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28 de julho de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

nestes autos e por consequência JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil... PROCEDENTE o pedido de restauração de autos, nos termos dos artigos 1065, § 1 º, e 1067 do Código de Processo Civil, devendo... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 1069 do Código de Proc...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

a disciplina prevista nos artigos 1.583 a 1.586 do Código Civil . Por conseguinte, encontram-se os genitores obrigados... ( Código de Processo Civil , art. 267 , § 1º RT 648/151, 487/144, 585, 152; JTA 90/395, 104/194, 75/200). Servirá o presente... - Não se desconhece que, nos termos do artigo 275 do Código de Proces...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

PEREIRA FREITAS (OAB 10357/BA) - Processo 0326921-17.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... que dispõe o art. 1.583 e art. 1.584, ambos do CC, assim resolvido o mérito do processo (CPC, 269, I). Publique...(a) de Direito, fica designado o dia 10/09/2015 às 09:00h para a realização da audiên...

Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015 Guarda (Art. 1583... a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de ..., que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/ 3º andar CEP: 22775-055 - Barra ...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco... a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco, de 0043430....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Execução de Alimentos - art. 733 CPC -...

Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

. Francisca Piragibe, 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações..., por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III... - Ctb), Demerval Gomes Pacheco Boa Morte - Nacionalidade Brasi...

Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0012959-72.2012.8.19.0003, movida por DAMIANA ROQUELINA... APARECIDA DA SILVA e ausente MANOEL INOCENCIO,nascido em 20/02/1960, na forma do artigo 1.161, do CPC, através....: (24) 3364-1542 e-mail: ang02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Pr...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

, da Juventude e do Idoso, os autos da Classe/Assunto " Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil... José dos Reis, 51, Muqueca - Barra do Piraí/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez...Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0000716-80.2012.8.19.0073, movida por ROSELI SANTOS... despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências...Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio...

Pg. 624. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2015

, nos moldes dos artigos 1583 e 1584, ambos do Código Civil. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme... do artigo 1699, c/c o artigo 1694, §1º, ambos do Novo Código Civil e 273, do CPC, NEGO o pedido de antecipação de tutela... de alimentos, nos moldes do artigo 1699, c/c o artigo 1694, §1º, ambos do N...

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