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23 de abril de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

nos arts. 1.580 do Código Civil e 25 e 37 da Lei 6.515/77, julga-se procedente o pedido para decretar a conversão... nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, extinguir o presente processo de execução. Custas na forma da lei. Sem condenação... de que a intimação da parte autora deverá ser pessoal e com a advertência expressa prevista no § 1º do artigo 343 do Código...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, § 2º, do Código Civil e art. 40, caput, da Lei 6.515/77, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo procedente... voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, DUCIANE DIAS DE MEDEIROS (art.25, p.ú., Lei .6.515/77). Sem condenação... final segue reproduzido: "Ante o exposto, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. Decido. Da análise dos autos, constata-se que estão preenchidos os requisitos do art. 1.580, § 1º, do Código Civil...-se que estão preenchidos os requisitos do art. 1.580, § 1º, do Código Civil, pois a separação foi decretada há mais de 30 anos...-se. Registre-se. Intimem-se. KARINY PEREIRA REIS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO ...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, constata-se que estão preenchidos os requisitos do art. 1.580, § 1º, do Código Civil, pois a separação foi decretada há...Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 EDITAL DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO 18632009... da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, §4º, do CPC . Expeça...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

resolveram transformar a presente ação em Divórcio Direto Consensual, com base no artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77, art.... . ?Vistos, etc. Com fulcro no § 1° do art. 331 e artigos 158 e 449, ambos do CPC, c/c o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei... à gratuidade (Lei 1060/50). Publique-se e Registre-se. Expeça-se o que se fizer necessário para cumprimento do acordo...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

ação em Divórcio Direto Consensual, com base no artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77, art. 1580, § 2° do CC e artigo 226.... PROCESSO: 00722196320138140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 14/04/2014 AUTOR:N. M. S. M. AUTOR:R. F. S... Consensual. É o relatório. Passo a decidir. O requerido pelas partes satisfaz as exigências do artigo 40 da lei 6.515/77...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, com fulcro no art. 19 da Lei 5478/68.Expeça-se MANDADO, devendo nele constar que a autoridade que efetuar a prisão... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:Maria Carina de Melo Dudek Advogado:José Vársio Rodrigues Sol (RO 180... do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário. Guajará -Mirim-RO, terça-feira, 15 de abril de 2014.Paulo José...

Pg. 29. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

A PARTILHAR, com base no art. 226, § 6º da CF, na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977 e no art. 1580 do CC. Após o trânsito... (OAB 1D/BA) - Processo 0302648-08.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M... os termos da ação de sorte que, chamo o feito à ordem e designo a audiência para o dia 10 de Junho de 2014 às 14:00h...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil . A requerente voltará assinar seu nome..., com fundamento no artigo 226 , inciso 6º da Constituição Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela... - Alimentos - A.E.C.A. - C.R. F.A. - Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento do feito em 10 (dez...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil . A requerente voltará assinar seu nome de solteira... , inciso 6º da Constituição Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional ...) Processo 1034363-02.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - C.A.C. - Vistos. Trata...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624604/artigo-1580-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002