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05 de agosto de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Agravo de Instrumento: AI 13513943 PR 1351394-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR ESPÓL...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro nos arts. 1.580, parágrafo 2.º, do CC/2002 e 40 da Lei n.º 6.515/77, salientando..., interpretando conforme a Constituição os artigos 1.122, do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado..., parágrafo 2.º, do CC/2002 e 40 da Lei n.º 6.515/77, salientando que o c...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do casal, com fundamento no artigo 1580, § 2º, do Código Civil de 2002 e art. 226, § 6º da Constituição Federal. JULGO... o processo, pelo mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Homologo também a expressa renuncia..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeç...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

nos artigos 267, VI e 295, III, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o feito... sem julgamento do mérito, condenado o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, porém na forma do artigo 12 da Lei 1060... (OAB 239965/SP) Processo 1006779-69.2015.8.26.0020 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro Justiça Gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada...) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei 10.705/00). No caso de eventual... e legais efeitos, decretando seu divórcio por conseguinte ( arti...

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Litigioso - Dissolução - F.A.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, II, ambos do Código Civil..., pelo que com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Deuldilson Soares Fernandes... recíproca, bem como o regime matrimonial de bens. ...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código Civil. A parte... de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil..., converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, inc...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Decândio, para DECRETAR A CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO das partes, com fundamento no art. 1580, § 1º, do Código...), a ser recolhida, na Guia Fundo de Despesas do Tribunal, Código 110-4. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP... no artigo 269, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhec...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, combinado com os arts 1.571, inciso IV, e 1.580, § 2º, ambos do Código Civil: a) decretar o DIVÓRCIO de MILLA ASBAHR..., com a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. 9. Deixo de condenar o requerido ao ônus...-80.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - R...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

inicialmente para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos da fundamentação, com fundamento no artigo 1580, § 2°, do Código... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... da prova documental e do parecer favorável do Drº Curador de Registros Pú...

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