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23 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

, nos autos dos processos 014504136893-0, conforme consulta ao sistema ELO. O crime (art. 1292º, IV do Código Penal), no... do processo 14508462952-9 no dia 15.07.2014, anotado no sistema ELO.O crime (art. 28, II da Lei 11343/06) no qual o reú foi... art. 51 , caput, da Resolução 21538/03 – TSE e no Ofício-circul...

Pg. 1160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos artigos 288 e 157 ; § 1º e artigo 157 , § 2º , incisos I e II , por duas vezes, todos do Código Penal . Sustentou... , § 2º , IV , do CP . Assevera, por fim, que ausentes os requisitos do art. 312 , mesmo porque o increpado é primário...”, com pedido liminar, ao argumento de que o paciente, preso por homicídio dup...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. [...] ficando o réu... nos autos, quanto à imputação da conduta tipificada no art. 244-B da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, VII do Código..., Arnaldo Corrêa Silva, Juiz de Direito. DECISÃO 2007.01.1.055262-7 - Acao ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

tipificado no artigo 129 , § 2º , inciso IV , e § 10 , do Código Penal . Consta da denúncia que, no dia 16 de setembro de 2012... na exordial acusatória. Contudo, requereu a aplicação do privilegio previsto no e § 4º do artigo 129 do Código Penal... na denúncia para o delito tipificado no artigo 129 , caput, do Código...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, com esteio no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado... com os artigos 109, inciso IV e 114, inciso II, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu RUBENS ALVES FERREIRA... e, com esteio no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, combina...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140112827 SC 2014.011282-7 (Acórdão)

, § 2º, IV, C/C § 10º, C/C ART. 61, II, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO... denúncia contra Valdair Alves Batista pela prática do delito definido no art. 129, § 2º, IV, com a causa de aumento prevista... , na avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140535939 SC 2014.053593-9 (Acórdão)

permanente na vítima, viável a desclassificação para o delito do art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal . Vistos, relatados... defensivo, para desclassificar o crime imputado ao apelante para aquele descrito no art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal... desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 129 , § 2º...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A prescrição penal, segundo Guilherme de Souza Nucci, ¿É a perda do direito de punir... Inquérito Policial , embora tenha gerado indiciamento do autor pelo delito de lesão gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP...: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, ...

Pg. 115. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/11/2014

ao princípio da independência das instâncias, o sindicado foi indiciado nas tenazes do art.129, §2º, inc. IV (lesão corporal... o Art.32, inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro de 2003, c/c o art.41 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974... das atribuições que lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

, Belém-PA, como incurso nas sanções previstas no art. 1292º, IV do CPB. Narra a peça exordial acusatória que a vítima.../2014). Em Alegações Finais o Ministério Público em 12/8/2014 requereu a condenação do réu nos termos do art. 1292º... a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputou ao acusado a prática da condu...

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