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28 de agosto de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

financeiras, o que advém do artigo 1.694, do Código Civil. Diante do exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código... de todo o patrimônio, nos termos que regem a comunhão parcial de bens, ex vi do art. 1.725, do Código Civil.Pois bem... de quem paga, de modo a não prejudicar nenhuma das partes (artigo 1.694, §...

Pg. 826. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ERA O DOMICILIO DA CRIANCA - MUNICIPIO/ESTADO - ( 3 DO ART. 1.583 , CC/02). TRANSCORRIDO O PRAZO, VENHA OS AUTOS... DE SOUSA ARRUDA HIDALGO E O UTROS DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DO SEU ADVOGADO..., PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE I...

Pg. 3177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ARTIGO 1.583 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , DEFI RO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISORIA DO MENOR VITOR GABRIEL ALVES LEITE...-SE A PA RTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUE CONVENIENT EMENTE O VALOR DA CAUSA. INTIME-SE. TRINDADE, 18...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. 21 e verso. Esta decisão encontra-se em consonância com o disposto pelos artigos 1.583, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC... : 0058845-28.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... Público: PE010299 - Lucia Maria Mendes Autran Réu: J. M. B. M. SENTENÇA ._____________ Vistos, etc. A. A. F. M...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

à fl. 23. Esta decisão encontra-se em consonância com o disposto pelos artigos 1.583, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 19... que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades contido à fl. 71 e verso, lastreada nos artigos 1.583, 1.694...: 0071603-34.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

com o disposto pelos artigos 1.583, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 19 do ECA. Julgo extinto o presente processo, com resolução...: 2015/00419 Processo : 0017569-41.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: M. M. M... do mérito, amparada pelo artigo 269, I, do CPC. Sem custas. Publiq...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

-63.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: K. G. P. R. Advogado: PE010299 - Lucia...-79.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: A. B. DA S. Advogado: PE029770 - Cristiana Maria... com o disposto pelo artigo 1.583, 1.634, 1.694 e 1.699 do CC, e 1...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

encontra-se em consonância com o disposto pelos artigos 1.583 e 1.634 do CC. Julgo extinto o presente processo, com resolução... o que preceitua a lei civil. Determino que seja remetida, pela Secretaria da Vara, uma cópia do mesmo ao NAF - Núcleo... - Lucia Maria Mendes Autran Réu: C. I. A. d. S. .SENTENÇA .________...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos... - Lei Especial 5.478/68 Autor: A. M. C. H. Advogado: PE029123 - André Luiz Barrêtto Canuto Réu: T. H. DE M. H..., o acordo de vontades constante à fl. 38 e verso. Esta decisão encontra-se em cons...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

interesses preceituados no §2º do artigo 1.583 do Código Civil. Reforço que a fixação desse modelo de guarda nas hipóteses... Civil. Dispositivo: Ante o exposto e à vista do mais que consta dos autos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código... ao Novo Código Civil. Direito Pessoal. Arts. 1.511 a 1.590. Volume X...

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