Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

de parentalidade, o art. 1.583, § 1º, in fine, do CC-02 definiu a guarda compartilhada como sendo ?a responsabilização conjunta... art. 1.632 do CC-02. Vem dessa linha de ideias a nova métrica para as relações de parentalidade póscasamentos ou uniões... de Janeiro: Forense, 2009, in: O Direito Fundamental à Convivênci...

Pg. 515. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

dos arts. 1.583 e 1.584 do CC-02, também aponta para a fixação inicial da guarda unilateral, quando frustrada... compartilhada, tão somente por inexistir consenso, ofende o comando estatuído no art. 1584, § 2º, do CC-02. 08. Na hipótese, não há... de afinidade e afetividade (art. 184 § 4 do CC-02). No caso em debate, ...

Marcello Rodante: Guarda compartilhada traz novos paradigmas

, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil e trata do s... dos filhos, se avizinha. A presidente Dilma Rousseff deve sancionar, em breve, o Projeto de Lei da Câmara 117, de 2003...... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-19/marce...

Guarda compartilhada traz novos paradigmas para as famílias

, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil e trata... dos filhos, se avizinha. A presidente Dilma Rousseff deve sancionar, em breve, o Projeto de Lei da Câmara 117, de 2003... do significado da expressão "guarda compartilhada". Com a aprovação da nova...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

Vieira dos Santos ao genitor Renato dos Santos Junior, com base no artigo 1583, § 2º e 3º do CC e artigo 1584, II e § 2º... do Código Civil. Sem custas ou honorários advocaticios, ante o deferimento da assistência judiciária gatuita. Para... de praxe, em conformidade com a lei 9099/95. Intime-se a autora e seus patron...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

competente para a solução da divergência. Como bem destacou o MPDFT, disso não difere o art. 1.589 do Código Civil. Confira... com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação (art. 1583, §2°, do CC). De outro lado, constitui... obrigação de o pai supervisionar o resguardo dos interesses do filho (art...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

E ADOLESCENTE E ART, 1583, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. REQUER A GUARDA, A CITAÇÃO, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A JUSTIÇA... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART, 1583, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. REQUER A GUARDA, A CITAÇÃO, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DIAS AUTOS N.º 3276-52.2011.811.0008 CÓDIGO 52524 ESPÉCIE: Guarda->Pro...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

do Código Civil e artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra Vera Lúcia Alves dos Santos, brasileira...) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS AUTOS N.º 2407-55.2013.811.0029 código 43489 ESPÉCIE: Guarda->Processo... propor, Ação de Alteração de Guarda c/c Exoneração de Alimentos Ped...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

nos Artigos 1.583 e parágrafos ss e Artigo 1.584 e incisos e parágrafos ss do Código Civil em harmonia com a Súmula 383... dos artigos 1583 e parágrafos, e 1584, II, ambos do Código Civil, e artigo 28 e § 3º do ECA, torna-se evidente... do Estado de Mato Grosso, propor com fundamento no art. 226, !l 6° da Constituição...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do art. 1.583, § 2º, do Código Civil, “a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para.... 1.583, § 2º, do Código Civil, “a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê... Câmara de Direito Civil, j. 10/4/2007). Ocorre que no caso dos autos não ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624348/artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002