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30 de janeiro de 2015
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do artigo 1.580, § 2º do Código Civil c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 (conforme alteração da Emenda..., e ainda com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA A CONCILIAÇÃO CELEBRADA..., JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito e fundamento do artigo...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

as formalidades legais, homologando, ainda, a desistência do prazo recursal. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código... Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010, com manifestação das partes....C.R.F. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu,...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66.... JULGO por sentença, com fulcro no artigo 1026 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos...-se Alejandro por edital, nos termos do artigo 999, 1º parágraf...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 1580, § 1º do Código Civil. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução... do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO... 993 do Código de Processo Civil, devendo constar a disposição testamentaria...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que foram observadas as formalidades legais. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora... dos bens do espólio, em vista do que expressamente determina o artigo 990, inciso I e II, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., arquivando-...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código Civil, a ação é procedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para com fundamento no § 2o do art.... 1.580 do Código Civil decretar o DIVÓRCIO das partes, observando-se: a) a ré continuará a usar o nome de casada... de designar instrução, para produção de outras provas. Preenchido o único requisi...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o pedido pelo que, com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio, declarando... do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO KAZUO YAMAMOTO (OAB..., assim o fazendo com base no artigo 267, VIII, do Código d...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, pelo que com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Juraci Gomes da Rocha e Daniele... do art. 100, inc. IV, alínea d do Código de Processo Civil e art. 2º, inc. I, da Lei 7.357/1985. 3 - Inadmissibilidade... em cheques, a norma aplicável é a do artigo 100, inci...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-A EM DIVÓRCIO, com fundamento no art. 1580 do Novo Código Civil, c.c. o art. 226, § 6º da Constituição Federal, julgando EXTINTA... de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento... a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Agrav...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

juntados. Há de se destacar que os enunciados do artigo 1580, § 2º do Código Civil, no que se refere à exigência..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimentos. Observo... Constitucional 66/10, que atribuiu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Const...

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