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07 de dezembro de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 1012558-19.2016.8.26.0004 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Família - 07/12/2016 do TJSP

e parágrafos do Código Civil.Em consequência JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b..., do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado e arquive-se. Custas na forma da lei.P.R.I. - ADV... conjunta dos interessados, converto em divórcio a separação do casal, com...

Andamento do Processo n. 1013486-67.2016.8.26.0004 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, cc o art. 1.580 e parágrafos do Código Civil.Em consequência JULGO EXTINTA... a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça...-se mandado e arquive-se. Custas na forma da lei.P.R.I. - ADV: VANESS...

Andamento do Processo n. 1011589-80.2016.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

do art. 487, III, b, da Lei 13.105/2015 (NCPC).Homologo, da mesma forma, a desistência do prazo recursal, operando... efeitos, decretando-se o divórcio e, por conseguinte (art. 1580 do CC), rompido o vínculo conjugal e cessados os deveres... (A) DE DIREITO SULAIMAN MIGUEL NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL JESUS OLIVE...

Andamento do Processo n. 1009337-28.2016.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, decretando-se o divórcio e, por conseguinte (art. 1580, do C....Custas na forma da lei.Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito da Sede..., sob o 115238.01.55.1999.2.00053.092.0015588-41, a necessária averba...

Andamento do Processo n. 1011522-39.2016.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

efeitos, decretando-se o divórcio e, por conseguinte (art. 1580 , do C.C. ), ficando rompido vínculo conjugal e cessados... os deveres do casamento. Certifique-se desde já o trânsito em julgado.Custas na forma da lei.Esta sentença servirá... como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 31º Subdistrito de...

Andamento do Processo n. 1009468-52.2016.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Casamento - 07/12/2016 do TJSP

e legais efeitos, decretando seu divórcio por conseguinte (artigo 1580 do CC), rompido vínculo conjugal e cessados... da Emenda Constitucional 66/10, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos... deveres do casamento, devendo a virago voltar ao uso do nome de solteira,...

Andamento do Processo n. 1013467-13.2016.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de E. P. R. e C.E.T, declarando... voltar ao uso do nome de solteira, e com base no artigo 487, III, alínea ‘b’ do CPC, resolvo o mérito de modo a deferir... (A) DE DIREITO LUCIANO FERNANDES GALHANONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANT...

Andamento do Processo n. 1013243-75.2016.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/12/2016 do TJSP

artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de S. S. P. e N. A. P., declarando... voltar ao uso do nome de solteira, e com base no artigo 487, III, alínea ‘b’ do CPC, resolvo o mérito de modo a deferir... CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0294/2...

Andamento do Processo n. 1015732-43.2013.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - 07/12/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 1.580, §2º, do Código Civil; bem como no art. 24, da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º, da Constituição... Federal, extinguindo o vínculo matrimonial nos termos do art. 2º, IV, da mencionada lei, e declaro cessados os deveres... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES ESCRI...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.017604-0 - Conversao de Separação Judicial em Divórcio - 07/12/2016 do TJDF

indispensáveis à decisão de mérito, conforme dispõe o artigo 1580, do Código Civil e artigo 226, parágrafo 6º.... Resolvo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, em homenagem...Andamento do Processo n. 2016.07.1.017604-0 - Conversao de Separação Judicial em ...

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