011 RJ 0004216-54.2009.8.19.0011

: MINISTERIO PUBLICO DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Apelação Criminal. Art. 129, §2º, IV, do CP. Recursos... consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevando a pena base (art. 129, §§1º, I e III, 2º, IV, do CP). Pequeno.... Ausência de prejuízo e anuência da defesa. Ausência de formalidade do art. 384 do CPP que se traduz em mera...

ou

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