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16 de abril de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

."Em que pese o § 2º do art. 1.580 do Código Civil dispor que "o divórcio poderá ser requerido porum... a Emenda Constitucional n.º 66, a qual deu nova redaçãoao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo... Pantoja e Edirene do Socorro Maciel Pantoja qualificados à fl. 02, ajuizaram ação dedivórcio consensual, objetivando...

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, alínea “a” do Código Penal, c/c o artigo 25, caput da Lei n.º 10.826/2003. Apelação não provida. (TJDF; Rec... federal, art. 282 e seguintes do CPC, art. 1580 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais aplicado ao caso... dos culpados; b) em cumprimento ao disposto no artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE, comunicando...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

e devidamente interpretados em consonância com o art. 1.580, §2º do Código Civil e arts. 2º, IV e 24 da Lei 6.515/77... com o disposto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. A presente sentença servirá de título para a matricula oportunamente no... do art. 269 do Código de Processo Civil e com supedâneo no art. 226 e incisos da Constituição Federal de 1988, combinados...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do cometimento do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24..., com amparo no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Emileny Piasecki Wasen..., ambos do Código Civil, c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, expeça...

Pg. 916. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

dele constantes, para que surta seus devidos efeitos legais e com base no art. 269 III do Código de Processo Civil, JULGO... 2º do Código Civil c/c a Emenda Constitucional 66/2010, decreto o DIVÓRCIO de MARCIA CRISTINA TUNALA MACHADO CASTRO... a sucumbência recíproca, observado o disposto pelo art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. Conversão...

Pg. 917. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

seus devidos efeitos legais e com base no art. 1.580 parágrafo 2º do Código Civil c/c a Emenda Constitucional 66/2010... efeitos legais e com base no art. 1.580 parágrafo 2º do Código Civil c/c a Emenda Constitucional 66/2010, decreto... dele constantes, para que surta seus devidos efeitos legais e com base no art. 1.580 parágrafo 2º do Código Civil c/c a Emenda...

Pg. 918. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

art. 1.580 "caput" do Código Civil c/c a Emenda Constitucional 66/2010, converto em divórcio a separação de ELIANE..., devendo os editais serem publicados em conformidade com o disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil . Lavre... das custas na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Justificação Proc. 0036336-14.2013.8.19.0205 - MARIZETE SOARES...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1.580, caput, do Código Civil: “Art. 1.580 - Decorrido um ano... do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 1.580, caput, do Código Civil. Por via... antes da testadora, nos termos do artigo 1.939, V, do Código Civil. Mesmo fenômeno ocorreu em relação à cláusula...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

). É o sucinto relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil... de Alimentos (0037399.46.2012), com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda, a Embargada... artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e deixo...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

acordo, nos termos do art. 1.580, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226, parágrafo 6º da CF (com a alteração dada... pela Emenda Constitucional 66/2010) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 269..., inciso III, do Código de Processo Civil, convertendo a presente ação em Divórcio Consensual. Expeça-se o competente mandado...

ou

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