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04 de dezembro de 2016
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0007599-17.2015.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

indisponíveis estão protegidos. Isto posto, na forma da alínea b, do art. 487, III, do CPC, c/c os termos dos artigos 840, 1.583...Andamento do Processo n. 0007599-17.2015.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE Sentença : 2016/00386 Processo ... GRAU Capital - 2ª Vara de Família e Registro Civil Segunda Vara de Famíl...

Andamento do Processo n. 0089990-63.2014.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0089990-63.2014.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE Sentença : 2016/00388 Processo ... dos artigos 840, 1.583, 1589 e 1694 a 1696 do CC, Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.... Os interesses indisponíveis estão protegidos. Isto posto, na forma da alínea b...

Andamento do Processo n. 0022847-23.2015.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0027040-45.2016.8.17.0810 do dia 02/12/2016 do DJPE

, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos do art. 515, III, e 487, III, do atual Código de Processo Civil, bem... como os artigos 1.568, 1.583, §2º, 1.584, I, 1.696 e 1.701 do Código Civil. Sem custas, dado o benefício da justiça...Andamento do Processo n. 0027040-45.2016.8.17.0810 do dia 02/12/2016 do DJPE S...

Andamento do Processo n. 1009284-69.2016.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP

.O artigo 1583 do Código Civil , inserido no Capítulo denominado “Da proteção da pessoa dos filhos”, sugere que a guarda...Andamento do Processo n. 1009284-69.2016.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP Processo... prescinde de dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no artigo 355...

Andamento do Processo n. 0850238-34.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Alimentos - 02/12/2016 do TJRN

unilateral, temos hoje como regra a guarda compartilhada, após a alteração da Lei 11.698/2008, o Código Civil estabelece.... Com fulcro no art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil, defiro em parte a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, para...Andamento do Processo n. 0850238-34.2016.8.20.5001 - Lei Especial...

Pg. 3428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

defensiva sem, contudo, indicar qualquer motivo para a recusa à forma proposta pelo autor.O artigo 1583 do Código Civil..., razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir. Primeiramente, uma vez... processuais sem que haja detrimento de seu próprio sustento (artigo 7º da Lei...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

da alínea "b", do art. 487, III, do CPC, c/c os termos dos artigos 840, 1.583, 1589 e 1694 a 1696 do CC, Homologo...Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016 Capital - 2ª Vara de Família e Registro Civil..., do CPC, c/c os termos dos artigos 840, 1.583, 1589 e 1694 a 1696 do CC, Homologo po...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

. Isto posto, na forma da alínea "b", do art. 487, III, do CPC, c/c os termos dos artigos 840, 1.583, 1589 e 1694 a 1696..., sendo legítimos para figurar no polo passivo da demanda os herdeiros do de cujus. O art. 1.845 do Código Civil preconiza que são... assim os requisitos constantes na Lei 9.278/96, circunstânci...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos do art. 515, III, e 487, III, do atual Código de Processo Civil, bem... como os artigos 1.568, 1.583, §2º, 1.584, I, 1.696 e 1.701 do Código Civil. Sem custas, dado o benefício da justiça.... Sendo assim EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 48...

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