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30 de julho de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Divórcio Extrajudicial

INFRACONSTITUCIONAL (ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS PRESERVADOS, POR ORA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional 66... do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42). [16] Outro fundamento para a subsistência... do artigo 1.580 parágrafo 2º do Código Civil e 1.124-A do ...

Andamento do Processo n. 00092909820168140006 - 29/07/2016 do TJPA

humana, já que dispensado prazo mínimo para seu conhecimento. Desse modo, ocorreu a derrogação do art. 1.580, § 2º do Código... preservados os interesses dos acordantes. Acrescento que a pretensão encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, litteris.... De início, importa consignar que o divórcio direto encontra ba...

Andamento do Processo n. 00102433320148140006 - 29/07/2016 do TJPA

prazo mínimo para seu conhecimento. Desse modo, ocorreu a derrogação do art. 1.580, § 2º do Código Civil, cuja redação... dos acordantes. Acrescento que a pretensão encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, litteris: ¿Art. 840 - É lícito... PROCESSUAL e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO para todos os fins ...

Andamento do Processo n. 0000016-20.2013.8.17.0140 do dia 29/07/2016 do DJPE

do Código Civil e seus parágrafos.Vejamos a antiga redação do § 6.º do art. 226 da CF, antes da EC n.º 66/2010:Art. 226... pela EC n.º 66/2010, é simplesmente a seguinte:Art. 226 (...)§ 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... em sua nova redação, restando tacitamente revogados os artigos 1.572 a 1.5...

Andamento do Processo n. 0021998-10.2014.8.19.0202 - 29/07/2016 do TJRJ

do casal, conforme artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1580, § 2º, do Código Civil. Saliente... de reconciliação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO... como o documento de que trata o artigo 97 da Lei 6.015, de 31 de dezembr...

Andamento do Processo n. 0029428-29.2013.8.19.0208 - 29/07/2016 do TJRJ

do art. 1580 § 2º do Código Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto da parte ré no sentido de partilhar...) Sentença: ...Isto posto julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO...

Andamento do Processo n. 0001188-45.2014.805.0156 - Divórcio Litigioso - 29/07/2016 do TJBA

como a inexistência de bens a partilhar. Estabelece o Art. 1.580, § 2º do Código Civil, que o divórcio poderá ser requerido.... 226, § 6º com redação dada pela EC 66/10 atualmente faculta aos cônjuges, a possibilidade de se divorciarem de acordo... De Andrade Sentença: "Processo 0001188-45.2014.805.0l56 SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 1078177-93.2016.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Casamento - 29/07/2016 do TJSP

Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente voltará assinar seu nome... no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda... em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pesso...

Andamento do Processo n. 1004480-21.2016.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 29/07/2016 do TJSP

, “caput” e parágrafo 1º do Código Civil de 2002 e no artigo 226 , parágrafo 6 º da Constituição Federal ,com a redação... Perico .Estando satisfeitas as exigências legais, converto em Divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 1580... dada pela Emenda Constitucional 66 /2010. Homologo a desistência ao p...

Andamento do Processo n. 1001519-11.2015.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 29/07/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para julgar procedente o pedido inicial... somente com relação ao divórcio entre as partes, rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento (artigo 1580..., Código Civil), devendo a autora voltar ao uso do nome de solteira. Obser...

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