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27 de março de 2015
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 1412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

A 1589 DO CODIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTI GO 33 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E NITIDO QUE AO ES TABELECER... DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDICO ES DA ACAO, PASSO AO MERITO. O INSTITUTO DA GUARDA ENCONTRA-SE PR EVISTO NOS ARTIGOS 1.583..., PORTANTO, INAPLICAVEL O ARTIGO 359 DO CPC, UMA VEZ QUE ENTEND...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

, nos termos do Artigo 9º, Inciso II, do Código de Processo Civil e do Artigo 4º, Inciso XVI, da Lei Complementar 80/94... 1.583, § 2º do Código Civil. 9.Cite-se, o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 232, IV do CPC), para....Preliminarmente, o procedimento segue o rito ordinário, a inicial ate...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

do Artigo 9º, Inciso II, do Código de Processo Civil e do Artigo 4º, Inciso XVI, da Lei Complementar 80/94..., o procedimento segue o rito ordinário, a inicial atende aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, as partes são... de conceder a guarda provisória do menor D.H.P.S., a Darlan Pereira da Silva...

Pg. 232. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

crucial para o bom desenvolvimento da criança. Assim, o Código Civil, no art. 1583 e seguintes, a Constituição Federal, no art..., observo a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, e defiro a Tutela Antecipada, para proibir a Ré de viajar com o filho..., Mariana Cardoso Neves - Oab/Ba. 32.922 Reu(s): Telemar Norte...

Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

(Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer...Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015 Paternidade, de ..., que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 105 B CEP: 20020-903 - Centro - Rio de...

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações.../8555 e-mail: scr02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586... Código Civil) / Relações de Parentesco; Registro de Nascimento Após Pr...

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0007728-64.2012.8.19.0003, movida por ELIANE AUXILIADORA..., Profissão: do Lar, Estado Civil: Casado, CPF: 614.375.737-20, RG: 04.462.805-5 IFP/RJ, Endereço: Praça Cândido Mendes, 10...-91, RG: 04.239.504-6 IFP/RJ, Endereço: Praça Cândido Mendes, 10, CE...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar " ... de Alimentos - art. 733 CPC -Fixação / Alimentos / Família, de 0024473-07.2012.8.19.0008, movida por P G S representado... e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Classe/Assu...

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário -Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações..., 484881/11 de 11/05/2011, da , como incurso no(a) Pedido de Prisão Temporária - Ameaça (Art. 147 - CP), . Como não...Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 61. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, c/c regulamentação de visita, de ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, na forma do art. 107, IV c/c/ art. 109, V do Código Penal. Sem custas.".E como não... e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Classe/As...

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