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02 de julho de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 0007605-82.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 01/07/2016 do TJMA

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, UMA VEZ CABALMENTE DEMONSTRADOS PELOS INTERESSADOS OS REQUISITO S INDISPENSAVEIS PREVISTOS NO ART. 1.580, 2, DO CÓDIGO CIVIL..., C/C ARTIGO 731, DO CPC. ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO P ARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL ALESSANDRO...

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226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º, do Código... 1/6). O Ministério Público não se opôs ao pedido (folhas 18).É o relatório.Decido.O pleito satisfaz às exigências do art... Civil, conforme documentos juntados, superada a comprovação de separação, no...

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Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º, do Código Civil, conforme documentos juntados... se opôs ao pedido (folhas 68/69).É o relatório.Decido.O pleito satisfaz às exigências do art 226, § 6º da Constituição..., inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficia...

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