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01 de outubro de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

O Sustentáculo Da Sociedade, A Família
O Sustentáculo Da Sociedade, A Família

-se embasado nos artigos 1.574 [17] e 1.571 [18] ambos do Código Civil, e do artigo 4º da Lei 6.515/77 [19... artigo 1.727 do Código de Civil de 2.002 [7] . Essa expressão por m...

Andamento do Processo n. 0003265-06.1999.8.19.0207 - 30/09/2016 do TJRJ

preenchidos os requisitos do art. 1.580, § 2º do Código Civil. Não há bens a partilhar. A mulher voltou a usar o seu nome... 400, de 03/09/2002. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª... O RECONHECIMENTO DO PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcr...

Andamento do Processo n. 1001737-34.2015.8.26.0539 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 30/09/2016 do TJSP

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, observado o disposto no art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decretar... no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para averbação... MARCO ANTONIO LUIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0191/2016...

Andamento do Processo n. 0000116-89.2016.8.17.0650 do dia 30/09/2016 do DJPE

e acordo firmado à fl. 61, tudo com fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77, art. 1580, § 2º, do novo Código Civil e art... mínimo ou seguro desemprego; é consumidor residencial de energia elétrica na categoria “baixa renda” (Lei 10438/2002...: A. C. DE M. Audiência de Instrução e Julgamento - Cível às 11:20 do di...

Andamento do Processo n. 1005039-73.2016.8.26.0624 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 30/09/2016 do TJSP

.N.S., com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. art. 1580, § 2º, do Código Civil. A mulher....N.S. -Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos... do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. HOMOLOGO, para que pr...

Andamento do Processo n. 00058871220108140006 - 30/09/2016 do TJPA

seu conhecimento. Desse modo, ocorreu a derrogação do art. 1.580, § 2º do Código Civil, cuja redação originária impunha... Civil e seu § 2º, bem como o art. 40 da Lei de Divórcio. - Da união, adveio um filho, cuja guarda física será mantida... o casamento e, por conseguinte, o vínculo conjugal, consoante autorizam o a...

Andamento do Processo n. 0003178-86.2016.814.0015 - Ação de Divórcio Consensual - 30/09/2016 do TJPA

conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá... inicial. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da CF, considerando.... Segundo a exordial, os requerentes são casados em regime de c...

Andamento do Processo n. 0003178-86.2016.814.0015 - Ação de Divórcio Consensual - 30/09/2016 do TJPA

conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio... inicial. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da CF, considerando.... Segundo a exordial, os requerentes são casados em regime de comunhão...

Andamento do Processo n. 00001253920128140015 - 30/09/2016 do TJPA

de maior dilação probatória. O Código Civil pátrio estabelece em seu art. 1.580, § 2º, que 'O divórcio poderá ser requerido... estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da CF, considerando satisfeitas as exigências legais... e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscr...

Andamento do Processo n. 0009592-94.2016.814.0017 - Ação de Divórcio - 30/09/2016 do TJPA

. O pedido satisfaz as exigências do art. 40 da Lei n.º 6.515/77, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código Civil e do art. 226...: Diário da Justiça do dia 03/06/2013) Do exposto, com fundamento no Art. 485, inc. I do CPC c/c art. 40 da Lei 6.515... anos ou judicial há pelo menos um ano, de acordo com a Emenda Con...

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