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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Apelação Cível: APC 20140110202684

vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do CC/02. 3... E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ART.1.584, § 2º, DO CC/02. REGRAS DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE... CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA S...

Andamento do Processo n. 0382470-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 29/01/2016 do TJBA

será alternado anualmente, no moldes pleiteados, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III..., do Código de Processo Civil, determinando ainda, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe de 50...(A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil..., do Código Civil.Fixo a pensão alimentícia, provisoriamente, em 01 (um) salário mínimo, em favor do referido menor... comparecimento à audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 331) no dia 29/02/2016, ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

um (art. 13 da Lei . 5.478/68) e o da prestação de contas outro. Esse óbice seria superável se o autor aceitasse... ele sujeito, porém, às cominações previstas no § 1º. do art. 4º. da Lei . 1.060/50, e podendo esta decisão ser revista... ao arquivamento do processo (art. 7º. e 13 da Lei . 5.478/68), ao passo que...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III, do Código de Processo Civil, determinando... aos autos, fls. 289, onde as partes deram entrada no processo SIPRO 217384/2015-2, para emissão da guia DAE, alegam não... TEIXEIRA FRANCO DE PAULA , para retirada do referido valor no Banco do Bras...

Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, Modificação de Cláusula...Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 Comarca de Guapimirim..., de 0002453-21.2012.8.19.0073, movida por FABIO RIBEIRO DOS ANJOS em ...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, Art. 33 e ss...: itb01vara@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código... Civil, de 0005030-25.2012.8.19.0023, movida por MARLETE GOMES em face d...

Pg. 75. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0000770-67.2013.8.19.0087, movida por DELMA GONÇALO DA SILVA em face....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Outros procedimentos de jurisdição voluntária -Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código...@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Outros procedimentos de j...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0001407-42.2012.8.19.0058, movida por EDNA... Outras medidas provisionais - CPC - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0001407...Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, com fulcro no art. 1.583, §§ 2° e 5° do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino... de visitas, inclusive previsto na legislação em vigor, com...

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