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18 de setembro de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-se favorável ao pleito (fls. 29/30). É o relatório. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu art. 1.580, § 2º... o exposto, com base no estatuído no art. 1580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, CF, considerando satisfeitas... verbis¿: Art. 226, §6º, da CF/88: `O casamento civil pode ser dissolvido pelo ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

que manifestouse favorável ao pleito (fl. 18/19). É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece: Art. 1.580, § 2º..., que seja MARIA ENEDINA ALVES. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226..., do Código Civil: divórcio poderá ser requerido por um ou po...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

, da Constituição Federal e § 2º do artigo 1.580 do novo Código Civil, como se vê pelos documentos juntados nos autos, e ainda, pela... o processo de execução, com espeque no art. 794, I do CPC. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique...,devidamente qualificados na inicial às fls. 02/03, requereram HO...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

6.515, de 26 de dezembro de 1977, art. 1.580, § 2?, do Novo Código Civil, e art. 226, § 6?, da CF, devendo... o pedido de divórcio, que satisfaz o art. 1.580, § 2?, do Novo Código Civil, e art. 226, § 6?, da Constituição Federal... inicial, decretando o divórcio de FLAVIANO VASCONCELOS DA SILVA e JOELMA FERREIRA DA...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

e art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decreto o divórcio do casal MARIA DE FÁTIMA SEVERO DE OLIVEIRA FARIAS e JOSÉ AILTON... - Denis Deangelis Brito Varela Requerido: M. F. M. S. Audiência de Instrução e Julgamento - Criminal às 11:20 do dia 02/10.../2014. Data: 03/10/2014 Processo : 0000772-92.2013.8.17.1380 Naturez...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

nominado, ficando dissolvida a sociedade conjugal na forma do art. 1580 , § 2º CC e com base na Emenda Constitucional no 66... O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal acima nominado, ficando dissolvida a sociedade conjugal na forma do art. 1580 , § 2º CC... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0410/2014 ADV: RODRIGO MENEZES COELHO (OAB 345...

Pg. 46. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, art. 1580, § 2º, do Código Civil, c.c. arts. 24 e 40, caput, da Lei 6.515/77). 9 - Tratando-se de divórcio direto, à... Constituição Federal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária (art. 40, caput, da Lei 6.515/77 e art. 1580, § 2º, do Código Civil).... dias, sob pena de aplicação...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

. 1580 do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, RESOLVENDO O MÉRITO... do presente PROCESSO com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para HOMOLOGAR O ACORDO firmado... artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro os benef...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Prov. n. 10/2008, GSEC. Intimar autor para manifestar-se em 05..., da CF e art. 1.580, do CC, permenecendo inalteradas as cláusulas da separação judicial. Por fim, em conformidade com o § 1º..., da Lei 1.060/50. Com as necessárias anotações e comunicações ...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, portanto, o requisito para a sua conversão em divórcio (CF, art. 226, § 6.º; Código Civil em vigor, art. 1.580). Noto que, com a vigência... especial da Lei 5.478/68, cabe ao Juiz procurar composição amigável a todo o momento. Sendo assim, cite-se J S M,à R..., e a ausência do réu importa em revelia, além de confi...

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