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28 de agosto de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 00047400220128140006 - 26/08/2016 do TJPA

. Desse modo, ocorreu a derrogação do art. 1.580, § 2º do Código Civil, cuja redação originária impunha a configuração... e, por conseguinte, o vínculo conjugal, consoante autorizam o art. 26, § 6º da Constituição, art. 1.571, IV do Código Civil... e seu § 2º, bem como o art. 40 da Lei de Divórcio. 3.1. DO USO DO NOME:...

Andamento do Processo n. 00082609820168140015 - 26/08/2016 do TJPA

conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580 , § 2º , que 'o divórcio... maiores de idade e civilmente capazes. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580 , § 2º , do Código Civil c/c... devidamente atualizado e acrescidos dos demais encargos legais, para os...

Andamento do Processo n. 0000028-69.2016.8.17.0450 do dia 26/08/2016 do DJPE

insculpido no § 2º do art. 1580 do Código Civil. Sendo assim, o divórcio acabou sendo transformado em um direito potestativo.... Contudo, com a edição da EC 66/10, o legislador constituinte deixou de exigir a observância do lapso temporal de 02 (dois..., em face do que positiva a Certidão de Casamento de fls. 11. O...

Andamento do Processo n. 0501026-23.2014.8.05.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/08/2016 do TJBA

do divórcio, como antes era exigido pelo art. 1.580, § 2º do Código Civil. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta..., com amparo legal do art. 1.571, IV da Lei Civil Brasileira, julgo PROCEDENTE a presente pretensão com esteio no art. 487, I... do Código Processual Civil, na qual, decreto o divórcio de MA-NO...

Andamento do Processo n. 0503589-19.2016.8.05.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - 26/08/2016 do TJBA

para a decretação do divórcio, como antes era exigido pelo art. 1.580, § 2º do Código Civil Brasileiro. ISTO POSTO... do que dispõe a Emenda Constitucional 66/2010, nas ações de dissolução da sociedade conjugal não se faz mais necessária..., e por tudo mais que nos autos consta, com amparo legal do art. 1.571, IV d...

Andamento do Processo n. 1082704-88.2016.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Família - 26/08/2016 do TJSP

da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14..., ou seja, SAMANTHA VELASCO SOUSA.Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, nos termos do artigo 487..., III, do CPC. As custas e despesas processuais na forma da lei.ESTA SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 1085896-29.2016.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Família - 26/08/2016 do TJSP

que foram observadas as formalidades legais.Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora... analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010, com manifestação das partes sobre o interesse... o processo de conhecimento, nos termos do artigo 487, III, do CPC. ESTA SE...

Andamento do Processo n. 1023023-96.2016.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Família - 26/08/2016 do TJSP

do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988... MARCIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0509/2016 - DIGITAL - (raa|)...

Andamento do Processo n. 1037581-70.2016.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 26/08/2016 do TJSP

a separação judicial do casal J.R.A e A.R. S , com fulcro no artigo 1.580 , “caput”, do Código Civil de 2.002 e no artigo 226... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA BISSOLLI SCARDOELI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURENÇA ACILDA PINHEIRO DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0141/2016...

Andamento do Processo n. 1015936-86.2016.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Família - 26/08/2016 do TJSP

Federal, e artigo 1.580, parágrafo 1º, do Código Civil, decreto o divórcio do casal J B P e M de L M, qualificados..., julgo PROCEDENTE a ação e, com fundamento no artigo 37 da Lei 6.515/7 c c o artigo 26, parágrafo 6º, da Constituição....Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil da...

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