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30 de abril de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 0084488-46.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, com fundamento no art. 1.580 , § 1o. do Código Civil c/c o art. 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , julgo procedente...Andamento do Processo n. 0084488-46.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE Sentença : 2016/00199 Processo ..., estes arbitrados em 10% sobre o valor emprestado a causa. Após, o tr...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

da Constituição Federal , artigo 40 da Lei 6.515 /77 e artigo 1.580 , § 2.º do Código Civil , decreto o divórcio de C. M. R... seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 487 , inciso III , alínea a e b do Novo Código de Processo Civil... , o acordo acima proposto, extinguindo, assim, o processo com resolução d...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

do trânsito em julgado decretando a separação judicial, consoante dispõe o art. 1580 do Código Civil . Assim, devidamente... do artigo 355 , inciso II, do Código de Processo Civil , porquanto a ré é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no... artigo 344 do Código de Processo Civil e diante da ausência de requeriment...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

judicial, com fundamento nas disposições legais do artigo 226, § 6º, da Constitucional Federal e no artigo 1.580 do Código.../2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e na Lei 6.515.... O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , alterado pela EC 66 ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

legais do artigo 226, § 6º, da Constitucional Federal e no artigo 1.580 do Código Civil . A inicial foi instruída... de bens, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e na Lei 6.515 /77, sob a alegação de estarem..., conforme art. 1.571 , IV , do Código Civil . Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da caus...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

. ISTO POSTO, com arrimo no art. 26 da Lei n. 6.515 /77 c/c o art. 1.580 , § 2º , do Código Civil , reconheço a separação de fato... nos termos do artigo 74 e parágrafo único da lei 9.099 /95. Publicada em audiência. Cientes os presentes. Ciente... como relatório o constante nos autos. HOMOLOGO o acordo civil das part...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, tal como recomenda o art. 178 do CPC . ISTO POSTO, com arrimo no art. 26 da Lei n. 6.515 /77 c/c o art. 1.580 , § 2º... , do Código Civil , reconheço a separação de fato do casal, e por consequência, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO... do casamento civil e a manifestação da vontade de ambas as partes em s...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, configurando-se, portanto, como INIMPUTÁVEL... (F03/CID 10). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 151 do Código... do Estado. ... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional 66.... Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pág. 277. ...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 1.580 , § 1o. do Código Civil c/c o art. 487 , inciso I do Novo... de pobreza ou, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita (art. 12 da Lei 1.060 /50..., sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , inciso I do Código de Processo Civ...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, combinado com os arts. 1571 , § 1º e 1580 , § 2º , ambos do Código Civil , além dos artigos 24 e 40 da Lei 6.515 /77... , combinado com os arts. 1571 , § 1º e 1580 , § 2º , ambos do Código Civil , além dos artigos 24 e 40 da Lei 6.515 /77...Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016 Sente...

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