Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Guarda compartilhada obrigatória. Mito ou realidade? O que muda com a aprovação do PL 117/2013

que altera os artigos 1583, 1584 e 1634 do Código Civil. Na ocasião, fiz diversas observações puramente doutrinárias...Artigo do amigo Professor José Fernando Simão sobre o projeto de lei de guarda compartilhada obrigatória Guarda... a determinação do Código Civil de que a guarda deverá ser compartilhada, no caso conc...

Guarda compartilhada obrigatória. Aprovação de projeto de lei.

e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2° A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código..., 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, para estabelecer o significado da expressão... Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1.583 ... § 2º...

Guarda de filhos deverá ser obrigatoriamente compartilhada
Guarda de filhos deverá ser obrigatoriamente compartilhada

e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2°  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, para estabelecer o significado da expressão... Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1.583 ...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

e art. 1583, § 2º do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA NOMEAR PROVISORIA MENTE COMO GUARDIÃ... o perigo de irreversibilidade do provimento solicitado, com fulcro no art. 273, inciso I do Código de Processo Civil...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

luz do que dispõe o artigo 1583 do Código Civil e o ECA. É impossível que não se conceda a guarda para um pai que há... do artigo 522, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 11.187/2005. Na hipótese vertente, pretende o agravante... da questão, como determina o artigo 525, parágrafos 1º e 2º, do Código de P...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

aos genitores M M R A e P R C A, na forma do artigo 1.583, caput e §1º, do Código Civil. O menor terá como referência o lar....Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil...36. Alvaro Couri Antunes Sousa,Juiz de Direito . 2014.09.1.0159...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco... da Costa - Nacionalidade Brasileira - natural do Rio de Janeiro - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 10/10/1966...: Rua dos Coqueiros, 15 - CEP: 23064-230 - Inhoaíba -Rio ...

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

- Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0030165-48.2009.8.19.0054 (2009.054.030492-6), movida... a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de ... sito Rua H, s/, lote 02, quadra 08 -Parque Araruama - São João de Meriti/RJ,...

Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco... Maria José, 28 - Venda Velha - São João de Meriti - RJ. Este m intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João...Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

, da Constituição). 2. Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil, “a guarda unilateral será atribuída ao genitor.... Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil, “a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores... de pobreza de fl. 4 (art. 4º da Lei n. 1.060/50). 3. Atento ao disposto no Pro...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624348/artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002