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30 de janeiro de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4-Nos termos da Lei 13.058/2014, que alterou o art. 1583 do CC... da perícia médica no(a) Sr(a) SALVADOR JOSE DA SILVA, a fim de que seja constatada sua capacidade civil (art. 218, do CPC...), nomeio o Dr. CARLOS DARIO BERTO, independentemente de compromisso (c...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Nos termos da Lei 13.058/2014, que alterou o art. 1583 do CC, o pedido de guarda será apreciado oportunamente. 5- Int... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4.... 3-Isto posto, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

em todos os termos, preservando o interesse das menores envolvidas.Nos termos do Art. 1.583, §2º e 1584 do Código Civil e, como não..., nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, Para isto:Declaro a existência da união estável... prazo de 10 (dez) dias, intimado a Impugnar à Contestação juntada n...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, concernente à Lei 13.058/2014, que altera os artigos 1.583, 1.584. 1.585 e 1.634 do Código Cível, estabelecendo.... 1583 e 1584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, não pode ser impositiva na ausência de condições... a condição referida, sob pena de pagar importância até o décuplo das custas jud...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

de exame de DNA, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e 7º da lei 8560/1992, JULGO parcialmente... que se refere ao reconhecimento da igualdade parental.Passou a constar no art. 1.583 do Código Civil:Art. 1.583. A guarda... do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO POR SENTENÇA, co...

Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

(Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer... - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Segurança - Estado Civil: Solteiro - Data...: 75147843 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Travessa da Brandura, 507 102 - ...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0024623... - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3470-9795 e-mail: scr02viji@tjrj.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Rio...Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil...Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015 24800-201 - Centro... / Casamento, de 0019053-39.2013.8.19.0023, movida por LINDOMÁRIO LOPES ALMEIDA em ...

Pg. 106. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

: nfr02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da ação Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código... da Conceição - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/01/1930 Idade: 85 - Filiação: Mãe... Civil)/Relações de Parentesco, de n.º 0009548-79.2013.8.19.00...

Pg. 119. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

/Assunto Procedimento Ordinário -Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0172502..., por si só, os atos da vida civil, na forma do artigo 3, inciso II do Código Civil, nomeando-lhe como Curadora a Requerente..., com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil." Este edital...

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