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20 de abril de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco...Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 objetivando CITAR... PROCESSO 0069775-66.2012.8.19.0038 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O Dr. LUIZ JOSÉ...

Pg. 67. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0012039-44.2013.8.19.0042, movida por DIGIANE... da Classe/Assunto "Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil" 0002448-64.2013.8.19.0040, em que figura...Pg. 67. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Judicialmente - Data...

Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0001537-30.2011.8.19.0070, movida por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face..., Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583...Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 EDITAL DE CITAÇÃO...

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de ... Cível, os autos da Classe/Assunto " Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil " 0005249...Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Cartório da 4ª Vara...

APELACAO: APL 478753820128190002 RJ 0047875-38.2012.8.19.0002

a guarda. Inteligência que se extrai do § 2.º do artigo 1.583 do Código Civil. Manutenção do decisum recorrido que se impõe. Recurso a que se nega provimento....APELACAO APL 00478753820128190002 RJ 0047875-38.2012.8.19.0002 APELACAO VIGÉSIMA CAMARA CIVEL 16/04/2014 10:02 - 16/4...

Pg. 789. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

EDIçãO, FOREN SE) O ARTIGO 1.583, § 3º DO CóDIGO CIVIL REFORçA A OBRIGAçãO QUE TEM O GENITOR NãO GUARDIãO DE SUPERVISIONAR...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, onde não existam disputas nem conflitos" (e-STJ fl. 216). No especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.583... e 1.584 do Código Civil. Postula, em síntese, pela concessão da guarda compartilhada da menor, sob o argumento de que "não... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (7714) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 374.410 - MS (2013/0222906-9) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco...: Rua Grão de Areia, 281 APTO 304 - CEP: 21941-080 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado...(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Katia Morgado Reis Nacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 10/11/1955...

Pg. 43. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

de Janeiro - RJ e-mail: pav02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583... a 1.586 Código Civil) Relações de Parentesco Liminar de 0007972-82.2011.8.19.0211, movida por RUBMAIER DA SILVA... Naturalidade: Rio de Janeiro - RJProfissão: Outras Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 26/01/1965 Idade: 49Filiação...

Pg. 67. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco... de Michele Teixeira Passos - Nacionalidade Brasileira -Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data...Pg. 67. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014 id: 1833480 EDITAL...

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