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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 0502152-60.2007.8.02.0042 - Apelação - 26/05/2016 do TJAL

de lesão corporal (art. 129, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal). Condenação. Recurso de apelação agitado pelo assistente..., capitulados, respectivamente, nos artigos 302 e 303, da Lei 9.503/77, em concurso formal. Após a juntada das razões... de esclarecimento, destaco que o caso em tela não se enquadra com ...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

. Crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal). Condenação. Recurso de apelação agitado... de veículo automotor, capitulados, respectivamente, nos artigos 302 e 303, da Lei 9.503/77, em concurso formal. Após... de esclarecimento, destaco que o caso em tela não se enquadra com a hipótes...

Apelação: APL 14501996 PR 1450199-6 (Acórdão)

Ribeiro como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incs. II e IV , c/c art. 14 , inc. II , e art. 129 , § 2º , inc.... IV , todos do Código Penal , pela prática dos fatos tidos como delituosos, assim descritos na denúncia: "FATO 01... ou desamparada por qualquer elemento de prova. Por esta razão, o art. 593 , inc. ...

Andamento do Processo n. 2015/0040519-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

a demonstrar um maior grau de reprovabilidade, pois constitui elementar do tipo penal descrito no artigo 129, § 2º, inciso IV...): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, §2* DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO BUSCA... DESPROVIDO. 1. Réu condenado como incurso nas penas do artigo 129, §2º, d...

Andamento do Processo n. 2016/0048654-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, caput, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.... LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 00005518620098140401 - 25/05/2016 do TJPA

em plenário, por LESÃO CORPORAL GRAVE (Art. 129, § 2º, inciso IV do CPB) e, por esta classificação penal, passo à dosimetria... corporal grave, nos termos do Art. 129, § 2º, inciso IV, do CPB, a pena base em 07 (sete) anos de reclusão, milita... em favor do acusado a atenuante prevista no inciso III, alínea ¿d¿, do ar...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

elementar do tipo penal descrito no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, devendo ser excluída da dosimetria... grave acarretada integra o tipo penal, não sendo apta a demonstrar um maior grau de reprovabilidade, pois constitui...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

DE NATUREZA GRAVE POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO.... VALOR PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 20 DA LEI ... do óbice constante do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. A esse...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

MARCELO GONÇALVES DA SILVA, qualificado em plenário, por LESÃO CORPORAL GRAVE (Art. 129, § 2º, inciso IV do CPB..., qualificado neste plenário, pela pratica de lesão corporal grave, nos termos do Art. 129, § 2º, inciso IV, do CPB, a pena base... em 07 (sete) anos de reclusão, milita em favor do acusado a atenuante pre...

Andamento do Processo n. 00005222720148140016 - 24/05/2016 do TJPA

PÚBLICO, em alegações finais, pediu, ao fim, a condenação do acusado com incurso no art. 129, § 2º, IV do Código Penal... consumado. Nos incisos do parágrafo 1o do art. 129 a lei penal prevê as hipóteses em que se identifica a lesão corporal..., parágrafo 2o, incisos IV, do Código Penal Brasileiro. Isto posto, condeno...

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