Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

. 1.583, do Código Civil, com a redação que lhe deu a lei 13.058 DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR AOS GENITORES... - RÉU: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMERA - Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 1.583, do Código Civil... o despacho de fl. 10, "inclua o presente processo na Pauta Extra de Audiência,...

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

1.583 , § 1º do Código Civil , cabendo o genitor exercer o direito de visitas de forma livre. Quanto aos alimentos... necessárias (art. 32 , da Lei 6515 /77). Vale a presente decisão como mandado de averbação. Sem custas, ante a gratuidade... DEBORA CHAGAS DE JESUS, decreto que sua guarda será exercida de modo unil...

Pg. 3078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

(Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (CPC, art. 334), aplicado de forma peremptória... o pagamento ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 733, CPC). Defiro.... 1433). Decido. Nos moldes do art. 1583, § 1º, do CC, a guarda compartilhada consiste na ...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

exposto, nos termos do artigo 1583 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A GUARDA UNILATERAL... jovem Thaisa Martins Gurraro, nascida em 12/02/2000, atualmente com 16 anos de vida, já relativamente capaz, é caso... SUPERVENIENTE DO OBJETO, com fulcro no art.485-C do CPC, com relação a TAINAH MARTINS...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

, configurando carência da ação por ausência de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P... da Silva;- com fulcro no arts. 1.583 e ss do CC c/c art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDER a guarda... o poder familiar para todos os fins de direito, nos termos dos ...

Pg. 317. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

valor ofertado, mas, sim, aos limites previstos no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , não importando o arbitramento... interesses da criança envolvida, à luz do art. 1.583 , § 1º , CC , defiro a guarda provisória de H.S.M. em favor de H... dos artigo 334 , § 3º , do NCPC , a saber: Art. 334. Se a petição inicial pre...

Andamento do Processo n. 0035288-41.2012.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

Kavaliauskas Quirino da Silva Sentença (parte final): Pelas razões supra expostas, com arrimo nos artigos 1.583 e seguintes... do Código Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO À DEMANDANTE A GUARDA UNILATERAL DE V. X. T., com vistas a assegurar... , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno o suplicado ao ...

Andamento do Processo n. 0044587-76.2011.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

nos artigos 1.583 , 1.584 e 1.589 do Código Civil . Em consequência, extingo o processo, com base no artigo 487 , inciso... III , alínea b , do Código de Processo Civil . Custas e honorários advocatícios na forma do artigo 98 , § 3º, do Código...Andamento do Processo n. 0044587-76.2011.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do D...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.010132-5 - Outros Procedimentos Jurisdicao Voluntaria - 26/09/2016 do TJDF

o mérito nos termos do art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil . Custas finais, se existentes... do negócio jurídico. A guarda, nos termos em que fixada, preserva os interesses da menor (art. 1583 e s. do CC ). Diante...Andamento do Processo n. 2016.06.1.010132-5 - Outros Procedimentos Jurisdicao Voluntaria -...

Andamento do Processo n. 21415-74.2016.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJMT

as novas disposições legais, artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e ainda, o pleiteado pela Requerente às fls. 08..., em observância ao contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Assim, intime-se pessoalmente o Requerido para, no... e com fundamento no art. 226 § 6º da CF e art. 356 do CPC/15, decreto o Divórc...

×