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02 de setembro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 55. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

. Dispõe o Código Civil: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698.... 1.102.c, do Código de Processo Civil, reconheço a constituição de pleno direito, de título executivo judicial em favor... que emende a inicial, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indefer...

Pg. 3. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0158879-83.2012.8.19.0001, movida por CLEONICE...Pg. 3. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 que por este Juízo..., que funciona a Avenida Presidente Vargas, . 2.555, 6º. Andar, Praça Onze - ...

Pg. 4. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

de Família, os autos da Classe/Assunto " Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações... do Exército, residente na Rua Visconde de Abaeté, 109 bloco 02 apartamento 201 - Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/09...Pg. 4. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0009760-21.2012.8.19.0204...Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 EDITAL DE CITAÇÃO..., que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/ 2º andar CEP: 22775-055 - Barr...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

e-mail: leo02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586... Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0001058-68.2012.8.19.0210, movida por VANDA DIAS GOMES em face de PAULO...Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0019613-33.2012.8.19.0211, movida por ROSALVA...Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 objetivando Citar..., que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janei...

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 id: 1952184 EDITAL..., 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583... a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Ob...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações...Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 O MM Juiz de Direito...: nil01vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Divórcio - Disso...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação...Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 1027986...-18.2011.8.19.0002, foi decr sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Silveira Filho,RG 052167855/IFP,CP...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/09/2014

. 1.583 do Código Civil. Quanto ao pedido liminar, indefiro-o, eis que a parte autora não logrou êxito na comprovação...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/09/2014 do processo: 0000116-04.2012.8.03.0009 Parte Autora...AP Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 21/10/2014 às 08:30...

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