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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 1195-65.2015.811.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMT

, § 2º, IV, do Código Penal. Despacho: Vistos. Determino a citação do réu por edital, nos termos do CPP, art. 361. Nessa..., quando necessário. Resumo da Inicial: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado, como incurso dos art. 129...Andamento do Processo n. 1195-65.2015.811.0049 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 4-92.2009.811.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMT

do acusado, como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, inciso IV do código Penal. Despacho: Vistos.Defiro o requerimento...Andamento do Processo n. 4-92.2009.811.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 16955 Nr: 4-92.2009.811.0049 AÇÃO: Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0007197-36.2007.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/08/2016 do TJSP

por sentença transitada em julgado, como incurso no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos... a reabilitação criminal merece prosperar.Nos termos exigidos pelo artigo 94 do Código Penal, já decorreram quase 04 (quatro) anos...).Em assim sendo, os requisitos exigidos pelo artigo 94 do Código Pe...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

por sentença transitada em julgado, como incurso no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos... a reabilitação criminal merece prosperar.Nos termos exigidos pelo artigo 94 do Código Penal, já decorreram quase 04 (quatro) anos...).Em assim sendo, os requisitos exigidos pelo artigo 94 do Código Pe...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

dos art.129, § 2º, IV, do Código Penal. Despacho: Vistos. Determino a citação do réu por edital, nos termos do CPP, art. 361.../2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001); de 30/06/2009 a 25/03/2015 devem observar... a remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

, inciso IV do código Penal. Despacho: Vistos.Defiro o requerimento ministerial. Oficie-se a SEJUDH solicitando que informe... da Inicial: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado, como incurso nas sanções do art. 129, § 2º... pelo Ministério Público em desfavor do acusado, como incurso dos art...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/08/2016

a condenação dos réus como incursos nas sanções dos artigos 129, § 2º, inciso IV, diminuir o quantum de acréscimos da pena.... Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. Página 39... do art. 61, inciso II, "d", do CP...

Andamento do Processo n. 0009713-92.2012.8.26.0126 - Inquérito Policial - 29/08/2016 do TJSP

, incisos III e IV , do Código Penal . Por ter o acusado respondido o processo solto, concedo-o o direito de apelar..., 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129 , § 2º... a ação penal movida pela Justiça Pública e o faço para CONDENAR o acusado JOSUÉ J...

Andamento do Processo n. 0001103-11.2007.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2016 do TJSP

previsto no artigo 129 , § 2º , inciso IV , § 9º c.C. Art. 61 , inciso II , alínea e, ambos do Código Penal , a ser cumprida... e nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal ; CONDENAR o réu PAULO DOS SANTOS NETO ao cumprimento... , § 9º , c.C. Art. 61 , inciso II , alínea e, ambos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0001004-91.2014.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJSP

(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para o crime do artigo 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , em regime... ao cumprimento de: (i) 20 (vinte) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa para o crime do artigo 330 do Código Penal ; e (ii) 02...Andamento do Processo n. 0001004-91.2014.8.26.0128 - Ação Penal -...

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