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05 de março de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Breves considerações sobre a Lei 13.058/2014 – Guarda Compartilhada

o Código Civil brasileiro em seus artigos 1583 a 1585 e 1634 novamente sobre a guarda dos descendentes, pois já havia... do artigo 1583 do Código Civil reforça os princípios constitucionais e aqueles inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente.... De início devemos explicar que o artigo 1585, parágrafo 2º do Cód...

Pg. 2364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, nos termos dos arts. 19 e seguintes do ECA e arts. 1583 e seguintes do Código Civil Pátrio:1) Defiro a liminar pleiteada no... 19.697) Advogado (a): Doriane de Lima Queiroz (OAB PE 19.710) Requerido: Manoel Severino da Silva SENTENÇA...: “Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO , sem resolução do mérito, ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

CÍVEL - AÇÃO GUARDA - DISPUTA ENTRE GENITORES - ART. 1.583 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA MANTIDA... - RECURSO DESPROVIDO. O art. 1.583 do Código Civil estabelece que a guarda dos filhos será atribuída a quem revelar..., quando constatado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou cois...

Pg. 429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

se incluem em nenhuma das exceções contempladas pelo art. 558 do Código de Processo Civil e nem deles é possível conferir... ora examinado não se incluem em nenhuma das exceções contempladas pelo art. 558 do Código de Processo Civil.... Cumpra-se o art. 526 do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para oferta...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

REQUERIDA: Vistos. Com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584... sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à... a liminar requerida (fl. 11, item “c”); concedo a GUARDA COMPARTI...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0006816-18.2013.8.19.0202... os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de ... Nacionalidade Brasileira Estado Civil: Casado Data de Nascimento: ...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0026819-86.2013.8.19.0042, movida....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0001794...Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

o que decorre do art.1.583, §2º, do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada...), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, oportunidade em que efetuou o depósito de fls. 49 e apresentou... do art.269, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor nas c...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0004227... unilateral em seu favor nos termos do art. 1584, § 5º do Código Civil/2002 c/c artigo 33 do ECA. Requer: o deferimento...Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

As novas diretrizes da Guarda Compartilhada

. A guarda unilateral está prevista no § 1º do artigo 1.583 do Código Civil (não alterado pela nova lei) e é definida... em 22 de dezembro de 2014, tem como escopo alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para... em razão da interpretação construída pela jurisprudência do §2º do artigo 1.584 do C...

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