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26 de agosto de 2016
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 2014/0160617-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos..., do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2016... ESPECIAL 541.175 - RJ (2014/0160617-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NOR...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

e manutenção da sentença" (e-STJ, fl. 341). A parte recorrente argumenta que o art. 1.583 do CC foi violado na medida em que lhe...Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 recurso especial foram interpostos com fundamento no Código... de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os req...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

decididos nos autos 1072/2015 (fls. 10).- DA GUARDA -O Código Civil estabelece em seu artigo 1.83 que a guarda dos filhos..., o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença... II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Publique-s...

Pg. 661. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DE NASCIMENTO FL 12), NOS TERMOS DO ART 1 694 DO CODIGO CIVIL AS ALEGACOES TECIDAS PELO AUTOR NA PECA DE INGRESSO... JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS 10/16 II - DA GRATUIDADE DA JUSTICA DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUST ICA CONFORME ART 98... QUE ATENDIDOS OS REQUISIT OS DO ART 1583 E SEGUINTES DO CC, REGULO O REGIME...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

lícito. Os interesses indisponíveis estão protegidos. Isto posto, na forma do art. 487, III, b, do CPC, c/c os termos dos artigos 840 e 1694 a 1696 do Código Civil, Homologo por sentença,... o dia 10 de cada mês na conta poupança 00128959-3, ag. 1580, operação 013, da Caixa Econômica Federal, em nome... dos artigos...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

, com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos. No caso, não há provas nos autos que possibilitem a análise... GUARDA COMPARTILHADA, o artigo 1.589 do Código Civil prescreve que o pai ou a mãe em cuja guarda não esteja o filho...-a ao que determinam os arts. 103, 104 e 320, todos do Novo Código de ...

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil...Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016 EDITAL DE CITAÇÃO... do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

legais que tratam da proteção dos filhos pelos pais, tais como os artigos 1.583 a 1.590, 1630 a 1634, todos do Código... brasileira um crime (artigo 242 do Código Penal - Decreto Lei 2.848/1940).Noutro giro, a jurisprudência mais abalizada já... DOS SANTOS (OAB 172396/SP) Processo 1042146-77.2016.8.26.0002 - Alimentos...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

e completo desenvolvimento psíquico-físico (...). Incidência do artigo 1.583, §2º do Código Civil. Guarda unilateral..., impondo-se a regularização do direito de visitas. O artigo 1.589 do Código Civil determina que “O pai ou a mãe... 1.694, do Código Civil.A CTPS juntada às fls. 64 corrobora que o último pacto labora...

Pg. 3308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, ao que tudo indica para outro estado da federação.O artigo 1.583, §1º, do Código Civil, estabelece que compreende... a impossibilidade de efetuálo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3. Servirá... pelo perigo na prestação jurisdicional, preenchendo, assim, os requisitos previsto...

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