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29 de agosto de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Ação de divórcio litigioso

encontra arrimo no § 2º do artigo 1.580 do Código Civil e na Lei 6.515/77 (LDi), requer: a) os benefícios da justiça... 66/2010, que versa: EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 “Dá nova redação ao § 6º do art. 226... sob o 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o 000.000.000-00, residente e domic...

Petição de conversão de separação judicial em divórcio judicial consensual

e seguintes da Lei n.º 6.515/77, combinado com o artigo 1.580, do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir..., devendo, para tanto, cumprir o que determina o artigo 1.580, do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.580. Decorrido um ano... 6.515/77, busca preencher essa lacuna. Desse modo, corroborando com...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

afirma o § 2°, do art. 1.580, do Código Civil. E a prova colhida corroborou as alegações da inicial, que, ainda, foram... e fulcrada no art. 267, inciso VI da Lei Adjetiva Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas... de MARLIR ALTINO DA SILVA, qualificados na inicial, com fundamento no art. 4...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

Sentença: “(...) com fundamento no art.1580 do Código Civil, e com resolução do mérito (art.269, I do CPC), julgo.... Processo 0843847-55.2013.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: W. J. de Q. - Reqda: M. da C...(A) de Direito Saskia Elisabeth Schwanz RELAÇÃO 0173/2014 Processo 001121...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

ao exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c arts. 25 da Lei ... 6.515/77 e 1.580 do Código Civil, DECRETO a conversão da divórcio litigioso em consensual requerida por Vanderlene... Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 141, §2º, da Lei n° 8.0...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

pleiteados, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 259: O valor da causa... como, nos termos do artigo 1580, § 2º, do Código Civil, julgo procedente o pedido de dissolução de sociedade conjugal... de responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do pro c...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

CAMPANERUTTO e ADEMIR CAMPANERUTTO, nos termos do art. 1.580, § 2º, do Código Civil, que se regerá pelas cláusulas... da demanda na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO de ROSANA DO AMARAL NAVARRO... ... Ante o exposto, com base no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civi...

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, decreto o divórcio do casal, dissolvendo a sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.580, § 2º do Código Civil. Após... Gratuita, respeitado o prazo do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa... de Direito em Exercício de Designação 0003511-35.2012.805.0110 - Alimento...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

(fl.21); e, com fulcro no art. 4º da Lei 6.515/77, combinados com o art. 1.580, § 2º, do Código Civil, decreto... do mérito, haja vista o disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil. A divorcianda voltará a usar o nome... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bah...

Pg. 278. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, da Constituição Federal, no art. 1580, § 1º, do Código Civil e no art. 37 da Lei 6.515/ 77, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.... 1580 do Código Civil. E, por não ter sido alegada qualquer das hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, da Lei... 6.515/77, é cabível a decretação do divórcio, conforme reque...

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