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28 de maio de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, com fundamento no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face ao deferimento... de direito indisponível, não aplico os efeitos do dispositivo supra mencionado (art. 320, II, CPC). Com base no artigo 324.... O Ministério Público as fls. 28/29 se manifestou pela homologação do acor...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

o parecer favorável da Promotoria de Justiça e com fundamento no art. 1.580, § 1o. do Código Civil c/c o art. 269, inciso II... formulado, e, em consequência, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo... do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação e CO...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

do Código Civil não foi recepcionado pela Emenda Constitucional 66 que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF... da Lei 7841 /89, que modificou o art. 40 , da Lei 6515 /77, para que seja o divórcio direto decretado impõe-se tão...”. Na situação em apreço torna-se desnecessária a averiguação sobre o tempo ...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCIANE... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dado o caráter..., com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PRO...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, § 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 1580, § 2º, do Código Civil. Assim, como os pedidos relativos à guarda... que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos term...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

deferido. É o relatório. Decido. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 1580, § 2° do Código Civil de 2002, conforme..., o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeça-se termos de guarda em favor..., com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, J...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, nos termos do art. 1580, § 2º, do Código Civil, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo celebrado... com o artigo 40, parágrafo 2°, da Lei n° 6.515/77, alterado pela EC 66, conforme se vê dos documentos juntados aos autos..., com fundamento no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil,...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do Código Civil/2002 e Emenda Constitucional 66/10. Pelo exposto, julgo procedente a ação e decreto o divórcio..., do Código de Processo Civil. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil... artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Ocorrendo a hipótese prev...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

GARCIA, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 1580 do Código Civil/2002, permanecendo em vigor... restaram suficientemente comprovadas (artigo 1580 do novo Código Civil), de modo que deve ser julgado procedente..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

Civil, e ainda art. 1580, §2º, do Código Civil, para contestação em 15 dias, sob pena de se considerarem verdadeiros... seus regulares efeitos, o acordo entabulado pelas partes e, via de consequência, com fundamento no art. 269, III, do Código... de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Ho...

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