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22 de outubro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

X E A S D X com fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77, art. 1580, § 2º, do Código Civil e art. 226, § 6º... 6.515/77, art. 1580, § 2º, do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, pondo fim ao vínculo...Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Processo : 0000655-36.20...

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c artigo 1.580, § 2º do Código Civil, o acordo de vontades...Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Pauta de Intimação 181/2014 Processo 2787... que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei § 6...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

de Souza e Maria de Fátima Lopes de Souza, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.580... do Código Civil, determinando que a requerente volte a usar seu nome de solteira, qual seja, Maria de Fátima Lopes..., inciso I, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, se...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, com fundamento no artigo 1.580 parágrafo 2º do CC, homologando o acordo de fls. 03/05 dos autos. A guarda da filha menor Quezia...-82.2013.8.22.0015 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:S. S. X. Advogado:Gigliane Portugal de Castro (OAB/RO 3133...Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO d...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

de separação de fato. Esta exigência encontrava sede na Constituição Federal, art. 226, § 6º e também no Código Civil, art.... 1580. Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional . 66, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal... senão reconhecer a procedência do pedido. Em face do exposto, com fun...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

M O D E A U D I Ê N C I A AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO PROCESSO : 0029090-08.2013.814.0301 DATA: 21/10/2014 HORA: 10h30min... de DIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL proposto na conformidade das disposições do art. 1.580 § 2º do CC e arts. 1.120... de Registro Civil DE CASAMENTO, livro B/26, fls. 35Vº, termo 4.43...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Consensual, com base na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1580 do CC. Após o trânsito em julgado desta decisão...-23.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: L. C. C. - RÉU: Augusto Soares Caldas - Manifeste...Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justi...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

. Por sua vez, o art. 1.580, parágrafo 2º, do Novo Código Civil prescreve: "O divórcio poderá ser requerido... 0028433-50.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - DIREITO CIVIL - AUTORA: D. W. S. S. - REPRESENTANTE D: G. M... de Família e o Novo Código Civil, Belo Horizonte:Del Rey,2001). Assim, da prova...

Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

. 1580 § 2º do Código Civil. Bel. Érico Rodrigues Vieira Juiz de Direito...Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014 0002083...: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença pra que produza os efeitos legais o acordo de fls. 02/03.....

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a sua conversão em divórcio (CF, art. 226, § 6.º; Código Civil em vigor, art. 1.580). Noto que, com a vigência da Emenda... CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP) Processo 1092215-81.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta... 1094078-72.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

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