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01 de abril de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

da Constituição Federal e no artigo 1580 do Código Civil, mantendo-se as cláusulas e obrigações ajustadas no aludido processo... da indisponibilidade dos interesses que representa (art. 8º da Lei 8.620/93). Nesse passo, deixo de aplicar os efeitos... periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto...

Pg. 1658. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

o divórcio do casal Rosangela Maria Dossi Rabelo e Humberto José Rabelo, com fincas no artigo 1.580, § 1º do CC e art. 25..., na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.[...] SANTA TERESA, 30 DE MARÇO DE 2015 CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL... da Lei 6.515/77 c/c art. 226, § 6º da C...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

da Constituição Federal bem como artigo 1580 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONVERTO... industrial para madeira, marca Langer, 1h238, com chave, volante medindo 1.25, alavanca mecânica, motor elétrico de 75... cv, marca Búfalo, 742557, acoplada com guincho de engrenagem, sem m...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

de se manifestar quanto ao MÉRITO da ação (fl. 45).É o relatório. Decido.O § 2º do art. 1.580 do Código Civil prevê... e, com fulcro no art. 1.580 do Código Civil, decreto o divórcio de Erly Rodrigues e Rosilene Batista Rodrigues, extinguindo..., I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o requerido ao pagament...

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

a partilhar, com base na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1580 do CC. Após a publicação desta decisão... que preencha os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 654, do Código Civil (qualificação completa de outorgantes... que preencha os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 654, do Código Civ...

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

e seguintes da Lei 6.515/77 e art. 1.580, §2º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do casal... fls. 72 foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendiam converter a ação... os depoimentos de tais testemunhas, não se desincumbindo, assim, de...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

da Constituição Federal c/c o art. 1580 § 2º do Código Civil. Bel. Érico Rodrigues Vieira Juiz de Direito 0000308-18.2015.805.0124... da Constituição Federal c/c o art. 1580 § 2º do Código Civil. Bel. Érico Rodrigues Vieira Juiz de Direito 0000309-03.2015.805.0124... Reu(s): Damiao Da Silva Souza Despacho: ATO ORDINAT...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

da Constituição Federal c/c o art. 1580 § 2º do Código Civil. Bel. Érico Rodrigues Vieira Juiz de Direito 0001855-98.2012.805.0124... legais o acordo de fls. 02/03 dos autos para decretar o divórcio consensual do casal nos termos do art. 226 § 6º... recibo de fls. 19, junto aos autos, acolhendo o parecer Ministerial c...

Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

(OAB/RJ-060940) Sentença: ...Face ao exposto, com fulcro no art. 1580 do CC e, ainda, do art. 266, § 6º da CF... SENDO REQUERIDO NESTE PRAZO (10/04/2015), O MESMO VOLTARÁ AO ARQUIVO, EM CUMPRIMENTO AO § ÚNICO, DO ARTIGO 252 DA CONSOLIDAÇÃO...Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 275. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

. 1.572, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01/02, decreto o divórcio do casal postulante e JULGO EXTINTO o feito, na forma..., com fulcro no art. 1.580, § 2º, do Código Civil... Proc. 0504302-22.2014.8.19.0001 - J.W.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA..., com fulcro no art. 1.572, § 1º, do Código Civil, salientando que o cô...

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