Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11773083 PR 1177308-3 (Acórdão)

de visitação do genitor não guardião, conforme preceituam os artigos 1.583 e 1.589 , caput, ambos do Código Civil : Art. 1.583... Público, em afronto ao art. 82 , I , do Código de Processo Civil . Suas razões não prosperam. Primeiro, porque o agente... ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do Código de Proce...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

compartilhada, hoje fruto da alteração do Código Civil por meio da Lei 11.698/2008 nos trouxe a possibilidade legal..., e que ao mesmo tempo constitui um dever de vigilância do que exerce a guarda, para com o menor. Os artigos 1583 e seguintes do Código... 0000131-12.2014.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, tal como consignado pelo Parquet. Com efeito, há nos autos elementos aptos a demonstrar que ela reúne, nos termos do artigo 1.583..., § 2º, incisos I, II e III, do Código Civil, as melhores condições ao exercício de tal responsabilidade, ostentando boas..., prestando-lhe o necessário sustento alimentar, mas, sobretud...

Pg. 913. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

do dia: 17/10/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0007689-86.2012.8.19.0029 - M.T.T. (Adv(s). Dr(a). CINTIA...Pg. 913. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente... que lhe foi conferida pela Lei 11.382/06, impôs à parte o ônus de atualizar...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação...Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 EDITAL DE CITAÇÃO... contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, RJ, 17/10/14. Eu, ...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0012461-06.2013.8.19.0208, movida...Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 3ª Vara Cível id...: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ e-mail: mei02vfam@tjrj.jus.br, tramitam o...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da Infância, da Juventude e do Idoso, os autos da Classe/Assunto " Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil...Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 id: 1997211 EDITAL... de Alimentos - art. 733 CPC - Fixação de Alimentos / Família " 0...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 1003194-97.2011.8.19.0002, movida por EVANICE SOARES... do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, parte final...Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

dos filhos, o Código Civil estabelece: ¿Art. 1.583.¿ A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o¿ Compreende...Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 PROCESSO: 0007096-67.2007.8140051 PROCESSO ANTIGO...". (In "Curso de Direito Civil - Direito de Família", vol. II, São Paulo, Saraiva, 17ª e...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

226). Com relação à guarda dos filhos, o Código Civil estabelece: ¿Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada... o binômio estatuído no art. 1.694, § 1º do Código Civil, entendo razoável e necessário estabelecer que o autor pague alimentos..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624348/artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002