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23 de maio de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, convivendo com a atual companheira. O pedido encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 1583, § 2º, Código Civil.... 269, I, do CPC, e da Lei . 8.560/92, para DECLARAR que o autor investigante JOÃO MARTINS FERREIRA é pai do requerido... o pai da menor, autorizando a aplicação do disposto no art. 330, I ...

Pg. 221. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

for requerido no prazo de 10 dias, retornem ao arquivo. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Proc...Pg. 221. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 Proc. 0006159... de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 2º NUR, de aco...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

e seguintes do Código Civil , bem como na Lei 5.478 /68, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial... DE 2004, AS 00:12, NESTA CIDADE O RÉU FOI FLAGRADO INFRIGINDO A LEI N.º 8069 /90 ECA , DE ACORDO COM A PORTARIA 023/02...) DA PARTE AUTORA: RAFAEL AUGUSTO DE BRITO ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ...

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações...Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 EDITAL DE CITAÇÃO... de Parentesco, de 0047741-97.2012.8.19.0038, movida por GERALDA DA SILVA em face d...

Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor

. “Esta lei altera os artigos 1.584,1.585 e 1.634 do Código Civil brasileiro. Em decorrência desses movimentos, amplamente... da Lei 11.698, que modificou seus artigos 1.583 e 1.584. Por esses dispositivos, ficaram definidos os modelos... apoiados pelas ciências que estudam a mente humana, o Código Civil de 2002 foi...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

Maria Marques da Conceição, o art. 1.583, § 2º, do Código Civil, dispõe que a guarda unilateral será atribuída... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando: a partilha do bens imóveis..., com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". O art. 5º, da Lei 9.278/...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

em suas necessidades morais e materiais, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, c/c artigos 1583, §2º, e 1584, inc. II, ambos do CC... com resolução de mérito nos temos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário... (art. 62, II, da Lei n. 8.245/91). Se for requerida a purgação d...

Pg. 3. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Prisão Civil do Devedor de Alimentos / Prisão Civil, de 0390305... de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 02/07/2014. Eu... NEVES, brasileira, natural do Rio de Janeiro, id 52.31635-6 CRM, CPF 372.469.257-91, ...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

.” O Art. 1.583 do Código Civil Brasileiro afirma que, no tocante à guarda unilateral, são estabelecidos alguns critérios.... 1.181 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado... da guarda. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

do casal (fls. 12) será exercida unilateralmente pela virago (Código Civil, artigo 1.583), assegurado ao varão o direito... em que se encontra, a teor do disposto pelo artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. As pretensões da autora... de visita (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício em finais ...

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