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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 013130106.2015.8.06.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 29/01/2016 do TJCE

, o art. 1571, IV e art. 1580, p. 2º ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, para... gratuidade da justiça, com as vantagens concedidas pelo § 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997...(A) DE DIREITO AURO LEMOS PEIXOTO SILVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALYNE KERCI...

Andamento do Processo n. 0179244-19.2015.8.06.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJCE

ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, para DECRETAR a dissolução do vínculo conjugal... do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, cabendo o processamento das averbações sem cobrança... pelas partes na inicial e, JULGO O PROCESSO, fazendo o por sentença, com reso...

Andamento do Processo n. 0908887-15.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do TJCE

. 1571, IV e art. 1580, p. 2º ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, para DECRETAR... da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, cabendo o processamento das averbações sem cobrança de emolumentos... o acordo formulado pelas partes em audiência e, JULGO O PROCESSO, fazendo o p...

Andamento do Processo n. 0915522-12.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do TJCE

entre as partes, de acordo com o art. 1571, IV e art. 1580, p. 2º ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso I do Código de Processo... gratuidade da justiça, com as vantagens concedidas pelo § 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997... Civil, dissolvendo, assim, o vínculo matrimonial havido ent...

Andamento do Processo n. 0916919-09.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do TJCE

com o art. 1571, IV e art. 1580, p. 2º ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso I do Código de Processo Civil..., com as vantagens concedidas pelo § 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, cabendo o processamento... SILVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALYNE KERCIA SAMPAIO CHAVES INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 3245298.80.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

226, §6º, da Constituição Federal, artigo 1.580, do Código Civil e artigo 25, da Lei 6.515/77. Condeno o requerido... as formalidades legais exigidas, julgo procedente o pedido, decretando o divórcio de E.V.P. e O.R.P., nos termos do artigo... (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. P.I. Cumpr...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

como, nos termos do artigo 1580, § 2º, do Código Civil, julgo procedente o pedido de dissolução de sociedade conjugal... de revelia, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias. Processo 0801446... ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo o te...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

na separação (Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, I e II), com fundamento no parágrafo 2°, do art. 1.580 do Código Civil..., converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 25 da Lei 6.515/77.Expeça-se o necessário para...- Decorrido o lapso supracitado, voltem os autos conclusos.Intimem-se.Cu...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

269, I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, nos termos do art. 18, I, a , c/c o art. 42, ambos da Lei..., c/c o art. 1.571, IV, art. 1.580 e § 1º e art. 1.582, todos do Código Civil, converto em divórcio a separação judicial... PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL.1...

Pg. 272. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

para converter em divórcio a separação judicial da Autora e Réu, com fulcro no art. 1580 do Novo Código Civil, mantidos...Pg. 272. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 Designo...). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Decisão proferida na petição ...

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