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26 de abril de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Guarda compartilhada

de informações e prestações de contas: "Finalmente, embora o artigo 1.583 de nosso Código Civil determine, em seu § 3º..." que o outro. Em verdade, as modificações introduzidas pela Lei 13.058/14 quanto ao instituto da guarda compartilhada... ao longo do tempo. Um processo que define para sempre a vida das crianças...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

o outro genitor, em decorrência de sentimento de rejeição ou raiva do alienador advinda da ruptura da vida conjugal (Lei 12.318... escolares, além de feriados prolongados. 3. Ante o exposto, na forma do art. 227, CR/88 c/c art. 1.583 e segs. do CC, (i..., preservando o ajuste homologado pelos litigantes nos autos d...

Pg. 4425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. 400). Em suas razões, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.583 e 1.584... do Código Civil. Alega que o instituto da guarda compartilhada é regime preferencial, pois reconhecido como o regime de guarda... a produção do Parecer Técnico 478-12 (fls. 111/114), em que se suger...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o desate para a controvérsia. Isto posto, com fulcro no art. 1.583, §3º do Código Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil..., a quem dispenso de especilialização de hipoteca legal. Em obediência ao disp...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, JULGO... do art. 9º, II, do Código de Processo Civil, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) do Estado de Mato Grosso que com atuação..., que arbitro, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

EXCELÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 1.583 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DA CRIANÇA... DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ... PÚBLICO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 82, I C/C ART. 84, AMBOS DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 129. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

, o art. 1707 do Código Civil, confere a possibilidade de tal direito não ser exercido, deixando certa liberdade para..., nos termos do art. 1583, § 2º, do CC, além do pagamento de pensão por aquele que não possua a guarda, em face do binômio... em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, observ...

Pg. 708. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

. 08. Lavre-se termo definitivo de guarda. Com fulcro nos artigos 20 e 26 do Código de Processo Civil, condeno o réu..., portanto, a perda superveniente do objeto, com a extinção do poder familiar - artigo 1.635, III do Código Civil..., portanto, a perda superveniente do objeto, com a extinção do poder familiar - artig...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

" Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco " 0007150-07.2012.8.19.0002... - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0013930-18.2013.8.19.0037, movida por PAULO CESAR FROSSARD..., cujo objeto é a decretação da declaração de inconstitucionalidade "inc...

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações...Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015 2ª Vara id: 2117205..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0002024-52.2014.8.19.0051,...

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