Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

o seguinte: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar... art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) cumulado com os arts. 1583 e seguintes do Código Civil.... Sobre o referido instituto, regulamentado pela Lei 11.698/2008, que alter...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Porto Velho, 16 de maio de 2014... de quem tem a guarda. Observando-se o acordado entre os pais, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil.Portanto, se a mãe..., combinado com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 232, ambos do Cód...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

ou de terceiro.Sobre o instituto da guarda dispõe o artigo 1.634, inciso II do Código Civil que esta decorre do poder familiar..., CC). Ou seja, a guarda será compartilhada ou unilateral (CC/2002 art. 1.583). Lado outro, conforme o Princípio do Melhor...$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), no prazo de 15 dias, sob ...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

satisfatória e adequada, nos termos do art. 1.583, parágrafo 2º, incisos I, II e III do Código Civil. Ademais, o estudo... art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, para atribuir a guarda... DESIGNADO. ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NO MOMENT...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

. 1.583, §2º, do Código Civil. Lavre-se o respectivo termo. Não há custas ou despesas processuais a ressarcir... EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro... definitiva de Mainara Costa, com fundamento no art. 1.584, §5º, do Código Civil. Lavr...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

como norte o melhor interesse das crianças em questão. Vejamos. Constitui o artigo 1.583, § 2º do Código Civil: “a guarda... EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para alterar o valor..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, desde que pela fo...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil). 3. Não cabe à parte presidir o processo... compartilhada, consagrada no §2º do art. 1.584 do Código Civil. Lembra-se que a guarda compartilhada não se configura.... 1.583 do Código Civil), ou seja, o compartilhamento da guarda está na to...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

e art. 1.583, § 1º, do Código Civil Brasileiro. Intimados os presentes. Transitado em julgado, expeça-se o que for... BOTELHO DOS SANTOS ao requerente, JOSUE DE JESUS PINHO BOTELHO, com fundamento no art. 33, parágrafo único da Lei 8.069/90.../03/2013, data do falecimento do Sr. Paulo Castro. Outrossim, com fulcro no ...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

condições para exercê-la (§ 2° do artigo 1583 do CC), o que significa atender ao melhor interesse da criança. A tutela... o artigo 273 do CPC que o juiz poderá, desde que presentes alguns requisitos, antecipar a tutela jurisdicional. Preenchidos...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

, Sr. J.K.J., o que faço com fulcro no artigo 1.583, § 1º do Código Civil, c/c o artigo 1.584, § 5º do mesmo diploma... com fulcro no artigo 1.583, § 1º do Código Civil, c/c o artigo 1.584, § 5º do mesmo diploma legal. Em consequência, julgo extinta... da certidão de fl. 44, com fundamento no artigo 267, inciso VI do C...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624348/artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002