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24 de outubro de 2014
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de imposto de renda de fls. 1537/540. Anote-se. 3) Com fundamento no art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil..., condeno o executado ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a norma do art. 12 da Lei 1.060, de 5..., art. 320, II). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 990.10.075319-3, 3...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente. Certifique...% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0007487-60.2012.8.19.0207, movida...Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 1ª Vara Cível id... - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ e-mail: ilh02vfam@tjrj.jus.br, tramitam...

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

- Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0024957-10.2012.8.19.0206, movida por SOLANGE...Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 funciona a Praça Olavo... Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-85...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

(Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0003643-19.2011.8.19.0052, movida por MARLITA MARCELINO...Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 Rua Hermínio Aurélio... Sampaio, sn Bloco 75 Casa 33 Antares - CEP: 23097-660 - Santa Cruz - Rio...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

art. 1583, § 2º do Código Civil brasileiro e no art. 3º da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e pede tutela... no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à apelante, contudo, nego...-se os autos ao Juízo suscitado, nos termos do artigo 122, parágrafo único, ...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187, de 19...$ 50,00 (cinquenta reais) a título de pensão alimentícia. Consoante o art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil, são... o procedimento ordinário, a teor do disposto no § 2º do art. 292 do Código de Pro...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de ... Adhemar Bebiano, 1500, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ. O prédio é de ocupação não residencial, construção antiga, contendo 02...Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0007487-60.2012.8.19.0207...Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014 da Classe/Assunto... Material/direito Civil, de 0026697-51.2008.8.19.0203 (2008.203.026721-6),...

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

(Art. 1583 a 1.586 Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0003643-19.2011.8.19.0052, movida por MARLITA MARCELINO... e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) " 0007527-97.2011.8.19.0006 em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO e os Réus...Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

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