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30 de outubro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, o Código Civil estabelece: " Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, Extinto o Processo... Civil, CONCEDO a GUARDA unilateral da menor R. V. S. S. em favor do autor, nos termos do a...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

DO NASCIMENTO (OAB 103389/SP) Processo 1000742-77.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E... do imposto de transmissão causa mortis, ou eventual isenção deste, na forma da Lei Estadual 10.705, de 28 dezembro de 2000..., do Decreto Estadual 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014 justificações – art. 17, §§ 7º e 8º da Lei ..., os quais arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem...: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regido...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco, Acordo, de 0029727...Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 objetivando PROCEDER À... DO IMÓVEL SITUADO NA RUA VITOR MEIRELES 421- FUNDOS - NO BAIRRO DO RI...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

03vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil.../ CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ e-mail: scr02viji@tjrj.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Rio...Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 72. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

: itgvfij@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil...Pg. 72. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 ação 0002551...-85.2014.8.19.0024, foi decretada a Interdição de Elaine Rosa da Cruz - Nacional...

Pg. 529. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

como o art. 1583, do Código Civil. Expeça-se o mandado averbatório, atendo-se ao fato de que a requerente voltará a usar... da Constituição Federal c/c como o art. 1583, do Código Civil. Expeça-se o mandado averbatório, atendo-se ao fato... Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, e fazendo uso do provimento 10/2...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

. Destarte, considerando o princípio do melhor interesse do menor, e conforme dispõe os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil... que tal situação, no momento, atende melhor às necessidades da menor, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... real de garantia. Ante o exposto, com fulcro nos artig...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0018386... de Janeiro - RJ e-mail: mei02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco, Acordo, de 0029727...Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014 nesta cidade de Rio....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Execução de Alimentos - art. 73...

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