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20 de setembro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de J. R. M. B., também qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.696 do Código Civil e Lei 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 em: 10/09/2014 REP. LEGAL:S. M. M. A. Representante(s): RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA... concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50); determinado o processam...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil.... Nos termos do art. 26, caput, do Código de Processo Civil, condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais, observada..., se for o caso, a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro d...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0027951-17.2012.8.19.0204... Especial Constitucional (Art. 183 e 191 da Cf), de 0034433-15.2011.8.19.0204, movida por MARCELO DE FRANÇA MENDONÇA... - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascime...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

/Assunto Procedimento Ordinário -Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela.../Assunto Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação de Alimentos / Família, de 0017713-13.2010.8.19.0008, movida...Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 55. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário -Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil )/ Relações de Parentesco; Antecipação...Pg. 55. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014 id: 1969483 EDITAL... os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário -Fixação de Alimentos / Famí...

Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

(Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer...@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0000180...Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 143. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

: parvuni@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código... e-mail: pet02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código... Civil) / Relações de Parentesco, de 0002065-83.2013.8.19.0041, movida ...

Pg. 147. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações.../Assunto Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração de Alimentos / Família, de 0000593-32.2014.8.19.0067, movida...Pg. 147. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal... com a guarda das crianças como foi informado na peça vestibular. O art. 1.583, §3º do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe... de tentativa de conciliação (CPC, art. 331) no dia 10/11/2014 às ...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

filhos. A Autora requer a guarda das crianças, o que deve ser deferido, uma vez que o art. 1.583, § 2º, do Código Civil... expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil. Além disso, em favor... pelo depoimento das partes, bem como a existência dos filhos do casal....

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