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24 de outubro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

fundamentado na Constituição Federal, artigo 226, lei 6515/77, artigos 24 e 2 e Código Civil, artigo 1571, IV. Em audiência... com o art. 1.571, IV c/c o art. 1.580, § 2º do CC em vigor, na Constituição Federal, artigo 226, lei 6515/77, artigos 24 e 2... e Código Civil, artigo 1571, IV, voltando a autora a usar o nome...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil). Tendo em vista que os pedidos... autos de DIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL proposto na conformidade das disposições do art. 1.580 § 2º do CC..., NA FORMA DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009-...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TATIANE NUNES Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/10/2014 AUTOR... NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/10/2014 AUTOR:L. F. O. S. REPRESENTANTE:L. A. G...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Aliment...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Federal, artigo 226, lei 6515/77, artigos 24 e 2 e Código Civil, artigo 1571, IV, voltando a autora a usar o nome... e 2 e Código Civil, artigo 1571, IV. Em audiência, a autora ratificou o pedido inicial, não havendo nenhuma possibilidade...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/10/2014 AUTOR:L. T. P. P. AUTOR:...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de DIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL proposto na conformidade das disposições do art. 1.580 § 2º do CC e arts. 1.120...Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 um contrato de arrendamento rural (fls. 108/114... de alimentos, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, fazer prova do fat...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580, § 2º, do novo Código Civil... Civil. 2. Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código....M.S. - Fls. 42/44: Anotese. No mais, homologo a desistência da ação, para o...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com o artigo 1.580, § 2º, do novo Código Civil, conforme se vê dos documentos juntados. Ante o exposto, decreto o divórcio... o divórcio, como é o caso da ab-rogação do artigo 1580, do Código Civil. Inexistindo, portanto, outros requisitos a serem..., inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para decretar...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DECORRENTES DA RELAÇÃO MATRIMONIAL, nos termos do artigo 1580, § 2.º, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 226, § 6... DE ALIMENTOS, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas judiciais, despesas..., do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, esta ...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, incluindo a Emenda Constitucional 66/2010 e artigo 40 da Lei 6.515/77, artigos 1580, parágrafo segundo, do Código Civil... Federal, combinados com os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e artigo 1580, parágrafo 2º, do Código Civil. A mulher voltará...) e em conformidade com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu n...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

do Código Civil - 2002 e 35 da Lei 6515/77, converto em divórcio a separação judicial do casal. Custas na forma da Lei 1060... e II da Lei 6515/77). Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1580... Data: 13/10/2014 Pauta de Sentenças 00256/2014 Pela presente, ficam as p...

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