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19 de abril de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil. Convém ressaltar que, com a novel emenda constitucional . 66/2010..., §6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil. Convém ressaltar que, com a novel emenda... entre ambos, na forma do artigo 1.571, IV, do Código Civil. Transitada em julgado...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

nos artigos 285 e 269 , I , do CPC , no artigo 1.580 , § 2º do CC , no Artigo 226 , § 6º da CF , por SENTENÇA, acolho...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e, considerando que o requerimento satisfaz as exigências do art. 1.580, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226, parágrafo... 1.810 do Código Civil, esclareça se o herdeiro José Custódio dos Santos possui filhos. Int. - ADV: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 143975/SP)... 6º da CF (com a alteração dada pela Eme...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

.F.F., A.A.S., com fulcro no artigo 1.580, “caput”, do Código Civil de 2.002 e no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal... o exposto, com supedâneo no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Divórcio, decretando... e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. ...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Preenchido o único requisito legal exigido pelo art. 1.580 do Código Civil, a ação é procedente. Aliás, pela Emenda... judiciária. Custas pela autora, com as ressalvas dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50 por ser beneficiária da assistência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2015 Processo 0029600-43.2012.8.26.0003 ...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal c.c. artigo 1.580 do Código Civil, alegando em síntese que estão separados...-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, com fundamento nos artigos 35 e 36 da Lei do Divórcio c.c. o art..., do Código de Processo Civil, diante da revelia. Está satisfeita a ex...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o divórcio direto, restou revogado pela Emenda Constitucional 66/10, que atribuiu nova redação ao § 6º do artigo 226... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Segue em anexo... de que dispöe os artigos 1031 a 1045 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

ao artigo 872 do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a baixa dos autos no sistema informatizado e arquivem... de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado... interpretados os artigos 4.°, 5.° e 8.° da Lei n.° 1.060, de 1950, de mod...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

1.580 do Código Civil. Não há condenação em verba de sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Após o trânsito... em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

com o art. 1.580, § 2º do Código Civil, conforme se vê dos documentos juntados, não havendo, portanto, óbice legal..., julgo extinto o processo nos termos do art. 267 III, do Código de Processo Civil, sem julgamento de MÉRITO, face inércia..., julgo extinto o processo com resolução de MÉRITO, na forma do art. 269, III...

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