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02 de março de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 1.580, § 2º do Código Civil de 2002, principalmente em razão da nova redação dada pela EC/66 ao § 6º do art. 226...-os quando solicitados, nos termos do artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil. (…) (Apelação Cível 127505-1/188 (200802603321... os requisitos previstos no art. 1.580, § 2º do Código Civil.D...

Pg. 1529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C O ARTIGO 1.580, DO CODIGO CIVIL. SEM CUSTAS, POSTO QUE BENEF ICIARIOS DE ASSISTENCIA...Pg. 1529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 RCIADAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, 6...

Pg. 2460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A DISSOLUCAO DO VINCULO MATRIMONIAL, NOS TERM OS DO ARTIGO 1580, 2 DO CODIGO CIVIL, DECLARO DISSOLVIDA, PELO DI VORCIO...Pg. 2460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 PROCESSO: 201301786017 AUTOS: 647/2013...-SE PLANALTINA-GO, 20 DE JANEIRO DE 2015 THIAGO CRUVINEL SANTOS JU I Z DE DIREIT...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, sem bens a partilhar, com base na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1580 do CC. Após a publicação... (OAB 12122/BA) - Processo 0508754-65.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTORA: T. M. de J... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTORA: Ana Carolina Duarte ...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

parágrafo 2º do art. 1.580 do Código Civil, o qual se regerá pelas clausulas e condições fixadas na petição inicial..., nos termos dos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil. Int. e cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADV: LEONARDO... do art. 267 do Código de Processo Civil, condenando o(a)(s) autor(a)(es) ao...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

da Constituição Federal e artigo 1580, § 2º do Código Civil, julgo procedente o pedido para o especial fim de: Decretar... do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que o pedido resume-se na decretação do divórcio, não... regra geral que rege a matéria. Finalmente, julgo resolvido o mérito, co...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

CARLOS BATISTA MARIN (OAB 15866AM/S) Ante exposto e com base nos artigos 1.580 do Código Civil e artigo 26, § 6º... de praticar pesoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso I, c.c. art. 1.767, inciso I, do Código... o feito, nos termos do art. 269, I do Código de Proceso Civil Processo 0800636-09.2...

Pg. 402. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

processuais e honorários advocatícios em face disposto no art.55 da Lei n°9.099/95. P.R.I. Expediente do dia 10... noticiado o descumprimento das obrigações porventura assumidas na separação, com fulcro no art. 1580 e seu § 1º, do Código... Civil/2002, JULGO, por sentença, procedente o pedido inicial, convertendo em d...

Pg. 420. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

a lei que lhe seja contrária (art. 40, caput, da Lei 6.515/77 e art. 1580, § 2º, do Código Civil). No caso da ação... termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei... da separação de fato (art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e ar...

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

nos termos do artigo 1.580, § 2º do Código Civil e 35 da Lei 6515/77, c.c. o artigo 226, § 6º da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Isento de custas em razão da concessão... suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Do exposto, com arrimo n...

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