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27 de novembro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

DE MÉRITO com fundamento no inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil (CPC). Custas pelas partes na forma da lei... com o art. 1.580, §2º do Código Civil e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal; adoto o parecer favorável... EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), bem como no art. 1.634 do Código Civil. Nem a precariedade das condições econômicas dos genitores... no artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77, art. 1580, § 2° do CC e artigo 226, § 6° da CF. As declarações das partes...° do art. 331 e artigos 158 e 449, ambos do CPC, c/c o artigo 9º,...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

) e artigo 1.581 do Código Civil. Na confluência do exposto, com arrimo no art. 1.580, §2º, do Código Civil, reconheço... Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, nos termos do art. 92, da Lei 6.0 15/73. Publique-se na imprensa local e no... órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias, nos termos do ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

c/c o art. 1.580, § 2°, do Código Civil, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO... no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código Civil. A cônjuge-virago voltará..., nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP, ap...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, com arrimo no art. 26 da Lei n. 6.515/77 c/c o art. 1.580, § 2°, do Código Civil, e, por conseqüência, JULGO PROCEDENTE... Federal, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código Civil. A cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Deixo... 6º. do art. 226 da nossa vigente Carta Magna, priorizando a regularização d...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

-se esta situação amparo no disposto na Lei supramencionada e ainda no art. 226, § 6º da Carta Política Nacional vigente.... Impende ressaltar que o divórcio era regulamentado pela Lei 6.515/77, que em seu art. 40, em sua redação original, estabelecia... O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE N.C.L e M. DA C. C. DE L., o...

Pg. 585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

. 1.580 DO CODIGO CIVIL. E AINDA, ACOLHENDO O PARE CER MINISTERIAL E, VISANDO RESGUARDAR OS INTERESSES DA MENOR, HOM... OS DIREITOS DE TERCEIROS, CONFORME A DI CCAO DO ART. 226, 6, DA CF/1.988, BEM COMO DO ART. 35 DA LEI 6.51 5/1977 E DO ART.... 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A COBRANCA DAS CUSTAS FICA ...

Pg. 971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, COM BASE NO ART. 226, 6, DA CONS TITUICAO FEDERAL E ART. 1.580, 2, DO CODIGO CIVIL. CUSTAS PELA RE QUERENTE.... COMO E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NAO FICA RA OBRIGADA A PAGA-LAS, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 12 DA LEI..., PARAGRAFO UNICO DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. FORMOSO, 21 DE N...

Pg. 973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 1.580, 2, DO CODIGO CIVIL, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA... : ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ENTRE AS PARTES, JULGO EX TINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO,...

Pg. 1224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C O ARTIGO 1.580, DO CODIGO CIVIL. SEM CUSTAS, POSTO QUE DEFIR... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E FIXO OS ALIMENTOS DEFINITI VOS EM 50... - VILMAR ALVES DE BRITO DESPACHO : DESIGNO O DIA 25/02/2015, AS 15:...

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