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24 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

pela prática do crime disposto no artigo 129, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em que foi denunciado... DA SILVA CRUZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação penal... a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §2º, III DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto no artigo 129, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Dionísio da Conceição e Amadeu da Costa, incurso(s) na(s) sanções punitivas do artigo 129, §2º, inciso IV do Código... um Defensor Público nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. E para que chegue(m) ao conhecimento do(s) interessado(s) e ninguém... DO BRASIL, NA FORMA DA LEI... Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramita por este Juízo...

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

conclusão de que o réu não cometeu o delito previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, mas o do art. 129, § 1º, I e III...Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 CONDENAÇÃO DO AGRAVADO COMO INCURSO NO ART. 129, § 2º, IV... no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 129, § 2º, inc. IV e 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal... de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal... (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 129, § 2º, inc. IV e 129, caput, c/c art. 65...

Pg. 676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, em regime semiaberto, por infração ao art. 129, § 2º, IV, e §§ 9º e 10º, do Código Penal. Sustenta o Impetrante... no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 15.4.2014. Roberto Solimene relator... em elementos abstratos; b) não estariam preenchidos os requisitos do art. 312 do Cód. de Processo Penal; c) suposta violação...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

nas sanções do art. 129, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta do referido procedimento.... DECIDO. O acusado foi denunciado como incurso no delito tipificado no artigo 129, § 2º, III e IV, do Código Penal. Art... nas sanções do art. 129 , § 2º, inciso IV, do CP, fls. 173/177. A Defesa, em suas alegações finais, pugna a absolvição...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

TERMO CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V, do mesmo diploma legal, e art 395 do Código... CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V, do mesmo diploma legal...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

”, e com o art. 29, caput, todos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei Federal 8.069/90, tudo na forma do art. 69, caput... nas penas do art. 129, § 1º, incisos II e III e § 2º incisos I e IV do CP, para responder a acusação, por escrito e no prazo... do artigo 107, IV, do Código Penal. Recolha-se o mandado de prisão. P. R. I. Comuniquese. Com o trânsito em julgado...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

, irreparável a condenação do réu nas penas do art. 129, § 2º, inc. IV, c/c §§ 9º e 10º, do Código Penal. 2. A condenação... Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 214 C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09... INTEGRAL DO DÉBITO - ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 9º, § 2º, da Lei n...

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