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03 de julho de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 2701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4- Nos termos da Lei 13.058/2014, que alterou o art. 1583..., aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º/04/2002, cc. o artigo 8º, da Portaria CAT 15/2003, pois com a alteração..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

). Em tendo a recentíssima Lei n.º 13.058/2014 alterado os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, a guarda.... Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. O artigo ...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

), DEVE SER FIXADA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO A RTIGO 1.583, DO CODIGO CIVIL. RESSALVE-SE, ENTRETANTO, QUE A PRES ENCA... QUE HA DE S ER RESGUARDADO O DIREITO DE VISITAS DO REQUERENTE, CONFORME DETER MINA O ARTIGO 1.589, DO CODIGO CIVIL E CONFORME... DO LAPSO DE SEPARACAO DE FATO. COM EFEITO, IMPO E-SE O JULGAMENTO AN...

Pg. 2263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

13.058/2014 alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... possível para atender aos seus interesses. O art. 269, do Código de Processo Civil, estabelece que:"Extingue-se o processo.... O artigo 1.578, § 2º, do Código Civil, assegura ao cônjuge retornar ao n...

Pg. 2264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

13.058/2014 alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... possível para atender aos seus interesses. O art. 269, do Código de Processo Civil, estabelece que:"Extingue-se o processo... a homologação, nos seguintes termos: a) acordam a guarda compartilhada no...

Pg. 79. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

Código Civil) / Relações de Parentesco " 0007117-19.2013.8.19.0087 em que é Autor DIOGO DA COSTA MORAES, RG - RG...Pg. 79. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 presente edital... de Alimentos - art. 733 CPC - Fixação de Alimentos / Família " 0021053-14.2013....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 662993 DF 2015/0033587-5

, fls. 305-313). No recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 1.583, § 3º, do Código Civil/2002; e 19... violação dos arts. 1.583, § 3º, do Código Civil/2002; e 19 e 35 do Estatuto da Criança e do adolescente. Sustentou... do que dispõe o § 4º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.583, DO CODIGO CIVIL. RE SSALVE-SE, ENTRETANTO, QUE A PRESENCA PATERNA... ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MERITO, O PEDIDO DE DECRETACAO... 66/10, LITTERI S: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [....

Pg. 171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DURANTE A CONVIVENCIA, NOS TERMOS DA REGRA GERAL INSERIDA NO ARTIGO 1.575, DO CODIGO CIVIL. NO CASO VERTENTE, A CERTIDAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.658, D O CODIGO CIVIL. LOGO, TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE A SE PARACAO DE FATO DEVEM... DEFINITIVA DA MEN OR VITORIA DA SILVA FERREIRA (24/10/2008), DEVE SER FIX...

Pg. 10302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.583 do Código Civil . Alega que o referido artigo não colocou...Pg. 10302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105...

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