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28 de maio de 2016
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 0216328-54.2015.8.06.0001 - Divórcio Consensual - 27/05/2016 do TJCE

do que preceitua o art. 1.580, § 2º, do CC, decreto, por sentença, o divórcio do casal requerente, que se regerá pelas condições... da sentença de fls. 16. (...) POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, parte final, da CF e na forma... (A) DE DIREITO MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA DIRETOR (A) DE SECRET...

Andamento do Processo n. 0002030-69.2012.8.24.0090 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 27/05/2016 do TJSC

o divórcio do casal Joseni Ferreira da Silva e José Lito da Silva, na forma do art. 1580, § 2º, do Código Civil;b... resolvida a demanda com análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para:a) Decretar..., estes fixados em 10% do valor da condenação.Transitada em julgado, expeças...

Andamento do Processo n. 0004031-63.2012.8.24.0078 - Divórcio Consensual / Dissolução - 27/05/2016 do TJSC

, com fulcro nos art. 1580, § 2º, do Código Civil, art. 226, § 6º, da CF/88, na lei 6.515/77 e art. 487, I do CPC... Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE URUSSANGA JUÍZO... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO KAREN GUOLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 1969011-79.2005.8.21.0021 - 27/05/2016 do TJRS

, FORTE NO ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE SE CUIDANDO DE AÇÃO NECESSÁRIA PARA... OS REQUISITOS LEGAIS PELA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL... SUSPENSA EM RAZÃO DA AJG. Passo Fundo Vara de Família da Comarca de Passo F...

Andamento do Processo n. 0000887-26.2016.8.21.0078 - 27/05/2016 do TJRS

, FORTE NO ART. 25 E 35 DA LDI E ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. A AUTORA PASSARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA: MARCIA...-26.2016.8.21.0078) -M.S.S. E P.C.S. (PP. KATIANE ROMANINI 78898/RS). “HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, FLS. 02/05...-SE. INTIMEM-SE. NADA PENDENTE, ARQUIVE-SE.” Veranópolis Vara Judici...

Pg. 209. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

/CE) - Processo 0070918-43.2007.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R... no que dispõe o art. 226, § 6º, parte final, da CF e na forma do que preceitua o art. 1.580, § 2º, do CC, decreto... 0136/2016 ADV: CARLOS DE WEIMAR DIAS (OAB 8854/CE) - Processo 0021225-22.2009.8.06.0001 - ...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

:a) Decretar o divórcio do casal Joseni Ferreira da Silva e José Lito da Silva, na forma do art. 1580, § 2º, do Código Civil;b... resolvida a demanda com análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para... SALGADO FRASSON (OAB 22522/SC) Processo 0703459-64.2011.8.24.0090 - Aliment...

Pg. 2433. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro nos art. 1580, § 2º, do Código Civil, art. 226, § 6º, da CF/88, na lei... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil.Com a presente sentença... artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2016

A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, FORTE NO ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE SE CUIDANDO... DE DECLARAÇÃO, DEVE ESTAR CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE... COMO PROSPERAR, PORQUANTO EVIDENTEMENTE DESBORDA DOS ESTREITOS LIMIT...

Pg. 532. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2016

O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 168/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 4.COM O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. EXPEÇAM... AMPLAMENTE DESTACADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 18/03/ 2016, NOS ARTIGOS 7º E 9º, INTIME-SE A PARTE... DO ART. 475-J, CPC, PARA PAGAR O VALOR DO DÉBITO (FL. 342), EM ...

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