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20 de dezembro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da CF/88, c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 40, caput, da Lei 6.515/77, e amparada pelo parecer ministerial, homologo... articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. E como não tenha sido possível citá-lo...: 30/10/2014 16:29:56 VALOR DA CAUSA EM R$: 724.00 PARTE(S) REQUERENTE...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

os ditames da Lei e da Constituição Federal. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c... estabelece: Art. 1.580, § 2º, do Código Civil: divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso... ao Ministério Público que manifestou-se favorável ao pleito (fls. 13/14...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. O Código Civil pátrio estabelece em seu art. 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges... ao pleito (fls. 23/24). É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu art. 1.580, § 2º... o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu art. 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido.... 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, CF, considerando satisfeitas as exigências legais, acolho o parecer..., por sua vez, é legal, respeitando os ditames da Lei e da Constituição Federal. Ante o expo...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, respeitando os ditames da Lei e da Constitui çã o Federal. Ante o exposto, com base no estatu í do no art. 1.580, § 2 º... que manifestou-se favor á vel ao pleito (fls. 19/20). É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil p á trio estabelece... em seu art. 1.580, § 2 º , que 'o div ó rcio poder á ser requerido por...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do Código Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal com redação dada pela EC 66/2010; homologo... CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 02/12/2014 REQUERENTE:A. S. S. REPRESENTANTE:S. A. S...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação:...

Pg. 7531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do bem a terceiros, com a divisão do valor da coisa, a teor do art. 1.322 do Código Civil. III- O fato de ter o documento...). Nas razões do apelo excepcional, os demandados alegaram violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.580 do CC... de extinção de condomínio pode gerar confusão; b) art. 5º, XIII, XXII, XXXV,...

Pg. 7532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Em relação à alegação de violação dos arts. 295, VI, do CPC, e 1.322 do Código Civil, o Tribunal de Justiça Estadual... que se refere à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do estatuto processual civil, vê...Pg. 7532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 O tema inserto nos arts. 50, 81,...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

1.580 do Código Civil, artigos 25, 35 e 37 da Lei Divorcista de 6.515/77 e a Emenda Constitucional 66 de 13...° , artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil e na Lei 6515/77, artigo 40§ 2º. Certifique-se nos autos o Trânsito... do mérito, nos termos do art.269, inciso III do CPC. Sem custas, face os benef...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 1.580 do Código Civil, arts. 25, 35 e 37 da Lei Divorcista de 6.515/77 e a Emenda... Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal...

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