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31 de julho de 2014
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente o pedido, decretando o divórcio...-o com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, produzindo esta os seus efeitos legais, dando-a por dissolvida, pelo período...-se, porém, sua exigibilidade pelo prazo legal (art. 12, da Lei n.º 1060/50), ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente... que produza seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo firmado... do inteiro teor dos artigos 231 e 232, ambos do Código Ci...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

Judicial dos requerentes M. An. R. e J. de J. em Divórcio, com fundamento no art 1.580, caput do Código Civil, c/c art..., nos termos do art. 284 parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014..., nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, Acolho parcialm...

Pg. 438. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

mais requisito para a decretação do divórcio, como antes era exigido pelo art. 1.580, § 2º do Código Civil Brasileiro.... ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo legal do art. 1.571, IV da Lei Civil Brasileira, julgo PROCEDENTE... a presente pretensão com esteio no art. 269, I e III do Código Proc...

Pg. 439. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, como antes era exigido pelo art. 1.580, § 2º do Código Civil Brasileiro. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos... consta, com amparo legal do art. 1.571, IV da Lei Civil Brasileira, julgo PROCEDENTE a presente pretensão e HOMOLOGO... art. 269, I e III do Código Processual Civil, na qual, decreto o divórcio de OCI...

Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

não é mais requisito para a decretação do divórcio, como antes era exigido pelo art. 1.580, § 2º do Código Civil... Brasileiro. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo legal do art. 1.571, IV da Lei Civil Brasileira, julgo... PROCEDENTE a presente pretensão com esteio no art. 269, I do Código Proc...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º, do Código Civil.../SP) Processo 1036150-66.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.H.C.R. e outro - N... DE CAMARGO (OAB 39782/SP) Processo 1038223-11.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... 316470/SP) Processo 1006368-11.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - L.C.B.S. - Vistos... da lei, concedido ao encarregado da diligência as prerrogativas do...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... por conseguinte ( artigo 1580 do CC ), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, devendo a virago voltar..., expeça-se mandado de averbação e arquivem-se; deferida gratuidade (artig...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

FERREIRA BRETANHA MARINHO, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do Código Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição... FERREIRA BRETANHA MARINHO, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do Código Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal... nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogaç...

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