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20 de janeiro de 2017
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei... ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988 (conforme alteração.../SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP) Processo 1027974-36.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial .... O Ministério Público manifestou-se (fls. 80). É o sucinto relatório. DECIDO. ...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988... do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges...-96.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revi...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, pelo que com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Gilberto Francelino de Oliveira... a execução, assim o fazendo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.... I - Defiro a gratuidade processual (artigo 98 do ...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Rogério Alves Souza e Maria Aparecida Vieira..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com a resolução do mérito.Certifique-se o trânsito em julgado; expeça...: PAULO CICOLANI (OAB 162069/SP) Processo 1015137-86.2016.8.26.0020 - ...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580 , § 2º do Código Civil de 2002 . A mulher tornará a assinar o nome... o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , IX , do Código de Processo Civil .Arbitro os honorários... , do Código de Processo Civil , e não ingressar, como o fez, com os e...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

Federal, combinado com o artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes..., nos termos do parágrafo único do art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, converto em definitiva... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Dispenso, por ora, a espe...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

as partes às fls. 29/30.Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580... o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, inciso b, do Código de Processo Civil... que o mesmo respeita o superior interesse do menor.É o relatório do essenci...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

.Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580, § 2º, do Código Civil... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, inciso b, do Código de Processo Civil.Não há condenação em custas... dos menores (fl. 23).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artig...

Andamento do Processo n. 0006505-92.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/01/2017 do TJMA

com fulcro nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal c/c artigo 25 da 6.515/77 e art. 1.580 do Código Civil. Expeça... e Regimentos - 19/01/2017 do TJMA PROCESSO 0006505-92.2016.8.10.0001 (79672016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0006505-92.2016.8.10.0001 - Procediment...

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