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25 de julho de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

maritais, dispensando o decurso de qualquer prazo. Em igual sentido dispõe o Código Civil, em seu art. 1580, §2º, agora... de qualquer dos requerentes. Sendo assim, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer... em órgão oficial, nos termos do artigo 232 e incisos do Código Proc...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

entre os conjuges a teor do Art.1580, paragrafo 1 c/c o art. 1571, inciso IV do Codigo Civil, bem como julgo extinto o processo... CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIENICE MOREIRA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0179/2014 ADV: ALEX...-se os autos em segredo de justiça, a teor do art. 155, II do CPC. Desi...

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

e 1.580, § 2º do Código Civil, c/c art.226, §6º da Constituição Federal, extinguindo, conseguentemente, a sociedade... art. 26 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as medidas de praxe, arquive-se. Mairi, 28... do Código Civil e do art. 226, §6º da Constituição Federal, extinguindo, consequent...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

/7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil..., agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010, com manifestação das partes... o processo de conhecimento, nos termos do artigo 269, III, do CPC. As custas e desp...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

seus devidos e legais efeitos. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-o, ainda, acerca da decisão anterior, concedendo a guarda provisória... do Provimento CSM 1668/2009 e Comunicado 62/2009, da Egrégia Pr...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e, por conseguinte (art. 1580 do CC), rompido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, deverá a virago...-35.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.V.D. - M.C.M.S.V.D. - Recebo como emenda à inicial a petição... e sob as penas da lei, concedido ao encarregado da diligência ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, da Constituição Federal, no artigo 37 da lei 6.515/77, e no artigo 1580, do Código Civil, converter a separação judicial... do casal, com fundamento nos artigos 226, parágrafo 6º, da CF, e 40 da lei 6.515/77, para pôr fim ao casamento... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 1.571, inciso IV, e 1.580, ambos do Código Civil. Deixo..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários... O PRESENTE PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do ...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, artigo 1580 do Código Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO... o processo, com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas... da Constituição Federal, c.cos artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela E...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira . ESTA SENTENÇA..., inciso 6º da Constituição Federal, c.cos artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66... e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03), anotan...

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