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29 de julho de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

suprida, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (cf. ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, Código...), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra... em dobro dos prazos, concedidas pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/60 ao...

Pg. 236. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ou tutela antecipada para apreciar. II. Dispenso as informações e o cumprimento do disposto no artigo 527, V, do Código... e 1.695 do Código Civil. Afirma que a agravada age com má-fé, pois administra os bens do casal e possui elevada quantia..., não veio comprovada (fls.01/10). A r. decisão recorrida foi prolatada no...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0007641... CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2226 e-mail: cap10vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe...: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2226 e-mail: cap10vfam@t...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0023859..., não há que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1.745 c/c 1.774, ambos do Código Civil, dispensando-se a caução... Naturais, consoante dispõe o artigo 1.184 do Código de Processo Civi...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 03 (art. 4º da Lei n. 1.060/50). 2. Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código... inicial, porquanto estão preenchidos os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios...-43.2014.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exonera...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

-15.2014.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: K. J. M. - Requerente: K. J. M... etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 08 (art. 4º da Lei n.... 1.060/50) e o comprovante de rendimentos de fl. 31 (art. 5º, inc. LXXIV, da Constit...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

) e o comprovante de rendimentos de fl. 18 (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição). 2. Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil... os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 7 (art. 4º da Lei n. 1.060/50..., antiga Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002). No caso, a parte autora ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, inc. LXXIV, da Constituição). 2. Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil, “a guarda unilateral será atribuída... em vista a declaração de pobreza de fl. 08 (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e o comprovante de rendimentos de fl. 31 (art. 5º... obrigação, também, do(a) genitor(a) que não detenha a sua guarda (art. 1...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, atribuindo-a àquele que revelar melhores condições de exercê-la, conforme prevê o art. 1.583 do Código Civil: “Art. 1.583... relatado, JULGO EXTINTO o presente procedimento, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE... de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. C...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0015806-39.2011.8.19.0211, movida... andar - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ e-mail: pav02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento... EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de 01 ano, reproduzidos de 02 em dois meses, na ...

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