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29 de agosto de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

da lei n.º 8.069/90, art. 1.607 e seguintes do Código Civil. Determino a averbação nos Registros de Nascimento de R. G..., e em consonância com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código..., julgo procedente o presente pedido para declarar a paternidade alegad...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

amparo no art. 226, §6º e art. 1.580 do Código Civil.O pedido é feito em conjunto e foi instruído com os documentos... com análise do MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Sem custas finais e sem honorários... efeitos e julgo extinto o feito, com julgamento de MÉRITO, com fulcro no artigo 269,...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

do casal nos termos do art. 1.121 do Código de Processo Civil. Além disso, não há notícias de bens a partilhar... da Lei § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c artigo... 1.580, § 2º do Código Civil, o acordo de vontades dos cônjuges requerentes, dec...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

satisfaz às exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem... SPEZIA (OAB 272299/SP) Processo 1019091-37.2015.8.26.0001 - Alimentos - ...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988.... 2 - Processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 3 Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena... de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 993 d...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

que o requerimento satisfaz às exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º... feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por perda superveniente... ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP) Processo 1030862-46.2014.8.26.0...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, do Código de Processo Civil, posicionando-se, no mais, a exeqüente, pugnando pelo que de direito, observadas as prescrições... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir..., parágrafo 6º, da Constituição Federal, com nova redação pela Em...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. L. DOS S. com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. art. 1.580 do Código Civil. Ante a ausência... Yaroshenko, reconhecendo-a, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, como absolutamente incapaz de exercer... sendo empregado o beneficio percebido pelo curador em favor da interditanda ...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

/07/2010 e no § 2o do art. 1.580 do Código Civil decretar o DIVÓRCIO das partes, observando-se que: a) a autora... do CPC), com as ressalvas dos artigos 11, § 2o e 12 da Lei 1.060/50. Transitada esta sentença em julgado, expeça... do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução de alimentos que CAROLINA COTES ...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da autora em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 6. Após, se necessário... em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 6. Após, se necessário, tornem conclusos para designação de audiência.... 1.580, do Código Civil. Uma vez transitada em julgado, CÓPIA IMPRESSA ...

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