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23 de novembro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, artigo 40 da Lei 6.515 /77 e artigo 1.580 , § 2.º , do Código Civil , declaro a revelia da requerida para, então, julgar..., e, com fundamento no art. 267 , III , do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo, deixando de condenar a parte... , do Código de Processo Civil , extingue-se a execução quando "o d...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo... 1580 do Código Civil . A requerente voltará assinar seu nome de solteira, qual seja, C.F. R. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ...-09.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - S.M....

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, combinado com o artigo 40 , caput, da Lei 6.515 /77 e artigo 1580 , § 2º , do Código Civil , conforme documentos juntados... o cargo de inventariante nomeio Lidia Regina Le, RG 17.817.789, CPF 086.549.378-23, considerando-o (a) compromissado...$ 19,40, na guia de recolhimento F. E. D. T. J., código 202, que dever...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... do artigo 172 , § 2º , do Código de Processo Civil e a extração de cópias. O processo tramitará exclusivamente por meio... ao Ministério Público. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, ...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, artigo 1580 do Código Civil . A requerente voltará assinar seu nome de solteira, qual seja, MIRIAN FERREIRA LOPES... Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010... do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada, como m...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, nos termos do art. 1.580, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226... o presente feito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, convertendo a presente ação em Divórcio... 1025996-92.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

., com fulcro no artigo 1.580, “caput”, do Código Civil de 2.002 e no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. 4... o processo nos termos do artigo 269, III, do CPC. Defiro os benefícios da Lei 1060/50 ao(à) requerido(a). Anote-se. Oficie...) Processo 1034437-59.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

requisito legal exigido pelo art. 1.580 do Código Civil, a ação é procedente. Aliás, pela Emenda Constitucional 66, de 13... previstos no inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil). III - Excepcionalmente, não há como permitir que o processo... depois de transcorrido o prazo de cinco anos previsto no inciso II do ...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

temporal do artigo 1.580, do Código Civil, único requisito para que se opere a conversão em divórcio, com também... “c1” e “c4” de fls. 47. 2) Cumpra-se o artigo 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamentou a Lei 10.705/2000... em obediência ao art. 226, § 6º, da CC/88 pela redação dada pela Emenda Constitucional n...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, caput e § 1º, do Código Civil, ressalvados direitos de terceiros, JULGANDO... do artigo 475-L do Código de Processo Civil no prazo de 15 dias. Não encontrado, intime-se por edital. - ADV: CLEBER ZIANTONIO...-73.2014.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Al...

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